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Edite Alves De Araujo x Banco Bmg S/A.

ID: 293354427

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001082-49.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDITE ALVES DE ARAUJO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A.

Intimação

Advogados:

JOEL ALEXANDRE SCARPIN AGOSTINI

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FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

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ALAN GUILHERME SCARPIN AGOSTINI

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Processo 1001082-49.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Edite Alves de Araujo - Banco BMG S/A. - Vistos. Sem prejuízo do julgamento antecipado e/ou do sanea… Processo 1001082-49.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Edite Alves de Araujo - Banco BMG S/A. - Vistos. Sem prejuízo do julgamento antecipado e/ou do saneamento, no prazo de 15 dias indiquem as partes as provas que desejam produzir: (1) fazendo-o fundamentadamente, (2) pontuando de maneira direta qual fato controvertido pretendem ver demonstrado, (3) esclarecendo objetivamente sua relevância para o julgamento e (4) a aptidão da prova requerida em revelá-lo. Havendo interesse em prova oral, (5) o rol de testemunha deve ser apresentado desde logo, no mesmo prazo, com a qualificação completa, sob pena de preclusão. Deverá ainda o interessado, no mesmo ato, (6) indicar sumariamente sobre quais fatos cada testemunha tem conhecimento, com o objetivo de autorizar a apreciação da pertinência da prova (art. 443 do CPC). Em homenagem ao princípio da celeridade (art. 4º do CPC e art. 5º, LXXVIII, da CF), incumbe ao magistrado zelar pela razoável duração do processo (art. 139, II, do CPC), indeferindo as diligências inúteis e protelatórias (art. 370, parágrafo único, do CPC). Por isso, considerando ainda o dever geral de colaboração para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6º do CPC), requerimentos genéricos serão compreendidos como concordância com o julgamento do processo no estado em que se encontra. Dentre eles se incluem os que não atendam aos aspectos acima indicados (1 a 6) e/ou se limitem a requerer determinada prova para demonstrar os "fatos alegados". Caso não haja outras provas a serem produzidas, não é necessário novo peticionamento nos autos, na medida em que, certificado o decurso do prazo para manifestação pelo sistema, os autos serão imediatamente conclusos para decisão/sentença, otimizando-se, com tal medida, os trabalhos da serventia, em atenção aos princípios constitucionais da celeridade e da eficiência. Intime-se. - ADV: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 32766/SP), JOEL ALEXANDRE SCARPIN AGOSTINI (OAB 245469/SP), ALAN GUILHERME SCARPIN AGOSTINI (OAB 320973/SP)

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Processo nº 1001082-55.2025.8.26.0137

ID: 319846515

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001082-55.2025.8.26.0137

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS OLIVEIRA DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STELA ANDRADE MORALES

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PAULO ROBERTO CHAVES

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ADILAINE APARECIDA ZAMUNER MORALES

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Processo 1001082-55.2025.8.26.0137 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Lucas Oliveira da Costa - Vistos. 1. Fls. 56/60: Recebo como emenda à inicial. Razão assiste à parte au… Processo 1001082-55.2025.8.26.0137 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Lucas Oliveira da Costa - Vistos. 1. Fls. 56/60: Recebo como emenda à inicial. Razão assiste à parte autora, de modo que presumidas as suas necessidades. Assim, defiro ao autor a gratuidade de justiça. Anotei no sistema. 2. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate e das especificidades da causa, a possibilidade de composição consensual, e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 319, VII, e Enunciado n. 35 da ENFAM). "Enunciado n. 35: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo". 3. Cite-se a parte ré, via portal eletrônico, para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). 4. Após a apresentação de contestação, intime-se a parte autora, por ato ordinatório, para, querendo, se manifestar em réplica no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Decorrido o prazo de defesa sem apresentação de contestação, certifique-se o decurso e tornem conclusos para sentença, momento em que os efeitos da revelia serão apreciados. 6. Se necessário, ficam desde já deferidas as pesquisas de endereços via Sisbajud, Renajud, Infojud, Serasajud, Prevjud e Siel, os dois últimos apenas para pessoas físicas, mediante o prévio recolhimento das despesas processuais, salvo se beneficiário da gratuidade de justiça. Intime-se. - ADV: ADILAINE APARECIDA ZAMUNER MORALES (OAB 507564/SP), STELA ANDRADE MORALES (OAB 396002/SP), PAULO ROBERTO CHAVES (OAB 497785/SP)

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Processo nº 1001082-98.2025.8.26.0543

ID: 277035574

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001082-98.2025.8.26.0543

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

E. B. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1001082-98.2025.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. B. F. - Vistos. Defiro a justiça gratuita. Anote-se. 1. A inicial está formalmen… ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1001082-98.2025.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. B. F. - Vistos. Defiro a justiça gratuita. Anote-se. 1. A inicial está formalmente em ordem, razão pela qual deve ser admitida. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, inciso VI do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM). 3. Cite-se o réu para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238 e artigo 246) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a juntada do AR positivo nos autos (art. 231, I, CPC). Para tanto, carta de citação segue vinculada automaticamente a esta decisão. Efetivada a citação e apresentada a contestação, certifique-se a tempestividade e intime-se o autor através da imprensa oficial para apresentar réplica à contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao da publicação, nos moldes dos arts.219,224e350 do CPC. Caso não seja efetivada a citação, intime-se o autor para manifestar-se em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito. 4. Decorrido o prazo para a oferta de contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze dias) apresente manifestação, oportunidade em que: I não havendo contestação, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Intime-se.

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Lucia Nunes Osteti x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 326404346

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Junqueirópolis - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001082-57.2021.8.26.0311

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUCIA NUNES OSTETI

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

LUANA MARIA MORETTI

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LAINE EUZÉBIO JANUÁRIO

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 1001082-57.2021.8.26.0311 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Lucia Nunes Osteti - Banco C6 Consignado S.A. e outro - A fase de conhecimento do presente feito encon… Processo 1001082-57.2021.8.26.0311 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Lucia Nunes Osteti - Banco C6 Consignado S.A. e outro - A fase de conhecimento do presente feito encontra-se definitivamente encerrada, tendo em vista o trânsito em julgado do v. Acórdão proferido na Ação Rescisória nº 2027037-31.2024.8.26.0000 (fls. 558/569), o qual desconstituiu a decisão de improcedência anterior e, em juízo rescisório, julgou a demanda procedente, constituindo o novo e definitivo título executivo judicial. Observo, contudo, a petição de fls. 510/511, na qual a empresa "MD PRESTADORA DE SERVIÇO DE GESTÃO COMERCIAL LTDA" alega, em suma, sua ilegitimidade passiva e aponta um possível vício fundamental na citação da corré MD CONSIG CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA. Considerando que o título executivo judicial estabeleceu a responsabilidade solidária dos réus, a regularidade da citação da corré MD CONSIG é condição indispensável para a validade e eficácia de futuros atos executórios contra ela. Diante do exposto, e visando a regularidade e a celeridade do processo: a) Intime-se a parte autora, na pessoa de seus novos procuradores (fls. 516/517), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a petição e documentos de fls. 510/511, requerendo o que entender de direito para o saneamento de eventual vício processual. b) No mesmo prazo, deverá a parte autora informar se possui interesse em dar início à fase de Cumprimento de Sentença. Em caso positivo, deverá desde logo apresentar o respectivo demonstrativo de débito atualizado e discriminado, nos exatos termos do v. Acórdão, ficando ciente de que, por ora, a execução só poderá prosseguir em face do réu já devidamente integrado à lide, BANCO C6 CONSIGNADO S/A, até que se resolva a questão da citação da corré. Proceda a Serventia às anotações e comunicações de praxe, em especial a atualização da representação processual da autora. Após a manifestação da parte autora ou o decurso do prazo, tornem os autos conclusos para novas deliberações. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), LUANA MARIA MORETTI (OAB 474181/SP), LAINE EUZÉBIO JANUÁRIO (OAB 474178/SP)

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Fátima Isabel De Freitas x Solange Cristina De Siqueira

ID: 275838795

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararema - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000403-08.2022.8.26.0219

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FáTIMA ISABEL DE FREITAS

Polo Passivo:

SOLANGE CRISTINA DE SIQUEIRA

Intimação

Advogados:

SANDRA GOMES

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REINALDO GARCIA RODRIGUES

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ADV: Sandra Gomes (OAB 105932/SP), Reinaldo Garcia Rodrigues (OAB 193753/SP) Processo 1000403-08.2022.8.26.0219 - Usucapião - Reqte: Fátima Isabel de Freitas - Reqdo: Solange Cristina de Siqueira - V… ADV: Sandra Gomes (OAB 105932/SP), Reinaldo Garcia Rodrigues (OAB 193753/SP) Processo 1000403-08.2022.8.26.0219 - Usucapião - Reqte: Fátima Isabel de Freitas - Reqdo: Solange Cristina de Siqueira - Vistos. 1. Fls. 617: Ciente. 2. FÁTIMA ISABEL DE FREITAS, já qualificada nos autos, ingressou com a presente AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA, alegando que, por si e seus antecessores, encontra-se na exclusiva, mansa, pacífica e ininterrupta posse do imóvel situado na Rua Admeleto Gasparini n° 2990, Itapema, Guararema - São Paulo - SP, sem qualquer oposição, desde meados de 1981, tendo sido este adquirido por meio do Contrato Particular de Cessão e Transferência de Direitos Possessórios, Vantagens, Obrigações, Responsabilidades e afins, datado de 16 de dezembro de 2021 (fls. 323/328). 3. Da atenta análise do feito, observo que a r. Decisão de fls. 28/31 ainda não foi integralmente cumprida. Dessa forma, deverá a parte autora emendar a petição inicial para: a) regularizar o polo passivo da presente, inclusive, para inclusão dos antecessores na posse, consoante dispõe a Apostila de Orientações do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: O POLO PASSIVO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO 1. Requerer as citações e intimações (Cód. de Proc. Civil, art. 282, II e VII) apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF e endereço com CEP) dos: a) titulares de domínio; e b) confrontantes tabulares (donos dos imóveis confrontantes, indicados pelo Registro de Imóveis); e c) dos confrontantes de fato (ocupantes dos imóveis confrontantes); e d) antecessores na posse e eventuais ocupantes do próprio imóvel usucapiendo. 2. É importante observar as informações prestadas pelo Ofício do Registro de Imóveis, para determinar quem deva ser citado. 3. Se entre as pessoas por citar houver falecido, trazer certidão que comprove (a) a existência de inventário (ou arrolamento) e (b) quem seja o inventariante. a. Se não houver sido aberto inventário ou arrolamento, indicar todos os herdeiros, com qualificação e endereço completo. (Disponível no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/Download/Corregedoria/pdf/LivroUsucapiaoLeitura.Pdf, grifei) b) trazer aos autos, se o imóvel é destinado à moradia, contas de consumo de serviços público (luz, água, gás, telefone), notas fiscais com endereço de entrega, além de correspondências bancárias, relacionadas ao tempo da posse; c) juntar certidão vintenária do distribuidor local em seu nome; d) juntar certidão de distribuição em nome de cada um dos integrantes do polo passivo da lide, de eventuais antecessores na posse e de todos os titulares do domínio (incluindo quanto a estes, inventários e arrolamentos), bem assim certidão de objeto e pé de eventuais ações possessórias ou correlatas que constarem. Sem prejuízo, desde já, determino que a parte autora providencie a juntada das certidões de objeto e pé dos Processos nº 1000315-67.2022.8.26.0219 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça, que Cláudio Antônio Rufino Gomes e outro move em face de Sidnei Rosa de Siqueira e outro; e nº 10001709-12.2022.8.26.0219 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação, que Sonia Cristina de Siqueira e outro move em face de Sidnei Rosa de Siqueira e outros, na medida em que possuem como objeto o imóvel que se pretende usucapir. Prazo: 20 (vinte) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Conforme Comunicado CG nº 131/2021, estão disponibilizados no peticionamento eletrônico inicial para cadastro das partes na ação de usucapião os seguintes tipos de participação: Requerente, Requerido, Titular do Domínio, Confrontante de fato (ocupantes dos imóveis confrontantes), Confrontante Tabular (donos dos imóveis confrontantes, indicados pelo Registro de Imóveis) e Interessado (Terceiro) para cadastro dos antecessores na posse, Fazendas Municipal Estadual e Federal e outros. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf 4. Cumprida a emenda, oficie-se à Oficial de Registro de Imóveis, expedindo-se a respectiva senha para acesso aos presentes autos que tramitam de forma eletrônica, requisitando-se manifestação a respeito do pedido inicial e documentos que o instruem, no prazo de 30 dias. Esclareça-se que este processo tramita eletronicamente e que a íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, deverá ser acessado o site www.tjsp.jus.br, informando-se o número do processo e a senha anexa. Servirá a presente decisão , por cópia digitada, como OFÍCIO. 5. Com a informação, intimem-se as partes para manifestação. Após, abra-se vista ao membro do Ministério Público, em razão da existência de interesses de incapaz (fls. 446), e, na sequência, tornem os autos conclusos. Intime-se.

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José Avelino Varela x João Batista Dos Santos Filho

ID: 303718911

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 1ª Vara Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 0000703-26.2025.8.26.0075

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSé AVELINO VARELA

Polo Passivo:

JOãO BATISTA DOS SANTOS FILHO

Intimação

Advogados:

VITOR MANOEL PEDROSO

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ROSÂNGELA ANDRADE DA SILVEIRA

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Processo 0000703-26.2025.8.26.0075 (processo principal 1001082-52.2022.8.26.0075) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - José Avelino Varela - Jo… Processo 0000703-26.2025.8.26.0075 (processo principal 1001082-52.2022.8.26.0075) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - José Avelino Varela - João Batista dos Santos Filho - Vistos. Considerando a formação do título executivo judicial, esta fase de liquidação de sentença tem como finalidade a quantificação precisa dos danos materiais reconhecidos, os quais foram imputados à parte Ré. Nesse estágio processual, não se discute mais a existência do direito, mas apenas o valor exato da indenização devida, conforme os critérios já fixados por este Juízo. No caso concreto, a sentença reconheceu que a obra realizada pela parte Ré ocasionou danos estruturais de origem exógena no imóvel do Autor, tais como trincas, rachaduras diagonais e afundamento do piso, determinando a devida reparação por meio de indenização. Dessa forma, ACOLHO a manifestação do requerido constante às fls. 273/276, pois o simples cálculo aritmético apresentado pelo requerente baseado na aplicação de 80% dos valores trazidos no processo de conhecimento mostra-se insuficiente para caracterizar a liquidez do título executivo judicial. Considerando tratar-se de liquidação por arbitramento, e tendo as partes sido regularmente intimadas pelo despacho de fls. 270 para apresentação de pareceres técnicos ou documentos esclarecedores, sem que o tenham feito devidamente, impõe-se, nos termos do artigo 510 do CPC, a nomeação de perito. Assim, a prova pericial é necessária para apurar e quantificar, de forma adequada, os danos estruturais de origem exógena identificados na sentença. Para tanto, nomeio o perito judicial CAIO BIGUZI TEXEIRA (cbtconsultoria@outlook.com.Br), engenheiro civil, regularmente inscrito no CREA-SP sob nº 5070713590, que, inicialmente, deverá ser intimado pela serventia para estimar seus honorários. Pontuo que os honorários deveram ser pagos pela requerida na forma do Tema Repetitivo 871 do STJ. Ademais, no prazo de 15 (quinze) dias, as partes devem, se for o caso: (i) arguir o impedimento ou a suspeição do perito; (ii) indicar assistente técnico; e (iii) apresentar quesitos na forma do artigo 465, § 1º, incisos I a III, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: VITOR MANOEL PEDROSO (OAB 373730/SP), ROSÂNGELA ANDRADE DA SILVEIRA (OAB 164316/SP)

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Processo nº 1001082-30.2016.8.26.0118

ID: 301968991

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cananéia - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001082-30.2016.8.26.0118

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANANÉIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO ROSA

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GUSTAVO ANTONIO GONÇALVES

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Processo 1001082-30.2016.8.26.0118 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE CANANÉIA - Vistos. A presente execução fiscal preenche os requisitos previs… Processo 1001082-30.2016.8.26.0118 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE CANANÉIA - Vistos. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Como a municipalidade já se manifestou pela concordância no acordo de cooperação técnica firmado entre o Tribunal de Justiça de São Paulo e a Prefeitura Municipal de Cananéia (expediente arquivado em cartório), homologo a desistência do prazo recursal, devendo a sentença transitar em julgado imediatamente. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Sem prejuízo, fica deferido o levantamento de eventual valor depositado nos autos em favor da exequente, mediante provocação. Fica deferido, ainda, deferido o levantamento de eventual penhora de imóvel ou veículo. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Considerando que a extinção é em decorrência do Tema 1.184 e da Resolução 547 do CNJ não há que se falar em condenação relativa à sucumbência. Oportunamente, arquivem-se. P. I. C. - ADV: MARCELO ROSA (OAB 119156/SP), GUSTAVO ANTONIO GONÇALVES (OAB 202441/SP)

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Elisabete Maria De Oliveira Volanti e outros x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu

ID: 304028876

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nhandeara - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001082-30.2024.8.26.0383

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ELISABETE MARIA DE OLIVEIRA VOLANTI OSMAR VOLANTI

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Intimação

Advogados:

FRANCIANE GAMBERO

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ANDRE LUIZ LOPES

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Processo 1001082-30.2024.8.26.0383 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Osmar Volanti - - Elisabete Maria de Oliveira Volanti - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urba… Processo 1001082-30.2024.8.26.0383 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Osmar Volanti - - Elisabete Maria de Oliveira Volanti - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interposto por COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO-CDHU, alegando ocorrência de omissão, contradição e obscuridade na sentença prolatada, já que a sentença proferida não seguiu os parâmetros que indica nos embargos. Dispenso da manifestação da parte autora/embargada. É o breve relatório. DECIDO. Recebo os presentes embargos de declaração para rejeitar os pedidos formulados. A sentença foi clara ao tomar posição pelas teses que adotou, não havendo qualquer omissão, nem obscuridade ou contradição quanto à assunção de tal posicionamento; mormente tendo em vista que ao magistrado cabe observar apenas as questões relevantes e pertinentes ao deslinde da causa, o que ocorreu no presente caso. Deve-se observar que o art. 489, § 1º, do CPC não adotou o Princípio da Fundamentação Exaustiva, mas sim o que poderíamos denominar de Princípio da Fundamentação Constitucional e Necessária, isto porque o julgador deve examinar somente as alegações que, em tese, têm potencial para levá-lo à conclusão diversa da exposta no dispositivo. Não por outra razão, da interpretação em sentido contrário do art. 489, § 1º, IV, do CPC, extrai-se que o julgador não precisa enfrentar os argumentos que não tenham o condão de reverter a sua conclusão. Daí, pois, não há omissão a suprir, nem contradição ou obscuridade a resolver na sentença prolatada, mas apenas argumentos para eventual recurso com a finalidade de obter a reforma da decisão, com a assunção da tese contrária por parte do Egrégio Juízo ad quem. Por fim, decido de plano os presentes embargos por não haver possibilidade de modificação do julgado, sendo desnecessária a ciência à parte contrária. Assim, pois, nada há a declarar. Posto isto e tudo mais que dos autos consta, recebo os presentes embargos para REJEITAR o pedido formulado, pelas razões acima aduzidas. Intime-se. - ADV: ANDRE LUIZ LOPES (OAB 467897/SP), ANDRE LUIZ LOPES (OAB 467897/SP), FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP)

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Processo nº 1000922-81.2025.8.26.0120

ID: 298204239

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cândido Mota - 1ª Vara Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1000922-81.2025.8.26.0120

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO CONCEIçãO E SILVA OURINHOS ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PADILHA FILHO

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Processo 1000922-81.2025.8.26.0120 - Embargos de Terceiro Cível - Alienação Fiduciária - Marcio Conceição e Silva Ourinhos Me - 1. Trata-se de embargos de terceiro, ajuizados por CONCEIÇÃO E SILVA TR… Processo 1000922-81.2025.8.26.0120 - Embargos de Terceiro Cível - Alienação Fiduciária - Marcio Conceição e Silva Ourinhos Me - 1. Trata-se de embargos de terceiro, ajuizados por CONCEIÇÃO E SILVA TRANSPORTES LTDA., contra BANCO BRADESCO S.A . e GERSON RODRIGUES, todos qualificados. A esfera autora, na peça embrionária (fls. 1-5), aduziu em sinopse que: i) é proprietária e possuidora auto "IVECO STRALIS HD 570S42T, placas MFX8H55, chassi n. 93ZS2MSH098804219, RENAVAM 0014787438, 2008"; ii) o veículo foi adquirido de boa-fé e a transação foi regular, com transferência registrada no Detran e financiamento junto à Omni Financeira, em alienação fiduciária averbada em favor desta; iii) a 10 de junho de 2025, o veículo foi apreendido por mandado de busca e apreensão, expedido em decorrência da liminar concedida nos autos n. 1001082-14.2022.8.26.0120, em trâmite nesta Vara; v) a embargante não integra aquela relação jurídica e, à época, adquiriu o veículo sem restrições judiciais ou administrativas registradas; vi) tanto é que seu financiamento foi aprovado com a análise documental e de crédito, atestando a regularidade da transação; vii) a apreensão viola seus direitos de posse e propriedade sobre o bem; viii) o veículo é essencial às atividade da empresa e sua retenção indevida compromete a continuidade do negócio. No mérito, requereu a concessão da tutela de urgência para a liberação imediata do veículo, com suspensão da ordem de busca e apreensão em relação ao bem. Encartou documentos (fls. 6-19). 2. A parte autora formulou pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Tratando-se de pessoa jurídica, para apreciar o pleito, determino a apresentação, em até 15 (quinze) dias, da cópia do contrato social da empresa, da ficha cadastral Jucesp atualizada, do ultimo balanço patrimonial realizado, da declaração do Imposto de Renda do último exercício e do extrato bancário dos últimos 60 (sessenta) dias. O descumprimento acarretará o indeferimento do pedido. 3. No mais, para apreciar a tutela de urgência, determino que a parte autora apresente, no mesmo lapso, cópia atualizada do extrato "e-CRV" do auto, emitido pelo departamento de trânsito competente. 4. Após, volvam-me conclusos, subfluxo urgentes. - ADV: JOÃO PADILHA FILHO (OAB 106780/PR)

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Janailza Santos Pereira x Nandoney Silva De Sousa

ID: 310123043

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001082-93.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JANAILZA SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

NANDONEY SILVA DE SOUSA

Intimação

Advogados:

RAFAELA DE CÁSSIA PINHEIRO GOMES BATISTA

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MARCOS MATHIAS BUENO

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FABIANO SIQUEIRA MOREIRA SALES

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Processo 1001082-93.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Janailza Santos Pereira - Nandoney Silva de Sousa - Vistos. Fl. 71 - Trata-se de pedido de gratuidade da justiça formula… Processo 1001082-93.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Janailza Santos Pereira - Nandoney Silva de Sousa - Vistos. Fl. 71 - Trata-se de pedido de gratuidade da justiça formulado pelo réu. O juiz somente poderá indeferir o pedido de gratuidade da justiça se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, devendo, antes de indeferir, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos (CPC, art. 99, § 2º). Tais pressupostos estão previstos no art. 5º, inciso LXXIV que estabelece: o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Assim sendo, é indispensável a comprovação da insuficiência de recursos, devendo o pedido estar instruído com provas documentais hábeis, tais como declaração de imposto de renda do ano anterior, carteira de trabalho, e tudo o mais que evidencie a situação econômica. Portanto, esclareça o solicitante da gratuidade, em 15 (quinze) dias, as seguintes questões: SendoPESSOA FÍSICA: 1°)qual sua atividade laborativa?;2°)quais são os seus rendimentos?;3°)Possui bens móveis e imóveis? Caso positivo, especificar e dar o valor de mercado dos bens;4°)Possui dependentes? Caso positivo, especificar e quantificar; e5º)Juntar sua última declaração de imposto de renda envida à Receita Federal. SendoPESSOA JURÍDICA: 1º)juntar sua última declaração de imposto de renda envida à Receita Federal e declarações socioeconômicas e fiscais;2º)seu último balanço contábil anual;3º)os extratos bancários de contas de sua titularidade dos últimos três meses. Se for deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos próprios autos do processo, sem suspensão de seu curso. Revogado o benefício, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública e poderá ser inscrita em dívida ativa (CPC, art. 100 e parágrafo único). Int. - ADV: MARCOS MATHIAS BUENO (OAB 421218/SP), FABIANO SIQUEIRA MOREIRA SALES (OAB 452121/SP), RAFAELA DE CÁSSIA PINHEIRO GOMES BATISTA (OAB 417403/SP)

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