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Processo nº 1001079-08.2025.8.26.0297

ID: 295838202

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001079-08.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILMARA CAROLINE DA SILVA

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Processo 1001079-08.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Cristina Batista da Silva - Vistos. 1. Do pedido de tutel de urgência. O pedido de tutela de urgência, por or… Processo 1001079-08.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Cristina Batista da Silva - Vistos. 1. Do pedido de tutel de urgência. O pedido de tutela de urgência, por ora, deve ser indeferido, pois neste momento processual não há prova inequívoca que permita o convencimento da verossimilhança do alegado na petição inicial. Com efeito, não vislumbro presente o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, além do que a verossimilhança das alegações depende de contraditório e dilação probatória. Destarte, ao menos neste momento processual, não restou demonstrada a alegada urgência, sendo certo que o deferimento da medida sem a audiência da parte contrária é providência excepcional, autorizada apenas quando a citação do réu puder comprometer a eficácia da providência que se pretende, o que não se verifica no presente caso. Nessas condições, não se tem por preenchidos os requisitos para a concessão da tutela de urgência sem o crivo do contraditório, devendo, portanto, ser INDEFERIDO o pedido 2. Diante das peculiaridades da causa, mostra-se, ao menos neste momento processual, sem efetividade a tentativa de autocomposição das partes. Ademais, a parte sequer foi citada. Assim, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM- Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrado, a saber: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Portanto, aguarde-se a manifestação da requerida a respeito de seu interesse em conciliar para que eventual audiência seja designada. 3. Cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se, ainda, no tocante a forma e a data de início de prazo, dependendo da forma que ocorrer, o contido o disposto artigo 231 CPC. 4. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação, dependendo da forma de realização, deve ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 6. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. Jales, 09 de junho de 2025. - ADV: SILMARA CAROLINE DA SILVA (OAB 411900/SP)

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Processo nº 1001079-02.2025.8.26.0396

ID: 311017072

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Novo Horizonte - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001079-02.2025.8.26.0396

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUIS CARLOS DONIZETE PASSONE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO BATISTA DE MATOS JÚNIOR

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Processo 1001079-02.2025.8.26.0396 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Luis Carlos Donizete Passone - Vistos. Recebo a petição de fl. 10 como emenda à inicial. Anote-se. Providencie a Serve… Processo 1001079-02.2025.8.26.0396 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Luis Carlos Donizete Passone - Vistos. Recebo a petição de fl. 10 como emenda à inicial. Anote-se. Providencie a Serventia a exclusão de Decio da Silva Beil do polo passivo. Regularizados, cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida no valor descrito nos autos, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de não pagamento do valor exigido nos autos, providencie a Serventia pesquisas de bens e valores do devedor junto aos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud. Ocorrendo bloqueio em valor superior ao devido, em atenção ao princípio da cooperação, determino a liberação do valor que exceda o montante cobrado, no prazo de 24 horas. Sendo infrutíferas as pesquisas realizadas, expeça-se mandado de penhora e avaliação dos bens existentes na residência do devedor, observando-se a existência de aparelhos de telefonia celular, notebooks, bicicletas, aparelhos de vídeo game, veículos, etc. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. Registre-se, também, a possibilidade de realização de audiência de tentativa de conciliação, ocasião em que poderá ocorrer oferecimento de embargos à execução, após a efetivação de penhora de bens e/ou valores no valor do débito. Poderá, ainda, o(a) executado(a) requerer o parcelamento da dívida, mediante o depósito de trinta por cento do valor total cobrado, e o saldo restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. Caberá a parte exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.br/. Nos termos do art. 55, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a remuneração do conciliador, no valor de R$ 78,82, segundo tabela de remuneração (Patamar Básico - Nível de remuneração 1 DJE 23/02/2024), será custeada pelas partes, em frações iguais (50% para cada um), desde que a sessão seja realizada, ainda que não obtido acordo, e seu pagamento será devido somente em caso de recurso, como parte do preparo recursal, sob pena de deserção, devendo ser efetuado mediante depósito em conta corrente de titularidade do conciliador, a ser comprovado nos autos. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. Int. - ADV: JOÃO BATISTA DE MATOS JÚNIOR (OAB 416065/SP)

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Processo nº 1001079-13.2025.8.26.0069

ID: 311136811

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001079-13.2025.8.26.0069

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Y. DOS S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIGIA REGINA GIGLIO CAMPOS

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Processo 1001079-13.2025.8.26.0069 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - Y.S.M. - - Y.S.M. - Trata-se de processo que deverá transcorrer em segredo de justiça. Concedo à(ao) autor(a) o… Processo 1001079-13.2025.8.26.0069 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - Y.S.M. - - Y.S.M. - Trata-se de processo que deverá transcorrer em segredo de justiça. Concedo à(ao) autor(a) os benefícios da justiça gratuita. Fixo os alimentos provisórios em 1/3 do salário mínimo nacional, à vista da necessidade presumida do(a) autor(a), prova da filiação e ausência de indícios de maior capacidade econômica do requerido. O primeiro pagamento deve ocorrer até o dia 10 do mês da citação, caso a citação tenha ocorrido após a referida data, o pagamento deverá ser realizado até o dia 10 do mês subsequente. Ante a possibilidade de conciliação, designo audiência de conciliação a ser realizada no CEJUSC no dia 28 de julho de 2025, às 10 horas e 30 minutos, que será realizada de forma virtual/mista. Caso alguma das partes não tenha meios para participar virtualmente, fica desde já autorizado o comparecimento presencial junto a sala do CEJUSC, de onde participará de forma mista. Para a realização da audiência virtual, determino que seja organizada a criação do evento no aplicativo Microsoft Teams. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, que será enviado para o endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Fica(m) o(s) requerente(s) intimado(s) da audiência através de seu(s) patrono(s), ainda que patrocinado(s) por advogado(s) nomeado(s) pelo convênio DPE/OAB, nos termos do artigo 334, § 3º do CPC. Ficam as partes intimadas que com a edição da Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o conciliador que realizar a audiência será remunerado por meio de depósito judicial nos autos ou depósito na conta corrente do conciliador. Com isso, fixo a remuneração do conciliador de acordo com o valor da causa e do patamar do conciliador (podendo ser convencionado patamar inferior) nos termos da tabela anexa à Resolução n. 809/2019 do TJSP, em sua atualização mais recente. Caso alguma das partes seja beneficiária da justiça gratuita, a sua cota parte não será devida. Deverá o CEJUSC certificar o valor exato de acordo com os parâmetros acima fixado. Saliento por fim que será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. Cite-se e intime-se a parte ré para apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis, com termo inicial após a realização da audiência de conciliação. No caso de não ser apresentada defesa certifique-se o transcurso do prazo legal, vista do autos ao Ministério Público, e após remetam-se os autos conclusos. Apresentada defesa. Intime-se o requerente para apresentar réplica (ou resposta à reconvenção, se for o caso). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: LIGIA REGINA GIGLIO CAMPOS (OAB 231624/SP), LIGIA REGINA GIGLIO CAMPOS (OAB 231624/SP)

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Vicente Paulo De Lima x Banco Bmg S.A. e outros

ID: 313157110

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macaubal - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001079-62.2023.8.26.0334

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VICENTE PAULO DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

LUCIANO PEREIRA CASTRO

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EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

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EDERVALDO ALEXANDRE MENONI

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BARBARA RODRIGUES FARIA DA SILVA

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Processo 1001079-62.2023.8.26.0334 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Vicente Paulo de Lima - Banco BMG S.A. - - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. 1- Ciência às partes da baixa dos auto… Processo 1001079-62.2023.8.26.0334 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Vicente Paulo de Lima - Banco BMG S.A. - - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. 1- Ciência às partes da baixa dos autos em cartório. 2- Cumpra-se o v. Acórdão. 3- Fica a parte interessada intimada para promover o respectivo cumprimento de sentença, que deverá ser cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria (art. 1.285, §3º, das NSCGJ), no prazo de 30 dias. 4- Vale esclarecer que o pedido de cumprimento de sentença se sujeita ao peticionamento eletrônico intermediário, não devendo ser distribuído pelo peticionamento eletrônico inicial para não gerar novo processo (art. 1.289, caput, das NSCGJ). Ademais, o Distribuidor não possui ferramenta para converter um novo processo em incidente processual. Assim, cabe à parte promover o correto peticionamento, nos termos expostos, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 1.289, parágrafo único, das NSCGJ). 5- Após, arquive-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). Em resumo: a - Após o trânsito em julgado no processo de conhecimento, utilizar: I) código 60698 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: em andamento); ou b) código 60690 para improcedência (situação do processo: extinto). b-1 Se decorrido o prazo de 30 dias sem pedido de cumprimento de sentença, utilizar: I) código 61614 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: suspenso); ou II) código 61615 para improcedência (situação do processo: extinto). c- Se requerido e cadastrado de cumprimento de sentença, utilizar: código 61615 para sentenças de procedência, procedência em parte e improcedência (situação do processo: extinto). Após, proceda-se à conferência do recolhimento integral de todas as custas processuais devidas; à consulta da validade e da veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização; certificando-se nos autos, de acordo com o Comunicado CG nº 136/2020 da egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093, §6º e 1.098, caput, das NSCGJ). Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento no prazo de 60 dias, sob pena de extração de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ. Proceda-se, ainda, à baixa nos alertas de pendências, à exclusão das tarjas insubsistentes e à remoção de cópias no subfluxo de processos e de documentos pendentes no subfluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática. Por fim, arquive-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). Intime-se. - ADV: EDERVALDO ALEXANDRE MENONI (OAB 410678/SP), BARBARA RODRIGUES FARIA DA SILVA (OAB 151204/MG), EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103082/MG), LUCIANO PEREIRA CASTRO (OAB 353663/SP)

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Processo nº 1001079-58.2023.8.26.0691

ID: 319767702

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buri - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001079-58.2023.8.26.0691

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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Processo 1001079-58.2023.8.26.0691 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Aymoré - Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Fls. 199 e 237/240: Trata-se de pedido de sucessão … Processo 1001079-58.2023.8.26.0691 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Aymoré - Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Fls. 199 e 237/240: Trata-se de pedido de sucessão processual, diante do Termo de Cessão de Créditos de fl. 238/240 publicado através do 5º Oficial de Registro de Título e Documentos e Civil da Pessoa Jurídica da Comarca de São Paulo. O artigo 778, § 1º, inciso III, do CPC dispõe que: "Art. 778. Pode promover a execução forçada o credor a quem a lei confere título executivo. §1º Podem promover a execução forçada ou nela prosseguir, em sucessão ao exequente originário: (...) III - o cessionário, quando o direito resultante do título executivo lhe for transferido por ato entre vivos. E o § 2º do mesmo dispositivo legal estabelece que: A sucessão prevista no § 1º independe de consentimento do executado. Pois bem. Às fls. 238/240 foi juntada o registro para fins de publicidade e eficácia contra terceiros expedida pelo 5º Oficial de Registro de Título e Documentos e Civil da Pessoa Jurídica da Comarca de São Paulo, que indicou que foi registrado no dia 04/12/2024 o Contrato de Termo de Cessão de Créditos, em que figura como cedente a autora, AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, e ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS (FUNDO) , na qualidade de cessionária. Inexiste óbice legal, destarte, para que a cessionária substitua a cedente no polo ativo da demanda, observado, aqui, que a pretensão não depende do consentimento da parte contrária, visto que ainda não citada. Confira-se: Busca e apreensão - Alienação fiduciária - Pretensão de reforma da decisão que indeferiu pedido de substituição do polo passivo do processo, para que ela seja deferida ou que seja deferido pedido de assistência litisconsorcial formulada pela cessionária - Demonstrada a regularidade da cessão de crédito e da representação processual da agravante, fica deferida a substituição do polo ativo do processo - Agravo provido, com determinação. (Agravo de Instrumento n. 2098549-11.2023.8.26.0000, Rel. Des: Silvia Rocha, 29ª Câmara de Direito Privado, j. 31/05/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de busca e apreensão convertida em execução. Cessionário que pleiteia a substituição processual. Possibilidade Inteligência do art. 788, §1º, inc. III, do CPC. Sucessão que independe do consentimento do executado ou mesmo da sua prévia notificação. Decisão reformada. Recurso provido. (Agravo de Instrumento n. 2162054-15.2019.8.26.0000, Rel. Des: Luis Carlos de Barros, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 27/11/2020). Ante o exposto, DEFIRO o pedido e determino a inclusão de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS (FUNDO) no polo ativo da ação e seus respectivos patronos. Exclua-se a empresa AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A do cadastro. Após a inclusão, intime-se a parte autora para que se manifeste, em termos de prosseguimento prazo de 15 (quinze) dias. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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Banco Bmg S/A x Banco Santander (Brasil) S/A e outros

ID: 277298486

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001079-62.2023.8.26.0334

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S/A

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A VICENTE PAULO DE LIMA

Intimação de acórdão

Advogados:

BARBARA RODRIGUES FARIA DA SILVA

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LUCIANO PEREIRA CASTRO

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EDERVALDO ALEXANDRE MENONI

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EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001079-62.2023.8.26.0334 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001079-62.2023.8.26.0334 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Macaubal - Apte/Apdo: Banco Bmg S/A - Apdo/Apte: Vicente Paulo de Lima (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) Marco Pelegrini - DEIXARAM DE CONHECER do recurso do autor, por manifesta intempestividade E NEGARAM PROVIMENTO ao recurso do Banco BMG S/A. V.U. - APELAÇÕES DEMANDA DE CONHECIMENTO PEDIDOS DE (I) DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS, (II) RESTITUIÇÃO DE VALORES E (III) CONDENAÇÃO DAS RÉS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS (MÚTUOS) ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DA RÉ-APELANTE BANCO BMG S/A ALEGAÇÃO DE REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR DO EMPRÉSTIMO EM CONTA DO AUTOR INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO.APELAÇÃO DO AUTOR PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS DE R$ 5.000,00 PARA R$ 20.000,00.PRELIMINAR INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DO AUTOR PRAZO RECURSAL DE 15 DIAS ÚTEIS ULTRAPASSADO RECONHECIMENTO DE OFÍCIO.EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDE - HIPÓTESE EM QUE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO COMPROVARAM A REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES IMPUGNADAS LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO QUANTO À AUTENTICIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA ELEMENTOS NOS AUTOS (PRINTS DE CONVERSAS E GRAVAÇÕES DE ÁUDIOS) QUE COMPROVAM QUE O AUTOR FOI INDUZIDO A ERRO, ACREDITANDO ESTAR CANCELANDO CARTÕES E NÃO CONTRATANDO EMPRÉSTIMOS BOA-FÉ DO AUTOR EVIDENCIADA PELO DEPÓSITO JUDICIAL DOS VALORES RECEBIDOS (R$ 14.234,32) ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO STJ RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE E DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS DESCONTOS INDEVIDOS QUE ERA MEDIDA DE RIGOR ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC DANOS MORAIS CONFIGURADOS PELO ABALO SOFRIDO POR IDOSO APOSENTADO INDENIZAÇÃO MANTIDA EM R$ 5.000,00 VALOR QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS PARA 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO ART. 85, §§ 2º E 11, DO CPC - SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO. RECURSO DO BANCO BMG DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG) - Edervaldo Alexandre Menoni (OAB: 410678/SP) - Luciano Pereira Castro (OAB: 353663/SP) - Barbara Rodrigues Faria da Silva (OAB: 151204/MG) - 3º andar

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Processo nº 1001079-65.2025.8.26.0666

ID: 320048644

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 1ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001079-65.2025.8.26.0666

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ROSELI FERREIRA DE CAMARGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ALBERTO FREITAS DE JESUS

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Processo 1001079-65.2025.8.26.0666 - Inventário - Inventário e Partilha - Roseli Ferreira de Camargo - Vistos. 1. Deixo para o momento oportuno a análise do pedido de gratuidade judiciária, tendo em … Processo 1001079-65.2025.8.26.0666 - Inventário - Inventário e Partilha - Roseli Ferreira de Camargo - Vistos. 1. Deixo para o momento oportuno a análise do pedido de gratuidade judiciária, tendo em vista que, nos termos do art. 4º, §7º, da Lei 11.608/203, nos inventários, arrolamentos e nas causas de separação judicial e de divórcio, e outras, em que haja partilha de bens ou direitos, a taxa judiciária será recolhida antes da adjudicação ou da homologação da partilha. Ainda, nos termos do art. 1997 do CC, as custas e despesas processuais devem ser arcadas pelos bens do espólio. 2. Anote-se no sistema informatizado a intervenção da Fazenda Pública do Estado de São Paulo para possibilitar o peticionamento eletrônico via E-SAJ. 3. Nomeio inventariante o(a) Sr(a). ROSELI FERREIRA DE CAMARGO, para bem e fielmente desempenhar suas funções, mediante expedição de termo de inventariante, que valerá independentemente de assinatura. Por economia, e visando evitar que a parte seja obrigada a se dirigir ao Fórum, servirá a presente decisão, por cópia digitada, como TERMO DE COMPROMISSO DE INVENTARIANTE. 4. No prazo de vinte dias, apresente o(a) inventariante as primeiras declarações e o plano de partilha na forma do art. 620 do Código de Processo Civil, que deverá conter: a) relação de bens com os respectivos documentos comprobatórios da propriedade; b) avaliação dos bens (certidão de valor venal para os imóveis), c) relação de herdeiros devidamente qualificados, bem como cópia dos documentos pessoais (certidão de nascimento/casamento, RG, CPF, etc). No mesmo prazo, deverá ser providenciada: a) a certidão de inexistência de dependentes habilitados à pensão por morte, junto ao INSS, em nome do falecido(a); b) de certidão expedida pelo Cartório de Notas certificando que o de cujus não deixou testamento ou disposição de última vontade; c) de prova de inexistência de débitos fiscais relativos ao espólio e aos seus bens. O valor da causa deve corresponder ao valor do monte partilhável. 5. Apenas na comprovada hipótese de negativa injustificada no fornecimento de documentos e dados é que será deferida a expedição de ofícios, haja vista que o angariamento das informações mínimas ao processamento do inventário é providência que cabe à própria parte interessada, mormente à inventariante que se dispôs a administrar os bens do espólio antes da partilha. 6. Após, atendidas todas as determinações, citem-se os herdeiros, cônjuge ou companheiro não representados, pelo correio (art.626, §1º, do CPC), e o testamenteiro (se houver), anotando-se que o prazo de impugnação é de 15 (quinze) dias (art. 627 do CPC). Expeça-se edital de citação dos interessados incertos ou desconhecidos para tomarem conhecimento do processo (art. 626, §1º, do CPC). Dê se vista à Fazenda Pública do Estado e ao Ministério Público (caso haja interesse de incapaz). Após, regularizados, voltem conclusos. Na inércia, tornem os autos conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: JOSE ALBERTO FREITAS DE JESUS (OAB 487734/SP)

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Processo nº 1001079-39.2025.8.26.0222

ID: 305481213

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001079-39.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUZ CARLOS FRANCELINO DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA DI FOGI CAROSIO

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Processo 1001079-39.2025.8.26.0222 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Empréstimo consignado - Luz Carlos Francelino de Andrade - Ante o exposto, resolvo o mérito nos termos do artigo 487, inc… Processo 1001079-39.2025.8.26.0222 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Empréstimo consignado - Luz Carlos Francelino de Andrade - Ante o exposto, resolvo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para o fim de: a) Declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes; b) Condenar a requerida a restituir ao autor, em dobro, os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, corrigidos monetariamente desde cada desconto e acrescidos de juros de mora também a partir de cada desconto, haja vista se tratar de responsabilidade extracontratual, com aplicação da Súmula nº 54, do Superior Tribunal de Justiça. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: I) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; II) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Sem condenaçãoemcustas processuais e honorários advocatícios, tendoemvista o teor do art. 55, caput in fine, da Lei n. 9.099/95. O prazo para interpor RECURSO éde10 (dez) dias contados da intimação desta sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, com o devido preparo em 48 horas seguintes à interposição, exceto em casodegratuidade deferida, sob penadedeserção e independentementedeintimação (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). O recolhimento serádeacordo com os critérios abaixo estabelecidos e independentedecálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O cálculo das custas deve ser realizado nos termos do artigo 698, incisos I a III, das NSCGJ, do art. 4º da lei nº 11.608/2003, com alteração da lei nº 17.785/2023, e em conformidade com a Lei n.º 9.099/95, e corresponderá ao somatóriode: (i) taxa judiciáriadeingressode1,5%sobreo valor atualizado da causa, observado o valor mínimode5 Ufesps; (ii) taxa judiciária referente às custasdepreparo, no importede4%sobreo valor fixado na sentença, se líquido, ousobreo valor atualizado atribuído à causa na ausênciadepedido condenatório; (iii) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do oficialdejustiça, taxas para pesquisasdeendereço nos sistemas conveniados, custas para publicaçãodeeditais etc.). O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela DARE/SP (DocumentodeArrecadaçãodeReceitas Estaduais - Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp. Oportunamente, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: DANIELA DI FOGI CAROSIO (OAB 255711/SP)

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Processo nº 1001079-07.2025.8.26.0459

ID: 304111887

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1001079-07.2025.8.26.0459

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

L. H. B. S. L. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA FERREIRA GARCIA

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Processo 1001079-07.2025.8.26.0459 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - S.L.B. - - L.H.B. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça (CPC, artigo 189). Anot… Processo 1001079-07.2025.8.26.0459 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - S.L.B. - - L.H.B. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça (CPC, artigo 189). Anote-se. 2. Concedo a assistência judiciária gratuita às exequentes, em razão da declaração de pobreza juntada, atrelado ao fato de serem menores de idade, sendo presumida sua hipossuficiência, não devendo ser levada em consideração a capacidade financeira da pessoa que as representa. Anote-se. 3. Recebo o pedido de cumprimento de sentença apresentado pela parte credora, uma vez que, por ora, vislumbro preenchidos os requisitos previstos no artigo 528, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de folha de rosto, com a respectiva senha de acesso e anotação de isenção de recolhimento, visando a intimação pessoal do executado, para que no prazo de 3 dias, pague o débito indicado pela parte credora, no valor total de R$ 75,96, referente aos alimentos inadimplidos entre os meses de abril e junho de 2025 (devidamente atualizado e acrescido das pensões alimentícias que se vencerem ao longo da demanda), prove que o fez ou justifique a impossibilidade de efetuar o pagamento. Fica a parte executada, desde já, advertida de que (I) somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento, bem como de que, (II) se não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, poderá ser decretada sua prisão, em regime fechado, pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses, além do encaminhamento a protesto de declaração da existência da dívida alimentar em questão (CPC, artigo 528, § 1º). Caso o intimado não tenha condições financeiras de contratar um Advogado, poderá requerer ao Estado que lhe forneça um de forma gratuita, desde que, com antecedência, procure a OAB local ou Defensoria Pública do Estado de São Paulo, para que seja submetido à triagem econômica visando a posterior nomeação de defensor para atuar em defesa de seus interesses. 4. Em havendo manifestação pelo executado, intime-se a parte credora através de seu advogado, via ato ordinatório e pelo DJE, para ciência e manifestação, no prazo de três dias. Não havendo manifestação do executado, intime-se a parte credora também através de seu advogado, via ato ordinatório e pelo DJE, para manifestação, no prazo de três dias, se pretende prosseguir no feito nos termos do artigo 528, § 3º, do CPC (rito de prisão civil) ou pelo § 8º (cumprimento de obrigação de pagar por quantia certa), acerca de eventual justificação (ou ausência dela), acompanhada de planilha atualizado do débito, descontando eventuais valores pagos no período. 5. Após o que, vistas ao Ministério Público para manifestação, no prazo de cinco dias, em termos de prosseguimento (CPC, artigo 178, inciso II). Em seguida, voltem conclusos. 6. Sem prejuízo, DEFIRO o pleito autoral e determino a pesquisa, pelo sistema PREVJUD, solicitando o dossiê previdenciário do executado, englobando a consulta dos dados cadastrais, quadro resumo, extrato CNIS e declaração de benefício. Encaminhe-se para a fila pertinente. 7. Servirá a presente, por cópia digitalizada, também como MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 8. Ciência ao Ministério Público. Int. Prov.. - ADV: ANA PAULA FERREIRA GARCIA (OAB 428987/SP), ANA PAULA FERREIRA GARCIA (OAB 428987/SP)

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Marcio Pereira De Freitas x Spe Wgsa 02 Empreendimentos Imobiliarios S/A

ID: 303799889

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001079-60.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO PEREIRA DE FREITAS

Polo Passivo:

SPE WGSA 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A

Intimação

Advogados:

ISRAEL ROCHA JUNIOR

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FERNANDO GHERARDI VIEIRA

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DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL

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Processo 1001079-60.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Marcio Pereira de Freitas - Spe Wgsa 02 Empreendimentos Imobiliarios S/A - De acordo c… Processo 1001079-60.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Marcio Pereira de Freitas - Spe Wgsa 02 Empreendimentos Imobiliarios S/A - De acordo com o art. 48 da Lei nº 9.099/95, caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. A parte embargante (fls. 239/244), na verdade, atribui efeito infringente aos embargos de declaração, pois, o que pretende, de fato, é a reforma da decisão ao alegar "error in judicando". Este Juízo adotou posicionamento que entendeu pertinente ao caso, inexistindo obrigatoriedade de o julgador responder exaustivamente um a um dos argumentos das partes. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - PREQUESTIONAMENTO - Omissão inocorrente - Juiz que não está obrigado a responder, uma a uma, a todas as alegações da parte, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão - Afastado o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes ao julgado, em face de estarem limitados aos lindes traçados no art. 1022, do NCPC, ainda que os embargos de declaração tenham fins de prequestionamento - Matéria prequestionada - Embargos de declaração rejeitados.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 2122896-50.2019.8.26.0000; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2020; Data de Registro: 30/06/2020). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Alegação de obscuridade Inexistência Mero inconformismo com o julgado Impossibilidade: Os embargos não se prestam para veicular inconformismo da parte com o decidido, não podendo ser considerada omissa, obscura ou contraditória a decisão, apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pelo embargante. (TJSP; Embargos de Declaração 1025598-43.2016.8.26.0562; Relator (a):Teresa Ramos Marques; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/09/2017; Data de Registro: 26/09/2017). Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório (RTJ 154/223) (THEOTONIO NEGRÃO, Código de Processo Civil e legislação em vigor, São Paulo: Saraiva, 38ª edição, 2006, nota 6 ao art. 535, p. 658). Posto isso, não havendo qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, rejeito os embargos de declaração, ficando mantida a decisão de fls. 227/234. Eventual inconformismo deverá ser objeto de recurso próprio. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no arti. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. P.R.I. - ADV: DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL (OAB 29269/GO), FERNANDO GHERARDI VIEIRA (OAB 346954/SP), ISRAEL ROCHA JUNIOR (OAB 321930/SP)

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