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C. L. De R. x R. E. I. L.

ID: 259047802

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001069-32.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

C. L. DE R.

Polo Passivo:

R. E. I. L.

Intimação

Advogados:

ARTHUR ZÉRIO MARTINS

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LEANDRO MEDEIROS DE CASTRO DOTTORI

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JOSE AMERICO XAVIER SANTIAGO

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ADV: Jose Americo Xavier Santiago (OAB 256730/SP), Leandro Medeiros de Castro Dottori (OAB 299661/SP), Arthur Zério Martins (OAB 449828/SP) Processo 1001069-32.2025.8.26.0533 - Procedimento do Juizad… ADV: Jose Americo Xavier Santiago (OAB 256730/SP), Leandro Medeiros de Castro Dottori (OAB 299661/SP), Arthur Zério Martins (OAB 449828/SP) Processo 1001069-32.2025.8.26.0533 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: C. L. de R. - Reqdo: R. E. I. L. - Posto isto, julgo procedente a presente ação, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Declaro abusiva a norma prevista em parte da cláusula 10 do contrato que retira responsabilidade da ré em razão do simples protocolo do TVO, o que faço com fundamento no art. 51, caput e inc. IV, do Código de Defesa do Consumidor. Condeno a ré ao pagamento dos lucros cessantes correspondentes aos aluguéis que a parte autora deixou de receber desde a data final para conclusão da obra e efetiva entrega do imóvel (27/05/2024), correspondente a 0,5% (meio por cento) do valor do imóvel por mês com acréscimo de correção monetária, desde o dia 30 de cada mês que se passou, bem como juros de mora, a contar da juntada do último mandado de citação/aviso de recebimento. A obrigação persiste até a efetiva conclusão da obras e entrega do imóvel aos compradores, ora parte autora.Até o dia 29/08/2024 a correção monetáriaserá computada pela Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, e os jurosde mora, no montante de 1% ao mês, por força do disposto no art. 406 do CC. A partir de 30/08/2024, a correção monetáriaserá computada pelo índice IPCA, e os jurosde mora serão computados à taxa legal, nos termos dos artigos 389, parágrafo único, e artigo 406, §1º, do Código Civil. Sem custas processuais ou honorários advocatícios, por expressa disposição legal (art. 55 da Lei Federal nº 9.099/95). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo deverá ser recolhido nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 (DJE de 08/01/2024). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ocorrida audiência de conciliação, deverá o recorrente, ainda, recolher o valor atinente ao pagamento do mediador devidamente atualizado pela tabela prática deste Tribunal, por meio de depósito judicial ou pagamento direto ao profissional, comprovando-se nos autos juntamente com o preparo. P. I.

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Processo nº 1001069-30.2025.8.26.0372

ID: 303996316

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001069-30.2025.8.26.0372

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

E. B. DOS S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIRIELLE FIRMINO DE SOUSA

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Processo 1001069-30.2025.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - E.B.S.C. - TERMO DE AUDIÊNCIA DE FAMÍLIA - CONCILIAÇÃO FRUTÍFERA Processo Digital nº: 1001069-30.2025.8.26.0372 Classe - A… Processo 1001069-30.2025.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - E.B.S.C. - TERMO DE AUDIÊNCIA DE FAMÍLIA - CONCILIAÇÃO FRUTÍFERA Processo Digital nº: 1001069-30.2025.8.26.0372 Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Dissolução Requerente: Elaine Bonfim dos Santos Carvalho Requerido: Júlio César Reis Carvalho Data da audiência: 16/06/2025 às 10:30h DIVÓRCIO CONSENSUAL COM MENOR DEFINIÇÃO DE ALIMENTOS, GUARDA E VISITAS Iniciados os trabalhos, sessão presidida pela conciliadora, Maria Estela Condi, sob a orientação do MM. Juiz de Direito que subscreverá o presente termo. Presente a requerente, Sra. Elaine Bonfim dos Santos Carvalho, portadora do RG n° 41.116.234-2 e CPF n° 385.130.418-74, nascida aos 19/08/1988, natural de Distrito de Barão Geraldo, Munícipio de Campinas/SP, filha de Ubaldino Candido dos Santos e de Cleonice Bonfim dos Santos, acompanhada pela advogada, Dra. Mirielle Firmino de Sousa, OAB/SP 335.148. Presente o requerido, Sr. Júlio Cesar Reis Carvalho, portador do RG n° 34.008.655 e CPF n° 224.618.328-62, nascido aos 06/08/1980, natural de Alfenas/MG, filho de Claudemir Pereira de Carvalho e de Luzia Reis Carvalho, desacompanhado de advogado. O procedimento de conciliação foi devidamente informado às partes e o requerido concordou em prosseguir mesmo estando desacompanhado de advogado. Neste ato, pelo requerido foi dito que se dava por CITADO do inteiro teor da presente ação. Foi aberta a sessão com a tentativa de conciliação, a qual restou FRUTÍFERA, tendo as partes chegado ao seguinte ACORDO: 1) As partes decidiram-se pelo divórcio consensual, sendo certo que são casados sob o regime de comunhão parcial de bens, desde o dia 09/02/2024, conforme Registro de Casamento sob Matrícula nº 125161 01 55 2024 2 00040 242 0011886 22, junto ao Oficial de Registro Civil do Município e Comarca de Monte Mor/SP, conforme certidão de casamento anexa aos autos. 2) A divorcianda voltará a usar o nome anterior, ou seja, Elaine Bonfim dos Santos. 3) Os bens móveis e eletrodomésticos que guarneciam a residência do casal já foram devidamente partilhados entre as partes. 4) Não há bens imóveis ou automóveis a serem partilhados entre as partes. 5) As partes abrem mão, mutuamente, da pensão alimentícia para si, por terem condições de se sustentar. 6) Da união, adveio o nascimento dos filhos: Pedro Henrique dos Santos Carvalho, nascido aos 15/06/2009; Sophia Vitória dos Santos Carvalho, nascida aos 20/07/2015 e Ana Julia dos Santos Carvalho, nascida aos 25/03/2017, conforme certidões de nascimento anexas aos autos. 7) O genitor pagará a título de pensão alimentícia aos filhos menores, se EMPREGADO com registro em carteira de trabalho, o valor equivalente a 33% (trinta e três por cento) de seus rendimentos líquidos, incidindo sobre férias, décimo terceiro salário e verbas rescisórias, excluídas as horas extras, o FGTS, e remunerações não habituais, a ser pago a partir de 10/07/2025, mediante desconto em folha de pagamento e depositado em Conta Corrente, n° 53013537-0, agência n° 0001, junto ao Banco 0260-Nubank ou Chave PIX: CPF-385.130.418-74, valendo como recibo o comprovante de depósito bancário; 7.1) Em caso de DESEMPREGO, o genitor pagará, a título de pensão alimentícia aos filhos menores, o valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo federal vigente, a ser pago todo dia 10 (dez) de cada mês, iniciando-se em 10/07/2025, mediante depósito em Conta acima informada; 7.2) Em caso de TRABALHO AUTÔNOMO, o genitor pagará, a título de pensão alimentícia aos filhos menores, o valor correspondente a 33% (trinta e três por cento) dos seus rendimentos declarados, não inferior a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo federal vigente, a ser pago todo dia 10 (dez) de cada mês, iniciando-se em 10/07/2025, mediante depósito em Conta acima informada. 8) Os filhos menores permanecerão sob a guarda da genitora, atualmente no endereço: Rua Laurindo Fernandes de Campos, nº 365, Jardim Campos Dourados, Monte Mor/SP; porém, fica assegurado ao genitor o direito de visitas de forma livre; 8.1) O requerido informa que reside na Rua Samuel Barbosa de Lima, nº 78, Jardim Nova Alvorda, Monte Mor/SP. 9) As partes renunciam ao prazo recursal. Ainda, sob a orientação do M.P., uma vez que as partes chegaram ao acordo de forma pacífica e harmoniosa, em benefício dos filhos, a princípio, nada a opor. Pelo MM. Juiz foi dito: "VISTOS. HOMOLOGO, por sentença, o acordo a que chegaram as partes para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos, julgando extinto o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, inciso III, alínea b do Código de Processo Civil c.c Provimento CSM nº 2.348/2016 (Resolução CNJ nº 125). Sirva cópia deste como MANDADO DE AVERBAÇÃO E OFÍCIO DE CUMPRA-SE JUNTO AO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL. Sirva, ainda, como ofício para desconto do valor da pensão alimentícia da folha de pagamento do Sr. Júlio Cesar Reis Carvalho, RG n° 34.008.655, por sua atual ou eventual empregadora, sendo que o não atendimento sujeitará o empregador à pena de crime de desobediência (artigo 529, §1º do CPC). Fica o alimentante responsável pela entrega deste junto à empregadora, no prazo de 20 (vinte) dias. Arbitro os honorários da defensora nomeada nos autos, no valor máximo da tabela, e determino ainda, a expedição da referida certidão. A requerente é beneficiária da Justiça Gratuita. Diante da renúncia expressa do prazo recursal, registre-se, transitando em julgado na mesma data, com as necessárias anotações. Oportunamente, arquivem-se os autos. Em cumprimento à Resolução 809/2019 TJSP, o requerido efetua, neste ato, o pagamento dos honorários da Conciliadora, no valor de R$39,41 (trinta e nove reais e quarenta e um centavos). Horário de início da sessão às 10h40min e término às 11h20min. Certifico e dou fé que as partes presentes nesta audiência tiveram ciência do inteiro teor desta r. Sentença, tendo o MM Juiz dispensado as assinaturas neste termo para posterior digitação, recebendo cópia do mesmo. NADA MAIS. Elide Eliane Clemente de Sousa, Chefe de Seção Judiciário. Monte Mor, 16 de junho de 2025. Conciliadora Dra. Mirielle Firmino de Sousa, OAB/SP 335.148 Elaine Bonfim dos Santos Carvalho Júlio César Reis Carvalho - ADV: MIRIELLE FIRMINO DE SOUSA (OAB 335148/SP)

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Banco Do Brasil S/A x Mogiana Veiculos Ltda

ID: 309532489

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000836-71.2021.8.26.0572

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

MOGIANA VEICULOS LTDA

Intimação

Advogados:

SETIMIO SALERNO MIGUEL

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MILENA PIRAGINE

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MARCO AURELIO GILBERTI FILHO

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 0000836-71.2021.8.26.0572 (processo principal 1001069-85.2020.8.26.0572) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Mogiana Veiculos Ltda e outros - Vistos. Tra… Processo 0000836-71.2021.8.26.0572 (processo principal 1001069-85.2020.8.26.0572) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Mogiana Veiculos Ltda e outros - Vistos. Trata-se de execução promovida por Banco do Brasil S/A em face de Mogiana Veículos Ltda e outros, na qual foi requerida e deferida a penhora do imóvel matriculado sob o nº 49.750 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Franca/SP, conforme manifestação do exequente de fls. 341. O executado José Martinez de Barros, por sua vez, apresentou petição alegando que o bem constrito trata-se de bem de família, sendo, portanto, impenhorável, nos termos do artigo 1º da Lei nº 8.009/90, e do artigo 833, I, do CPC. Afirmou residir no local com sua família e que possui idade avançada e comorbidades graves, circunstâncias que reforçariam a proteção legal. Juntou documentos com o intuito de comprovar a alegação. O exequente, regularmente intimado, manifestou-se às fls. 355/358, pugnando pela manutenção da penhora, ao argumento de que o executado não trouxe provas suficientes da alegada impenhorabilidade, ressaltando que os documentos acostados são antigos e não demonstram, de forma concreta, o uso atual e contínuo do imóvel como residência da entidade familiar. Pois bem. A proteção conferida ao bem de família pela Lei nº 8.009/90 tem natureza legal e absoluta, sendo oponível de ofício pelo julgador, independentemente de provocação da parte, por se tratar de norma de ordem pública. Contudo, para que tal proteção seja reconhecida, é indispensável a comprovação inequívoca de que o imóvel penhorado é residência da entidade familiar do executado. No caso em tela, embora o executado tenha alegado residir no imóvel e tenha mencionado seu estado de saúde fragilizado, os documentos juntados (contas de consumo e atestados médicos) não são contemporâneos e não comprovam de forma clara a ocupação atual do bem como residência permanente. Conforme pacífica jurisprudência, o ônus da prova da condição de bem de família recai sobre o executado, nos termos do artigo 373, II, do CPC. O conjunto probatório trazido aos autos, até o presente momento, não é suficiente para afastar a presunção de disponibilidade patrimonial do imóvel penhorado. Contudo, diante da natureza do direito invocado e com o intuito de resguardar o contraditório e a ampla defesa, determino a realização de diligência por Oficial de Justiça, a fim de que constate in loco se o imóvel de matrícula nº 49.750 do 1º CRI de Franca/SP é efetivamente utilizado como residência habitual do executado e de sua família, colhendo, se possível, declarações de vizinhos que corroborem ou infirmem tal informação. Após o cumprimento da diligência, voltem os autos conclusos para apreciação definitiva da impugnação à penhora. P.I. - ADV: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MARCO AURELIO GILBERTI FILHO (OAB 112010/SP), SETIMIO SALERNO MIGUEL (OAB 67543/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)

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M. J. T. Dos S. x B. P. S. A.

ID: 295923943

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001069-94.2023.8.26.0438

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

M. J. T. DOS S.

Polo Passivo:

B. P. S. A.

Intimação

Advogados:

FRANSUANNE CIRQUEIRA DUARTE

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BERNARDO BUOSI

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Processo 1001069-94.2023.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.J.T.S. - Banco Pan S/A - Vistos. 1 - Defiro a realização de perícia grafotécnica. Para a perícia judicial, nome… Processo 1001069-94.2023.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.J.T.S. - Banco Pan S/A - Vistos. 1 - Defiro a realização de perícia grafotécnica. Para a perícia judicial, nomeio Ana Laura Mamprin Cortelazzi, e-mail: anacortelazzi@yahoo.com.Br, perito grafotécnico, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. Anote-se no sistema de auxiliares da justiça. 1.1 - Após a apresentação dos quesitos, intime-se o perito para que manifeste concordância com a nomeação (no prazo de cinco dias) e para que, em aceitando, apresente proposta de honorários. Fiquem as partes cientes de que os contatos profissionais, o currículo e a documentação do perito encontram-se no portal de auxiliares da justiça. 1.1.1 - Havendo escusa, retornem os autos conclusos para substituição de perito. 1.1.2 - Em caso de concordância, intimem-se as partes para que no prazo comum de cinco dias, querendo, manifestem-se sobre a proposta de honorários. 1.1.3 - Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste a respeito em cinco dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. 1.2 - Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito; nesta hipótese, a seguir, intime-se a parte ré, a quem se atribui o custeio dos honorários periciais, para que providencie o depósito do montante no prazo de 10 (dez) dias. Quanto ao ônus do custeio da perícia, consigno que a questão restou pacificada na jurisprudência após ser submetida à apreciação da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob rito dos recursos repetitivos, firmando-se atese (Tema 1061) de que "[n]a hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)". 1.2.1 - Feito o depósito, comunique-se o perito (por correio eletrônico) para dar inicio aos trabalhos. 1.2.2- No prazo de 15 dias, apresente o banco-requerido o contrato original para a realização da perícia. 2 - Fica consignado que eventual confirmação de que a assinatura lançada no contrato partiu do punho da parte autora configurará litigância de má-fé, ante a tentativa de obter vantagem indevida a partir da alteração da verdade dos fatos narrados no processo, cuja conduta será apenada com multa. Consigna-se, ainda, que eventual concessão da gratuidade da Justiça não afasta o dever de pagamento de multas processuais, consoante os §§ 3º e 4º do art. 98 do CPC 2015. Intime-se o requerente para confirmar se o crédito, objeto do contrato impugnado neste feito, foi realizado em sua conta bancária. Intimem-se. - ADV: BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP), FRANSUANNE CIRQUEIRA DUARTE (OAB 481711/SP)

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Processo nº 1001069-55.2023.8.26.0063

ID: 293355766

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001069-55.2023.8.26.0063

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO AVANÇO

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Processo 1001069-55.2023.8.26.0063 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - Vistos. Fls. 307: comprovado o recolhimento da respectiva… Processo 1001069-55.2023.8.26.0063 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - Vistos. Fls. 307: comprovado o recolhimento da respectiva taxa (fls. 308/309), DEFIRO ofício à Receita Federal, via InfoJud, a fim de verificar a existência de eventuais bens registrados em nome do executado Alfredo Stein Guimarães - CPF nº 261.517.998-52, nas três últimas declarações de imposto de renda. Conforme o Provimento CG nº 13/2023, que alterou a redação do artigo 121-B e 1.263, §§1º e 2º, todos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, as informações relacionadas à situação econômico-financeira ou outras de natureza sigilosa, dirigidas a processos digitais, serão juntadas aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso, configurado para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas. Caso a informação de natureza sigilosa não tenha tipo específico, deverá ser utilizado o tipo genérico "documento sigiloso". Observe-se que as partes também são responsáveis pela preservação da cláusula de sigilo. Providencie a Serventia o necessário. Após, dê-se vista sobre o resultado. Quanto à pesquisa da devedora pessoa jurídica, é preciso ter em mente que a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ foi substituída pela Escrituração Contábil Fiscal - ECF a partir do ano-calendário de 2014, tratando-se, portanto, de pesquisa obsoleta, sem qualquer utilidade prática. E, ainda que se entenda que o pedido de pesquisa diga respeito à declaração que a substituiu, ou seja, à ECF (Escrituração Contábil Fiscal), convém ressaltar que no referido documento constam apenas informações de operações que influenciam a composição da base de cálculo e do valor devido do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), ou seja, apenas as informações fiscais necessárias ao cálculo do imposto de renda devido, nos termos do artigo 2º da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 2.004, de 18 de janeiro de 2021. Em outras palavras, a ECF substituiu a escrituração dos Livros de Apuração do Lucro Real (Lalur) e de Apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (Lacs) em meio físico, não contemplando, portanto, quaisquer informações acerca de bens e direitos que integram o ativo fixo ou variável da empresa, de modo que não se afigura útil ao resultado da demanda em termos de satisfação da obrigação. Assim sendo, deverá a exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se persiste seu interesse nessa pesquisa, justificando sua pertinência e utilidade da prática. Intime-se. - ADV: ADRIANO AVANÇO (OAB 259009/SP)

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Processo nº 1001069-55.2023.8.26.0063

ID: 314605387

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001069-55.2023.8.26.0063

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO AVANÇO

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Processo 1001069-55.2023.8.26.0063 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - Vistos. Fls. 358/359: comprovada a existência dos direito… Processo 1001069-55.2023.8.26.0063 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - Vistos. Fls. 358/359: comprovada a existência dos direitos que se pretende constritar (fls. 348 e 316), DEFIRO a penhora sobre os direitos que o executado Alfredo Stein Guimarães, acima qualificado, detém sobre o imóvel (Galpão Comercial) localizado na Avenida Governador Roberto Costa de Abreu Sodré, 42, Vila Otobal, Igaraçu do Tietê - SP, CEP 17350-138, inscrito na municipalidade sob nº 0007865 (fls. 360). Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como TERMO DE CONSTRIÇÃO. Considerando tratar-se de direitos sobre bem indivisível, a penhora deverá recair sobre a totalidade do bem, e, nos termos do art. 843 do CPC, o equivalente à eventual cota parte de coproprietário ou de cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Tendo em vista a ausência de informação quanto ao número da matrícula do imóvel, bem como se houve ou não o registro do compromisso de compra e venda no referido documento, inviável o registro da penhora. Intime(m)-se o(s) executado(s) acerca da penhora, na pessoa de seu advogado constituído, ou, na ausência, pessoalmente por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos (que será considerado intimado ainda que recebida por terceiros, conforme se extrai do art. 841, §§ 1º, 2º e 4º, c/c art. 274, p. único, do CPC). Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante legal, de eventual cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Para fins de avaliação, deverá a autora comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Caso requerido, fica desde já autorizada a avaliação por Oficial de Justiça. Se a exequente entender pela necessidade de conhecimentos especializados para a avaliação, deverá deduzir petição fundamentada, tornando os autos conclusos em seguida. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, certifique-se e encaminhem-se os autos ao arquivo provisório. Intime-se. - ADV: ADRIANO AVANÇO (OAB 259009/SP)

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Cristiane Gonçalves Dos Santos x Banco Bmg S/A

ID: 279965565

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001069-26.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE GONçALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO GODOY PERILLI

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CRISTINE ANDRAUS FILARDI

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BRUNO DELFRARO BARROS BORGES

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ADV: Cristine Andraus Filardi (OAB 409698/SP), Bruno Delfraro Barros Borges (OAB 150062/MG), PAULO ROBERTO GODOY PERILLI (OAB 150070/MG) Processo 1001069-26.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível … ADV: Cristine Andraus Filardi (OAB 409698/SP), Bruno Delfraro Barros Borges (OAB 150062/MG), PAULO ROBERTO GODOY PERILLI (OAB 150070/MG) Processo 1001069-26.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cristiane Gonçalves dos Santos - Reqdo: BANCO BMG S/A - 10. Defiro a produção da prova pericial grafotécnica, porquanto houve impugnação da autenticidade da assinatura aposta no contrato. Nomeio como perito(a) judicial o(a) Sr.(a) ANA LAURA MAMPRIM CORTELAZZI, independentemente de compromisso. Fixo os honorários periciais em R$ 2.000,00. Considerando-se que, nos termos do artigo 429, inciso II, do CPC/2015 (artigo 389, inciso II, do CPC/1973), incumbe à parte que produziu o documento, se houver impugnação da parte contrária, arcar com o ônus referente à prova da autenticidade da assinatura nele aposta, deverá a parte requerida adiantar as despesas dos honorários do perito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de sofrer as consequências decorrentes da não produção da referida prova técnica. Nesse sentido, são os seguintes julgados do Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de Instrumento 2107947-21.2019.8.26.0000; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itápolis -1ª Vara; Data do Julgamento: 31/07/2019; Data de Registro: 31/07/2019; Agravo de Instrumento 2155602-91.2016.8.26.0000; Relator (a):Ruy Coppola; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/09/2016; Data de Registro: 29/09/2016; Agravo de Instrumento 2139171-79.2016.8.26.0000; Relator (a):Eduardo Siqueira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Bárbara D'Oeste -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 28/09/2016; Data de Registro: 28/09/2016; Agravo de Instrumento 2149239-88.2016.8.26.0000; Relator (a):Mario de Oliveira; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/09/2016; Data de Registro: 19/09/2016. Faculto às partes a indicação de assistente técnico e formulação de quesitos no prazo de 15 (quinze) dias. Decorridos os prazos e reservado os honorários, intime-se o(a) Sr.(a) Perito(a) a dar início aos trabalhos, apresentando o laudo no prazo de 20 (vinte) dias. Com a entrega do laudo, fica desde já liberado o levantamento dos honorários em favor do(a) Sr.(a) Perito(a), intimando-se as partes para que se manifestem sobre o laudo. Ficam as partes desde já advertidas de que haverá preclusão da prova pericial determinada na presente decisão se: a) a parte requerida não providenciar o adiantamento dos honorários periciais no prazo assinalado (15 dias, a contar da intimação desta decisão); ou b) se a parte autora injustificadamente não comparecer na data designada para a coleta do material gráfico. Intime-se.

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Cristiane Gonçalves Dos Santos x Banco Bmg S/A

ID: 279103891

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001069-26.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE GONçALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO GODOY PERILLI

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CRISTINE ANDRAUS FILARDI

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BRUNO DELFRARO BARROS BORGES

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ADV: Cristine Andraus Filardi (OAB 409698/SP), Bruno Delfraro Barros Borges (OAB 150062/MG), PAULO ROBERTO GODOY PERILLI (OAB 150070/MG) Processo 1001069-26.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível … ADV: Cristine Andraus Filardi (OAB 409698/SP), Bruno Delfraro Barros Borges (OAB 150062/MG), PAULO ROBERTO GODOY PERILLI (OAB 150070/MG) Processo 1001069-26.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cristiane Gonçalves dos Santos - Reqdo: BANCO BMG S/A - 10. Defiro a produção da prova pericial grafotécnica, porquanto houve impugnação da autenticidade da assinatura aposta no contrato. Nomeio como perito(a) judicial o(a) Sr.(a) ANA LAURA MAMPRIM CORTELAZZI, independentemente de compromisso. Fixo os honorários periciais em R$ 2.000,00. Considerando-se que, nos termos do artigo 429, inciso II, do CPC/2015 (artigo 389, inciso II, do CPC/1973), incumbe à parte que produziu o documento, se houver impugnação da parte contrária, arcar com o ônus referente à prova da autenticidade da assinatura nele aposta, deverá a parte requerida adiantar as despesas dos honorários do perito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de sofrer as consequências decorrentes da não produção da referida prova técnica. Nesse sentido, são os seguintes julgados do Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de Instrumento 2107947-21.2019.8.26.0000; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itápolis -1ª Vara; Data do Julgamento: 31/07/2019; Data de Registro: 31/07/2019; Agravo de Instrumento 2155602-91.2016.8.26.0000; Relator (a):Ruy Coppola; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/09/2016; Data de Registro: 29/09/2016; Agravo de Instrumento 2139171-79.2016.8.26.0000; Relator (a):Eduardo Siqueira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Bárbara D'Oeste -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 28/09/2016; Data de Registro: 28/09/2016; Agravo de Instrumento 2149239-88.2016.8.26.0000; Relator (a):Mario de Oliveira; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/09/2016; Data de Registro: 19/09/2016. Faculto às partes a indicação de assistente técnico e formulação de quesitos no prazo de 15 (quinze) dias. Decorridos os prazos e reservado os honorários, intime-se o(a) Sr.(a) Perito(a) a dar início aos trabalhos, apresentando o laudo no prazo de 20 (vinte) dias. Com a entrega do laudo, fica desde já liberado o levantamento dos honorários em favor do(a) Sr.(a) Perito(a), intimando-se as partes para que se manifestem sobre o laudo. Ficam as partes desde já advertidas de que haverá preclusão da prova pericial determinada na presente decisão se: a) a parte requerida não providenciar o adiantamento dos honorários periciais no prazo assinalado (15 dias, a contar da intimação desta decisão); ou b) se a parte autora injustificadamente não comparecer na data designada para a coleta do material gráfico. Intime-se.

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Cristiane Gonçalves Dos Santos x Banco Bmg S/A

ID: 276269331

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001069-26.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE GONçALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO GODOY PERILLI

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CRISTINE ANDRAUS FILARDI

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BRUNO DELFRARO BARROS BORGES

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ADV: Cristine Andraus Filardi (OAB 409698/SP), Bruno Delfraro Barros Borges (OAB 150062/MG), PAULO ROBERTO GODOY PERILLI (OAB 150070/MG) Processo 1001069-26.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível … ADV: Cristine Andraus Filardi (OAB 409698/SP), Bruno Delfraro Barros Borges (OAB 150062/MG), PAULO ROBERTO GODOY PERILLI (OAB 150070/MG) Processo 1001069-26.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cristiane Gonçalves dos Santos - Reqdo: BANCO BMG S/A - 10. Defiro a produção da prova pericial grafotécnica, porquanto houve impugnação da autenticidade da assinatura aposta no contrato. Nomeio como perito(a) judicial o(a) Sr.(a) ANA LAURA MAMPRIM CORTELAZZI, independentemente de compromisso. Fixo os honorários periciais em R$ 2.000,00. Considerando-se que, nos termos do artigo 429, inciso II, do CPC/2015 (artigo 389, inciso II, do CPC/1973), incumbe à parte que produziu o documento, se houver impugnação da parte contrária, arcar com o ônus referente à prova da autenticidade da assinatura nele aposta, deverá a parte requerida adiantar as despesas dos honorários do perito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de sofrer as consequências decorrentes da não produção da referida prova técnica. Nesse sentido, são os seguintes julgados do Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de Instrumento 2107947-21.2019.8.26.0000; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itápolis -1ª Vara; Data do Julgamento: 31/07/2019; Data de Registro: 31/07/2019; Agravo de Instrumento 2155602-91.2016.8.26.0000; Relator (a):Ruy Coppola; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/09/2016; Data de Registro: 29/09/2016; Agravo de Instrumento 2139171-79.2016.8.26.0000; Relator (a):Eduardo Siqueira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Bárbara D'Oeste -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 28/09/2016; Data de Registro: 28/09/2016; Agravo de Instrumento 2149239-88.2016.8.26.0000; Relator (a):Mario de Oliveira; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/09/2016; Data de Registro: 19/09/2016. Faculto às partes a indicação de assistente técnico e formulação de quesitos no prazo de 15 (quinze) dias. Decorridos os prazos e reservado os honorários, intime-se o(a) Sr.(a) Perito(a) a dar início aos trabalhos, apresentando o laudo no prazo de 20 (vinte) dias. Com a entrega do laudo, fica desde já liberado o levantamento dos honorários em favor do(a) Sr.(a) Perito(a), intimando-se as partes para que se manifestem sobre o laudo. Ficam as partes desde já advertidas de que haverá preclusão da prova pericial determinada na presente decisão se: a) a parte requerida não providenciar o adiantamento dos honorários periciais no prazo assinalado (15 dias, a contar da intimação desta decisão); ou b) se a parte autora injustificadamente não comparecer na data designada para a coleta do material gráfico. Intime-se.

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Processo nº 1001069-20.2025.8.26.0634

ID: 275888864

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001069-20.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

IRIMAR MONTEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO RODOLFO SILVEIRA COSTA

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ADV: Paulo Rodolfo Silveira Costa (OAB 507355/SP) Processo 1001069-20.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Irimar Monteiro - I Cite-se e intime-se a parte ré … ADV: Paulo Rodolfo Silveira Costa (OAB 507355/SP) Processo 1001069-20.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Irimar Monteiro - I Cite-se e intime-se a parte ré para contestar, querendo, dentro de 30 dias, consignando-se que, não o fazendo, os fatos alegados pela parte autora presumir-se-ão aceitos pela parte ré como ocorridos. II Havendo contestação, via ato ordinatório, convoque-se a parte autora para se manifestar, alertando-se de que deverá lançar o articulado com a classificação correta manifestação sobre a contestação. III Por racionalização dos atos processuais, havendo litisconsórcio passivo, dever-se-á oportunizar a manifestação sobre a contestação após o decurso do prazo para todos os demandados, mas, inavendo contestação alguma, os autos deverão me subirem conclusos. IV Anoto que todas as partes deverão manter atualizados seus respectivos endereços, físico ou eletrônico conforme for, sob pena de serem consideradas intimadas quando do ato de comunicação processual no último endereço informado nos autos, atentando-se a z. serventia sobre a alimentação correta do sistema. V Tratando-se de processo digital, a sua íntegra poderá ser acessada pela internet no site www.tjsp.jus.br, informando o número do processo e a senha anexa. Advirto que sua visualização será considerada vista pessoal (Lei nº 11.419/2006, art. 9º, § 1º). VI Consigno que o exercício da faculdade prevista no art. 340, § 1º, do Código de Processo Civil, não se aplica aos processos digitais, consoante art. 915-A, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. VII Quando qualquer das partes estiver representada nos autos por mais de um advogado, o ofício de justiça fará constar o nome de qualquer subscritor da petição inicial, da contestação ou da primeira intervenção nos autos, com o número da respectiva inscrição na OAB, a não ser que a parte indique outro ou, no máximo, 2 nomes, ou indique o nome da sociedade de advogados a que seu advogado pertença. VIII Lembre-se de que compete ao(à) advogado(a) identificar as peças processuais e os documentos que carregar no SAJ, de olhos postos no Comunicado Conjunto nº 713/2022(CPA Nº 123302/2022) mediante aplicação da Tabela Processual Unificada (TPU), instituída pela Resolução nº 326/2021 do CNJ. Omaterialde orientação e a atualização daslistas de petições e documentos com a equivalência das denominações TJ/SP CNJ ficarão disponíveis em 1º Grau (http://www.tjsp.jus.br/moodle/livre/course/view.php?id=1960) e a lista do tipo de petições e tipos de documentos no site https://www.tjsp.jus.br/TabelasProcessuaisUnificadas. IX O termo inicial dos prazos será contado como preceituado no Código de Processo Civil. Citação via Portal eletrônico. Intimem-se.

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