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Estado De São Paulo x Viviane Pires De Camargo

ID: 326469703

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001065-14.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

VIVIANE PIRES DE CAMARGO

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRE YAGUE DI CREDDO

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FLAVIO ANTONIO MENDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001065-14.2025.8.26.0268 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapecerica da Serra - Apelante: Estado de São Paulo - Apelada: Viviane Pires de Camargo - Magistra…

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Luiz Carlos Teixeira Dos Santos e outros x Nelson Beraldo

ID: 309922390

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - 1ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1002163-33.2023.8.26.0097

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS TEIXEIRA DOS SANTOS LUIZ RICARDO ROZANTE DOS SANTOS

Polo Passivo:

NELSON BERALDO

Intimação

Advogados:

RENATO ALEXANDRE DA SILVA FREITAS

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JEFERSON APARECIDO FOGAÇA

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FABRICIO AUGUSTO DOS SANTOS FERREIRA

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FABIO DE OLIVEIRA BASSI

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Processo 1002163-33.2023.8.26.0097 (apensado ao processo 1001065-13.2023.8.26.0097) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspe… Processo 1002163-33.2023.8.26.0097 (apensado ao processo 1001065-13.2023.8.26.0097) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Luiz Carlos Teixeira dos Santos - - Luiz Ricardo Rozante dos Santos - Nelson Beraldo - Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Nelson Beraldo contra a sentença proferida às fls. 71/75. A referida sentença acolheu os embargos à execução, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para declarar a nulidade da ação de execução de título extrajudicial autuada sob o nº 1001065-13.2023.8.26.0097, e condenou o embargado (Nelson Beraldo) ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% (Dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, considerando o IPCA. Nos Embargos de Declaração de fls. 78/85 foram alegadas as existências de contradição e obscuridade na sentença, especificamente quanto à preliminar de intempestividade dos embargos à execução, afirmando que a decisão não teria analisado corretamente o protocolo em juízo diverso, caracterizando erro grosseiro. Os embargantes na ação principal (Luiz Carlos Teixeira dos Santos e Luiz Ricardo Rozante dos Santos) se manifestaram às fls. 91/99, pugnando pela rejeição dos Embargos de Declaração, aduzindo que estes visam à rediscussão do mérito e que não há contradição ou obscuridade, mas sim mero inconformismo do embargante. Requerem, ainda, a aplicação de multa por litigância de má-fé. É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. Os Embargos de Declaração são cabíveis nas estritas hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Não se prestam à rediscussão do mérito da decisão ou ao reexame de questões já decididas, nem ao mero inconformismo da parte com o resultado desfavorável. Analisando a petição dos Embargos de Declaração e a Sentença embargada, verifico que a alegação de contradição e obscuridade não procede. Afastada a preliminar de intempestividade dos embargos à execução, visto que o termo inicial para a contagem do prazo é a data da juntada do último comprovante de citação/juntada do mandado cumprido. No caso em questão, observa-se que em que pese o manifesto erro grosseiro da protocolização, onde o magistrado indica que teria analisado aqueles autos e que em face do princípio da fungibilidade, e ainda considerado como prova incontroversa no próprio dispositivo da sentença. O embargante em seus aclaratórios sustenta que a sentença seria contraditória ao afirmar que teria analisado os autos e que o erro de protocolização foi grosseiro, mas ainda assim rejeitou a intempestividade. A contradição que autoriza os embargos de declaração é aquela interna à decisão, entre a fundamentação e o dispositivo, ou entre proposições da própria fundamentação. Não se confunde com o mero inconformismo da parte que pretende reverter o resultado do julgamento ou rediscutir teses já apreciadas. O que o embargante busca, na realidade, é uma nova análise da preliminar de intempestividade, o que é vedado em sede de embargos de declaração. Ainda que o embargante discorde da conclusão do Juízo sobre a tempestividade, tal discordância não se configura como contradição ou obscuridade sanável por esta via. A matéria foi apreciada e decidida, cabendo à parte, se assim desejar, buscar a reforma da decisão pela via recursal adequada. Quanto ao pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé formulado pelos embargados na manifestação, entendo que a oposição dos presentes embargos, embora com o intuito de rediscutir matéria já decidida, não configura, por si só, má-fé processual. Não se vislumbra dolo ou intuito protelatório manifesto que justifique a condenação nos termos do artigo 80 do CPC. A parte utilizou-se de um recurso previsto em lei, ainda que de forma inadequada à sua finalidade. Diante do exposto, conheço dos Embargos de Declaração, por tempestivos, mas, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, por não vislumbrar a ocorrência de contradição, obscuridade, omissão ou erro material na sentença embargada. Sem condenação em multa por litigância de má-fé. Intime-se. - ADV: FABIO DE OLIVEIRA BASSI (OAB 178581/SP), RENATO ALEXANDRE DA SILVA FREITAS (OAB 189381/SP), RENATO ALEXANDRE DA SILVA FREITAS (OAB 189381/SP), FABRICIO AUGUSTO DOS SANTOS FERREIRA (OAB 405869/SP), JEFERSON APARECIDO FOGAÇA (OAB 410285/SP), JEFERSON APARECIDO FOGAÇA (OAB 410285/SP)

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Banco Bradesco S/A x Ramiro L Rufato Transporte Ltda

ID: 301874078

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jardinópolis - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001065-49.2024.8.26.0300

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

RAMIRO L RUFATO TRANSPORTE LTDA

Intimação

Advogados:

SÉRGIO LUIS FERREIRA DE MENEZES

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BRUNO MEDEIROS DURÃO

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Processo 1001065-49.2024.8.26.0300 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Ramiro L Rufato Transporte Ltda e outros - Vistos. RAMIRO L RUFATO TRANSPORTE LTDA …

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Banco Do Brasil S/A x Aurélio Millan

ID: 302074068

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial de Presidentes - Direito Privado II- Pateo do Colégio, 73 - 3º andar - sala 311 Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1001065-83.2016.8.26.0347

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

AURÉLIO MILLAN

Intimação de acórdão

Advogados:

FELIPE GRADIM PIMENTA

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BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA

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TERESA CRISTINA CAVICCHIOLI PIVA

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001065-83.2016.8.26.0347/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001065-83.2016.8.26.0347/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Matão - Agravante: Banco do Brasil S/A - Agravado: AURÉLIO MILLAN - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. DEPÓSITO JUDICIAL. ENCARGOS MORATÓRIOS PREVISTOS NO TÍTULO EXECUTIVO. INCIDÊNCIA ATÉ A EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DA QUANTIA EM FAVOR DO CREDOR. RESPONSABILIDADE QUE DEPENDE DA NATUREZA DO DEPÓSITO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 677 DO E. STJ. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, QUE VERSA SOBRE O TERMO FINAL DA RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR SOBRE OS ENCARGOS MORATÓRIOS DEVIDOS APÓS EFETIVADO O DEPÓSITO JUDICIAL DO DÉBITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. APLICAÇÃO DO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS AO CASO CONCRETO.III. RAZÃO DE DECIDIR3. AO JULGAR O TEMA 677 EM 7.5.2014, O E. STJ ASSIM DECIDIU: “NA FASE DE EXECUÇÃO, O DEPÓSITO JUDICIAL DO MONTANTE (INTEGRAL OU PARCIAL) DA CONDENAÇÃO EXTINGUE A OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR, NOS LIMITES DA QUANTIA DEPOSITADA”.4. E, AO REVISAR O TEMA EM 19.10.2022, A E. CORTE SUPERIOR ESTABELECEU QUE, “NA EXECUÇÃO, O DEPÓSITO EFETUADO A TÍTULO DE GARANTIA DO JUÍZO OU DECORRENTE DA PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS NÃO ISENTA O DEVEDOR DO PAGAMENTO DOS CONSECTÁRIOS DE SUA MORA, CONFORME PREVISTOS NO TÍTULO EXECUTIVO, DEVENDO-SE, QUANDO DA EFETIVA ENTREGA DO DINHEIRO AO CREDOR, DEDUZIR DO MONTANTE FINAL DEVIDO O SALDO DA CONTA JUDICIAL”.5. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, AO DECIDIR A MATÉRIA DA RESPONSABILIDADE PELOS CONSECTÁRIOS DA MORA EM CASO DE DEPÓSITO JUDICIAL, ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.6. AGRAVO QUE NÃO TROUXE ELEMENTOS APTOS À REFORMA DA DECISÃO.IV

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Estado De São Paulo x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 292558524

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001065-63.2024.8.26.0069

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

EDMIR GOMES DA SILVA

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FERNANDA AUGUSTA HERNANDES CARRENHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001065-63.2024.8.26.0069 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Alexandre Carlos Meireles x Nu Pagamentos S.A - Instituição De Pagamento

ID: 310540101

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001065-69.2024.8.26.0067

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE CARLOS MEIRELES

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES

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GUILHERME MOSCONI CARDOSO

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MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001065-69.2024.8.26.0067 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1001065-85.2024.8.26.0094

ID: 294866624

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001065-85.2024.8.26.0094

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO CANDIDO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO AURÉLIO MAGALHÃES MARTINI

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Processo 1001065-85.2024.8.26.0094 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Hora Extra - Eduardo Candido Ferreira - Vistos. Acolho os embargos de declaração de fl. 220 apenas para reti…

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Jose Cleveilton Dos Santos e outros x Ipioca Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda

ID: 293268603

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001065-28.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CLEVEILTON DOS SANTOS MARIA FLORENCIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

IPIOCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA

Intimação

Advogados:

NADIA MIDORI FERREIRA MATSUDA

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MANUELA DOS SANTOS FERREIRA

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Processo 1001065-28.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jose Cleveilton dos Santos - - Maria Florencia dos Santos - Ipioca Empreendimentos Imo…

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Processo nº 0001061-29.2022.8.26.0161

ID: 312846153

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0001061-29.2022.8.26.0161

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

E. C. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILBERTO ABRAHÃO JUNIOR

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CIBELE REGINA CRISTIANINI

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CECILIA CAVALCANTE GARCIA ROMANO

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Processo 0001061-29.2022.8.26.0161 (processo principal 1001065-93.2015.8.26.0161) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cum… Processo 0001061-29.2022.8.26.0161 (processo principal 1001065-93.2015.8.26.0161) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - E.C.O. - De forma excepcional, em complementação às pesquisas já realizadas (INFOJUD, SISBAJUD, INSS e IIRGD e empresas de telefonia), determino a expedição de ofícios: Às empresas concessionárias de serviço público de água (Sabesp, ou outra específica da região oficiada)e luz (Enel,ou outra específica da região oficiada), visando a obtenção de eventuais endereços constantes em seus cadastrosem nomeda pessoa requerida (qualificada no cabeçalho). Quanto aos sistemas RENAJUD, em que pese o pedido, não se prestam a esta finalidade ficando indeferidas, já que as pesquisas já deliberadas são suficientes para a finalidade almejada. Obtidos novos endereços, providencie-se o necessário para a realização de diligências. Nos termos do § 3º, IV do Art. 1.012 das NORMAS DE SERVIÇO DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, o Cartório deverá observar a seguinte ordem para as diligencias: 1) Endereços desta Comarca de Diadema; 2) Endereços nas Comarcas contíguas ou lindeiras; 3) Demais endereços em Comarcas não contíguas, sempre observando primeiro as mais próximas, seguidas das mais distantes. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício.A autenticidade pode ser verificada no site do Tribunal de Justiça. A parte interessada deverá providenciar a remessa da presente decisão-oficio, comprovando o encaminhamento/protocolo (que pode ser remoto, via e-mail), no prazo de 5 dias. Parte interessada assistida pela DPE, encaminhe-se judicialmente. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (diadema1fam@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. - ADV: CIBELE REGINA CRISTIANINI (OAB 213825/SP), CECILIA CAVALCANTE GARCIA ROMANO (OAB 217589/SP), GILBERTO ABRAHÃO JUNIOR (OAB 210909/SP)

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Processo nº 1001065-77.2025.8.26.0247

ID: 316526664

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001065-77.2025.8.26.0247

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EDWALDO XAVIER DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANE CRISTINA DOS SANTOS SALLA

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Processo 1001065-77.2025.8.26.0247 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Edwaldo Xavier da Silva - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará a… Processo 1001065-77.2025.8.26.0247 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Edwaldo Xavier da Silva - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presunção pelos indícios constantes nos autos, a parte, apesar de intimada, deixou de apresentar todos os documentos declinados para que fosse possível avaliar de uma maneira global, sua condição financeira. É importante observar que, mesmo havendo comprovação nos autos de que o autor perceba benefício de aposentadoria por invalidez, tal fato, por si só, não é suficiente para a concessão da benesse, pois a parte pode possuir outras fontes de rendimento ou reservas financeiras que sirvam de complementação, mormente pelo fato de que instada a juntar aos autos o relatório Registrato, disponível no sítio eletrônico do Banco Central do Brasil, bem como os extratos dos últimos três meses de todas as contas correntes de sua titularidade, tais documentos não vieram aos autos. Nesse contexto, indemonstrada a incapacidade financeira, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais, despesas processuais, bem como da taxa previdenciária relativa à procuração ad judicia, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. Int. - ADV: VIVIANE CRISTINA DOS SANTOS SALLA (OAB 392779/SP)

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