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Processo nº 1003104-05.2025.8.26.0358

ID: 294693203

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003104-05.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO ALVES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIA REVELLES LAUDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003104-05.2025.8.26.0358 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Férias - Bruno Alves do Nascimento - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado por Bruno A… Processo 1003104-05.2025.8.26.0358 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Férias - Bruno Alves do Nascimento - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado por Bruno Alves do Nascimento em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, nos termos do Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR o caráter remuneratório da bonificação por resultados, para OBRIGAR a requerida em incluir a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário, terço constitucional de férias e licença prêmio em pecúnia, e para CONDENAR a requerida ao pagamento dos valores em atraso, respeitada a prescrição quinquenal, com correção monetária desde a época em que deveria ter sido paga cada parcela calculada segundo o IPCA-E, e juros de mora a contar da citação pelo índice de remuneração da caderneta de poupança na forma do Art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Repercussão Geral pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947 / Tema 810), até a EC nº 113/2021. E, a partir da Emenda Constitucional nº 113/2021, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (Art. 55, Lei nº 9.099/95). Nos termos do item 12, do Comunicado CG nº 1530/2021, na redação conferida pelo Comunicado CG 449/2024 (DJE de 04/07/2024), e do disposto no Comunicado Conjunto nº 951/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; quando se tratar de execução de título extrajudicial, a taxa judiciária de ingresso corresponderá a 2% sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o mínimo de 5 UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, envio de ofícios por qualquer meio eletrônico, diligências do Oficial de Justiça, despesas de citação e intimação eletrônica etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). O recolhimento da taxa judiciária deverá ser efetuado diretamente no Portal de Custas Recolhimentos e Depósitos do TJSP, observando-se a obrigatoriedade de indicação do número da guia DARE emitida e paga no peticionamento eletrônico (e-SAJ), nos termos do Comunicado CG nº 2199/2021, para que ocorra a vinculação ao processo e a queima automática da guia (inutilização). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Após o transcurso do prazo recursal, arquivem-se os autos. Intime-se. Publique-se. Cumpra-se. - ADV: JULIA REVELLES LAUDE (OAB 296466/SP)

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C. V. L. e outros x S. V. T. L.

ID: 304236433

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0002730-12.2024.8.26.0529

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

C. V. L. L. H. V. L.

Polo Passivo:

S. V. T. L.

Intimação

Advogados:

MARCELO JAGUSZEWSKI

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ALEXANDRE ROHLF DE MORAIS

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Processo 0002730-12.2024.8.26.0529 (processo principal 1001067-50.2020.8.26.0529) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - C.V.L. - - L.H.V.L. - S.V.T.L. - Vistos… Processo 0002730-12.2024.8.26.0529 (processo principal 1001067-50.2020.8.26.0529) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - C.V.L. - - L.H.V.L. - S.V.T.L. - Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos para os filhos, sendo um menor (Luiz nascimento em 26/05/2010) e uma maior Carolina (nascimento 15/12/2006), sob pena de prisão em caso de inadimplência. Houve impugnação ao cumprimento de sentença que foi parcialmente acolhida, acolhendo a alegação de excesso de execução e determinando o pagamento. A executada foi devidamente intimada para pagamento dos alimentos sob pena de prisão, conforme consta dos autos, e, até o presente momento, não apresentou qualquer comprovação de pagamento da dívida executada, nem justificou de forma plausível a impossibilidade de cumprimento da obrigação. O Ministério Público (fls 408) manifestou favorável à decretação da prisão civil da executada, o que corrobora o pedido dos exequentes e reforça a necessidade de se garantir a eficácia da tutela alimentar. Diante da ausência de cumprimento da obrigação, e considerando que a medida menos gravosa já foi devidamente tentada sem sucesso, é de rigor a adoção de providências para garantir a efetividade da prestação jurisdicional. Nos termos do artigo 528, § 3º, do Código de Processo Civil, que dispõe sobre a execução de obrigação de pagar quantia certa, incumbe ao executado o dever de efetuar o pagamento ou apresentar justificativa válida para a impossibilidade do cumprimento da obrigação. A falta de qualquer justificativa plausível, além de evidenciar o desinteresse pelo cumprimento da decisão judicial, impede que se busquem outras formas menos gravosas de garantir a efetividade do processo. Ante o exposto, com fundamento no artigo 528, § 3º, do Código de Processo Civil, decreto a prisão civil da executada, SIMONE VELES TOSTA LOURENÇO, pelo prazo de 30 dias, em regime fechado (§ 4º, art. 528, CPC). Anoto que a pena deverá ser cumprida de forma sucessiva/cumulativa, nos termos do Comunicado da CG nº 1145/2015. Determino ainda o protesto do pronunciamento judicial, nos termos do § 1º do artigo 528 do CPC, no valor apresentado de R$ 39.087,59 (planilha de cálculo fls 400-404, atualizado até junho/2025). Sem prejuízo, fica a exequente Carolina intimada para em 15 dias regularizar sua representação processual, trazendo aos autos procuração ad judicia de seu advogado, considerando que atingiu a maioridade civil. Dê-se ciência ao Ministério Público. Expeça-se o mandado de prisão. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE ROHLF DE MORAIS (OAB 184573/SP), MARCELO JAGUSZEWSKI (OAB 343029/SP), MARCELO JAGUSZEWSKI (OAB 343029/SP)

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Processo nº 1001067-86.2025.8.26.0040

ID: 293988855

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Américo Brasiliense - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1001067-86.2025.8.26.0040

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

J. F. G. DA S. M. F. P. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA ELISABETH BRUNETTI

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Processo 1001067-86.2025.8.26.0040 - Busca e Apreensão Infância e Juventude - Tutela de Urgência - J.F.G.S. - - M.F.P.S. - Vistos. J. F. G. DA S., por si e representando M. F. P. DA S., ajuizou açã… Processo 1001067-86.2025.8.26.0040 - Busca e Apreensão Infância e Juventude - Tutela de Urgência - J.F.G.S. - - M.F.P.S. - Vistos. J. F. G. DA S., por si e representando M. F. P. DA S., ajuizou ação de busca e apreensão de menor c/c medida liminar em face de W. P., postulando tutela de urgência para expedição de mandado de busca e apreensão da criança, alegando que o requerido subtraiu a filha sem autorização e a mantém irregularmente em José Bonifácio/SP. Analisando detidamente os autos, verifico que se impõe o reconhecimento da incompetência territorial deste Juízo. A petição inicial narra que as partes mantiveram união estável por aproximadamente três anos e cinco meses, da qual nasceu a menor M. F. atualmente com um ano e um mês de idade. Segundo a narrativa, em 02 de junho de 2025, o requerido, acompanhado de seus genitores, levou a criança para José Bonifácio/SP, sob o pretexto de um passeio, mas posteriormente comunicou que não devolveria a filha, alegando maus-tratos por parte da genitora. O artigo 147 do Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que a competência será determinada pelo domicílio dos pais ou responsável ou pelo pelo lugar onde se encontre a criança ou adolescente, à falta dos pais ou responsável. A jurisprudência do TJSP é pacífica no sentido de que, em ações envolvendo guarda de menores, a competência territorial deve ser determinada pelo atual domicílio da criança, privilegiando-se o princípio do melhor interesse do menor e facilitando a produção probatória. No caso em análise, conforme narrativa da própria inicial e constatação do Ministério Público em seu parecer de fls. 23/25, a menor encontra-se atualmente sob os cuidados do genitor em José Bonifácio/SP, sendo este, portanto, seu domicílio atual. O caso envolve, essencialmente, discussão sobre guarda entre genitores, matéria afeta às Varas de Família. Assinalo que, ao que consta, não há decisão judicial que tenha fixado guarda da criança em favor da genitora o que, somado ao fato de que a criança encontrar-se sob os cuidados do pai biológico, não havendo demonstração de abandono, negligência ou outras hipóteses previstas no artigo 98 do ECA, não há razão para a atuação da Vara especializada da infância e juventude desta Comarca. Assim, determino a remessa dos autos à uma das Varas de Família da Comarca de José Bonifácio/SP, com nossas homenagens. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: MARIA ELISABETH BRUNETTI (OAB 152147/SP), MARIA ELISABETH BRUNETTI (OAB 152147/SP)

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Estado De São Paulo x Henrique Pinto Chiarelli

ID: 317654078

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001067-64.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

HENRIQUE PINTO CHIARELLI

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIA REVELLES LAUDE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001067-64.2025.8.26.0306 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - José Bonifácio - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Henrique Pinto Chiarelli - Magistrado… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001067-64.2025.8.26.0306 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - José Bonifácio - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Henrique Pinto Chiarelli - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO. LUSTRO ANTERIOR AO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. CONTROVÉRSIA RECURSAL SOBRE LEGITIMIDADE ATIVA E COBRANÇA DE ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO AO SALÁRIO BASE, CONFORME MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER: (I) A LEGITIMIDADE ATIVA DOS POLICIAIS MILITARES PARA COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS AO MSC; E, (II) A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO REFERENTE AO PERÍODO ANTERIOR AO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AFASTADA A ILEGITIMIDADE ATIVA, POIS O TÍTULO JUDICIAL É FAVORÁVEL À CATEGORIA POLÍCIA MILITAR, INCLUINDO PRAÇAS E OFICIAIS.4. A LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA DISPENSA FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO QUE PROPÔS O MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, CONFORME ENTENDIMENTO DO STF NO TEMA 1119.5. NÃO É POSSÍVEL REDISCUTIR O MÉRITO DO MSC N. 1001391-23.2014.8.26.0053, SOB PENA DE OFENSA À AUTORIDADE DA COISA JULGADA MATERIALIV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. POLICIAIS MILITARES TÊM LEGITIMIDADE PARA COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS SEM NECESSIDADE DE FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO. 2. É INCABÍVEL A REDISCUSSÃO DO MÉRITO REFERENTE AO LUSTRO ANTERIOR AO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.”LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 9.099/95, ART. 46 E ART. 55; CF, ART. 5º, LXX; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.197/2013; LEI Nº 12.153/2009, ART. 19, § 6º; CPC, ARTS. 926 E 927.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, TEMA 1119; STJ, TEMA 1056; PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO (PUIL) Nº 0000003-18.2024.8.26.9021; PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO (PUIL) Nº 0004787-15.2024.8.26.9061; MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Julia Revelles Laude (OAB: 296466/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Estado De São Paulo x Henrique Pinto Chiarelli

ID: 317648642

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001067-64.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

HENRIQUE PINTO CHIARELLI

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIA REVELLES LAUDE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001067-64.2025.8.26.0306 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - José Bonifácio - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Henrique Pinto Chiarelli - Magistrado… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001067-64.2025.8.26.0306 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - José Bonifácio - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Henrique Pinto Chiarelli - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO. LUSTRO ANTERIOR AO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. CONTROVÉRSIA RECURSAL SOBRE LEGITIMIDADE ATIVA E COBRANÇA DE ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO AO SALÁRIO BASE, CONFORME MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER: (I) A LEGITIMIDADE ATIVA DOS POLICIAIS MILITARES PARA COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS AO MSC; E, (II) A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO REFERENTE AO PERÍODO ANTERIOR AO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AFASTADA A ILEGITIMIDADE ATIVA, POIS O TÍTULO JUDICIAL É FAVORÁVEL À CATEGORIA POLÍCIA MILITAR, INCLUINDO PRAÇAS E OFICIAIS.4. A LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA DISPENSA FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO QUE PROPÔS O MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, CONFORME ENTENDIMENTO DO STF NO TEMA 1119.5. NÃO É POSSÍVEL REDISCUTIR O MÉRITO DO MSC N. 1001391-23.2014.8.26.0053, SOB PENA DE OFENSA À AUTORIDADE DA COISA JULGADA MATERIALIV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. POLICIAIS MILITARES TÊM LEGITIMIDADE PARA COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS SEM NECESSIDADE DE FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO. 2. É INCABÍVEL A REDISCUSSÃO DO MÉRITO REFERENTE AO LUSTRO ANTERIOR AO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.”LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 9.099/95, ART. 46 E ART. 55; CF, ART. 5º, LXX; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.197/2013; LEI Nº 12.153/2009, ART. 19, § 6º; CPC, ARTS. 926 E 927.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, TEMA 1119; STJ, TEMA 1056; PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO (PUIL) Nº 0000003-18.2024.8.26.9021; PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO (PUIL) Nº 0004787-15.2024.8.26.9061; MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Julia Revelles Laude (OAB: 296466/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Viviane Pires De Camargo x Estado De São Paulo

ID: 323549597

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001067-81.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VIVIANE PIRES DE CAMARGO

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

FLAVIO ANTONIO MENDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001067-81.2025.8.26.0268 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapecerica da Serra - Recorrente: Viviane Pires de Camargo - Recorrido: Estado de São Paulo - Magi… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001067-81.2025.8.26.0268 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapecerica da Serra - Recorrente: Viviane Pires de Camargo - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DE RE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EXCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI). PREVISÃO EM LEGISLAÇÃO LOCAL. AUSÊNCIA DE OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ CONTRA DESPACHO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. A PARTE RÉ DEFENDE A LEGALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI), PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.164/2012.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE JUSTIFIQUE O SEGUIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. É INCABÍVEL RECURSO EXTRAORDINÁRIO POR OFENSA A DIREITO LOCAL, EM TESE, A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.164/2012, CONFORME SÚMULA 280 DO STF.4. A TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO ESTABELECEU QUE OS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS SOBRE A GDPI SÃO DEVIDOS ATÉ A EC 103/2019, NÃO HAVENDO OFENSA AO § 9.º DO ART. 39 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. "O RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO É CABÍVEL EM FACE DE LEGISLAÇÃO LOCAL."; 2. "NÃO HÁ OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL NA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GDPI ATÉ A EC 103/2019."LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 102, II; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.164/2012, ART. 11; EC 103/2019.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, SÚMULA 280, RE 1.291.223 AGR-SEGUNDO, REL. MIN. NUNES MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJE DE 21/6/2021; TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO, PUIL Nº 0000620-52.2024.8.26.9061. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Flavio Antonio Mendes (OAB: 238643/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 0001116-05.2025.8.26.0539

ID: 319996737

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001116-05.2025.8.26.0539

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

D. F. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHRISTIAN BATISTA DA CRUZ

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Processo 0001116-05.2025.8.26.0539 (processo principal 1001067-78.2024.8.26.0539) - Cumprimento de sentença - Fixação - D.F.S. - Vistos. Recebo o pedido de cumprimento de sentença de honorários advoc… Processo 0001116-05.2025.8.26.0539 (processo principal 1001067-78.2024.8.26.0539) - Cumprimento de sentença - Fixação - D.F.S. - Vistos. Recebo o pedido de cumprimento de sentença de honorários advocatícios. A jurisprudência consolidada estabelece a distinção entre custas (remuneração de serviços estatais jurisdicionais) e despesas processuais (valores devidos a terceiros, como taxas postais, perícias, diligências, pesquisas, entre outros), sendo estas últimas excluídas da isenção conferida pela Lei nº 15.109/2025. Nesse sentido: TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21861274120258260000, São José do Rio Preto, Relator: Benedito Antônio Okuno, Data de Julgamento: 02/07/2025, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/07/2025. Assim, autorizo o diferimento do recolhimento, exclusivamente, das custas iniciais, que deverão ser cobradas do executado ao final, não abrangidas as despesas processuais a serem adiantadas pelo causídico no decorrer do processo. Anote-se. Providencie o exequente, em 05 (cinco) dias, o recolhimento da despesa postal. Na regularidade e na forma do art. 513, §2º, II, do CPC, intime-se o executado, por carta com AR digital, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Servirá a presente, por cópia digitada, como carta de intimação, ficando, ainda, ciente de que o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que esta intimação se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: CHRISTIAN BATISTA DA CRUZ (OAB 510312/SP)

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Processo nº 0000302-18.2025.8.26.0660

ID: 329747336

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Viradouro - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000302-18.2025.8.26.0660

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TEIXEIRA TêXTIL INDúSTRIA E COMéRCIO DE TECIDOS E SACARIAS LTDA. VLADIMIR DE MARCK

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ PAULO DE FREITAS JUNIOR

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Processo 0000302-18.2025.8.26.0660 (processo principal 1001067-74.2022.8.26.0660) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Teixeira Têxtil Indústria e Comércio de Tecidos e Sacaria… Processo 0000302-18.2025.8.26.0660 (processo principal 1001067-74.2022.8.26.0660) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Teixeira Têxtil Indústria e Comércio de Tecidos e Sacarias Ltda. - - Vladimir de Marck - Vistos, Recolha a parte autora as despesas processuais devidas em 15 dias. Após, intime-se o(a) devedor(a), na forma requerida pelo(a) credor(a), para pagamento da dívida no prazo de quinze dias, contado da juntada do aviso de recebimento ou mandado (artigo 513, § 1º, inciso II, do Código de Processo Civil), acrescida das custas, se houver, sob pena de vê-la acrescida de multa de 10% e de honorários advocatícios de 10%, tudo calculado sobre o valor da execução (artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil). Fica o(a) devedor(a) advertido(a) de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Em caso de pagamento parcial do débito no prazo anterior, a multa e os honorários serão calculados sobre o restante (art. 523, § 2º, do Código de Processo Civil). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Decorrido o prazo sem pagamento, expeça-se mandado de penhora e avaliação, devendo o Sr. Oficial de Justiça, inclusive, proceder de acordo com o art. 836, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil. Não encontrando bens penhoráveis, o(a) devedor(a) deverá ser intimado(a), de imediato, para informar, no prazo de 05 (cinco) dias, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena ser considerado como atentatório à dignidade da Justiça o seu ato omissivo, nos termos do art. 774, inc. V, do Código de Processo Civil. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: JOSÉ PAULO DE FREITAS JUNIOR (OAB 27774/SC), JOSÉ PAULO DE FREITAS JUNIOR (OAB 27774/SC)

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Ronaldo Dos Santos x Revel Câmbio Automático

ID: 303256562

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 36ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2179547-92.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RONALDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

REVEL CâMBIO AUTOMáTICO

Despacho

Advogados:

ALINE RODRIGUES BARBOSA

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DESPACHO Nº 2179547-92.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2179547-92.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guaratinguetá - Agravante: Ronaldo dos Santos - Agravado: Revel Câmbio Automático - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2179547-92.2025.8.26.0000 Relator(a): LIDIA CONCEIÇÃO Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento nº 2179547-92.2025.8.26.0000 Comarca: Guaratinguetá 1ª Vara Processo nº: 1001067-31.2025.8.26.0220 Agravante: Ronaldo dos Santos Agravado: Revel Cambio Automático Juiz(a): Luciane Cristina Silva Tavares Vistos. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de fls. 06 (fls. 27 dos autos originários) que, em ação de busca e apreensão c.c indenização por danos morais e materiais e pedido liminar, indeferiu a gratuidade da justiça ao autor. Inconformado, o autor, ora agravante, sustenta, em síntese, que não agiu com acerto o MM. Juízo a quo na medida em que sua situação financeira atual não lhe permite o recolhimento das custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Aduz que a r. decisão incorreu em cerceamento de defesa, posto que não foram exauridos os pedidos para que o requerente demonstrasse sua hipossuficiência. Afirma que, para o autor, bastaria apresentar seu salário e seu custo maior com o aluguel. Assim, restaria ao MM. Juízo solicitar os meios específicos pelos quais se requer a comprovação da hipossuficiência do autor. Pugna pela concessão da antecipação de tutela recursal e, ao final, pelo provimento do recurso. Recurso tempestivo (fls. 31 dos autos originários) e não preparado, considerando o objeto do recurso, sendo dispensada a juntada das peças obrigatórias na forma do artigo 1.017, § 5º, do Estatuto Processual. Presentes os requisitos legais (artigos 300, caput, 995, § único e 1.019, inciso I, todos do Código de Processo Civil), concede-se a antecipação de tutela recursal pleiteada quanto aos efeitos da r. decisão agravada, uma vez que o cumprimento da r. decisão, desde logo, terá caráter irreversível. Por fim, deverá o agravante, no prazo de 5 dias, trazer extratos de movimentação bancária dos três últimos meses, de todas as suas contas bancárias, relatório do Registrato junto ao Banco Central (Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS)), bem como quaisquer outros documentos que demonstrem que faz jus ao benefício. Comunique-se esta decisão ao MM. Juízo a quo, servindo o presente como ofício. Desnecessária a intimação da agravada para resposta, uma vez que ainda não formada a relação jurídico processual. Cumpridas as determinações supra, tornem os autos à conclusão. Int. São Paulo, 13 de junho de 2025. LIDIA CONCEIÇÃO Relatora - Magistrado(a) Lidia Conceição - Advs: Aline Rodrigues Barbosa (OAB: 428311/SP) - 5º andar

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Terezinha Aparecida Santana Zanotti x Banco Agibank S.A.

ID: 309358320

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001067-65.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA APARECIDA SANTANA ZANOTTI

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

RUARCKE ANTONIO DINIZ DE OLIVEIRA

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EDUARDO DI GIGLIO MELO

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Processo 1001067-65.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Terezinha Aparecida Santana Zanotti - Banco Agibank S.A. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de … Processo 1001067-65.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Terezinha Aparecida Santana Zanotti - Banco Agibank S.A. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência em que pretende a autora compelir a instituição financeira ré a cessar os descontos automáticos realizados em sua conta corrente, referentes a empréstimo pessoal, bem como a emitir boletos bancários para pagamento das parcelas vencidas e vincendas. Como se sabe, o princípio da congruência processual exige correspondência entre o pedido formulado na petição inicial e os fatos narrados. Conforme disposto no artigo 330, inciso I, c.c. § 1º, inciso III, do Código de Processo Civil, o juiz não resolverá o mérito quando verificar que a petição inicial for inepta, situação que se configura quando houver contradição entre os fatos narrados e o pedido formulado. A análise da causa de pedir e do pedido deve guardar coerência lógica, de modo que os fatos alegados sustentem juridicamente a pretensão deduzida. Ademais, nos termos do artigo 373, inciso I, do mesmo diploma legal, compete à parte autora o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito. No caso dos autos, observa-se manifesta divergência entre o pedido formulado e os elementos fáticos narrados pela própria requerente, especialmente às. fls. 2-3 da inicial. Além disso, a documentação juntada aos autos demonstra que a autora procurou o PROCON para efetuar reclamação junto à instituição financeira ré, obtendo resposta expressa do banco no sentido de que procedeu ao cancelamento do débito automático e à migração da forma de pagamento para boleto bancário, exatamente conforme pretendido na presente demanda. Verifica-se, portanto, que o banco ré já atendeu à pretensão objeto da ação antes mesmo de sua propositura. Diante disso, resta configurada contradição entre o pedido formulado e os elementos constantes dos autos, uma vez que a autora pleiteia providência que ela mesma demonstra ter sido implementada pela parte requerida. Tal circunstância impede o regular prosseguimento do feito sem o devido esclarecimento da aparente divergência. Ante o exposto, converto o julgamento em diligência e DETERMINO a manifestação da parte autora, no prazo de cinco dias, a fim de que esclareça a divergência verificada entre o pedido formulado e os elementos fáticos e documentais constantes dos autos, especificamente quanto à informação de que a instituição financeira ré já procedeu ao cancelamento do débito automático e à migração para pagamento mediante boleto bancário. Decorrido o prazo sem manifestação ou persistindo a contradição após os esclarecimentos, tornem os autos conclusos para extinção sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso I, c.c. artigo 330, inciso III, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: RUARCKE ANTONIO DINIZ DE OLIVEIRA (OAB 405599/SP), EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB 189779/SP)

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