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Processo nº 1001035-64.2025.8.26.0466

ID: 307811472

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pontal - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001035-64.2025.8.26.0466

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

S. C. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ PAULO SALES ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001035-64.2025.8.26.0466 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - S.C. - Vistos. Determino seja retirada a tarja de segredo de justiça do sistema informatizado, porquanto tal anotaç… Processo 1001035-64.2025.8.26.0466 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - S.C. - Vistos. Determino seja retirada a tarja de segredo de justiça do sistema informatizado, porquanto tal anotação lançada pelo autor no momento da distribuição mostra-se equivocada uma vez que os que os casos que são protegidos pelo sigilo são aqueles unicamente descritos no art. 189, incisos I a IV, do CPC, que não se aplicam ao feito ora em análise. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente a esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: LUIZ PAULO SALES ALVES (OAB 496721/SP)

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Processo nº 1001035-49.2024.8.26.0159

ID: 311105694

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cunha - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001035-49.2024.8.26.0159

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANDRé EUSTáQUIO COELHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALTER DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001035-49.2024.8.26.0159 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - … Processo 1001035-49.2024.8.26.0159 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - André Eustáquio Coelho - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito e nos moldes do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: (i) determinar a inclusão da bonificação por resultado na base de cálculo do 13º salário, férias e 1/3 de férias, licença-prêmio convertida em pecúnia; (ii) condenar a ré a pagar valores não incluídos nos pagamentos das referidas verbas, respeitando-se a prescrição quinquenal, bem como as parcelas que vierem a vencer no curso da ação até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, quantia esta a ser apurada em regular execução de sentença. Sobre os valores em atraso incidirão juros e correção monetária. Conforme o artigo 3º da EC 113/2021, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Discussão pressupõe constituição em mora. Antes da citação, ou da constituição em mora, não há que se falar nem em discussão, nem em condenação envolvendo a Fazenda Pública, motivo pelo qual só há que se falar em incidência da SELIC em débitos fazendários a partir da citação da Fazenda Pública. Considerando que a citação é posterior à EC 113/2021, até a citação deverá ser aplicado como índice de correção monetária o IPCA-e e, após a citação exclusivamente a taxa SELIC. A correção monetária tem como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga. Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I. - ADV: WALTER DE SOUZA (OAB 145669/SP)

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V. A. De S. x B. B. S. A.

ID: 293316411

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001185-30.2025.8.26.0024

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

V. A. DE S.

Polo Passivo:

B. B. S. A.

Intimação

Advogados:

NATALIA CRISTINA DE OLIVEIRA

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EDUARDO ABDALA MONTEIRO TAUIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO DE SANT'ANNA SIQUEIRA

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Processo 0001185-30.2025.8.26.0024 (processo principal 1001035-03.2023.8.26.0024) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - V.A.S. - B. - Vistos. Diante da satisfação do crédito, JUL… Processo 0001185-30.2025.8.26.0024 (processo principal 1001035-03.2023.8.26.0024) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - V.A.S. - B. - Vistos. Diante da satisfação do crédito, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do artigo 924, II, do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105, de 16/03/2015). Servirá a presente sentença como certidão do trânsito em julgado, diante da manifesta ausência de interesse recursal. Defiro levantamento do depósito judicial de folhas 39 a favor da parte autora ou seu advogado constituído nos autos. Expeça-se mandado de levantamento nos termos do formulário MLE de folhas 45. Sem prejuízo da quitação do débito pela parte devedora, determino sua intimação para efetuar o pagamento das custas finais previstas no artigo 4º, III, da Lei Estadual nº 11.608/03, no prazo de sessenta dias, sob pena de sua inscrição na dívida ativa. Para facilitar os cálculos, o site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo dispõe de tabela que pode ser acessada: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria Na satisfação da execução/cumprimento de sentença, o valor deve corresponder a 2 do valor fixado na sentença, observados os valores mínimo de 5 e máximo de 3000 UFESPs. O cálculo cabe ao próprio devedor. O recolhimento em questão deverá ocorrer por meio de Guia DARE-SP, Código 230-6, pelo portal de custas do TJSP. http://www.tjsp.jus.br/PortalCustas A intimação do devedor deverá ocorrer pela imprensa, caso esteja representado por advogado. Caso a parte não tenha advogado constituído ou não efetue o pagamento com a intimação pela imprensa, intime-se por carta postal (código 505590) ou mandado (código 506011). Aguarde-se. Decorrido o prazo em branco, cumpra-se. Após, comunique-se a extinção e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: NATALIA CRISTINA DE OLIVEIRA (OAB 386015/SP), DIEGO DE SANT'ANNA SIQUEIRA (OAB 299599/SP), EDUARDO ABDALA MONTEIRO TAUIL (OAB 360187/SP)

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Angelina Navarro Balbo e outros x Claudio Parra Gimenes e outros

ID: 280183602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cafelândia - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001035-54.2023.8.26.0104

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANGELINA NAVARRO BALBO ANSELMO BALBO

Polo Passivo:

CLAUDIO PARRA GIMENES ILDA ROSA DA SILVA GIMENES

Intimação

Advogados:

NILMARA GIMENES NAVARRO

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DONIZETI BALBO

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ADALBERTO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Adalberto dos Santos (OAB 59105/SP), Donizeti Balbo (OAB 68160/SP), Nilmara Gimenes Navarro (OAB 374682/SP) Processo 1001035-54.2023.8.26.0104 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Anselmo Balbo, … ADV: Adalberto dos Santos (OAB 59105/SP), Donizeti Balbo (OAB 68160/SP), Nilmara Gimenes Navarro (OAB 374682/SP) Processo 1001035-54.2023.8.26.0104 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Anselmo Balbo, Angelina Navarro Balbo - Exectdo: Claudio Parra Gimenes, Ilda Rosa da Silva Gimenes - O imóvel penhorado é aquele descrito na matrícula nº 8.954 do CRI de Cafelândia/SP, possuindo originalmente 18,357 hectares (fls. 156/157). Consultando o site da Embrapa verifica-se que o valor do módulo fiscal nesta cidade de Cafelândia/SP corresponde a 20 hectares. Quatro módulos fiscais representam, assim 80 ha, de modo que o imóvel em questão de 18,357ha se enquadra no conceito de pequena propriedade rural de acordo com a tese firmada pelo STF no Tema 961: é impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que contínuos e com área total inferior a 04 (quatro) módulos fiscais do município de localização. Acrescenta-se ainda que dos elementos e documentos dos autos, extrai-se que aludida propriedade rural é trabalhada pela família executada na criação de suínos e bovinos, evidenciando que sua renda, de fato, provem do imóvel mencionado. Nota-se que os devedores ofereceram o próprio gado para garantia da execução, em que pese a recusa dos credores. Dessa forma, considerando que os devedores lograram êxito em demonstrar suficientemente a exploração da pequena propriedade rural e os rendimentos decorrentes da atividade, reconheço nos termos do artigo art. 833, inciso VIII, do CPC, a impenhorabilidade do imóvel em questão. Levante-se a penhora do imóvel. Não há que se falar em condenação de honorários vez que trata-se de questão relativa à validade e à adequação da penhora, arguida por simples petição, contado da ciência do fato ou da intimação do ato (art. 525, §11 do CPC). Quanto ao débito exequendo, os valores apontados às fls. 154 mostram-se corretos. Por fim, requeiram os exequentes o que de direito em prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se.

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Processo nº 1001035-79.2025.8.26.0073

ID: 276929040

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 1ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001035-79.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. P. DE L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON APARECIDO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Edson Aparecido Barbosa (OAB 289705/SP) Processo 1001035-79.2025.8.26.0073 - Divórcio Litigioso - Reqte: A. P. de L. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio entre as partes acima indicadas. Alega… ADV: Edson Aparecido Barbosa (OAB 289705/SP) Processo 1001035-79.2025.8.26.0073 - Divórcio Litigioso - Reqte: A. P. de L. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio entre as partes acima indicadas. Alega o requerente que se casou com a requerida em 22 de janeiro de 2000, e se encontra dela e separado de fato desde setembro de 2024, tendo o casal três filhos maiores. Dentre os bens adquiridos na constância do casamento pretende para si um motociclo e dois aparelhos eletrônicos de corda (um baixo eletrônico e um violão). Requer a decretação do divórcio e a partilha nos termos da inicial. A requerida foi devidamente citada (fl. 46), mas não apresentou contestação (fl. 47). É o relatório. FUNDAMENTO. O processo comporta julgamento antecipado do mérito (art. 355, II do CPC). Tendo em vista que a alteração promovida pela Emenda Constitucional nº 66, no art. 226, § 6º da Carta Maior tornou possível a imediata dissolução do vínculo conjugal pelo divórcio direto, independente de lapso, em havendo a manifestação da vontade da autora somada à revelia do réu, viável mostra-se a decretação imediata do divórcio. Ainda, ante a ausência de oposição da parte requerida, aplica-se o efeito da revelia no tocante a partilha dos bens. DECIDO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, e o faço para DECRETAR o DIVÓRCIO de A.P. de L. e A. de L.S., voltando a mulher a assinar o nome de solteira e partilhar os bens na forma descrita na inicial. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sucumbente, arcará a parte requerida com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º do CPC, atualizado monetariamente segundo Depre-TJ a partir desta sentença, e com juros de 1% ao mês, a contar do trânsito em julgado. Transitada em julgado, expeça-se mandado de averbação do divórcio. Após, recolhidas eventuais custas em aberto, arquivem-se. PIC.

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Calixto & Rodrigues Sociedade De Advogados x Vilson Stein

ID: 323860193

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itariri - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000129-04.2024.8.26.0280

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CALIXTO & RODRIGUES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

VILSON STEIN

Intimação

Advogados:

VALDECI SCHERNOVSKI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO CALIXTO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000129-04.2024.8.26.0280 (processo principal 1001035-50.2019.8.26.0280) - Cumprimento de sentença - Pagamento Indevido - CALIXTO & RODRIGUES SOCIEDADE DE ADVOGADOS - Vilson Stein - Vistos… Processo 0000129-04.2024.8.26.0280 (processo principal 1001035-50.2019.8.26.0280) - Cumprimento de sentença - Pagamento Indevido - CALIXTO & RODRIGUES SOCIEDADE DE ADVOGADOS - Vilson Stein - Vistos. Considerando a sua prioridade nos termos do artigo 835, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, defiro o bloqueio dos ativos financeiros em nome da parte executada até o limite do débito (R$ 8449,76). Proceda-se via SISBAJUD, autorizado desde logo o desbloqueio de valor irrisório, na forma do artigo 836 do Código de Processo Civil, o que considero inferior a 10% do salário-mínimo, salvo se deste montante a dívida. Se positivo o bloqueio, intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (artigo 854, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil), para que se manifeste nos termos do artigo 854, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo de 5 dias sem a apresentação de manifestação pela parte executada, proceda-se à transferência do valor bloqueado para conta vinculada a este Juízo (artigo 854, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil) e intime-se a parte exequente a apresentar o formulário para solicitação de Mandado de Levantamento Eletrônico (artigo 1.112, parágrafo 8º, das Normas da Corregedoria Geral da Justiça), se o caso. Se infrutíferas ou insuficientes as diligências, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, trazendo demonstrativo atualizado do crédito e, se o caso, recolhendo em guia própria, as despesas para as diligências de bloqueio e/ou pesquisa de bens pelos sistemas eletrônicos conveniados, nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 11.608/03 e conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. A pesquisa de bens imóveis é incumbência da própria parte e pode ser realizada eletronicamente no endereço https://www.registradores.org.br/PO/DefaultPO. No silêncio da parte exequente, decorrido o prazo de 30 dias, arquivem-se provisoriamente. Int. - ADV: FRANCISCO CALIXTO DOS SANTOS (OAB 176719/SP), VALDECI SCHERNOVSKI (OAB 46541/SC)

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Processo nº 1001035-89.2025.8.26.0102

ID: 330269232

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cachoeira Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001035-89.2025.8.26.0102

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLáUDIA MARIA PIORINI RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO ALEXANDRE SOSTENA

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ANA JÚLIA SACONATO SOSTENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001035-89.2025.8.26.0102 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cláudia Maria Piorini Ribeiro - Vistos, Concedo a assistência judiciária gratuita e a tramitação preferencial. Anot… Processo 1001035-89.2025.8.26.0102 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cláudia Maria Piorini Ribeiro - Vistos, Concedo a assistência judiciária gratuita e a tramitação preferencial. Anote-se. Para a concessão da tutela provisória de urgência, imprescindível a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC). A concessão liminar de tutela de urgência é providência excepcional, somente cabível quando a espera pela formação do contraditório possa acarretar dano irreversível ou de difícil reparação, ou ainda representar óbice ao seu cumprimento. No caso concreto, apesar da narrativa inicial, não vislumbro periculum in mora pela espera do contraditório, considerando que os descontos do empréstimo impugnado superam 06 meses (fl.04), afastando a urgência do requerimento e controversa a alegação de desconhecimento. Assim, INDEFIRO, por ora, a tutela provisória. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte Ré, via Portal Eletrônico (Comunicado Conjunto 1581/2021), para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: RICARDO ALEXANDRE SOSTENA (OAB 358478/SP), ANA JÚLIA SACONATO SOSTENA (OAB 496491/SP)

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Processo nº 1001035-37.2024.8.26.0357

ID: 301866871

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirante do Paranapanema - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001035-37.2024.8.26.0357

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JOSE JOACIR RODRIGES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVERTON MORAES

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Processo 1001035-37.2024.8.26.0357 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Jose Joacir Rodriges de Almeida - Recebo os embargos de declaração, porque tempestivos e presentes os demais re… Processo 1001035-37.2024.8.26.0357 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Jose Joacir Rodriges de Almeida - Recebo os embargos de declaração, porque tempestivos e presentes os demais requisitos de admissibilidade Contudo, em que pese o inconformismo do embargante, a decisão não merece qualquer reparo ou integração, pois não padece dos vícios elencados no artigo 1.022 do CPC. Inicialmente, ressalta-se que a contradição ou omissão hábil a fundamentar a oposição do recurso em questão deve ser interna, ou seja, em relação à própria decisão, e não em comparação com o ordenamento jurídico como um todo ou com os dispositivos legais que o embargante entende aplicáveis. Nesse ponto, destaca-se que o ônus argumentativo imposto ao juiz não implica obrigação de responder a todas as questões suscitadas pelas partes, especialmente quando estas não tiverem o condão de alterar a conclusão adotada. Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi, julgado em 8/6/2016, Info 585). Fixada essa premissa, reputo não existir contradição na decisão embargada, que está suficientemente fundamentada e enfrentou adequadamente os pedidos formulados. Constata-se que o embargante se limita a alegar que há contradição entre o que decidido e as provas juntadas nos autos, o que não autoriza a revisão pela via dos aclaratórios. Desse modo, eventual irresignação da parte deve ser manejada pelo recurso adequado, tendo em vista que os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e não se prestam à modificação do conteúdo decisório. Destarte, inexistindo qualquer contradição na sentença embargada, rejeito os presentes embargos de declaração. Intime-se. - ADV: EVERTON MORAES (OAB 129448/SP)

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Processo nº 1001035-56.2016.8.26.0118

ID: 307995551

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cananéia - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001035-56.2016.8.26.0118

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANANÉIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO ROSA

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Processo 1001035-56.2016.8.26.0118 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE CANANÉIA - Vistos. A presente execução fiscal preenche os requisitos previs… Processo 1001035-56.2016.8.26.0118 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE CANANÉIA - Vistos. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Como a municipalidade já se manifestou pela concordância no acordo de cooperação técnica firmado entre o Tribunal de Justiça de São Paulo e a Prefeitura Municipal de Cananéia (expediente arquivado em cartório), homologo a desistência do prazo recursal, devendo a sentença transitar em julgado imediatamente. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Sem prejuízo, fica deferido o levantamento de eventual valor depositado nos autos em favor da exequente, mediante provocação. Fica deferido, ainda, deferido o levantamento de eventual penhora de imóvel ou veículo. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Considerando que a extinção é em decorrência do Tema 1.184 e da Resolução 547 do CNJ não há que se falar em condenação relativa à sucumbência. Oportunamente, arquivem-se. P. I. C. - ADV: MARCELO ROSA (OAB 119156/SP)

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Paulo Cesar Ferreira Chagas x Roberto Adriano

ID: 298330811

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001035-43.2019.8.26.0541

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR FERREIRA CHAGAS

Polo Passivo:

ROBERTO ADRIANO

Intimação

Advogados:

FELIPE MOREIRA BUOSI

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FABIO AUGUSTO MARQUES

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EDSON FERNANDO RAIMUNDO MARIN

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CÁSSIO VINÍCIUS LIMA LOPES

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Processo 1001035-43.2019.8.26.0541 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Paulo Cesar Ferreira Chagas - Roberto Adriano - Vistos. A parte exequente requereu a intimação da parte de… Processo 1001035-43.2019.8.26.0541 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Paulo Cesar Ferreira Chagas - Roberto Adriano - Vistos. A parte exequente requereu a intimação da parte devedora para indicar bens à penhora, sob pena de ato atentatório à dignidade da justiça e multa (20%), nos termos do art. 774, II e V do CPC. O pedido foi deferido (fls. 222). Intimada, a parte executada alegou, em síntese, que enfrenta dificuldades financeiras, que não possui bens passíveis de penhora e que seu único meio de sustento é o benefício previdenciário que recebe, no valor de R$ 2.259,09, de natureza alimentar. Argumenta, que as pesquisas de valores e bens em órgãos oficiais restaram infrutíferas, demonstrando de forma inequívoca que não há imóveis, veículos ou valores disponíveis para garantir a execução. Por fim, sustenta que diante desses fatos, não está caractericada a má-fé ou tentativa de ocultação, mas da impossibilidade concreta e objetiva de cumprir a obrigação (fls. 226/225). A parte exequente discordou dos argumentos da parte contrária e reiterou o pedido de aplicação das penalidades anteriormente requeridas (fls. 230). Pois bem. O pedido não merece acolhimento, por ora. Com efeito, a multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, prevista no art. 774 do NCPC, deve ser aplicada quanto comprovada a ocorrência de deslealdade processual praticada pelo executado, o que não está demonstrado nos autos. Observo que já foram adotadas medidas para penhora de valores e bens da parte executada, as quais restaram infrutíferas. Assim, inócuo a imposição de multa, uma vez que não há até o presente momento meios eficazes para recebimento do próprio crédito primitivo. A alegação da parte executada, de que seu único meio de sustento, ou seja, o benefício previdenciário que recebe, tem natureza alimentar, já foi acolhida pelo v. Acórdão de fls. 206/212. Nestes termos, não comprovada a conduta desleal por parte da executada Exequente, INDEFIRO o pedido formulado pela parte Exequente às fls. 193/194. Aguarde-se por 10 dias, eventual manifestação da parte Exequente. No silencio, retornem os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: CÁSSIO VINÍCIUS LIMA LOPES (OAB 381496/SP), EDSON FERNANDO RAIMUNDO MARIN (OAB 213652/SP), FABIO AUGUSTO MARQUES (OAB 269871/SP), FELIPE MOREIRA BUOSI (OAB 374086/SP)

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