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Processo nº 1001047-81.2024.8.26.0153

ID: 293399267

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - 2ª Vara Classe: APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES EM ENTIDADES DE ATENDIMENTO Nº Processo: 1001047-81.2024.8.26.0153

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

I. E. E. A. S. I. E P.

Intimação

Advogados:

MARINES AUGUSTO DOS SANTOS DE ARVELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001047-81.2024.8.26.0153 - Apuração de Irregularidades em Entidades de Atendimento - Entidade de acolhimento institucional - I.E.E.A.S.I.P. - Vistos. Nos termos do artigo 193 do Estatuto da… Processo 1001047-81.2024.8.26.0153 - Apuração de Irregularidades em Entidades de Atendimento - Entidade de acolhimento institucional - I.E.E.A.S.I.P. - Vistos. Nos termos do artigo 193 do Estatuto da Criança e do Adolescente, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 19/08/2025 às 15h30min, onde serão produzidas provas orais e colhida as oitivas das testemunhas arroladas às fls. 4 e 80.Seguindo as orientações traçadas pelo Provimento CSM nº 2651/2022 e Comunicado CG nº 284/2020, a audiência retro designada será realizada de forma MISTA. 1) Requeridos e testemunhas residentes na Comarca de Cravinhos (cidades de Cravinhos ou Serra Azul) que não sejam dos quadros da Polícia Militar ou da Polícia Civil, deverão comparecer ao Fórum de Cravinhos para sua oitiva, a fim de garantir a sua incomunicabilidade. 2) Requeridos e testemunhas residentes em outras Comarcas poderão participar da audiência de forma virtual remota através de equipamento próprio, ou na impossibilidade, através de estação passiva de oitiva do Fórum da Comarca de residência (Comunicado Conjunto nº 289/22 TJSP) ou por comparecimento pessoal neste Fórum. 3) Advogado de defesa dativo ou constituído e membros do Ministério Público poderão participar da audiência de forma remota ou presencial, conforme o interesse e disponibilidade. Optando pela participação remota, deverão informar nos autos, no prazo de cinco dias, endereço de e-mail e telefone celular (WhatsApp) para contato. Intimem-se as partes e seus procuradores. No mandado de intimação das testemunhas deverá constar expressamente a advertência de que a ausência injustificada acarretará, além da condução coercitiva, a imposição de pena de multa no valor de 1 a 10 salários-mínimos. Providencie-se o cumprimento dos atos necessários à realização da audiência designada com o esmero costumeiro, tomando-se as diligências necessárias para realização do ato. Aguarde-se a audiência, anotando-se no sistema. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: MARINES AUGUSTO DOS SANTOS DE ARVELOS (OAB 94585/SP)

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Processo nº 1001047-90.2022.8.26.0011

ID: 311610437

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001047-90.2022.8.26.0011

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NEXOOS SOCIEDADE DE EMPRéSTIMO ENTRE PESSOAS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO REY COTA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO ALEXANDRE FERNANDES FERRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001047-90.2022.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Nexoos Sociedade de Empréstimo Entre Pessoas S.a. - 1. Folhas 1074/1097: A relativização da impenhorabili… Processo 1001047-90.2022.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Nexoos Sociedade de Empréstimo Entre Pessoas S.a. - 1. Folhas 1074/1097: A relativização da impenhorabilidade do salário trazida pelo E STJ, aplicável aqui ao pró-labore, não alcança toda e qualquer situação, mas somente aquelas em que o pró-labore seja suficiente para garantir o mínimo existencial digno do devedor e ainda possibilitar o pagamento da dívida. Como não há informação sobre os ganhos do executado inviável a penhora na forma que postulada. De outro lado, visando aferir a viabilidade da penhora de parte do pró-labore da parte executada ( Henrique Cesar Azevedo- CPF nº 11052106854), servirá uma via desta decisão como ofício para que as empresas indicadas na petição ( SBM COMERCIAL TRADING LTDA (CNPJ:10.444.639/0001-10) e GREENCONCEPT TECNOLOGIA LTDA (CNPJ: 07.806.172/0001-04) apresente nos autos, no prazo de 15 dias a contar da ciência desta, os comprovantes de pagamento de pró-labore do executado Henrique Cesar Azevedo, relativo a 6 meses anteriores ao recebimento do ofício. 2. Sem que haja natureza salarial, defiro a penhora da integralidade dos lucros e resultados, bem como dos dividendos do executado Henrique Cesar Azevedo - CPF nº 11052106854, nas empresas SBM COMERCIAL TRADING LTDA (CNPJ:10.444.639/0001-10) e GREENCONCEPT TECNOLOGIA LTDA (CNPJ: 07.806.172/0001-04), a qual deverá proceder ao depósito dos lucros e resultados e dos dividendos a serem pagos ao executado, em conta judicial vinculada aos autos ou informar a inexistência destes a cada mês, com a primeira informação 15 dias após o recebimento desta decisão ofício, restando advertida que se efetuar pagamentos a título de lucros, resultados ou dividendos ao executado após o recebimento desta, passará a ser devedor de forma solidária com o executado até o montante do valor que pagar indevidamente a este. 3. Esta decisão ofício deverá ser encaminhada à empresa pela parte exequente, que deverá comprovar o encaminhamento no prazo de 15 dias. Intimem-se. - ADV: FÁBIO ALEXANDRE FERNANDES FERRAZ (OAB 197220/SP), FERNANDO REY COTA FILHO (OAB 345438/SP)

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Processo nº 1001047-11.2025.8.26.0456

ID: 290709340

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 2ª Vara Judicial Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001047-11.2025.8.26.0456

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

A. M. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARINA AKEMI REZENDE NAKASHIMA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Processo 1001047-11.2025.8.26.0456 - Interdição/Curatela - Nomeação - A.M.S. - Ante todo o exposto, NOMEIO, a parte autora como curador(a,es) provisório(a,s) da parte requerida, porém, restrita a rep… Processo 1001047-11.2025.8.26.0456 - Interdição/Curatela - Nomeação - A.M.S. - Ante todo o exposto, NOMEIO, a parte autora como curador(a,es) provisório(a,s) da parte requerida, porém, restrita a representação para fins exclusivamente patrimoniais (art. 749, § único, do CPC). Servirá a presente decisão como Termo de Curatela, independentemente da assinatura da parte, para todos os fins legais. Providencie a serventia a expedição da respectiva certidão que, após assinada e liberada nos autos digitais, deverá ser impressa pela parte ou seu patrono. PROVIDENCIE a serventia a busca sobre eventuais veículos registrados em nome das partes, por meio do sistema Renajud, bem como de eventuais bens imóveis, pelo sistema ARISP - Provimento 30/2011 (art. 1.745, § único, c/c art. 1.781, ambos do Código Civil). CITE-SE a parte requerida, por mandado, para contestação no prazo de 15 dias úteis (arts. 751 cc 752, ambos do CPC), devendo o oficial de justiça indagá-lo sobre sua vida, negócios, bens, vontades, preferências e laços familiares e afetivos, bem como descrever pormenorizadamente as condições e o estado em que encontrar o interditando. Decorrido o prazo para contestação e não sendo constituído advogado pela parte requerida, deverá a serventia oficiar à OAB local para nomeação de curador especial (art. 752, § 2º, do CPC). Tratando-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo (CPC, artigo 98, caput), defiro, integralmente, a gratuidade da justiça, conforme as isenções estabelecidas no artigo 98, § 1º, do Código de Processo Civil. Tarjem-se os autos. Com o objetivo de proporcionar a rápida tramitação do processo, deverão os patronos das partes cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, interposição de agravo, réplica, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, citação por edital, entre outras), evitando o protocolo como simples petição diversa. As petições corretamente cadastradas receberão tratamento prioritário, já que proporcionarão a rápida identificação do tipo de petição e, por consequência, a imediata apreciação judicial do pedido. Ciência ao MP. Int. - ADV: CARINA AKEMI REZENDE NAKASHIMA (OAB 16438MS/)

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Processo nº 1001047-40.2025.8.26.0996

ID: 291532050

Tribunal: TJSP Órgão: Presidente Prudente/DEECRIM UR5 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 5ª RAJ Classe: Transferência Entre Estabelecimentos Penais Nº Processo: 1001047-40.2025.8.26.0996

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ALEF DO ESPIRITO SANTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO DO AMARAL CAMPOS CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001047-40.2025.8.26.0996 - Transferência Entre Estabelecimentos Penais - Remoção de preso provisório - Alef do Espirito Santo dos Santos - Considerando o pleito do acautelado acerca de remo… Processo 1001047-40.2025.8.26.0996 - Transferência Entre Estabelecimentos Penais - Remoção de preso provisório - Alef do Espirito Santo dos Santos - Considerando o pleito do acautelado acerca de remoção para outro estabelecimento prisional, requisite-se à Direção do(a) Penitenciária de Lucélia SP, a instauração de expediente administrativo em nome do sentenciado(a) Alef do Espirito Santo dos Santos, MTR: 1296085, para análise, naquela seara, da possibilidade de remoção do(a) constrito(a) para outra unidade prisional da Secretaria de Administração Penitenciária de São Paulo, nos termos da Resolução CNJ 404/2021, com especial ênfase nos termos do artigo 10, inciso II do aludido disposto normativo. Caso haja, na unidade prisional, procedimento administrativo desta natureza, já registrado, antes desta determinação, deve prosseguir sua movimentação normalmente, não devendo ser registrado novo procedimento. Com o encerramento do expediente supracitado, para instrução do presente procedimento, deve-se juntar a cópia da decisão proferida naquele feito administrativo, devidamente fundamentada. O parecer a ser emitido pelas unidades prisionais envolvidas deverá ser devidamente fundamentado, indicando, com clareza, o atendimento, ou não, dos critérios preceituados no Ofício Circular SAP/GS nº 15/2000, para melhor instruir estes autos. Após, com a juntada realizada, manifestem-se as partes. Consigno que o setor competente do corpo diretivo do estabelecimento prisional deve observar os autos do presente feito para verificar se houve a juntada de documentos pertinentes para a instrução do expediente administrativo, com o fito de propiciar análise mais célere do pleito em altercação. Decorrido o prazo de 60 dias, não havendo deslinde do procedimento administrativo, deverá a Direção da unidade prestar informações a este Juízo indicando, de forma clara, quais os estabelecimentos prisionais que como destino da eventual remoção do(a) encelado(a), onde aquele feito administrativo se encontra no momento da informação prestada, bem como a data de sua recepção naquele local. Frise-se que tal lapso temporal se justifica dada a complexidade para a análise, na seara administrativa, da demanda apresentada nos autos. Comunique-se à unidade prisional. - ADV: LUIZ FERNANDO DO AMARAL CAMPOS CUNHA (OAB 312650/SP)

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Estado De São Paulo x Lucia Maria Andre Candido

ID: 313400917

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001047-03.2017.8.26.0129

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

LUCIA MARIA ANDRE CANDIDO

Intimação de acórdão

Advogados:

FRANCISCO CARLOS SERRANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO GALANTE LOPES DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VOLTARELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELTON GUILHERME DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001047-03.2017.8.26.0129 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Casa Branca - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Lucia Maria Andre Candido - Magistrado(a… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001047-03.2017.8.26.0129 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Casa Branca - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Lucia Maria Andre Candido - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - 1 - DIREITO TRIBUTÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - BASE DE CÁLCULO DO ICMS - TARIFAS TUST E TUSD, QUE PODEM COMPOR A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO - TESE Nº 986 FIXADA EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS PELO STJ - OBSERVÂNCIA IMPERATIVA DA TESE JURÍDICA, CONFORME ART. 927, INCISO III, DO CPC - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO PROVIDO - DESCABE SUCUMBÊNCIA.2 - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DETERMINADA PELO STJ PARA AS AÇÕES JUDICIAIS EM QUE HOUVE CONCESSÃO DE TUTELA LIMINAR ANTES DE 27.3.2017, PREVALECENDO OS EFEITOS DA LIMINAR ATÉ A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DO RESP Nº 1.692.023/MT EM 29.5.2024 - TEMA Nº 986, SE PERTINENTE AO CASO - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA INDEFERIDA NA ESPÉCIE E NÃO RECONSIDERADA NEM REVERTIDA EM GRAU RECURSAL - MODULAÇÃO INAPLICÁVEL "IN CASU". Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Elton Guilherme da Silva (OAB: 293038/SP) - Jose Carlos Voltarelli (OAB: 101566/SP) - Eduardo Galante Lopes da Cunha (OAB: 290095/SP) - Francisco Carlos Serrano (OAB: 187695/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1001047-29.2025.8.26.0062

ID: 314310521

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bariri - 1ª Vara Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1001047-29.2025.8.26.0062

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

R. G. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALCIDES FURCIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001047-29.2025.8.26.0062 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - R.G.C. - Vistos. 1) O § 2º, do art. 99, do CPC, dispõe que o juiz poderá indeferir o pe… Processo 1001047-29.2025.8.26.0062 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - R.G.C. - Vistos. 1) O § 2º, do art. 99, do CPC, dispõe que o juiz poderá indeferir o pedido de gratuidade judiciária se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, além do que a Constituição Federal em seu art. 5°, LXXIV prevê a gratuidade somenteaos quecomprovareminsuficiência de recursos. Assim, para a análise do pedido de Justiça Gratuita, intime-se a parte autora para trazer aos autos declaração de hipossufuciência econômica, cópia de sua última declaração do imposto de renda ou dos três últimos contracheques, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento do benefício. 2) É incabível a partilha da propriedade de veículo objeto de financiamento não quitado, tendo em vista que, havendo alienação fiduciária, não há falar em direito de propriedade (CC, art. 1.245), cabendo apenas a partilha dos direitos aquisitivos. Então, sem prejuízo do determinado item 1, determino a emenda da petição inicial para: i) retificar a descrição do veículo financiado para constar que o que está sendo partilhado são os direitos aquisitivos; ii) atribuir valor a esse bem, que deve corresponder ao valor das parcelas que foram amortizadas durante a união; iii) descrever o valor da dívida relativa a esse bem; iv) fixar as consequências para caso ocorra o inadimplemento da obrigação de transferência do bem, após encerrado o financiamento, e v) sendo o caso, retificar o valor da causa, na forma do art. 4º, § 7º, da Lei Estadual nº 11.608/2003. Prazo: 15 dias, sob pena de extinção (art. 321, parágrafo único, do CPC). 3) Com a emenda, anote-se e retifique-se o valor da causa, se o caso, e abra-se vista ao Ministério Público. Int. e dil. - ADV: ALCIDES FURCIN (OAB 96247/SP)

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Processo nº 1001047-80.2019.8.26.0695

ID: 276979099

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001047-80.2019.8.26.0695

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO-PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 1001047-80.2019.8.26.0695 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditório… ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 1001047-80.2019.8.26.0695 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados - Republicando: "Vistos. De início, anoto que, às fls. 192/193, a ação de busca e apreensão foi convertida em execução de título judicial. Ademais, verifico que a presente demanda está embasada em contrato particular de dívida líquida decorrente de financiamento, o qual, nos termos do artigo 206, § 5º, III, do Código de Processo Civil, está sujeito ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos. Até o momento, a parte exequente ainda não tomou ciência acerca de tentativas infrutíferas de localização de bens passíveis de penhora, circunstância que, à luz do artigo 921, § 4º, na redação conferida pela Lei nº 14.195/2021, configura o marco inicial para a contagem do prazo prescricional no curso do processo. Destaco, ainda, que anteriormente às alterações promovidas pela legislação acima mencionada junto ao Código de Processo Civil, o prazo prescricional não teve início, vez que não sobreveio o arquivamento do feito. Diante do exposto, não há que se falar, por ora, em prescrição intercorrente. Outrossim, defiro o pedido acostado à fl. 294. Intime-se parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, efetue o recolhimento das despesas pertinentes através de Guia do Fundo de Despesas do TJSP (FEDTJ) com o código 434-1, nos termos da Lei 14.838/12, Comunicado 170/2011 e Provimento 2.684/2023, no valor de R$ 37,02 (1 UFESP) por CPF/CNPJ e por órgão a ser diligenciado. Com a comprovação, providencie a z. serventia a remessa ao assessor para realização de pesquisa de endereço, via PETRUS (SISBAJUD E INFOJUD), em nome de JEFFERSON RODRIGO SILVA DE SOUZA (CPF 354.809.698-03). Com a juntada aos autos, dê-se vista ao autor para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se, em termos de prosseguimento. Intimem-se. Cumpra-se."

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Processo nº 1001047-80.2019.8.26.0695

ID: 276012900

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001047-80.2019.8.26.0695

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO-PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 1001047-80.2019.8.26.0695 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditório… ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 1001047-80.2019.8.26.0695 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados - Republicando: "Vistos. De início, anoto que, às fls. 192/193, a ação de busca e apreensão foi convertida em execução de título judicial. Ademais, verifico que a presente demanda está embasada em contrato particular de dívida líquida decorrente de financiamento, o qual, nos termos do artigo 206, § 5º, III, do Código de Processo Civil, está sujeito ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos. Até o momento, a parte exequente ainda não tomou ciência acerca de tentativas infrutíferas de localização de bens passíveis de penhora, circunstância que, à luz do artigo 921, § 4º, na redação conferida pela Lei nº 14.195/2021, configura o marco inicial para a contagem do prazo prescricional no curso do processo. Destaco, ainda, que anteriormente às alterações promovidas pela legislação acima mencionada junto ao Código de Processo Civil, o prazo prescricional não teve início, vez que não sobreveio o arquivamento do feito. Diante do exposto, não há que se falar, por ora, em prescrição intercorrente. Outrossim, defiro o pedido acostado à fl. 294. Intime-se parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, efetue o recolhimento das despesas pertinentes através de Guia do Fundo de Despesas do TJSP (FEDTJ) com o código 434-1, nos termos da Lei 14.838/12, Comunicado 170/2011 e Provimento 2.684/2023, no valor de R$ 37,02 (1 UFESP) por CPF/CNPJ e por órgão a ser diligenciado. Com a comprovação, providencie a z. serventia a remessa ao assessor para realização de pesquisa de endereço, via PETRUS (SISBAJUD E INFOJUD), em nome de JEFFERSON RODRIGO SILVA DE SOUZA (CPF 354.809.698-03). Com a juntada aos autos, dê-se vista ao autor para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se, em termos de prosseguimento. Intimem-se. Cumpra-se."

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A. L. L. De P. x C. A. L. De P.

ID: 326295968

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001047-92.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. L. L. DE P.

Polo Passivo:

C. A. L. DE P.

Intimação

Advogados:

SOLANGE DE PAULA GONÇALVES

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RITA DE CASSIA CORAZZA

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Processo 1001047-92.2025.8.26.0526 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.L.L.P. - C.A.L.P. - Certifico e dou fé que foi designada Audiência VIRTUAL de Tentativa de Conciliação para o… Processo 1001047-92.2025.8.26.0526 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.L.L.P. - C.A.L.P. - Certifico e dou fé que foi designada Audiência VIRTUAL de Tentativa de Conciliação para o dia 14/08/2025 às 13:00h, no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Foro de Salto, por meio do link que foi encaminhado, NESTA DATA, nos e-mails ou whatsapps informados nos autos. É necessário baixar o aplicativo Microsoft Teams. Necessária a internet. Certifico, ainda, que as partes devem apresentar documentos de identificação COM FOTO. Caso uma das partes tenham problemas para ingressar na sala de audiência, favor entrar em contato, no início da audiência pelo telefone (11) 2118-4804. Certifico, finalmente, que nos termos da Portaria nº 02/2021 e Ordem de Serviço nº 01/2021 deste Cejusc, a remuneração do(a) Conciliador(a)/Mediador(a) foi arbitrada em R$ 82,41(oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) pelo período de uma hora, e que deverá ser depositada diretamente na conta corrente do conciliador(a)/mediador(a), abaixo informada, COM ANTECEDÊNCIA, DE ATÉ 48 HORAS, ANTES DA DATA DESIGNADA, COM COMPROVAÇÃO NOS AUTOS E IDENTIFICAÇÃO DO NUMERO DO PROCESSO, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, salvo se a parte for beneficiária da Justiça Gratuita, antes da realização da audiência. Excedendo-se o prazo de uma hora de audiência, o valor complementar da remuneração deverá ser negociado diretamente com o conciliador(a)/mediador(a), fazendo-se constar da ata de audiência. RENATA VIANNA DE ANDRADE LOURENSETTO CPF: 251.495.368-57 BANCO: INTER (077) - AGÊNCIA: 0001 - C/C: 17063080-3 PIX (cel.): 11999489144 Informamos que durante a audiência não será permitida a entrada de menores, incapazes e acompanhantes que não façam parte do processo, salvo os casos em que houver determinação judicial. Nada mais. Salto, 14/07/2025. Eu, Elisabete Aparecida Rodrigues Pereira Pinheiro, Chefe de Seção. - ADV: RITA DE CASSIA CORAZZA (OAB 198569/SP), SOLANGE DE PAULA GONÇALVES (OAB 363097/SP)

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Kovi Tecnologia S.A. x Juliana C R Transportes Eireli - Me

ID: 328220925

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001047-60.2025.8.26.0278

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

KOVI TECNOLOGIA S.A.

Polo Passivo:

JULIANA C R TRANSPORTES EIRELI - ME

Intimação

Advogados:

RENATO DOS SANTOS SOUZA

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JOCIMAR ESTALK

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Processo 1001047-60.2025.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Kovi Tecnologia S.a. - Juliana C R Transportes Eireli - Me - Homologo por sentença o acordo formulado pelas pa… Processo 1001047-60.2025.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Kovi Tecnologia S.a. - Juliana C R Transportes Eireli - Me - Homologo por sentença o acordo formulado pelas partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos de direito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Uma vez que o acordo foi entabulado antes da prolação de sentença, ocorre, in casu, a hipótese do artigo 90, parágrafo 3º., do Código de Processo Civil, motivo pelo qual as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. Deixo de condenar as partes ao ônus de sucumbência, face ao acordado. Indefiro a suspensão do feito para que se cumpra o pactuado, uma vez que: i. o artigo 922 do Código de Processo Civil, que prevê a suspensão do feito em decorrência de acordo, aplica-se somente à fase executiva; ii. o artigo 313, inciso II, combinado com seu parágrafo 4º., do Código de Processo Civil veda a suspensão do feito por prazo superior a 6 (seis) meses pela convenção das partes (v. TJSP,Apelação Cível 1008317-40.2023.8.26.0009, Rel. Paulo Alonso, 30ª Câmara de Direito Privado, j. 28/02/2025; TJSP,Apelação Cível 1023267-96.2023.8.26.0577, Rel. Milton Carvalho, 36ª Câmara de Direito Privado, j. 19/11/2024; TJSP,Apelação Cível 1001052-24.2023.8.26.0320, Rel. Paulo Ayrosa, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 23/10/2024). Em razão da formação de título executivo judicial, eventual descumprimento do pactuado ensejará a propositura de cumprimento de sentença (v. TJSP,Apelação Cível 1012118-22.2023.8.26.0604, Rel. Flavia Beatriz Goncalez da Silva, 35ª Câmara de Direito Privado, j. 17/03/2025). Considerando a ausência do interesse recursal (artigo 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil), dou por transitada em julgado a presente, nesta data, independentemente da lavratura de certidão pela serventia. Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: RENATO DOS SANTOS SOUZA (OAB 170981/SP), JOCIMAR ESTALK (OAB 247302/SP)

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