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Regiane Lima Paula x Massa Falida Da Rontan Eletro Metalúrgica Ltda e outros

ID: 330415689

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1008310-12.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

REGIANE LIMA PAULA

Polo Passivo:

MASSA FALIDA DA RONTAN ELETRO METALúRGICA LTDA MASSA FALIDA DE RONTAN TELECOM COMERCIO DE TELECOMUNICACOES LTDA

Intimação

Advogados:

MAURICIO NAHAS BORGES

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MARCELO FRANÇA DE SIQUEIRA E SILVA

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ANA CRISTINA BAPTISTA CAMPI

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Processo 1008310-12.2024.8.26.0624 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Regiane Lima Paula - Massa Falida da Rontan Eletro Metalúrgica Ltda - - Massa Falida de Rontan Telecom Come… Processo 1008310-12.2024.8.26.0624 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Regiane Lima Paula - Massa Falida da Rontan Eletro Metalúrgica Ltda - - Massa Falida de Rontan Telecom Comercio de Telecomunicacoes Ltda - Campi Serviços Empresariais Ltda - Vistos. Trata-se de Habilitação de Crédito formulada por Regiane Lima Paula nos autos da Recuperação Judicial ajuizada por Rontan Eletro Metalúrgica Ltda e Rontan Telecom Comércio de Telecomunicações Ltda sob o nº 1000883-08.2017.8.26.2017, em trâmite nesta 3ª Vara Cível. A autora alega, em síntese, ser credora das recuperandas de um crédito trabalhista constituído na Reclamação Trabalhista de nº 1001058-06.2017.5.02.0079, que tramitou na 79ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, no valor de R$ 223.057,45. Ao final, pugnou pelo acolhimento de seu pedido de habilitação de crédito. Juntou os documentos de fls. 08/62. A Administradora Judicial apresentou a manifestação de fls. 102/103, pugnando para que a intimação da credora/habilitante a juntar aos autos certidão de habilitação de crédito e novo demonstrativo de cálculo, com o apontamento de seu crédito, mas que, para isso, observasse o disposto no artigo 9º, II, da lei nº 11.101/2005, atualizando o seu cálculo até a data de decretação da falência, ocorrida em 22/03/2022. Em reposta, a habilitante apresentou a petição e demonstrativo de cálculo de fls 112/116 corrigindo o valor que pretende habilitar para R$ 186.445,49. A Administradora Judicial apresentou a manifestação de fls. 120/121, informando que o crédito cuja habilitação pretende a autora tem origem em um contrato de trabalho que teve vigência no período de 28/01/2013 a 26/10/2016, motivo pelo qual o crédito no valor de R$ 186.445,49 deve ser habilitado na categoria de créditos trabalhistas artigo 83, I, da Lei nº 11.101/2005. Manifestação do Ministério Público a fls. 124. É o relatório. Decido. O crédito cuja habilitação pretende Regiane Lima Paula deve ser listado nos moldes sugeridos pela Administradora Judicial a fls. 120/121, uma vez que, conforme explanado naquela manifestação, o crédito cuja habilitação pretende a autora/habilitante teve origem em um contrato de trabalho que perdurou de 28/01/2013 a 26/10/2016, portanto, concursal e que deve ser habilitado na categoria tralhista, eis que constituído antes da propositura a recuperação judicial. Pelo que se depreende dos documentos apresentados pela parte autora, que instruíram a petição inicial, em virtude da propositura da Reclamação Trabalhista de nº 1001058-06.2017.5.02.0079, que tramitou na 79ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, ela se tornou credora das falidas, de um crédito no valor atualizado até a data da decretação da quebra de R$ 186.445,49, situação com a qual apresentaram manifestação favorável a Administradora Judicial a fls. 120/121 e o Ilmo. Representante do Ministério Público a fls. 124. Diante do exposto, tendo em vista que esta habilitação atende aos requisitos da Lei e que está devidamente instruída com os documentos necessários, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por REGIANE LIMA PAULA em face de MASSA FALIDA DE RONTAN ELETRO METALÚRGICA LTDA e MASSA FALIDA DE RONTAN TELECOM COMÉRCIO DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA, representada pela Administradora Judicial Campi Serviços Empresariais Ltda, o que faço com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, DEFIRO a habilitação do crédito trabalhista pertencente à habilitante Regiane Lima Paula, no valor de R$ 186.445,49, que deverá ser classificado como privilegiado, na Classe I Trabalhista, a teor do que se extrai da análise conjunta do previsto nos artigos 41, I, e 83, inciso I, ambos da Lei nº 11.101/2005. Ciência ao Ministério Público. Cumpra a Administradora Judicial, tomando as providências necessárias, devendo a parte credora entrar em contato com a Administradora Judicial, nos canais de comunicação indicados na petição de fls. 120/121, para informar os dados bancários para a efetivação dos créditos ora habilitados, no momento oportuno. Oportunamente, proceda-se à extinção junto ao e-saj, arquivando-se os autos oportunamente. P.e.I. e ciência ao MP. - ADV: ANA CRISTINA BAPTISTA CAMPI (OAB 111667/SP), MARCELO FRANÇA DE SIQUEIRA E SILVA (OAB 90400/SP), MARCELO FRANÇA DE SIQUEIRA E SILVA (OAB 90400/SP), MAURICIO NAHAS BORGES (OAB 139486/SP), ANA CRISTINA BAPTISTA CAMPI (OAB 111667/SP), ANA CRISTINA BAPTISTA CAMPI (OAB 111667/SP)

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Leonardo Oliveira Reis Pastor x Gol Linhas Aéreas S/A

ID: 300304363

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001058-75.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO OLIVEIRA REIS PASTOR

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001058-75.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001058-75.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Leonardo Oliveira Reis Pastor - Apelado: Gol Linhas Aéreas S/A - Magistrado(a) Nelson Jorge Júnior - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO- AÇÃO INDENIZATÓRIA- ATRASO EM VOO NACIONAL- 06 HORAS- DANO MORAL- OCORRÊNCIA ATRASO CONSIDERÁVEL EM VOO NACIONAL ALEGAÇÃO DE NO SHOW, CONTUDO, O AUTOR JUNTOU A DECLARAÇÃO DE ATRASO EMITIDA PELA CIA AÉREA CHEGADA AO DESTINO APÓS 06 HORAS - AFLIÇÃO E DESCONFORTOS CAUSADOS AO PASSAGEIRO- FALTA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZAÇÃO: É DEVIDA A CONDENAÇÃO DA CIA AÉREA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, DECORRENTE DE ATRASO DE VOO, ACARRETANDO ATRASO DE 06 HORAS AO INCIALMENTE CONTRATADO, O QUE GERA AFLIÇÃO E ANGÚSTIA AO CONSUMIDOR.DANO MORAL FIXAÇÃO QUE DEVE SERVIR COMO REPREENSÃO DO ATO ILÍCITO ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA PARTE PREJUDICADA IMPOSSIBILIDADE RAZOABILIDADE DO QUANTUM INDENIZATÓRIO: A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SERVIR COMO REPREENSÃO DO ATO ILÍCITO E PAUTADA NO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE SEM QUE SE TRANSFORME EM FONTE DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA PARTE PREJUDICADA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Fernando dos S

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Sebastião Acir Ferreira x Banco Bmg S/A.

ID: 301090531

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001058-47.2024.8.26.0368

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO ACIR FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A.

Intimação

Advogados:

PATRICIA BALLERA VENDRAMINI

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LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1001058-47.2024.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sebastião Acir Ferreira - Banco BMG S/A. - Vistos. Conforme sentença de fls. 322/327, houve julgamento parcial do…

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Processo nº 1001058-29.2025.8.26.0201

ID: 301182677

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Garça - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001058-29.2025.8.26.0201

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

HéLIO FERNANDES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1001058-29.2025.8.26.0201 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Hélio Fernandes de Souza - 1) Diante dos documentos de fls. 86/98, defiro ao requerente os benefícios da justiça gr…

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Banco Daycoval S/A x Jose Luiz Trinca

ID: 310935893

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001058-84.2023.8.26.0464

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Polo Passivo:

JOSE LUIZ TRINCA

Intimação de acórdão

Advogados:

EVA GASPAR

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IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001058-84.2023.8.26.0464 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 0001616-20.2022.8.26.0299

ID: 313140148

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001616-20.2022.8.26.0299

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DA SAGRADA FAMíLIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THEREZA CHRISTINA C DE CASTILHO CARACIK

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Processo 0001616-20.2022.8.26.0299 (processo principal 1001058-36.2019.8.26.0299) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Instituto da Sagrada Família - Vistos. Trata-se de Cumprimento de sentença. À… Processo 0001616-20.2022.8.26.0299 (processo principal 1001058-36.2019.8.26.0299) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Instituto da Sagrada Família - Vistos. Trata-se de Cumprimento de sentença. Às fls. 91/93 as partes requereram a suspensão do processo em razão da composição consensual da controvérsia (transação). É o relatório do essencial. Fundamento e decido. O artigo 840 do Código Civil reza que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Se a transação recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (CC, artigo 842). Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita à verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato (juízo de delibação). O artigo 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. Na espécie vertente, em um juízo de delibação, verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico. Em face do exposto, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, suspendo o curso do processo de execução na forma do artigo 922 do Código de Processo Civil pelo prazo previsto na minuta do acordo. O cumprimento da obrigação deverá ser noticiado pelas partes para posterior extinção do processo de execução na forma disposta pelos artigos 924, inciso III, e 925, ambos do Código de Processo Civil, sendo que, no silêncio, o acordo será tido por cumprido. Expeça-se Mandado de Levantamento em relação aos valores bloqueados em favor da parte exequente, a qual deverá juntar os autos o respectivo Formulário MLE. Fica também deferido o levantamento de eventuais restrições efetuadas pelos sistemas conveniados. Após, aguarde-se o cumprimento do acordo em arquivo. Intime-se. - ADV: THEREZA CHRISTINA C DE CASTILHO CARACIK (OAB 52126/SP)

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Processo nº 0000069-23.2024.8.26.0218

ID: 322955495

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000069-23.2024.8.26.0218

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO ROBERTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIA RODRIGUES FERNANDES

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LUCAS RODRIGUES FERNANDES

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Processo 0000069-23.2024.8.26.0218 (processo principal 1001058-85.2019.8.26.0218) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria por Invalidez - Paulo Sergio Roberto - VISTOS. 1. … Processo 0000069-23.2024.8.26.0218 (processo principal 1001058-85.2019.8.26.0218) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria por Invalidez - Paulo Sergio Roberto - VISTOS. 1. Fls. 241/246: Cumpra-se o v. Acórdão. 2. Considerando que o e. TRF-3 deu provimento ao Agravo de Instrumento interposto pela requerente, reconhecendo que são devidos os honorários advocatícios sucumbenciais referentes à fase executiva, arbitro-os em 10% sobre sobre a diferença entre o valor apresentado em impugnação (R$ 471,20) e àquele apurado pelo exequente e homologado (R$ 23.381,48). 3. Apresente o INSS os cálculos de liquidação de sentença, referente à verba honorária ora arbitrada, no prazo de 30 (trinta) dias. 4. Com os cálculos nos autos, diga o(a) credor(a), em 05 dias, ressaltando que, em caso de discordância, deverá apresentar impugnação aos cálculos, nos termos do § 1º do artigo 526 do CPC. 5. Havendo concordância com os cálculos, expeça-se o requisitório e aguarde-se o pagamento. 6. Nesse caso, para possibilitar a expedição do(s) ofício(s) requisitório(s), notadamente quanto ao preenchimento dos campos 57/62 do sistema PrecWeb, determino que a parte autora apresente, se por al não tiver sido feito, as informações exigidas pelo artigo 8º, incisos XVI e XVII, da Resolução CJF nº 458 de 04 de outubro de 2017, bem como informe a incidência de juros e a alíquota (entre 0,5% ou 1,0%), ficando advertido que a não informação dos dados resultará em correção sem aplicação dos juros, conforme comunicado 02/2017 UFEP. 7. Feito o depósito, retornem os autos conclusos para extinção pelo pagamento e autorização do levantamento. 8. Impugnados os cálculos do INSS, retornem os autos conclusos para decisão. 9. Sem prejuízo, expeçam-se os ofícios requisitórios referentes aos valores já homologados (fls. 195/198). Int. Guararapes, 02 de julho de 2025. - ADV: LUCAS RODRIGUES FERNANDES (OAB 392602/SP), LUCIA RODRIGUES FERNANDES (OAB 243524/SP)

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Processo nº 1001058-90.2025.8.26.0213

ID: 334102228

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guará - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001058-90.2025.8.26.0213

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ERICK FERNANDES DANIEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WENDEL BARBOSA DE PAULO

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Processo 1001058-90.2025.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Erick Fernandes Daniel - Vistos. Trata-se de ação que visa à concessão de benefício previdenciário decorre…

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Processo nº 0000069-23.2024.8.26.0218

ID: 335060071

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000069-23.2024.8.26.0218

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO ROBERTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIA RODRIGUES FERNANDES

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LUCAS RODRIGUES FERNANDES

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Processo 0000069-23.2024.8.26.0218 (processo principal 1001058-85.2019.8.26.0218) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria por Invalidez - Paulo Sergio Roberto - VISTOS. 1. … Processo 0000069-23.2024.8.26.0218 (processo principal 1001058-85.2019.8.26.0218) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria por Invalidez - Paulo Sergio Roberto - VISTOS. 1. Fls. 241/246: Cumpra-se o v. Acórdão. 2. Considerando que o e. TRF-3 deu provimento ao Agravo de Instrumento interposto pela requerente, reconhecendo que são devidos os honorários advocatícios sucumbenciais referentes à fase executiva, arbitro-os em 10% sobre sobre a diferença entre o valor apresentado em impugnação (R$ 471,20) e àquele apurado pelo exequente e homologado (R$ 23.381,48). 3. Apresente o INSS os cálculos de liquidação de sentença, referente à verba honorária ora arbitrada, no prazo de 30 (trinta) dias. 4. Com os cálculos nos autos, diga o(a) credor(a), em 05 dias, ressaltando que, em caso de discordância, deverá apresentar impugnação aos cálculos, nos termos do § 1º do artigo 526 do CPC. 5. Havendo concordância com os cálculos, expeça-se o requisitório e aguarde-se o pagamento. 6. Nesse caso, para possibilitar a expedição do(s) ofício(s) requisitório(s), notadamente quanto ao preenchimento dos campos 57/62 do sistema PrecWeb, determino que a parte autora apresente, se por al não tiver sido feito, as informações exigidas pelo artigo 8º, incisos XVI e XVII, da Resolução CJF nº 458 de 04 de outubro de 2017, bem como informe a incidência de juros e a alíquota (entre 0,5% ou 1,0%), ficando advertido que a não informação dos dados resultará em correção sem aplicação dos juros, conforme comunicado 02/2017 UFEP. 7. Feito o depósito, retornem os autos conclusos para extinção pelo pagamento e autorização do levantamento. 8. Impugnados os cálculos do INSS, retornem os autos conclusos para decisão. 9. Sem prejuízo, expeçam-se os ofícios requisitórios referentes aos valores já homologados (fls. 195/198). Int. Guararapes, 02 de julho de 2025. - ADV: LUCAS RODRIGUES FERNANDES (OAB 392602/SP), LUCIA RODRIGUES FERNANDES (OAB 243524/SP)

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J. V. L. V. x G. V.

ID: 309236479

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE ALIMENTOS Nº Processo: 0002950-64.2012.8.26.0356

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

J. V. L. V.

Polo Passivo:

G. V.

Intimação

Advogados:

JOÃO ANDRÉ CLEMENTE SAILER

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ALTAIR ALECIO DEJAVITE

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Processo 0002950-64.2012.8.26.0356 (356.01.2012.002950) - Execução de Alimentos - Alimentos - J.V.L.V. - G.V. - Vistos. O executado, às fls. 478/484, noticiou o falecimento da genitora da exequente… Processo 0002950-64.2012.8.26.0356 (356.01.2012.002950) - Execução de Alimentos - Alimentos - J.V.L.V. - G.V. - Vistos. O executado, às fls. 478/484, noticiou o falecimento da genitora da exequente, ocorrido em 12 de setembro de 2022 (certidão de óbito à fl. 480). Informou que, desde o óbito, assumiu a guarda de fato e o sustento integral da filha, situação que foi posteriormente formalizada com sua nomeação como curador definitivo da exequente, conforme sentença proferida no processo de interdição nº 1001058-20.2023.8.26.0356 (fls. 481/484). Pleiteou, assim, a extinção do feito. Intimado a se manifestar, o patrono da parte exequente concordou expressamente com a extinção (fls. 488/489). É o relatório. Decido. A alteração da situação fática, iniciada com o falecimento da genitora e a imediata assunção dos cuidados da filha pelo pai/executado, demonstra que a obrigação alimentar passou a ser provida de forma direta. A posterior nomeação do executado como curador da exequente apenas formalizou a nova realidade familiar. Com isso, as qualidades de devedor (pai) e de representante legal da credora (curador da filha) uniram-se na mesma pessoa, configurando o instituto da confusão, previsto no artigo 381 do Código Civil. Tal fato acarreta a inequívoca perda superveniente do interesse de agir para o prosseguimento da presente execução. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente Execução de Alimentos, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Determino o imediato desbloqueio dos valores penhorados via SISBAJUD (fls. 448/449). Para a expedição do mandado de levantamento eletrônico, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, para que junte aos autos o formulário MLE devidamente preenchido. Expeça-se a certidão de honorários em favor do patrono da parte exequente, nos termos do convênio Defensoria/OAB-SP. Por não haver interesse recursal, certifique-se desde já o trânsito em julgado. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C. - ADV: ALTAIR ALECIO DEJAVITE (OAB 144170/SP), JOÃO ANDRÉ CLEMENTE SAILER (OAB 205760/SP)

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