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Processo nº 1001076-47.2025.8.26.0396

ID: 290687214

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Novo Horizonte - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001076-47.2025.8.26.0396

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS HENRIQUE ROCHA DAMETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PERCIVAL STEFANI BRACHINI DE OLIVEIRA

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PEDRO HENRIQUE TAUBER ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001076-47.2025.8.26.0396 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Lucas Henrique Rocha Dameto - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado presta… Processo 1001076-47.2025.8.26.0396 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Lucas Henrique Rocha Dameto - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia dos três últimos demonstrativos de recebimento de salário;b) última declaração do imposto de renda ou declaração de isenção do imposto de renda pessoa física (IRPF). Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Em igual prazo, deverá a parte autora apresentar comprovante de endereço atualizado em nome próprio ou, subsidiariamente, se o comprovante estiver em nome de terceiros, apresentar declaração com firma reconhecida por autenticidade, em nome da pessoa indicada no documento, declarando que o(a) requerente reside no imóvel e, inclusive, especificando a partir de quando passou a residir naquele endereço. Obviamente, a declaração deverá retratar a verdade, sob pena de responsabilidade cível e criminal. Após, tornem os autos conclusos com urgência. Int. - ADV: PERCIVAL STEFANI BRACHINI DE OLIVEIRA (OAB 329645/SP), PEDRO HENRIQUE TAUBER ARAUJO (OAB 330527/SP)

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Cicero Da Silva x Município De Araçatuba

ID: 316435497

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001076-09.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CICERO DA SILVA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE ARAçATUBA

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIO HENRIQUE NAGAMINE

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LUCAS PEREIRA DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001076-09.2024.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001076-09.2024.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araçatuba - Apelante: Cicero da Silva - Apelado: Município de Araçatuba - Magistrado(a) Coimbra Schmidt - Negaram provimento ao recurso. V. U. - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ARAÇATUBA. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS I.1. PRETENSÃO AO PAGAMENTO DE ADICIONAL POR ACÚMULO DE FUNÇÃO DE MOTORISTA. INADMISSIBILIDADE. DESVIO DE FUNÇÃO NÃO CONFIGURADO.2. PLEITO DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS E FÉRIAS. DESCABIMENTO. AUTOR QUE NÃO COMPROVOU OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I, DO CPC.3. EMISSÃO DE PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO DE PERÍODO ANTERIOR A 2003, COM ANOTAÇÃO DE EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES, PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DO PRETENDIDO PPP SEM A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º, § 1º, 7º, III, E 11, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/2020 DO INSS. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL, POR FALTA DE REQUERIMENTO DO AUTOR QUE, INTIMADO A ESPECIFICAR AS PROVAS A PRODUZIR, REQUEREU APENAS A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. PRECLUSÃO CONFIGURADA, CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES.4. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.5. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lucas Pereira dos Santos (OAB: 413473/SP) - Fabio Henrique Nagamine (OAB: 268616/SP) (Procurador) - 1º andar

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Cruz Azul De São Paulo x Teresa Pereira Da Rocha

ID: 277988593

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001076-30.2023.8.26.0198

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CRUZ AZUL DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

TERESA PEREIRA DA ROCHA

Intimação

Advogados:

RONAN TEODOZO NUNES

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MATILDE REGINA MARTINES COUTINHO

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ADV: Matilde Regina Martines Coutinho (OAB 88494/SP), Ronan Teodozo Nunes (OAB 460207/SP) Processo 1001076-30.2023.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Reqte: CRUZ AZUL DE SÃO PAULO - Reqda: Teresa… ADV: Matilde Regina Martines Coutinho (OAB 88494/SP), Ronan Teodozo Nunes (OAB 460207/SP) Processo 1001076-30.2023.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Reqte: CRUZ AZUL DE SÃO PAULO - Reqda: Teresa Pereira da Rocha - Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, com o fito de CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 2.113,50 (dois mil, cento e treze reais e cinquenta centavos) a título de danos materiais, a ser acrescido, até 29/08/2024, de correção monetária pela Tabela Prática do E. TJSP, desde a data do atendimento prestado (26/11/2021), conforme previsto na notificação extrajudicial (fls. 57/58), nos termos da Súmula 43 do C. STJ, e de juros de mora de 1% ao mês a partir do vencimento (03/02/2022), conforme previsto na notificação extrajudicial (CC, art. 397). A partir de 30/08/2024, passará a incidir apenas a Taxa SELIC, que engloba os juros de mora e a correção monetária pelo IPCA, nos termos do art. 406, §1º, do CC, com as alterações da Lei nº 14.905/2024, que possui aplicabilidade imediata. Sucumbente, arcará a parte ré com as custas processuais e com os honorários advocatícios da parte adversa. Tendo em vista o baixo valor da condenação, incide, in casu, o disposto no §8º do artigo 85 do Código de Processo Civil, impondo-se a fixação equitativa da verba honorária, ficando esta arbitrada em R$ 800,00, observados os parâmetros do art. 85, §2º, do mesmo diploma legal. Tratando-se de parte beneficiária da justiça gratuita, os ônus sucumbenciais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, cabendo ao credor demonstrar, eventualmente, que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, na forma preconizada pelo art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as anotações e cautelas de estilo. P.I.C.

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Cruz Azul De São Paulo x Teresa Pereira Da Rocha

ID: 277343222

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001076-30.2023.8.26.0198

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CRUZ AZUL DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

TERESA PEREIRA DA ROCHA

Intimação

Advogados:

RONAN TEODOZO NUNES

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MATILDE REGINA MARTINES COUTINHO

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ADV: Matilde Regina Martines Coutinho (OAB 88494/SP), Ronan Teodozo Nunes (OAB 460207/SP) Processo 1001076-30.2023.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Reqte: CRUZ AZUL DE SÃO PAULO - Reqda: Teresa… ADV: Matilde Regina Martines Coutinho (OAB 88494/SP), Ronan Teodozo Nunes (OAB 460207/SP) Processo 1001076-30.2023.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Reqte: CRUZ AZUL DE SÃO PAULO - Reqda: Teresa Pereira da Rocha - Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, com o fito de CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 2.113,50 (dois mil, cento e treze reais e cinquenta centavos) a título de danos materiais, a ser acrescido, até 29/08/2024, de correção monetária pela Tabela Prática do E. TJSP, desde a data do atendimento prestado (26/11/2021), conforme previsto na notificação extrajudicial (fls. 57/58), nos termos da Súmula 43 do C. STJ, e de juros de mora de 1% ao mês a partir do vencimento (03/02/2022), conforme previsto na notificação extrajudicial (CC, art. 397). A partir de 30/08/2024, passará a incidir apenas a Taxa SELIC, que engloba os juros de mora e a correção monetária pelo IPCA, nos termos do art. 406, §1º, do CC, com as alterações da Lei nº 14.905/2024, que possui aplicabilidade imediata. Sucumbente, arcará a parte ré com as custas processuais e com os honorários advocatícios da parte adversa. Tendo em vista o baixo valor da condenação, incide, in casu, o disposto no §8º do artigo 85 do Código de Processo Civil, impondo-se a fixação equitativa da verba honorária, ficando esta arbitrada em R$ 800,00, observados os parâmetros do art. 85, §2º, do mesmo diploma legal. Tratando-se de parte beneficiária da justiça gratuita, os ônus sucumbenciais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, cabendo ao credor demonstrar, eventualmente, que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, na forma preconizada pelo art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as anotações e cautelas de estilo. P.I.C.

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Cruz Azul De São Paulo x Teresa Pereira Da Rocha

ID: 276019764

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001076-30.2023.8.26.0198

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CRUZ AZUL DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

TERESA PEREIRA DA ROCHA

Intimação

Advogados:

RONAN TEODOZO NUNES

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MATILDE REGINA MARTINES COUTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Matilde Regina Martines Coutinho (OAB 88494/SP), Ronan Teodozo Nunes (OAB 460207/SP) Processo 1001076-30.2023.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Reqte: CRUZ AZUL DE SÃO PAULO - Reqda: Teresa… ADV: Matilde Regina Martines Coutinho (OAB 88494/SP), Ronan Teodozo Nunes (OAB 460207/SP) Processo 1001076-30.2023.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Reqte: CRUZ AZUL DE SÃO PAULO - Reqda: Teresa Pereira da Rocha - Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, com o fito de CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 2.113,50 (dois mil, cento e treze reais e cinquenta centavos) a título de danos materiais, a ser acrescido, até 29/08/2024, de correção monetária pela Tabela Prática do E. TJSP, desde a data do atendimento prestado (26/11/2021), conforme previsto na notificação extrajudicial (fls. 57/58), nos termos da Súmula 43 do C. STJ, e de juros de mora de 1% ao mês a partir do vencimento (03/02/2022), conforme previsto na notificação extrajudicial (CC, art. 397). A partir de 30/08/2024, passará a incidir apenas a Taxa SELIC, que engloba os juros de mora e a correção monetária pelo IPCA, nos termos do art. 406, §1º, do CC, com as alterações da Lei nº 14.905/2024, que possui aplicabilidade imediata. Sucumbente, arcará a parte ré com as custas processuais e com os honorários advocatícios da parte adversa. Tendo em vista o baixo valor da condenação, incide, in casu, o disposto no §8º do artigo 85 do Código de Processo Civil, impondo-se a fixação equitativa da verba honorária, ficando esta arbitrada em R$ 800,00, observados os parâmetros do art. 85, §2º, do mesmo diploma legal. Tratando-se de parte beneficiária da justiça gratuita, os ônus sucumbenciais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, cabendo ao credor demonstrar, eventualmente, que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, na forma preconizada pelo art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as anotações e cautelas de estilo. P.I.C.

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Cruz Azul De São Paulo x Teresa Pereira Da Rocha

ID: 276306390

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001076-30.2023.8.26.0198

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CRUZ AZUL DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

TERESA PEREIRA DA ROCHA

Intimação

Advogados:

RONAN TEODOZO NUNES

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MATILDE REGINA MARTINES COUTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Matilde Regina Martines Coutinho (OAB 88494/SP), Ronan Teodozo Nunes (OAB 460207/SP) Processo 1001076-30.2023.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Reqte: CRUZ AZUL DE SÃO PAULO - Reqda: Teresa… ADV: Matilde Regina Martines Coutinho (OAB 88494/SP), Ronan Teodozo Nunes (OAB 460207/SP) Processo 1001076-30.2023.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Reqte: CRUZ AZUL DE SÃO PAULO - Reqda: Teresa Pereira da Rocha - Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, com o fito de CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 2.113,50 (dois mil, cento e treze reais e cinquenta centavos) a título de danos materiais, a ser acrescido, até 29/08/2024, de correção monetária pela Tabela Prática do E. TJSP, desde a data do atendimento prestado (26/11/2021), conforme previsto na notificação extrajudicial (fls. 57/58), nos termos da Súmula 43 do C. STJ, e de juros de mora de 1% ao mês a partir do vencimento (03/02/2022), conforme previsto na notificação extrajudicial (CC, art. 397). A partir de 30/08/2024, passará a incidir apenas a Taxa SELIC, que engloba os juros de mora e a correção monetária pelo IPCA, nos termos do art. 406, §1º, do CC, com as alterações da Lei nº 14.905/2024, que possui aplicabilidade imediata. Sucumbente, arcará a parte ré com as custas processuais e com os honorários advocatícios da parte adversa. Tendo em vista o baixo valor da condenação, incide, in casu, o disposto no §8º do artigo 85 do Código de Processo Civil, impondo-se a fixação equitativa da verba honorária, ficando esta arbitrada em R$ 800,00, observados os parâmetros do art. 85, §2º, do mesmo diploma legal. Tratando-se de parte beneficiária da justiça gratuita, os ônus sucumbenciais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, cabendo ao credor demonstrar, eventualmente, que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, na forma preconizada pelo art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as anotações e cautelas de estilo. P.I.C.

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Processo nº 1000625-27.2022.8.26.0396

ID: 325779642

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Novo Horizonte - 2ª Vara Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1000625-27.2022.8.26.0396

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EDILENE MUNUERA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA MONTEIRO

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Processo 1000625-27.2022.8.26.0396 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Edilene Munuera da Silva - Em atenção à certidão da Serventia de fl. 117, verifico que o valor depositado é provenie… Processo 1000625-27.2022.8.26.0396 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Edilene Munuera da Silva - Em atenção à certidão da Serventia de fl. 117, verifico que o valor depositado é proveniente de transferência realizada pelo Tribunal de Justiça, oriunda da ação judicial movida pela de cujus, de tal forma que, a priori, deve ser levantado por ambos os herdeiros na parcela relativa à quota correspondente, salvo a existência de renúncia. Embora intimado, o herdeiro Edivaldo deixou de manifestar-se, não restando claro nos autos se existe o interesse quanto ao levantamento dos valores ou a renúncia da parcela em favor da herdeira/inventariante. Assim, novamente, INTIME-SE o herdeiro Edivaldo, por mandado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, constitua advogado e apresente o Formulário MLE para levantamento de sua quota-parte, no valor aproximado de R$ 43.000,00, ou apresente Termo expresso de renúncia por instrumento público. Alternativamente poderá comparecer a este Cartório munido de documento pessoal para expressar seu interesse quanto ao levantamento, com o fornecimento dos dados bancários para expedição do MLE ou ainda, quanto à renúncia dos valores, mediante Termo firmado perante o Juízo. Sem prejuízo dessa nova intimação, haja vista a inércia de Edivaldo até o momento, manifeste-se a inventariante a respeito, informando se tem contato com ele e, em caso positivo, se ele tem interesse em receber sua quota-parte na herança ou se pretende formalizar renúncia. Em relação à herdeira Edilene, incapaz e representada por curadora nos autos, 50% do montante disponível no Portal de Custas deverá ser transferido para conta judicial vinculada à ação de curatela que tramitou junto à Primeira Vara local, sob nº 1001076-28.2017.8.26.0396, oficiando-se àquele juízo para ciência. O pedido de levantamento da quantia deverá ser formulado perante aquele juízo, competente para fiscalizar a curatela e, consequentemente, para autorizar ou negar o levantamento e exigir ou dispensar a correlata prestação de contas. Valerá a presente decisão assinada digitalmente como ofício. Ciência ao MP. - ADV: ADRIANA MONTEIRO (OAB 145315/SP)

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D. T. D. S. x E. M. F.

ID: 326798193

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001076-33.2024.8.26.0606

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

D. T. D. S.

Polo Passivo:

E. M. F.

Intimação de acórdão

Advogados:

JEFFERSON FERNANDO DA SILVA

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MICHAEL DOS SANTOS DE SANTI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001076-33.2024.8.26.0606 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001076-33.2024.8.26.0606 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Suzano - Apelante: D. T. da S. (Representando Menor(es)) e outro - Apelado: E. M. F. - Magistrado(a) Emerson Sumariva Júnior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. REQUERIDO QUE TEVE A OPORTUNIDADE DE INSTRUIR A CONTESTAÇÃO COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS. DESNECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.694, §1º, DO CÓDIGO CIVIL. VALOR ADOTADO QUE NÃO SE MOSTRA ELEVADO, CONSIDERANDO AS PROVAS COLACIONADAS AOS AUTOS, ATENDENDO OS CRITÉRIOS DE JUSTIÇA E EQUIDADE. CRIANÇA QUE POSSUI NECESSIDADES ESPECIAIS EM DECORRÊNCIA DE GRAVE ACIDENTE SOFRIDO. INEXISTÊNCIA DE DESIGUALDADE ENTRE A PROLE. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL. RÉU QUE NÃO COMPROVOU A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ALIMENTOS NOS PATAMARES FIXADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Michael dos Santos de Santi (OAB: 485686/SP) (Convênio A.J/OAB) - Jefferson Fernando da Silva (OAB: 399029/SP) (Convênio A.J/OAB) - 4º andar

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Processo nº 1001076-94.2014.8.26.0020

ID: 330236441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001076-94.2014.8.26.0020

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SPEEDY CRED FOMENTO MERCANTIL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENILSON JOSE DE OLIVEIRA

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Processo 1001076-94.2014.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - SPEEDY CRED FOMENTO MERCANTIL LTDA - 1) Defiro a indisponibilidade de ativos financeiros (penhora), nos term… Processo 1001076-94.2014.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - SPEEDY CRED FOMENTO MERCANTIL LTDA - 1) Defiro a indisponibilidade de ativos financeiros (penhora), nos termos do artigo 854, do Código de Processo Civil, mediante o bloqueio on line pelo sistema SISBAJUD - modalidade teimosinha (protocolo nº 20250038659037), dos depósitos em contas correntes e aplicações financeiras de titularidade do devedor, até o limite atualizado do débito exigido. 1.1) Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executado abaixo: AGOSTINHO DOS SANTOS Valor atualizado: R$ 13.705,33 Parcialmente frutífero e caso o executado não esteja representado por advogado nos autos, deverá o exequente recolher as custas postais para intimação da penhora realizada, no prazo de em cinco dias. Com o recolhimento, ou caso já recolhidas, intime-se a parte executada por carta para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. No silêncio, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, na forma do artigo 854, § 5º, do NCPC, com a transferência dos valores para conta judicial. Haverá liberação de eventual indisponibilidade excessiva nas 24 horas subsequentes. 1.3) Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações 1.4) No caso de pedido de desbloqueio com base no art. 833 do Código de Processo Civil, caberá o(a) patrono(a) do(a) executado(a) apresentar a impugnação à penhora nos autos, e solicitar a apreciação, com urgência, no e-mail: upjnossasrao1a7cv@tjsp.jus.br 2) Note-se que, quando esgotados todos os meios de diligências disponibilizados por este juízo (Bacenjud, Infojud e Renajud) o exequente deverá requerer os demais meios de penhora previstas no art. 835 do CPC, ou, alternativamente, postular a suspensão do processo, nos termos do art. 921 do CPC. Destaque-se a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que petições diversas ou petição intermediária só devem ser utilizadas em casos excepcionais. - ADV: DENILSON JOSE DE OLIVEIRA (OAB 126204/SP)

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Processo nº 1001076-54.2024.8.26.0696

ID: 302765802

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ouroeste - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001076-54.2024.8.26.0696

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

COOP DE CREDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO TERRA DOS PINHEIRAIS DO PARANá E NOROESTE PAULISTA - SICREDI PLANALTO DAS ÁGUAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTÔNIO VALDEMIR ZAGO

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Processo 1001076-54.2024.8.26.0696 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Coop de Credito, Poupança e Investimento Terra dos Pinheirais do Paraná e Noroeste Paulista - Sicredi Pla… Processo 1001076-54.2024.8.26.0696 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Coop de Credito, Poupança e Investimento Terra dos Pinheirais do Paraná e Noroeste Paulista - Sicredi Planalto das Águas - Vistos. A exequente requer a intimação do executado para indicar bens passíveis de penhora, nos termos do art. 774 do Código de Processo Civil, alegando que não foram localizados bens através dos sistemas INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SNIPER. O pedido merece acolhimento. O pedido encontra amparo legal expresso no art. 774, caput, parágrafo único e inciso V do Código de Processo Civil e, também em precedentes do STJ: Conforme decidiu a Segunda Turma do STJ: "É firme a orientação jurisprudencial desta Corte no sentido de que, quando verificada a necessidade de intimação da parte executada/devedora para indicar a localização de bens passíveis de penhora, a falta do devido atendimento à determinação judicial dá ensejo a aplicação da penalidade prevista no art. 774, parágrafo único, do CPC/2015" (AgInt no AREsp n. 2.328.304/RS, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024). No caso dos autos, restou demonstrado que a exequente realizou pesquisas através dos sistemas INFOJUD, RENAJUD, SNIPER e SISBAJUD, sem êxito na localização de bens do executado, sendo pertinente, portanto, a intimação pessoal do devedor para que indique bens passíveis de constrição. Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado pela exequente. DETERMINO a intimação do executado ALEXANDRE FERREIRA DA COSTA, pessoalmente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, exibindo prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, nos termos do art. 774, inciso V, do Código de Processo Civil. ADVIRTO o executado de que o descumprimento da presente determinação caracterizará ato atentatório à dignidade da justiça, sujeitando-o à multa, desde já fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito em execução, a ser revertida em favor da exequente, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. Servirá esta decisão como mandado. Adiante o exequente a despesa de condução do oficial de justiça, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se e cumpram-se. - ADV: ANTÔNIO VALDEMIR ZAGO (OAB 32176/PR)

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