Processo nº 1001070-25.2024.8.26.0477
ID: 324451612
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Praia Grande - 3ª Vara Cível
Classe: USUCAPIãO
Nº Processo: 1001070-25.2024.8.26.0477
Data de Disponibilização:
14/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1001070-25.2024.8.26.0477 - Usucapião - Usucapião de bem móvel - Daphine Liberato - - Bárbara Liberato - Vistos, 1. Recebo a emenda a inicial. Da possibilidade de usucapião administrativa: o Código de Processo Civil de 2015 (art. 1.071) inseriu na Lei de Registros Públicos o art. 216-A, …
Ver mais