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Processo nº 1001057-57.2025.8.26.0326

ID: 305574331

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001057-57.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSÉ CARLOS GOMES PEREIRA MARISA FACCI GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO FERNANDES TEIXEIRA CRUZ ALVES

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FABIO YOSHIAKI KOGA

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Processo 1001057-57.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Alienação Judicial - JOSÉ CARLOS GOMES PEREIRA - - MARISA FACCI GOMES - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFIRO o pedido de tutela de urgência pa… Processo 1001057-57.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Alienação Judicial - JOSÉ CARLOS GOMES PEREIRA - - MARISA FACCI GOMES - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFIRO o pedido de tutela de urgência para arbitramento de aluguel relativo à cota parte do Autor no imóvel denominado "Chácara Nossa Senhora Aparecida". Primeiro porque não há qualquer documento elaborado por profissional do ramo imobiliário especificando o valor do imóvel e dos rendimentos mensais que ele poderia gerar. Em segundo, a situação de uso do imóvel pelos Requeridos não é atual. A escritura de inventário e partilha foi lavrada em 12/04/2021, ou seja, a situação perdura há mais de quatro anos, afastando o critério da urgência. PETIÇÃO INICIAL A petição inicial preenche os requisitos essenciais. Não verifico a hipótese de improcedência liminar do pedido. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO Designo audiência de conciliação entre as partes para o dia 18 de JULHO de 2025, às 11:30 horas, junto ao Setor de Conciliação do Juízo. A audiência será realizada por Conciliador do juízo, por meio de videoconferência, cujo link de acesso será remetido às partes oportunamente. A parte autora deverá fornecer o endereço de e-mail e o número do telefone celular com antecedência de cinco (5) dias, a fim de possibilitar o contato e o encaminhamento do link de acesso à audiência virtual. No dia e horário acima mencionados, as partes e seus procuradores deverão permanecer de prontidão para ingresso na sala virtual, de posse da via original de seu documento oficial de identidade com foto, a ser exibido no início da audiência virtual para conferência de seus dados. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, a ser enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual via computador ou smartphone, sendo desnecessária a instalação da referida ferramenta. Intime-se a parte autora da audiência, na pessoa do(a) advogado(a) constituído(a) ou nomeado(a), nos termos do art. 334, § 3º, do CPC. Cite-se e intime-se a parte requerida, com antecedência mínima de vinte (20) dias, para participar da audiência designada, expedindo-se o necessário. Consigne-se a serventia no mandado para que o Sr. Oficial de Justiça requisite da parte requerida o número do telefone celular com whatsApp. A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A não participação injustificada do autor ou do réu à audiência será considerada ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, § 8º, do CPC). Não havendo acordo na audiência ou não participando qualquer das partes, o réu poderá oferecer contestação, por petição e através de advogado, juntando documentos e requerendo a produção de outras provas, tudo no prazo de quinze dias, que começará a fluir a partir da data da realização da audiência mediação/conciliação (art. 335, inciso I, do CPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Vindo a contestação e alegando a parte requerida fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 350 do CPC) e/ou qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, intime-se a parte autora para se manifestar sobre ela em quinze (15) dias. Havendo participação obrigatória do Ministério Público, abra-se-lhe vista. IMÓVEIS COM RESTRIÇÃO NA CNIB - CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS Os imóveis pertencentes às partes contem restrição de indisponibilidade em relação ao Requerido GILMAR GOMES PEREIRA, conforme fls. 42, 49 e 53. Deste modo, não é possível a permuta de partes ideais ou a alienação voluntária sem que ocorra previamente o cancelamento da indisponibilidade. Por outro lado, as partes não são obrigadas a manter o condomínio, razão pela qual eventual acordo para extinção deverá seguir obrigatoriamente a venda em hastas públicas. Nesse sentido: "Ação de extinção de condomínio. Sentença de procedência. Irresignação dos réus. Escritura apresentada pela autora referente ao imóvel litigioso. Prevalência do direito potestativo da autora de extinguir o condomínio, não obstado pelo fato de seu ex-marido ser réu em várias ações e ter tido seus dados inscritos na CNIB. Cessão de fração ideal do imóvel litigioso operada pelo ex-marido da autora que segue válida e eficaz. Questões havidas entre os corréus que configuram res inter alios para a autora, não obrigada a permanecer em condomínio com quaisquer dessas pessoas. Sentença mantida (art. 252 do RITJSP). Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1002012-28.2021.8.26.0068; Relator (a):Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/08/2022; Data de Registro: 10/08/2022) Tal observação é feita com o objetivo de alertar as partes sobre a restrição contida nas matrículas dos imóveis, permitindo que eventual composição amigável possa ser devidamente registrada. Intimem-se. Lucelia, 19 de junho de 2025. - ADV: FABIO YOSHIAKI KOGA (OAB 291544/SP), FABIO YOSHIAKI KOGA (OAB 291544/SP), PAULO FERNANDES TEIXEIRA CRUZ ALVES (OAB 308416/SP), PAULO FERNANDES TEIXEIRA CRUZ ALVES (OAB 308416/SP)

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M. Z. Da S. A. e outros x R. Z. De O. A.

ID: 293461681

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000012-07.2023.8.26.0358

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. Z. DA S. A. V. H. DA S. A.

Polo Passivo:

R. Z. DE O. A.

Intimação

Advogados:

JOSIANE FERNANDA PERPETUO GULO

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ENNY GRAZIELLE SILVÉRIO MARQUES

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Processo 0000012-07.2023.8.26.0358 (processo principal 1001057-97.2021.8.26.0358) - Cumprimento de sentença - Dissolução - M.Z.S.A. - - V.H.S.A. - R.Z.O.A. - Vistos. 1- Converto a presente execuçã… Processo 0000012-07.2023.8.26.0358 (processo principal 1001057-97.2021.8.26.0358) - Cumprimento de sentença - Dissolução - M.Z.S.A. - - V.H.S.A. - R.Z.O.A. - Vistos. 1- Converto a presente execução, prosseguindo-se nos termos do artigo 523, do CPC. Anote-se. 2- Para intimação do executado, deverá a parte exequente apresentar apenas um demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. 3- Após a apresentação da planilha atualizada do débito, expeça-se carta para intimação do devedor, para que no prazo de 15 (quinze) dias, efetue voluntariamente o pagamento do montante da condenação, além das custas e despesas processuais, sob pena de incidência de multa no valor de 10% e de honorários de 10% nos termos do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, além de que expedir-se-á imediatamente mandado de penhora e avaliação e, a requerimento dos credores, poderá ser expedida certidão de crédito para fins de protesto, nos termos dos artigos 517 e 782, § 3º, ambos do Código de Processo Civil. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Caso o executado não seja localizado, reputo válida a intimação, nos termos do artigo 274, parágrafo único, do CPC. Por fim, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15(quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxasprevistas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada (exceto se beneficiário da justiça gratuita, observando-se, tarjando-se os autos). Consigno que a penhora de bens no domicílio do devedor (art. 829, § 1º do CPC2015, no mais das vezes esbarra na proteção do bem de família razão pela qual tal medida se revela inócua e fica indeferida, ressalvada a indicação expressa de bens suntuosos ou não abrangidos pela proteção, a penhora de bens que guarnecem a residência. A penhora de qualquer créditos ou direitos, necessita de preciso requerimento e explicitação pelo credor. Cabe observar que, em consonância com o artigo 854, do CPC/2015, priorizando a efetividade do processo e os meios eletrônicos, cabe ao juiz dar preferência aos sistemas de penhora e bloqueio on line, como é o caso do Sisbajud e do Renajud, bem como consultar junto à base da Receita Federal, a existência de bens de propriedade do(s) executado(s), por meio do convênio Infojud. Tudo isso é feito mediante o recolhimento das taxas instituídas pela Lei Estadual 14.838/12, art. 2º, inc. XI, se não beneficiário da justiça gratuita. Assim, desde que requerido, fica desde já deferida a penhora por meios eletrônicos (Sisbajud, Renajud, Infojud), devendo o exequente providenciar o recolhimento das taxas instituídas pela Lei Estadual 14.838/12, art. 2º, inc. XI, em dez dias (se não for beneficiário da justiça gratuita). Para cada impressão de informação solicitada deverá ser recolhida uma diligência, e multiplicada pelo número de executados a serem pesquisado. Não havendo recolhimento, a providência ficará preclusa. SISBAJUD: Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado mantenha em instituição financeira até o limite desta execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Já os demais valores, serão tornados indisponíveis. Tornados indisponíveis ativos financeiros, proceda a serventia a intimação do executado na pessoa do seu advogado, ou, se não houver, por meio de carta para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. Advirta-se que, rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão ser, desde logo, liberados. Caso reste infrutífera a busca por ativos financeiros, e se requerido pelo executado: RENAJUD: Proceda a Serventia a realização de pesquisa Renajud em nome dos executados e, em caso positivo, determino, desde já, proceda o respectivo bloqueio para fins de transferência, manifestando-se o exequente no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de desbloqueio do veículo, que fica desde já deferido. INFOJUD: Proceda a Serventia pesquisa no sistema Infojud da última declaração de imposto de renda e, em caso positivo, providencie-se as cópias das declarações obtidas, que deverão ser juntadas aos autos, passando o processo a tramitar sob segredo de justiça nos termos do artigo 189, inciso I, do Código de Processo Civil, consignando que as partes também serão responsáveis pela preservação da cláusula de sigilo, nos termos do provimento CG 21/2018. Efetivada a(s) medida(s) expressamente requerida(s), caso reste infrutífera, e se nada mais for requerido no prazo de 30 (trinta) dias, os autos serão remetidos imediatamente ao arquivo, na forma do art.921, III, do CPC/2015. Nesse caso, nada impede que haja a renovação das mesmas solicitações, desde que o credor tenha fundadas razões para concluir que houve alteração da situação patrimonial ou ainda, caso transcorra tempo relevante (mais de dois anos a partir da data de arquivamento do processo). Int. - ADV: JOSIANE FERNANDA PERPETUO GULO (OAB 302264/SP), ENNY GRAZIELLE SILVÉRIO MARQUES (OAB 389895/SP), ENNY GRAZIELLE SILVÉRIO MARQUES (OAB 389895/SP)

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I. B. Dos S. x U. U. Dos A. E P. Do B.

ID: 280705200

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002648-05.2024.8.26.0483

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

I. B. DOS S.

Polo Passivo:

U. U. DOS A. E P. DO B.

Intimação de acórdão

Advogados:

SHEILA SHIMADA

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THIEGO DE SOUZA COSTA SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002648-05.2024.8.26.0483 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002648-05.2024.8.26.0483 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Venceslau - Apte/Apda: I. B. dos S. - Apdo/Apte: U. - U. dos A. e P. do B. - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Negaram provimento ao recurso da parte autora e deram parcial provimento ao apelo da associação-ré.V.U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS MANTIDOS. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA INDEFERIDO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS POR IRACI BARBOSA DOS SANTOS E UNSBRAS UNIÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO BRASIL CONTRA SENTENÇA QUE: (A) DECLAROU INEXISTENTE A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES; (B) DETERMINOU O CANCELAMENTO DOS DESCONTOS REALIZADOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA; (C) CONDENOU A RÉ À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS (R$ 169,44); (D) FIXOU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00; (E) FIXOU HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. A AUTORA PLEITEIA: (I) FIXAÇÃO DOS JUROS DE MORA A PARTIR DO PRIMEIRO DESCONTO INDEVIDO; (II) MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. A RÉ SUSTENTA: (I) EXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL REGULAR; (II) INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL; (III) SUBSIDIARIAMENTE, REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS; (IV) CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA, NOS TERMOS DO ART. 51 DO ESTATUTO DA PESSOA IDOSA; (V) AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS, CASO DEFERIDA A GRATUIDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. CONSISTE EM VERIFICAR: (A) A REGULARIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS; (B) A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL E A ADEQUAÇÃO DO QUANTUM FIXADO; (C) A LEGALIDADE DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL FIXADA NA ORIGEM; (D) A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA À PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AUSENTE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA INVOCADA PELA RÉ, RECONHECE-SE A COBRANÇA COMO INDEVIDA, SENDO DEVIDA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, COM CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE CADA DESEMBOLSO (TABELA TJSP) E APLICAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS PELA TAXA SELIC, DESCONTADO O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DE CADA DESCONTO.4. CONFIGURADO O DANO MORAL, TENDO EM VISTA O ABALO À FONTE DE SUBSISTÊNCIA DA AUTORA, É RAZOÁVEL A REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO DE R$ 3.000,00 PARA R$ 2.000,00, EM ATENÇÃO À PROPORCIONALIDADE, À EXTENSÃO DO DANO E À FUNÇÃO PEDAGÓGICA DA CONDENAÇÃO, COM CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO (PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA), CONFORME A SÚMULA 362 DO STJ E A TABELA PRÁTICA DO TJSP, COM APLICAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS PELA TAXA SELIC, EXCLUÍDA A CORREÇÃO MONETÁRIA CUMULATIVA, INCIDINDO OS JUROS DESDE AS DATAS DAS COBRANÇAS INDEVIDAS, NOS TERMOS DA LEI Nº 14.905/20245. OS HONORÁRIOS FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO REVELAM-SE COMPATÍVEIS COM A COMPLEXIDADE DA CAUSA E A ATUAÇÃO DO PATRONO, SENDO INDEVIDA A MAJORAÇÃO.6. O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELA ASSOCIAÇÃO-RÉ FOI INDEFERIDO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CONCRETA DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, SENDO INAPLICÁVEL O ART. 51 DO ESTATUTO DO IDOSO DE FORMA AUTOMÁTICA.IV. DISPOSITIVO E TESE DE JULGAMENTO7. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.8. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO, EXCLUSIVAMENTE PARA REDUZIR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 3.000,00 PARA R$ 2.000,00.TESE:1. A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL JUSTIFICA A REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, COM FUNDAMENTO NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.2. O DANO MORAL DECORRENTE DE DESCONTO INDEVIDO EM VERBA ALIMENTAR CONFIGURA-SE IN RE IPSA, SENDO A INDENIZAÇÃO FIXADA DE FORMA A REFLETIR PROPORCIONALIDADE E FUNÇÃO REPARATÓRIA.3. OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO MOSTRAM-SE ADEQUADOS E NÃO COMPORTAM MAJORAÇÃO.4. A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA, INCLUSIVE SEM FINS LUCRATIVOS, DEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DE SUA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ.V. LEGISLAÇÃO CITADACDC: ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICOCPC: ARTS. 85, §§ 2º E 8º; 373, II; 99, §§ 2º E 3ºCC: ART. 398LEI Nº 10.741/2003 (ESTATUTO DO IDOSO): ART. 51LEI Nº 8.906/94 (ESTATUTO DA ADVOCACIA)VI. JURISPRUDÊNCIA CITADASTJ, EARESP 676.608/RS, REL. MIN. OG FERNANDES, J. 21/10/2020TJSP, AP. CÍVEL 1001653-66.2019.8.26.0515, REL. MARCO FÁBIO MORSELLO, J. 09/12/2020TJSP, AP. CÍVEL 1001057-70.2024.8.26.0236, REL. VIVIANI NICOLAU, J. 16/12/2024STJ, AGRG NO RESP 1296073/SP, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, J. 12/03/2013STJ, SÚMULAS 54 E 362; TEMA REPETITIVO 1059 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thiego de Souza Costa Santos (OAB: 428299/SP) - Sheila Shimada (OAB: 322241/SP) - 4º andar

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Processo nº 1001057-52.2025.8.26.0651

ID: 321155998

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valparaíso - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001057-52.2025.8.26.0651

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

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Processo 1001057-52.2025.8.26.0651 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito … Processo 1001057-52.2025.8.26.0651 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). DEFIRO, liminarmente, a medida, com fundamento no art. 3º do Decreto-lei nº 911/69. Expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem em mãos da parte autora ou da pessoa indicada por ela na petição inicial, fornecendo a parte autora os meios para remoção do bem, devendo a parte devedora, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e seus respectivos documentos (§14, do art. 3º, do Decreto-lei nº 911/69, incluído pela Lei nº 13.043/2014). Executada a medida liminar, CITE-SE a parte requerida para, em 5 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida pendente segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese em que o bem será devolvido livre de ônus (art. 56 da Lei nº 10.931/04 que modificou o art. 3º, §§1º e 2º, do Decreto-lei nº 911/69), podendo, ainda, oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias, contado da execução da liminar (§3º, do art. 3º, Decreto-lei nº 911/69), com as advertências dos artigos 334 e 344, do Código de Processo Civil. Ressalte-se que a purgação da mora condiciona-se ao pagamento da integralidade da dívida pendente, expressão esta que compreende todo o valor do contrato, a incluir parcelas vencidas e vincendas. Nesse sentido, o C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de Recurso Especial nº 1.418.593/MS, representativo de controvérsia, deixou assente que: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária" (STJ; RECURSO ESPECIAL Nº 1.418.593 - MS; RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO; Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO). Autorizo diligências em conformidade com os §§1º e 2º, do art. 212, do Novo Código de Processo Civil, bem como requisição de força policial e arrombamento de imóvel, se necessário. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor da parte autora, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, §1º, do Decreto-lei nº 911/69). Após o recolhimento da taxa devida, determino a inserção da restrição judicial de busca e apreensão à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM), por meio do Sistema RENAJUD, nos termos do §9º, do art. 3º, do Decreto-lei nº 911/69, incluído pela Lei nº 13.043/2014. Caso o veículo seja localizado em comarca distinta, a parte autora deverá, independentemente de expedição de carta precatória, requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão (art. 3º, §12º, do Decreto-Lei 911/69). Ademais, deverá comunicar imediatamente este juízo a distribuição da petição na comarca em que o bem for localizado. Caberá, ainda, à parte autora observar os seguintes procedimentos: 1. DO EXPEDIENTE PARA A CENTRAL DE MANDADOS 1.1. O expediente enviado à Central de Mandados deverá conter cópia do "rol de depositários" indicado pela parte autora. 1.2. Na ausência desta cópia, o Oficial de Justiça poderá acessar os autos e providenciar a impressão. 2. DAS OBRIGAÇÕES DA PARTE AUTORA 2.1. No prazo de 05 (cinco) dias a contar da publicação desta decisão no DJE, a parte autora deverá: a) Comprovar nos autos o recolhimento da taxa falante para impressão da petição inicial e do rol de depositários (guia FEDTJ cód. 201-0); b) Indicar formalmente nos autos o nome completo e CPF da pessoa autorizada como depositário. 2.2. Após a distribuição do mandado, a parte autora deverá: a) Contatar a Central de Mandados para identificar o Oficial de Justiça designado; b) Entrar em contato com o Oficial para agendar a diligência; c) Fornecer os meios necessários para a execução da medida de constrição. 3. DA COMPROVAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DO DEPOSITÁRIO 3.1. Caso o mandado não esteja instruído com cópia do rol de depositários, a pessoa que se apresentar como depositária deverá comprovar sua autorização ao Oficial de Justiça mediante: a) Apresentação de cópia da petição protocolizada nos autos, subscrita pelo(a)(s) procurador(a)(es) da parte autora; pb) Documento contendo o nome completo e CPF do depositário. 4. ADVERTÊNCIAS 4.1. O mandado poderá ser devolvido pelo Oficial de Justiça sem cumprimento quando: a) Não for indicado formalmente o depositário nos autos; b) Não forem fornecidos os meios necessários para o cumprimento da diligência no prazo estabelecido. Cópia da presente decisão assinada digitalmente servirá como mandado. Int. - ADV: MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP)

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G. N. O. S. x C. De C. B. De O. S. L. M. e outros

ID: 297580936

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001611-55.2024.8.26.0322

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

G. N. O. S.

Polo Passivo:

C. DE C. B. DE O. S. L. M. E. A. P. B.

Despacho

Advogados:

ROSELENE MARFIL FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0001611-55.2024.8.26.0322 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 0001611-55.2024.8.26.0322 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Lins - Apelante: G. N. O. S. (Justiça Gratuita) - Apelado: C. de C. B. de O. S. LTDA M. (Revel) - Apelada: E. A. P. B. (Revel) - Interessado: E. A. P. B. - M. - Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto contra a r. decisão de fls. 58/62 que rejeitou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica inversa, (complementada pela decisão de fls. 72/73 que rejeitou os embargos de declaração), instaurado na ação de indenização por danos materiais e lucros cessantes, Processo nº 1001057-45.2020.8.26.0322, em fase de cumprimento de sentença, proposto pelo ora apelante GUSTAVO NUNES OLIVEIRA SILVA contra ÉRICA ANDRÉIA PUIA BELINI M.E., e sua sócia ÉRICA ANDREIA PUIA BELINI, que buscava a inclusão de outra empresa da co-executada, 'Casa de Carnes Boi de Ouro SJRP Ltda.', no polo passivo da execução. Aduz o apelante GUSTAVO NUNES OLIVEIRA SILVA que a r. decisão que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica inversa não observou que a recorrida abusa da personalidade jurídica ao abrir novas empresas com o intuito de fraudar credores, sendo que tem o dever de utilizar seus ganhos para quitar a dívida que possui em face do autor, mas, ao invés disso, cria um ciclo de inadimplência e abre novas empresas para continuar agindo de forma fraudulenta. Assim, pede que se receba e se processe o presente recurso de apelação, e ao final, que se reforme a sentença que julgou improcedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, reconhecendo o abuso da personalidade jurídica praticado por Erica Andrea Puia Bellini e determinando que os bens da nova empresa da recorrida respondam pela dívida. Ausente contraminuta. É o relatório. O recurso não comporta conhecimento. A apelante busca a reforma da r. decisão de fls. 609/619, que rejeitou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Contudo, apesar do inconformismo da apelante, os artigos 136 e 1.015, V, ambos do Código de Processo Civil dispõem que: Art. 136. Concluída a instrução, se necessária, o incidente será resolvido por decisão interlocutória. Parágrafo único. Se a decisão for proferida pelo relator, cabe agravo interno. Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: (...) IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; Assim, a decisão recorrida tem natureza interlocutória e, consequentemente, o recurso cabível, na espécie, era o agravo de instrumento. Desse modo, a interposição da presente apelação configura erro grosseiro, o que não permite a aplicação do princípio da fungibilidade. E nesse sentido, também é o entendimento desta Colenda Câmara: DECISÃO MONOCRÁTICA N. 29.251 Processual. Insurgência contra decisão que rejeitou incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Pretensão à reforma. De acordo com o inciso IV do artigo 1.015 do CPC a decisão interlocutória que versar sobre incidente de desconsideração da personalidade jurídica é impugnável por meio de agravo de instrumento e não por apelação. Previsão também existente no artigo 136 do mesmo diploma. Hipótese na qual não se pode cogitar da aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Apelação inadmissível. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível 0000424-98.2022.8.26.0704; Relator (a):Mourão Neto; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/06/2023; Data de Registro: 22/06/2023). Apelação Cível. Decisão interlocutória em incidente de desconsideração de personalidade jurídica impugnada por apelação. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade não aplicado. Não conhecimento do recurso. (TJSP;Apelação Cível 0024128-46.2021.8.26.0100; Relator (a):Morais Pucci; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/02/2023; Data de Registro: 24/02/2023). PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS Fase de cumprimento de sentença Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Decisão de natureza interlocutória Apelação Inadequação da via eleita Recurso não conhecido. (TJSP;Apelação Cível 0002242-12.2021.8.26.0481; Relator (a):Melo Bueno; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Epitácio -1ª Vara; Data do Julgamento: 13/02/2023; Data de Registro: 14/02/2023). INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA CUMPRIMENTO DE JULGADO ACIDENTE DE TRÂNSITO Decisão apelada julgou improcedente o incidente de desconsideração de personalidade jurídica Decisão apelada tem natureza interlocutória Cabível a interposição de agravo de instrumento (e não de apelação), nos termos do artigo 1.015, inciso IV, do Código de Processo Civil RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível 0000553-41.2021.8.26.0348; Relator (a):Flavio Abramovici; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/02/2023; Data de Registro: 01/02/2023). Sendo assim, diante da impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade, de rigor o não conhecimento do recurso. De toda forma, para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, considero prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18205 / SP, Ministro FELIX FISCHER, DJ 08.05.2006 p. 240). Sem prejuízo, advirto, desde já, que a interposição de eventual agravo interno que venha a ser declarado MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL OU IMPROCEDENTE EM VOTAÇÃO UNÂNIME ensejará a aplicação da respectiva multa prevista no artigo 1.021, §4º, do Código de Processo Civil. Desta feita, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, bem como observando a manifesta inadequação da interposição de apelação no presente caso (cuja decisão deveria ser impugnada por agravo de instrumento), bem como o erro crasso que afasta a hipótese de fungibilidade recursal, NÃO CONHEÇO DO RECURSO. - Magistrado(a) Ana Maria Baldy - Advs: Roselene Marfil Fernandes (OAB: 394637/SP) - 5º andar

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Processo nº 1001057-56.2024.8.26.0176

ID: 279813208

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001057-56.2024.8.26.0176

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

L. S. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHRISTIANE GAILLAND

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Christiane Gailland (OAB 185457/SP) Processo 1001057-56.2024.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. S. P. - 1. Intime-se a parte requerida para que, no prazo de 10 (dez) dias, regulari… ADV: Christiane Gailland (OAB 185457/SP) Processo 1001057-56.2024.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. S. P. - 1. Intime-se a parte requerida para que, no prazo de 10 (dez) dias, regularize a representação processual dos menores. 2. Sem prejuízo, para apreciação do pedido de justiça gratuita, a requerida deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade dos últimos três meses; b) cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos três meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. 3. Considerando a natureza da lide, convidamos Vossa Senhoria e seus filhos menores, entre 6 e 17 anos idade, a participarem presencialmente, da Oficina de Parentalidade, que se realizará no próximo dia 27 de junho de 2025, à partir das 12:30 hs, com previsão de término até 16:45 hs, no Fórum de Embu das Artes, localizado na Avenida Vereador Jorge de Souza, nº 855 - Jardim Arabutã - Embu das Artes/SP. A "Oficina de Parentalidade consiste em um programa pedagógico e educativo interdisciplinar, desenvolvido pelo CNJ - Conselho Nacional de Justiça, e pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e destina-se aos casais separados ou em fase de separação com filhos menores de idade, fruto do relacionamento, tendo, por objetivo, ajudá-los na reorganização familiar, auxiliando os pais a lidarem de forma positiva com os conflitos, preservando, assim, a saúde física e psíquica dos filhos menores. Não será realizada nenhuma tentativa de conciliação na ocasião e, os ex-cônjuges assistirão à Oficina em salas separadas. Haverá, no dia da Oficina, o fornecimento de atestado de comparecimento para justificativa junto aos empregadores, bem como do certificado de participação. OBS.: A PARTICIPAÇÃO NA OFICINA DE PARENTALIDADE NÃO O(A) LIBERA DA PARTICIPAÇÃO NA SESSÃO DE MEDIAÇÃO!!!!!!! 4. Visando a solução do conflito pela composição das partes, nos termos do artigo 319, inciso V, do CPC, designo audiência VIRTUAL para o dia 08 de julho de 2025, às 14 horas. A audiência por videoconferência será efetivada por meio do aplicativo Microsoft Teams, no dia e horário agendados. Caso a parte não possua meios eletrônicos para participar da sessão virtual, deverá avisar ao Oficial, para que o mesmo informe em sua certidão Ficam a (s) parte (s) intimada (s) e cientificada (s) que, para participação na sessão virtual de conciliação, serão necessários: a) dispor (em) de telefone celular ou computador (notebook ou desktop), o qual deverá (ão) ter câmera de vídeo e microfone; b) ter (em) acesso à internet; c) ter (em) feito a instalação do aplicativo Microsoft Teams (no caso de telefone celular); e ; d) aguardar (em) "in lobby" até que a serventia do CEJUSC autorize seu (s) ingresso (s) na sala virtual. O acesso à Sala Virtual 1 será obtido por intermédio do link conforme instruções abaixo: A) Para acesso à Sala Virtual por meio de seu computador, SELECIONE o endereço abaixo, COPIE-O E COLE-O em seu navegador: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YjIxODk3YmUtZWMyNS00NWY2LWEyYzgtZDRkMTkxMzhiNTQ2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22c840d977-4831-4da6-80b6-a6cf4d91b088%22%7d B) Para acessar à Sala Virtual do CEJUSC por intermédio de seu celular será necessário ter o aplicativo da Microsoft Teams instalado em seu aparelho e, após, aproximar a câmera de seu celular no QR CODE abaixo: Conforme Resolução nº 809/2019 do TJSP, as sessões de mediação/conciliação devem ser remuneradas. Fica dispensado(a) do pagamento dos honorários do(a) mediador(a), a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, com advogado(a) nomeado(a) nos termos do Convênio OAB/PGE (Art. 14 da Resolução 809/2019 do E. TJSP). A(s) parte(s) autossuficiente(s), com advogado(a-s) constituído(a-s), deverá(ão) arcar com o pagamento integral ou rateado entre os iguais, da remuneração do(a) mediador(a)/conciliador(a). Fixo a remuneração no patamar básico da tabela fixada pelo TJSP, qual seja, R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), por sessão efetivamente instalada independente do resultado. Deverão a(s) partes(s) efetuar(em) o(s) depósito(s) da remuneração do(a) conciliador(a-es)/mediador (a-es), sob a titularidade da mediadora: TÂNIA REGINA NUNES DE ALBUQUERQUE - Banco Nu Pagamentos S/A - NUBANK - Agência: 0001, Conta nº 249896769-7, CPF nº: 612.009.727-91 - Chave PIX CPF: 61200972791, juntando o comprovante até a data da sessão de mediação. QUANDO FOR EFETUAR O PIX: Solicita-se que seja identificado no campo descrição o número do processo para facilitar a identificação do crédito A sessão somente será instalada após a comprovação do recolhimento da remuneração! 5. A fim de garantir o cumprimento desta decisão, caberá ao(á) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça, quando da intimação, indagar às partes, se possuem MEDIDA PROTETIVA em vigência, para participação na Oficina de Parentalidade, em datas distintas. Deverá, também, informá-las que, no caso de se depararem com problemas técnicos, que dificultem o acesso à plataforma virtual teams e, ainda, eventuais dúvidas, somente com relação ao link de acesso à sala virtual, entrar em contato com a Serventia do CEJUSC pelo telefone: 4506-1833. O CEJUSC não está permitido passar dados e esclarecer dúvidas acerca do andamento do processo, neste caso, favor ligar no telefone que consta no timbre/topo deste documento. Outrossim, no caso dos excluídos digitais, aquele(a) que informar que não possui qualquer meio eletrônico (celular, computador, internet, etc) para o acesso à plataforma digital/sala virtual, ou, ficar em dúvida quanto ao acesso do link, DEVERÁ O(A) SR(A) MEIRINHO(A) , CERTIFICAR NOS AUTOS, para que o Ofício de origem entre em contato com o CEJUSC, e o CEJUSC proceda à reserva de sala adaptada (com computador, fone de ouvido e câmera), que esteja disponível, para a efetiva participação da parte na sessão virtual. 6. Servirá cópia dessa decisão como mandado. Intime-se.

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Processo nº 1001057-16.2025.8.26.0372

ID: 260871585

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001057-16.2025.8.26.0372

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LEILA VIEIRA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS CASTANHEIRA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Lucas Castanheira dos Santos (OAB 211784/MG) Processo 1001057-16.2025.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Leila Vieira Ferreira - Vistos. 1. Recebo a emenda à petição inicial de fls. 1… ADV: Lucas Castanheira dos Santos (OAB 211784/MG) Processo 1001057-16.2025.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Leila Vieira Ferreira - Vistos. 1. Recebo a emenda à petição inicial de fls. 198, com procuração juntada às fls. 230, e, em razão dos documentos de fls. 167/183 e 199/229, DEFIRO à autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. INDEFIRO o pedido de tramitação pelo rito do "Juízo 100% Digital", porquanto, a teor do Provimento Conjunto n. 32/20, que implementou o projeto em caráter experimental, nos termos da Resolução nº 345 de 9 de outubro de 2020 do Conselho Nacional de Justiça, esta Comarca ainda não integra o "Juízo 100% Digital". 3. INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela de urgência, porque ausentes os pressupostos legais (CPC, art. 300). A probabilidade do direito pressupõe elementos que evidenciem, em juízo de cognição sumária, a verossimilhança da narrativa da situação fática pelo autor (verossimilhança fática) e a aptidão da subsunção à norma jurídica para a obtenção do bem da vida que pretende em razão da produção dos efeitos jurídicos supostos pelo autor (plausibilidade jurídica). Na hipótese dos autos, os documentos que instruíram a inicial apontam que a parte autora teria sido vítima do "golpe do pix de tarefas" ou do chamado "golpe do falso emprego" (fls. 36/166). Decerto que, havendo elementos indicativos da possível ação delitiva praticada em desfavor da autora, seria o caso de concessão da tutela provisória, decorrendo, por sua vez, o perigo de dano da usual dissipação de bens promovida pelos beneficiários da transação ilícita. Sucede que tal situação não é recente, haja vista que o fato ocorreu em 28/02/2024 e somente em 10/04/2025 a autora ingressou com a presente ação. Ora, se a autora realizou as transferências bancária em fevereiro/2024, mas somente ajuizou a presente ação depois de mais de um ano, ou seja, após um significativo lapso temporal, não há urgência. A demora em buscar a tutela jurisdicional fragiliza o argumento de urgência, uma vez que a autora permaneceu inerte por um período considerável, sem justificar adequadamente o motivo da demora. Outrossim, o cenário inaugural reflete, neste juízo perfunctório, a realização de transferências bancárias de maneira voluntária, açodada e temerária em nome de terceiros, em tese, golpistas. Nesse sentido: APELAÇÃO - AÇÃO COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E POR DANO MORAL - GOLPE DO FALSO EMPREGO - PRÁTICA DELITUOSA DE ESTELIONATO E PIRÂMIDE FINANCEIRA - Pretensão de reforma da r.sentença que julgou improcedente a demanda - Autora que realizou transferências via Pix de valores a terceiros, para completar as tarefas indicadas pelo suposto representante da empresa Amazon, com intuito de receber comissões - Descabimento - Hipótese em que não há nexo de causalidade entre a prestação do serviço da instituição financeira ré e a ocorrência do dano - Culpa exclusiva da vítima que, voluntariamente, realizou a transferência bancária via PIX, bem como do fraudador - Sentença de improcedência da demanda que deve ser mantida - RECURSO DESPROVIDO NESTA PARTE. (Apel.nº: 1010790-82.2022.8.26.0510 - Rel. ANA DE LOURDES COUTINHO SILVA DA FONSECA - j.7/2/2024). AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DO FALSO EMPREGO. Transferências bancárias via pix realizadas voluntariamente pela autora, sob a falsa promessa de que receberia pagamento por comissão ao cumprir determinadas "tarefas". Excludente de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro e da vítima. Ausência de falha na prestação de serviços do banco. Pretensão indenizatória indevida. Sentença de improcedência mantida. Ratificação nos termos do artigo 252 do Regimento Interno deste Tribunal. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP - Apelação Cível1055173-72.2022.8.26.0114 Rel. Afonso Bráz - 17ª Câmarade Direito Privado J. em 25/04/2024). Assim, em primeiro plano, não se pode atribuir responsabilidades aos réus pelos fatos relatados na inicial, na qual a autora alega ter sido vítima de fraude, sob a promessa de ser contratada para a realização de tarefas, mascaradas de investimentos, em plataformas digitais, com o propósito de ter direito às comissões prometidas pelos recrutadores, quando efetuou vários depósitos que atingiriam o valor aproximado de R$ 4.655,40; postulando, assim, sejam os réus obrigados a realizar o bloqueio das contas dos beneficiários e a depositar referido numerário em conta judicial. Ademais, dada a falta de citação da parte contrária e a complexidade da questão, recomenda-se a formação do contraditório antes da concessão da antecipação de tutela, a fim de possibilitar ao julgador elementos seguros de convicção e aferição da verossimilhança das alegações. Consigne-se que a tutela antecipada não se presta para prevenir possível lesão de direito ameaçado, constituindo, ao contrário, o exercício do próprio direito afirmado pela parte requerente na inicial da demanda. Assim, INDEFIRO a tutela de urgência pretendida. Decorrido o prazo recursal sem notícia de recurso com efeito suspensivo ou ativo, retire-se a tarja relativa à urgência. 4. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 5. CITE-SE a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. Monte Mor, 24 de abril de 2025.

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Banco Bradesco S/A x Gustavo Henrique Oliva Akabane

ID: 296718857

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Auriflama - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001057-16.2024.8.26.0060

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

GUSTAVO HENRIQUE OLIVA AKABANE

Intimação

Advogados:

RODRIGO LOPES GARMS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA LUISA TENORIO VESCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO AUGUSTO DE SOUZA GARMS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001057-16.2024.8.26.0060 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Gustavo Henrique Oliva Akabane e outro - Vistos. Fls. 127/33: Insurge-se o executad… Processo 1001057-16.2024.8.26.0060 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Gustavo Henrique Oliva Akabane e outro - Vistos. Fls. 127/33: Insurge-se o executado contra o bloqueio de valores levado a efeito, porque teria recaído: 1) o valor de R$ 14.394,60 (quatorze mil, trezentos e noventa e quatro reais e sessenta centavos), bloqueado da conta da empresa Executada é proveniente única e exclusivamente do seu faturamento regular [...] O bloqueio integral de tais valores compromete severamente a continuidade das atividades empresariais, podendo levar à sua paralisação; 2) Com relação ao bloqueio efetuado na conta de titularidade da pessoa física, R$ 458,48, é inferior a 40 (quarenta) salários mínimos devendo ser desbloqueado. Pleiteia o desbloqueio liminar com urgência. Manifestação do exequente (fls. 168/4). Executado (fls. 175). Decido. De início, deixo de considerar os argumentos do exequente de fls. 168/74, vez que endereçado a autos distintos e com nome diverso. Contudo, a ausência de impugnação específica por si só não enseja o deferimento dos pedidos do executado, imprescindível a análise do conjunto probatório visando averiguar a verossimilhança/veracidade de suas alegações. Pois bem. Tocante ao item '1", de início registro que o bloqueio/penhora realizados em conta bancária não se confundem com penhora sobre o faturamento. Nesse sentido: *AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de Título Executivo Extrajudicial. Contrato de honorários advocatícios. DECISÃO que rejeitou a arguição de impenhorabilidade das quantias bloqueadas. INCONFORMISMO da executada deduzido no Recurso. EXAME: Quantia bloqueada em conta bancária da devedora. Interpretação ampliativa do artigo 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil, que não se aplica às pessoas jurídicas. Bloqueio dos valores constantes das contas da Empresa executada que não se confunde com penhora de faturamento. Caso que comportava mesmo o bloqueio dos ativos financeiros. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*(TJSP; Agravo de Instrumento 2037276-60.2025.8.26.0000; Relator (a):Daise Fajardo Nogueira Jacot; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2025; Data de Registro: 31/05/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Indeferimento do pedido de desbloqueio de valores penhorados em conta bancária do devedor, pessoa jurídica. Inconformismo da empresa executada. A recorrente sustenta que a penhora recaiu sobre seu faturamento, sendo esta medida demasiadamente onerosa. Hipótese não configurada. Constrição de quantia disponível em conta bancária da parte executada via SISBAJUD. Trata-se de penhora de dinheiro que não se confunde com a penhora de faturamento, sendo a primeira preferencial à segunda. Ausência de comprovação de que o bloqueio tornou inviável a continuidade das atividades empresariais. Impenhorabilidade do art. 833 do CPC não configurada. Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2078814-21.2025.8.26.0000; Relator (a):REGIS RODRIGUES BONVICINO; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -36ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2025; Data de Registro: 13/05/2025) Logo, pressupõe que o bloqueio recai sobre numerário certo, integrado e disponível no patrimônio do devedor, portanto, passível de penhora nos termos do art. 789 do Código de Processo Civil. Sendo assim, eventual decretação de impenhorabilidade deve se encaixar nas hipóteses do art. 833, CPC, o que não se mostra no caso em tela. O executado sequer colacionou extrato bancários relativos a conta empresarial (os documentos juntados às fls. 136/60 são referentes a conta vinculada ao CPF ***.6*1.938-**, Conta nº 43***129-9, e não a pessoa jurídica); tampouco apresentou documentos contábeis com discriminação dos ativos e passivos mensais a fim de corroborar com suas alegações. Conclui-se, portanto, que não restou comprovado que a penhora dos valores encontrados nas contas bancárias de titularidade da pessoa juridica constitua a totalidade do seu capital de giro a inviabilizar o exercício da atividade empresarial. Em relação ao item II, não há comprovação de que os valores penhorados referentes a pessoa física sejam de caráter alimentar, tampouco decorrentes de reserva futura (com natureza de poupança). Consoante REsp n. 2.061.973/PR de relatoria da Ministra Nancy Andrighi no Recurso Repetitivo (Tema 1235), a impenhorabilidade do art. 833, CPC é relativa, exigindo comprovação, por parte do executado, de que a quantia tornada indisponível é impenhorável: [...] 4. O CPC/2015 não apenas trata a impenhorabilidade como relativa, ao suprimir a palavra "absolutamente" no caput do art. 833, como também regulamenta a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, prevendo que, após a determinação de indisponibilidade, incumbe ao executado, no prazo de 5 dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, cuja consequência para a ausência de manifestação é a conversão da indisponibilidade em penhora (art. 854, § 3º, I, e § 5º), restando, para o executado, apenas o manejo de impugnação ao cumprimento de sentença ou de embargos à execução (arts. 525, IV, e 917, II). [...] Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA - CONTA POUPANÇA - IMPENHORABILIDADE - VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - I - Decisão agravada que indeferiu pedido de desbloqueio de quantia penhorada nos autos principais - Hipótese em que a agravante sustenta a impenhorabilidade, somente pelo fato do valor bloqueado ser inferior a 40 salários mínimos, enquadrando-se na hipótese prevista no artigo 833, X , do CPC - II - Agravante que não comprovou a origem dos valores bloqueados, nem trouxe qualquer documento a fim de demonstrar que a penhora recaiu sobre valores depositados em conta poupança - Ausência de extratos da aludida conta, objeto do bloqueio - Mera alegação de que o valor é inferior a 40 salários mínimos, que não se reveste, automaticamente, da impenhorabilidade - Estrita observância ao art. 833, incisos IV e X, do NCPC - Precedentes - Bloqueio e penhora mantidos - Decisão mantida - Agravo improvido. (TJ-SP - AI: 21236550920228260000 SP 2123655-09.2022.8.26.0000, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 29/06/2022, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/06/2022) Assim, o simples fato dos valores penhorados em conta corrente serem inferiores a 40 salários mínimos, sem ostentar caráter alimentar, não enseja reconhecimento de impenhorabilidade. Posto isto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO e declaro subsistente os bloqueios/penhora efetivados nos autos. Com a preclusão da presente, intime-se, o exequente, a se manifestar acerca da satisfação da obrigação. CÓPIA DIGITALMENTE ASSINADA DESTA DECISÃO VALERÁ COMO OFÍCIO, MANDADO, TERMO E CARTA PRECATÓRIA, CONFORME A NECESSIDADE. Cumpra-se e intime-se. - ADV: MARCELO AUGUSTO DE SOUZA GARMS (OAB 212791/SP), RODRIGO LOPES GARMS (OAB 159092/SP), MARIA LUISA TENORIO VESCHI (OAB 470028/SP)

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Processo nº 1001057-25.2025.8.26.0272

ID: 320819633

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 1ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001057-25.2025.8.26.0272

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

M. H. R. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA EDUARDA BARBOSA DAL BÓ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001057-25.2025.8.26.0272 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - M.H.R.A. - Vistos. I A fim de preservar a intimidade da família, determino que estes autos tramitem sob segredo de just… Processo 1001057-25.2025.8.26.0272 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - M.H.R.A. - Vistos. I A fim de preservar a intimidade da família, determino que estes autos tramitem sob segredo de justiça. Tarje-se. II Possuindo quaisquer das partes 60 (sessenta) anos ou mais, ficam desde logo concedidos os benefícios da tramitação prioritária (idoso; art. 1.048, inc. I, do CPC). Tarje-se. III - Trata-se de ação em que requerida, liminarmente, pela parte autora a Curatela Provisória da parte ré em razão daquela padecer de doença incapacitante para gerir seu patrimônio e praticar atos corriqueiros da vida civil. DECIDO. O juiz pode conceder a curatela provisória da parte ré à parte autora em situações de urgência e necessidade comprovada para proteger os interesses do interditando (réu), quando este não tem condições de gerir adequadamente seus bens ou tomar decisões relacionadas à sua pessoa. A concessão ocorre com base no artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC), que prevê a tutela provisória de urgência, e deve atender os requisitos lá elencados: probabilidade do direito (deve haver indícios claros de que o interditando realmente não possui plena capacidade de gestão de seus atos) e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (é necessário demonstrar que a ausência de um curador provisório pode causar prejuízos à pessoa ou ao patrimônio do interditando, como perda de bens, exposição a situações de risco ou impossibilidade de acesso a tratamentos médicos ou benefícios). A curatela provisória terá caráter liminar e é uma medida excepcional e transitória, até que se conclua o processo e seja proferida sentença definitiva, devendo ser analisada a situação descrita pela parte ativa de forma detalhada para não violar direitos fundamentais do interditando, respeitando o princípio da menor intervenção e da proporcionalidade previsto no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015). No caso dos autos, o relatório médico de página 24, emitido há mais de 06 (seis) meses, apenas prova que o réu é dependente químico e que se encontra recolhido, voluntariamente, em comunidade terapêutica para tratamento de seu vício. Nada diz sobre incapacidade, ainda que parcial, para gerir seus bens e atos da vida civil. Assim, ao menos por ora, INDEFIRO o pedido de concessão da curatela provisória. IV - CITE-SE, devendo o Sr. Oficial de Justiça descrever pormenorizadamente as condições e o estado em que se encontra, lavrando certidão circunstanciada acerca de seu estado físico, ficando dispensada a realização de entrevista. Caso inviável a citação em razão de condição de saúde debilitada, deverá ser certificada a ocorrência e cumprido imediatamente pela Serventia o item V que segue. O prazo de impugnação ao pedido é de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado. Serve a presente, por cópia digitada, como mandado de citação. Nos termos do art. 212, §2º, do Código de Processo Civil, as diligências realizadas fora do horário estabelecido no caput do referido artigo independem de autorização judicial. V Se decorrido in albis o prazo para impugnação ou inviável a citação em razão de condição de saúde debilitada, oficie-se à OAB lhe solicitando a indicação de advogado para funcionar como Curador Especial da parte interditanda (art. 752, § 2º, do CPC). Com a indicação, (i) havendo citação, intime-se o profissional, via Diário da Justiça Eletrônico, para que apresente contestação no prazo de 15 (quinze) dias (art. 752 do CPC). Concedo-lhe, desde logo, o mesmo prazo para que, eventualmente, indique assistente técnico e apresente quesitos (art. 465, § 1º, do CPC); (ii) não havendo citação, CITE-SE e INTIME-SE, via Diário da Justiça Eletrônico, a parte interditanda na pessoa deste profissional para que apresente contestação no prazo de 15 (quinze) dias (art. 245 caput e §§ 4º e 5º, c.c. art. 72, inc. I, ambos do CPC). Concedo-lhe, desde logo, o mesmo prazo para que, eventualmente, indique assistente técnico e apresente quesitos (art. 465, § 1º, do CPC). As partes e o Ministério Público, também no prazo comum de 15 (quinze) dias, poderão indicar assistentes técnicos e formular quesitos. VI - A prova técnica é imprescindível para o caso posto. Assim, nomeio como perito judicial o Dr. IVAN RAMOS DE OLIVEIRA, médico psiquiatra devidamente inscrito no Portal de Auxiliares da Justiça. Intime-se o expert para estimar seus honorários. Com a estimativa, vista às partes. No ensejo, formulo os seguintes quesitos padronizados, conforme Comunicado CG nº 342/2022, disponibilizado no DJE do dia 10/06/2022, à página 44: 1. Considerando-se que pessoa com deficiência é aquela que tem impedimentos de longo prazo (superior a 2 anos), de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, a qual em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, é possível concluir que a parte examinada é considerada pessoa com deficiência? 2. Informe o tipo de deficiência e as funções corporais acometidas. 3. Baseado nos critérios da Classificação Internacional de Funcionalidade (CIF) relativos à Atividade (execução de uma tarefa ou ação do indivíduo) e Participação (envolvimento de um indivíduo numa situação da vida real) apresenta comprometimento em quais dos seguintes Domínios: Sensorial; Comunicação; Mobilidade; Cuidados pessoais; Vida doméstica; Educação, trabalho e vida econômica; ou Socialização e vida comunitária? 4. Qual a data provável do início da deficiência? 5. Trata-se de condição relacionada ao grupo etário? 6. O avaliado está sendo atualmente tratado? É possível inferir se evoluirá com melhora, a ponto de permitir a inclusão social, ou se trata de doença de curso crônico e progressiva? Em caso de limitação temporária, qual o prazo para reavaliação? 7. Em se tratando de comprometimento intelectual / cognitivo / psíquico, o periciando pode ficar só em segurança ou necessita de supervisão ou ainda de um cuidador? 8. Caso apresente Deficiência motora, qual a limitação? (uso de apoio para deambular/ necessita cadeira de rodas / restrito ao leito). 9. Está incapacitado para a vida independente? Mesmo para atividades pessoais diárias, como se vestir, alimentarse e se comunicar? Tem capacidade para receber informações e compreende-las? Tem capacidade produzir informações compreensíveis? 10. Em termos de repercussão da deficiência, pode ser enquadrado em qual das seguintes situações: sem repercussão; realiza com necessidade de supervisão de terceiros; necessita do auxílio de terceiros; ou totalmente dependente. 11. O periciando manifesta desejos ou necessidades? Em caso positivo, tem potencial para fazer escolhas, tomar decisões, imprimir diretrizes de vida e de opinar sobre a nomeação de seu curador? 12. Há restrição para atos de vida negocial e patrimonial, como fazer empréstimos, conciliar, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado? 13. Poderá administrar pequenas quantias em dinheiro? 14. No contexto do observado, adaptações ou modificações do ambiente poderiam auxiliar o periciando em maior participação (envolvimento em situações da vida real)? 15. Testes psicológicos poderiam auxiliar na melhor análise das funções mentais? Intime-se - ADV: MARIA EDUARDA BARBOSA DAL BÓ (OAB 397485/SP)

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Marcio Alves Dos Santos x Cashcon Soluções Financeiras Ltda e outros

ID: 328334914

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001057-59.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

CASHCON SOLUçõES FINANCEIRAS LTDA PROMOVE ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

VINICIUS FLORA GUERRERA

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JULIANA OLIVEIRA DE LIMA

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JOSE EDUARDO VICTORIA

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JERRY WILSON LOPES

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Processo 1001057-59.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Marcio Alves dos Santos - Cashcon Soluções Financeiras Ltda - - Promove Administradora de Consorcios… Processo 1001057-59.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Marcio Alves dos Santos - Cashcon Soluções Financeiras Ltda - - Promove Administradora de Consorcios Ltda - MARCIO ALVES DOS SANTOS propôs ação de anulação/rescisão de consórcio com restituição de valores e reparação por danos morais contra CASHCON SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA e PROMOVE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA. Afirma que contatou as rés em virtude de anúncio online de venda de automóveis, tendo seu crédito aprovado, com indicação e necessidade de pagamento de uma entrada; que, após a transferência da entrada, assinou contrato de consórcio, imaginando que se tratava de compra do veículo; que não lhe foi informado, nem antes e nem após a assinatura do instrumento, que se tratava de um consórcio, tendo o autor manifestado anteriormente que não detinha interesse em aderir a consórcio; que solicitou a devolução dos valores, o que foi recusado pelas rés, aduzindo a prática de propaganda enganosa e a caracterização de danos morais. Requer a procedência, com a decretação da nulidade do contrato ou a rescisão da avença, restituição do valor pago e reparação pelos danos morais sofridos. Citada, a segunda ré apresentou contestação, com impugnação a assistência judiciária gratuita e ao valor da causa, além da preliminar de falta de interesse de agir. No mérito, que o contrato é claro quanto a sua natureza; que não houve promessa de contemplação; que foram passadas informações adequadas, conforme contato telefônico para conclusão da avença; que não houve publicidade enganosa; que as mídias apresentadas pelo autor não puderam ser acessadas e não podem ser aceitas, pela facilidade de manipulação , além da inexistência de transcrição de seu teor; que não realiza ofertas em redes sociais que não sejam suas e que não houve vício na contratação, impugnando a existência de solidariedade, a restituição antes do encerramento do grupo ou contemplação e a caracterização de danos morais, além de arguir litigância de má fé. A primeira ré, em contestação, aduz que se trata apenas de intermediária; que não há vício de informação e que o instrumento é claro quanto a sua natureza e que houve confirmação expressa da adesão, impugnando os danos morais. Réplica as fls. 254/266 e 275/281. Não houve indicação de outras provas pelo autor, o qual apresentou novos links das gravações contidas na inicial, enquanto as rés pugnaram pelo depoimento pessoal. É o relatório. Decido. Desnecessário o depoimento pessoal do autor para o julgamento da demanda, uma vez que já constam dos autos os documentos e áudios pertinentes à contratação, elementos que viabilizam, por si, a análise dos fatos. Indefiro o requerimento das rés, procedendo o julgamento imediato do feito, na forma do art. 355, I, do CPC. Rejeito a impugnação ao benefício da assistência judiciária gratuita, uma vez que o benefício foi deferido com base na vasta documentação apresentada pelo autor, a qual não indica situação incompatível com a medida. A impugnação, ademais, foi genérica, não fazendo referência alguma aos dados constantes da documentação acima mencionada. Acolho a impugnação ao valor da causa, tendo em vista que se busca a decretação de nulidade ou rescisão do contrato, de modo que aquele deve corresponder ao valor do contrato, somado aos danos morais almejados. Retifique-se, assim, o valor da causa para R$ 50.000,00, junto ao sistema. O autor utiliza a via adequada e necessária para fazer valer sua pretensão. A possibilidade de restituição imediata constitui questão de mérito, uma vez que se afirma nulidade ou descumprimento contratual, não sendo exigível a utilização da via extrajudicial, além de inexistir elemento que indique a possibilidade de obtenção de resultado diverso por tal via. Rejeito a preliminar. Quanto ao mérito, o pedido é improcedente. Não obstante o alegado pelo autor, os elementos constantes dos autos demonstram que a contratação do consórcio se deu com plena ciência quanto à natureza da relação. Os áudios juntados no link da inicial são anteriores ao contrato, indicando que o autor, naquele momento, afirmou que não pretendia aderir a consórcio, momento em que a atendente lhe disse que trabalhavam com diversas modalidades de contratos, a depender da aprovação, devendo aquele comparecer à agência para verificação. Anota-se, no ponto, que o link apresentado com a inicial foi facilmente aberto pelo juízo, encontrando-se disponível, não se vislumbrando indícios concretos a respeito de eventual manipulação. A segunda ré, por sua vez, trouxe aos autos o contato telefônico realizado com o autor, para confirmação e conclusão do negócio (link de fls. 194), cujo conteúdo deixou claro que o autor aderiu de forma livre e consciente ao consórcio, com plena ciência quanto à natureza da relação. Na ligação, de fato, há diversas confirmações de adesão ao consórcio, da inexistência de promessa de contemplação de cota, da inexistência de promessa de liberação imediata do crédito contratado, da ciência de realização de sorteios para contemplação, da adesão a grupo de consórcio em andamento e do recebimento da via de adesão a grupo de consórcio. Tal ligação, como dito, é cronologicamente posterior as mensagens de WhatsApp (estas anteriores a assinatura do instrumento, aquela posterior). Evidencia-se, pois, que, no ato em que firmou o contrato, o autor detinha plena ciência de que aderia à consórcio (modificando sua conduta anterior), o que foi cabalmente confirmado na ligação posterior, destinada especificamente à verificação da ciência das informações pertinentes, para conclusão da avença. Vale ressaltar, no ponto, que o autor sequer refutou a ligação em questão, não formulando qualquer manifestação a respeito em suas réplicas. Inviável, pois, o reconhecimento de nulidade ou de descumprimento contratual por parte das rés, impondo-se a improcedência do pleito. No mais, resta evidente que o autor alterou a verdade dos fatos (dada a ciência a respeito do contrato, confirmada pela gravação da ligação telefônica, apresentando lide temerária, o que caracteriza situação de litigância de má fé. Por tais razões, condeno a parte autora ao pagamento de multa, que fixo em 5% do valor corrigido da causa, ressaltando-se que tal verba não é alcançada pelos benefícios da assistência judiciária gratuita. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa em relação a cada ré, tendo em vista sua menor complexidade, tempo de duração e número de atos praticados, observando-se, quanto a cobrança, que se trata de beneficiária da assistência judiciária gratuita. Condeno o autor ao pagamento de multa, a reverter em prol das rés, em quotas iguais, que fixo em 5% do valor corrigido da causa, tendo em vista o maior grau de temeridade apresentada na situação, ressaltando-se que tal verba não é alcançada pelos benefícios da assistência judiciária gratuita. P.R.I.C. - ADV: JERRY WILSON LOPES (OAB 271553/SP), JULIANA OLIVEIRA DE LIMA (OAB 271561/SP), VINICIUS FLORA GUERRERA (OAB 424858/SP), JOSE EDUARDO VICTORIA (OAB 103160/SP)

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