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Processo nº 1001078-82.2025.8.26.0439

ID: 280468535

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001078-82.2025.8.26.0439

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

P. F. O. DE P. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIAN SABIO ALEXANDRE RODRIGUES

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ADV: Lilian Sabio Alexandre Rodrigues (OAB 441405/SP) Processo 1001078-82.2025.8.26.0439 - Procedimento Comum Cível - Reqte: P. F. O. de P. B. - Vistos. Trata-se de ação ordinária com pedido de tutel… ADV: Lilian Sabio Alexandre Rodrigues (OAB 441405/SP) Processo 1001078-82.2025.8.26.0439 - Procedimento Comum Cível - Reqte: P. F. O. de P. B. - Vistos. Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela antecipada movida por PARQUE FREDERICO OZANAM OBRA UNIDA A SOCIEDADE DE SÃO VICENTE DE PAULO NO BRASIL em face de ELEKTRO REDES S.A. Alega a parte autora que, mesmo tendo protocolado em tempo hábil o pedido de renovação do certificado CEBAS, a Requerida cancelou unilateralmente o benefício do desconto tarifário na conta de energia elétrica, fundamentando sua conduta no vencimento do referido certificado. Aduz, contudo, que tal conduta é ilegal, por contrariar o disposto no art. 1º da Lei Complementar nº 187/2021, bem como na Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, especialmente ao considerar que a renovação do CEBAS foi requerida tempestivamente e que o processo de renovação ainda está em trâmite. Sustenta ainda que a suspensão do benefício afronta os princípios da continuidade dos serviços de interesse público e da boa-fé objetiva, tendo em vista que a entidade presta relevante serviço assistencial à população idosa e hipervulnerável, cuja interrupção comprometeria diretamente o atendimento aos usuários da instituição. É o relatório. Decido. A tutela de urgência deve ser concedida quando presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, restou evidenciada a probabilidade do direito, considerando que a parte autora demonstrou ser entidade filantrópica, contando com o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS, bem como que protocolou o pedido de renovação dentro do prazo legal. Deste modo, entendo que enquanto pendente de decisão o pedido de renovação tempestivamente protocolado, deve-se manter os efeitos do certificado anterior, inclusive no que tange aos benefícios fiscais e tarifários a ele vinculados. Quanto ao perigo de dano, este decorre da cobrança integral da tarifa de energia elétrica, o que pode comprometer a continuidade dos serviços prestados à população idosa acolhida pela entidade, especialmente diante da natureza assistencial e sem fins lucrativos da instituição. Assim, presentes os requisitos legais, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, para determinar que a Requerida restabeleça o desconto tarifário anteriormente concedido à Entidade/Autora, nos moldes vigentes antes da suspensão indevida, mantendo-se o benefício até o julgamento final do processo administrativo de renovação do CEBAS ou até decisão judicial em sentido contrário, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00, limitada a R$ 10.000,00. Cite-se e intime-se a parte requerida. A ausência de contestação implicará revelia e presunção da veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contem a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Concedo a gartuidade da Justiça à parte requerente. Cumpra-se com urgência. Int. Dilig.

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Processo nº 1001078-62.2020.8.26.0082

ID: 277979028

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001078-62.2020.8.26.0082

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JZF – ASSESSORIA FISCAL, TRIBUTáRIA E CONTáBIL - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO ANDRADE GIMENEZ

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ADV: Leandro Andrade Gimenez (OAB 235323/SP) Processo 1001078-62.2020.8.26.0082 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Jzf – Assessoria Fiscal, Tributária e Contábil - Me - Vistos. A parte inte… ADV: Leandro Andrade Gimenez (OAB 235323/SP) Processo 1001078-62.2020.8.26.0082 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Jzf – Assessoria Fiscal, Tributária e Contábil - Me - Vistos. A parte interessada foi intimada para que providenciasse o andamento do feito, entretanto, deixou que escoasse o prazo que lhe foi concedido, sem qualquer providência. Em harmonia com todo o exposto, com fundamento no art. 485, III e 771, parágrafo único, do CPC, cc. artigo 51, parágrafo 1º da Lei 9099/95, JULGO EXTINTA a presente execução, sem julgamento do mérito. Fica automaticamente levantada eventual penhora realizada nos autos. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls . Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.Br Transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se os autos, observando-se as formalidades legais. P.R.I.

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Processo nº 1001078-54.2024.8.26.0589

ID: 276212106

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Simão - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001078-54.2024.8.26.0589

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VALDENIR CAETANO ANTUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ADV: Gmendonca Sociedade Individual de Advocacia (OAB 21637/SP) Processo 1001078-54.2024.8.26.0589 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Valdenir Caetano Antunes - Vistos. Trata-se de ação declaratória… ADV: Gmendonca Sociedade Individual de Advocacia (OAB 21637/SP) Processo 1001078-54.2024.8.26.0589 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Valdenir Caetano Antunes - Vistos. Trata-se de ação declaratória de prescrição de dívida c/c pedido de indenização por danos morais c/c inexigibilidade de débito pelo procedimento comum em que o polo ativo alega que passou a receber cobranças e ameaças de penhora, por ligações e SMS (f. 5), bem como que seu nome teria sido incluído no cadastro de restrição de crédito (f. 10) Assim, requer em sede de tutela de urgência a determinação para que o polo passivo providencie a retirada de seu nome dos cadastros de crédito. Os pressupostos da tutela requerida, segundo o art. 300 do Código de Processo Civil são: (1) a probabilidade do direito; (2) perigo de dano; e (3) reversibilidade dos efeitos da decisão. Tais requisitos são cumulativos, ou seja, a tutela pleiteada só terá cabimento quando todos estiverem presentes na situação em análise. No caso concreto constato a inexistência de urgência, uma vez que, apesar da alegação de abalo ao prestígio creditício, a parte autora não demonstrou elementos suficientes para caracterizar risco imediato de dano irreparável ou de difícil reparação. Ademais, a exordial não traz verossimilhança fática diante da insuficiência dos documentos juntados na formação de convincente substrato fático à pretensão da requerente, pois os documentos apresentados pela parte autora (f. 46/54) não comprovam, por si só, que a inscrição na respectiva plataforma tenha sido indevida ou abusiva. Por estas razões, indefiro a tutela requerida. No mais, considerando que o processo versa sobre a inscrição do nome do autor na plataforma Serasa Limpa Nome, para a cobrança de dívida prescrita, e que a matéria foi objeto de afetação pelo STJ, com determinação de suspensão de todos os processos que tratem do mesmo assunto (TEMA REPETITIVO 1.264)., de rigor a suspensão do feito. Neste sentido: Ementa (ProAfR no REsp 2122017 / SP) PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DÍVIDA PRESCRITA. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. LICITUDE. DANO MORAL.Delimitação da controvérsia: Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos.2. Afetação do recurso especial ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC de 2015 e 256 ao 256-X do RISTJ. [...] ausente orientação jurisprudencial firme dos órgãos do Superior Tribunal de Justiça que vise à formação de um precedente judicial dotado de segurança jurídica, evitando-se, com isso, que eventuais recursos interpostos nas causas originárias vinculadas ao tema decidido no incidente possam ser julgados de forma distinta, merece ser determinada a suspensão, em todo o território nacional, dos processos pendentes que versem sobre a questão ora afetada (art. 1.037, II, do CPC)". Ante o exposto, determino a suspensão do feito. Encaminhe-se o presente feito para a fila respectiva "Processo Suspenso". Havendo julgamento definitivo do tema em questão, caberá à parte interessada comunicar imediatamente o ocorrido nestes autos e requerer o que de direito em termos de prosseguimento. Intime-se.

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Kamilla Roberta Silveira x Nubank S/A (Nu Pagamentos S.A.)

ID: 276204924

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000644-31.2024.8.26.0568

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

KAMILLA ROBERTA SILVEIRA

Polo Passivo:

NUBANK S/A (NU PAGAMENTOS S.A.)

Intimação de acórdão

Advogados:

FÁBIO RIVELLI

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NALÍGIA CÂNDIDO DA COSTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000644-31.2024.8.26.0568 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000644-31.2024.8.26.0568 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São João da Boa Vista - Apelante: Kamilla Roberta Silveira (Justiça Gratuita) - Apelado: Nubank S/A (Nu Pagamentos S.a.) - Magistrado(a) Rosana Santiso - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS. GOLPE DO PIX. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. RESTITUIÇÃO PARCIAL DOS VALORES. DANOS MORAIS INOCORRENTES. RECURSO PROVIDO EM PARTE.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO INDENIZATÓRIA FUNDADA EM ALEGADA FRAUDE BANCÁRIA OCORRIDA POR MEIO DO CHAMADO “GOLPE DO PIX”. A RECORRETNE SUSTENTA QUE FOI INDUZIDA POR TERCEIROS, QUE SE PASSARAM POR FUNCIONÁRIOS DO BANCO RÉU, A REALIZAR TRANSFERÊNCIAS VIA PIX. REQUEREU A RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEVE SER RESPONSABILIZADA PELOS PREJUÍZOS DECORRENTES DA FRAUDE; (II) SE HÁ CULPA CONCORRENTE DA AUTORA E SE É CABÍVEL INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AS TRANSFERÊNCIAS FORAM REALIZADAS EM CURTO INTERVALO E EM VALORES ELEVADOS, SEM DEMONSTRAÇÃO, PELO RÉU, DE COMPATIBILIDADE COM O PERFIL DA AUTORA OU VÍNCULO COM OS DESTINATÁRIOS.4. A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURA FORTUITO INTERNO, ATRAINDO A RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (SÚMULA 479 DO STJ).5. A AUTORA, POR SUA VEZ, CONTRIBUIU PARA O EVENTO DANOSO AO SEGUIR ORIENTAÇÕES DE TERCEIROS, REALIZANDO DE FORMA VOLUNTÁRIA AS TRANSFERÊNCIAS, SEM VERIFICAR A AUTENTICIDADE DO CONTATO. ALÉM DISSO, NÃO HÁ PROVA DE COMUNICAÇÃO IMEDIATA AO RÉU SOBRE O GOLPE SOFRIDO. ASSIM, NÍTIDA A CULPA CONCORRENTE DA CONSUMIDORA (CC, ART. 945).6. DIANTE DA CONFIGURAÇÃO DE CULPA CONCORRENTE, CADA UMA DAS PARTES DEVE RESPONDER POR METADE DO VALOR TOTAL DAS TRANSAÇÕES BANCÁRIAS IMPUGNADAS.7. INEXISTENTE O DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS, POR AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA AUTÔNOMA DO RÉU QUE JUSTIFIQUE REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL.IV. DISPOSITIVO8. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 487, I; 98, § 3º; 1.026, § 2º; CC, ART. 945.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULAS 297 E 479; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001078-06.2022.8.26.0466, REL. ANA CATARINA STRAUCH, J. 22.5.2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006166-26.2024.8.26.0637, REL. AFONSO BRÁZ, J. 8.5.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Nalígia Cândido da Costa (OAB: 231467/SP) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1001078-72.2025.8.26.0022

ID: 291633589

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO Nº Processo: 1001078-72.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSé RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUCELEYDE DE CAMPOS CORRÊA

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Processo 1001078-72.2025.8.26.0022 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Administração de herança - José Ribeiro da Silva - Vistos. Trata-se de embargos de declaração, onde o requerente … Processo 1001078-72.2025.8.26.0022 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Administração de herança - José Ribeiro da Silva - Vistos. Trata-se de embargos de declaração, onde o requerente esclareceu que o pedido inicial teve pleiteado seu aditamento às fls. 11, informando que havia interesse dos herdeiros do testador em promover por vias extrajudiciais o inventário, requerendo fosse autorizado o processamento do inventário pelas vias extrajudiciais, uma vez que não acarretava nenhum prejuízo a interesse tutelado pelo Estado. Em suas razões, destaca que às fls. 15, inciso "4", o ilustre membro do Ministério Público manifestou-se favoravelmente aos pedidos inicial e aditamento, tendo em duas outras oportunidades, o requerente, em petições intermediárias (22 e 27), enfatizado o pedido de autorização para realizar-se inventário pelas vias extrajudiciais. Contudo, observa-se que a r. decisão de fls. 28 não fez menção à pretendida autorização, o que impediria o Tabelionato de Notas de realizar o ato pelas vias extrajudiciais. Pois bem. Analisando detidamente os autos, verifica-se que o testamento apresentado não contém vícios aparentes que comprometam sua validade formal. O documento foi devidamente apresentado ao juízo com a necessária certificação do Colégio Notarial, conforme determinação anterior. O Ministério Público, manifestou-se expressamente pela regularidade do documento e pela procedência dos pedidos formulados, não identificando qualquer irregularidade que pudesse macular a validade do ato de última vontade. No que concerne ao pedido de autorização para processamento do inventário por via extrajudicial, constata-se que tal pleito encontra respaldo nos artigos 610 e seguintes do Código de Processo Civil, que estabelecem a possibilidade de realização do inventário extrajudicial quando presentes os requisitos legais, notadamente a concordância de todos os interessados capazes e a inexistência de testamento que disponha diversamente. Ocorre que, no presente caso, existe testamento, circunstância que, em princípio, afastaria a possibilidade de inventário extrajudicial. Contudo, o próprio testamento não contém disposições que impeçam tal modalidade de inventário, limitando-se a fazer disposições patrimoniais que podem ser perfeitamente cumpridas na via extrajudicial, desde que haja concordância de todos os herdeiros e interessados. A manifestação favorável do Ministério Público quanto ao aditamento do pedido inicial, aliada à circunstância de que todos os herdeiros estão representados pelo mesmo patrono e manifestaram concordância com o processamento extrajudicial, demonstra a ausência de conflito de interesses e a viabilidade da medida pleiteada. Ademais, a autorização para inventário extrajudicial, quando cabível, atende aos princípios da economia processual e da efetividade, desafogando o Poder Judiciário e proporcionando maior celeridade na solução da questão sucessória, sem prejuízo aos direitos dos interessados. Nestes termos, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e DEFIRO o pedido de autorização para que o inventário seja processado pela via extrajudicial, em Cartório de Notas, observadas as disposições testamentárias e mediante a concordância de todos os herdeiros e interessados, nos termos dos artigos 610 e seguintes do Código de Processo Civil. Após o registro, intime-se o testamenteiro nomeado a assinar o Termo de Testamenteiro e munido da certidão a ser expedida nestes autos, com as necessárias cópias, providencie a abertura do inventário no Cartório Extrajudicial, com o necessário recolhimento do ITCMD devido. Em que pese o apensamento ora determinado, extraia-se cópia do testamento, que deverá ser juntada aos autos do inventário. Custas na forma da lei. Publique-se, intime-se e cumpra-se. Amparo, 30/05/2025. - ADV: JUCELEYDE DE CAMPOS CORRÊA (OAB 71138/SP)

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Claudio Roberto Ramos Junior x Banco Itaucard S/A

ID: 314835110

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001078-25.2023.8.26.0222

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO ROBERTO RAMOS JUNIOR

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

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TASSIA DE TARSO DA SILVA FRANCO

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JEAN CARLOS ROCHA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001078-25.2023.8.26.0222 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001078-25.2023.8.26.0222 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guariba - Apelante: Claudio Roberto Ramos Junior (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Itaucard S/A - Magistrado(a) Pedro Ferronato - Negaram provimento ao recurso. V. U. - CONTRATO BANCÁRIO FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AÇÃO REVISIONAL CAPITALIZAÇÃO DE JUROS É PERMITIDA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL EM CONTRATOS BANCÁRIOS, COM PARTICIPAÇÃO DE INSTITUIÇÕES DO SFN, DESDE QUE PACTUADO DE FORMA CLARA E EXPRESSA É SUFICIENTE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVEJA TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL SÚMULA Nº 539 E TEMAS REPETITIVOS Nº 953, Nº 246 E Nº 247 DO STJ CONTRATO QUE PREVIU EXPRESSAMENTE A CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS BEM COMO TAXA DE JUROS EFETIVA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL VALIDADE TAXA DE JUROS ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA É POSSÍVEL, EXCEPCIONALMENTE, A REVISÃO DA TAXA DE JUROS, DESDE QUE CARACTERIZADA A ABUSIVIDADE, CONSISTENTE NA DESVANTAGEM EXAGERADA DO CONSUMIDOR (RESP Nº 1.061.530/RS; TEMA REPETITIVO Nº 27) TAXA DE JUROS APLICADA NO CONTRATO SUPERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO EM APROXIMADAMENTE 15% (QUINZE POR CENTO) PARA OPERAÇÕES SEMELHANTES NO MESMO PERÍODO NÃO CONFIGURA DESVANTAGEM EXAGERADA CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) O CUSTO EFETIVO TOTAL NÃO SE CONFUNDE COM A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, NÃO PODENDO SER LIMITADO O CET É REGULADO PELAS NORMAS DO BACEN CET QUE ABRANGE NÃO SOMENTE OS JUROS REMUNERATÓRIOS COMO TAMBÉM TARIFAS, TRIBUTOS, SEGUROS E OUTRAS DESPESAS VINCULADAS À OPERAÇÃO INTELIGÊNCIA DO ART. 3º DA RESOLUÇÃO CMN Nº 4.881/2020 PRECEDENTES DO TJSP TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM A TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM DADO EM GARANTIA É VÁLIDA, DESDE QUE O SERVIÇO SEJA EFETIVAMENTE PRESTADO, SENDO POSSÍVEL O CONTROLE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA EM CADA CASO CONCRETO RESP Nº 1.578.553/SP (TEMA REPETITIVO Nº 958 DO STJ) TERMO DE AVALIAÇÃO QUE COMPROVA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO AUSENTE PROVA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA VALIDADE DA CLÁUSULA MANUTENÇÃO DA COBRANÇA SEGURO PRESTAMISTA NOS CONTRATOS BANCÁRIOS, O CONSUMIDOR NÃO PODE SER COMPELIDO A CONTRATAR SEGURO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU COM SEGURADORA POR ELA INDICADA RESP Nº 1.639.259/SP (TEMA REPETITIVO Nº 972 DO STJ) VENDA CASADA NÃO CONFIGURAÇÃO INSTRUMENTO DO CONTRATO DE SEGURO AUTÔNOMO E APARTADO DO INSTRUMENTO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO CONSUMIDOR QUE PÔDE EXERCER DIREITO DE OPTAR PELO CONTRATO DE SEGURO E PELA SEGURADORA CANCELAMENTO DO CONTRATO DE SEGURO CONSUMIDOR QUE CANCELOU O CONTRATO DE SEGURO NA MESMA DATA EM QUE CELEBROU O FINANCIAMENTO FATO INCONTROVERSO BANCO QUE COMUNICOU A BAIXA DO CONTRATO E A DEVOLUÇÃO PROPORCIONAL DO VALOR PAGO MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO ATÉ O SEU CANCELAMENTO MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jean Carlos Rocha (OAB: 434164/SP) - Tassia de Tarso da Silva Franco (OAB: 434831/SP) - Carla Cristina Lopes Scortecci (OAB: 248970/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1001078-79.2025.8.26.0634

ID: 275888893

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001078-79.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ROBERTO ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO LAUTHARO BARBOSA VILHENA ALVES DE OLIVEIRA

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ADV: Roberto Lautharo Barbosa Vilhena Alves de Oliveira (OAB 312674/SP) Processo 1001078-79.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Roberto Alves de Oliveira - I Cite-se e in… ADV: Roberto Lautharo Barbosa Vilhena Alves de Oliveira (OAB 312674/SP) Processo 1001078-79.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Roberto Alves de Oliveira - I Cite-se e intime-se a parte ré para contestar, querendo, dentro de 15 dias, consignando-se que, não o fazendo, os fatos alegados pela parte autora presumir-se-ão aceitos pela parte ré como ocorridos. II A contestação poderá ser apresentada pessoalmente na forma oral, caso em que a Serventia a reduzirá por escrito, ou na forma escrita, mediante entrega pessoal no Juizado Especial desta Comarca. Caso a parte ré não tenha condições de constituir advogado, e seja o caso de se lhe nomear um, deverá dirigir-se à OAB local para cadastramento necessário à nomeação de patrono pela assistência judiciária (Convênio DPESP/OAB). III Atente-se que nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória. IV A opção pelo procedimento previsto na Lei nº 9.099/1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais,importará em renúncia ao crédito excedente ao limite estabelecido no art. 3º da respectiva Lei, excetuada a hipótese de conciliação. V Havendo contestação, via ato ordinatório, convoque-se a parte autora para se manifestar, alertando-se de que deverá lançar o articulado com a classificação correta manifestação sobre a contestação. VI Por racionalização dos atos processuais, havendo litisconsórcio passivo, dever-se-á oportunizar a manifestação sobre a contestação após o decurso do prazo para todos os demandados, mas, inavendo contestação alguma, os autos deverão me subirem conclusos. VII Anoto que todas as partes deverão manter atualizados seus respectivos endereços, físico ou eletrônico conforme for, sob pena de serem consideradas intimadas quando do ato de comunicação processual no último endereço informado nos autos, atentando-se a z. serventia sobre a alimentação correta do sistema. VIII Tratando-se de processo digital, a sua íntegra poderá ser acessada pela internet no site www.tjsp.jus.br, informando o número do processo e a senha anexa. Advirto que sua visualização será considerada vista pessoal (Lei nº 11.419/2006, art. 9º, § 1º). IX Quando qualquer das partes estiver representada nos autos por mais de um advogado, o ofício de justiça fará constar o nome de qualquer subscritor da petição inicial, da contestação ou da primeira intervenção nos autos, com o número da respectiva inscrição na OAB, a não ser que a parte indique outro ou, no máximo, 2 nomes, ou indique o nome da sociedade de advogados a que seu advogado pertença. X Lembre-se de que compete ao(à) advogado(a) identificar as peças processuais e os documentos que carregar no SAJ, de olhos postos no Comunicado Conjunto nº 713/2022(CPA Nº 123302/2022) mediante aplicação da Tabela Processual Unificada (TPU), instituída pela Resolução nº 326/2021 do CNJ. Omaterialde orientação e a atualização daslistas de petições e documentos com a equivalência das denominações TJ/SP CNJ ficarão disponíveis em 1º Grau (http://www.tjsp.jus.br/moodle/livre/course/view.php?id=1960) e a lista do tipo de petições e tipos de documentos no site https://www.tjsp.jus.br/TabelasProcessuaisUnificadas. XI O termo inicial dos prazos será contado como preceituado no Código de Processo Civil. XII - Quando qualquer das partes incluir acesso a áudios/vídeos por nuvem, deve se assegurar sobre a funcionalidade do link. Citação via Portal Eletrônico; não sendo o caso, e será via postal com aviso de recebimento ou via Oficial de Justiça, servindo esta como mandado. Intimem-se.

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Processo nº 0000104-95.2024.8.26.0213

ID: 324383786

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guará - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000104-95.2024.8.26.0213

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

H. V. A. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO COIMBRA RODRIGUES

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Processo 0000104-95.2024.8.26.0213 (processo principal 1001078-86.2022.8.26.0213) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - H.V.A.S. - Vistos. O devedor cumpriu pena … Processo 0000104-95.2024.8.26.0213 (processo principal 1001078-86.2022.8.26.0213) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - H.V.A.S. - Vistos. O devedor cumpriu pena corporal, não sendo mais admissível novo decreto de prisão pelo mesmo débito. Assim, todas as parcelas vencidas até a libertação do executado do cárcere e não apenas até a decretação da prisão, pois se aplica o artigo 323 do Código de Processo Civil, só podem ser executada agora pelo rito do artigo 523, do Código de Processo Civil. Assim, converto a ação para o rito previsto no artigo 528, § 8º do CPC, que visa à expropriação de bens do executado para saldar a dívida alimentar. Anote-se. Na forma do artigo 513, do CPC, INTIME-SE o executado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Pelo art. 523, §3º, do CPC, não havendo pagamento voluntário nos 15 dias referidos, sem pagamento, defiro desde já, - indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil (Provimento n. 21/2.006 C.G.J.-SP e Recomendação n. 51/2.015 de 23/03/2.015 do C.N.J). Providencie a Serventia, sem dar ciência à parte contrária, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução, via BacenJud. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, diligencie a Serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, sendo que a guia e/ ou minuta de transferência da quantia constrita terá eficácia de termo de penhora/reforço ou substituição. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. - bloqueio através do sistema RENAJUD, de veículos registrados em nome do executado, para fins de transferência e circulação , sendo que qualquer autoridade policial poderá determinar sua retenção, no caso de vistoria, comunicando-se a este juízo imediatamente. - expedição de ofício à CEF para que informe eventual saldo em conta do FGTS em nome do executado(s). Intime-se. - ADV: EDUARDO COIMBRA RODRIGUES (OAB 153802/SP)

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Processo nº 1001078-72.2025.8.26.0022

ID: 331519312

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO Nº Processo: 1001078-72.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSé RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUCELEYDE DE CAMPOS CORRÊA

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Processo 1001078-72.2025.8.26.0022 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Administração de herança - José Ribeiro da Silva - Vistos. Trata-se de embargos de declaração, onde o requerente … Processo 1001078-72.2025.8.26.0022 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Administração de herança - José Ribeiro da Silva - Vistos. Trata-se de embargos de declaração, onde o requerente esclareceu que o pedido inicial teve pleiteado seu aditamento às fls. 11, informando que havia interesse dos herdeiros do testador em promover por vias extrajudiciais o inventário, requerendo fosse autorizado o processamento do inventário pelas vias extrajudiciais, uma vez que não acarretava nenhum prejuízo a interesse tutelado pelo Estado. Em suas razões, destaca que às fls. 15, inciso "4", o ilustre membro do Ministério Público manifestou-se favoravelmente aos pedidos inicial e aditamento, tendo em duas outras oportunidades, o requerente, em petições intermediárias (22 e 27), enfatizado o pedido de autorização para realizar-se inventário pelas vias extrajudiciais. Contudo, observa-se que a r. decisão de fls. 28 não fez menção à pretendida autorização, o que impediria o Tabelionato de Notas de realizar o ato pelas vias extrajudiciais. Pois bem. Analisando detidamente os autos, verifica-se que o testamento apresentado não contém vícios aparentes que comprometam sua validade formal. O documento foi devidamente apresentado ao juízo com a necessária certificação do Colégio Notarial, conforme determinação anterior. O Ministério Público, manifestou-se expressamente pela regularidade do documento e pela procedência dos pedidos formulados, não identificando qualquer irregularidade que pudesse macular a validade do ato de última vontade. No que concerne ao pedido de autorização para processamento do inventário por via extrajudicial, constata-se que tal pleito encontra respaldo nos artigos 610 e seguintes do Código de Processo Civil, que estabelecem a possibilidade de realização do inventário extrajudicial quando presentes os requisitos legais, notadamente a concordância de todos os interessados capazes e a inexistência de testamento que disponha diversamente. Ocorre que, no presente caso, existe testamento, circunstância que, em princípio, afastaria a possibilidade de inventário extrajudicial. Contudo, o próprio testamento não contém disposições que impeçam tal modalidade de inventário, limitando-se a fazer disposições patrimoniais que podem ser perfeitamente cumpridas na via extrajudicial, desde que haja concordância de todos os herdeiros e interessados. A manifestação favorável do Ministério Público quanto ao aditamento do pedido inicial, aliada à circunstância de que todos os herdeiros estão representados pelo mesmo patrono e manifestaram concordância com o processamento extrajudicial, demonstra a ausência de conflito de interesses e a viabilidade da medida pleiteada. Ademais, a autorização para inventário extrajudicial, quando cabível, atende aos princípios da economia processual e da efetividade, desafogando o Poder Judiciário e proporcionando maior celeridade na solução da questão sucessória, sem prejuízo aos direitos dos interessados. Nestes termos, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e DEFIRO o pedido de autorização para que o inventário seja processado pela via extrajudicial, em Cartório de Notas, observadas as disposições testamentárias e mediante a concordância de todos os herdeiros e interessados, nos termos dos artigos 610 e seguintes do Código de Processo Civil. Após o registro, intime-se o testamenteiro nomeado a assinar o Termo de Testamenteiro e munido da certidão a ser expedida nestes autos, com as necessárias cópias, providencie a abertura do inventário no Cartório Extrajudicial, com o necessário recolhimento do ITCMD devido. Em que pese o apensamento ora determinado, extraia-se cópia do testamento, que deverá ser juntada aos autos do inventário. Custas na forma da lei. Publique-se, intime-se e cumpra-se. - ADV: JUCELEYDE DE CAMPOS CORRÊA (OAB 71138/SP)

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Processo nº 1001078-94.2025.8.26.0629

ID: 296608803

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tietê - 2ª. Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001078-94.2025.8.26.0629

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

C. F. M. P. G. F. M. B. G. R. B. R. P. F. S. S. F. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO FOLTRAM VALENTIM

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JOSE JOAO DEMARCHI

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Processo 1001078-94.2025.8.26.0629 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Ordinária - S.F.M. - - C.F.M.P. - - R.P.F.S. - - G.F.M.B. - - G.R.B. - Vistos. 1. Nos termos da Portaria nº 05/1994 dest… Processo 1001078-94.2025.8.26.0629 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Ordinária - S.F.M. - - C.F.M.P. - - R.P.F.S. - - G.F.M.B. - - G.R.B. - Vistos. 1. Nos termos da Portaria nº 05/1994 deste Juízo, oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis competente a fim de que apresente a relação nominal, com respectivos endereços, dos confrontantes do imóvel usucapiendo e de seu(s) titular(es) dominial(is), oferecendo, ainda, considerações objetivas acerca dos aspectos registrais da pretensão do(a)(s) requerente(s), bem como de outras circunstâncias que entender pertinentes. Instrua-o com senha para acesso a estes autos digitais. A diligência deverá vir acompanhada, em caso de gratuidade da justiça, da matrícula atualizada do imóvel. Com a resposta, vista à parte autora para que atenda eventual(is) exigência(s) formulada(s), se o caso. 2. Sem prejuízo, apresente(m) o(a)(s) requerente(s), no prazo de 15 (quinze) dias, certidão(ões) atualizada(s) de distribuição de ações cíveis em seu(s) nome(s) (opção "mais de 10 anos"), instruída(s) de certidão(ões) de objeto e pé completa(s) de eventuais ações possessórias ajuizadas em seu desfavor. O(s) documento(s) poderá(ão) ser obtido(s) gratuitamente no endereço eletrônico: https://esaj.tjsp.jus.br/sco/abrircadastro.do. 3. Não havendo irregularidades a serem sanadas nos termos do item 1, cite(m)-se pessoalmente e por mandado o(a)(s) requerido(a)(s) e os confinantes e seus eventuais cônjuges para que, caso queiram, ofereçam contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados do dia útil seguinte à juntada aos autos do comprovante da citação cumprida positiva. Compete ao() Oficial(a) de Justiça percorrer toda a linha de confrontaço e aí proceder citaço de todas as pessoas titulares de domínio ou possuidoras, por qualquer meio, de imóveis confrontantes ao usucapiendo, mesmo que no constem do mandado. Em caso de inércia da parte demandada, será decretada a sua revelia, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas na petição inicial, nos termos dos arts. 248, § 3º, 250, inc. II, e 344, todos do CPC, com as ressalvas do art. 345 do mesmo diploma legal. A citação pessoal dos confinantes será dispensada se a usucapião envolver unidade autônoma de prédio em condomínio, nos termos do art. 246, § 3º, do CPC. Poderá a parte autora, ainda, em atenção aos princípios constitucionais de celeridade e de duração razoável do processo, apresentar declaração de anuência dos citandos, acompanhada de firma reconhecida ou de cópia de documento de identidade original com foto. 4. Dê-se vista ao MP, ao Município, ao Estado e à União para que manifestem eventual interesse de intervenção no feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Proceda-se nos termos dos Comunicados Conjuntos nº 508/2018, 418/2020 e 667/2021, incluindo-se as Fazendas Públicas como terceiros interessados. 5. Com fundamento no art. 259, inc. I, do CPC, determino a citação por edital de terceiros interessados não conhecidos, ausentes ou em locais incertos ou não sabidos, com prazo de 30 (trinta) dias, dando-lhes ciência da demanda e intimando-os para que, caso queiram, apresentem contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia, sendo desnecessária, neste caso, a nomeação de Curador(a) Especial; cautela esta que, entretanto, deverá ser aplicada caso o(a)(s) réu(ré)(s) conhecido(a)(s) também seja(m) citado(a)(s) por edital e se torne(m) revel(éis). Intime(m)-se. - ADV: JOSE JOAO DEMARCHI (OAB 67098/SP), JOSE JOAO DEMARCHI (OAB 67098/SP), JOSE JOAO DEMARCHI (OAB 67098/SP), JOSE JOAO DEMARCHI (OAB 67098/SP), JOSE JOAO DEMARCHI (OAB 67098/SP), RICARDO FOLTRAM VALENTIM (OAB 295954/SP), RICARDO FOLTRAM VALENTIM (OAB 295954/SP), RICARDO FOLTRAM VALENTIM (OAB 295954/SP), RICARDO FOLTRAM VALENTIM (OAB 295954/SP), RICARDO FOLTRAM VALENTIM (OAB 295954/SP)

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