Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1001036-61.2025.5.02.0080" – Página 58 de 66

Banco Bradesco S/A x Município De Lindoia

ID: 280786496

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001036-52.2023.8.26.0035

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE LINDOIA

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIEL OLIVEIRA ANTONIO DE LIMA

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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PAULO GUILHERME DARIO AZEVEDO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001036-52.2023.8.26.0035 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Banco Daycoval S.A. x Mauro Fernando Tetzner

ID: 278672281

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001036-80.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

MAURO FERNANDO TETZNER

Intimação

Advogados:

MARCELO ROBERTO PETROVICH

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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ADV: Marcelo Roberto Petrovich (OAB 188370/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP) Processo 1001036-80.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO DAYCOVAL S.A. - Exe… ADV: Marcelo Roberto Petrovich (OAB 188370/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP) Processo 1001036-80.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO DAYCOVAL S.A. - Exectdo: Mauro Fernando Tetzner - Vistos. A(s) tentativa(s) de localização do(s) executado(s) no(s) endereço(s) declinado(s) na inicial restou(aram) infrutífera(s), nem há notícia tenham sido encontrados bens para a realização do arresto. O art. 830, do Código de Processo Civil, estabelece que Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. A jurisprudência, por sua vez, vem admitindo a possibilidade de que o arresto se dê também pela via eletrônica, por ordem de bloqueio via SISBAJUD (STJ. REsp 1.370.687/MG, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Dje. 15/08/2013) de MAURO FERNANDO TETZNER LTDA, CNPJ 06990112000113 no valor de R$ 376.820,62. Pela mesma lógica, possível, também a realização de bloqueio de veículos, via Renajud, bem como a obtenção de declaração de bens perante a Receita Federal, via Infojud, visando instrumentalizar a futura penhora. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, na modalidade teimosinha, a expedição de ordem de bloqueio de valores existentes, em nome do(s) executado(s) até o montante indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, providencie-se a transferência para a conta judicial e a liberação de eventual indisponibilidade excessiva nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, dê-se ciência às partes do resultado. Caso infrutífera, providencie-se, desde logo, a pesquisa de veículos e, caso haja pedido, o respectivo bloqueio, via Renajud, e a obtenção da última declaração de imposto de renda, via Infojud. Em observância ao Provimento CG nº 13/2023, os documentos serão juntados como sigilosos, caso a pesquisa ao Infojud reste frutífera. Intime-se.

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Processo nº 1001036-70.2025.8.26.0653

ID: 320186571

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande do Sul - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001036-70.2025.8.26.0653

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

G. L. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA GUTIERRES SILVA

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Processo 1001036-70.2025.8.26.0653 - Cumprimento de sentença - Dissolução - G.L.F. - Vistos, Defiro à parte autora/exequente os benefícios da gratuidade. Anote-se. Tendo em vista a existência de medi…

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Processo nº 1001036-32.2025.8.26.0213

ID: 328528931

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guará - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001036-32.2025.8.26.0213

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

J. M. DE S. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIA GONÇALVES LEÃO

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Processo 1001036-32.2025.8.26.0213 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Cumprimento Provisório de Sentença - J.M.S.O. - Vistos. Trata-se de Cumprimento Definitivo da Sentença que Reconhece a Exig… Processo 1001036-32.2025.8.26.0213 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Cumprimento Provisório de Sentença - J.M.S.O. - Vistos. Trata-se de Cumprimento Definitivo da Sentença que Reconhece a Exigibilidade de Obrigação de Prestar Alimentos. A sentença que fixou os alimentos foi proferida em ação revisional de alimentos que tramitou perante este juízo sob o nº 0000238-74.2014.8.26.0213. Este cumprimento de sentença, foi distribuído como ação autônoma. Porém, com o advento do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) o Cumprimento de Sentença passou a ser uma fase da ação de conhecimento. Assim, esta ação não pode ser distribuída como ação autônoma, ainda que por dependência ao processo de conhecimento. Com efeito, "os pedidos de cumprimento de sentença sujeitos ao peticionamento eletrônico intermediário que forem distribuídos pelo peticionamento eletrônico inicial deverão ser cancelados pelo Distribuidor, por determinação expressa do juiz competente (NSCGJ, Prov. 30/13, art. 1.289, com a redação dada pelo Provimento CG 44/2017, DJE: 06.11.2017). O ofício de justiça intimará o peticionário pelo Diário da Justiça Eletrônico - DJE para que promova o peticionamento intermediário (parágrafo único)". Assim, a parte deverá realizar o peticionamento eletrônico do requerimento de cumprimento de sentença, como incidente processual, com numeração própria, vinculado ao processo principal e não como uma nova ação, observando os termos do COMUNICADO CG nº 1789/2017 (Protocolo CPA nº 2015/55553 - SPI): no portal E-SAJ, escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso: "156 Cumprimento de Sentença" ou "157 Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública". Assim sendo, promova o exequente o correto peticionamento eletrônico do cumprimento de sentença. Após decurso do prazo recursal, cancele-se esta distribuição. Intime-se. - ADV: FLÁVIA GONÇALVES LEÃO (OAB 265901/SP)

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Processo nº 1001036-89.2025.8.26.0097

ID: 329743906

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001036-89.2025.8.26.0097

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO SPIGOTTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA MARIANA PELIZARDO CARDOSO

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Processo 1001036-89.2025.8.26.0097 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jose Roberto Spigotti - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Ante a …

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D. C. De O. S. x Y. B. C. O.

ID: 305693001

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001036-42.2023.8.26.0006

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

D. C. DE O. S.

Polo Passivo:

Y. B. C. O.

Intimação de acórdão

Advogados:

SILMARA FONSECA PEREIRA

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MOZART FRANCISCO MARTIN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001036-42.2023.8.26.0006 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001036-42.2023.8.26.0006 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: D. C. de O. S. - Apda/Apte: Y. B. C. O. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Donegá Morandini - Negaram provimento aos recursos. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS E RECONVENÇÃO.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÕES DE AMBAS AS PARTES. NÃO ACOLHIMENTO. NECESSIDADES PRESUMIDAS POR SE TRATAR DE CRIANÇA AINDA DEPENDENTE DOS RECURSOS DE SEUS GENITORES. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DE NECESSIDADES ESPECÍFICAS SUPERVENIENTES. CAPACIDADE FINANCEIRA DO AUTOR QUE DECORRE DE SEU EMPREGO FORMAL E DE SERVIÇOS DE ENTREGA. PLENA POSSIBILIDADE DE MANTER O VALOR DA OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA TENDO EM VISTA A CAPACIDADE DO RÉU AVALIADA A PARTIR DE EXTRATOS BANCÁRIOS E DE CARTÃO DE CRÉDITO. VALOR DOS ALIMENTOS, PORTANTO, QUE AINDA SE REVELA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL ANTE AOS PRESSUPOSTOS DO ART. 1.699 DO CC COTEJADOS COM OS ELEMENTOS QUE CONSTAM DOS AUTOS, AFASTANDO A PRETENSÃO DA RÉ DE MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PARA O CASO DE DESEMPREGO OU DE EXERCÍCIO AUTÔNOMO DE ATIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELOS DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mozart Francisco Martin (OAB: 114682/SP) - Silmara Fonseca Pereira (OAB: 432185/SP) - 4º andar

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Processo nº 1001036-49.2025.8.26.0466

ID: 307811480

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pontal - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001036-49.2025.8.26.0466

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

S. C. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ PAULO SALES ALVES

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Processo 1001036-49.2025.8.26.0466 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - S.C. - Vistos. Determino seja retirada a tarja de segredo de justiça do sistema informatizado, porquanto tal anotaç… Processo 1001036-49.2025.8.26.0466 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - S.C. - Vistos. Determino seja retirada a tarja de segredo de justiça do sistema informatizado, porquanto tal anotação lançada pelo autor no momento da distribuição mostra-se equivocada uma vez que os que os casos que são protegidos pelo sigilo são aqueles unicamente descritos no art. 189, incisos I a IV, do CPC, que não se aplicam ao feito ora em análise. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente a esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: LUIZ PAULO SALES ALVES (OAB 496721/SP)

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Sebastião Inacio Dos Santos x Associação De Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos - Ambec

ID: 292291267

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de General Salgado - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001036-93.2024.8.26.0204

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO INACIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFíCIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

RAFAEL RAMOS ABRAHÃO

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LAVINIA RAMOS FAGÁ

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Processo 1001036-93.2024.8.26.0204 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sebastião Inacio dos Santos - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - AMBEC - Vistos. Po… Processo 1001036-93.2024.8.26.0204 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sebastião Inacio dos Santos - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - AMBEC - Vistos. Por meio da petição de fls. 104/107, os advogados da parte ré apresentaram renúncia ao mandato que lhes foi conferido. Os patronos renunciantes informaram que procederam à notificação da parte representada, conforme exige o artigo 112 do Código de Processo Civil, juntando aos autos a respectiva comprovação da comunicação. Nos termos do referido dispositivo legal, a renúncia ao mandato só produz efeitos dez dias após a notificação do mandante, devendo o advogado, nesse período, permanecer no exercício da representação, salvo se antes houver a constituição de novo procurador. No caso em apreço, como a notificação foi realizada e devidamente comprovada nos autos, dispensa-se a intimação pessoal da parte ré, nos moldes do §1º do art. 112 do CPC, sendo a renúncia plenamente válida e eficaz. Ressalte-se que, decorrido o prazo legal de 10 (dez) dias sem a regularização da representação processual, poderão incidir as consequências previstas no art. 76, §1º, II, do CPC, inclusive o reconhecimento da irregularidade da representação, com os efeitos processuais cabíveis. Ademais, observa-se que os autos encontram-se em grau recursal, tendo sido regularmente distribuído recurso ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em 22/04/2025 (fl. 95). Assim, eventuais requerimentos relativos ao feito deverão ser dirigidos diretamente à instância superior, nos termos do art. 932 do CPC. Ainda, conforme dispõe o art. 1.012, caput, do CPC, o recurso interposto em regra possui efeito suspensivo, o que suspende a jurisdição deste juízo de origem quanto ao mérito da controvérsia, até o julgamento definitivo pelo Tribunal. Diante disso, aguarde-se a baixa dos autos, permanecendo suspensa a competência deste Juízo até ulterior deliberação da instância superior. Publique-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. - ADV: LAVINIA RAMOS FAGÁ (OAB 466918/SP), RAFAEL RAMOS ABRAHÃO (OAB 151701/MG)

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Processo nº 1001036-11.2025.8.26.0996

ID: 292366469

Tribunal: TJSP Órgão: Presidente Prudente/DEECRIM UR5 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 5ª RAJ Classe: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº Processo: 1001036-11.2025.8.26.0996

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. M. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA GENEROSO

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Processo 1001036-11.2025.8.26.0996 - Pedido de Providências - Saída Temporária - A.M.S. - Ato contínuo à r deliberação anteriormente proferida, requisite-se à Direção do(a) Penitenciária de Osvaldo C… Processo 1001036-11.2025.8.26.0996 - Pedido de Providências - Saída Temporária - A.M.S. - Ato contínuo à r deliberação anteriormente proferida, requisite-se à Direção do(a) Penitenciária de Osvaldo Cruz SP, a instauração de expediente administrativo em nome do sentenciado(a) Adriano Macedo da Silva, MTR: 575292, para análise, naquela seara, da possibilidade de remoção do(a) constrito(a) para outra unidade prisional da Secretaria de Administração Penitenciária de São Paulo, nos termos da Resolução CNJ 404/2021, com especial ênfase nos termos do artigo 10, inciso II do aludido disposto normativo. Caso haja, na unidade prisional, procedimento administrativo desta natureza, já registrado, antes desta determinação, deve prosseguir sua movimentação normalmente, não devendo ser registrado novo procedimento. Com o encerramento do expediente supracitado, para instrução do presente procedimento, deve-se juntar a cópia da decisão proferida naquele feito administrativo, devidamente fundamentada. O parecer a ser emitido pelas unidades prisionais envolvidas deverá ser devidamente fundamentado, indicando, com clareza, o atendimento, ou não, dos critérios preceituados no Ofício Circular SAP/GS nº 15/2000, para melhor instruir estes autos. Após, com a juntada realizada, manifestem-se as partes. Consigno que o setor competente do corpo diretivo do estabelecimento prisional deve observar os autos do presente feito para verificar se houve a juntada de documentos pertinentes para a instrução do expediente administrativo, com o fito de propiciar análise mais célere do pleito em altercação. Decorrido o prazo de 60 dias, não havendo deslinde do procedimento administrativo, deverá a Direção da unidade prestar informações a este Juízo indicando, de forma clara, quais os estabelecimentos prisionais que como destino da eventual remoção do(a) encelado(a), onde aquele feito administrativo se encontra no momento da informação prestada, bem como a data de sua recepção naquele local. Frise-se que tal lapso temporal se justifica dada a complexidade para a análise, na seara administrativa, da demanda apresentada nos autos. Comunique-se à unidade prisional. - ADV: JULIANA GENEROSO (OAB 497357/SP)

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Processo nº 1001036-11.2025.8.26.0996

ID: 292359090

Tribunal: TJSP Órgão: Presidente Prudente/DEECRIM UR5 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 5ª RAJ Classe: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº Processo: 1001036-11.2025.8.26.0996

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. M. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA GENEROSO

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Processo 1001036-11.2025.8.26.0996 - Pedido de Providências - Saída Temporária - A.M.S. - Ato contínuo à r deliberação anteriormente proferida, requisite-se à Direção do(a) Penitenciária de Osvaldo C… Processo 1001036-11.2025.8.26.0996 - Pedido de Providências - Saída Temporária - A.M.S. - Ato contínuo à r deliberação anteriormente proferida, requisite-se à Direção do(a) Penitenciária de Osvaldo Cruz SP, a instauração de expediente administrativo em nome do sentenciado(a) Adriano Macedo da Silva, MTR: 575292, para análise, naquela seara, da possibilidade de remoção do(a) constrito(a) para outra unidade prisional da Secretaria de Administração Penitenciária de São Paulo, nos termos da Resolução CNJ 404/2021, com especial ênfase nos termos do artigo 10, inciso II do aludido disposto normativo. Caso haja, na unidade prisional, procedimento administrativo desta natureza, já registrado, antes desta determinação, deve prosseguir sua movimentação normalmente, não devendo ser registrado novo procedimento. Com o encerramento do expediente supracitado, para instrução do presente procedimento, deve-se juntar a cópia da decisão proferida naquele feito administrativo, devidamente fundamentada. O parecer a ser emitido pelas unidades prisionais envolvidas deverá ser devidamente fundamentado, indicando, com clareza, o atendimento, ou não, dos critérios preceituados no Ofício Circular SAP/GS nº 15/2000, para melhor instruir estes autos. Após, com a juntada realizada, manifestem-se as partes. Consigno que o setor competente do corpo diretivo do estabelecimento prisional deve observar os autos do presente feito para verificar se houve a juntada de documentos pertinentes para a instrução do expediente administrativo, com o fito de propiciar análise mais célere do pleito em altercação. Decorrido o prazo de 60 dias, não havendo deslinde do procedimento administrativo, deverá a Direção da unidade prestar informações a este Juízo indicando, de forma clara, quais os estabelecimentos prisionais que como destino da eventual remoção do(a) encelado(a), onde aquele feito administrativo se encontra no momento da informação prestada, bem como a data de sua recepção naquele local. Frise-se que tal lapso temporal se justifica dada a complexidade para a análise, na seara administrativa, da demanda apresentada nos autos. Comunique-se à unidade prisional. - ADV: JULIANA GENEROSO (OAB 497357/SP)

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