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Processo nº 1001043-41.2025.8.26.0272

ID: 313143014

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001043-41.2025.8.26.0272

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME SIQUEIRA MOTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BENEDITO ALVES DE LIMA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001043-41.2025.8.26.0272 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Guilherme Siqueira Mota - Vistos. Recebo como aditamento as petições de págin… Processo 1001043-41.2025.8.26.0272 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Guilherme Siqueira Mota - Vistos. Recebo como aditamento as petições de páginas 150 e 155/156 e os documentos de páginas 151/154. Trata-se ação para fornecimento dos medicamentos: Venlift 150 mg ao dia e Venvanse 30 mg ao dia, os quais não estão incorporados em atos normativos do SUS. Os requisitos para a dispensação de medicamentos pelo Estado estavam elencados no Tema 106 do Superior Tribunal de Justiça. Após o julgamento dos Temas 1234 e 06 do STF houve significativa alteração na sistemática para fornecimento de medicamentos não incorporados não bastando a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião profissional encontre respaldo em evidências científicas, ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº. 566.471 (Tema 6), recrudesceu os requisitos para o fornecimento de medicamentos, fixando a seguinte tese: 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS." Importante trazer à baila, também, o julgamento do Tema 1234 STF, que definiu parâmetros para concessão judicial de medicamentos registrados na Anvisa, mas não incorporados ao SUS, independentemente do custo, posto que as decisões judiciais devem estar apoiadas em avaliações técnicas à luz da medicina baseada em evidências. A tese do Tema 1234 foi fixada, entre outros, nos seguintes termos: (...) 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art.489, §1º, V e VI, c/c art. 927, III, §1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar o pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou metaanálise. (...) STF, TEMA 1234, rel. Min. Gilmar Mendes. Acórdão publicado em 11-10-2024. (GRIFEI). Ante o exposto, intime-se a autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial para o fim de: a) juntar aos autos documento médico detalhado e circunstanciado emitido por médico que atende a paciente que justifique que os medicamentos requeridos, Venlift 150 mg ao dia e Venvanse 30 mg ao dia, não podem ser substituídos por outro da lista do SUS, bem como que sua eficácia está baseada em evidências científicas de alto nível (ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise) e que seu uso é imprescindível para o tratamento. b) anexar aos autos documentos comprobatórios da existência de registro na Anvisa dos medicamentos solicitados. Com a juntada dos documentos e a manifestação do autor, tornem os autos conclusos para deliberação. Intime-se. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. - ADV: BENEDITO ALVES DE LIMA NETO (OAB 182606/SP)

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Processo nº 1001043-21.2025.8.26.0408

ID: 319784002

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001043-21.2025.8.26.0408

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUCIMARA DE CáSSIA SAPATA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO SURITA

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Processo 1001043-21.2025.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Lucimara de Cássia Sapata - Vistos. 1- Ciente o Juízo do v. Acórdão as fls. 209/214, que concedeu a gra… Processo 1001043-21.2025.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Lucimara de Cássia Sapata - Vistos. 1- Ciente o Juízo do v. Acórdão as fls. 209/214, que concedeu a gratuidade da justiça à autora. Anote-se. 2- LUCIMARA DE CASSIA SAPATA ajuizou ação anulatória de negócio jurídico com pedido de tutela antecipada em face de LUANA BALDUINO e DEVAIR BALDUINO. A autora sustenta ser proprietária do imóvel residencial localizado na Alameda Tietê, nº 119, Parque Trianon, objeto da matrícula nº 46.901 do Cartório de Registro de Imóveis de Ourinhos/SP. Alega que, em 07/06/2023, seu filho Paulo Rogério Lopes Junior contraiu empréstimo com o requerido Devair Balduíno no valor aproximado de R$ 200.000,00, com juros mensais entre 4% e 5%. Sustenta que, em razão de ameaças e coação exercidas pelo requerido, foi induzida a assinar digitalmente procuração em favor da primeira requerida, Luana Balduino. Narra que, posteriormente, em outubro de 2023, foi novamente coagida a assinar confissão de dívida no valor de R$ 950.000,00, tendo como garantia o imóvel de sua propriedade, e que, em janeiro de 2024, foi forçada a assinar contrato de compra e venda do referido imóvel para a primeira requerida pelo valor de R$ 988.000,00. Sustenta que todos os documentos foram assinados mediante erro, dolo, coação e simulação, configurando agiotagem. Requer tutela antecipada para suspensão de qualquer ato de expropriação do imóvel, com averbação na matrícula de que o bem encontra-se "sub judice". No mérito, postula a anulação dos negócios jurídicos realizados. A autora posteriormente juntou documentos obtidos nos autos criminais nº 1501498-26.2025.8.26.0408, que tramita perante a 1ª Vara Criminal desta Comarca, onde se apura eventual infração penal decorrente dos mesmos fatos. FUNDAMENTAÇÃO O artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece que a tutela de urgência será concedida quando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A análise da probabilidade do direito deve partir, em primeiro plano, das declarações prestadas pelos próprios requeridos perante a autoridade policial (fls. 221/238), as quais conferem significativa verossimilhança às alegações da autora. O requerido Devair Balduino confirmou ter realizado diversos empréstimos ao filho da autora a partir de 2022, declarando que o montante inicial teria sido de R$ 250.000,00 e que a dívida atual corresponderia a R$ 988.000,00. Contudo, não especificou quais teriam sido os outros empréstimos realizados, suas respectivas datas e valores. A primeira requerida, Luana Balduíno, por sua vez, admitiu que assinou os instrumentos a pedido do pai e que este é quem administra sua conta bancária e realiza movimentação de valores, sugerindo participação meramente formal nos negócios jurídicos. Somando-se às declarações dos requeridos, outros elementos reforçam a verossimilhança das alegações: a) Discrepância entre valores: A confissão de dívida firmada no valor de R$ 950.000,00 (fls. 54/60) apresenta significativa desproporção em relação ao valor originalmente emprestado, segundo as próprias declarações do requerido, criando indícios de aplicação de juros além dos limites legais. b) Sequência de atos: A cronologia dos instrumentos procuração irrevogável (fls. 50/53), confissão de dívida com garantia real (fls. 54/60) e posterior contrato de compra e venda (fls. 61/67) sugere articulação voltada exclusivamente para garantia de empréstimos tomado fora do ambiente do sistema financeiro nacional. O conjunto probatório apresenta elementos suficientes para configurar, em juízo de cognição sumária, a probabilidade do direito alegado, ante a possível existência de vícios nos negócios jurídicos impugnados. O risco de dano irreparável ou de difícil reparação está caracterizado pela iminente possibilidade de alienação do bem a terceiros de boa-fé, o que criaria situação jurídica de extrema complexidade e poderia tornar ineficaz a eventual procedência da ação anulatória. O bloqueio da matrícula constitui medida proporcional e adequada, pois preserva o objeto da lide sem causar prejuízo desproporcional aos requeridos, não impede a utilização do bem e apenas obsta sua alienação, sendo medida plenamente reversível em caso de improcedência da ação. Ante o exposto, DEFIRO a tutela antecipada pleiteada para determinar o bloqueio de qualquer transferência, alienação ou gravame do imóvel objeto da matrícula n. 46.901, do CRI local (fls. 42/46). Expeça-se mandado ao Cartório de Registro de Imóveis para que proceda à averbação na matrícula nº 46.901 de que o referido imóvel encontra-se "sub judice" nos presentes autos, ficando vedada qualquer transferência, alienação ou gravames até ulterior deliberação judicial. 3- Agende-se audiência de tentativa de conciliação, que será realizada no CEJUSC Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Ourinhos, instalado nas salas 101/103 deste Fórum. Havendo requerimento, fica autorizado a participação por videoconferência. Fixo a remuneração do conciliador/mediador conforme tabela estabelecida na Resolução nº 809/2019 do TJSP, de acordo com o valor da causa. Pagamento por depósito judicial até 10 dias antes da audiência ou diretamente ao conciliador, preferencialmente em partes iguais. Para beneficiários da gratuidade de justiça, aplicam-se as reduções previstas na Portaria nº 10.584/2025. Remuneração devida independentemente de acordo, desde que realizada a sessão. Em caso de dúvida sobre o valor devido, a parte deverá entrar em contato com o CEJUSC. Cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se o autor por meio do(a) advogado(a), na forma do artigo 334, parágrafo 3º, do CPC, incumbindo ao(a) advogado(a) cientificar o cliente. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: EDUARDO SURITA (OAB 223952/SP)

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Processo nº 1001043-47.2024.8.26.0346

ID: 330197605

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - 2ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001043-47.2024.8.26.0346

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BRENDA MICAELLA ALVES PEREIRA TIFFANY GABRIELI LIMA MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ TAVARES CAMARA JUNIOR

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GUSTAVO LEAL BARBOSA

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Processo 1001043-47.2024.8.26.0346 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Tiffany Gabrieli Lima Moreira - - BRENDA MICAELLA ALVES PEREIRA - Vistos. 1. De início, observo que a pro… Processo 1001043-47.2024.8.26.0346 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Tiffany Gabrieli Lima Moreira - - BRENDA MICAELLA ALVES PEREIRA - Vistos. 1. De início, observo que a procuração apresentada exequente (antiga cessionária), não foi assinada fisicamente ou por meio de autoridade certificadora credenciada da ICP-Brasil (art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei 11.419/06) pelo requerente: Ademais, a Lei 11.419/2006 dispõe que: Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores; III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. Outrossim, o art. 10, §§1º e 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil, é assim redigido: Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1º As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 Código Civil. § 2º O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. Assim, somente terá validade assinatura digital nos processos judiciais, se for baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. No caso dos autos, o requerente emitiu a assinatura digital que não consiste em assinatura digital baseada em certificado emitido por autoridade credenciada. Portanto, o documento precisa de regularização. Em casos semelhantes, já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO - Ação revisional - Sentença de extinção Determinação para regularizar a representação processual - Procuração assinada digitalmente mediante utilização de certificado chamado "ZapSign" - Ausência de certificação por autoridade credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil- Inércia da autora Sentença de extinção mantida Recurso desprovido (TJSP;Apelação Cível 1009723-36.2022.8.26.0590; Relator (a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/06/2023; Data de Registro: 01/06/2023). RECURSO INOMINADO. PROCURAÇÃO. ASSINATURA DIGITAL QUE NÃO POSSUI CERTIFICAÇÃO ICP BRASIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO DA AUTORA. 1. A autora não emendou a inicial para apresentação de nova procuração com a firma reconhecida ou ratificação da outorga da procuração pessoalmente no Ofício Judicial. 2. Procuração digital sem assinatura válida. 3. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. 4. Violação ao disposto na Lei Federal 11.419/2006, que em seu art. 1º, § 2º, III, a, estabelece que se considera assinatura eletrônica a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica. 5. Inaplicabilidade do artigo 10, § 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/02, por se tratar de previsão aplicada a particulares. 6. Patente inobservância ao disposto no artigo 5º, caput, da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça de nosso Estado. 7. Tema objeto de r. Parecer da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo exarado no Processo Digital nº 2021/00100891. 8. Correta extinção do feito sem julgamento do mérito. 9. Sentença mantida. 10. Agravo improvido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1029657-74.2023.8.26.0224 Guarulhos, Relator: Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 16/11/2023, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 16/11/2023) Agravo de instrumento. Execução por título extrajudicial. Decisão agravada assinando prazo para a regularização da representação processual da exequente. Sistema D4Sing não oferecendo nenhuma segurança de que a assinatura lançada no documento efetivamente partiu da pessoa a quem se atribui a subscrição. Serviço esse não passando de uma plataforma digital em que qualquer pessoa, mesmo um eventual falsário, abre cadastro e, mediante login, dele se utiliza para assinar documentos. Inadmissível, pois, a pretendida equiparação daquele sistema ao do IPC-Brasil, a pretexto do que dispõe o § 2º do art. 10 da Medida Provisória 2.200-2/2001. Julgamento não unânime (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2260011-40.2024.8.26.0000, 19ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Ricardo Pessoa de Mello Belli, j. 02.10.2024, DJe 02.10.2024). Diante disso, intime-se a parte autora, pela imprensa oficial, para que regularize sua representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando aos autos procuração por instrumento particular com firma reconhecida em cartório, instrumento público ou assinada digitalmente por meio de autoridade certificadora credenciada da ICP-Brasil, sob pena de extinção da ação nos termos do art. 76, §1º, inciso I, do CPC. 2. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifei). Na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil, define que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (grifei). Ademais, o benefício da justiça gratuita possui natureza personalíssima, razão pela qual não se admite sua extensão à cessionária. Destarte, a fim de avaliar o hipossuficiência da parte autora, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, assino o prazo de 15 dias para que traga aos autos os seguintes documentos: - último comprovante de rendimentos e, na falta deste, das últimas folhas da carteira do trabalho; - última conta de energia elétrica e de água; - extrato bancário e do cartão de crédito atualizados; e, - última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais. Ressalto que a falta de qualquer um desses documentos, sem a devida justificativa, acarretará no indeferimento do pedido. Int. - ADV: GUSTAVO LEAL BARBOSA (OAB 517692/SP), LUIZ TAVARES CAMARA JUNIOR (OAB 467245/SP), LUIZ TAVARES CAMARA JUNIOR (OAB 467245/SP)

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Processo nº 1001043-43.2017.8.26.0071

ID: 293737794

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001043-43.2017.8.26.0071

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO DA SILVA BARROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ORLANDO ZANETTA JUNIOR

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BEBEL LUCE PIRES DA SILVA

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Processo 1001043-43.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - DIREITO DO CONSUMIDOR - Paulo Roberto da Silva Barros - Vistos. Paulo Roberto da Silva Barros propôs ação de procedimento comum em face… Processo 1001043-43.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - DIREITO DO CONSUMIDOR - Paulo Roberto da Silva Barros - Vistos. Paulo Roberto da Silva Barros propôs ação de procedimento comum em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, na qual em resumo, requer a procedência do pedido para declaração de inexistência de relação jurídico-tributária em relação ao recolhimento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS incidente sobre os encargos de transmissão e conexão na entrada de energia elétrica, denominados Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD). Juntou documentos. Não houve deferimento de pedido de tutela provisória. Citada, a requerida apresentou contestação, em suma, requerendo a improcedência do pedido. Houve réplica. O processo foi suspenso em razão da existência de julgamentos nas instâncias superiores pela sistemática de recursos repetitivos. Após, com a informação de julgamento do Tema 986 do STJ, foi determinado o prosseguimento da ação. É o relatório. Fundamento e Decido. Julgo a lide no estado em que se encontra, conforme artigos 355, I c.c. 1.040, III, ambos do CPC, sendo que eventuais preliminares de mérito alegadas ficam prejudicadas em razão do precedente qualificado. O pedido é improcedente. Por ocasião do julgamento do Tema nº 986 em 13/03/2024 correlato ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 9 deste E. TJSP (nº 2246948-26.2016.8.26.0000) o Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Portanto, restou reconhecida a legalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS de energia elétrica, pacificando-se a questão em razão do caráter vinculativo do referido precedente qualificado. É importante assinalar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, após a definição do tema repetitivo, deliberou pela modulação dos efeitos da decisão, estabelecendo como marco temporal o julgamento do REsp nº 1.163.020, sob o argumento de que, até então, a orientação das Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça era favorável aos contribuintes: 1. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2 - A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3 - Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada. No caso dos autos, verifica-se que não houve a concessão de qualquer decisão liminar favorável à parte autora, o que afasta a aplicação da referida modulação de efeitos. Neste sentido: APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. TUST E TUSD. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Recursos tirados contra sentença que julgou procedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. 1. Afetação de recurso especial sob rito de casos seriais pelo STJ, por meio do Tema nº 986. Tese jurídica firmada por ocasião do julgamento do aludido precedente vinculante, reconhecendo-se que a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos da decisão em ordem a preservar, até o dia 27 de março de 2017, os efeitos das decisões liminares ainda vigentes e que tenham beneficiado os consumidores de energia elétrica. 2. Ausência de decisão liminar nos autos a atrair a modulação dos efeitos. Questão pacificada com a tese firmada no mencionado Tema nº 986/STJ, de observância imperativa, na forma do inc. III do art. 927 do CPC. Início da eficácia do provimento que se dá com a publicação da ata de julgamento do acórdão paradigma, sendo dispensável que se aguarde a publicação do acenado acórdão. Precedentes do STJ. 3. Desfecho processual de origem reformado. Recursos oficial e voluntário providos. (Apelação/Remessa Necessária Processo nº 1003223-37.2017.8.26.0037, julgado em 15/04/24). Por fim, há que se considerar que o art. 3º, X, da Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), com a redação dada pela Lei Complementar nº 194/2022, teve a sua eficácia suspensa nos autos da medida cautelar na ADI nº 7195, de sorte que não há óbice à aplicação da tese vinculante definida pelo STJ no Tema nº 986, independente da necessidade de trânsito em julgado, em razão do disposto no artigo 927, inciso III, e no artigo 985, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por Paulo Roberto da Silva Barros contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a parte autora com o valor das custas judiciais e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. P. I. C. - ADV: ORLANDO ZANETTA JUNIOR (OAB 223156/SP), BEBEL LUCE PIRES DA SILVA (OAB 128137/SP)

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Processo nº 1001043-71.2025.8.26.0456

ID: 277063374

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001043-71.2025.8.26.0456

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

M. A. S. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVANA PERES PEREIRA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Silvana Peres Pereira Barbosa (OAB 390366/SP) Processo 1001043-71.2025.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. A. S. de M. - Dessa forma, a obrigação alimentar deve subsistir, até que, … ADV: Silvana Peres Pereira Barbosa (OAB 390366/SP) Processo 1001043-71.2025.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. A. S. de M. - Dessa forma, a obrigação alimentar deve subsistir, até que, instaurado o contraditório e com a dilação probatória necessária, seja possível verificar a necessidade da exoneração da obrigação alimentar, razão pela qual, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela. Neste sentido: Agravo de Instrumento. Exoneração de Alimentos. Decisão que indeferiu pedido de concessão de tutela de urgência. Insurgência. Inadmissibilidade. Ausência dos requisitos para a concessão da medida. Necessidade de dilação probatória. Acerto da decisão que não merece qualquer reparo. Recurso improvido. (TJ-SP - AI: 20731727220228260000 SP 2073172-72.2022.8.26.0000, Relator: Fábio Quadros, Data de Julgamento: 29/04/2022, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/04/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. Insurgência contra decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada. Tese de que a alimentanda atingiu a maioridade, trabalha e não estuda. Não acolhimento. Ausência dos requisitos legais (art. 300, do CPC). Necessidade de dilação probatória. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI: 20821287720228260000 SP 2082128-77.2022.8.26.0000, Relator: Clara Maria Araújo Xavier, Data de Julgamento: 28/04/2022, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/04/2022). Agravo de instrumento. Exoneração de alimentos. Propositura de genitor-alimentante contra filho, que adquiriu maioridade civil e cursa universidade após o período mínimo exigido. Tutela provisória de urgência indeferida. Inconformismo do autor, genitor-alimentante. Não acolhimento. Decisão mantida. 1. Concessão da tutela provisória de urgência que se caracteriza como medida excepcional. Ausência de prova inequívoca que convença da verossimilhança das alegações. Possibilidade de reexame da questão após o curso da instrução. Decisão confirmada. 2. Agravo de instrumento não provido. (TJ-SP - AI: 21046633420218260000 SP 2104663-34.2021.8.26.0000, Relator: Piva Rodrigues, Data de Julgamento: 08/11/2021, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/11/2021). A Corregedoria Geral de Justiça, através dos Comunicados CG 317/2020 e 284/2020, considerando a Resolução CNJ 314, autorizou a realização de audiências virtuais, utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams, observando-se o Comunicado CG 284/2020 e Provimento CSM 2557/2020. Assim, nos termos do art. 695, do CPC, DESIGNE-SE audiência de conciliação a ser realizada no CEJUSC de forma virtual. De acordo com o art. 10, da Resolução 809/19, a remuneração do conciliador será custeada pelas partes. Ademais, será devida a remuneração ao conciliador desde que a sessão seja realizada, ainda que não seja obtido o acordo (art. 11, da Resolução 809/19). Portanto, ARBITRO os honorários do conciliador em 100% do patamar básico nível de remuneração I, da tabela anexa à Resolução supra citada, ou seja, R$ 82,41, cujo pagamento deverá ser efetivado mediante depósito na conta corrente informada no momento da audiência, ficando suspensa a exigibilidade nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, no caso de eventual deferimento da gratuidade da justiça à parte responsável pelo pagamento. Caso a parte requerida não tenha condições financeiras de arcar com os honorários do conciliador, deverá apresentar no momento da audiência cópia da última declaração de bens e rendimentos entregue à Receita Federal de todos os membros da entidade familiar.Não havendo declaração de bens e rendimentos, deverá apresentar cópia de sua carteira de trabalho e seus três últimos comprovantes de pagamento ou seus três últimos demonstrativos de pagamento de benefício previdenciário, se for o caso. Os documentos poderão ser enviados ao seguinte e-mail: cejusc.pirapozinho@tjsp.jus.br A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, a ser enviado oportunamente ao endereço eletrônico informado pelas partes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. A ferramenta Microsoft Teams pode ser acessada via computador ou qualquer celular com câmera. Fica a parte autora intimada para a audiência na pessoa de seu advogado. O link de acesso à reunião virtual será encaminhado ao advogado e à parte, caso tenha informado o email/telefone nos autos. Para participação na referida audiência é necessário que a parte autora e seu(sua,s) advogado(a,s) disponha(m) dos seguintes itens: 1-) telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; 2-) acesso à internet com conexão estável e 3-) instalação do aplicativo Microsoft Teams. Na data e horário da audiência, as partes deverão aguardar o acesso no lobby virtual e ter em mãos o seu documento de identificação pessoal com foto, que será necessário durante a sua participação, momento em que deverá ser realizada a qualificação da pessoa, antes do ingresso na sala virtual de audiência, nos termos do artigo 147, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Anoto que os litigantes deverão acessar o sistema com 10 (dez) minutos de antecedência, a fim de se evitar quaisquer problemas técnicos. Fica a parte autora intimada para a audiência na pessoa de seu advogado publicação no DJE (art. 334, § 3º). CITE-SE o réu para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238), bem como INTIME-SE para comparecer à audiência e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, I (se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual). No ato da citação, deverá o Sr. Oficial de Justiça colher os seguintes dados do(a,s) requerido(a,s): nº de telefone celular e/ou e-mail ativo, bem como informá-lo(a) da possibilidade de requerer a gratuidade da justiça, podendo enviar os documentos comprobatórios ao e-mail do Cejusc: cejusc.pirapozinho@tjsp.jus.br Caso a parte não possua meios para acessar a audiência e resida nesta comarca, deverá comparecer pessoalmente ao Cejusc local, com cópia dos documentos que comprovem sua hipossuficiência financeira. Tratando-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo (art. 98, caput, do NCPC), DEFIRO, integralmente, a gratuidade da justiça à parte autora, conforme as isenções estabelecidas no art. 98, § 1º, do NCPC. Tarjem-se os autos. Com a apresentação da réplica à contestação ou decorrido o prazo para tanto, providencie a serventia a intimação das partes pata que especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência, no prazo de cindo dias, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro Humberto Martins, 2ª Turma, DJe 28/06/2013). Com o objetivo de proporcionar a rápida tramitação do processo, deverão os patronos das partes cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, interposição de agravo, réplica, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, citação por edital, entre outras), evitando o protocolo como simples petição diversa. As petições corretamente cadastradas receberão tratamento prioritário, já que proporcionarão a rápida identificação do tipo de petição e, por consequência, a imediata apreciação judicial do pedido. Servirá a presente decisão como mandado. Int.

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Processo nº 1001043-21.2025.8.26.0311

ID: 301833771

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Junqueirópolis - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001043-21.2025.8.26.0311

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA RODRIGUES NOGUEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO TÚLIO TINÓS VAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO HENRIQUE BARALDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001043-21.2025.8.26.0311 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Andressa Rodrigues Nogueira da Silva - Vistos. Em razão da presunção de veracidade da alegação de insuficiência… Processo 1001043-21.2025.8.26.0311 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Andressa Rodrigues Nogueira da Silva - Vistos. Em razão da presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos e inexistindo nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais, concedo à parte autora os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. As circunstâncias da demanda evidenciam a improbabilidade de obtenção de conciliação. Assim, considerando o princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88 e art. 4º do CPC), com maior celeridade ao feito, bem como a possibilidade de adequação e flexibilização das regras processuais (artigos 6º, 8º e 139, do CPC), a viabilidade de autocomposição a qualquer tempo (art. 139, V CPC), e inexistindo prejuízo para qualquer das partes, desnecessária a designação de audiência prévia de conciliação. A concessão de antecipação de tutela contra a administração direta e suas autarquias é medida excepcional e só se justifica quando há prova inequívoca, que convença da procedência do pedido. Em razão da divergência da conclusão na perícia médica previdenciária e do atestado anexado aos autos, firmado por profissional habilitado, necessária a realização de prova pericial médica, acarretando em dilação probatória para aferição da alegada incapacidade e de sua extensão. Em decorrência, e ainda com o objetivo de adotar procedimentos uniformes nas ações judiciais que envolvam a concessão de benefícios previdenciários de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou auxílio-acidente, nos termos da RECOMENDAÇÃO Nº. 01 de 15 de dezembro de 2015 do Conselho Nacional de Justiça, bem assim, o disposto no art. 129-A, §§ 1º a 3º da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 14.331, de 2022, determino que seja antecipada a produção da prova pericial. Sendo assim, eventual antecipação de tutela será apreciada após o exame pericial. Para tanto, nos termos da RESOLUÇÃO Nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, nomeio como Perito Judicial, independentemente de compromisso, o(a) Doutor(a) Dr. PAULO AUGUSTO BONINI, com endereço, na Clínica Bonini, situada na Avenida Rio Branco, nº 150 - Centro, na cidade de Adamantina - SP, que deverá ser intimado por e-mail, para realização da perícia médica, independente de compromisso. Aguarde-se a designação de data e hora, para realização da perícia. Com o agendamento, intimem-se as partes independente de nova conclusão, sendo o(a) autor(a) por mandado. Considerando o grau de especialização, o tempo exigido, a complexidade e o bom trabalho que vem desenvolvendo o(a) "expert", bem como o local de realização da perícia, arbitro os honorários no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), de acordo com artigo 28, parágrafo único da Resolução nº 305 de 07/10/2014, do Conselho da Justiça Federal, os quais correrão à conta da Justiça Federal, nos termos da resolução citada, cuja requisição de pagamento será feita após a entrega do laudo. O(A) autor(a) deverá providenciar a juntada aos autos de todos os exames e documentos médicos que possuir, bem como a apresentação de quesitos e indicação de eventual assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação desta Decisão. Incumbe às partes, querendo e no prazo de 15 (quinze) dias, arguir impedimento ou suspeição do perito, indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos. Caso não tenha apresentado os quesitos com o pedido inicial, a parte autora poderá apresenta-los no prazo acima, sob pena de preclusão. Aceito a indicação dos assistentes técnicos do Instituto-réu e os quesitos unificados oferecidos com a RECOMENDAÇÃO CONJUNTA CNJ, AGU e MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL Nº 01 (de 15/12/2015), disponíveis no link: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/atos-normativos?documento=2235 Fixo como quesitos do juízo: a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. s) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? t) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. Independentemente de nova conclusão, intime-se pessoalmente a parte autora para comparecer na perícia agendada, sob pena de preclusão da prova, munida de documentos pessoais e demais documentos e exames relativos à patologia que a acomete. Servirá a presente decisão como mandado de intimação. Expeça-se folha de rosto. Encaminhe-se senha de acesso aos autos ao(à) Sr(a). Perito(a), devendo apresentar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias. Apresentado o laudo, requisite-se o pagamento dos honorários periciais. Após, cite-se o requerido para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias úteis (prazo dobrado por força do disposto no artigo 183 do Novo Código de Processo Civil), sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados pela parte requerente, nos termos do artigo 334 do CPC. Outrossim, intime-se as partes para se manifestarem, em (10) dez dias, sobre o laudo pericial e, somente a parte requerente, para, querendo, manifestar-se em réplica. Inobstante, deverá o(a) autor(a) informar se pretende a produção de prova oral. Sem prejuízo do exposto acima, desde já, intime-se o INSS para juntar aos autos cópia do processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas. Impulso necessário pela zelosa serventia, nos termos do §4º, do artigo 162, do CPC. Oportunamente, tornem conclusos. Intime(m)-se. - ADV: MARCO TÚLIO TINÓS VAL (OAB 500312/SP), MARCIO HENRIQUE BARALDO (OAB 238259/SP)

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Cauduro Indústria E Comércio De Vestuário Ltda. x Inovage Partner & Associates Tecnologia Da Inf

ID: 292655588

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001043-75.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CAUDURO INDúSTRIA E COMéRCIO DE VESTUáRIO LTDA.

Polo Passivo:

INOVAGE PARTNER & ASSOCIATES TECNOLOGIA DA INF

Intimação

Advogados:

PEDRO ITALO RODRIGUES TOMAZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOSÉ CARLOS BRAGA MONTEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JORGE CHAVES SOARES NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 1001043-75.2025.8.26.0002 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Cauduro Indústria e Comércio de Vestuário Ltda. - Inovage Partner & Associates … Processo 1001043-75.2025.8.26.0002 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Cauduro Indústria e Comércio de Vestuário Ltda. - Inovage Partner & Associates Tecnologia da Inf - Vistos. Trata-se de Ação de Embargos à Execução, com pedido de efeito suspensivo, proposta por CAUDURO ESPORTES LTDA contra INOVAGE PARTNER ASSOCIATES TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA. Em síntese, alega a embargante que foi devidamente citada para pagar o débito exigido nos autos da ação de execução nº 1102752- 90.2024.8.26.0002, no prazo de 3 dias, referente a obrigações financeiras previstas no contrato de licenciamento de software firmado entre as partes em 07 de novembro de 2022, sendo os valores devidos, acrescidos de encargos contratuais, no montante de R$ 140.748,92. Narrou que inicialmente firmou contrato de prestação de serviços e desenvolvimento com a empresa Consmaster, que foi posteriormente incorporada pela embargada, o qual previa a entrega e implementação do projeto entre janeiro e abril de 2022, sendo essa etapa essencial para que a embargante pudesse avaliar se as customizações do software atendiam às suas necessidades empresariais. Informou que em 27/10/2022 foi informada de que a licença da Consmaster caiu e que seria necessário ajuste contratual, pois a embargada assumiria integralmente os direitos e obrigações das licenças de software. No entanto, o cronograma acertado pelas partes não foi cumprido. Apesar dos atrasos e falhas na prestação do serviço, a embargante continuou efetuando pagamentos à embargada, mesmo após transcorrido o dobro do prazo originalmente estipulado, na expectativa de que os serviços fossem finalizados. Após transcorridos 8 meses desde o início do prazo contratual, a embargante questionou a embargada sobre a conclusão dos trabalhos, não recebendo resposta efetiva, o que resultou na suspensão dos pagamentos até que houvesse alguma entrega concreta. Em razão da falta de progresso, a embargante solicitou que a embargada concluísse ao menos parte do trabalho já pago, porém a embargada condicionou essa entrega ao pagamento de 8 mensalidades supostamente em aberto, apesar da embargante já ter efetuado o pagamento de 4 mensalidades adicionais ao previsto no cronograma do contrato, sem que houvesse qualquer entrega. Alegou que ocorreram diversas tratativas ao longo dos meses seguintes, sem que nenhum avanço fosse realizado pela embargada. Pediu pelo efeito suspensivo da execução, juntando aos autos apólice de seguro-garantia, e pela extinção da execução em trâmite, nos termos do artigo 924, inciso III, do CPC, diante da comprovação de inadimplemento contratual por parte da embargada. Foi deferido o efeito suspensivo (Fls. 214). Intimada, a embargada apresentou impugnação aos embargos (Fls. 224/239), onde alegou, em síntese, que não incorporou a empresa Consmaster, sendo que a referida empresa perdeu sua licença de representação da SAP, de modo que todos os contratos dos produtos SAP negociados por ela foram cedidos para outros representantes da SAP no Brasil, inclusive o contrato de licenciamento da embargante. Desse modo, embargante é titular de dois contratos diferentes, a saber: o Contrato de implementação da Solução SAP Business One e seus Add-ons, firmado entre a embargante e a Consmaster, e o contrato de licenciamento de software, este atualmente firmado entre embargante e embargado em decorrência de Cessão de Direitos firmado entre embargante, embargada e Consmaster. Sustentou que o Termo de Cessão de Direitos assinado foi de apenas e tão somente quanto ao Contrato de Licenciamento de Software, permanecendo sob a responsabilidade da Consmaster o Contrato de Implementação do Sistema Sap. As partes pugnaram pela produção de prova testemunhal. É o relatório. Fundamento e Decido. Na condição de destinatário das provas, tenho por desnecessária a produção de quaisquer outras provas que não a já carreada aos autos pelas partes, a qual mostra-se suficiente para formar meu convencimento, de modo que expressamente indefiro a produção de prova testemunhal. Ressalta-se que a administração dos meios de prova incumbe ao magistrado, destinatário final dessa atividade realizada para o esclarecimento dos fatos sobre os quais versa o litígio, a quem cabe apreciar livremente os elementos de prova, por força do disposto no artigo 371 do CPC, consagrador do princípio da persuasão racional. E, no exercício desse poder de valorar as provas, o juiz está autorizado a se restringir àquela que, além de ser mais esclarecedora, seja também a mais célere e compatível com o princípio da razoável duração do processo previsto no artigo 5°, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e no artigo 139, inciso II, do mencionado Código. Em verdade, o juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. É do seu livre convencimento o deferimento de pedido para a produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide. Julgo o feito de forma antecipada, com fulcro no artigo 355, inciso I, do CPC. No mérito, o pedido dos embargos à execução é PROCEDENTES. Trata-se de embargos à execução com pedido de efeito suspensivo, visando à extinção da execução com base na alegação de inadimplemento contratual da embargada. A embargante sustenta que a obrigação exequenda decorre de contrato de licenciamento de software firmado com a embargada, em continuidade a projeto iniciado com a empresa Consmaster, que teria sido incorporada pela Inovage. Afirma que houve descumprimento do cronograma originalmente previsto e que, apesar de ter efetuado pagamentos adicionais e tolerado sucessivos atrasos, não obteve a entrega adequada do serviço contratado, culminando na suspensão dos pagamentos. a embargada, por sua vez, refuta a alegação de inadimplemento, afirmando que não incorporou a empresa Consmaster e que sua responsabilidade limita-se ao contrato de licenciamento de software, cuja cessão formal consta dos autos (Fls. 99/100). Contudo, conforme documentação acostada, em especial os e-mails às fls. 101/102 e 103/105, verifica-se que houve comunicação oficial no sentido de que a empresa Inovage assumiria as obrigações anteriormente pactuadas com a Consmaster, o que, somado ao conteúdo da proposta única (fls. 59/96), que contempla tanto a implementação quanto o licenciamento do sistema, indica que a embargada tinha ciência e anuência quanto à integralidade do projeto assumido. Ainda, os e-mails trocados entre as partes demonstram que a embargada atuava como interlocutora da embargante em relação a todas as etapas do projeto, inclusive a implantação, sem qualquer menção de que eventuais falhas nessa fase deveriam ser imputadas exclusivamente à Consmaster. Tal conduta configura anuência tácita com a assunção do projeto em sua totalidade, o que atrai a incidência da responsabilidade contratual da embargada pela falha na execução dos serviços. Considero, portanto, que houve inadimplemento contratual por parte da exequente, ora embargada, que não concluiu satisfatoriamente os serviços pactuados, mesmo após o transcurso do dobro do prazo previsto inicialmente, frustrando a expectativa legítima da embargante e autorizando a suspensão dos pagamentos. À luz do princípio da boa-fé objetiva, mostra-se incabível a pretensão de cobrança integral dos valores, quando demonstrado que a contraprestação não foi devidamente cumprida. Dessa forma, configura-se causa extintiva da obrigação exequenda, nos termos do art. 924, inciso III, do CPC, tornando inexigível o crédito perseguido. Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os embargos à execução, para o fim de declarar extinta a execução que tramita sob o nº 1102752-90.2024.8.26.0002, com fundamento no artigo 924, III, do Código de Processo Civil, em razão da inexigibilidade do título diante do inadimplemento contratual da exequente. Após o trânsito em julgado, determino à Serventia que certifique nos autos da ação de execução n.º 1102752- 90.2024.8.26.0002 o resultado do julgamento destes embargos, trasladando cópia da sentença ora proferida. Em razão da sucumbência condeno a embargada nas custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios da parte contrária que fixo em 10% do valor da causa. De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, proceda-se com as anotações pertinentes, remetendo-se os autos ao arquivo, com as cautelas de praxe. R.P.I.C. - ADV: PEDRO ITALO RODRIGUES TOMAZ (OAB 23100/CE), JORGE CHAVES SOARES NETO (OAB 21294/CE), JOSÉ CARLOS BRAGA MONTEIRO (OAB 45707/RS)

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Processo nº 1001043-19.2023.8.26.0205

ID: 293300805

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Getulina - Vara Única Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001043-19.2023.8.26.0205

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. P. DOS S.

Intimação

Advogados:

RAPHAEL CAMPANINI DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001043-19.2023.8.26.0205 - Guarda de Família - Guarda - E.P.S. - Trata-se de Ação de Guarda c/c Alimentos com Pedido de Tutela Provisória de Urgência proposta por ALICIA RIBEIRO ZAPATA, P.H… Processo 1001043-19.2023.8.26.0205 - Guarda de Família - Guarda - E.P.S. - Trata-se de Ação de Guarda c/c Alimentos com Pedido de Tutela Provisória de Urgência proposta por ALICIA RIBEIRO ZAPATA, P.H.Z.R. e L.H.R.Z.S., estes dois últimos representados por sua genitora, em face de EDSON PEDRO DOS SANTOS. Alega a requerente, em síntese, que manteve relacionamento amoroso com o réu pelo período de 8 (oito) anos, do qual resultaram os dois filhos menores. Informa que romperam a união conjugal de fato no início de 2022, ficando os filhos sob a posse e guarda da genitora materna. Aduz que o réu efetuava pagamento de pensão alimentícia no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) até meados de outubro de 2022, quando reduziu unilateralmente para R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), valor considerado insuficiente para custear as despesas básicas dos filhos. Requer a concessão da guarda unilateral definitiva dos menores em seu favor e fixação de pensão alimentícia no importe de 50% dos rendimentos do réu (fls. 1/7). A decisão de fls. 28/29 deferiu os benefícios da justiça gratuita ao polo ativo, recebeu a inicial e fixou alimentos provisórios em favor da prole em 30% (trinta por cento) dos vencimentos líquidos do réu, determinando ainda a remessa dos autos ao CEJUSC para tentativa de conciliação. Sobreveio termo de audiência de conciliação que restou infrutífera (fls. 76). Citado, o requerido apresentou contestação (fls. 78/91), requerendo os benefícios da justiça gratuita e formulando pedido contraposto de tutela de urgência para obtenção da guarda provisória dos filhos. Alega que a genitora não oferece ambiente adequado para o desenvolvimento dos menores, citando relatórios do Conselho Tutelar que apontam denúncia anônima de prostituição e episódio em que o menor P.H. foi atingido por pedrada do tio materno. Sustenta incapacidade financeira para arcar com o valor da pensão fixada liminarmente, considerando que possui outros dois filhos. Pleiteia a redução da pensão para R$ 250,00 mensais e requer a realização de estudo psicossocial. Réplica da autora às fls. 111/121, impugnando a justiça gratuita pleiteada pelo réu em razão de seus rendimentos mensais próximos a R$ 5.000,00, conforme holerites juntados. Refuta as alegações da defesa quanto à suposta prostituição, esclarecendo tratar-se de atividade lícita reconhecida pela Classificação Brasileira de Ocupações. Nega o exercício de tal atividade e sustenta que a denúncia foi arquitetada pelo réu para desabonar sua conduta. O réu apresentou nova manifestação (fls. 126/128), juntando documentos de despesas mensais (fls. 129/162) para comprovar sua alegada incapacidade financeira e requerendo a designação de audiência de instrução e julgamento. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente à realização de estudo social (fls. 125) e pela designação de audiência de instrução (fls. 166). A decisão saneadora de fls. 167/169 deferiu a gratuidade ao réu, declarou o feito saneado, fixou pontos controvertidos e designou audiência de instrução e julgamento para 06/03/2024, determinando ainda a realização de estudo social pelo Setor Técnico. Nova manifestação da autora às fls. 192/200, impugnando os documentos juntados pelo réu após a réplica por preclusão temporal, nos termos do art. 434 do CPC, uma vez que se tratavam de despesas rotineiras que já existiam ao tempo da contestação. Diante da informação do Setor Técnico de que a genitora e os menores estavam residindo na cidade de Lins/SP (fls. 203), a decisão de fls. 205/206 determinou a redistribuição dos autos à Comarca de Lins/SP, com base no art. 147, I, da Lei nº 8.069/90, que estabelece a competência absoluta do juízo do local de residência dos que detêm a guarda de fato do menor. Redistribuídos os autos à 1ª Vara Cível da Comarca de Lins/SP, a decisão de fls. 222 determinou a realização de estudo psicossocial junto aos requerentes. Primeiro Estudo Técnico (Lins/SP): O relatório em Serviço Social de fls. 232/234 concluiu que Alicia, que foi mãe aos 14 anos, cuidou sozinha dos filhos durante 7 anos de relacionamento com o réu. Após a separação, continuou com os cuidados, deixando-os temporariamente com o pai por 90 dias na tentativa de obter emprego em Lins. As crianças foram encontradas bem cuidadas, com rotina estabelecida e frequência escolar regular. O parecer não identificou obstáculos para que a genitora permanecesse com a guarda dos filhos, recomendando a regulamentação das visitas paternas. O estudo psicológico de fls. 249/251 corroborou as conclusões do serviço social, observando que Alicia participa ativamente dos cuidados dos filhos e que as crianças apresentam bom desenvolvimento biopsicossocial. Ressaltou o pouco envolvimento paterno na rotina dos filhos e a necessidade de estudos técnicos com o núcleo paterno para sugestões mais seguras. Segundo Estudo Psicossocial (Getulina/SP): O laudo psicossocial de fls. 277/292 apresentou conclusões mais detalhadas após avaliação de ambos os genitores: Quanto ao genitor Edson: Reside em Guaimbé com companheira Andressa (20 anos) e filho Théo (1 ano). Relatou preocupação com o bem-estar dos filhos e alegou que durante o período em que residiam em Lins, as crianças não frequentavam regularmente a escola e sofreram violência da tia materna Mariana. Informou episódio em que encontrou as crianças pedindo dinheiro na rua alegando fome. Quanto à genitora Alicia: Retornou a Guaimbé para cuidar da avó materna. Encontra-se desempregada. Nega violência da irmã contra os filhos e alega que o genitor mantém pouco contato com as crianças. Quanto às crianças: P.H. (8 anos) demonstrou desejo de residir com o genitor, mas também gosta de residir com a mãe. L.H. (5 anos) manifestou preferência por continuar morando com a genitora. Ambos relataram bom vínculo com o pai e madrasta. O Parecer em Serviço Social sugeriu a guarda compartilhada, condicionada à fixação de residência da genitora em Guaimbé, uma vez que as mudanças de município têm prejudicado a vida social, escolar e o convívio paterno. Recomendou acompanhamento pelo CRAS e Conselho Tutelar e novo estudo social em 90 dias. O Parecer em Psicologia também recomendou a guarda compartilhada, considerando que as mudanças constantes de residência têm gerado prejuízos no desenvolvimento das crianças. Ressaltou que Alicia é a figura primária de segurança para os filhos, não havendo elementos que justifiquem mudança extrema do lar de referência. Sugeriu visitas livres do genitor, respeitada a rotina escolar, e encaminhamento das crianças para programa de contraturno escolar. Recomendou novo estudo em 90 dias. Em petição de fls. 298/304, o réu não se opôs à guarda compartilhada, mas requereu que o lar de referência dos menores seja estabelecido em sua casa, alegando processo criminal em curso contra a genitora por lesão corporal e ameaça, episódio das crianças pedindo dinheiro na rua, mudanças arbitrárias da mãe prejudicando a estabilidade dos menores, apresentando ainda links de vídeos mostrando resistência de um dos filhos em acompanhar a mãe. Em manifestação de fls. 396/398, a parte autora reitera a versão defensiva inicial, sustentando que os estudos técnicos foram favoráveis à genitora e impugna as alegações do requerido. Considerando o retorno da família a Guaimbé/SP (Comarca de Getulina), a decisão de fls. 404/405 da Comarca de Lins declarou a incompetência daquele juízo e determinou a remessa dos autos à Comarca de Getulina/SP, com base na Súmula 383 do STJ e art. 147, I, do ECA. O Ministério Público de Getulina manifestou-se às fls. 420 requerendo novo estudo psicossocial, considerando o decurso do prazo de 90 dias da última avaliação, bem como ofício aos órgãos e instituições mencionadas no estudo para acompanhamento da genitora. DECIDO Verifica-se dos autos que o presente feito retornou à origem após tramitação na Comarca de Lins/SP, onde foram realizados estudos técnicos que subsidiaram a análise da situação familiar. Diante da análise dos estudos psicossociais realizados, constata-se a complexidade da situação familiar, com histórico de instabilidade residencial, conflitos entre os genitores e necessidade de proteção integral dos menores P.H. e L.H. O último estudo psicossocial foi realizado em dezembro de 2024 (fls. 277/292), tendo os técnicos recomendado nova avaliação no prazo de 90 dias para acompanhar a efetividade das medidas sugeridas e a frequência escolar das crianças. Considerando que já decorreu o prazo recomendado pelos técnicos e diante da manifestação ministerial de fls. 420, que aponta a necessidade de reavaliação da situação familiar, defiro o pedido de realização de novo estudo psicossocial. Por outro lado, observo que os requerentes não possuem representação processual adequada, considerando que o último advogado constituído (Dr. Paulo Aparecido Cardoso dos Santos) manifestou incompetência territorial para atuar nesta Comarca (fls. 297), requerendo inclusive o arbitramento de honorários advocatícios pelos serviços prestados. Diante da ausência de representação processual e considerando que se trata de ação envolvendo direitos de menores, faz-se necessária a nomeação de advogado para representar os interesses dos requerentes. ISTO POSTO, DECIDO: 1. DETERMINO a realização de NOVO ESTUDO PSICOSSOCIAL pelo Setor Técnico desta Comarca, COM URGÊNCIA. 2. OFICIE-SE à OAB - Subseção de Getulina para INDICAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO para representação dos requerentes nos presentes autos, considerando a ausência de representação processual adequada. 3. OFICIE-SE aos seguintes órgãos, COM URGÊNCIA, para informações sobre eventual acompanhamento da família: a) CRAS de Guaimbé/SP; b) Conselho Tutelar de Guaimbé/SP; c) Secretaria Municipal de Educação de Guaimbé/SP (informações sobre frequência escolar dos menores P.H.Z.R. e L.H.R.Z.S.). 4. Após a conclusão dos estudos técnicos e juntada das informações solicitadas, abra-se vista ao Ministério Público e tornem os autos conclusos para análise e ulterior decisão. Serve esta decisão, assinada digitalmente, como ofício. INTIMEM-SE as partes e o MINISTÉRIO PÚBLICO. - ADV: RAPHAEL CAMPANINI DA COSTA (OAB 398899/SP)

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Processo nº 1001043-69.2025.8.26.0101

ID: 279736583

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 1ª Vara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001043-69.2025.8.26.0101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LEONOR DOS SANTOS FORTUNATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANE SILVA OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADV: Mariane Silva Oliveira (OAB 90193/PR) Processo 1001043-69.2025.8.26.0101 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Leonor dos Santos Fortunato - Vistos. Trata-se de ação de mandado de segurança con… ADV: Mariane Silva Oliveira (OAB 90193/PR) Processo 1001043-69.2025.8.26.0101 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Leonor dos Santos Fortunato - Vistos. Trata-se de ação de mandado de segurança contra o Prefeito do Município de Caçapava, na qual a parte autora alega, em síntese, que foi classificada em 33º lugar para o cargo de Professor I (PI) de Ensino Fundamental, no Concurso Público de Edital nº 1/2024, o qual foi homologado pela Prefeitura de Caçapava. No dia 21 de janeiro de 2025, foi divulgado no site da Prefeitura uma lista de convocação dos aprovados para se apresentarem em 27/01/2025, às 13h30. Destaca que não foi publicada no Diário Oficial do Município, tampouco foi divulgada individualmente aos convocados, seja por e-mail ou telefonema, o que resultou na ausência da Impetrante e sua desclassificação do certame. Como não tomou conhecimento da convocação, não compareceu. Busca, assim, liminarmente, que se determine À Municipalidade que nomeie e dê posse à Impetrante nos quadros de servidores do município. Manifestou-se o Ministério Público às fls.337/342. Sobre a(s) liminar(es), tenho que comporta acolhimento. Sabe-se que o edital do concurso público é instrumento que, além de conferir publicidade aos interessados, disciplina as regras que prevalecerão no decorrer do certame. As cláusula cunhadas em seu bojo vinculam tanto a Administração Pública quanto os candidatos, portanto, de cumprimento obrigatório para ambos. Nesse sentido destaco o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: Tanto a doutrina quanto a jurisprudência estão acordes em que o edital é a lei interna do concurso. A Administração tem amplo poder discricionário para estabelecer as normas a serem seguidas, obedecendo aos princípios da igualdade, da imparcialidade e da impessoalidade. Deve, pois, estabelecer no edital o maior número possível de regras acerca dos aspectos essenciais a serem observados pelos candidatos, alertando-os a respeito de seu poder discricionário, da mesma forma com que estabelece regras para o exercício desse poder, autolimitando-se com critérios objetivos (STJ, Ag no REsp 509.872/SE 2014/0083125-1. Ministro Relator Napoleão Nunes Maia Filho, 3/6/2016) Portanto, anuindo aos termos do instrumento convocatório, o candidato sujeita-se as suas regras, devendo submeter-se a elas, ressalvados, contudo, casos em que exista violação ao conjunto normativos de maior peso. Não pode-se perder de vista que, por outro lado, a discricionariedade administrativa limita-se, sempre, aos limites da legalidade, sob pena de constituir em arbitrariedade. Ventiladas tais premissas, no caso em análise verifica-se que constou expressamente que no item 15.4: 15.4. O candidato não poderá alegar desconhecimento da publicação de convocação, sendo sua responsabilidade acompanhar, durante toda a validade deste Concurso Público, as publicações oficiais. Destaco também o item 16.10 e seguinte: 16.10 .É responsabilidade exclusiva do candidato manter seu endereço (inclusive eletrônico) e telefone atualizados, até que se expire o prazo de validade do Concurso Público, para viabilizar os contatos necessários, sob pena de, quando for nomeado, perder o prazo para tomar posse, caso não seja Localizado. 16.10.1. Havendo necessidade de atualização de dados cadastrais, o candidato poderá fazê-lo através da "Área do Candidato", até a Homologação deste Concurso Público. Sendo que, a partir da data de homologação do certame, o candidato deverá fazê-lo junto a PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA. '' Portanto, constou no edital expressamente à responsabilidade do candidato em acompanhar as publicações oficiais, bem como, manter dados pessoais atualizados. O certame em análise, Edital nº 01/2024, contou com 19 vagas imediatas e cadastro reserva, sendo a Impetrante aprovada em 33º lugar. Na primeira convocação para o cargo de Professor Fundamental I foram convocados 37 aprovados. Em casos semelhantes O Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que quando o edital prevê a obrigatoriedade de manter os dados de telefone e e-mail atualizados, não se mostra razoável a convocação exclusivamente pelo Diário, aplicando-se por analogia a convocação via site, quando o candidato se classificar fora do número de vagas e a convocação se der em curto espaço de tempo entre a homologação e a publicação da convocação. Fundamenta-se tal entendimento na premissa de que a previsão de manter os dados cadastrais atualizados gera presunção e expectativa de que a convocação será feita por estes meios. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO.CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO SOMENTE POR PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO. EDITAL QUE EXIGIA MANUTENÇÃO DE ENDEREÇO ATUALIZADO. PREVISÃO IMPLÍCITA DE COMUNICAÇÃO PESSOAL. APROVAÇÃO CONSIDERAVELMENTE FORA DO NÚMERO DE VAGAS. NOMEAÇÃO EM PRAZO CURTO. 1. O Edital do certame SARH 01/2010 para o cargo de Assessor Administrativo do Estado do Rio Grande do Sul, no "Capítulo VII -Do Provimento dos cargos", estabeleceu: "7.2. O candidato aprovado obriga-se a manter atualizado seu telefone e endereço junto à Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos. 7.3. A publicação da nomeação dos candidatos será feita por Edital, publicado junto ao Diário oficial do Estado. É responsabilidade exclusiva do candidato manter atualizado o referido endereço". 2. Pela leitura do referido trecho do edital, verifica-se que há a previsão expressa de que o candidato deve manter atualizado o seu telefone e endereço, o que demonstra, ainda que implicitamente, o intuito da Administração entrar em contato direto com o candidato aprovado no momento de sua nomeação. 3. A candidata, ora recorrida, foi aprovada (92ª posição) fora do número de vagas previstas no edital (10 vagas), não havendo como prever se teria a real condição de ser nomeada e convocada para aposse, muito mais na primeira convocação. 4. Caracteriza violação ao princípio da razoabilidade e da publicidade a convocação para posse no cargo público, mediante a publicação do chamamento apenas em Diário Oficial, quando o candidato aprovado consideravelmente fora do número de vagas for nomeado em curto espaço de tempo entre a homologação final do certame (2.7.2010) e a publicação da nomeação (7.10.2010), uma vez que foram previstas poucas vagas e não seria possível construir uma expectativa evidente de nomeação em prazo tão curto. Precedente proferido em caso análogo: AgRg no RMS 35494/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/03/2012, DJe26/03/2012.5. Há o direito líquido e certo da candidata ser convocada, devendo tomar posse após o preenchimento de todos os requisitos previstos no edital do certame.6. Agravo regimental não provido (STJ - AgRg no RMS: 37227 RS 2012/0024418-2, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 06/12/2012, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/12/2012) Este também é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo sobre o assunto: CONCURSO PÚBLICO. Município de Diadema. Médico Clínico Geral. Convocação para entrega de documentos exclusivamente por Impossibilidade. meio Candidata de publicação classificada oficial. em posição consideravelmente fora do número de vagas, convocada em curto lapso temporal, contado da data de homologação do certame. Edital que prevê a obrigatoriedade de que o candidato mantenha endereço e telefone atualizados. Orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, presentes essas circunstâncias, a publicação da convocação somente pelo Diário Oficial não atende ao princípio da publicidade, pois o candidato não tinha a expectativa de ser convocado em curto lapso temporal e porque a previsão de manutenção de telefone e endereço atualizados gera presunção de que haverá convocação por esses meios para as demais fases do concurso. Precedentes deste Tribunal. Sentença que denegou a ordem. Recurso provido para concedê-la. (TJSP; Apelação Cível 1000237-19.2023.8.26.0161; Relator (a): Antonio Carlos Villen; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Diadema - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/08/2023; Data de Registro: 08/08/2023). Evidenciada violação ao princípio da razoabilidade e da publicidade de convocação de candidato aprovado fora do número de vagas exclusivamente por publicação em Site Oficial, de rigor a concessão da segurança pleiteada. Enfim, (i)havendo fundamento relevante/probabilidade acerca do ventilado direito líquido e certo e (ii)podendo do ato impugnado resultar a ineficácia da medida judicial, caso seja ao final concedida, com perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, presente a reversibilidade, defiro a(s) liminar(es) para suspender o ato de autoridade que excluiu a impetrante do certame (art. 7º, inc. III, da Lei n. 12.016/09). Ademais, o objeto da(s) liminar(es) em apreço não se refere a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza (art. 7º, §2º, da Lei do Mandado de Segurança). Dispenso a parte impetrante da caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar eventual ressarcimento à pessoa jurídica. Os efeitos da medida liminar, salvo se revogada ou cassada, persistirão até a prolação da sentença (art. 7º, §3º, do mesmo Diploma Legal). Notifique(m)-se a(s) autoridade(s) coatora(s) do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe(s) a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que em 10 dias preste(m) as informações (art. 7º, inc. I, da Lei n. 12.016/09) e intime(m)-se com urgência para cumprimento da(s) liminar(es). Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da(s) pessoa(s) jurídica(s) interessada(s), enviando-lhe(s) cópia da vestibular sem documentos, para, querendo, ingressar(em) nos autos (art. 7º, inc. II, da Lei n. 12.016/09). Decorrido o prazo legal das informações, com ou sem apresentação delas, certifique a Serventia o necessário e, então, dê-se vista ao Ministério Público. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado, carta precatória, ofício ou comunicação bastante para todos os fins, especialmente, para o cumprimento célere da liminar concedida mediante impressão e encaminhamento pela própria parte interessada com comprovação imediata nos autos do protocolo junto à parte requerida. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, observando-se o art. 212 do CPC. Int. Caçapava, 14 de maio de 2025.

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Processo nº 1001725-96.2025.8.26.0562

ID: 304584430

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001725-96.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEIçãO DE SOUSA CORREIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINA MARIA FERREIRA PONTES

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Processo 1001725-96.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licença Prêmio - Maria da Conceição de Sousa Correia - Vistos. Dispensado o relatório na forma do artigo 38 … Processo 1001725-96.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licença Prêmio - Maria da Conceição de Sousa Correia - Vistos. Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante artigo 27 da Lei nº 12.153/09. A matéria debatida nos autos dispensa a produção de outras provas e possibilita o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A ação é procedente. A autora é servidora pública estadual e ajuizou ação declaratória cumulada com pedido de cobrança pleiteando a incidência do valor do abono de permanência no cálculo da licença prêmio em pecúnia, além da condenação da ré ao pagamento das diferenças pretéritas. Regularmente citada, a requerida apresentou contestação sustentando que o abono de permanência não pode compor a base de cálculo da licença prêmio, por tratar-se de verba transitória e eventual (fls. 98), que consiste na mera devolução de desconto previdenciário (fls. 97). O abono de permanência está previsto no artigo 40, §19, da Constituição Federal, com a redação dada pela EC 41/2003, cujo teor foi reproduzido no artigo 126, da Constituição Estadual, a saber: Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (...) § 19. O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1º, III, a, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º, II. Portanto, preenchidas as exigências para a aposentadoria voluntária, o servidor público que opte por permanecer em atividade passa a ter direito adquirido a um abono de permanência, que corresponde à restituição do mesmo valor que se desconta a título de contribuição previdenciária. Destarte, constitui vantagem de caráter específico. Ainda assim, é cabível a inclusão do abono de permanência na base de cálculo da licença prêmio, pois compõe o patrimônio do servidor. Nesse sentido, o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça e do C. Tribunal de Justiça de São Paulo: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA CONCEDIDA NO TÍTULO JUDICIAL. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO. INCLUSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA. 1. Tendo o título executivo estabelecido que a conversão em espécie de licenças-prêmio não gozadas seria feita com base na remuneração do servidor, o abono de permanência deve integrar a base de cálculo. 2. O abono de permanência em serviço consiste em prestação pecuniária devida àqueles servidores que, mesmo tendo reunido as condições para a aposentadoria, optam por continuar trabalhando, conforme arts. 40, § 19, da CF; 3º, § 1º, da EC 41/2003; e 7º da Lei 10.887/2004. 3. Segundo o art. 41 da Lei 8.112/1990, remuneração "é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei". 4. O abono de permanência é indubitavelmente vantagem pecuniária permanente, pois essa contraprestação se incorpora ao patrimônio jurídico do servidor de forma irreversível ao ocorrer a reunião das condições para a aposentadoria, associada à continuidade do labor. Não é, portanto, possível atribuir eventualidade ao pagamento da citada vantagem, pois somente com o implemento da aposentadoria ela cessará. 5. O STJ, sob o regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008, já se manifestou sobre a natureza jurídica do abono de permanência para fins tributários, de forma a assentar o seu caráter remuneratório. A propósito: EDcl no REsp 1.192.556/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 17.11.2010. 6. "Por ser uma vantagem pecuniária não eventual e componente da remuneração do servidor, o abono de permanência deve compor a base de cálculo da licença prêmio indenizada." (AgRg no REsp 1.480.864/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 21/09/2016). No mesmo sentido, REsp 1.607.588/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/9/2016; REsp 1.479.938/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 4.12.2014; e REsp 1.491.286/RS, Rel. Ministro Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 16.12.2014. 7. Recurso Especial não provido. (REsp 1795795/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 11/10/2019). Licença-prêmio e férias não gozadas. Abono permanência. Base de cálculo. Inclusão. Possibilidade: O abono permanência compõe a base de cálculo da licença-prêmio e das férias indenizadas (TJSP; Agravo de Instrumento 3002454-33.2022.8.26.0000; Relator (a): Teresa Ramos Marques; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/04/2022; Data de Registro: 16/04/2022). No mesmo sentido: Recurso inominado. Servidor público estadual. Abono de permanência. Verba de natureza remuneratória que compõe a base de cálculo da licença-prêmio indenizada e terço constitucional de férias. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1005222-18.2022.8.26.0597; Relator (a): Cassio Ortega de Andrade; Órgão Julgador: 4ª Turma Cível; Foro de Sertãozinho - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 17/08/2023; Data de Registro: 17/08/2023). Recurso inominado - Abono de permanência - Norma autoaplicável - Natureza remuneratória - Repercussão em férias e licença prêmio - Possibilidade - Precedentes - Sentença mantida por seus próprios fundamentos. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001242-42.2023.8.26.0625; Relator (a): Mateus Veloso Rodrigues Filho; Órgão Julgador: 2º Turma Cível e Criminal; Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/08/2023; Data de Registro: 14/08/2023). Recurso inominado. Recálculo do "Abono de Permanência". Incidência em relação às verbas de caráter remuneratório. Sentença de procedência mantida. Prequestionamento. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002472-02.2023.8.26.0664; Relator (a): Melissa Bethel Molina; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Votuporanga - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 16/08/2023; Data de Registro: 14/08/2023). ABONO DE PERMANÊNCIA. INCLUSÃO BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO. Possibilidade. Verba de caráter remuneratório. Jurisprudência tranquila sobre a possibilidade. Sentença reformada. Recurso provido (TJSP; Recurso Inominado Cível 1050581-82.2022.8.26.0114; Relator (a): José Fernando Steinberg; Órgão Julgador: Turma da Fazenda Pública; Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/08/2023; Data de Registro: 09/08/2023). Cumpre ressaltar, ainda, que o presente caso não se ajusta à tese fixada no PUIL nº 0000028-09.2022.8.26.9051 (fls. 98/99), vez que o incidente de uniformização refere-se à inclusão do abono de permanência na base de cálculo da sexta-parte, destoando do objeto da presente ação. Além disso, importa também considerar que o caráter transitório do abono de permanência não afasta a sua natureza remuneratória, e que a base de cálculo do Imposto de Renda é "mais abrangente qua a base de cálculo dos quinquênios e/ou da sexta-parte dos servidores estaduais", conforme fundamento explicitado pelo Eminente Relator do referido incidente de uniformização, Rubens Hideo Arai. A questão foi abordada em julgado com a seguinte ementa: Recurso inominado. Servidora estadual. Inclusão do abono de permanência no cálculo de férias indenizadas e terço de férias. Verba de natureza remuneratória, cessando apenas com a aposentadoria. Inexistência de interrupção do pagamento durante a atividade. PUIL nº 0000028-09.2022.8.26.9051 que excluiu, apenas, o abono no cálculo de adicionais por tempo de serviço, sem tratar da matéria em discussão. Distinguishing. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido (Recurso Inominado Cível nº 1001043-15.2023.8.26.0562, Quinta Turma Cível - Santos do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator Juiz Thomaz Corrêa Farqui, v.u., j. em 25 de setembro de 2023; Thomaz Corrêa Farqui - grifo nosso). Desta forma, faz jus a autora ao recebimento da licença prêmio em pecúnia com a inclusão, na base de cálculo, do abono de permanência, condenando-se a ré ao pagamento das diferenças vencidas. Importante destacar que a licença prêmio em pecúnia possui natureza indenizatória, de modo que não deve sofrer incidência dos descontos fiscais. Sobre o valor devido, cumpre que se adicione correção monetária, que propriamente nada acrescenta ao capital, apenas preservando o valor da moeda, e juros de mora desde a citação, para que não haja o enriquecimento injusto. Tanto a correção monetária quanto os juros de mora são devidos e os índices que deverão ser adotados são os seguintes: I- até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices - Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E; e II- a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias, caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, CTN), aplicando-se apenas o índice de correção monetária do IPCA-E até então. Sobre o tema: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de existência de omissão no acórdão, por não ter ele se pronunciado sobre a aplicação dos índices de atualização dos débitos da Fazenda Pública previstos no art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/21. Omissão que deve ser sanada. Embargos acolhidos em parte para que passe a constar do acórdão que a correção monetária e os juros de mora serão calculados de acordo com os critérios fixados no Tema n. 810 do STF e no Tema n. 905 do STJ, até a data da entrada em vigor da EC n. 113/21 (08.12.21); e, a partir de 09.12.21, de acordo com taxa SELIC, que engloba juros de mora e correção monetária, nos termos do art. 3º da referida Emenda Constitucional (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1028883-43.2021.8.26.0053; Relator (a): Antonio Carlos Villen; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/08/2022; Data de Registro: 07/08/2022). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) determinar a inclusão do abono de permanência no cálculo da licença prêmio em pecúnia paga à autora, apostilando-se tal direito; b) condenar a ré ao pagamento da diferença decorrente da inclusão do abono de permanência na base de cálculo da licença prêmio em pecúnia, no valor de R$ 6.496,58 (seis mil, quatrocentos e noventa e seis reais e cinquenta e oito centavos), correspondente às parcelas vencidas até à data de propositura da ação (planilha de fls. 88/89), incluindo as diferenças posteriores até a data da implementação do recálculo, com correção e juros na forma explicitada na fundamentação desta sentença, respeitada a prescrição quinquenal, que serão apontadas na fase de cumprimento de sentença. Com efeito, as diferenças das prestações vencidas após a propositura da ação deverão ser apuradas na fase de cumprimento de sentença, mediante simples cálculo aritmético, com a juntada de cópias dos holerites posteriores a janeiro de 2025 (fls. 87), considerando o valor real que foi pago, visto que sua indicação na fase de conhecimento foi feita por mera estimativa, para composição do valor da causa, na forma da lei, em função do teto legal estabelecido para o procedimento especial nesta sede. Sem encargos da sucumbência (Lei 12.153/09, artigo 27, c.c. artigo 55 da Lei 9.099/95). Nos termos do artigo 11, da Lei 12.153/09, deixo de encaminhar os autos à instância superior, para reexame necessário. O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprova-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). O preparo deve corresponder à soma das seguintes parcelas, conforme artigo 4º, incisos I e II, §1º e §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, alterada pela Lei 15.855/2015, c/c os artigos 42 e 54 da Lei nº 9.099/95 e artigo 698 das NSCGJ e item 12, do Comunicado CG nº. 1.530/2021, sendo este do seguinte teor: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." P. I. C. - ADV: REGINA MARIA FERREIRA PONTES (OAB 423656/SP)

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