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Processo nº 1001060-21.2019.8.26.0100

ID: 279801335

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001060-21.2019.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO BENEFICENTE SíRIA - HOSPITAL DO CORAçãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA ELISA SAMADELLO FERREIRA

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FABIO KADI

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ADV: Fabio Kadi (OAB 107953/SP), Maria Elisa Samadello Ferreira (OAB 366568/SP) Processo 1001060-21.2019.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Reqte: Associação Beneficente Síria - Hospital do Coraçã… ADV: Fabio Kadi (OAB 107953/SP), Maria Elisa Samadello Ferreira (OAB 366568/SP) Processo 1001060-21.2019.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Reqte: Associação Beneficente Síria - Hospital do Coração - Vistos. 1. Declaro a arrematação perfeita e acabada. Esta decisão supre a assinatura do auto de arrematação de fls. 552/553. Ciência às partes. Aguarde-se eventual manifestação das partes e interessados por 10 (dez) dias, nos termos do artigo 903, §2º, do Código de Processo Civil. Fls. 571/573: Anotei o arrematante Rodolfo Samadello Ferreira como terceiro interessa junto ao sistema. 2. Após o decurso do prazo de 10 (dez) dias sem manifestações, tendo em vista a possibilidade de formação de cartas de sentença das decisões judiciais pelo Tabelião de Notas, dentre as quais, os formais de partilha, as cartas de adjudicação e de arrematação, os mandados de registro, de averbação e de retificação, regulamentada pelo Provimento nº 31/2013 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo (art. 213 a 218 do Cap. XIV das Normas de Serviço dos Cartórios Extrajudiciais), e considerando também que a criação do referido provimento levou em conta a busca pela celeridade na prestação jurisdicional, conjugando tarefas dos cartórios judiciais e extrajudiciais, em benefício do serviço público, fica o arrematante intimado sobre eventual interesse na expedição da carta pelo Cartório de Notas. 3. Caso o arrematante não se manifeste nos termos do item 2 supra ou sobrevindo pedido para expedição pelo cartório judicial, expeça-se carta de arrematação e mandado de imissão na posse (bem imóvel) ou mandado de entrega de bens (bem móvel), nos termos do artigo 903, §3º, do Código de Processo Civil. Nesta hipótese, o arrematante deverá recolher as diligências de Oficial de Justiça e as taxas necessárias para a expedição da carta. Ver o site: "https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/ExpedicaoCartas" 4. Anoto que incumbe ao arrematante comprovar a quitação do imposto de transmissão (ITBI) no caso de arrematação de bem imóvel. 5. O levantamento do produto da arrematação será deferido apenas após a expedição da carta de arrematação, devendo o exequente apresentar em momento oportuno planilha atualizada do débito, considerando todos os levantamentos realizados nos autos e as respectivas datas, em observância à tese firmada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.820.963/SP (revisão do Tema 677): "Na fase de execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente de penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários da sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial". 6. No silêncio, fica desde já determinada a suspensão do processo, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921,caput, inciso III, e §1º, do Código de Processo Civil, devendo a Serventia proceder à anotação no sistema. ANOTE-SE (arquivamento provisório - execução frustrada - 61613) e AGUARDE-SE no arquivo provisório. A prescrição estará suspensa durante o prazo acima fixado, e será computada nos termos dos §§4º e 4º-A do referido dispositivo legal. Intimem-se.

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Celio De Queiroz Bessa x Banco Pan S/A

ID: 295060310

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2171497-77.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CELIO DE QUEIROZ BESSA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Despacho

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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DESPACHO Nº 2171497-77.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2171497-77.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Mairiporã - Agravante: Celio de Queiroz Bessa - Agravado: Banco Pan S/A - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento tempestivo e isento de preparo (em razão da matéria), interposto em face da decisão proferida à fl. 47 dos autos 1001060-73.2025.8.26.0338 que, em sede de ação antecipada de produção de provas, indeferiu o pedido de gratuidade processual formulado pelo autor, nos seguintes termos: Vistos. Tendo sido determinado à parte requerente que, para apreciação do pedido de gratuidade, apresentasse comprovantes de renda, extratos bancários (de todas as constas que titularize) e faturas de cartão de crédito que possua, estes relativos aos últimos três meses, a parte quedou-se inerte neste tópico. Assim considerando que o Requerente claramente não ofereceu todos os elementos necessários para a correta aferição de seus rendimentos, INDEFIRO o pedido de gratuidade judiciária. Diante disso, providencie o requerente o recolhimento das custas processuais incidentes na espécie, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art.290 do CPC) [...]. Irresignado, recorre o autor, aduzindo, em síntese, que não tem condições de arcar com as custas processuais sem o prejuízo de seu sustento. Afirma que recebe renda mensal líquida do INSS em patamar baixo e é obrigado a contrair empréstimos para arcar com despesas correntes. Refuta a adoção de critérios objetivos para a concessão justiça gratuita. Forte nessas premissas, propugnou pela concessão do efeito suspensivo e, ao final, pela reforma da decisão, para concessão de gratuidade processual. É a síntese do necessário. Em sede de cognição sumária, vislumbro o risco de indeferimento da petição inicial, em virtude da ausência de pagamento das custas e despesas processuais, sendo, pois, necessária a atribuição de efeito suspensivo para evitar prejuízo à parte agravante, ex vi do que dispõe o art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Dessa forma, suspendo os efeitos da decisão agravada até o julgamento definitivo do Col. Órgão Colegiado, no tocante ao recolhimento das custas e despesas processuais. Comunique-se o teor da presente decisão ao MM. Juízo a quo, por e-mail funcional, que servirá como ofício. Dispenso a prestação de informações, bem como o cumprimento do disposto no art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil, com fulcro na ausência de citação da agravada nos autos de origem. No âmbito das providências preliminares tendentes a nortear o livre convencimento judicial motivado acerca da gratuidade processual, determino, sob pena de indeferimento do benefício requerido, que proceda o agravante à juntada dos seguintes documentos: (i) Relatório do registrato quanto a contas e relacionamento em bancos; (ii) extratos bancários dos últimos três meses de qualquer outra conta ativa para além da conta perante o Banco Itaú cujo extrato foi juntado; (iii) faturas de cartão de crédito e débito dos últimos três meses; (iv) duas últimas declarações de IRPF (anos 2025 e 2024) ou a declaração de isenção assinada conforme modelo que consta no site da RFB; e, se casado ou em união estável, de seu/sua cônjuge/companheiro(a), os mesmos documentos, sem prejuízo de outros documentos que reputar oportunos para a comprovação da hipossuficiência alegada. Eventual ausência de juntada dos documentos deverá ser justificada. Após, tornem conclusos. Publique-se e intime-se. - Magistrado(a) Marco Fábio Morsello - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - 3º andar

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Efigênia Tozato Mano e outros x Rodrigo Mariano Guimarães

ID: 290709468

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001060-56.2020.8.26.0271

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EFIGêNIA TOZATO MANO JOSE RODRIGUES MANO

Polo Passivo:

RODRIGO MARIANO GUIMARãES

Intimação

Advogados:

ROBERTO HIROMI SONODA

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GILMAR RODRIGUES SILVA

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Processo 1001060-56.2020.8.26.0271 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Jose Rodrigues Mano - - Efigênia Tozato Mano - Rodrigo Mariano Guimarães - Vistos… Processo 1001060-56.2020.8.26.0271 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Jose Rodrigues Mano - - Efigênia Tozato Mano - Rodrigo Mariano Guimarães - Vistos. Apesar da inércia das partes, verifica-se que o requerido possui interesse na designação da audiência de conciliação (fls. 192/193). Assim, designo audiência de tentativa de conciliação a ser realizada no dia 03/07/2025 às 15h:00, no 1º ANDAR (SALA DE AUDIÊNCIAS DO CEJUSC), nos termos do artigo 16 da Lei 9.099/95. Intimem-se as partes para comparecimento (virtual ou presencial), ficando o(s) réu(s) ciente(s) de que, não comparecendo à sessão de conciliação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz (art. 20 da Lei nº 9.099/95). Ficando, ainda, cientificado o (s) autor (es) de que, não comparecendo à audiência, será o presente feito arquivado (Artigo 51 Inc. I da Lei supra mencionada) e o(a) autor(a) condenado(a) ao pagamento de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, bem como ao pagamento de despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Intimem-se ainda as partes para que se manifestem, em 5 dias, sobre a possibilidade de realização da audiência através de videoconferência. Em caso positivo, deverão as partes indicar, no mesmo prazo, endereço eletrônico (e-mail) para possibilitar a realização do ato. Faculto às partes passar as informações, caso não estejam representados por advogado, em 5 dias, diretamente à Serventia, através do e-mail itapevijec@tjsp.jus.br. Em caso negativo, deverá a parte comparecer no fórum localizado na Rua Vereador Dr. Cid Manoel de Oliveira, 405, Jd. Santa Rita, Itapevi/SP. Seguem as regras gerais para realização de audiências via ferramenta MICROSOFT TEAMS: O equipamento necessário para participar da audiência é um computador com browser (navegador de internet), câmera, microfone e caixas de som ou um smartphone com câmera, microfone e alto-falante, recursos que estão disponíveis em todos os smartphones. Além disso, o computador ou smartphone deverá estar conectado à internet. Caso a participação seja por computador, não há necessidade de instalar nenhum software ou aplicativo, pois basta a existência de um browser (por exemplo: Internet Explorer, Chrome, Firefox, Safári, entre outros). Caso a participação seja por smartphone, a parte deverá providenciar previamente a instalação gratuita do app Microsoft Teams, disponível para Android e IOS de forma gratuita. O cartório encaminhará a todos os participantes um e-mail, com o link de acesso à audiência virtual, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados. Como primeiro ato da audiência, os participantes deverão exibir documento de identificação pessoal original com foto. No site do Tribunal de Justiça de São Paulo há um manual de participação em audiências virtuais, que pode ser baixado gratuitamente em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf Cumpra-se, servindo cópia desta como Mandado. Expeça-se o necessário. - ADV: ROBERTO HIROMI SONODA (OAB 115094/SP), GILMAR RODRIGUES SILVA (OAB 107697/SP), ROBERTO HIROMI SONODA (OAB 115094/SP)

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Processo nº 1001060-04.2025.8.26.0070

ID: 314391193

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Batatais - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001060-04.2025.8.26.0070

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARISTELA CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE MOTA BARRETO MARTINS

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Processo 1001060-04.2025.8.26.0070 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Maristela Cardoso - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de (i… Processo 1001060-04.2025.8.26.0070 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Maristela Cardoso - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de (i) RECONHECER o direito da parte autora à isenção do Imposto de Renda (IR), nos termos do art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88; (ii) CONDENAR os requeridos a restituírem a parte autora os valores descontados de forma irregular até o efetivo apostilamento, respeitada a prescrição quinquenal. Por consequência, JULGO EXTINTO O FEITO, com fundamento no art. 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil. O montante será corrigido monetariamente pelo IPCA-E desde o desconto indevido até o trânsito em julgado e, após, com incidência apenas da Taxa SELIC, observado o Tema nº 810 e EC nº 113/2021 da vigência, além da Súmula nº 162 (Na repetição de indébito tributário, a correção monetária incide a partir do pagamento indevido) e da Súmula nº 188 (Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença), ambas do C. Superior Tribunal de Justiça. Por ocasião da liquidação do débito, em execução, a se apurar o quantum debeatur, deverá ser averiguado se o imposto de renda descontado em folha já foi ou não compensado por ocasião da declaração anual prestada pela parte autora à Delegacia da Receita Federal, fazendo-se o acerto e o ajuste devidos, conforme o caso. Não há condenação nesta fase ao pagamento de custas ou honorários advocatícios, conforme o artigo 55 da Lei 9.099/95. Preenchidas as formalidades legais, ao arquivo com as cautelas de praxe. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ainda, observe-se que, nos termos do Comunicado CG nº 545/2024, o pagamento dos honorários aos senhores Conciliadores e Mediadores somente ocorrerá quando da interposição de Recurso Inominado, juntamente com as demais despesas incidentes (taxa judiciária referente ao preparo e todas as despesas processuais referentes aos serviços utilizados no primeiro grau de jurisdição). P. I. - ADV: FELIPE MOTA BARRETO MARTINS (OAB 446090/SP)

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Processo nº 1001060-55.2025.8.26.0247

ID: 315687053

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001060-55.2025.8.26.0247

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

IONE DO SOCORRO ALVES DE SOUZA RODRIGO LOURENçãO PELEGRINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINE FERREIRA ROMANE

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Processo 1001060-55.2025.8.26.0247 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rodrigo Lourenção Pelegrini - - Ione do Socorro Alves de Souza - Trata-se de embargos de declaração opos… Processo 1001060-55.2025.8.26.0247 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rodrigo Lourenção Pelegrini - - Ione do Socorro Alves de Souza - Trata-se de embargos de declaração opostos sob o fundamento de que a decisão retro padece de contradição, de obscuridade, de omissão e/ou de erro material. Conheço dos embargos de declaração, por serem tempestivos, à luz do disposto no artigo 1.023 do Código de Processo Civil (CPC/15). Ainda assim, o recurso não merece acolhimento, pois inexiste vício legal a ser sanado. O decisum embargado contém a análise de todas as questões submetidas à apreciação jurisdicional: não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material. A parte autora não comprovou salário ou rendimentos atualizados. Na declaração de trabalho mencionada não há esta informação. A bem da verdade, constata-se, meramente, uma irresignação da parte em relação à posição jurídica adotada. Vislumbra-se um desejo de obtenção de efeitos infringentes, o que, em regra, não é passível de ser alcançado por meio da espécie recursal ora manejada. No mais, recorde-se que: "o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um a todos os seus argumentos" (RJTJESP, 115/207, 104/340, 111/414). A propósito, este posicionamento é perfilhado, igualmente, pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (STJ; EDcl no MS 21.315-DF; Relator(a): Min. Diva Malerbi, Desembargadora Convocada do TRF 3ª Região; Órgão Julgador: Primeira Seção do STJ; Data do Julgamento: 08/06/2016; DJe: 15/06/2016). Desta feita, REJEITO os embargos de declaração. Consideram-se incluídos, no decisum, todos os elementos suscitados, pela parte embargante, para fins de prequestionamento, nos termos do artigo 1.025 do CPC/15. - ADV: CAROLINE FERREIRA ROMANE (OAB 346646/SP), CAROLINE FERREIRA ROMANE (OAB 346646/SP)

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C. A. D. x B. Do B. S. A.

ID: 281102602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de General Salgado - Vara Única Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1001060-34.2018.8.26.0204

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

C. A. D.

Polo Passivo:

B. DO B. S. A.

Intimação

Advogados:

WILLIAM CAMILLO

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SILVIA ESTHER DA CRUZ SOLLER BERNARDES

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JOÃO EDUARDO MARTINS PERES

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FABIANA FERNANDES PALERMO

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ALEXANDRE YUJI HIRATA

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ADV: William Camillo (OAB 124974/SP), Alexandre Yuji Hirata (OAB 163411/SP), Fabiana Fernandes Palermo (OAB 198892/SP), Silvia Esther da Cruz Soller Bernardes (OAB 223206/SP), João Eduardo Martins Pe… ADV: William Camillo (OAB 124974/SP), Alexandre Yuji Hirata (OAB 163411/SP), Fabiana Fernandes Palermo (OAB 198892/SP), Silvia Esther da Cruz Soller Bernardes (OAB 223206/SP), João Eduardo Martins Peres (OAB 259520/SP) Processo 1001060-34.2018.8.26.0204 - Ação de Exigir Contas - Reqte: C. A. D. - Reqdo: B. do B. S. A. - Verifica-se que o perito nomeado, embora regularmente intimado por diversas vezes, inclusive pessoalmente, deixou de apresentar esclarecimentos sobre o laudo pericial, tampouco justificou sua omissão. Tal conduta configura descumprimento injustificado do encargo assumido, comprometendo a regularidade e celeridade processual. Nos termos do art. 468 do Código de Processo Civil, incumbe ao perito apresentar o laudo no prazo fixado, sendo cabível sua destituição em caso de omissão injustificada. Ressalta-se que a atividade pericial tem natureza pública e deve ser exercida com diligência e responsabilidade. Diante do exposto, DESTITUO o perito nomeado, Nelson Carvalho Gazeta, em razão de sua inércia injustificada no cumprimento do encargo, mesmo após sucessivas intimações, inclusive pessoal. Nomeio, desde já, como novo perito JÚLIO CESAR SIQUEIRA (birobiro21@hotmail.com), que deverá assumir a função e dar prosseguimento à produção da prova técnica, devendo cumprir o encargo com zelo, independentemente de novo termo de compromisso, conforme dispõe o art. 466 do CPC. Fica desde já autorizado o aproveitamento do laudo pericial anteriormente apresentado, caso o novo perito entenda possível sua utilização, total ou parcial, para fins de complementação e/ou ratificação, nos termos do art. 473, §3º do CPC. No tocante aos honorários periciais anteriormente depositados nos autos, determino que 50% (cinquenta por cento) da quantia seja destinada ao perito destituído, em razão da elaboração e apresentação do laudo pericial inicial, nos termos do art. 473, §3º, do Código de Processo Civil, valores estes que inclusive já foram levantados em seu favor (fl. 1294). Os 50% (cinquenta por cento) remanescentes deverão ser destinados ao novo perito, considerando os atos ainda pendentes de execução, especialmente a análise dos pontos controvertidos, a eventual complementação do laudo anteriormente apresentado e o atendimento aos quesitos formulados pelas partes, em consonância com os princípios da proporcionalidade, da eficiência e da boa-fé objetiva. Ressalva-se que eventual necessidade de majoração dos honorários periciais do novo expert poderá ser analisada oportunamente, mediante requerimento fundamentado e demonstração de justo motivo. Intimem-se as partes, para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta decisão: I - arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II - indicar assistente técnico. (art. 465, §1º, incisos I e II, do CPC/2015). Não havendo manifestação no prazo legal, fica mantida a nomeação do novo perito, que deverá ser cientificado da nomeação e intimado para que, em aceitando o encargo dê início aos trabalhos. O laudo deverá ser apresentado em 30 (trinta) dias. Dispensa-se, por ora, a juntada dos documentos previstos nos incisos II e III do §2º do art. 465 do CPC/2015, visto que o perito encontra-se devidamente cadastrado no PORTAL DE PERITOS E DEMAIS AUXILIARES DA JUSTIÇA. Por fim, em atendimento aos Comunicados Conjuntos nº 2191/2016, nº 2348/2016 e Ordem de Serviço nº 01/2017 deste Juízo, deverá a serventia alimentar o referido portal com as informações necessárias. Cumpra-se com urgência. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 1001060-07.2023.8.26.0415

ID: 300941807

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmital - Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001060-07.2023.8.26.0415

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SIDNEY NOGUEIRA NEGRãO FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO BENEDITO GUEDES SOBRINHO

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Processo 1001060-07.2023.8.26.0415 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Sidney Nogueira Negrão Filho - Conforme se verifica dos autos, embora devidamente intimado, o(a) reclamante … Processo 1001060-07.2023.8.26.0415 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Sidney Nogueira Negrão Filho - Conforme se verifica dos autos, embora devidamente intimado, o(a) reclamante deixou de dar andamento ao feito. É o caso, pois, de extinção do feito, com base do artigo 51, da Lei 9.099/95. Nesse sentido: Recurso Inominado. R. Sentença que decide pela extinção do processo sem resolução do mérito por abandono da causa. Pretensão de ver a r. sentença reformada, porquanto o recorrente não foi intimado pessoalmente para dar andamento ao processo. Todavia, verifica-se que as regras do art. 51 da Lei n. 9.099/1995 regulam essa matéria expressamente e dispensam a intimação pessoal de qualquer das partes como condição prévia para a extinção de processo em trâmite perante o JEC, seja qual for a sua causa. As regras insertas na Lei Especial que regem o andamento dos processos perante o JEC (Lei n. 9.099/1995) prevalecem sobre as do CPC, que, neste contexto, se constitui em lei de caráter geral. Recurso conhecido e improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0001786-72.2019.8.26.0274; Relator (a):Alyne Sousa Da Silva; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Itápolis -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 11/02/2022; Data de Registro: 11/02/2022). JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. ABANDONO DE CAUSA PELO AUTOR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA PROMOVER ANDAMENTO AO FEITO, NA FORMA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESNECESSIDADE. APLICAÇÃO DE REGRA PRÓPRIA, COM ESPECIALIDADE, DA LEI n. 9099/1995. A Lei nº 9.099/95, no artigo 51, parágrafo primeiro, prevê regra especial de que o processo será extinto, independentemente de intimação pessoal, afastando assim, a regra geral do artigo 485, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1005589-88.2021.8.26.0108; Relator (a):Richard Francisco Chequini; Órgão Julgador: Terceira Turma Civel e Criminal; Foro de Cajamar -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 22/08/2022; Data de Registro: 22/08/2022). Assim, tendo em vista a inércia da parte que, tendo ajuizado a demanda deixou de impulsioná-la mediante a prática de atos a seu cargo, com fundamento no art. 51, § 1º, da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTO o presente processo. Sem condenação ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, consoante o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Arquivem-se os autos com as comunicações e anotações de praxe. - ADV: JOAO BENEDITO GUEDES SOBRINHO (OAB 139235/SP)

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Processo nº 1001060-60.2025.8.26.0116

ID: 300412142

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campos do Jordão - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001060-60.2025.8.26.0116

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO VANGUARDA DA REGIãO DAS CATARATAS DO IGUAçU E DO VALE DO PARAIBA SICREDI VANGUA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARTHUR MAURICIO SOLIVA SORIA

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Processo 1001060-60.2025.8.26.0116 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vanguarda da Região das Cataratas do Iguaçu e do Vale do Paraiba… Processo 1001060-60.2025.8.26.0116 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vanguarda da Região das Cataratas do Iguaçu e do Vale do Paraiba SICREDI VANGUA - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: ARTHUR MAURICIO SOLIVA SORIA (OAB 229003/SP)

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Marcello Carlota Silva x Magazine Luiza

ID: 292246649

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001060-39.2025.8.26.0220

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCELLO CARLOTA SILVA

Polo Passivo:

MAGAZINE LUIZA

Intimação

Advogados:

MARCELA OLIVEIRA SILVA

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DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

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Processo 1001060-39.2025.8.26.0220 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Marcello Carlota Silva - Magazine Luiza - Vistos. Réplica de fls. 73/84: ciência à Requerida.Com efeito, a… Processo 1001060-39.2025.8.26.0220 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Marcello Carlota Silva - Magazine Luiza - Vistos. Réplica de fls. 73/84: ciência à Requerida.Com efeito, a Lei 9.099/95 estabelece que a fase conciliatória do processo é obrigatória, tanto que impõe a extinção do processo quando ausente o autor e a aplicação dos efeitos da revelia na ausência do réu (artigos 20 e 51 § 1º) ; Nesses termos, considerando que a fase conciliatória, por força da Resolução 125/2010, da lavra do CNJ, passou a ser realizada nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania, por meio de conciliadores e mediadores capacitados, e que a Lei Estadual Paulista de n.º 15.804/2015 foi declarada constitucional na ADI n.º 2216816-83.2016.8.26.0000, notadamente em seu artigo 2º, que disciplina a remuneração dos conciliadores e mediadores; Considerando, ainda, que o serviço prestado por conciliadores e mediadores é relevante, e que a falta de pagamento da verba poderá configurar enriquecimento sem causa; Considerando, por fim, que a remuneração dos conciliadores e mediadores deve observar os parâmetros estabelecidos nas Resoluções 809/2019 (TJ/SP) e 271/2018 (CNJ), e que em sede de Juizados, o acesso em primeiro grau de jurisdição, por força da Lei 9.099/95 é gratuito; Decido, determinar, em sede juizados, até que outra disciplina seja estabelecida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, o pagamento do valor de R$ 82,41, destinado ao abono do conciliador/mediador atuante nos processos afetos à Vara do Juizado de Guaratinguetá, devendo a quantia, contudo, ser recolhida pela parte recorrente não beneficiária da Justiça Gratuita, quando da interposição do Recurso Inominado, sob pena de deserção. O valor correspondente ao pagamento do referido abono, deverá ser realizado diretamente na conta de titularidade do conciliador, a qual deverá ser indicada no termo de audiência do CEJUSC, mediante comprovação nos autos. Por ocasião da lavratura do termo de audiência no CEJUSC, deverá constar o valor da remuneração do colaborador, anotando a serventia do Juizado a verba como a ser recolhida para interposição do Recurso Inominado, sendo que o não pagamento implicará em deserção do Recurso. Nesse sentido: "Agravo de Instrumento. Processual Civil. Decisão que reconhece a deserção de recurso inominado. Falta de recolhimento da remuneração do conciliador. Despesa processual devida, na forma do art. 54, parágrafo único, da lei 9.099/95 c/c Res. 809/19 do Órgão Especial do TJSP. Impossibilidade de complemento. Inaplicabilidade da regra do art. 1.007, § 2º, do CPC ao Sistema dos Juizados Especiais. Decisão mantida. Recurso não mantido." (AI nº 0100148-87.2020.8.26.9000, Quinta Turma Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relatora Juliana Amato Marzagão, j. 12.05.2020). "Agravo de Instrumento. Recurso Inominado julgado deserto. Preparo. Vencido, recorrente, que não comprovou o recolhimento da remuneração do conciliador. O conciliador é auxiliar da Justiça. Sua remuneração, fixada pelo Juiz, integra as despesas processuais. Ausência de recolhimento que determina a deserção. Aplicação do art. 54, parágrafo único, c.c. 42, § 1º, da Lei 9099/95. Impossibilidade de concessão de prazo para complementação do preparo. Art. 1007 do CPC inaplicável aos Juizados Especiais. Enunciado 168 FONAJE. Agravo desprovido". (AI nº 010651-80.2019.8.26.9000, Nona Turma Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator Paulo Furtado de Oliveira Filho, j. 08/01/2020). Fica consignado, ainda, que em caso de ausência da(s) parte(s) na audiência de tentativa de conciliação, sem qualquer justificativa, o processo será julgado extinto, no caso do autor, e, se o requerido ausente, será considerado revel. Remetam-se os autos ao CEJUSC, para designação de audiência de tentativa de conciliação, a ser realizada por videoconferência. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 515586/SP), MARCELA OLIVEIRA SILVA (OAB 510037/SP)

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Chopp2Go Importacao E Comercio Ltda. x Mercado Livre.Com Atividades De Internet Ltda e outros

ID: 280621279

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000256-97.2024.8.26.0681

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CHOPP2GO IMPORTACAO E COMERCIO LTDA.

Polo Passivo:

MERCADO LIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA MERCADOPAGO.COM REPRESENTAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS

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BRUNO CREPALDI ESTEVES

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ADV: Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB 128998/SP), Bruno Crepaldi Esteves (OAB 160116/MG) Processo 0000256-97.2024.8.26.0681 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Chopp2go Importacao e Comercio Ltda.… ADV: Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB 128998/SP), Bruno Crepaldi Esteves (OAB 160116/MG) Processo 0000256-97.2024.8.26.0681 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Chopp2go Importacao e Comercio Ltda. - Exectda: Mercadopago.com Representações LTDA, MERCADO LIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA - Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença ajuizada pelo executado, Mercado Livre.com Atividades de Internet Ltda. E Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda, em face da exequente, Chopp2go Importacao e Comercio Ltda., visando discutir os valores executados e alegando cumprimento parcial da obrigação. A exequente ajuizou cumprimento de sentença com base em condenação transitada em julgado, que determinou: Devolução dos itens constantes nas notas fiscais (fls. 92/99) ou indenização por extravio, com correção monetária (TJSP) e juros de 1% ao mês desde a citação; Declaração de inexigibilidade dos custos de armazenamento cobrados indevidamente; Pagamento de honorários advocatícios (15% do valor da causa). O executado impugna alegando excesso de execução (art. 525, §1º, V, CPC), por suposto adimplemento parcial (R$ 53.545,69 depositados em 12/03/2024); Cumprimento da obrigação de fazer: devolução de parte dos produtos, estorno das taxas de armazenamento e conversão de itens extraviados em perdas e danos; Pedido de efeito suspensivo (art. 525, §6º, CPC), sob risco de dano irreparável. A exequente contesta a impugnação, argumentando ausência de custas processuais (Tema 674 do STJ), o que levaria ao cancelamento da impugnação; Falta de comprovação dos estornos e devoluções alegados (prints de telas não equivalem a comprovantes bancários); Inutilidade dos produtos (cilindros de CO2 vencidos) e riscos à saúde. Fundamento e Decido. Preliminar: Conforme Tema 674 do STJ, a impugnação ao cumprimento de sentença exige recolhimento de custas no prazo de 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, independentemente de intimação. Os autos não demonstram o recolhimento, o que, em tese, levaria à rejeição liminar da impugnação. Contudo, como o executado alega pagamento parcial e a exequente não comprovou a ausência de custas de forma inequívoca, opta-se por analisar o mérito. O executado afirma ter estornado R$ 13.902,20 em taxas indevidas, mas falta comprovação idônea: Prints de telas (fls. 56-58) não substituem comprovantes bancários ou depósitos judiciais (art. 435, CPC). A exequente juntou extrato (fl. 88) mostrando ausência de créditos correspondentes. "A mera alegação de estorno não dispensa a comprovação do efetivo reembolso" (TJSP, Ap. 1001060-53.2021.8.26.0681). O executado alega que: Parte dos itens foi retirada em 16/01/2023; Outros foram vendidos ou estão disponíveis para retirada. Contudo, a planilha (fl. 59) não comprova a retirada física (ex.: assinaturas, registros de entrega). A alegação de "venda normal" é contraditória, pois os produtos foram declarados extraviados na sentença. A decisão transitada em julgado fixou a obrigação de devolver ou indenizar, não cabendo rediscussão (Súmula 56, STJ). O pagamento parcial (R$ 53.545,69) não cobre o valor atualizado da condenação (R$ 145.300,34 inicial, ajustado para R$ 87.408,75 após abatimento). Cilindros de CO2 com validade vencida (fls. 86-87) são inúteis e oferecem riscos, inviabilizando a devolução. O pedido de efeito suspensivo (art. 525, §6º, CPC) não se justifica, pois o executado não demonstrou "dano grave ou de difícil reparação"; Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, por ausência de comprovação robusta do adimplemento (estornos e devoluções); Preclusão da discussão sobre a obrigação de devolver/indenizar (coisa julgada); Inadequação do efeito suspensivo. Determino o prosseguimento da execução pelo valor atualizado de R$ 108.999,11 (fl. 70), incluindo multa (10%) e honorários (10%) do art. 523, CPC; Utilização do SISBAJUD para bloqueio de valores, conforme requerido (fl. 66); Intimação do executado para pagamento em 15 dias, sob pena de penhora. Sem condenação em honorários advocatícios (Súmula 519, STJ). Intime-se.

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