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Maria Eduardo Gobo Dos Passos x Emerson Ferreira Da Silva

ID: 323623438

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002276-42.2024.8.26.0326

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EDUARDO GOBO DOS PASSOS

Polo Passivo:

EMERSON FERREIRA DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

JOAO GABRIEL FATINANSI ALTRAO

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GUILHERME ROBERTO GUIMARÃES VIEIRA DE OLIVEIRA LEITE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002276-42.2024.8.26.0326 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002276-42.2024.8.26.0326 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Lucélia - Apelante: MARIA EDUARDO GOBO DOS PASSOS (Justiça Gratuita) - Apelado: EMERSON FERREIRA DA SILVA (Assistência Judiciária) - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. “GOLPE DO FALSO INTERMEDIÁRIO”. CULPA CONCORRENTE DAS PARTES. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADO IMPROCEDENTE SEU PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO BEM MÓVEL (MOTOCICLETA).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DISCUTE-SE SE É CASO DE DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO, COM RESTITUIÇÃO DO BEM.III. RAZÕES DE DECIDIR3. FICOU BEM CONSIGNADO NA SENTENÇA QUE, AO QUE PARECE, AMBAS AS PARTES FORAM VÍTIMAS DO “GOLPE DO FALSO INTERMEDIÁRIO”, NO QUAL A “COMPRA E VENDA” É FEITA FRAUDULENTAMENTE, INSERINDO-SE UM TERCEIRO ENTRE OS INTERESSADOS NO NEGÓCIO E CONDUZINDO ELE MESMO AS NEGOCIAÇÕES.4. AS CIRCUNSTÂNCIAS APONTAM QUE AMBAS AS PARTES CONCORRERAM NA CULPA, UMA VEZ QUE NÃO ADOTARAM OS CUIDADOS NECESSÁRIOS AO REALIZAR O PAGAMENTO DO PREÇO (MUITO INFERIOR AO VALOR DE MERCADO) OU AO PROCEDER À TRADIÇÃO.5. DIANTE DE TAIS CIRCUNSTÂNCIAS, NEM SEQUER DEVE CONSIDERAR-SE COMO PERFEITA A COMPRA E VENDA, CONSOANTE DISPÕE O ART. 482 DO CÓDIGO CIVIL (CC).6. NO ENTANTO, NÃO É O CASO DE DETERMINAR-SE A RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO À APELANTE, UMA VEZ QUE, COM A TRADIÇÃO, OPEROU-SE A TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE (ART. 1.267 DO CC).7. POSSÍVEL COGITAR DE DEVER DE INDENIZAR PELO APELADO, SEJA SOB FUNDAMENTO DO ART. 945 DO CC, SEJA EM CONSIDERAÇÃO DE EVENTUAL ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, MAS NENHUM PEDIDO FOI DEDUZIDO NESSE SENTIDO PELA AUTORA/APELANTE.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “NO DITO 'GOLPE DO FALSO INTERMEDIÁRIO', A VERIFICAÇÃO DE QUE AMBAS AS PARTES NÃO TOMARAM AS CAUTELAS NECESSÁRIOS LEVA AO RECONHECIMENTO DA CULPA CONCORRENTE.”__________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 482 E 1.267.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1007386-32.2022.8.26.0604, RELª. DESª. MARIA DE LOURDES LOPEZ GIL, 26ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26/06/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002965-49.2024.8.26.0597, REL. DES. LUIS FERNANDO NISHI, 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 05/02/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Roberto Guimarães Vieira de Oliveira Leite (OAB: 484052/SP) - Joao Gabriel Fatinansi Altrao (OAB: 473714/SP) (Convênio A.J/OAB) - 5º andar

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Condominio Edificio Petropolis x Maria Das Neves Ramos Machado

ID: 301980671

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 3ª Vara Cível Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1001081-40.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO PETROPOLIS

Polo Passivo:

MARIA DAS NEVES RAMOS MACHADO

Intimação

Advogados:

JULIA DUARTE

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CARLA CRISTINA SANTOS MIRANDA

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Processo 1001081-40.2024.8.26.0223 - Ação de Exigir Contas - Prestação de Contas - Condominio Edificio Petropolis - Maria das Neves Ramos Machado - Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de P…

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Egon De Oliveira Huber x Cooperativa De Credito Dos Produtores Rurais E Empresarios Do Interior Paulista - Sicoob Cocred

ID: 297682327

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000524-52.2025.8.26.0638

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EGON DE OLIVEIRA HUBER

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED

Intimação

Advogados:

RAFAEL SILVA PADOVEZ

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BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 0000524-52.2025.8.26.0638 (processo principal 1001081-56.2024.8.26.0638) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Egon de Oliveira Huber - COOPERATIVA DE CRED…

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Processo nº 1001081-48.2019.8.26.0180

ID: 310408918

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Espírito Santo do Pinhal - 1ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001081-48.2019.8.26.0180

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

IONE APARECIDA COLLOZZA GONçALVES JOÃO BATISTA VALSECCHI JUNIOR KELY CRISTINA GONÇALVES NICÁCIO LUZIA GONçALVES VALSECHI MARIA DO CARMO GONçALVES SIGNORINI MAURO GONçALVES MILENA RAQUEL GONçALVES VALSECHI RAQUEL GONçALVES SERRANO THEREZINHA DE JESUS GONçALVES OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAQUEL GONÇALVES SERRANO

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ILDO BATISTA DO PRADO JUNIOR

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Processo 1001081-48.2019.8.26.0180 - Inventário - Inventário e Partilha - Raquel Gonçalves Serrano - Luzia Gonçalves Valsechi - - Mauro Gonçalves - - Ione Aparecida Collozza Gonçalves - - Maria d…

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Processo nº 1001081-22.2025.8.26.0638

ID: 293633348

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001081-22.2025.8.26.0638

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

L. C. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL FORTES

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Processo 1001081-22.2025.8.26.0638 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.C.B. - Vistos. 1. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação …

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Luis Dos Santos Molina x Serasa S.A.

ID: 277414848

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001081-48.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUIS DOS SANTOS MOLINA

Polo Passivo:

SERASA S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO CORVETA VOLPE

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ROBERTO VALÉRIO DE JESUS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001081-48.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Andrea Bomura Rosato x Wesley De Oliveira Cordoba

ID: 335589709

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001081-84.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA BOMURA ROSATO

Polo Passivo:

WESLEY DE OLIVEIRA CORDOBA

Intimação

Advogados:

RODRIGO NATANAEL GUTIERREZ ORTIZ

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PATRICIA KEICO ROSATO

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CARLOS ALBERTO SOARES DA SILVA

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Processo 1001081-84.2025.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Andrea Bomura Rosato - Wesley de Oliveira Cordoba - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dis…

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Porto Seguro Cia De Seguro Gerais x Allianz Seguros S/A e outros

ID: 307438346

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007677-32.2022.8.26.0604

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO CIA DE SEGURO GERAIS

Polo Passivo:

ALLIANZ SEGUROS S/A NAGEDER BRACK COMéRCIO DE ROUPAS EIRELI TOKIO MARINE SEGURADORA S/A

Intimação

Advogados:

RENATA HONORIO YAZBEK

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PATRICIA BEATRIZ COTCHANGE

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MARCOS JOSE TUCILLO

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JORGE LUIS BONFIM LEITE FILHO

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CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA VALLADÃO

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ANA CARLA BRAGA

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Processo 1007677-32.2022.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - PORTO SEGURO CIA DE SEGURO GERAIS - Nageder Brack Comércio de Roupas Eireli - Tokio Marine Seguradora S/A - A… Processo 1007677-32.2022.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - PORTO SEGURO CIA DE SEGURO GERAIS - Nageder Brack Comércio de Roupas Eireli - Tokio Marine Seguradora S/A - Allianz Seguros S/A - Fabio Pavia - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido no processo n.º 1007677-32.2022, pela autora PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em face de NAGEDER BRACK COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS EIRELI, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a requerida a pagar à autora o valor de R$ 4.101,30, acrescido de correção monetária pelo IPCA-e desde a data do desembolso (Súmula 43 do STJ) e juros de mora pela Selic, descontado o IPCA-e, a partir da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ). Condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Julgo procedente a lide secundária para condenar a seguradora ALLIANZ SEGUROS S.A. ressarça a requerida denunciante o valor que esta vier a desembolsar em favor da parte autora, por força da condenação a que foi submetida, abrangendo, inclusive, os encargos de juros, correção monetária e ônus de sucumbência relativos àlideprincipal, desde que não sejam ultrapassados os limites da apólice. Incabível à espécie condenação da denunciada no ônus de sucumbência referente àlidesecundária, diante da aceitação, de plano, de sua condição de denunciada. Ainda, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido por FABIO PAVIA em face de NAGEDER BRACK COM DE ROUPAS E ACESSORIOS EIRELI, no processo n.º 1006417-17.2022, para condenar a requerida aos danos materiais causados ao autor, referente à complementação do valor pago pela locação do veículo, no importe de R$ 1.133,60, bem como do valor pago pela franquia de R$ 1.903,00, acrescido de correção monetária pelo IPCA-e desde a data do desembolso (Súmula 43 do STJ) e juros de mora pela Selic, descontado o IPCA-e a partir da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ). Julgo procedente a lide secundária para condenar a seguradora ALLIANZ SEGUROS S.A. ressarça a requerida denunciante o valor que esta vier a desembolsar em favor da parte autora, por força da condenação a que foi submetida, abrangendo, inclusive, os encargos de juros, correção monetária e ônus de sucumbência relativos àlideprincipal, desde que não sejam ultrapassados os limites da apólice. Incabível à espécie condenação da denunciada no ônus de sucumbência referente àlidesecundária, diante da aceitação, de plano, de sua condição de denunciada. Transitada em julgado, não havendo pagamento voluntário no prazo de 15 dias, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10%, nos termos do art. 523, §1º, do CPC. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. - ADV: RENATA HONORIO YAZBEK (OAB 162811/SP), MARCOS JOSE TUCILLO (OAB 154597/SP), CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA VALLADÃO (OAB 114469/SP), JORGE LUIS BONFIM LEITE FILHO (OAB 309115/SP), ANA CARLA BRAGA (OAB 317650/SP), PATRICIA BEATRIZ COTCHANGE (OAB 401736/SP)

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Cícero Corra Batistella e outros x Cooperativa De Crédito Livre Admissão União Paraná São Paulo Sicredi União Pr/Sp

ID: 297026924

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião da Grama - Vara Única Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001081-12.2024.8.26.0588

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CíCERO CORRA BATISTELLA MAPA ADMINISTRAçãO IMOBILIáRIA S/S LTDA PACI ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRéDITO LIVRE ADMISSãO UNIãO PARANá SãO PAULO SICREDI UNIãO PR/SP

Intimação

Advogados:

MARCELO HENRIQUE LORENCINI

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FRANCIS MIKE QUILES

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CLAUDIA PENTEADO BUENO FERNANDES

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Processo 1001081-12.2024.8.26.0588 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Mapa Administração Imobiliária S/s Ltda - - Cícero Corra Batistella - - Paci A…

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Antonio Ru Chacin x Fca Fiat Chrysler Automóveis Brasil Ltda

ID: 296432339

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 36ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001081-39.2024.8.26.0191

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO RU CHACIN

Polo Passivo:

FCA FIAT CHRYSLER AUTOMóVEIS BRASIL LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

LEONARDO MARTINS WYKROTA

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GISELE OLIVEIRA NUNES MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001081-39.2024.8.26.0191 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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