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Uriel Carbone x Condominio Parque Das Vertentes

ID: 276182022

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2146783-53.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

URIEL CARBONE

Polo Passivo:

CONDOMINIO PARQUE DAS VERTENTES

Despacho

Advogados:

LILIAN BERNOLDI NASCIMENTO

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MARCELO PALOMBO CRESCENTI

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LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO

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LUIZ EDUARDO BOAVENTURA PACIFICO

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GUSTAVO CANHASSI BACCIN

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DESPACHO Nº 2146783-53.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2146783-53.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Serra Negra - Agravante: Uriel Carbone - Agravado: Condominio Parque das Vertentes - Interesdo.: Marcelo Palombo Crescenti - VISTOS. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra a r. decisão de fls. 417/421, mantida pela de fls. 508/513, proferidas nos autos da TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (Proc. nº 1001054- 08.2024.8.26.0595), pelo MM. Juiz da 2ª Vara Cível do Foro da Comarca de Serra Negra, Dr. CARLOS EDUARDO SILOS DE ARAÚJO, que assim se resume: (...)É certo que a decisão de fls. 77/81, proferida no dia 30 de julho de 2024, deferiu a tutela de urgência solicitada. E mais, houve controvérsia acerca da intimação e citação do réu. (...) Ora, o autor contratou equipe técnica que afirmou que o serviço seria executado em "aproximadamente 3 dias" (destaque nosso). Também é certo que, na pior das hipóteses para o réu, a decisão de urgência estava sendo cumprida em 20 de agosto de 2024. Sucede, todavia, que, no dia 17 de fevereiro de 2025 (fls. 366/368), ou seja, aproximadamente seis meses depois do início das obras, o requerente solicitou autorização para "cascalhar o ACESSO (...)". E mais, juntou manifestação técnica de Wagner Pereira Pinheiro e Reinaldo Neves Pinto (fls. 369/373), que, no princípio do processo, disseram que o "tempo de execução deste serviço será de aproximadamente 3 dias". Tem-se, ainda, que o autor não trouxe nenhum documento idôneo que comprove que, no período de agosto de 2024 ao mês de fevereiro de 2025, houve chuvas além da média verificado nos anos anteriores. Vê-se, então, que eventual desorganização e/ou falha na execução da obra e/ou falta de planejamento adequado não podem prejudicar o réu e os moradores do loteamento, que têm o direito de impedirem a colocação de cascalho "em áreas do Condomínio". A demora do autor na execução das obras não pode ensejar a alteração da decisão de fls. 77/81, tampouco agravar a situação do réu e dos moradores, os quais não podem ser prejudicados se o requerente, "data venia", não aproveitou corretamente a decisão de fls. 77/81. Ademais, a certidão de fls. 18/22 mostra que se trata de "loteamento Parque das Vertentes", de modo que, "prima facie", as vias internas são, na verdade, vias públicas. Nessa senda, o autor deveria, num exame inicial, exigido neste momento de cognição sumária, buscar autorização junto ao Município de Serra Negra. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de fls. 366/368. No mais, Marcelo Palombo Crescenti demonstrou, ao menos num exame inicial, que foi atingido pela decisão de fls. 77/81. (...) Assim, admito Marcelo Palombo como assistente simples do réu, anotando-se. (...) Assim, designo teleaudiência de conciliação para o dia 08 de ABRIL pf. às 15:30 horas. (...) Providencie-se a todo o necessário. Busca o autor, ora agravante, a concessão do efeito suspensivo ao recurso, bem como o provimento do recurso para que seja reformada a r. decisão, deferindo-se o pedido de complementação da liminar, na extensão requerida. A concessão de tutela de urgência depende da demonstração de probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora) (art. 300, caput, do Código de Processo Civil); por outro lado, a atribuição de efeito suspensivo depende da caracterização de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e de probabilidade de provimento do recurso (art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil). INDEFIRO o efeito suspensivo ao recurso, pois não se encontram presentes os elementos que evidenciam a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (artigo 1.019, inciso I c.c. artigo 300, do Código de Processo Civil). Intime-se o condomínio réu, ora agravado, para responder ao recurso no prazo legal (art. 1019, inciso II, do Código de Processo Civil). Outrossim, observo que o agravante não comprovou o regular recolhimento das custas do preparo do presente recurso, vez que a guia acostada a fls. 32/35, indica valor a menor. Considerando que o valor do recolhimento do preparo do Agravo de Instrumento para o ano de 2025, corresponde a 15 UFESPs de R$ 37,02, totalizando R$ 555,30 e, que o preparo é requisito essencial de admissibilidade recursal, nos termos do art. 1.093 das NCJSP e do art. 1.007, § 2º, do CPC, faculto ao agravante a regularização do vício apontado, no prazo de cinco (5) dias, sob pena de deserção. Após, tornem os autos conclusos. 2. Intimem-se. - Magistrado(a) Lavínio Donizetti Paschoalão - Advs: Gustavo Canhassi Baccin (OAB: 147219/SP) - Luiz Eduardo Boaventura Pacifico (OAB: 117515/SP) - Luiz Otavio Boaventura Pacifico (OAB: 75081/SP) - Marcelo Palombo Crescenti (OAB: 111223/SP) - Lilian Bernoldi Nascimento (OAB: 134387/SP) - 3º andar

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Processo nº 1001054-07.2024.8.26.0369

ID: 315618772

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001054-07.2024.8.26.0369

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO MARTIL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO ANDRIOLI CHIARELLI

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Processo 1001054-07.2024.8.26.0369 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Fernando Martil - Vistos. Em prosseguimento, conforme requerido pelo(a) exequente às fls. 172/173, determino a ali… Processo 1001054-07.2024.8.26.0369 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Fernando Martil - Vistos. Em prosseguimento, conforme requerido pelo(a) exequente às fls. 172/173, determino a alienação em leilão judicial eletrônico dos seguintes bens: "01 (um) veículo GM/Corsa GLS, placas CVO7B51, cor prata, penhorado e avaliado às fls. 149 em R$ 7.000,00 (sete mil reais); 01 (um) veículo Fiat/Siena ELX, plcas JMI1286, cor vermelha (vinho), penhorado e avaliado às fls. 168 em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). O leilão único (Enunciado nº 79, FONAJE) terá início no primeiro dia útil subsequente ao da publicação do Edital e se estenderá por no mínimo vinte dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. Em sendo oferecido preço inferior ao da avaliação, as partes deverão ser ouvidas previamente (art. 52, inc. VII, Lei nº 9.099/95). A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Para a realização da praça/leilão, nomeio a "PRO-JUD LEILÕES - tendo como leiloeiro oficial Carlos Campanha - JUCESP nº 1053, www.projudleiloes.com.br, regularmente cadastrado pelo Tribunal de Justiça e devidamente habilitada neste Juízo, indicada pelo exequente às fls. 279. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previdamente aos interessados (art. 239, § 1º, NSCGJ). O leilão será presidido pelo(a) leiloeiro(a) oficial em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903,, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM Nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça e do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado para este fim de acordo com as normas administrativas do tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art. 887 do Código de Processo Civil. Havendo comunicação nos autos acerca das datas designadas e apresentada a minuta do edital pela empresa nomeada para a realização do leilão eletrônico, deverá providenciar o cartório, desde logo, sua afixação no átrio. O bem será vendido no estado de conservação em que se encontra, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes da data designada para alienações judiciais eletrônicas. O arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários, conforme o art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional e exceto os débitos de condomínio, que possuem natureza propter rem, os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 (cinco) dias antes da data marcada para o leilão. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento pela internet dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda, facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o(a) executado(a) e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte exequente requerer e providenciar o necessário. Se o(a) executado(a) não possuir advogado nos autos, ou, quando representado(a) pela Defensoria, intime-se-o(a), pessoalmente, por castra registrada; se, por sua parte, o(a) executado(a) possuir advogado nos autos, intime-se-o(a) na pessoa de seu advogado, pelo DJE, nos termos desse mesmo dispositivo. Deverá constar do edital que se, por qualquer motivo, a intimação pessoal do executado, quando for necessária, não se realizar efetivamente no endereço constante dos autos, incidirá a disposição do art. 19, § 2º, Lei nº 9.099/95 e, em reforço, considerar-se-á a intimação feita pelo edital. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntado posteriormente aos autos. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do(a) executado(a) e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: ROBERTO ANDRIOLI CHIARELLI (OAB 468026/SP)

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Processo nº 1001054-64.2025.8.26.0080

ID: 292960460

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cabreúva - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001054-64.2025.8.26.0080

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

D. L. P. Z.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAMARA LEITE DOS SANTOS MORAIS

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Processo 1001054-64.2025.8.26.0080 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - D.L.P.Z. - Vistos, Trata-se de ação ajuizada por D.L.P.Z., menor, representado por sua genitora K.P.Z., em face de … Processo 1001054-64.2025.8.26.0080 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - D.L.P.Z. - Vistos, Trata-se de ação ajuizada por D.L.P.Z., menor, representado por sua genitora K.P.Z., em face de PREFEITURA MUNICIPAL DE CABREÚVA, alegando, em síntese que, possui 12 (doze) anos de idade, foi diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), demanda um tratamento intensivo e especializado para favorecimento de seu desenvolvimento, com tratamento multidisciplinar pela metodologia MIG, conforme prescrição médica. Com isso, vem a juízo requer a concessão de tutela provisória de urgência para determinar que a parte requerida custeie o tratamento do autor utilizando o Método de Integração Global - MIG, conforme prescrição médica, a ser realizado no município de modo a dar efetividade a regular frequência do autor. O Ministério Público manifestou-se nos autos concordando com a concessão da tutela provisória pretendida (fls. 116/117). É o relatório do necessário.Fundamento e decido. A tutela provisória de urgência pretendida deve ser PARCIALMENTE DEFERIDA. Pelo que consta dos autos, a probabilidade do direito está configurada em razão do laudo médico acostado aos autos (fls. 32/38), demonstrando que o autor foi diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e necessita de tratamento para melhor qualidade de vida. Por sua vez, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo evidenciam-se pela necessidade do início urgente do tratamento a fim de obter melhor prognóstico do quadro, pois considerando a pouca idade do autor e a possibilidade que tenha uma vida mais próxima da normalidade. Além disso, a não realização do tratamento de forma adequada pode causar graves prejuízos para o autor, com impactos sobre independência e funcionalidade ao longo da vida. No entanto, em que pese o relatório médico acostado aos autos prescrever tratamento pela Metodologia MIG, entendo ser o caso de determinar que o ente público forneça o tratamento com terapias multidisciplinares convencionais já ofertadas pelo SUS. Nesse sentido: DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em Exame 1. Agravo interposto contra decisão que concedeu tutela antecipada para que o Estado de São Paulo forneça tratamentos específicos a uma criança com transtorno do espectro autista, conforme prescrição médica, incluindo psicologia com ABA, terapia ocupacional com integração sensorial, fonoaudiologia, psicomotricidade/fisioterapia motora e neuropsicopedagogia. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o Estado é obrigado a fornecer tratamentos por metodologias específicas não ofertadas pelo SUS, ou se deve apenas garantir as terapias multidisciplinares convencionais. III. Razões de Decidir 3. Não há negativa administrativa de fornecimento dos tratamentos convencionais pelo SUS, sendo dever constitucional do ente público prestar tais atendimentos. 4. As evidências científicas atuais não comprovam a superioridade das metodologias específicas solicitadas (ABA, integração sensorial) sobre os métodos convencionais de reabilitação. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para dispensar o agravante do fornecimento de tratamentos por metodologias específicas, impondo-se o fornecimento das terapias multidisciplinares convencionais já ofertadas pelo SUS. Tese de julgamento: 1. O Estado deve fornecer tratamentos de saúde através do SUS, sem obrigatoriedade de metodologias específicas. 2. A imprescindibilidade de métodos específicos deve ser comprovada em instrução probatória. Legislação Citada: CF/1988, art. 196. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento nº 2078561-67.2024.8.26.0000, Rel. Silvia Sterman, Câmara Especial, j. 02.04.2024; TJSP, Agravo de Instrumento nº 3007781-85.2024.8.26.0000, Rel. Silvia Sterman, Câmara Especial, j. 23.01.2025; TJSP, Agravo de Instrumento nº 3005729-19.2024.8.26.0000, Rel. Claudio Teixeira Villa, Câmara Especial, j. 01.11.2024. (TJSP; Agravo de Instrumento 3010971-56.2024.8.26.0000; Relator (a):Torres de Carvalho (Pres. Seção de Direito Público); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Mococa -2ª Vara; Data do Julgamento: 18/02/2025; Data de Registro: 18/02/2025) APELAÇÃO CIVIL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. Transtorno do Espectro Autista. Tratamento terapêutico ABA. Preliminar de sentença "extra petita". Inocorrência. Preliminar de ilegitimidade passiva. Rejeição. Responsabilidade solidária dos entes federativos pelas demandas na área da saúde. Tema 793 do STF. Aplicação das Súmulas nº 29, 37 e 66, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Atendimento multiprofissional garantido aos portadores de Transtorno do Espectro Autista. Direito ao tratamento reconhecido. Afastamento do método específico, ante a ausência de comprovação da imprescindibilidade do método ABA em detrimento de outras metodologias disponibilizadas pelo SUS. Precedentes. Recurso de apelação e reexame necessário parcialmente providos.(TJSP; Apelação Cível 1001764-44.2023.8.26.0019; Relator (a):Silvia Sterman; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Americana -Vara do Júri/Exec./Inf. Juv.; Data do Julgamento: 20/10/2023; Data de Registro: 20/10/2023) Desta feita, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela provisória de urgência pretendida, para que a parte requerida, no prazo de 15 dias, sob pena de multa por dia de descumprimento, a ser oportunamente fixada, providencie o tratamento do autor com terapias multidisciplinares convencionais já ofertadas pelo SUS, que deverão ser realizados preferencialmente nas proximidades da residência da parte autora. Servirá a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO de intimação do Município para fins de cumprimento da liminar ora deferida, que deverá ser encaminhado pela própria parte, comprovando-se nos autos no prazo de 05 dias. Diante das especificidades da causa, e que cabe ao Juízo adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. Cite-se, com as advertências legais. Anote-se que o PRAZO PARA DEFESA é de 30 (trinta) dias úteis da data juntada, ficando a parte requerida advertida de que, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, se o réu não contestar a ação será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: TAMARA LEITE DOS SANTOS MORAIS (OAB 359612/SP)

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Processo nº 1001054-70.2025.8.26.0466

ID: 311848119

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pontal - 1ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001054-70.2025.8.26.0466

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON RAEL RODRIGUES - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA SILVA REIS

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Processo 1001054-70.2025.8.26.0466 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Adilso… Processo 1001054-70.2025.8.26.0466 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Adilson Rael Rodrigues - Me - Vistos. Trata-se de embargos à execução proposto por ADILSON RAEL RODRIGUES ME em face de CNP CONSÓRCIO S/A ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS, partes devidamente qualificadas nos autos, na qual o curador especial nomeado requereu a concessão da justiça gratuita em favor do embargante. É o relato. Passo a decidir. Inicialmente, consigno que não é possível a concessão da gratuidade da justiça ao réu/executado citado por edital que, sendo revel, passou a ser defendido por curador especial nomeado pelo Juízo, porquanto inexiste nos autos a comprovação da hipossuficiência da parte, que também não pode ser presumida na hipótese de citação ficta, pois o curador especial não possui condições de conhecer ou demonstrar a situação econômica da parte, muito menos requerer, em nome desta, a gratuidade de justiça. Nesse sentido, são os julgados do colendo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO. PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CURADORIA ESPECIAL. DEFENSORIA PÚBLICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA. 1. A jurisprudência desta corte firmou-se no sentido de que o custeio da causa pela Defensoria Pública não expressa a automática concessão dos benefícios da justiça gratuita, devendo ser observadas as condições necessárias para a obtenção de seus efeitos previstas em lei.2. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no AREsp 750.103/MS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe 14/03/2017). PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PESSOA JURÍDICA. CITAÇÃO POR EDITAL. REVELIA. DEFENSORIA PÚBLICA. CURADORA ESPECIAL. PRESUNÇÃO ACERCA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. 1. Não é possível a concessão de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica citada por edital que, quedando-se inerte, passou a ser defendida por Defensor Público em razão de sua nomeação como curador especial, quando inexistente nos autos a comprovação da hipossuficiência da parte, porquanto na hipótese de citação ficta, não cabe presumir-se a miserabilidade da parte e o curador, ainda que membro da Defensoria, não possui condições de conhecer ou demonstrar a situação econômica da agravante, muito menos requerer, em nome desta, a gratuidade de justiça. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 556.355/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/2/2015, DJe de 20/2/2015). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RÉU REVEL. CITAÇÃO POR EDITAL. CURADOR ESPECIAL. DEFENSORIA PÚBLICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO LEGAL. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não se presume, em favor do réu revel, citado fictamente, a necessidade de litigar sob o pálio da justiça gratuita, ainda que nomeado Defensor Público na função de curador especial. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 10.183/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 24/04/2015). Assim, INDEFIRO, por ora, o pedido de justiça gratuita formulado pelo curador nomeado à parte embargante, sem prejuízo de nova apreciação, caso a parte seja citada pessoalmente e formule novamente o pedido. Inobstante, não incumbe ao curador especial efetuar o pagamento de custas processuais, mesmo sem justiça gratuita deferida, sendo que a citação foi ficta no caso dos autos, inviabilizando o custeio pelo próprio embargante. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECOLHIMENTO DO PREPARO NÃO COMPROVADO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. RÉU CITADO POR EDITAL. REVELIA. DEFENSORIA PÚBLICA. CURADORA ESPECIAL. PRESUNÇÃO ACERCA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. 1. Não é possível a concessão de assistência judiciária gratuita ao réu citado por edital que, quedando-se revel, passou a ser defendido por Defensor Público na qualidade de curador especial, pois inexiste nos autos a comprovação da hipossuficiência da parte, visto que, na hipótese de citação ficta, não cabe presumir a miserabilidade da parte e o curador, ainda que membro da Defensoria, não possui condições de conhecer ou demonstrar a situação econômica da parte ora agravante, muito menos requerer, em nome desta, a gratuidade de justiça. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 978.895/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 19/06/2018) Assim, DISPENSO o recolhimento das custas iniciais pelo curador especial que foi nomeado a executado. Apensem-se estes autos digitais ao processo digital nº 1000144-53.2019.8.26.0466, e certifique-se o recebimento destes nos autos principais sem a concessão do efeito suspensivo, conforme fundamentação abaixo. Anotem-se os nomes dos advogados da embargada, para intimação pelo diário oficial. Recebo os embargos à execução para discussão, sem atribuição de efeito suspensivo, uma vez que não estão presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória. Com efeito, além de não se poder vislumbrar, à primeira vista, a probabilidade do direito, não se verifica também o perigo de dano, além daquilo que é inerente a toda e qualquer excussão patrimonial. Ademais, a execução não está garantida, descabendo assim a concessão do efeito suspensivo, nos termos do artigo 919, §1º, in fine, do Código de Processo Civil Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Em termos de prosseguimento, intime(m)-se o(s) embargado(s), na pessoa de seu(s) patrono(s), para, querendo, apresentar(em) impugnação, no prazo de 15 dias. Oportunamente, tornem conclusos. Int. - ADV: RENATA SILVA REIS (OAB 130270/SP)

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Processo nº 1001054-51.2025.8.26.0634

ID: 300952764

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001054-51.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SIDNEY CéSAR APARECIDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

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EDSON APARECIDO CARVALHO

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Processo 1001054-51.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Sidney César Aparecido - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo… Processo 1001054-51.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Sidney César Aparecido - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo Vistos. Dispenso o relatório. F u n d a m e n t o e d e l i b e r o. A Bonificação por Resultado tem natureza remuneratória, pois, pese seu caráter transitório, dada sua qualidade propter laborem, está vinculada ao desempenho funcional e ao exercício do cargo público, incidindo, inclusive, Imposto de Renda sobre a verba. A mais que isso, a Constituição da República garante que todas as verbas de natureza remuneratória hão de compor a base de cálculo do 13º salário e das férias. Não destoa disso, aquilo que decidido no PUIL nº 0000014-33.2022.8.26.9016. A propósito, decidiu-se no Recurso Inominado Cível nº 1004904-24.2024.8.26.0481, de relatoria do e. Juiz Fábio Fresca: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado da parte autora, policial militar, contra sentença de improcedência do pedido de inclusão da Bonificação por Resultados (BR) na base de cálculo do décimo terceiro salário, férias e terço constitucional de férias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a Bonificação por Resultados deve integrar a base de cálculo do décimo terceiro salário, férias e terço constitucional de férias, considerando sua natureza remuneratória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Constituição Federal, em seu art. 7º, garante que todas as verbas de natureza remuneratória deverão ser incluídas na base de cálculo do décimo terceiro salário e das férias. 4. A Turma de Uniformização dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo, no PUIL 015, firmou o entendimento de que o BR possui natureza remuneratória, devendo ser incluída na base de cálculo das referidas verbas. 5. O art. 2º, parágrafo único, da LCE 1.245/2014 deve ser interpretado à luz da Constituição, não podendo obstar a inclusão do BR na base de cálculo das referidas vantagens. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A Bonificação por Resultados possui natureza remuneratória e deve ser incluída na base de cálculo do décimo terceiro salário, férias e terço constitucional de férias." Legislação Citada: CF/1988, art. 7º, VIII e XVII; LCE 1.245/2014. Jurisprudência Citada: TJSP, Recurso Inominado Cível 1004699-61.2024.8.26.0168, Rel. Rogério Danna Chaib, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 12.04.2024; TJSP, Recurso Inominado Cível 1002312-62.2024.8.26.0495, Rel. Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros, 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 29.11.2024; PUIL nº 0000014-33.2022.8.26.9016, Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo. Presente este cenário, julgo procedente a pretensão autoral em ordem a condenar a ré a incluir a Bonificação por Resultado na base de cálculo do 13º salário, das férias e do terço constitucional de férias da parte autora, e a também para condená-la ao pagamento das diferenças, isto é, dos valores que lhe (à parte autora) deveriam ter sido pagos a seu tempo e não foi. Respeitando-se a prescrição quinquenal do ajuizamento da ação, em relação aos valores a serem restituídos, deverão ser acrescidos de correção monetária e de juros moratórios na seguinte forma: I Correção monetária pela Tabela Prática Para Cálculo de Atualização Monetária - IPCA-E do Tribunal de Justiça de São Paulo da data em que deveriam os valores ter sido pagos à parte autora ou da data da retenção a maior, conforme o caso, e até a citação. II Juros moratórios a partir da citação (se citação ocorreu até 8/12/2021): pelo índice de remuneração da poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. A caderneta de poupança é calculada da seguinte forma: juros de 0,5% a.m., enquanto a meta da taxa Selic, fixada pelo BACEN, ao ano for superior a 8,5%, ou, juros de 70% da meta da taxa Selic a.a. nos demais casos, vale dizer, quando a meta anual for inferior a 8,5%. Veja, a propósito, a Lei nº 8.177/1991, art. 12, II, 'a' e 'b'. A partir de 9/12/2021, todavia, correção monetária e juros moratórios serão calculados exclusivamente pela Taxa Selic. III Correção monetária e juros moratórios a partir da citação (se citação ocorrida em 9/12/2021 ou em momento posterior): Taxa Selic com exclusividade, atentando-se ao que dispõem os Comunicados n. 1/2024-DEPRE-TJSP e n. 4/2024-DEPRE-TJSP. Lembro de que o E. Supremo Tribunal Federal fixou as seguintes teses para: o Tema 1335: 1. Não incide a taxa SELIC, prevista no art. 3º da EC nº 113/2021, no prazo constitucional de pagamento de precatórios do § 5º do art. 100 da Constituição. 2. Durante o denominado 'período de graça', os valores inscritos em precatório terão exclusivamente correção monetária, nos termos decididos na ADI 4.357-QO/DF e na ADI 4.425-QO/DF o Tema 1361: O trânsito em julgado de decisão de mérito com previsão de índice específico de juros ou de correção monetária não impede a incidência de legislação ou entendimento jurisprudencial do STF supervenientes, nos termos do Tema 1.170/RG. O cumprimento de sentença da obrigação de pagar quantia certa, via RPV/precatório, só poderá ser deflagrado após o cumprimento da obrigação de fazer quando este for pressuposto para a identificação do quantum debeatur. A propósito, com respeito aos Precatórios e às Requisições de Pequeno Valor, devem-se obediência aos arts. 1.290 e ss. das NSCGJ-TJSP. Com respeito aos precatórios e às requisições de pequeno valor, deve-se atentar (partes e serventia) à Resolução n. 303/2019 do CNJ e ao Provimento CSM n. 2.753/2024. Para outros esclarecimentos: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/PapelTimbradoPeticionamentoIntermediario.pdf Se, eventualmente, na fase de cumprimento de sentença, se verificar que a parte ré já estava a realizar os pagamentos de acordo com este julgado ou que a base de cálculo, outrora existente, não mais subsiste, evidente que o valor não será devido à parte autora por analogia ao que se convencionou de se chamar de liquidação zero. Eis o motivo pelo qual extingo o feito com resolução meritória ao fundamento do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas, despesas e honorários nesta fase processual (Lei nº 9.099/1995, arts. 54 e 55; Lei nº 12.153/2009, arts. 1º e 27). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tremembe, 16 de junho de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP), FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS (OAB 424420/SP)

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Processo nº 1001054-03.2025.8.26.0553

ID: 292871344

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo Anastácio - Vara Única Classe: CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR Nº Processo: 1001054-03.2025.8.26.0553

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. DA S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRESSA APARECIDA ROSA

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Processo 1001054-03.2025.8.26.0553 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Calúnia - Marcelo, registrado civilmente como Marcelo da Silva Costa - Vistos. Consideran… Processo 1001054-03.2025.8.26.0553 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Calúnia - Marcelo, registrado civilmente como Marcelo da Silva Costa - Vistos. Considerando a manifestação do i. representante do Ministério Público, designo audiência de tentativa de conciliação entre as partes, nos moldes do artigo 520do Código de Processo Penal, para o dia 06 de agosto de 2025, às 15h10min, que será realizada de modo virtual, através da ferramenta Microsoft Teams, intimando-se o QUERELADO GERSON JOVELINO DA SILVA, no endereço mencionado acima, ou onde for encontrado, para que compareça na audiência virtual, acompanhado de seu defensor, devendo o Oficial de Justiça lhe informar que se não tiver condições de constituir um, ser-lhe-á nomeado um advogado da Assistência Judiciária, com urgência, o qual será deverá ser intimado para que forneça seu e-mail e telefone celular com WhatsApp, necessário para o envio do link de acesso à audiência, devendo ser advertido(a)(s) de que o não comparecimento implicará em prosseguimento do feito. Ainda, intime-se o querelante MARCELO DA SILVA COSTA, , no endereço mencionado acima, ou onde for encontrado, para que compareça na audiência virtual. Importa frisar que a modalidade eletrônica de videoconferência não obsta o direito à ampla defesa e ao contraditório, eis que não haverá dispensa da observância das formalidades legais para realização do ato, bem como não haverá impeditivo a que as partes participem efetivamente da produção da prova. E, como sói ocorrer na modalidade presencial, a ocorrência (ou não) de vícios processuais será analisada e corrigida/sancionada de forma casuística, o que não conduz à impossibilidade geral, abstrata e irrestrita de realização do ato. Outrossim, considerando os artigos 4º, caput e § 1º, e § 2º do art. 3º, todos da Resolução CNJ nº 481/2022, eventual oposição das partes à realização da audiência telepresencial deverá ser justificada e formalmente comunicada nos autos no prazo de 05 (CINCO) dias úteis contados da intimação da presente (a fim de que se possibilite à serventia o cumprimento dos atos eventualmente necessários). O silêncio será compreendido como concordância com a realização do ato virtual, nos termos do provimento CSM 2557/2020. Advirta-se que no dia e horário designado (recomendando-se 15 minutos de antecedência) a parte interessada deverá ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados e munida de documento de identidade com foto. No decorrer da audiência poderá ser necessária a permanência em espera, ficando ciente que somente restará concluída a sua participação quando for devidamente liberada. As orientações de acesso à participação em audiências virtuais estão disponíveis à consulta em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, no título: Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. Deverá o(a) Sr.(a) Oficial de Justiça perguntar à parte se ela possui endereço eletrônico (e-mail) e equipamento (computador/notebook/tablet com conexão estável à internet) ou telefone celular (smartphone com conexão estável à internet e aplicativo WhatsApp), que permitam a sua participação na audiência de forma virtual, devendo colher seu e-mail pessoal ou número do telefone celular, para envio do link de acesso ao ato. Caso o interessado declare não possuir condições tecnológicas ou habilidade no manuseio de equipamentos eletrônicos para participar virtualmente do ato, intime-a para comparecer pessoalmente à Sala de Audiências, situada nas dependências do Fórum local ou da localidade onde reside, no mesmo dia e horário acima designados. Autorizo que as intimações sejam realizadas através do aplicativo de mensagens WhatsApp, ocasião em que o Oficial de Justiça deverá solicitar o endereço virtual (e-mail) da testemunha e certificar nos autos. Expeçam-se os competentes mandados de intimação, observando-se o Provimento CG 27/2023, o Comunicado Conjunto 248/2023 e o artigo 1.000 das NSCGJ. Autorizo desde já, em caso de efetiva necessidade, a emissão de mandado urgente/plantão. Para a hipótese da vinda de Certidões de Mandados Cumpridos Negativos com indicação de novos endereços pelas partes que arrolaram vítimas e/ou testemunhas, resta autorizada a expedição de novos Mandados e/ou Cartas Precatórias para novas tentativas de intimação inclusive no critério de prioridade Urgente ou Plantão, a depender da proximidade do ato tendo em vista que os atos processuais relativos à realização de audiências são prioritários em feitos de natureza criminal e comportam tal urgência em prol do interesse público. Assim, havendo participantes necessários residentes em comarca(s) diversa(s), determino que, diante da impossibilidade de readequação da pauta, com fulcro nos apontados dispositivos normativos e, sobretudo com base no princípio da duração razoável do processo, seja dado o caráter de urgência ao mandado a ser expedido para essa intimação. Ressalto que as partes serão intimadas da realização da audiência virtual por seus procuradores ou por e-mail pessoal e/ou WhatsApp, sem prejuízo de intimações e requisições necessárias. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico e/ou WhatsApp de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual, de maneira que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, se houver advogado constituído, deverá informar nos autos os dados acima mencionados ao Juízo, para possibilitar o envio do referido link de acesso. Em não havendo, o advogado plantonista, que deverá ser solicitado com urgência, fica incumbido de informar os dados de endereço eletrônico e/ou WhatsApp ao Juízo, com a maior urgência possível. A ferramenta Microsoft Teams pode ser acessada via computador ou smartphone, com câmera e conexão à internet. A serventia deverá encaminhar aos participantes, com antecedência, por e-mail e/ou WhatsApp, o link de acesso à reunião virtual, ocasião em que também deverá ser encaminhado o manual de participação em audiências virtuais, de forma que no dia e horário agendados, todos os envolvidos deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, devendo exibir documento de identificação pessoal com foto. Ressalto que o sistema permite a comunicação reservada entre os advogados e seus assistidos, para entrevista prévia, se assim desejarem, devendo seguir as normas da E. Corregedoria: dúvidas operacionais encaminhadas ao e-mail audvirtualduvidas@tjsp.jus.br e trabalhoespecial@tjsp.jus.br. O serviço de suporte técnico aos usuários poderá ser feito: pelo telefone 0800 770 2779, das 9h00 às 19h00; pelo portal no endereço http://www.tjsp.jus.br/suporte 24h por dia; canal de suporte online no Teams, das 9h00 às 19h00. Cumpra-se e intime-se. Cumpra-se o artigo 1.255, das NSCGJ, in verbis: "Art. 1.255. O decurso de prazo decorrente de emissão de documentos será controlado por meio do subfluxo do respectivo documento. Parágrafo único. Os prazos de cada documento serão indicados no momento da configuração do ato no modelo de grupo." Ciência ao Ministério Público. - ADV: ANDRESSA APARECIDA ROSA (OAB 489650/SP)

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Processo nº 1001054-69.2025.8.26.0337

ID: 279173101

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairinque - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001054-69.2025.8.26.0337

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDILAINE APARECIDA PIRES OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENÊ DE ALMEIDA AMORIM

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ADV: Renê de Almeida Amorim (OAB 400077/SP) Processo 1001054-69.2025.8.26.0337 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Edilaine Aparecida Pires Oliveira - Recebo as petições de fls. 27 e 29… ADV: Renê de Almeida Amorim (OAB 400077/SP) Processo 1001054-69.2025.8.26.0337 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Edilaine Aparecida Pires Oliveira - Recebo as petições de fls. 27 e 29/30 como emenda à inicial. Anote-se. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade parcial de débito c/c pedido de indenização por danos morais com pedido de tutela antecipada, na qual a requerente pleiteia em sede liminar a suspensão de cobrança de multa contratual no valor de R$ 4.645,49 (quatro mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e quarenta e nove centavos), decorrente do cancelamento de pacote turístico que alega ter sido motivado por força maior, consistente no agravamento do estado de saúde de seu animal de estimação. Como é cediço, a concessão de tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, exige a demonstração da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, cabendo àquele que pretende ser beneficiado com a tutela de urgência a comprovação de elementos de informação que conduzam à plausibilidade de suas alegações (fumus boni iuris), assim como o risco de dano irreparável ou de difícil reparação oriundo da demora na prestação jurisdicional (periculum in mora), além da reversibilidade dos efeitos da medida. Contudo, em que pesem as alegações iniciais, verifico que os requisitos legais não se encontram suficientemente preenchidos para justificar a integral antecipação dos efeitos da tutela pretendida, especialmente porque, quanto à alegada força maior e abusividade da cláusula penal, embora seja compreensível o vínculo afetivo entre a requerente e seu animal de estimação e a quantia cobrada para o cancelamento represente aproximadamente 65% do valor pactuado, não se pode afirmar, de plano e sem maior aprofundamento probatório, que constitui cláusula manifestamente abusiva. Isso porque, não há nos autos qualquer documento comprobatório acerca da alegação que ensejou o pedido de cancelamento do pacote contratado, bem como ausentes elementos a minimamente indicar o momento do pedido de cancelamento em relação à data da viagem, dos eventuais prejuízos efetivamente suportados pela agência ou mesmo acerca da possibilidade de recomercialização dos serviços, entre outros fatores que somente podem ser adequadamente avaliados no curso da instrução processual. Por tais razões, entendo que a análise acerca da abusividade de cláusula penal não pode ser feita de forma superficial, exigindo exame detalhado das circunstâncias contratuais, razão pela qual INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela para suspender a cobrança do valor do contrato pactuado, bemcomo da multa contratual. Acerca disso, registro que o indeferimento da tutela de urgência não prejudica o julgamento do mérito da demanda, oportunidade em que serão analisadas, com a profundidade necessária, todas as questões suscitadas pelas partes, incluindo a eventual abusividade da cláusula penal e a configuração ou não das circunstâncias alegadas como justificadoras do cancelamento. Por outro lado, CONCEDO PARCIALMENTE a tutela para determinar tão somente a suspensão da publicidade negativa de dados referente ao débito sub judice até ulterior determinação deste MM. Juízo. Ademais, em atenção aos critérios que orientam os Juizados (artigo 2º da Lei nº 9.099/95), designo audiência de conciliação a realizar-se junto ao CEJUSC local, por meio de videoconferência, através da plataforma Microsoft Teams para o dia 11 de julho de 2025, às 10:00 horas. Cite(m)-se e intime(m)-se o(a)(s) requerido(a)(s)para comparecer na audiência acima, oportunidade em que, não havendo acordo, poderá(ão) oferecer defesa no ato da audiência ou requerer o prazo de 15 (quinze) dias para tal oferecimento, de modo que não obrigue a preparação da defesa antes de superada a fase conciliatória, nos termos do §11º, do artigo 614, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, na redação dada pelo Provimento CG nº 13/2018. Intimem-se as partes para audiência acima designada, orientando que deverão no prazo de 10 (dez) dias que antecedem a audiência, indicar o endereço de e-mail para onde o CEJUSC encaminhará o link de acesso à audiência virtual para as partes e advogados, podendo ser informado diretamente ao CEJUSC por meio do e-mail cejusc.mairinque@tjsp.jus.br, ou WhatsApp nº (11) 91080-6513 e/ou telefone fixo: (11) 2118-6034, indicando o número do processo e o nome completo. Em cumprimento à Resolução 809/2019, é devida a remuneração ao conciliador que presidir a audiência. Assim, fixo a remuneração do conciliador que atuará na audiência em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) por hora, de acordo com o patamar básico (nível 1 de remuneração) da tabela de remuneração Anexo I (Resolução 809/2019 do TJSP, DJE 21/03/2019, cad. Administrativo, fls. 1, 2 e 3, com atualização no DJE de 18/03/2025, cad. Administrativo, fls. 49). Os valores deverão ser depositados diretamente na conta corrente informada pelo conciliador que presidir a audiência, consignando que, em razão da natureza deste feito, serão pagos quando da interposição de eventual recurso, juntamente com as demais despesas incidentes (taxa judiciária referente ao preparo e todas as despesas processuais referentes aos serviços utilizados no primeiro grau de jurisdição), tudo conforme o Comunicado CG nº 545/2024. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório. A ausência do(a) requerente na audiência, sem justificativa, implicará em extinção do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação em taxa judiciária de 05 UFESPS (ou 1% sobre o valor da causa, conforme o caso), e, na ausência do(a) requerido(a), em revelia, com presunção de veracidade dos fatos alegados, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz. Tratando-se de pessoa jurídica ou titular de firma individual, deverá informar o e-mail do preposto e do patrono que participarão da audiência virtual, bem como o preposto deverá comparecer na audiência munido(a) da respectiva carta de preposição e com os estatutos sociais da empresa, sob pena de revelia, os quais deverão ser protocolados digitalmente antes da audiência de conciliação. Não sendo a pessoa jurídica representada por advogado, os referidos documentos e carta de preposição deverão ser apresentados dirigindo-se ao e-mail acima informado, indicando o e-mail do preposto que a representará na audiência, constando no assunto do e-mail AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, bem como a data, o número processoe o nome da empresa requerida que está sendo representada. Servirá a presente como expediente necessário ao seu cumprimento. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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Processo nº 1001054-28.2025.8.26.0577

ID: 324650397

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001054-28.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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Processo 1001054-28.2025.8.26.0577 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Valor do débito: R$ 47.365,02 Honorários advo… Processo 1001054-28.2025.8.26.0577 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Valor do débito: R$ 47.365,02 Honorários advocatícios: 10% sobre o valor do débito Vistos. 1. Fls. 147/149: defiro a conversão da presente ação de busca e apreensão em ação de execução de título extrajudicial. Proceda a serventia a alteração nosistema SAJ, coma conversão deferida alterando-se o tipo de ação e a classificação das partes, retire-se a tarja de urgente e corrija-se o valor da causa. Após a complementação das custas iniciais e a juntada da taxa devida para citação, prossiga-se ecite(m)-se o(s) executado(s) para pagar(em) a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 1.1. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. 1.2. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. 1.3. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. 1.4. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 1.5. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. 1.6. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. 1.7. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas na Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. 1.8. Por fim, registre-se que fica desde logo deferida, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas (se o caso), se assim requerido pelo exequente, a expedição de certidão nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil, bem assim a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes (SERASAJUD), para o que deve a parte exequente fornecer: (i) valor atual do débito; (ii) vencimento da dívida; (iii) data da inadimplência; e (iv) comprovante do recolhimento da taxa devida para a pesquisa, exceto se a parte for beneficiária da justiça gratuita ou nos casos de isenção legal. Os ofícios SPC/SERASA serão encaminhados pela serventia exclusivamente por meio eletrônico. 2. DA BUSCA DE ENDEREÇOS PARA CITAÇÃO PESSOAL 2.1. Objetivando a localização da parte ré, caso não encontrada no endereço informado na petição inicial, como medidas que dependem do Poder Judiciário, ficam desde já deferidas pesquisas de endereços pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, COMGÁSJUD e SERASAJUD, mediante requerimento e recolhimento das taxas previstas na Lei Estadual n. 11.608/2003 e fixadas pelo TJSP, ressalvada a hipótese de a parte autora ser beneficiária da justiça gratuita. Em se tratando de pessoa física, se requerida, fica desde já deferida também a pesquisa de endereço pelo sistema SIEL. 2.2. Qualquer outra diligência judicial de busca de endereços fica desde logo indeferida, devendo ser providenciada diretamente pela parte autora, à qual, assim sendo requerido e havendo necessidade à obtenção da informação, fica desde já deferida a expedição de alvará para esse fim, com prazo de 90 (noventa) dias contados de sua expedição, com a advertência de que, uma vez requerido e expedido o alvará, nenhuma outra diligência será realizada no processo enquanto a parte autora não comprovar a sua efetiva utilização. Fica indeferida a expedição de alvará para diligência junto a órgãos já abrangidos pelos sistemas próprios elencados no item 4.1. acima, em especial Ciretran, Detran, Receita Federal, Banco Central, Justiça Eleitoral e Serasa. 2.3. Caso encontrado(s) endereço (s) diferente (s) daquele(s) constante(s) dos autos e já diligenciado(s), fica desde logo DEFERIDA e de ofício DETERMINADA a citação, de ofício, devendo a parte autora providenciar o necessário e arcar com o respectivo ônus financeiro, sob pena de extinção do feito, salvo se por ela fundamentado e comprovado que não há perspectiva de localização pessoal da parte ré no endereço pesquisado. 2.4. A qualquer tempo, se a parte autora informar novo endereço por diligência própria e requerer a citação, esta fica desde logo deferida, com advertência de que, uma vez requerida e expedida carta precatória, nenhuma outra diligência será realizada no processo enquanto a parte autora não comprovar a sua efetiva distribuição. 2.5. Havendo certidão do oficial de justiça, dando conta da inviabilidade da citação pessoal por suspeita de ocultação ou por constante ausência da parte executada em razão de trabalho ou qualquer outro motivo, fica desde logo deferida a citação por hora certa, nos termos dos artigos 252 a 254 do CPC. 2.6. Em se tratando de pessoa jurídica e frustrada a citação no endereço em que estabelecida ou sediada, ficam desde logo deferidas as diligências de busca de endereços em nome da pessoa física de seus representantes legais. 3. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. São José dos Campos, - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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Processo nº 1001054-28.2025.8.26.0577

ID: 324660013

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001054-28.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001054-28.2025.8.26.0577 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Valor do débito: R$ 47.365,02 Honorários advo… Processo 1001054-28.2025.8.26.0577 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Valor do débito: R$ 47.365,02 Honorários advocatícios: 10% sobre o valor do débito Vistos. 1. Fls. 147/149: defiro a conversão da presente ação de busca e apreensão em ação de execução de título extrajudicial. Proceda a serventia a alteração nosistema SAJ, coma conversão deferida alterando-se o tipo de ação e a classificação das partes, retire-se a tarja de urgente e corrija-se o valor da causa. Após a complementação das custas iniciais e a juntada da taxa devida para citação, prossiga-se ecite(m)-se o(s) executado(s) para pagar(em) a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 1.1. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. 1.2. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. 1.3. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. 1.4. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 1.5. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. 1.6. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. 1.7. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas na Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. 1.8. Por fim, registre-se que fica desde logo deferida, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas (se o caso), se assim requerido pelo exequente, a expedição de certidão nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil, bem assim a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes (SERASAJUD), para o que deve a parte exequente fornecer: (i) valor atual do débito; (ii) vencimento da dívida; (iii) data da inadimplência; e (iv) comprovante do recolhimento da taxa devida para a pesquisa, exceto se a parte for beneficiária da justiça gratuita ou nos casos de isenção legal. Os ofícios SPC/SERASA serão encaminhados pela serventia exclusivamente por meio eletrônico. 2. DA BUSCA DE ENDEREÇOS PARA CITAÇÃO PESSOAL 2.1. Objetivando a localização da parte ré, caso não encontrada no endereço informado na petição inicial, como medidas que dependem do Poder Judiciário, ficam desde já deferidas pesquisas de endereços pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, COMGÁSJUD e SERASAJUD, mediante requerimento e recolhimento das taxas previstas na Lei Estadual n. 11.608/2003 e fixadas pelo TJSP, ressalvada a hipótese de a parte autora ser beneficiária da justiça gratuita. Em se tratando de pessoa física, se requerida, fica desde já deferida também a pesquisa de endereço pelo sistema SIEL. 2.2. Qualquer outra diligência judicial de busca de endereços fica desde logo indeferida, devendo ser providenciada diretamente pela parte autora, à qual, assim sendo requerido e havendo necessidade à obtenção da informação, fica desde já deferida a expedição de alvará para esse fim, com prazo de 90 (noventa) dias contados de sua expedição, com a advertência de que, uma vez requerido e expedido o alvará, nenhuma outra diligência será realizada no processo enquanto a parte autora não comprovar a sua efetiva utilização. Fica indeferida a expedição de alvará para diligência junto a órgãos já abrangidos pelos sistemas próprios elencados no item 4.1. acima, em especial Ciretran, Detran, Receita Federal, Banco Central, Justiça Eleitoral e Serasa. 2.3. Caso encontrado(s) endereço (s) diferente (s) daquele(s) constante(s) dos autos e já diligenciado(s), fica desde logo DEFERIDA e de ofício DETERMINADA a citação, de ofício, devendo a parte autora providenciar o necessário e arcar com o respectivo ônus financeiro, sob pena de extinção do feito, salvo se por ela fundamentado e comprovado que não há perspectiva de localização pessoal da parte ré no endereço pesquisado. 2.4. A qualquer tempo, se a parte autora informar novo endereço por diligência própria e requerer a citação, esta fica desde logo deferida, com advertência de que, uma vez requerida e expedida carta precatória, nenhuma outra diligência será realizada no processo enquanto a parte autora não comprovar a sua efetiva distribuição. 2.5. Havendo certidão do oficial de justiça, dando conta da inviabilidade da citação pessoal por suspeita de ocultação ou por constante ausência da parte executada em razão de trabalho ou qualquer outro motivo, fica desde logo deferida a citação por hora certa, nos termos dos artigos 252 a 254 do CPC. 2.6. Em se tratando de pessoa jurídica e frustrada a citação no endereço em que estabelecida ou sediada, ficam desde logo deferidas as diligências de busca de endereços em nome da pessoa física de seus representantes legais. 3. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. São José dos Campos, - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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Ahmad Smaili e outros x Joaquina Ferreira - Espolio e outros

ID: 325251780

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1050499-62.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AHMAD SMAILI KATIANE BATISTA DE OLIVEIRA DOURADO MARIAM MOHAMED EL MAJZOUB

Polo Passivo:

JOAQUINA FERREIRA - ESPOLIO MARIA ALICE FERREIRA

Despacho

Advogados:

MANUEL DOS REIS ANDRADE NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANUEL DOS REIS ANDRADE NETO

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DIMAS TADEU DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIMAS TADEU DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIMAS TADEU DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1050499-62.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1050499-62.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Ahmad Smaili - Apelante: Mariam Mohamed El Majzoub - Apelante: Katiane Batista de Oliveira Dourado - Apelada: Joaquina Ferreira - Espolio (Espólio) - Apelada: Maria Alice Ferreira - APELAÇÃO. DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. SENTENÇA DE PARCIAL RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA. AGRAVO DE INSTRUMENTO ERA O RECURSO CABÍVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.Recurso de apelação interposto contra decisão parcial de mérito que julgou procedente o pedido de despejo por denúncia vazia, declarando rescindido o contrato de locação e decretando o despejo. A decisão fixou prazo de 15 dias para desocupação voluntária, sob pena de despejo coercitivo, e suspendeu o processo até julgamento definitivo de ação judicial relacionada. II. A questão em discussão consiste na verificação da inadequação do recurso de apelação interposto contra decisão parcial de mérito, que deveria ser impugnada por agravo de instrumento, conforme previsão legal. III.Razões de Decidir: O recurso de apelação não pode ser conhecido devido à inadequação da via eleita, já que a decisão parcial de mérito é impugnável por agravo de instrumento, conforme o artigo 356, § 5º do CPC. Não se aplica o princípio da fungibilidade dos recursos devido ao erro grosseiro na interposição de apelação contra decisão parcial de mérito. IV.Tese de julgamento:1. A decisão parcial de mérito deve ser impugnada por agravo de instrumento. 2. O princípio da fungibilidade recursal não se aplica em casos de erro grosseiro. RECURSO NÃO CONHECIDO I Relatório Trata-se de recurso de apelação interposto contra a decisão parcial de mérito de fls. 517/519, proferida nos autos da ação de despejo por denuncia vazia e por infração legal e contratual c.c. cobrança de multa contratual e encargos da locação, promovida por Joaquina Ferreira - Espolio (Espólio) e outro, julgou procedente o pedido formulado em relação ao despejo, nos seguintes termos: Ante o exposto, confirmando a tutela provisória, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado em relação ao despejo para (1) declarar rescindido o contrato de locação entabulado entre as partes, pela denúncia vazia; e, (2) decretar o despejo. Os demais pedidos serão apreciados após o trânsito em julgado de decisão que trata do embargo da obra (ação judicial ajuizada pelo Município de Sâo Paulo nº 1002535-27.2017.8.26.0053). Expeça-se mandado de notificação e despejo, fixado o prazo de 15 (quinze) dias para a desocupação voluntária (art. 63, § 1º, alíneas "a" e "b", da Lei nº 8.245/91), sob pena de despejo coercitivo. Na hipótese de execução provisória da sentença, está o autor dispensado da prestação de caução (art. 64, "caput", da Lei nº 8.245/91). Ausente saldo suficiente das guias informadas a fls. 402/406, intime-se o autor para, querendo, recolher eventual diferença. Levante-se a caução de fls. 388 em favor do autor, condicionada à apresentação do formulário respectivo. Após o cumprimento desta decisão, suspendo o curso do processo até julgamento definitivo do processo nº 1002535-27.2017.8.26.0053, em razão da prejudicialidade externa. A presente decisão é impugnável por agravo de instrumento (art. 356, §5º, do CPC). Irresignados, os Requeridos interpuseram o recurso de apelação de fls. 522/525, requerendo a reforma da decisão de primeiro grau, apresentando guia de recolhimento relativa ao preparo recursal. Os Autores apresentaram contrarrazões às fls. 531/534. É a síntese do necessário. II- Fundamentos O presente recurso não pode ser conhecido, ante a manifesta inadequação da via eleita pelos Requeridos. Como é cediço, o recurso cabível contra decisão que julga parcialmente o mérito é o agravo instrumento, nos exatos termos do artigo 356, § 5º do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 356. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles: I - mostrar-se incontroverso; II - estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355 . (...) § 5º A decisão proferida com base neste artigo é impugnável por agravo de instrumento. Não se cogita a hipótese de aplicação do princípio da fungibilidade dos recursos, devido ao manifesto erro grosseiro de interposição de apelação contra decisão parcial de mérito, sobretudo ante a existência de expressa previsão legal que indica o recurso pertinente. A matéria não é nova neste Egrégio Tribunal de Justiça, que assim vem reiteradamente decidindo: Agravo interno. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Proferida sentença parcial de mérito. Apelação interposta pela autora e pelo réu. Decisão monocrática terminativa proferida. Recursos não conhecidos. Insurgência da autora sob alegação de que houve equívoco fundado por colaboração do próprio juízo prolator da decisão. Erro grosseiro. Norma clara indica interposição de agravo de instrumento contra decisão que julga parcialmente o mérito. Inteligência do art. 356, §5º, do CPC. Inadmissível aplicação da fungibilidade recursal. Decisão mantida. Recurso não provido, com aplicação de multa. (TJSP; Agravo Interno Cível 1002418-14.2016.8.26.0007; Relator (a): Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 30/10/2019; Data de Registro: 31/10/2019) DIVÓRCIO PARTILHA DE BENS - SENTENÇA PARCIAL DE MÉRITO DECISÃO COM SER ATACADA POR AGRAVO INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE ERRO GROSSEIRO RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001054-18.2017.8.26.0477; Relator (a): Giffoni Ferreira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande 2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 14/10/2019; Data de Registro: 14/10/2019) Ação revisional de contrato bancário. Julgamento antecipado parcial do mérito. Interposição de apelo. Inadequação da via recursal eleita. Previsão expressa acerca do recurso pertinente (agravo de instrumento). Art. 356, §5º do CPC. Fungibilidade recursal inaplicável. Precedentes desta Eg. Corte. Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação Cível 1015537-80.2018.8.26.0004; Relator (a): Mauro Conti Machado; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/10/2019; Data de Registro: 04/10/2019) Apelação Cível. Ação ordinária. Sentença parcial de mérito. Improcedência apenas quanto ao pedido de afastamento da Tarifa de Cadastro, e suspensão do julgamento devido à afetação do REsp 1.578.526/SP. Prosseguimento da ação para instrução do feito. Interposição de recurso de apelação. Inadmissibilidade. Cabimento de recurso de agravo de instrumento. Inteligência do art. 356, § 5º, do CPC. Inadmissibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal por se tratar de "erro grosseiro". Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação Cível 1015671-46.2017.8.26.0068; Relator (a): Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2019; Data de Registro: 01/02/2019) Portanto, ante a inadequação da via recursal eleita e da inaplicabilidade do princípio da fungibilidade, revela-se inviável o conhecimento do presente recurso. III Conclusão Pelo exposto, NÃO CONHEÇO do recurso interposto nos termos do artigo 932, III, do Código de Processo Civil. - Magistrado(a) L. G. Costa Wagner - Advs: Dimas Tadeu de Almeida (OAB: 273244/SP) - Manuel dos Reis Andrade Neto (OAB: 106549/SP) - 5º andar

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