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Processo nº 1001070-74.2023.8.26.0278

ID: 310072033

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001070-74.2023.8.26.0278

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOANA ALVERNAZ DA SILVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARNALDO DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001070-74.2023.8.26.0278 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Joana Alvernaz da Silveira - Vistos. Trata-se de cumprimento de obrigação de fazer. Nos termo… Processo 1001070-74.2023.8.26.0278 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Joana Alvernaz da Silveira - Vistos. Trata-se de cumprimento de obrigação de fazer. Nos termos da Súmula nº 410 do Superior Tribunal de Justiça, a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Desse modo, considerando que se trata de ente público, deixo, por ora, de aplicar astreintes e determino a intimação pessoal da Fazenda Pública, para o cumprimento da obrigação imposta. Nesse sentido, colhe-se o seguinte precedente: Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO - Sentença que os acolheu, parcialmente, para excluir a multa diária, sob o fundamento de falta de prévia intimação pessoal da devedora, nos moldes da Súmula STJ nº 410 - Executada que não foi previamente intimada para cumprir a obrigação de fazer, sob pena de multa diária - Intimação pessoal ocorrida após o período objeto da execução das "astreintes" e que, como é cediço, não tem efeito retroativo para o fim da Súmula STJ nº 410: "A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer" - Ademais, cumpre ressaltar que, ao contrário do alegado pela apelante, não se decidiu, novamente, a respeito da sua incidência, de modo que não há vulneração dos invocados arts. 5º, XXXVI, da CF, e 468 e 471, ambos do CPC - Com efeito, a multa cominada prevalece, apenas a sua execução é que fica condicionada à previa intimação pessoal da devedora - Apelo desprovido.(TJSP; Apelação Cível 0002953-53.2014.8.26.0128; Relator (a):Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Cardoso -Vara Única; Data do Julgamento: 18/11/2015; Data de Registro: 19/11/2015) Assim, intime-se pessoalmente a parte ré, para que cumpra a obrigação determinada no título executivo judicial, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada, inicialmente, a R$ 2.000,00 (dois mil reais), sem prejuízo de nova avaliação em caso de inércia. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ARNALDO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 294160/SP)

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Processo nº 1001070-35.2025.8.26.0042

ID: 310011616

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Altinópolis - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001070-35.2025.8.26.0042

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VANUZA DURVAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL

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Processo 1001070-35.2025.8.26.0042 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Vanuza Durval - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Pross… Processo 1001070-35.2025.8.26.0042 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Vanuza Durval - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Prosseguindo, observo a praxe local de ajuizamento de várias ações em que, embora os contratos questionados sejam distintos, possuem a mesma causa de pedir remota - alegação de falsificação de assinatura em contratos de empréstimo consignado não reconhecidos pelo autor - bem como pedidos análogos de declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais; ou questionamento de pacotes bancários e/ou tarifas bancárias não contratadas. Trata-se da hipótese de conexão prevista no artigo 55 do Código de Processo Civil, que ocorre quando duas ou mais ações possuem em comum o pedido ou a causa de pedir, recomendando-se sua reunião para julgamento conjunto, a fim de evitar decisões contraditórias e promover a economia processual. O julgamento separado dessas demandas potencialmente poderia resultar em decisões contraditórias, especialmente quanto à autenticidade das assinaturas e à eventual caracterização de danos morais, o que contraria os princípios da economia processual, da eficiência e da segurança jurídica. Não se olvide, por fim, da instrução probatória similar, notadamente quanto à possibilidade de realização de perícia grafotécnica para verificação da autenticidade das assinaturas, o que reforça a conveniência da reunião dos feitos. Desta forma, determino a emenda da petição inicial, no prazo de 15 dias, para que discrimine a parte autora todas as ações em andamento em que pretende o mesmo pedido ou causa de pedir, movida entre a autora e quaisquer partes requeridas (considerando que não se exige identidade de partes para reconhecimento da conexão), e sem sentença, nos termos do art. 55, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil, atentando-se às disposições do artigo 80, do CPC, no que concerne à indicação completa e adequada de todos os feitos em andamento. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais. Int. - ADV: GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL (OAB 394351/SP)

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Processo nº 1001070-78.2025.8.26.0642

ID: 309756992

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001070-78.2025.8.26.0642

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

C. C. DOS S. A. V. A. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAÍS GONÇALVES DE AZEVEDO

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Processo 1001070-78.2025.8.26.0642 - Procedimento Comum Cível - Guarda - C.C.S.A. - - V.A.S. - Vistos. Considerando a certidão de fls. 30, defiro a guarda provisória de V.A.D.S. à C.C.D.S., até dec… Processo 1001070-78.2025.8.26.0642 - Procedimento Comum Cível - Guarda - C.C.S.A. - - V.A.S. - Vistos. Considerando a certidão de fls. 30, defiro a guarda provisória de V.A.D.S. à C.C.D.S., até decisão final. Expeça-se TERMO DE GUARDA PROVISÓRIA. No mais, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência a que alude o art. 695 do CPC, nos termos do artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil e do Enunciado nº 35 da ENFAM, processando-se para fins de economia e celeridade processual sob o rito comum, sem prejuízo de posterior designação de audiência de conciliação. Anote-se e observe-se. Desde já, arbitro os alimentos provisórios em 1/3 (um terço) do salário líquido, caso empregado for, ou caso não tiver vínculo empregatício, nos parâmetros de 1/3 (um terço) do salário mínimo vigente, devido(s), a partir da citação. Havendo depósito integral ou parcial dos alimentos fixados, expeça-se de imediato a guia de levantamento em favor do alimentado, intimando-se para o levantamento através do defensor (Enunciado 27 encontro dos Juízes de Família do Interior). Isto posto, cite-se e intime-se a parte ré, a fim de que integre a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238), bem como para que tome ciência dos alimentos provisórios arbitrados e ofereça contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sobpena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Com a citação, expeça-se ofício ao(à) Empregador(a), a fim de que proceda o desconto dos alimentos provisórios diretamente na folha de pagamento do requerido, depositando o valor na conta bancária de titularidade da genitora. Defiro o uso dos benefícios do artigo 212, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil, diante da natureza do direito em discussão. Servirá a presente decisão como CARTA/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA, cabendo à Serventia expedir o necessário. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: THAÍS GONÇALVES DE AZEVEDO (OAB 505387/SP), THAÍS GONÇALVES DE AZEVEDO (OAB 505387/SP)

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Processo nº 1001070-67.2025.8.26.0484

ID: 293320065

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 2ª Vara Judicial Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001070-67.2025.8.26.0484

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALICE TRINDADE PESSOA CHIQUETTO PIPINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO TIRINTAN AMORIM

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Processo 1001070-67.2025.8.26.0484 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Alice Trindade Pessoa Chiquetto Pipino - Vistos. Diante da indicação do Convênio da DPE e OAB/SP, defiro ao(à) Autor(a) os … Processo 1001070-67.2025.8.26.0484 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Alice Trindade Pessoa Chiquetto Pipino - Vistos. Diante da indicação do Convênio da DPE e OAB/SP, defiro ao(à) Autor(a) os benefícios da assistência judiciária e nomeio o(a) Dr.(a) Renato Tirintan Amorim para defender seus interesses, apondo-se a tarja própria. Trata-se de Ação de Usucapião, sobre a qual o Código de Processo Civil não prevê um procedimento especial, em que pesem as referências a ela nos artigos 246, § 3º e 259. Assim, referida ação está inserida dentre aquelas de procedimento comum, embora com previsão de publicação de editais (art. 259, I, CPC). Acolho a emenda à inicial apresentada às fls. 31/33, anotando-se. Em observância ao princípio da razoável duração do processo, art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, a audiência de conciliação será designada tão logo haja nova manifestação de interesse das partes, tendo em conta que a conciliação mostra-se inviável no caso, bem como o notório congestionamento da pauta de audiências de conciliação, em razão do elevado número de distribuições diárias na comarca. Citem-se, por edital, com prazo de trinta (30) dias, os detentores do domínio e os interessados ausentes, incertos e desconhecidos (arts. 246, § 3º e 257, III, ambos do CPC), inclusive fazendo constar a citação dos réus elencados na inicial, para contestarem a ação, caso queiram, no prazo de 15 (quinze) dias úteis e a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Anote-se que desnecessária a citação dos confrontantes tendo em vista os termos apresentados às fls. 24/27. Cientifiquem-se para que, caso queiram, manifestem eventual interesse na causa a União, o Estado e o Município, com envio de cópias da inicial, do memorial descritivo e da planta. Intime-se o Oficial do Cartório de Registro de Imóveis para manifestação. Determino, ainda, qua a parte autora junte aos autos a certidão vintenária expedida pela Cartório de Registro de Imóveis para conhecimento de possíveis dívidas ou qualquer impedimento que possa impedir a aquisição por usucapião. Intime-se. - ADV: RENATO TIRINTAN AMORIM (OAB 342729/SP)

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Jaqueline Aparecida Dos Santos Cordeiro x Diane Martins Do Nascimento e outros

ID: 322964652

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002663-70.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE APARECIDA DOS SANTOS CORDEIRO

Polo Passivo:

DIANE MARTINS DO NASCIMENTO MARCELA ORSI ANDRADE M.O. ANDRADE CONSULTORIA IMOBILIáRIA LTDA.

Intimação

Advogados:

STEFANY PIOVEZANE RIBEIRO

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RÉU REVEL

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Processo 0002663-70.2025.8.26.0704 (processo principal 1001070-62.2020.8.26.0704) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Jaqueline Aparecida dos Santos Cordeiro - Marcela Orsi Andr… Processo 0002663-70.2025.8.26.0704 (processo principal 1001070-62.2020.8.26.0704) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Jaqueline Aparecida dos Santos Cordeiro - Marcela Orsi Andrade - - Diane Martins do Nascimento - - M.O. Andrade Consultoria Imobiliária Ltda. - Vistos. Jaqueline Aparecida dos Santos Cordeiro propôs incidente de Cumprimento de sentença em face de Marcela Orsi Andrade e outros, buscando a execução de danos materiais. É o relatório. Decido. O incidente de cumprimento de sentença tem como pressuposto a existência de um título executivo judicial, conforme o artigo 515 do Código de Processo Civil. A execução de danos materiais, como pretendido pela exequente, exige que a condenação esteja expressamente contida em decisão judicial transitada em julgado. No presente caso, verifica-se a ausência de título judicial que reconheça a obrigação de pagar os danos materiais cuja execução se pretende, o que impede o prosseguimento do incidente. A mera alegação da existência de danos não é suficiente para a formação do título executivo judicial, sendo indispensável uma decisão que determine a responsabilidade e o valor a ser pago. Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, julgo EXTINTO o incidente de cumprimento de sentença por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, qual seja, a ausência de título judicial que reconheça os danos materiais cuja execução se pretende. Custas e despesas pela parte exequente. Sem honorários, pois não houve sequer a citação. Ficam as partes advertidas de que, em havendo oposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão rejeitados com imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso. Não interposto recurso de apelação, intime-se a parte executada do trânsito em julgado e arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: STEFANY PIOVEZANE RIBEIRO (OAB 358530/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Processo nº 0001361-39.2024.8.26.0575

ID: 321042143

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Pardo - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001361-39.2024.8.26.0575

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

J. B. DE F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL AUGUSTO FERNANDES ORTEGA

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Processo 0001361-39.2024.8.26.0575 (processo principal 1001070-22.2024.8.26.0575) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - J.B.F. - Vistos. Ante a não oposiçã… Processo 0001361-39.2024.8.26.0575 (processo principal 1001070-22.2024.8.26.0575) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - J.B.F. - Vistos. Ante a não oposição da Fazenda Pública/Autarquia Pública aos cálculos autorais, apenas com a observação de que a RPV/Precatório deverá ser expedido no seu valor bruto, com a indicação, se o caso, dos descontos legais obrigatórios, contribuição previdenciária (SPPREV) e de assistência médica (se contribuinte CBPM ou IAMSPE), bem como de que caso a parte autora entenda que a verba não se sujeita à retenção do Imposto de Renda na Fonte, deverá indicar tal situação no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ (referente a isenção/não incidência), não sendo suficiente apenas indicar que a natureza do crédito é indenizatória e, finalmente, caso se trate de rendimentos sujeitos ao regime RRA (Rendimentos Recebidos Acumulamente), deverá indicar tal situação e o número de meses de referência também no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ, a fim de se evitar retenções equivocadas, HOMOLOGO-OS a fim de que produzam os seus efeitos jurídicos e legais. No mais, considerando que nos termos do Comunicado nº 394/2015 da Egrégia Presidência, publicado em 02/07/2015, todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório passaram a ser admitidas apenas no formato digital, através do Portal e-Saj, Petição Intermediária, cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada tanto para processos físicos como digitais, providencie a parte autora, após o trânsito em julgado e por peticionamento eletrônico, a solicitação da expedição de ofício precatório/requisitório, observando as determinações contidas nas Portarias nº 8.660, de 01.10.2012, 8.941, de 04.02.2014 e, 9.095, de 17.12.2014 da E. Presidência, e Comunicados n. 02/2014 e 01/2015, do DEPRE, bem assim os termos do Comunicado Conjunto nº 2240/2019, publ. DJe de 18/11/2019. Não tendo sido feita ressalva, considero tal ato incompatível com a vontade de recorrer e determino que, intimadas as partes desta decisão, certifique-se o trânsito em julgado (art. 1.000, NCPC). Oportunamente, certifique-se a existência ou não de eventuais pendências a serem sanadas e, em nada havendo, ARQUIVEM-SE estes autos com baixa definitiva, em tudo observadas as formalidades legais. P e I. - ADV: RAFAEL AUGUSTO FERNANDES ORTEGA (OAB 324210/SP)

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Processo nº 1001070-21.2025.8.26.0564

ID: 323690123

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001070-21.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

G. G. DE J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYRA CUSTÓDIO FERRARETO

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Processo 1001070-21.2025.8.26.0564 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.G.J. - Vistos. 1) Consoante o art. 248, § 1º, do Código de Processo Civil, "A carta [de citação] será registrad… Processo 1001070-21.2025.8.26.0564 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.G.J. - Vistos. 1) Consoante o art. 248, § 1º, do Código de Processo Civil, "A carta [de citação] será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo". Como o aviso de recebimento foi assinado por outra pessoa que não o réu, a citação pelo correio não pode ser considerada válida. Nesse sentido: "Citação pelo correio. Pessoa física. Para a validade da citação, não basta a entrega da correspondência no endereço do citando; o carteiro fará a entrega da carta ao destinatário, colhendo a sua assinatura no recibo" (RSTJ 88/187, maioria). No mesmo sentido: RSTJ 95/391, STJ-RF 351/384, RT 827/322, RMDCPC 12/117, JTJ 346/122 (AI 990.09.319623-9)." (apud THEOTONIO NEGRÃO et alii, Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 44ª ed. atual. e reform., São Paulo: Saraiva, 2012, p. 321). Bem por isso, declaro, de ofício, a nulidade da citação pelo correio e determino, por conseguinte, que o réu seja citado por oficial de justiça (CPC, art. 695, §§ 1º a 3º), para oferecer contestação, por petição (a qual deverá ser produzida eletronicamente e enviada pelo sistema de processamento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na forma do art. 7º da Resolução nº 551/2011, que regulamentou a Lei nº 11.419/2006), no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data da juntada do mandado aos autos devidamente cumprido (CPC, art. 335, caput, III, e art. 231, caput, II), sob pena de revelia. Na mesma oportunidade, intime-se ele acerca da fixação de alimentos provisórios no valor mensal correspondente a 20% (vinte por cento) de seus rendimentos líquidos, nos termos da decisão de p. 45/49. 2) Cópia da presente decisão servirá como mandado (Protocolado CG nº 24.746/2007 - DEGE 1.3), podendo o oficial de justiça proceder à citação, intimação ou penhora na forma do art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil, independentemente de autorização judicial. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: MAYRA CUSTÓDIO FERRARETO (OAB 505198/SP)

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Jefferson Aparecido De Godoi Gaspar x Cristiano Minarelli Ferreira (Nome Empresarial) - Atual Ambientes Me (Nome Fantasia)

ID: 326084077

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001357-75.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON APARECIDO DE GODOI GASPAR

Polo Passivo:

CRISTIANO MINARELLI FERREIRA (NOME EMPRESARIAL) - ATUAL AMBIENTES ME (NOME FANTASIA)

Intimação

Advogados:

FRANCISCO ELIAS ALVES FILHO

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BÁRBARA TREVISAN

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Processo 0001357-75.2025.8.26.0604 (processo principal 1001070-32.2024.8.26.0604) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Jefferson Aparecido de Godoi Gaspar - Cristiano Minarelli F… Processo 0001357-75.2025.8.26.0604 (processo principal 1001070-32.2024.8.26.0604) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Jefferson Aparecido de Godoi Gaspar - Cristiano Minarelli Ferreira (Nome Empresarial) - Atual Ambientes Me (Nome Fantasia) - Vistos, Cristiano Minarelli Ferreira (Nome Empresarial) - Atual Ambientes Me (Nome Fantasia) apresentou a presente impugnação à ordem de indisponibilidade dos ativos financeiros, alegando a impenhorabilidade, por se tratar de verba alimentar. O art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil, estabelece que incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, com provar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis. No caso, em que pese ao alegado, a petição não veio devidamente instruída com documentos suficientes capazes de demonstrar a impenhorabilidade das quantias, não restando evidenciado seu caráter alimentar e salarial. E mesmo que assim não fosse, a jurisprudência tem admitido, em casos específicos, a relativização da impenhorabilidade para dívidas não alimentares, desde que seja observado o princípio da proporcionalidade e razoabilidade.Nesses casos, o juiz pode autorizar a penhora de parte do salário, desde que não comprometa a subsistência do devedor e de sua família. A análise da possibilidade de penhora de salário é feita caso a caso, levando em conta a situação financeira do devedor e a natureza da dívida. A jurisprudência tem buscado equilíbrio entre a proteção do salário e a efetividade da cobrança de dívidas, evitando que o devedor se utilize da impenhorabilidade para se esquivar de suas obrigações, e em situações de evidente má-fé ou devedor contumaz, que busca se esquivar do pagamento, cabível a flexibilização da regra da impenhorabilidade, buscando garantir o direito do credor. Assim, embora a regra geral seja a impenhorabilidade do salário, em casos excepcionais e com a devida análise do caso concreto, há margem para autorização de penhora de parte do salário para garantir o pagamento de dívidas, sendo este o caso dos autos. Assim, INDEFIRO o pedido. Rejeitada a manifestação do executado, fica a indisponibilidade convertida em penhora. Decorrido o prazo para recurso contra a presente decisão, expeça-se o competente mandado de levantamento em favor do credor, mediante apresentação do Formulário pertinente. Int. - ADV: BÁRBARA TREVISAN (OAB 345371/SP), FRANCISCO ELIAS ALVES FILHO (OAB 391947/SP)

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Carolina De Freitas Borges e outros x José Darci Camargo

ID: 301092455

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado das 2ª, 5ª e 8ª RAJs - Vara Reg Competência Empresarial E De Conflitos Relacionados À Arbitragem Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001070-68.2024.8.26.0204

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINA DE FREITAS BORGES HELTON RENATO BORGES

Polo Passivo:

JOSé DARCI CAMARGO

Intimação

Advogados:

JOÃO BATISTA PERCHE BASSI

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ALESSANDRO DE OLIVEIRA GUARNIERI

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Processo 1001070-68.2024.8.26.0204 (apensado ao processo 1000868-91.2024.8.26.0204) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Carolina de Freitas Borges - -… Processo 1001070-68.2024.8.26.0204 (apensado ao processo 1000868-91.2024.8.26.0204) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Carolina de Freitas Borges - - Helton Renato Borges - José Darci Camargo - Vistos. 1 Trata-se de embargos à execução em que a parte embargante sustenta que o título executivo extrajudicial não preenche o seu requisito de exigibilidade, pois os pagamentos previstos em contrato estariam condicionados ao correto funcionamento de determinado maquinário utilizado para a fabricação de madeira laminada, chapas de madeira compensada, prensada e aglomerada. 2- Impugnação do embargado atribuindo a culpa do inadimplemento do contrato ao embargado, pois o maquinário lhe foi entregue em perfeitas condições de uso, sem qualquer reclamação de falhas ou mau funcionamento. 3- A parte embargante se manifestou em réplica. 4- As partes foram intimadas para especificar as provas necessárias ao julgamento do processo. 5- Às fls. 464/467 dos autos foi proferida decisão pelo Juízo do Foro de General Salgado em que foi declinada a competência para a análise e julgamento destes embargos à execução e da ação executiva (n.º 1000868-91.2024.8.26.0204), com fundamento da incompetência absoluta em razão da matéria, sendo determinada a redistribuição dos processos (embargos e execução) a esta Vara Regional Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem das 2ª, 5ª e 8ª Regiões Administrativas Judiciárias - Vara Regional Empresarial. 6- DECIDO. 7- A Resolução nº 877/2022 do Egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA do Estado de São Paulo que fixou da Vara Regional Empresarial deve ser interpretada de forma restrita, pois a fixação da competência é expressa, conforme o seu artigo 3º. 8- Verifica-se que esta Vara Regional Empresarial é competente para a análise de processos em que se discute a matéria prevista no Livro II, Parte Especial do Código Civil (art. 966 a 1.195) e na Lei nº 6.404/1976 (sociedades anônimas), bem como a propriedade industrial e concorrência desleal, tratadas especialmente na Lei nº 9.279/1996, a franquia (Lei nº 13.966/19), as falências, recuperações judiciais e extrajudiciais, principais, acessórios e seus incidentes, disciplinados pela Lei nº 11.101/2005, incluídas as ações penais (artigo 15 da Lei estadual nº 3.947/83), assim como as ações decorrentes da Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/1996), e, ainda, para as ações principais, acessórias e conexas relativas à matéria prevista nos artigos 13 a 24 da Lei nº 14.193/2021. 9- Não obstante o respeitável entendimento adotado às fls. 464/467 dos autos, não há que se falar em competência desta Vara Especializada para julgamento de feitos em que a causa de pedir está essencialmente fundamentada no direito das obrigações. 10- Observa-se que o título executivo extrajudicial - denominado de instrumento particular de cessão e transferência de quotas sociais e outras avenças - preenche os seus requisitos de validade e eficácia, sendo que a relação empresarial já foi resolvida entre as partes conforme cláusula quinta do contrato (fl. 35). 11- A questão pendente possui natureza obrigacional, pois se discute a forma e o pagamento do preço, visto que o contrato celebrado entre as partes prevê determinada condição (entrega de maquinário) para o adimplemento das parcelas. 12- Frise-se: a condição imposta em contrato subordina o seu efeito ao pagamento previsto, e não ao negócio jurídico, motivo pelo qual não se discute no caso em apreço a validade e eficácia do negócio jurídico (cessão de cotas), mas o mero inadimplemento contratual que, se demonstrado e imputado a qualquer das partes, afetará a forma de recebimento do preço ajustado. 13- Ressalte-se que o inadimplemento não acarreta a invalidade do contrato e o retorno das partes ao 'status quo ante'. 14- Não é demais anotar que o artigo 121 do Código Civil prevê que se considera condição a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto. 15- Justamente esta é a controvérsia dos autos e a causa de pedir, ou seja, se a condição foi implementada, resultando no direito da exequente em cobrar o valor do contrato, ou se não foi implementada, resultando na suspensão do pagamento das parcelas. 16- Observa-se, portanto, que a matéria está restrita ao Direito Civil, tratando-se de negócio jurídico válido e eficaz, mas que subordinou os seus efeitos ao adimplemento de condição (direito obrigacional de entregar determinado maquinário). 17- Portanto, considerando que a matéria, objeto desta ação, não se refere a qualquer das hipóteses indicadas no artigo 3º da Resolução nº 877/2022 do Egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA do Estado de São Paulo, uma vez que a natureza da relação jurídica evidenciada, neste momento, não envolve o vínculo societário, decorrente do direito empresarial, a justificar o trâmite perante o Juízo Especializado, DECLARO a incompetência desta Vara Regional Empresarial para processar e julgar os embargos à execução e, consequentemente, a ação executiva (autos n.º 1000868-91.2024.8.26.0204). 18- Com fundamento no artigo 66, inciso II, do Código de Processo Civil, suscito conflito de competência. 19- Determino a suspensão destes embargos à execução (autos n.º 1001070-68.2024.8.26.0204) e da ação executiva (autos n.º 1000868-91.2024.8.26.0204), aguardando-se decisão quanto ao Conflito de Competência. 20- Ao Cartório da Vara Regional Empresarial para certificar a suspensão da ação nos auto da execução n.º 1000868-91.2024.8.26.0204. 21- Oficie-se à C. Câmara Especial do E. TJSP. 22- Cumpra-se com urgência. 23- Intimem-se. - ADV: JOÃO BATISTA PERCHE BASSI (OAB 168922/SP), ALESSANDRO DE OLIVEIRA GUARNIERI (OAB 149062/SP), ALESSANDRO DE OLIVEIRA GUARNIERI (OAB 149062/SP)

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Processo nº 1001070-62.2025.8.26.0615

ID: 303770403

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001070-62.2025.8.26.0615

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

HONORINA APARECIDA BERTOLDO BORGES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO RODA MENEGASSO

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Processo 1001070-62.2025.8.26.0615 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento em Pecúnia - Honorina Aparecida Bertoldo Borges - Vistos. 1. Fls. 30-32: recebo a emenda à inicial… Processo 1001070-62.2025.8.26.0615 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento em Pecúnia - Honorina Aparecida Bertoldo Borges - Vistos. 1. Fls. 30-32: recebo a emenda à inicial. Anote-se e retifique-se o valor da causa junto ao sistema informatizado para R$.58.517,93. 2. Cite-se a Fazenda Publica ré, pelo Portal Eletrônico, para apresentar contestação em trinta dias. Cientificar a Fazenda Publica ré do seguinte: 1.que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que a apresentação de proposta de conciliação não induz a confissão (Enunciado 76 do FONAJEF); 2.que deverá fornecer ao Juizado a eventual documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, junto com a contestação; 3.do Art. 344, do CPC; 4.As petições e documentos recebidos em papel nos casos permitidos (em razão de indisponibilidade do sistema ou impossibilidade técnica por parte do TJSP nos casos de risco de perecimento de direito; nas hipóteses legais em que for dispensada e não houver assistência de advogado; e, no plantão judiciário) e as demais peças processuais (ofícios/respostas, informações, laudos, comprovantes de depósito e de levantamento, ARs, mandados, precatórias, etc.) serão destruídos após o decurso do prazo de 45 dias, contado da digitalização/juntada aos autos digitais, podendo nesse lapso ser restituídos aos interessados; 5.de que se mudar de endereço no curso do processo ou se o seu endereço não for o constante da precatória, deverá comunicar a mudança, ou o endereço correto, à Secretaria do Juizado, sob pena de serem consideradas eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado; 6.de que na audiência de instrução e julgamento por ventura designada, caso entenda necessária o MM. Juiz, poderá trazer até 3 testemunhas, sendo que se a testemunha não quiser comparecer espontaneamente, Fazenda Publica ré poderá requerer a intimação da mesma até 5 dias antes da audiência; e, 7.de que caso seja designada audiência de instrução e julgamento, o seu não comparecimento implicará em revelia. A parte autora deverá ser cientificada (por seu advogado) dos itens 4, 5 e 6 acima e de que, caso seja designada audiência de instrução e julgamento, o seu não comparecimento pessoal implicará na extinção imediata do feito, com a condenação em pagamento das custas. Int. - ADV: THIAGO RODA MENEGASSO (OAB 392188/SP)

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