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Processo nº 1027828-71.2024.8.26.0564

ID: 296838804

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1027828-71.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NICOLE CRISTINA SANCHES DE SOUZA

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Processo 1027828-71.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Eduardo Gonçalves - Vistos. Dispensado o relatóri… Processo 1027828-71.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Eduardo Gonçalves - Vistos. Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, Lei nº 9.099/95 c.c art. 27 da Lei nº 12.153/09. Decido. O processo está maduro para sentença pois o litígio reside em questões de direito e de fato que não demandam de outras provas além das colacionadas aos autos (art. 355, I, do CPC). Trata-se de Ação Declaratória na qual o autor pleiteia o reconhecimento do direito à isenção do IPVA incidente sobre veículo de sua propriedade, nos exercícios de 2022 a 2024, sob o argumento de que é pessoa com deficiência e sempre gozou da isenção tributária até que alterações legislativas passaram a impor novos requisitos, considerados inconstitucionais e abusivos. Inicialmente, a Fazenda Pública sustenta que a parte autora carece de interesse de agir por não ter previamente requerido, na via administrativa, a concessão da isenção do IPVA com observância estrita aos termos do Decreto Estadual nº 66.470/2022, notadamente no tocante à apresentação de laudo pericial expedido pelo IMESC. Tal alegação, contudo, não merece prosperar. Não se exige, em regra, o prévio esgotamento da via administrativa para que se configure o interesse processual, conforme o art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, consagra o princípio da inafastabilidade da jurisdição, segundo o qual "A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Quanto à alegada incompetência deste Juizado Especial, também a rejeito, porquanto a presente demanda não exige a produção de prova técnica complexa. O laudo médico apresentado nos autos é suficiente para demonstrar, de forma clara e objetiva, a condição de deficiência da parte autora, sendo certo que o próprio juízo pode valorar a prova documental nos termos do art. 370 do CPC. Pois bem. É cediço que, a isenção tributária configura hipótese legal de exclusão do crédito tributário, de acordo com o art. 176 do CTN, e só pode ser concedida mediante lei específica, conforme exige o art. 150, §6º, da Constituição Federal. A controvérsia reside em saber se a parte autora faz jus à isenção de IPVA conforme legislação vigente nos exercícios de 2022 a 2024, mesmo sem ter apresentado laudo expedido pelo IMESC. É fato incontroverso que a parte autora já havia obtido, em exercícios anteriores, reconhecimento administrativo da isenção do IPVA com base em sua condição de pessoa com deficiência física. Essa situação consolidada não pode ser ignorada pela Administração, especialmente quando não demonstrada alteração fática relevante que justificasse a revogação da isenção já deferida. Embora o IPVA tenha fato gerador anual (art. 3º, I, da Lei Estadual nº 13.296/08), a relação jurídico-tributária que se forma entre contribuinte e Estado é permeada pelos princípios da segurança jurídica, da boa-fé objetiva e da confiança legítima, os quais ganham contornos ainda mais relevantes quando se trata de benefício fiscal concedido com base em condição pessoal do contribuinte, especialmente em razão de deficiência. A revogação da isenção anteriormente reconhecida pela Administração, sem processo administrativo prévio, contraditório ou motivação idônea, viola a proteção da confiança depositada pelo contribuinte na estabilidade do ato administrativo. O art. 13-A da Lei Estadual nº 13.296/08, com redação dada pela Lei nº 17.473/2021, passou a exigir que a isenção do IPVA para pessoas com deficiência esteja condicionada à demonstração de que esta se apresenta nos graus moderado, grave ou gravíssimo, sendo regulamentada pelo Decreto nº 66.470/2022. Entretanto, a exigência de laudo exclusivamente expedido pelo IMESC, fixada pelo decreto regulamentador, extrapola os limites da lei e configura medida desproporcional e restritiva ao direito constitucional de igualdade material e acessibilidade de pessoas com deficiência (CF, art. 1º, III; art. 5º, caput; art. 23, II; art. 24, XIV e art. 227, §2º). Além disso, a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) e a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, com força de norma constitucional (CF, art. 5º, §3º), asseguram que a avaliação da deficiência deve considerar aspectos biopsicossociais e não pode ser restrita a um único órgão estatal. Admitir que apenas laudo expedido pelo IMESC possa comprovar o direito à isenção equivaleria a criar barreira administrativa injustificada, dificultando ou inviabilizando o exercício de direito fundamental por pessoas que, como a parte autora, já possuem laudo médico válido emitido por profissional legalmente habilitado. Nos autos, os laudos médicos apresentados pela parte autora são suficientemente robustos para comprovar a condição de deficiência em grau que justifica a concessão da isenção. É certo que o art. 111, II, do CTN dispõe que se deve interpretar literalmente a norma de isenção. No entanto, a interpretação literal não se confunde com interpretação restritiva, tampouco autoriza que se ignore o conjunto normativo constitucional, especialmente os arts. 1º, III, 3º, IV, e 5º da Constituição Federal, que consagram o princípio da dignidade da pessoa humana e a promoção do bem de todos, sem discriminação. Nesse sentir: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ISENÇÃO DE IPVA. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame Recurso de apelação interposto pelo Estado de São Paulo contra sentença que julgou procedente o pedido de Antonio de Jesus Marques para declarar a nulidade dos lançamentos de IPVA dos exercícios de 2022 e 2023, referente a veículo de sua propriedade, determinando a revisão do lançamento e do valor da cobrança. II.Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na legalidade da Administração Pública ao indeferir o pedido de isenção de IPVA para os anos de 2022 e 2023, em razão da perícia médica ter sido realizada após o prazo estabelecido. III.Razões de Decidir3. A concessão de isenção tributária tem natureza declaratória e retroage à data em que o contribuinte cumpriu os requisitos legais, conforme jurisprudência do STJ. 4. O autor, portador de deficiência física grave, faz jus à isenção de IPVA nos termos do artigo 13-A da Lei Estadual nº 17.473/2021, mesmo com a perícia médica realizada fora do prazo. IV.Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A concessão de isenção tributária tem natureza declaratória e retroage à data em que os requisitos legais foram cumpridos. Legislação Citada: Lei Estadual nº 17.473/2021, art. 13-A Resolução SFP 05/2022, art. 2º, § 1º Decreto nº 66.470/2022, art. 1º CPC, art. 85, § 11 Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no REsp 1170008/SP, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, j. 18/03/2010 TJSP, Remessa Necessária Cível 1001068-49.2024.8.26.0576, Rel. Carlos von Adamek, j. 27/08/2024. (TJSP; Apelação Cível 1000102-86.2024.8.26.0382; Relator (a):CYNTHIA THOME; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Neves Paulista -Vara Única; Data do Julgamento: 11/04/2025; Data de Registro: 11/04/2025) A legislação infraconstitucional, portanto, deve ser lida à luz da Constituição, especialmente quando se trata de normas de proteção a pessoas com deficiência, cujos direitos são resguardados por normas de status constitucional e internacional (v.g., Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, com força de emenda constitucional, nos termos do art. 5º, §3º da CF). Diante de todo o exposto, entendo que a negativa de isenção à parte autora para os exercícios de 2022, 2023 e 2024 revela-se indevida, uma vez que não houve motivação válida nem alteração da condição de deficiência anteriormente reconhecida. Quanto aos exercícios posteriores, o direito à isenção deverá ser reconhecido desde que comprovada, a cada exercício, a manutenção da condição de deficiência que fundamentou o benefício fiscal. Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para RECONHECER o direito da parte autora à isenção do IPVA relativamente aos exercícios de 2022 a 2024, com base na sua condição pessoal de deficiência física já anteriormente reconhecida, bem como para DETERMINAR a repetição do indébito dos pagamentos eventualmente realizados pelo autor, referentes ao IPVA dos exercícios aqui discutidos. Com efeito, EXTINGO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários nesta fase processual. Por derradeiro, e a fim de evitar a interposição de embargos de declaração protelatórios, passíveis de multa, convido as partes a considerarem que a valoração da prova não desafia tal recurso e, ainda, que o juiz não está obrigado a se manifestar sobre interpretação de dispositivo de lei. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: NICOLE CRISTINA SANCHES DE SOUZA (OAB 440919/SP)

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Processo nº 1022365-85.2023.8.26.0564

ID: 312752555

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1022365-85.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MIRTES EGIDIA CAMPOS PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEFERSON SOUSA OLIVEIRA

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Processo 1022365-85.2023.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Direitos da Personalidade - Mirtes Egidia Campos Pereira - Vistos. Dispensado o relatório, na forma do art. … Processo 1022365-85.2023.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Direitos da Personalidade - Mirtes Egidia Campos Pereira - Vistos. Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, Lei nº 9.099/95 c.c art. 27 da Lei nº 12.153/09. Decido. O processo está maduro para sentença pois o litígio reside em questões de direito e de fato que não demandam de outras provas além das colacionadas aos autos (art. 355, I, do CPC). Inicialmente, indefiro o pedido de justiça gratuita, uma vez que não restou comprovada nos autos a hipossuficiência da autora . Trata-se de ação declaratória de reconhecimento de isenção de IPVA, na qual o autor alega que faz jus à isenção do tributo por ser portadora de deficiência física, conforme o previsto na legislação estadual. Pois bem. É cediço que, a isenção tributária configura hipótese legal de exclusão do crédito tributário, de acordo com o art. 176 do CTN, e só pode ser concedida mediante lei específica, conforme exige o art. 150, §6º, da Constituição Federal. Embora o IPVA tenha fato gerador anual (art. 3º, I, da Lei Estadual nº 13.296/08), a relação jurídico-tributária que se forma entre contribuinte e Estado é permeada pelos princípios da segurança jurídica, da boa-fé objetiva e da confiança legítima, os quais ganham contornos ainda mais relevantes quando se trata de benefício fiscal concedido com base em condição pessoal do contribuinte, especialmente em razão de deficiência. No presente caso, a autora foi submetida à perícia oficial do IMESC, que, em seu laudo, reconheceu expressamente a existência de deficiência física em grau MODERADO, embora, de forma contraditória, tenha concluído que a autora não seria considerada pessoa com deficiência para fins de isenção. Ora, a legislação estadual é clara ao prever o direito à isenção para pessoas com deficiência em grau moderado, não cabendo ao perito restringir ou negar o benefício quando há reconhecimento do grau exigido em lei. Havendo divergência técnica no laudo, mas restando incontroverso o reconhecimento do prejuízo funcional em grau moderado, deve prevalecer a finalidade protetiva da norma e o princípio da dignidade da pessoa humana, de modo a assegurar à autora o direito à isenção do IPVA, nos termos da legislação vigente. Negar o benefício em razão de contradição interna do laudo pericial afrontaria não só o texto legal, mas também o direito fundamental da pessoa com deficiência à inclusão e à igualdade de oportunidades. É certo que o art. 111, II, do CTN dispõe que se deve interpretar literalmente a norma de isenção. No entanto, a interpretação literal não se confunde com interpretação restritiva, tampouco autoriza que se ignore o conjunto normativo constitucional, especialmente os arts. 1º, III, 3º, IV, e 5º da Constituição Federal, que consagram o princípio da dignidade da pessoa humana e a promoção do bem de todos, sem discriminação. Nesse sentir: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ISENÇÃO DE IPVA. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame Recurso de apelação interposto pelo Estado de São Paulo contra sentença que julgou procedente o pedido de Antonio de Jesus Marques para declarar a nulidade dos lançamentos de IPVA dos exercícios de 2022 e 2023, referente a veículo de sua propriedade, determinando a revisão do lançamento e do valor da cobrança. II.Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na legalidade da Administração Pública ao indeferir o pedido de isenção de IPVA para os anos de 2022 e 2023, em razão da perícia médica ter sido realizada após o prazo estabelecido. III.Razões de Decidir3. A concessão de isenção tributária tem natureza declaratória e retroage à data em que o contribuinte cumpriu os requisitos legais, conforme jurisprudência do STJ. 4. O autor, portador de deficiência física grave, faz jus à isenção de IPVA nos termos do artigo 13-A da Lei Estadual nº 17.473/2021, mesmo com a perícia médica realizada fora do prazo. IV.Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A concessão de isenção tributária tem natureza declaratória e retroage à data em que os requisitos legais foram cumpridos. Legislação Citada: Lei Estadual nº 17.473/2021, art. 13-A Resolução SFP 05/2022, art. 2º, § 1º Decreto nº 66.470/2022, art. 1º CPC, art. 85, § 11 Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no REsp 1170008/SP, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, j. 18/03/2010 TJSP, Remessa Necessária Cível 1001068-49.2024.8.26.0576, Rel. Carlos von Adamek, j. 27/08/2024. (TJSP; Apelação Cível 1000102-86.2024.8.26.0382; Relator (a):CYNTHIA THOME; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Neves Paulista -Vara Única; Data do Julgamento: 11/04/2025; Data de Registro: 11/04/2025) A legislação infraconstitucional, portanto, deve ser lida à luz da Constituição, especialmente quando se trata de normas de proteção a pessoas com deficiência, cujos direitos são resguardados por normas de status constitucional e internacional (v.g., Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, com força de emenda constitucional, nos termos do art. 5º, §3º da CF). Dito isso, a exigência superveniente de adaptação veicular como condição para a isenção (introduzida por alteração legislativa a partir de 2021), não pode operar efeitos retroativos para prejudicar pessoas cuja deficiência já havia sido reconhecida para fins de isenção, especialmente sem qualquer comprovação de que sua condição tenha mudado ou que sua limitação física seja menor ou irrelevante para a finalidade da norma isentiva. A distinção criada pela legislação estadual entre deficientes com e sem veículos adaptados deve respeitar o princípio da isonomia tributária material, o que significa tratar desigualmente os desiguais na medida de suas desigualdades, mas sem excluir da proteção legal aqueles que, embora não demandem adaptação severa do veículo, enfrentam limitações significativas em sua mobilidade e independência. Exigir a adaptação do veículo como critério único para o reconhecimento da deficiência grave ou severa ignora a diversidade das condições pessoais, podendo gerar situações de injustiça e exclusão. Em sede de controle difuso, portanto, é possível reconhecer a inconstitucionalidade parcial dessa exigência quando aplicada de forma automática e sem exame individualizado da deficiência. Em casos análogos, já se manifestou este E. Tribunal: IPVA. Isenção aos proprietários portadores de deficiência. Inovação trazida pela Lei Estadual n. 17.293/2020. Exigência de veículo automotor especificamente adaptado e customizado para a situação do proprietário portador de deficiência. Inadmissibilidade. Garantia dos princípios daisonomiae da dignidade da pessoa humana. Diferentes níveisdegraus da deficiência que não podem servir para ofender os direitos constitucionais. Observância dos valores constitucionaisdeinclusão e garantiademobilidade aos portadoresdedeficiência. Comprovação da deficiência. Sentençadeprocedência mantida. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1006266-89.2021.8.26.0344; Relator (a):LUIS CESAR BERTONCINI; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Marília -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/02/2024; Data de Registro: 06/02/2024) Diante de todo o exposto, entendo que a negativa de isenção à parte autora no exercício de 2023 revela-se indevida, uma vez que não houve motivação válida e o próprio IMESC reconhece sua condição de pessoa com deficiência. Quanto aos exercícios posteriores, o direito à isenção deverá ser reconhecido desde que comprovada, a manutenção da condição de deficiência que fundamenta o benefício fiscal. Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para RECONHECER o direito da parte autora à isenção do IPVA relativamente ao exercício de 2023 e seguintes (desde que mantidas as condições para a concessão), com base na sua condição pessoal de deficiência física já anteriormente reconhecida, bem como para ANULAR os lançamentos de IPVA realizados indevidamente a partir do exercício de 2023, devendo restituir valores eventualmente pagos a título do referentes ao veículo VW T Cross Sense TSI AD, placa FVR7A95, Renavam 01249141815 . Com efeito, EXTINGO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários nesta fase processual. Por derradeiro, e a fim de evitar a interposição de embargos de declaração protelatórios, passíveis de multa, convido as partes a considerarem que a valoração da prova não desafia tal recurso e, ainda, que o juiz não está obrigado a se manifestar sobre interpretação de dispositivo de lei. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: JEFERSON SOUSA OLIVEIRA (OAB 347324/SP)

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Abgair Ferrelli Da Silva x Telefonica Brasil S.A.

ID: 313018720

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001068-76.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ABGAIR FERRELLI DA SILVA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA

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GRACE FERRELLI DA SILVA

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ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA

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Processo 1001068-76.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Abgair Ferrelli da Silva - Telefonica Brasil S.A. - Vistos. ABGAIR FERRELLI DA SILVA ajuizou em 29/0… Processo 1001068-76.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Abgair Ferrelli da Silva - Telefonica Brasil S.A. - Vistos. ABGAIR FERRELLI DA SILVA ajuizou em 29/01/2025 "ação de nulidade contratual c/c indenizaçâo por danos materiais (repetição indébito) e morais" em face de TELEFONICA BRASIL S/A (VIVO), alegando, em síntese, que "(...) A autora é cliente há mais de 20 (vinte) anos das empresas requeridas, possuindo uma linha telefônica FIXA registrada sob o nº (11) 2783.4587. Ao verificar suas faturas, percebeu que estava sendo cobrada por serviços não contratados, no caso, SERVIÇO DIGITAL 3, que possui valor mensal de R$40,00 (quarenta reais) e VIVO ASSISTÊNCIA CASA, que possui valor mensal de R$15,00 (quinze reais). Das faturas que a autora logrou êxito acessar via aplicativo (março/2024 à janeiro/2025), constam referidas cobranças (...) as empresas requeridas sem autorização qualquer da consumidora, agregou ao plano VIVO CASA CONECTADA no valor de R$141,98 onerando o mesmo em R$55,00 elevando sua conta para o valor mensal de R$196,98. Na tentativa de resolver o problema, a requerente por diversas vezes entrou em contato com as requeridas, no entanto não obteve sucesso, conforme constam de alguns protocolos: (PROTOCOLOS 20241429725203; 20241429735505) (...) em se tratando de cobrança não autorizada pela autora/consumidora, não há qualquer base legal para a manutenção da cobrança do referido serviço, dado o descontentamento da cliente, que sequer teve esclarecido o motivo pelo qual paga por tal serviço (...)". Requer "(...) reconhecer a nulidade do negócio jurídico, SERVIÇO DIGITAL 3, que possui valor mensal de R$40,00 (quarenta reais) e VIVO ASSISTÊNCIA CASA, no valor mensal de R$15,00 (quinze reais), para que a requerida não mais efetue o lançamento da referida cobrança e/ou acréscimo de valor equivalente nas faturas da parte autora, mantendo-se o plano efetivamente contratado, ou seja, ou seja, VIVO CASA CONECTADA no valor de R$141,98 (...) Condenar as requeridas à devolução dos valores cobrados indevidamente, com fundamento no artigo 42, parágrafo único do CDC, com atualização monetária desde o desembolso, e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação referente as faturas com vencimento em março/2024 até janeiro/2025 (40,00+15,00 por mês = R$55,00 - TOTAL R$605,00, sendo o DOBRO no valor de R$1.210,00 (...) ESTIMATIVA de valores cobrados indevidamente DESDE O INÍCIO DA COBRANÇA E OS QUE POR VENTURA VENHAM A SER ONERADOS APÓS A PROPOSITURA DA PRESENTE DEMANDA ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA - R$3.300,00 - DOBRO = R$6.600,00 com atualização monetária desde o desembolso, e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (...) Condenar as requeridas ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 6.000,00 (...)". Juntou documentos (fls.10/55). Deferido à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita (fl.56). O requerido apresentou contestação (fls.70/81), alegando, em síntese, que "(...) é um serviço que compõe o pacote do plano atual de telefone fixo da Vivo. Ele não altera o valor total do plano de contratado, ou seja, o total mensal da conta de telefone fixo se mantém o mesmo. O Vivo Assistência Casa disponibiliza uma lista de serviços prestados por encanador, eletricista e chaveiro, que visam auxiliar o cliente na resolução de problemas do dia a dia em sua residência, tanto em situações cotidianas como emergenciais (...) o Vivo Assistência Casa não impacta em alteração do custo final do contrato, uma vez que o valor relativo ao mesmo é descontado/desmembrado do serviço contratado, conforme se verifica das faturas colacionadas. Outrossim, resta claro que não houve acréscimo no valor da fatura mensal ou cobrança de qualquer quantia indevida ao longo da relação contratual, de modo que improcede por completo a pretensão deduzida em juízo (...)". Réplica (fls.117/130). É o relatório. Decido. Julgo o processo no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil/2015. "Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do pleno contraditório." (STJ, 4ª Turma, REsp 3.047-ES, Rel. Min. Athos Carneiro, julgado em 21.08.90, DJU 17.09.90, p. 9.514). A preliminar de prescrição não merece acolhimento, pois a parte autora não pleiteia a devolução de tão longa data, como equivocadamente sustenta a parte ré, mas sim referente ao período de março/2024 até janeiro/2025 (40,00+15,00 por mês = R$55,00 - TOTAL R$605,00) em que as cobranças indevidas foram efetivamente realizadas. A autora alega que "Ao verificar suas faturas, percebeu que estava sendo cobrada por serviços não contratados (...)" (fl. 03). Tal assertiva enigmática quanto ao momento em que isso teria ocorrido traz dúvidas quanto à situação de se houve de fato alguma inserção posterior à contratação. Em sua imprecisão temporal continua dizendo que "(...) as empresas requeridas sem autorização qualquer da consumidora, agregou ao plano (...) está sendo cobrado por algo que nem possui conhecimento, não deixando clara sua natureza (...)" (fl. 04) Ao se verificar as faturas juntadas pela autora, constata-se que os serviços são cobrados desde o início da contratação em 11/03/2024, do que se conclui que não houve inserção posterior à contratação (fls. 22/55). A partir daí infere-se que ou a autora não sabia o pacote que estava contratando, ou ao contratar um plano a empresa acrescentou os serviços que ora se reclama. Os 02 números de protocolo indicados na petição inicial não constam como existentes no site da empresa ré "(PROTOCOLOS 20241429725203; 20241429735505)" (fl. 02) (https://vivo.com.br/para-empresas/consulta-de-protocolo). A requerida sustenta que não impacta em alteração do custo final do contrato, uma vez que o valor relativo ao mesmo é descontado/desmembrado do serviço contratado, conforme as faturas colacionadas. Ao analisar uma fatura da parte autora verifica-se que consta a contratação de um pacote "Vivo Casa Conectada - Fixo", que tem o valor de R$ 169,99 com desconto de R$ 49,99 que resulta no valor de R$ 120,00 mensais (fl. 25). Uma contratação de "Vivo Fixo Ilimitado Brasil" no valor de R$ 47,00 mensais (fl. 25). E uma contratação de "Ponto Adicional WI FI Locação" no valor de R$ 29,99 mensais (fl. 25). Ao se verificar a parte da fatura em que consta o tal desmembramento, constata-se a cobrança de R$ 80,00 para o serviço de VIVO FIBRA, sendo R$ 129,99 menos o desconto de R$ 49,99, o que é somado ao valor de R$ 40,00 referente ao "VIVO FIBRA Serviço Digital 3", que engloba "NewsCo+", "Clube de Revistas", "Funkids", "Skeelo AudioBooks", "Ubook", "MacAfee Proteção" e "Abril News Digital" no total de R$ 40,00, mais "VIVO FIXO Vivo Fixo Ilimitado Brasil" no valor de R$ 32,00 que é somado a R$ 15,00 referente "VIVO FIXO Vivo Assistência Casa" (fl. 27). Em tal contexto, em que a cobrança é feita desde o início do contrato, deduz-se que se o valor fosse diferente do contratado, como qualquer consumidor, logo na primeira fatura a autora já saberia que se estava cobrando valor maior, e se assim não o foi, o valor cobrado foi o valor contratado. A situação de muito depois vir a juízo pretender a restituição desde o início do contrato denota arrependimento posterior à utilização dos serviços, o que não é razoável. Aliás, o mero arrependimento posterior da contratação, dependendo do prazo pode inclusive ensejar multa em caso de rescisão antecipada, o que a via de se questionar a contratação em circunstâncias pouco claras denota tentativa de escusa e obtenção de restituição que não se tem direito. Em tais circunstâncias, a improcedência da ação é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a "ação de nulidade contratual c/c indenizaçâo por danos materiais (repetição indébito) e morais" ajuizada por ABGAIR FERRELLI DA SILVA em face de TELEFONICA BRASIL S/A (VIVO), nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015. No mais, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários de sucumbência no importe de 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC/2015, mas suspendo a exigibilidade enquanto perdurar o estado de miserabilidade legal, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC/2015. P.I.C. - ADV: MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA (OAB 102491/SP), GRACE FERRELLI DA SILVA (OAB 281820/SP), ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA (OAB 351362/SP)

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Processo nº 1011071-65.2025.8.26.0564

ID: 325914253

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1011071-65.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VALDEMAR DOMINGOS DE PAIVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELLA DE MESQUITA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011071-65.2025.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Valdemar Domingos de Paiva - Vistos. Dispensado o… Processo 1011071-65.2025.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Valdemar Domingos de Paiva - Vistos. Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, Lei nº 9.099/95 c.c art. 27 da Lei nº 12.153/09. Decido. O processo está maduro para sentença pois o litígio reside em questões de direito e de fato que não demandam de outras provas além das colacionadas aos autos (art. 355, I, do CPC). Inicialmente, indefiro o pedido de justiça gratuita, uma vez que não restou comprovada nos autos a hipossuficiência do autor . Trata-se de ação declaratória de isenção fiscal para fins de reconhecimento do direito à isenção do IPVA para os exercícios de 2024 e 2025, na qual o autor alega que faz jus à isenção do tributo por ser portador de deficiência física, conforme o previsto na legislação estadual. Pois bem. É cediço que, a isenção tributária configura hipótese legal de exclusão do crédito tributário, de acordo com o art. 176 do CTN, e só pode ser concedida mediante lei específica, conforme exige o art. 150, §6º, da Constituição Federal. É fato incontroverso que a parte autora já havia obtido, em exercícios anteriores, reconhecimento administrativo da isenção do IPVA com base em sua condição de pessoa com deficiência física. Essa situação consolidada não pode ser ignorada pela Administração, especialmente quando não demonstrada alteração fática relevante que justificasse a revogação da isenção já deferida. Embora o IPVA tenha fato gerador anual (art. 3º, I, da Lei Estadual nº 13.296/08), a relação jurídico-tributária que se forma entre contribuinte e Estado é permeada pelos princípios da segurança jurídica, da boa-fé objetiva e da confiança legítima, os quais ganham contornos ainda mais relevantes quando se trata de benefício fiscal concedido com base em condição pessoal do contribuinte, especialmente em razão de deficiência. A revogação da isenção anteriormente reconhecida pela Administração, sem processo administrativo prévio, contraditório ou motivação idônea, viola a proteção da confiança depositada pelo contribuinte na estabilidade do ato administrativo. Desse modo, até o advento da Lei 16.498/2017 a isenção era conferida somente aos deficientes físicos que conduzissem veículo adaptado (de um único veículo adequado para ser conduzido por pessoa com deficiência física), e, depois da referida lei, passou a ser e conhecida em favor dos deficientes, sem que houvesse vinculação à adaptação do veículo (de um único veículo, de propriedade de pessoa com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista). A Lei 17.293/2020 inseriu o artigo 13-A na Lei 13.296/08 e conferiu nova redação ao inciso III, do artigo 13, esmiuçando mais uma vez a hipótese de isenção: de um único veículo, de propriedade de pessoa com deficiência física severa ou profunda que permita a condução de veículo automotor especificamente adaptado e customizado para sua situação individual. É certo que o art. 111, II, do CTN dispõe que se deve interpretar literalmente a norma de isenção. No entanto, a interpretação literal não se confunde com interpretação restritiva, tampouco autoriza que se ignore o conjunto normativo constitucional, especialmente os arts. 1º, III, 3º, IV, e 5º da Constituição Federal, que consagram o princípio da dignidade da pessoa humana e a promoção do bem de todos, sem discriminação. Nesse sentir: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ISENÇÃO DE IPVA. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame Recurso de apelação interposto pelo Estado de São Paulo contra sentença que julgou procedente o pedido de Antonio de Jesus Marques para declarar a nulidade dos lançamentos de IPVA dos exercícios de 2022 e 2023, referente a veículo de sua propriedade, determinando a revisão do lançamento e do valor da cobrança. II.Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na legalidade da Administração Pública ao indeferir o pedido de isenção de IPVA para os anos de 2022 e 2023, em razão da perícia médica ter sido realizada após o prazo estabelecido. III.Razões de Decidir3. A concessão de isenção tributária tem natureza declaratória e retroage à data em que o contribuinte cumpriu os requisitos legais, conforme jurisprudência do STJ. 4. O autor, portador de deficiência física grave, faz jus à isenção de IPVA nos termos do artigo 13-A da Lei Estadual nº 17.473/2021, mesmo com a perícia médica realizada fora do prazo. IV.Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A concessão de isenção tributária tem natureza declaratória e retroage à data em que os requisitos legais foram cumpridos. Legislação Citada: Lei Estadual nº 17.473/2021, art. 13-A Resolução SFP 05/2022, art. 2º, § 1º Decreto nº 66.470/2022, art. 1º CPC, art. 85, § 11 Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no REsp 1170008/SP, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, j. 18/03/2010 TJSP, Remessa Necessária Cível 1001068-49.2024.8.26.0576, Rel. Carlos von Adamek, j. 27/08/2024. (TJSP; Apelação Cível 1000102-86.2024.8.26.0382; Relator (a):CYNTHIA THOME; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Neves Paulista -Vara Única; Data do Julgamento: 11/04/2025; Data de Registro: 11/04/2025) A legislação infraconstitucional, portanto, deve ser lida à luz da Constituição, especialmente quando se trata de normas de proteção a pessoas com deficiência, cujos direitos são resguardados por normas de status constitucional e internacional (v.g., Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, com força de emenda constitucional, nos termos do art. 5º, §3º da CF). A exigência superveniente de adaptação veicular como condição para a isenção (introduzida por alteração legislativa a partir de 2021), não pode operar efeitos retroativos para prejudicar pessoas cuja deficiência já havia sido reconhecida para fins de isenção, especialmente sem qualquer comprovação de que sua condição tenha mudado ou que sua limitação física seja menor ou irrelevante para a finalidade da norma isentiva. A distinção criada pela legislação estadual entre deficientes com e sem veículos adaptados deve respeitar o princípio da isonomia tributária material, o que significa tratar desigualmente os desiguais na medida de suas desigualdades, mas sem excluir da proteção legal aqueles que, embora não demandem adaptação severa do veículo, enfrentam limitações significativas em sua mobilidade e independência. Exigir a adaptação do veículo como critério único para o reconhecimento da deficiência grave ou severa ignora a diversidade das condições pessoais, podendo gerar situações de injustiça e exclusão. Em sede de controle difuso, portanto, é possível reconhecer a inconstitucionalidade parcial dessa exigência quando aplicada de forma automática e sem exame individualizado da deficiência. Em casos análogos, já se manifestou este E. Tribunal: IPVA. Isenção aos proprietários portadores de deficiência. Inovação trazida pela Lei Estadual n. 17.293/2020. Exigência de veículo automotor especificamente adaptado e customizado para a situação do proprietário portador de deficiência. Inadmissibilidade. Garantia dos princípios daisonomiae da dignidade da pessoa humana. Diferentes níveisdegraus da deficiência que não podem servir para ofender os direitos constitucionais. Observância dos valores constitucionaisdeinclusão e garantiademobilidade aos portadoresdedeficiência. Comprovação da deficiência. Sentençadeprocedência mantida. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1006266-89.2021.8.26.0344; Relator (a):LUIS CESAR BERTONCINI; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Marília -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/02/2024; Data de Registro: 06/02/2024) Diante de todo o exposto, entendo que a negativa de isenção à parte autora para os exercícios de 2024 e 2025 revela-se indevida, uma vez que não houve motivação válida nem alteração da condição de deficiência anteriormente reconhecida. Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para RECONHECER o direito da parte autora à isenção do IPVA relativamente aos exercícios de 2024 e 2025, com base na sua condição pessoal de deficiência física já anteriormente reconhecida, bem como para ANULAR os lançamentos de IPVA realizados indevidamente nesses exercícios, devendo a FESP restituir os valores relacionados aos respectivos exercícios fiscais devidamente corrigidos, de acordo com a tabela do TJSP. Com efeito, EXTINGO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários nesta fase processual. Por derradeiro, e a fim de evitar a interposição de embargos de declaração protelatórios, passíveis de multa, convido as partes a considerarem que a valoração da prova não desafia tal recurso e, ainda, que o juiz não está obrigado a se manifestar sobre interpretação de dispositivo de lei. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: GABRIELLA DE MESQUITA SOARES (OAB 444934/SP)

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Processo nº 1040174-88.2023.8.26.0564

ID: 331126269

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1040174-88.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

NILDETE DAVID DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON CARNEVALE DE MOURA

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Processo 1040174-88.2023.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Nildete David de Sousa - Vistos. Dispensado o rel… Processo 1040174-88.2023.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Nildete David de Sousa - Vistos. Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, Lei nº 9.099/95 c.c art. 27 da Lei nº 12.153/09. Decido. Indefiro a gratuidade requerida pela autora, porquanto é proprietária de veículo automotor, condição que extrapola as condições estbelecidas pela Defensoria Pública. O processo está maduro para sentença pois o litígio reside em questões de direito e de fato que não demandam de outras provas além das colacionadas aos autos (art. 355, I, do CPC). Inicialmente, indefiro o pedido de justiça gratuita, uma vez que não restou comprovada nos autos a hipossuficiência do autor . Trata-se de ação anulatória de débito fiscal cumulada com pedido de reconhecimento do direito à isenção do IPVA para os exercícios de 2021 e seguintes, na qual o autor alega que faz jus à isenção do tributo por ser portador de deficiência física, conforme o previsto na legislação estadual. Pois bem. É cediço que, a isenção tributária configura hipótese legal de exclusão do crédito tributário, de acordo com o art. 176 do CTN, e só pode ser concedida mediante lei específica, conforme exige o art. 150, §6º, da Constituição Federal. É fato incontroverso que a parte autora já havia obtido, em exercícios anteriores, reconhecimento administrativo da isenção do IPVA com base em sua condição de pessoa com deficiência física. Essa situação consolidada não pode ser ignorada pela Administração, especialmente quando não demonstrada alteração fática relevante que justificasse a revogação da isenção já deferida. Embora o IPVA tenha fato gerador anual (art. 3º, I, da Lei Estadual nº 13.296/08), a relação jurídico-tributária que se forma entre contribuinte e Estado é permeada pelos princípios da segurança jurídica, da boa-fé objetiva e da confiança legítima, os quais ganham contornos ainda mais relevantes quando se trata de benefício fiscal concedido com base em condição pessoal do contribuinte, especialmente em razão de deficiência. A revogação da isenção anteriormente reconhecida pela Administração, sem processo administrativo prévio, contraditório ou motivação idônea, viola a proteção da confiança depositada pelo contribuinte na estabilidade do ato administrativo. Desse modo, até o advento da Lei 16.498/2017 a isenção era conferida somente aos deficientes físicos que conduzissem veículo adaptado (de um único veículo adequado para ser conduzido por pessoa com deficiência física), e, depois da referida lei, passou a ser e conhecida em favor dos deficientes, sem que houvesse vinculação à adaptação do veículo (de um único veículo, de propriedade de pessoa com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista). A Lei 17.293/2020 inseriu o artigo 13-A na Lei 13.296/08 e conferiu nova redação ao inciso III, do artigo 13, esmiuçando mais uma vez a hipótese de isenção: de um único veículo, de propriedade de pessoa com deficiência física severa ou profunda que permita a condução de veículo automotor especificamente adaptado e customizado para sua situação individual. É certo que o art. 111, II, do CTN dispõe que se deve interpretar literalmente a norma de isenção. No entanto, a interpretação literal não se confunde com interpretação restritiva, tampouco autoriza que se ignore o conjunto normativo constitucional, especialmente os arts. 1º, III, 3º, IV, e 5º da Constituição Federal, que consagram o princípio da dignidade da pessoa humana e a promoção do bem de todos, sem discriminação. Nesse sentir: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ISENÇÃO DE IPVA. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame Recurso de apelação interposto pelo Estado de São Paulo contra sentença que julgou procedente o pedido de Antonio de Jesus Marques para declarar a nulidade dos lançamentos de IPVA dos exercícios de 2022 e 2023, referente a veículo de sua propriedade, determinando a revisão do lançamento e do valor da cobrança. II.Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na legalidade da Administração Pública ao indeferir o pedido de isenção de IPVA para os anos de 2022 e 2023, em razão da perícia médica ter sido realizada após o prazo estabelecido. III.Razões de Decidir3. A concessão de isenção tributária tem natureza declaratória e retroage à data em que o contribuinte cumpriu os requisitos legais, conforme jurisprudência do STJ. 4. O autor, portador de deficiência física grave, faz jus à isenção de IPVA nos termos do artigo 13-A da Lei Estadual nº 17.473/2021, mesmo com a perícia médica realizada fora do prazo. IV.Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A concessão de isenção tributária tem natureza declaratória e retroage à data em que os requisitos legais foram cumpridos. Legislação Citada: Lei Estadual nº 17.473/2021, art. 13-A Resolução SFP 05/2022, art. 2º, § 1º Decreto nº 66.470/2022, art. 1º CPC, art. 85, § 11 Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no REsp 1170008/SP, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, j. 18/03/2010 TJSP, Remessa Necessária Cível 1001068-49.2024.8.26.0576, Rel. Carlos von Adamek, j. 27/08/2024. (TJSP; Apelação Cível 1000102-86.2024.8.26.0382; Relator (a):CYNTHIA THOME; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Neves Paulista -Vara Única; Data do Julgamento: 11/04/2025; Data de Registro: 11/04/2025) A legislação infraconstitucional, portanto, deve ser lida à luz da Constituição, especialmente quando se trata de normas de proteção a pessoas com deficiência, cujos direitos são resguardados por normas de status constitucional e internacional (v.g., Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, com força de emenda constitucional, nos termos do art. 5º, §3º da CF). A exigência superveniente de adaptação veicular como condição para a isenção (introduzida por alteração legislativa a partir de 2021), não pode operar efeitos retroativos para prejudicar pessoas cuja deficiência já havia sido reconhecida para fins de isenção, especialmente sem qualquer comprovação de que sua condição tenha mudado ou que sua limitação física seja menor ou irrelevante para a finalidade da norma isentiva. A distinção criada pela legislação estadual entre deficientes com e sem veículos adaptados deve respeitar o princípio da isonomia tributária material, o que significa tratar desigualmente os desiguais na medida de suas desigualdades, mas sem excluir da proteção legal aqueles que, embora não demandem adaptação severa do veículo, enfrentam limitações significativas em sua mobilidade e independência. Exigir a adaptação do veículo como critério único para o reconhecimento da deficiência grave ou severa ignora a diversidade das condições pessoais, podendo gerar situações de injustiça e exclusão. Em sede de controle difuso, portanto, é possível reconhecer a inconstitucionalidade parcial dessa exigência quando aplicada de forma automática e sem exame individualizado da deficiência. Em casos análogos, já se manifestou este E. Tribunal: IPVA. Isenção aos proprietários portadores de deficiência. Inovação trazida pela Lei Estadual n. 17.293/2020. Exigência de veículo automotor especificamente adaptado e customizado para a situação do proprietário portador de deficiência. Inadmissibilidade. Garantia dos princípios daisonomiae da dignidade da pessoa humana. Diferentes níveisdegraus da deficiência que não podem servir para ofender os direitos constitucionais. Observância dos valores constitucionaisdeinclusão e garantiademobilidade aos portadoresdedeficiência. Comprovação da deficiência. Sentençadeprocedência mantida. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1006266-89.2021.8.26.0344; Relator (a):LUIS CESAR BERTONCINI; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Marília -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/02/2024; Data de Registro: 06/02/2024) Diante de todo o exposto, entendo que a negativa de isenção à parte autora para o exercício de 2021 revela-se indevida, uma vez que não houve motivação válida nem alteração da condição de deficiência anteriormente reconhecida. Quanto aos exercícios posteriores, o direito à isenção deverá ser reconhecido desde que comprovada, a cada exercício, a manutenção da condição de deficiência que fundamentou o benefício fiscal. Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para RECONHECER o direito da parte autora à isenção do IPVA relativamente aos exercícios de 20222/2023 e seguintes (desde que mantidas as condições para a concessão), com base na sua condição pessoal de deficiência física já anteriormente reconhecida, bem como para ANULAR os lançamentos de IPVA realizados indevidamente a partir do exercício de 2021. Com efeito, EXTINGO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários nesta fase processual. Por derradeiro, e a fim de evitar a interposição de embargos de declaração protelatórios, passíveis de multa, convido as partes a considerarem que a valoração da prova não desafia tal recurso e, ainda, que o juiz não está obrigado a se manifestar sobre interpretação de dispositivo de lei. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. SERVIRÁ A PRESENTE COMO OFÍCIO. P.R.I. - ADV: ANDERSON CARNEVALE DE MOURA (OAB 260880/SP)

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Processo nº 1040055-93.2024.8.26.0564

ID: 292868447

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1040055-93.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GILVAR CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ANTONIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1040055-93.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Gilvar Carlos da Silva - Vistos. Dispensado o relatório, na forma do art. 38… Processo 1040055-93.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Gilvar Carlos da Silva - Vistos. Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, Lei nº 9.099/95 c.c art. 27 da Lei nº 12.153/09. Decido. O processo está maduro para sentença pois o litígio reside em questões de direito e de fato que não demandam de outras provas além das colacionadas aos autos (art. 355, I, do CPC). Trata-se de ação declaratória de reconhecimento do direito à isenção do IPVA para os exercícios de 2023 e 2024, bem como a restituição das quantias pagas indevidamente, na qual o autor alega que faz jus à isenção do tributo por ser portador de deficiência física, conforme o previsto na legislação estadual. Pois bem. É cediço que, a isenção tributária configura hipótese legal de exclusão do crédito tributário, de acordo com o art. 176 do CTN, e só pode ser concedida mediante lei específica, conforme exige o art. 150, §6º, da Constituição Federal. É fato incontroverso que a parte autora, pessoa com deficiência física, apresenta diagnóstico de Síndrome do Manguito Rotador e Síndrome do Túnel do Carpo, com CID G560 e M751, condição atestada por laudos médicos anexados à inicial. Por força dessas limitações físicas, obteve junto ao DETRAN/SP CNH especial com as seguintes restrições obrigatórias: Letra D - uso de veículo com transmissão automática, Letra E - empunhadura/manopla no volante, Letra F - direção hidráulica. Contudo, ao solicitar isenção de IPVA para os anos de 2023 e 2024 por meio do sistema SIVEI, teve o pedido indeferido com base nos resultados de duas perícias médicas realizadas junto a clínicas credenciadas pelo IMESC, que o classificaram como Pessoa sem Deficiência. Inconformado com os resultados, o autor realizou uma nova perícia recursal, também pelo IMESC, na qual foi classificado como Pessoa com Deficiência em grau "moderado", o que, nos termos da Lei Estadual nº 13.296/2008, com redação dada pela Lei nº 17.473/2021, dá direito à isenção do IPVA. Embora o IPVA tenha fato gerador anual (art. 3º, I, da Lei Estadual nº 13.296/08), a relação jurídico-tributária que se forma entre contribuinte e Estado é permeada pelos princípios da segurança jurídica, da boa-fé objetiva e da confiança legítima, os quais ganham contornos ainda mais relevantes quando se trata de benefício fiscal concedido com base em condição pessoal do contribuinte, especialmente em razão de deficiência. Cumpre destacar que o próprio Estado, por meio de seus órgãos fazendários (Receita Federal e Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo), já reconheceu a condição de pessoa com deficiência do autor ao conceder-lhe as isenções de IPI e ICMS por ocasião da aquisição do veículo Toyota Yaris SA XL 1.5, ano/modelo 2023/2023, nos termos da legislação vigente à época. Tal fato demonstra que, para a Administração Pública, o autor preenchia os critérios legais e médicos exigidos para o reconhecimento da sua deficiência física, inclusive com base na mesma documentação e nos mesmos laudos clínicos ora apresentados. Não se revela razoável, portanto, que o mesmo Estado, por meio de outro órgão, venha a adotar entendimento diverso e contraditório quanto à mesma situação fática, indeferindo a isenção de IPVA com fundamento em laudos periciais manifestamente frágeis e incongruentes. A Lei 17.293/2020 inseriu o artigo 13-A na Lei 13.296/08 e conferiu nova redação ao inciso III, do artigo 13, esmiuçando mais uma vez a hipótese de isenção: de um único veículo, de propriedade de pessoa com deficiência física severa ou profunda que permita a condução de veículo automotor especificamente adaptado e customizado para sua situação individual. É certo que o art. 111, II, do CTN dispõe que se deve interpretar literalmente a norma de isenção. No entanto, a interpretação literal não se confunde com interpretação restritiva, tampouco autoriza que se ignore o conjunto normativo constitucional, especialmente os arts. 1º, III, 3º, IV, e 5º da Constituição Federal, que consagram o princípio da dignidade da pessoa humana e a promoção do bem de todos, sem discriminação. Nesse sentir: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ISENÇÃO DE IPVA. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame Recurso de apelação interposto pelo Estado de São Paulo contra sentença que julgou procedente o pedido de Antonio de Jesus Marques para declarar a nulidade dos lançamentos de IPVA dos exercícios de 2022 e 2023, referente a veículo de sua propriedade, determinando a revisão do lançamento e do valor da cobrança. II.Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na legalidade da Administração Pública ao indeferir o pedido de isenção de IPVA para os anos de 2022 e 2023, em razão da perícia médica ter sido realizada após o prazo estabelecido. III.Razões de Decidir3. A concessão de isenção tributária tem natureza declaratória e retroage à data em que o contribuinte cumpriu os requisitos legais, conforme jurisprudência do STJ. 4. O autor, portador de deficiência física grave, faz jus à isenção de IPVA nos termos do artigo 13-A da Lei Estadual nº 17.473/2021, mesmo com a perícia médica realizada fora do prazo. IV.Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A concessão de isenção tributária tem natureza declaratória e retroage à data em que os requisitos legais foram cumpridos. Legislação Citada: Lei Estadual nº 17.473/2021, art. 13-A Resolução SFP 05/2022, art. 2º, § 1º Decreto nº 66.470/2022, art. 1º CPC, art. 85, § 11 Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no REsp 1170008/SP, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, j. 18/03/2010 TJSP, Remessa Necessária Cível 1001068-49.2024.8.26.0576, Rel. Carlos von Adamek, j. 27/08/2024. (TJSP; Apelação Cível 1000102-86.2024.8.26.0382; Relator (a):CYNTHIA THOME; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Neves Paulista -Vara Única; Data do Julgamento: 11/04/2025; Data de Registro: 11/04/2025) A legislação infraconstitucional, portanto, deve ser lida à luz da Constituição, especialmente quando se trata de normas de proteção a pessoas com deficiência, cujos direitos são resguardados por normas de status constitucional e internacional (v.g., Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, com força de emenda constitucional, nos termos do art. 5º, §3º da CF). Outro ponto que merece detida análise refere-se a evidente inconsistência entre os laudos periciais emitidos pelo IMESC, todos referentes a mesma pessoa, à mesma condição clínica e ao mesmo período de análise. A primeira e a segunda perícias, realizadas respectivamente em 28/02/2023 (laudo nº 97196) e 13/03/2024 (laudo nº 321121), classificaram o autor como 'Pessoa sem Deficiência', enquanto a terceira avaliação, realizada em 10/09/2024 (laudo nº 586324), por equipe também credenciada ao IMESC, reconheceu o grau 'moderado' de deficiência física. Essa discrepância evidencia a ausência de rigor técnico e de padronização nos critérios de avaliação, comprometendo a confiabilidade dos dois primeiros laudos. Além disso, há alegações graves e não contestadas de que as primeiras perícias foram realizadas em menos de cinco minutos, com falta de aplicação completa do questionário pericial e desconsideração de laudos médicos e exames complementares apresentados pelo autor alguns, inclusive, oriundos do próprio DETRAN/SP. O profissional responsável pela primeira perícia sequer possui especialização em ortopedia, área diretamente relacionada à condição clínica do autor, o que também enfraquece a credibilidade técnica do parecer. A situação torna-se ainda mais contundente ao se constatar que o autor possui veículo devidamente adaptado com transmissão automática, direção elétrica e manopla no volante exigências técnicas que constam de sua CNH especial emitida pelo DETRAN/SP. Tais adaptações somente são permitidas e incentivadas quando há comprovação efetiva de deficiência física que comprometa a dirigibilidade convencional, conforme determina a legislação de trânsito e as normas de isenção tributária. Em casos análogos, já se manifestou este E. Tribunal: IPVA. Isenção aos proprietários portadores de deficiência. Inovação trazida pela Lei Estadual n. 17.293/2020. Exigência de veículo automotor especificamente adaptado e customizado para a situação do proprietário portador de deficiência. Inadmissibilidade. Garantia dos princípios daisonomiae da dignidade da pessoa humana. Diferentes níveisdegraus da deficiência que não podem servir para ofender os direitos constitucionais. Observância dos valores constitucionaisdeinclusão e garantiademobilidade aos portadoresdedeficiência. Comprovação da deficiência. Sentençadeprocedência mantida. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1006266-89.2021.8.26.0344; Relator (a):LUIS CESAR BERTONCINI; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Marília -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/02/2024; Data de Registro: 06/02/2024) Diante de todo o exposto, entendo que a negativa de isenção à parte autora para os exercícios de 2023 e 2024 revela-se indevida, uma vez que não houve motivação válida nem alteração da condição de deficiência já reconhecida anteriormente pelo Poder Público. Quanto aos exercícios posteriores, o direito à isenção deverá ser reconhecido desde que comprovada, a cada exercício, a manutenção da condição de deficiência que fundamentou o benefício fiscal. Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para RECONHECER o direito da parte autora à isenção do IPVA relativamente aos exercícios de 2023 e 2024, com base na sua condição pessoal de deficiência física já anteriormente reconhecida, bem como para DETERMINAR a repetição de indébito dos valores já pagos indevidamente, devidamente corrigidos pela tabela do TJSP. Com efeito, EXTINGO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários nesta fase processual. Por derradeiro, e a fim de evitar a interposição de embargos de declaração protelatórios, passíveis de multa, convido as partes a considerarem que a valoração da prova não desafia tal recurso e, ainda, que o juiz não está obrigado a se manifestar sobre interpretação de dispositivo de lei. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. ESTA SENTENÇA SERVE COMO OFÍCIO. P.R.I. - ADV: MARCOS ANTONIO DA SILVA (OAB 328777/SP)

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G. De L. F. C. x W. De C. M.

ID: 311002947

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001068-08.2021.8.26.0268

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

G. DE L. F. C.

Polo Passivo:

W. DE C. M.

Intimação

Advogados:

TAMARA MARIA VILLALVA MORENO

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MARIANA SILVA MATOS PEREIRA

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Processo 1001068-08.2021.8.26.0268 - Divórcio Litigioso - Dissolução - G.L.F.C. - W.C.M. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio litigioso cumulada com pedido de guarda provisória e alimentos propos… Processo 1001068-08.2021.8.26.0268 - Divórcio Litigioso - Dissolução - G.L.F.C. - W.C.M. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio litigioso cumulada com pedido de guarda provisória e alimentos proposta por GEZIANY DE LOURDES FERREIRA DE CAMPOS em face de WILSON DE CAMPOS MOREIRA, na qual alega que contraiu matrimônio com o requerido em 28 de dezembro de 2019, pelo regime da comunhão parcial de bens, conforme certidão de casamento juntada aos autos. Da união nasceu a filha MARIANA FERREIRA DE CAMPOS, em 21 de fevereiro de 2020. Sustenta a requerente que a vida conjugal tornou-se insustentável em razão da incompatibilidade de gênios e do vício em entorpecentes do requerido, configurando grave violação dos deveres do casamento. Relata que o requerido possui dependência química comprovada por documentos médicos, tendo sido internado em clínica de reabilitação. Diante dessa situação, as partes encontram-se separadas de fato desde novembro de 2019, residindo em domicílios distintos. Fundamenta juridicamente o pedido com base no artigo 1.572 do Código Civil, que permite a ação de separação judicial imputando ao outro cônjuge qualquer ato que importe grave violação dos deveres do casamento e torne insuportável a vida em comum, bem como no artigo 226, § 6º da Constituição Federal e na Emenda Constitucional nº 66/2010, que reconhecem o divórcio como direito potestativo. Ao final, requereu a procedência da ação para: a) decretar o divórcio do casal; b) conceder a guarda provisória e definitiva unilateral da menor Mariana em favor da genitora; c) regulamentar as visitas paternas em finais de semana alternados; d) fixar alimentos provisórios e definitivos no percentual de 33% dos rendimentos líquidos do requerido quando empregado, ou 50% do salário mínimo quando desempregado; e) determinar que a requerente volte a usar o nome de solteira GEZIANY DE LOURDES FERREIRA SOUSA; f) expedir mandado de averbação junto ao Cartório de Registro Civil competente. Documentos acostados às fls. 10/21, incluindo certidão de casamento, certidão de nascimento da menor e documentos comprobatórios da dependência química do requerido. Por meio da decisão proferida às fls. 34/36, este Juízo deferiu os benefícios da justiça gratuita, fixou alimentos provisórios em 30% dos vencimentos líquidos do réu se empregado, ou meio salário mínimo se desempregado, concedeu a guarda provisória da infante à requerente e deferiu parcialmente as visitas paternas em finais de semana alternados, das 9h às 18h, na residência materna, sob supervisão da genitora, considerando a tenra idade da menor e a dependência química atestada. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação às fls. 71/76, na qual concorda expressamente com o pedido de divórcio, não havendo controvérsia quanto à dissolução do vínculo matrimonial. Quanto aos demais pedidos, sustenta que não há bens a partilhar na constância do casamento. No tocante à guarda da menor, requer a fixação da guarda compartilhada, alegando que tem interesse em participar ativamente da criação da filha. Propõe regime de visitas mais amplo, com a menor permanecendo com o genitor nos finais de semana alternados, retirando-a na escola às sextas-feiras e retornando-a na segunda-feira, além de alternância nas festividades natalinas e datas comemorativas. Fundamenta seu pedido no princípio do melhor interesse da criança e no direito à convivência familiar. Requer também os benefícios da justiça gratuita em razão do desemprego. A requerente apresentou réplica às fls. 104/105, ratificando os termos da inicial e sustentando que o requerido não possui condições morais e psicológicas para exercer a guarda compartilhada, reiterando o pedido de guarda unilateral. Instadas a especificarem provas, foi determinada a realização de estudo psicossocial para melhor avaliação da situação familiar e definição da modalidade de guarda mais adequada ao interesse da menor. O Ministério Público manifestou-se inicialmente às fls. 22/23, opinando pela fixação da guarda provisória em benefício da requerente e regulamentação de visitas quinzenais na residência materna, sob supervisão, em razão da tenra idade da menor e da situação de dependência química do genitor. Posteriormente, às fls. 111, o Parquet sugeriu a realização de estudo psicossocial para melhor delineamento da situação que atendesse aos interesses da criança. Foi realizado estudo psicológico às fls. 133/138, que concluiu favoravelmente à guarda compartilhada com residência fixa junto à genitora e regulamentação de visitas com pernoite em fins de semana alternados na casa paterna, sugerindo que a filha mais velha do casal acompanhe a irmã mais nova nas visitas. Posteriormente, foi realizado estudo social às fls. 194/199. O estudo revelou que Mariana, atualmente com 5 anos, apresenta a genitora como sua principal referência de cuidado e proteção. A análise social constatou que o genitor mantém contato esporádico com a filha, não demonstrando presença constante em sua rotina. O estudo identificou que o requerido possui histórico de dependência química, tendo se submetido a tratamento, e atualmente encontra-se desempregado, não cumprindo regularmente com a obrigação alimentar. O laudo social manifestou-se favoravelmente à manutenção da guarda unilateral materna, sugerindo que o convívio paterno seja assegurado por meio de visitas em sábados intercalados inicialmente, ampliando-se após seis meses para fins de semana alternados com pernoite, considerando o processo de adaptação da criança. A requerente manifestou-se sobre o estudo social às fls. 212/219, concordando parcialmente com as conclusões e juntando elementos que demonstram a intermitência do genitor no cumprimento de suas obrigações parentais, incluindo áudios e mensagens que evidenciam comportamento inadequado e falta de comprometimento com as responsabilidades paternas. O requerido permaneceu inerte quanto ao estudo social, não apresentando qualquer manifestação no prazo legal. O Ministério Público apresentou parecer final às fls. 225/228, opinando pela parcial procedência do pedido autoral, manifestando-se favoravelmente à guarda unilateral materna com base no estudo social realizado, que demonstrou ser esta a medida que melhor atende ao interesse da menor. O Parquet destacou que, embora o genitor tenha direito às visitas, estas devem ocorrer de forma gradual, inicialmente sem pernoite aos sábados intercalados, ampliando-se após seis meses para fins de semana alternados com pernoite. Quanto aos alimentos, opinou pela fixação em 30% dos rendimentos líquidos do requerido se empregado, ou metade do salário mínimo se desempregado. Destaque-se que o divórcio já foi decretado por julgamento parcial de mérito às fls. 209, com trânsito em julgado reconhecido às fls. 231/232, restando pendente de julgamento apenas as questões atinentes à guarda, visitas e alimentos da menor. É o relatório. Fundamento e decido. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo qualquer preliminar ou nulidade a ser abordada. Superado esse introito, anoto que a presente demanda visa definir a modalidade de guarda da menor Mariana Ferreira de Campos, o regime de visitas paternas e a fixação de alimentos, questões estas que devem ser analisadas sob a ótica do princípio fundamental do melhor interesse da criança. Pois bem. A análise das questões envolvendo guarda de filhos menores exige cuidadosa ponderação dos elementos fáticos e jurídicos, sempre norteada pelo princípio constitucional da proteção integral da criança, consagrado no artigo 227 da Constituição Federal, que estabelece ser dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. O Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 4º, ratifica esse entendimento ao determinar que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. A Lei nº 13.058/2014, que alterou os artigos 1.583 e 1.584 do Código Civil, estabeleceu a guarda compartilhada como regra, sempre que possível sua aplicação. Contudo, o parágrafo 2º do artigo 1.584 do Código Civil é claro ao disponer que "quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, será aplicada a guarda compartilhada, salvo se um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda do menor". Todavia, a aplicação da guarda compartilhada pressupõe, necessariamente, condições mínimas de diálogo, respeito mútuo e cooperação entre os genitores, elementos essenciais para que as decisões conjuntas sobre a vida do filho sejam tomadas de forma harmoniosa e no melhor interesse da criança. Quando ausentes essas condições, ou quando um dos genitores não demonstra aptidão para o exercício conjunto do poder familiar, a guarda unilateral se apresenta como medida mais adequada à proteção da criança. No caso em tela, a análise minuciosa dos elementos probatórios revela um cenário que não se coaduna com os pressupostos necessários à aplicação da guarda compartilhada. O estudo social realizado pelo setor técnico deste Juízo, documento de relevante valor probatório por sua imparcialidade e tecnicidade, demonstrou de forma inequívoca que a menor Mariana tem na genitora sua principal e quase exclusiva referência de cuidado, proteção e afeto. O relatório social é cristalino ao constatar que o genitor mantém "contato esporádico com a filha, sendo ausente em sua rotina básica e não demonstrando disposição efetiva para exercer o poder familiar". Esta constatação técnica é corroborada pelos elementos documentais juntados aos autos, que evidenciam um padrão de intermitência e falta de comprometimento por parte do requerido no exercício de suas funções parentais. Particularmente relevante é a constatação de que o requerido possui histórico de dependência química, tendo se submetido a internação para tratamento, fato que, embora não constitua impedimento absoluto ao exercício da paternidade, exige cautela adicional na avaliação de sua aptidão para compartilhar decisões importantes sobre a vida da filha. O estudo técnico aponta que, embora o genitor declare estar abstinente desde 2021, persistem elementos que demonstram falta de estabilidade e comprometimento com as responsabilidades parentais. A análise comportamental revela aspectos ainda mais preocupantes. Conforme demonstrado nos autos, o requerido não cumpre regularmente com suas obrigações alimentares, estando inadimplente desde outubro de 2024, situação que evidencia inversão de prioridades ao dedicar recursos a atividades pessoais em detrimento das necessidades básicas da filha. Esta conduta é incompatível com o exercício responsável da parentalidade e demonstra falta de maturidade para assumir as responsabilidades inerentes à guarda compartilhada. Ademais, o estudo social revelou dificuldades significativas de comunicação entre os genitores, sendo o genitor "dependente da filha mais velha para enviar mensagens à mãe", situação que coloca pressão psicológica inadequada sobre a adolescente e demonstra a inexistência do diálogo necessário ao funcionamento da guarda compartilhada. A manifestação técnica é conclusiva ao afirmar que "os entrevistados não estão em condições de exercer conjuntamente as decisões sobre a menor", recomendando expressamente a manutenção da guarda unilateral materna. Esta recomendação encontra amplo respaldo nos elementos probatórios, que demonstram que a genitora vem exercendo de forma exemplar e exclusiva todas as funções parentais, proporcionando à menor ambiente estável, seguro e adequado ao seu desenvolvimento. Por outro lado, a convivência paterna, embora deva ser preservada como direito fundamental da criança, deve ocorrer de forma gradual e supervisionada, considerando a tenra idade da menor e a necessidade de fortalecimento dos vínculos afetivos de forma progressiva. A sugestão técnica de iniciar com visitas em sábados intercalados, sem pernoite, ampliando-se gradualmente após demonstração de comprometimento e estabilidade por parte do genitor, mostra-se prudente e adequada às circunstâncias do caso. Quanto aos alimentos, o dever de sustento dos filhos menores decorre diretamente do poder familiar, conforme estabelece o artigo 1.634, inciso I, do Código Civil. O artigo 1.694 do mesmo diploma legal determina que podem os parentes pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com sua condição social, devendo ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. No caso presente, a necessidade da menor está demonstrada pela sua idade e condição de dependência total, enquanto a possibilidade do genitor, embora limitada pelo desemprego atual, deve ser considerada em sua potencialidade, estabelecendo-se critério que assegure o sustento da criança tanto em períodos de emprego formal quanto de trabalho informal ou desemprego. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para: a) confirmar a guarda unilateral da menor MARIANA FERREIRA DE CAMPOS em favor da genitora GEZIANY DE LOURDES FERREIRA DE CAMPOS, com fundamento no artigo 1.584, § 5º do Código Civil c/c artigo 227 da Constituição Federal; b) estabelecer regime de visitas paternas inicialmente em sábados intercalados, das 9h às 18h, sem pernoite, na residência do genitor ou local por ele escolhido, devendo tal regime ser ampliado, após 6 (seis) meses, para fins de semana alternados com pernoite, condicionado à demonstração de regularidade no cumprimento das visitas e das obrigações alimentares; c) fixar alimentos definitivos no valor correspondente a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do requerido quando em situação de emprego formal, incidindo sobre salários, férias, 13º salário e horas extras, excetuadas as verbas rescisórias e FGTS, ou no valor de 1/2 (meio) salário mínimo vigente quando em situação de desemprego ou trabalho informal, devidos a partir da citação e pagáveis até o dia 5 de cada mês subsequente ao vencido, mediante depósito em conta bancária da genitora; d) determinar que os alimentos sejam reajustados automaticamente na mesma data e percentual dos reajustes do salário mínimo; e) estabelecer que o descumprimento injustificado do regime de visitas por três vezes consecutivas ou cinco alternadas no período de um ano importará em redução do regime; f) condenar o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), com base no artigo 85, § 2º, do CPC, observando-se a complexidade da causa e o tempo de tramitação, suspendendo-se a exigibilidade em razão da gratuidade judiciária deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: TAMARA MARIA VILLALVA MORENO (OAB 424156/SP), MARIANA SILVA MATOS PEREIRA (OAB 400202/SP)

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G. De L. F. C. x W. De C. M.

ID: 311022371

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001068-08.2021.8.26.0268

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

G. DE L. F. C.

Polo Passivo:

W. DE C. M.

Intimação

Advogados:

TAMARA MARIA VILLALVA MORENO

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MARIANA SILVA MATOS PEREIRA

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Processo 1001068-08.2021.8.26.0268 - Divórcio Litigioso - Dissolução - G.L.F.C. - W.C.M. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio litigioso cumulada com pedido de guarda provisória e alimentos propos… Processo 1001068-08.2021.8.26.0268 - Divórcio Litigioso - Dissolução - G.L.F.C. - W.C.M. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio litigioso cumulada com pedido de guarda provisória e alimentos proposta por GEZIANY DE LOURDES FERREIRA DE CAMPOS em face de WILSON DE CAMPOS MOREIRA, na qual alega que contraiu matrimônio com o requerido em 28 de dezembro de 2019, pelo regime da comunhão parcial de bens, conforme certidão de casamento juntada aos autos. Da união nasceu a filha MARIANA FERREIRA DE CAMPOS, em 21 de fevereiro de 2020. Sustenta a requerente que a vida conjugal tornou-se insustentável em razão da incompatibilidade de gênios e do vício em entorpecentes do requerido, configurando grave violação dos deveres do casamento. Relata que o requerido possui dependência química comprovada por documentos médicos, tendo sido internado em clínica de reabilitação. Diante dessa situação, as partes encontram-se separadas de fato desde novembro de 2019, residindo em domicílios distintos. Fundamenta juridicamente o pedido com base no artigo 1.572 do Código Civil, que permite a ação de separação judicial imputando ao outro cônjuge qualquer ato que importe grave violação dos deveres do casamento e torne insuportável a vida em comum, bem como no artigo 226, § 6º da Constituição Federal e na Emenda Constitucional nº 66/2010, que reconhecem o divórcio como direito potestativo. Ao final, requereu a procedência da ação para: a) decretar o divórcio do casal; b) conceder a guarda provisória e definitiva unilateral da menor Mariana em favor da genitora; c) regulamentar as visitas paternas em finais de semana alternados; d) fixar alimentos provisórios e definitivos no percentual de 33% dos rendimentos líquidos do requerido quando empregado, ou 50% do salário mínimo quando desempregado; e) determinar que a requerente volte a usar o nome de solteira GEZIANY DE LOURDES FERREIRA SOUSA; f) expedir mandado de averbação junto ao Cartório de Registro Civil competente. Documentos acostados às fls. 10/21, incluindo certidão de casamento, certidão de nascimento da menor e documentos comprobatórios da dependência química do requerido. Por meio da decisão proferida às fls. 34/36, este Juízo deferiu os benefícios da justiça gratuita, fixou alimentos provisórios em 30% dos vencimentos líquidos do réu se empregado, ou meio salário mínimo se desempregado, concedeu a guarda provisória da infante à requerente e deferiu parcialmente as visitas paternas em finais de semana alternados, das 9h às 18h, na residência materna, sob supervisão da genitora, considerando a tenra idade da menor e a dependência química atestada. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação às fls. 71/76, na qual concorda expressamente com o pedido de divórcio, não havendo controvérsia quanto à dissolução do vínculo matrimonial. Quanto aos demais pedidos, sustenta que não há bens a partilhar na constância do casamento. No tocante à guarda da menor, requer a fixação da guarda compartilhada, alegando que tem interesse em participar ativamente da criação da filha. Propõe regime de visitas mais amplo, com a menor permanecendo com o genitor nos finais de semana alternados, retirando-a na escola às sextas-feiras e retornando-a na segunda-feira, além de alternância nas festividades natalinas e datas comemorativas. Fundamenta seu pedido no princípio do melhor interesse da criança e no direito à convivência familiar. Requer também os benefícios da justiça gratuita em razão do desemprego. A requerente apresentou réplica às fls. 104/105, ratificando os termos da inicial e sustentando que o requerido não possui condições morais e psicológicas para exercer a guarda compartilhada, reiterando o pedido de guarda unilateral. Instadas a especificarem provas, foi determinada a realização de estudo psicossocial para melhor avaliação da situação familiar e definição da modalidade de guarda mais adequada ao interesse da menor. O Ministério Público manifestou-se inicialmente às fls. 22/23, opinando pela fixação da guarda provisória em benefício da requerente e regulamentação de visitas quinzenais na residência materna, sob supervisão, em razão da tenra idade da menor e da situação de dependência química do genitor. Posteriormente, às fls. 111, o Parquet sugeriu a realização de estudo psicossocial para melhor delineamento da situação que atendesse aos interesses da criança. Foi realizado estudo psicológico às fls. 133/138, que concluiu favoravelmente à guarda compartilhada com residência fixa junto à genitora e regulamentação de visitas com pernoite em fins de semana alternados na casa paterna, sugerindo que a filha mais velha do casal acompanhe a irmã mais nova nas visitas. Posteriormente, foi realizado estudo social às fls. 194/199. O estudo revelou que Mariana, atualmente com 5 anos, apresenta a genitora como sua principal referência de cuidado e proteção. A análise social constatou que o genitor mantém contato esporádico com a filha, não demonstrando presença constante em sua rotina. O estudo identificou que o requerido possui histórico de dependência química, tendo se submetido a tratamento, e atualmente encontra-se desempregado, não cumprindo regularmente com a obrigação alimentar. O laudo social manifestou-se favoravelmente à manutenção da guarda unilateral materna, sugerindo que o convívio paterno seja assegurado por meio de visitas em sábados intercalados inicialmente, ampliando-se após seis meses para fins de semana alternados com pernoite, considerando o processo de adaptação da criança. A requerente manifestou-se sobre o estudo social às fls. 212/219, concordando parcialmente com as conclusões e juntando elementos que demonstram a intermitência do genitor no cumprimento de suas obrigações parentais, incluindo áudios e mensagens que evidenciam comportamento inadequado e falta de comprometimento com as responsabilidades paternas. O requerido permaneceu inerte quanto ao estudo social, não apresentando qualquer manifestação no prazo legal. O Ministério Público apresentou parecer final às fls. 225/228, opinando pela parcial procedência do pedido autoral, manifestando-se favoravelmente à guarda unilateral materna com base no estudo social realizado, que demonstrou ser esta a medida que melhor atende ao interesse da menor. O Parquet destacou que, embora o genitor tenha direito às visitas, estas devem ocorrer de forma gradual, inicialmente sem pernoite aos sábados intercalados, ampliando-se após seis meses para fins de semana alternados com pernoite. Quanto aos alimentos, opinou pela fixação em 30% dos rendimentos líquidos do requerido se empregado, ou metade do salário mínimo se desempregado. Destaque-se que o divórcio já foi decretado por julgamento parcial de mérito às fls. 209, com trânsito em julgado reconhecido às fls. 231/232, restando pendente de julgamento apenas as questões atinentes à guarda, visitas e alimentos da menor. É o relatório. Fundamento e decido. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo qualquer preliminar ou nulidade a ser abordada. Superado esse introito, anoto que a presente demanda visa definir a modalidade de guarda da menor Mariana Ferreira de Campos, o regime de visitas paternas e a fixação de alimentos, questões estas que devem ser analisadas sob a ótica do princípio fundamental do melhor interesse da criança. Pois bem. A análise das questões envolvendo guarda de filhos menores exige cuidadosa ponderação dos elementos fáticos e jurídicos, sempre norteada pelo princípio constitucional da proteção integral da criança, consagrado no artigo 227 da Constituição Federal, que estabelece ser dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. O Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 4º, ratifica esse entendimento ao determinar que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. A Lei nº 13.058/2014, que alterou os artigos 1.583 e 1.584 do Código Civil, estabeleceu a guarda compartilhada como regra, sempre que possível sua aplicação. Contudo, o parágrafo 2º do artigo 1.584 do Código Civil é claro ao disponer que "quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, será aplicada a guarda compartilhada, salvo se um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda do menor". Todavia, a aplicação da guarda compartilhada pressupõe, necessariamente, condições mínimas de diálogo, respeito mútuo e cooperação entre os genitores, elementos essenciais para que as decisões conjuntas sobre a vida do filho sejam tomadas de forma harmoniosa e no melhor interesse da criança. Quando ausentes essas condições, ou quando um dos genitores não demonstra aptidão para o exercício conjunto do poder familiar, a guarda unilateral se apresenta como medida mais adequada à proteção da criança. No caso em tela, a análise minuciosa dos elementos probatórios revela um cenário que não se coaduna com os pressupostos necessários à aplicação da guarda compartilhada. O estudo social realizado pelo setor técnico deste Juízo, documento de relevante valor probatório por sua imparcialidade e tecnicidade, demonstrou de forma inequívoca que a menor Mariana tem na genitora sua principal e quase exclusiva referência de cuidado, proteção e afeto. O relatório social é cristalino ao constatar que o genitor mantém "contato esporádico com a filha, sendo ausente em sua rotina básica e não demonstrando disposição efetiva para exercer o poder familiar". Esta constatação técnica é corroborada pelos elementos documentais juntados aos autos, que evidenciam um padrão de intermitência e falta de comprometimento por parte do requerido no exercício de suas funções parentais. Particularmente relevante é a constatação de que o requerido possui histórico de dependência química, tendo se submetido a internação para tratamento, fato que, embora não constitua impedimento absoluto ao exercício da paternidade, exige cautela adicional na avaliação de sua aptidão para compartilhar decisões importantes sobre a vida da filha. O estudo técnico aponta que, embora o genitor declare estar abstinente desde 2021, persistem elementos que demonstram falta de estabilidade e comprometimento com as responsabilidades parentais. A análise comportamental revela aspectos ainda mais preocupantes. Conforme demonstrado nos autos, o requerido não cumpre regularmente com suas obrigações alimentares, estando inadimplente desde outubro de 2024, situação que evidencia inversão de prioridades ao dedicar recursos a atividades pessoais em detrimento das necessidades básicas da filha. Esta conduta é incompatível com o exercício responsável da parentalidade e demonstra falta de maturidade para assumir as responsabilidades inerentes à guarda compartilhada. Ademais, o estudo social revelou dificuldades significativas de comunicação entre os genitores, sendo o genitor "dependente da filha mais velha para enviar mensagens à mãe", situação que coloca pressão psicológica inadequada sobre a adolescente e demonstra a inexistência do diálogo necessário ao funcionamento da guarda compartilhada. A manifestação técnica é conclusiva ao afirmar que "os entrevistados não estão em condições de exercer conjuntamente as decisões sobre a menor", recomendando expressamente a manutenção da guarda unilateral materna. Esta recomendação encontra amplo respaldo nos elementos probatórios, que demonstram que a genitora vem exercendo de forma exemplar e exclusiva todas as funções parentais, proporcionando à menor ambiente estável, seguro e adequado ao seu desenvolvimento. Por outro lado, a convivência paterna, embora deva ser preservada como direito fundamental da criança, deve ocorrer de forma gradual e supervisionada, considerando a tenra idade da menor e a necessidade de fortalecimento dos vínculos afetivos de forma progressiva. A sugestão técnica de iniciar com visitas em sábados intercalados, sem pernoite, ampliando-se gradualmente após demonstração de comprometimento e estabilidade por parte do genitor, mostra-se prudente e adequada às circunstâncias do caso. Quanto aos alimentos, o dever de sustento dos filhos menores decorre diretamente do poder familiar, conforme estabelece o artigo 1.634, inciso I, do Código Civil. O artigo 1.694 do mesmo diploma legal determina que podem os parentes pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com sua condição social, devendo ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. No caso presente, a necessidade da menor está demonstrada pela sua idade e condição de dependência total, enquanto a possibilidade do genitor, embora limitada pelo desemprego atual, deve ser considerada em sua potencialidade, estabelecendo-se critério que assegure o sustento da criança tanto em períodos de emprego formal quanto de trabalho informal ou desemprego. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para: a) confirmar a guarda unilateral da menor MARIANA FERREIRA DE CAMPOS em favor da genitora GEZIANY DE LOURDES FERREIRA DE CAMPOS, com fundamento no artigo 1.584, § 5º do Código Civil c/c artigo 227 da Constituição Federal; b) estabelecer regime de visitas paternas inicialmente em sábados intercalados, das 9h às 18h, sem pernoite, na residência do genitor ou local por ele escolhido, devendo tal regime ser ampliado, após 6 (seis) meses, para fins de semana alternados com pernoite, condicionado à demonstração de regularidade no cumprimento das visitas e das obrigações alimentares; c) fixar alimentos definitivos no valor correspondente a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do requerido quando em situação de emprego formal, incidindo sobre salários, férias, 13º salário e horas extras, excetuadas as verbas rescisórias e FGTS, ou no valor de 1/2 (meio) salário mínimo vigente quando em situação de desemprego ou trabalho informal, devidos a partir da citação e pagáveis até o dia 5 de cada mês subsequente ao vencido, mediante depósito em conta bancária da genitora; d) determinar que os alimentos sejam reajustados automaticamente na mesma data e percentual dos reajustes do salário mínimo; e) estabelecer que o descumprimento injustificado do regime de visitas por três vezes consecutivas ou cinco alternadas no período de um ano importará em redução do regime; f) condenar o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), com base no artigo 85, § 2º, do CPC, observando-se a complexidade da causa e o tempo de tramitação, suspendendo-se a exigibilidade em razão da gratuidade judiciária deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: TAMARA MARIA VILLALVA MORENO (OAB 424156/SP), MARIANA SILVA MATOS PEREIRA (OAB 400202/SP)

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