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Processo nº 1001041-17.2025.8.26.0484

ID: 304372814

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001041-17.2025.8.26.0484

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FABRICIA HELOISA CAVICCHIOLI SUGIYAMA ROSANA HELOISA CAVICCHIOLI SUGIYAMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL AUGUSTO DEMICO CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001041-17.2025.8.26.0484 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Rosana Heloisa Cavicchioli Sugiyama - - Fabricia Heloisa Cavicchioli Sugiyama - Vistos. Co… Processo 1001041-17.2025.8.26.0484 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Rosana Heloisa Cavicchioli Sugiyama - - Fabricia Heloisa Cavicchioli Sugiyama - Vistos. Como é cediço, insuficiente a mera declaração de miserabilidade para a concessão do benefício de gratuidade judiciária. Senão vejamos. A Constituição Federal, no artigo 5º, inciso LXXIV, assegurou assistência jurídica integral e gratuita a ser prestada pelo Estado àquele que comprovar insuficiência de recursos. Ainda que o artigo 4º, caput, da Lei nº 1.060/50 estabeleça que para gozar do benefício basta a simples afirmação, é certo que o texto constitucional é posterior e hierarquicamente superior a esta lei. Em razão disso, não está o magistrado adstrito a simples declaração de pobreza para a concessão do mencionado benefício. Assim, embora nesta primeira fase processual inexista condenação ao pagamento de custas nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, razão pela qual a decisão de fls. 199/201 deixou de apreciar o pleito, para análise do pedido de justiça gratuita e para que seja aferida a real necessidade, concedo o prazo de 10 dias, para que as partes autoras promovam a juntada de seus três últimos demonstrativos de pagamento, da cópia integral das três últimas declarações de IRPF ou isenção, das cópias dos extratos bancários completos (conta corrente e poupança) dos últimos noventa dias e faturas de cartão de crédito dos últimos três meses, dentre outros documentos que entender necessários. No caso de isenção do pagamento do tributo, impõe-se a juntada aos autos da impressão extraída do sítio da Receita Federal, noticiando que não há declarações bens e rendimentos, tomando em conta o CPF da parte, em sua base de dados com relação aos três últimos exercícios. Com a apresentação dos documentos, tornem os autos conclusos para decisão dos embargos declaratórios. Intimem-se. - ADV: RAFAEL AUGUSTO DEMICO CAMARGO (OAB 390758/SP), RAFAEL AUGUSTO DEMICO CAMARGO (OAB 390758/SP)

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Processo nº 1001041-82.2025.8.26.0042

ID: 304624357

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Altinópolis - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001041-82.2025.8.26.0042

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

L. R. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISE DARINI DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001041-82.2025.8.26.0042 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - L.R.G. - Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Quanto à tutel…

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Processo nº 1001041-94.2024.8.26.0114

ID: 307960113

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001041-94.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO S/A - SANASA CAMPINAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANO RODRIGO CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001041-94.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Água - Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A - SANASA CAMPINAS - 1) Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC,…

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Processo nº 1001041-92.2025.8.26.0459

ID: 300987645

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001041-92.2025.8.26.0459

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ELIEZER FABIANO ARCENIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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ANDRÉ AUGUSTO DE ARAÚJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001041-92.2025.8.26.0459 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Eliezer Fabiano Arcenio - Vistos. 1. Deixo de apreciar o pedido de assistência …

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A. S. Dos S. e outros x J. C. M. G.

ID: 297234251

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001041-85.2022.8.26.0075

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

A. S. DOS S. J. S. M.

Polo Passivo:

J. C. M. G.

Intimação

Advogados:

FRANCISCA MARIA DA COSTA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENIS VALDEMAR PATRICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001041-85.2022.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - A.S.S. - - J.S.M. - J.C.M.G. - Ante o exposto, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido formulado na ação para o fim de ATRIBUIR a g…

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Processo nº 1001042-12.2025.8.26.0028

ID: 293419722

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aparecida - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001042-12.2025.8.26.0028

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GILSON FERREIRA DA COSTA ILMA FERREIRA DA COSTA SILVA RITA FERREIRA DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA ABISSI BICHARA ABI REZIK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001042-12.2025.8.26.0028 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Rita Ferreira da Costa - - Ilma Ferreira da Costa Silva - - Gilson Ferreira da Costa - Vistos em con…

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Processo nº 0001297-92.2024.8.26.0069

ID: 293417076

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001297-92.2024.8.26.0069

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TIAGO HENRIQUE DE OLIVEIRA BUSTILHO -ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONAGATI E SANCHEZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001297-92.2024.8.26.0069 (processo principal 1001041-35.2024.8.26.0069) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Tiago Henrique de Oliveira Bustilho -me - VISTOS. Fl. 61: indefir…

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E. V. De M. F. e outros x S. De M. F.

ID: 292821323

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1001041-58.2022.8.26.0084

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

E. V. DE M. F. V. H. DE M. F.

Polo Passivo:

S. DE M. F.

Intimação

Advogados:

WASHINGTON ALCIDES DOS SANTOS

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KARINA REIS REZENDE DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON APARECIDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001041-58.2022.8.26.0084 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - V.H.M.F. - - E.V.M.F. - S.M.F. - Vistos. 1) Ante o teor de p. 303, indefiro a gratuidad…

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Tatiana Ferreira Felix x Portoseg S/A - Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 293998104

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Serrana - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001041-06.2024.8.26.0596

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

TATIANA FERREIRA FELIX

Polo Passivo:

PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

LETICIA MANOEL GUARITA

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 1001041-06.2024.8.26.0596 - Procedimento Comum Cível - Reajuste de Prestações - Tatiana Ferreira Felix - PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Com fundamento nos arts 6º e… Processo 1001041-06.2024.8.26.0596 - Procedimento Comum Cível - Reajuste de Prestações - Tatiana Ferreira Felix - PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Com fundamento nos arts 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Caso pretendam produzir prova oral em audiência (artigo 455, do Código de Processo Civil), deverão apresentar o rol de testemunhas no prazo em evidência, sob pena de preclusão. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Intimem-se. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), LETICIA MANOEL GUARITA (OAB 254543/SP)

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Sandro Roberto Garcia x Sem Parar Instituição De Pagamento Ltda e outros

ID: 293315817

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquarituba - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001041-31.2024.8.26.0620

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SANDRO ROBERTO GARCIA

Polo Passivo:

SEM PARAR INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA ZOOP TECNOLOGIA E MEIOS DE PAGAMENTO SA

Intimação

Advogados:

PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA EDUARDA DE PAULA PRESTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL CAMARGO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1001041-31.2024.8.26.0620 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Sandro Roberto Garcia - Sem Parar Instituição de Pagamento Ltda - - Zoop Tecnologia e Meios de Pagamento S…

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