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Processo nº 1001103-31.2021.8.26.0053

ID: 326832902

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001103-31.2021.8.26.0053

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA VIEIRA BEZERRA DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL MORAES VIEIRA

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CESAR RODRIGUES PIMENTEL

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Processo 1001103-31.2021.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Terezinha Vieira Bezerra de … Processo 1001103-31.2021.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Terezinha Vieira Bezerra de Lima - Vistos. Nos termos da decisão de fls. 11.339-11.341 do cumprimento de sentença coletivo nº 0019717-09.2018.8.26.0053, deverão ter prosseguimento os cumprimentos individuais que ainda necessitem do fornecimento de informes dos servidores inativos, com a possibilidade de intimação nos próprios autos para cumprimento da obrigação. Foi acordado com a executada que, no âmbito desta ação coletiva, somente para os servidores da ativa houve a dispensa da apresentação de informes, mantendo-se a obrigatoriedade de fornecê-los para os servidores inativos. Os informes disponibilizados pela requerida no cumprimento coletivo referem-se somente aos aposentados até 2005, e apenas do período de competência da SPPREV (2011 em diante). Como o termo inicial da execução é 10 de agosto de 2000, resta à executada fornecer os informes do período de competência da Secretaria da Fazenda - CAF para os aposentados até 2005, bem como da CAF e da SPPREV para os servidores que se aposentaram após 2005. Eventuais manifestações da executada questionando a obrigatoriedade do fornecimento dos informes para servidores aposentados poderão ensejar a aplicação de multa por litigância de má-fé, haja vista a anuência da própria executada em fornecê-los para os aposentados, nos termos da audiência de agosto de 2023. Quanto à alegação do surgimento do app SOU.GOV após a realização da audiência, tal fato não altera os motivos pelos quais acordou-se pela necessidade de fornecimento dos informes aos inativos, entre os quais ressalto a dificuldade dos servidores com idade avançada de fazerem uso dos meios digitais. Além disso, torna-se inviável relegar ao sindicato o dever de buscar os holerites de cada um dos coautores, sobretudo pelo fato da ação coletiva abarcar servidores de todo o Estado de São Paulo. Logo, no caso dos inativos, permanece sendo menos oneroso à executada do que à exequente a realização dessa tarefa. Não obstante, faculto à exequente, em respeito ao princípio da cooperação processual, a possibilidade de apresentação dos cálculos a partir dos holerites disponíveis na referida plataforma online. Alternativamente, por decisão de fls. 11.651-11.653 do cumprimento de sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, está autorizada a executada a fornecer os extratos financeiros como substituto dos informes. Dessa forma, intime-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, por meio do portal eletrônico, para juntar aos autos do presente incidente todos os informes ou extratos financeiros restantes e necessários à elaboração dos cálculos pela exequente. Prazo: 30 (trinta) dias. Int. - ADV: CESAR RODRIGUES PIMENTEL (OAB 134301/SP), SAMUEL MORAES VIEIRA (OAB 295298/SP)

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Ms Tranportes Martinopolis Ltda x Banco Bradesco Financiamentos S/A

ID: 326687267

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001103-20.2024.8.26.0346

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MS TRANPORTES MARTINOPOLIS LTDA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO GUILHERME DARIO AZEVEDO

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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KAUE CACCIOLLI ARANTES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001103-20.2024.8.26.0346 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001103-20.2024.8.26.0346 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Martinópolis - Apelante: Ms Tranportes Martinopolis Ltda - Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S/A - Magistrado(a) Sandra Galhardo Esteves - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIMENTO DE VEÍCULO. PARCIAL PROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAME. A AUTORA SE INSURGE CONTRA AS COBRANÇAS DE TARIFAS ADMINISTRATIVAS (CADASTRO E REGISTRO DE CONTRATO) E SEGURO, PEDINDO A EXCLUSÃO DOS ENCARGOS INDEVIDOS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO . A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A VALIDADE DAS TARIFAS ADMINISTRATIVAS COBRADAS; (II) A LEGALIDADE DA COBRANÇA DO SEGURO E SUA CARACTERIZAÇÃO COMO VENDA CASADA.III. RAZÕES DE DECIDIR . OS CONTRATOS DE ADESÃO SÃO LÍCITOS E NÃO IMPLICAM ABUSIVIDADE POR SI SÓ. AS TARIFAS DE CADASTRO E REGISTRO DE CONTRATO SÃO PERMITIDAS CONFORME RESOLUÇÕES DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, DESDE QUE HAJA PRESTAÇÃO EFETIVA DO SERVIÇO. A COBRANÇA DO SEGURO É ABUSIVA, POIS NÃO FOI DADA OPORTUNIDADE AO CONSUMIDOR DE ESCOLHER A SEGURADORA, CONFIGURANDO VENDA CASADA.IV. DISPOSITIVO E TESE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DETERMINA-SE A EXCLUSÃO DO SEGURO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, COM RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES INDEVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A COBRANÇA DE TARIFAS ADMINISTRATIVAS É VÁLIDA. 2. A IMPOSIÇÃO DE SEGURO SEM ESCOLHA DE SEGURADORA CARACTERIZA VENDA CASADA.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 39, I. CÓDIGO CIVIL, ART. 406.RESOLUÇÃO Nº 3.518/2007 DO CMN. RESOLUÇÃO Nº 3.517/07 DO CMN. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, AP. Nº 1000598-97.2015.8.26.0005, REL. DES. JACOB VALENTE, J. EM 20.10.2015. STJ, RESP Nº 1.639.320 - SP, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, J. 12.12.2018.RESP N. 733.560/RJ, RELATORA MIN. NANCY ANDRIGHI, J. EM 11/4/2006, DJ DE 2/5/2006.APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Kaue Cacciolli Arantes (OAB: 442979/SP) - Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) - Paulo Guilherme Dario Azevedo (OAB: 253418/SP) - 3º andar

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Processo nº 1001103-83.2025.8.26.0346

ID: 328072209

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - 1ª Vara Judicial Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001103-83.2025.8.26.0346

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

B. V. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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Processo 1001103-83.2025.8.26.0346 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - Vistos. Primeiramente, providencie-se a retirada da tarja de segredo de justiça, já que nã… Processo 1001103-83.2025.8.26.0346 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - Vistos. Primeiramente, providencie-se a retirada da tarja de segredo de justiça, já que não há motivo para a tramitação do feito dessa forma, pois, não se encontram presentes as hipóteses previstas no Art. 189 do CPC Considerando que a mora está comprovada (fls. 77/79), nos moldes do tema 1.132 STJ, visto que basta o envio da notificação extrajudicial no endereço indicado no instrumento contratual, defiro liminarmente a medida. Proceda-se à busca e apreensão, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, e após cite-se o devedor. Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. Bem: MARCA/MODELO: CITROEN/C3 GLX 1.4 8V 4P (AG) COMPLETO, ANO: 2008/2008, CHASSI: 935FCKFV88B551342, PLACA: EBZ6G13, COR: PRATA, RENAVAM: 963438840 No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. DILIGÊNCIA: Guia nº 5397 R$ 222,12 Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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Processo nº 1001103-72.2025.8.26.0576

ID: 301608024

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001103-72.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

SJP VITTA RESIDENCIAL 28 SPE LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILSON SANTONI FILHO

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Processo 1001103-72.2025.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Sjp Vitta Residencial 28 Spe Ltda. - Vistos. 1) Recebo como emenda à inicial a petição de p. 82/83 e DEFIRO o … Processo 1001103-72.2025.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Sjp Vitta Residencial 28 Spe Ltda. - Vistos. 1) Recebo como emenda à inicial a petição de p. 82/83 e DEFIRO o requerimento retro de conversão destes autos de ação de execução em monitória, anotando-se como alerta no sistema. Efetuem-se as necessárias anotações no cadastro do feito. 2) A pretensão visa ao cumprimento de obrigação adequada ao procedimento e vem em petição devidamente instruída por prova escrita, sem eficácia de título executivo, de modo que a ação monitória é pertinente (NCPC, art. 700). Defiro, pois, de plano, a expedição do mandado de pagamento, com prazo de quinze (15) dias, para cumprimento nos termos da inicial e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa (5%), (CPC, art. 701), anotando-se, nesse mandado, que, caso os réus cumpram ficarão isento de custas processuais (CPC, art. 701, § 1º). Conste, ainda, do mandado que, nesse prazo, os réus poderão oferecer embargos, e, caso não haja o cumprimento da obrigação ou oferecimento de embargos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial (CPC, art. 701 § 2º). Proceda-se a citação (CPC, art. 246). CITE(M)-SE a parte ré por Carta AR Digital para, querendo, oferecer EMBARGOS MONITÓRIOS no prazo de 15 (quinze) dias. Configuradas as hipóteses dos arts. 247, V (quando a parte autora, justificadamente, requerer que a citação se dê por Oficial de Justiça), 248, § 1º (caso a parte ré seja pessoa física e o AR de citação retorne assinado por terceiro) e 249 (caso o AR retorne negativo com a informação ausente), todos do CPC, fica desde logo autorizada a expedição de Mandado (caso resida na Comarca ou ainda em outra Comarca no estado de São Paulo) ou Carta Precatória (caso resida em Comarca diversa em outro Estado) para citação da parte requerida. Para tanto será necessário o recolhimento das diligências do sr. oficial de justiça, que deve ser endereçada para a comarca de São José do Rio Preto - Banco do Brasil - agência 5598-0 - no valor de R$.111,06. Servirá esta decisão, assinada digitalmente, como MANDADO DE CITAÇÃO cabendo a serventia expedir a respectiva folha de rosto para cumprimento, instruindo-o com SENHA de acesso aos autos. A ausência injustificada de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Decorrido o prazo para oferecimento de embargos, intime-se a parte autora POR ATO ORDINATÓRIO para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação. Intimem-se. - ADV: GILSON SANTONI FILHO (OAB 217967/SP)

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Processo nº 1001103-95.2025.8.26.0439

ID: 306239572

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - 2ª Vara Judicial Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1001103-95.2025.8.26.0439

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

N. R. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS MACHADO

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Processo 1001103-95.2025.8.26.0439 - Divórcio Consensual - Dissolução - N.R.M. - Vistos. O preceito assentado no inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal, emerge claro: O Estado prestará a… Processo 1001103-95.2025.8.26.0439 - Divórcio Consensual - Dissolução - N.R.M. - Vistos. O preceito assentado no inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal, emerge claro: O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Estabeleceu-se o ônus processual. De outra banda, estabelece o artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil: presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Tal presunção é meramente relativa. Assim, conjugando ambas as disposições, conclui-se que "o exame dos pressupostos autorizantes dagratuidaderecomenda uma análise mais detida sobre a real potencialidade econômica da parte interessada, situação que torna indispensável a exibição de documentos comprobatórios da hipossuficiência alegada que, a um só tempo, evita abusos (cada vez mais comuns) e prestigia os verdadeiramente necessitados" (Agravo de Instrumento nº 2202892-39.2015.8.26.0000, Relator(a): Renato Sartorelli;Órgão julgador: 26ª Câmara de Direito Privado;Data do julgamento: 08/10/2015;Data de registro: 10/10/2015). Em face do teor da declaração de rendimentos (fls.68/74), entendo não configurado o estado de necessidade por ela declarada, uma vez que possui rendimento mensal suficiente para arcar com as despesas processuais, tanto que no IR 2024/2025, informa ter recebidos como rendimentos tributados R$-78.901,01 e com tributação exclusiva R$-5.711,56, tudo a demonstrar sua capacidade financeira. Assim, em consequência, indefiro os benefícios da assistência judiciária gratuita requerida à fl.05, pois os autores não merecem a concessão da gratuidade de justiça, que deve ser atribuída a quem dela realmente necessita. Em consequência, determino emende o(a) autor(a) a petição inicial juntando aos autos as guias comprobatórias do recolhimento da taxa judiciária e a guias de diligências do Sr. Oficial de Justiça ou taxa da despesa postal(se for o caso), sob pena de indeferimento da inicial. Prazo de 15 dias (art.290 do CPC). Decorrido o prazo, sem manifestação, é de se destacar que o artigo 290 do Código de Processo Civil prevê o cancelamento da distribuição se o feito não for preparado no prazo de quinze dias após a sua intimação para pagamento das custas e despesas de ingresso. Diante dessas circunstancias e cumprindo aos autores efetuar o pagamento que se faz necessário para distribuir a causa, a ação não tem como vingar, razão pela qual fica determinado o cancelamento da distribuição, com fundamento no artigo 290 do Código de Processo Civil. Observo que o artigo 290 expressamente desobriga a intimação pessoal da parte e, por conseguinte, o autor deverá abster-se de protocolar qualquer petição endereçada a estes autos. A providência a ser tomada é a nova distribuição da ação, com a pendência regularizada. Façam a remessa ao Cartório Distribuidor, para as anotações necessárias. Após, arquive-se. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: JOSÉ CARLOS MACHADO (OAB 470357/SP)

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Processo nº 1001103-79.2025.8.26.0218

ID: 295877481

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001103-79.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ANGELA ZACARONI DALLA PRIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ DALLA PRIA NETO

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Processo 1001103-79.2025.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Angela Zacaroni Dalla Pria - Ante o exposto, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, c… Processo 1001103-79.2025.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Angela Zacaroni Dalla Pria - Ante o exposto, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) Tornar definitiva a tutela de urgência concedida às fls. 65-66, para que cessem em definitivo os descontos sob a rubrica "CONTRIB. CONAFER" nos benefícios previdenciários da autora. b) Declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes e, por consequência, a inexigibilidade de qualquer débito dela decorrente. c) Condenar a ré a restituir, em dobro, à autora, todos os valores indevidamente descontados de seus benefícios previdenciários, cujo montante deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença. Sobre cada valor a ser restituído (já considerado em dobro), incidirá correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde a data de cada desembolso indevido, e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (art. 405 do Código Civil). d) Condenar a ré a pagar à autora, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor sobre o qual incidirá correção monetária pela Tabela Prática do TJSP a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde a data do primeiro desconto indevido (junho de 2022), por se tratar de responsabilidade extracontratual (Súmula 54 do STJ). Ressalta-se que a correção monetária deve ser auferida pelos índices da tabela de atualização de débitos judiciais do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, até a data da entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 e, após, pelo índice estabelecido pelo parágrafo único, do artigo 389, do CC/02, com a redação que lhe foi atribuída pela aludida norma (IPCA). Os juros de mora são devidos à taxa de 1% ao mês até o dia anterior ao da vigência da citada lei. Após, incidirão juros moratórios à taxa estabelecida pelo § 1º, do art. 406, do CC/02, com a redação da mesma lei acima referida (SELIC - IPCA), para o período posterior. Condeno a ré, em razão da sucumbência, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Havendo recurso excepcionados embargos de declaração intime-se, independentemente de conclusão (ato ordinatório art. 152, VI, CPC), a contraparte para contrarrazões, remetendo-se em seguida os autos ao Tribunal de Justiça (art. 1.010 § 3º CPC). Após o trânsito em julgado, não havendo questões nem requerimentos pendentes, realizem-se as diligências necessárias e arquivem-se os autos, com observância das formalidades legais. P.I.C. - ADV: JOSÉ DALLA PRIA NETO (OAB 490714/SP)

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Estado De São Paulo x Gislaine Cândido Carneiro Guerreiro

ID: 312272523

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001103-32.2025.8.26.0072

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

GISLAINE CâNDIDO CARNEIRO GUERREIRO

Despacho

Advogados:

RODRIGO SANCHES ZAMARIOLI

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DESPACHO Nº 1001103-32.2025.8.26.0072 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bebedouro - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Gislaine Cândido Carneiro Guerreiro - Vistos. A matéri… DESPACHO Nº 1001103-32.2025.8.26.0072 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bebedouro - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Gislaine Cândido Carneiro Guerreiro - Vistos. A matéria discutida nesta ação é a existência ou não de garantia de irredutibilidade dos vencimentos dos professores estaduais, em decorrência da substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), prevista na Lei Complementar Estadual 1.164/2012, pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), criada pela Lei Complementar Estadual 1.374/2022. A Turma de Uniformização do Colégio Recursal dos Juizados Especiais fixou tese no seguinte sentido: A substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), prevista na Lei Complementar Estadual 1.164/2012 com suas alterações posteriores pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE) criada pela Lei Complementar Estadual 1.374/2022, deve respeitar a garantia constitucional de irredutibilidade de vencimentos, em que pese sua naturezapro labore faciendo.. É entendimento desta Presidência que se aplica à hipótese dos autos a tese firmada pela Suprema Corte no julgamento do paradigma do Tema nº 24, em que foi fixada a tese de que: I - O art. 37, XIV, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional 19/98, é autoaplicável; II - Não há direito adquirido a regime jurídico, notadamente à forma de composição da remuneração de servidores públicos, observada a garantia da irredutibilidade de vencimentos. O Supremo Tribunal Federal, nos autos dos Agravos em Recurso Extraordinário nº 1.542.701/SP, 1.544.150/SP e 1.545.556/SP, que versam sobre idêntica matéria, se manifestou, em exame aos recursos supracitados, no seguinte sentido: segundo a sistemática da repercussão geral (Tema nº 1357), não há repercussão geral (questão infraconstitucional) - Trânsito em Julgado 07/12/2024.. A tese fixada pela Colenda Suprema Corte no paradigma do Tema nº 1357 possui o seguinte teor: São infraconstitucionais as controvérsias sobre a natureza jurídica de parcelas devidas a servidores públicos, assim como sobre o direito ao recebimento de vantagens funcionais durante períodos legais de afastamento.. Cabe destacar, ainda, os seguintes trechos, extraídos do acórdão que deu origem à tese transcrita no parágrafo anterior: Ocorre que a análise da controvérsia sobre a natureza da parcela se indenizatória, remuneratória ou vinculada a atividade específica -, assim como sobre o fato gerador de pagamento e os requisitos para recebimento pressupõem a interpretação do regime funcional dos servidores e da legislação que disciplina os auxílios. e A discussão acerca da natureza jurídica de parcelas remuneratórias devidas a servidores públicos é de índole eminentemente infraconstitucional.. Diante do todo o acima exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso extraordinário, nos termos do artigo 1.030, I, a, do Código de Processo Civil. Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Rodrigo Sanches Zamarioli (OAB: 244026/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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S. R. A. A. x H. L. F. A.

ID: 317139401

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001103-48.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

S. R. A. A.

Polo Passivo:

H. L. F. A.

Intimação

Advogados:

TATICELI DE QUEIROZ CARDOSO

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LUIZA GOMES GOUVÊA

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Processo 1001103-48.2025.8.26.0196 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - S.R.A.A. - H.L.F.A. - Defiro a produção das provas documentais requeridas pelas partes (fls. 330/333 e 334/338)… Processo 1001103-48.2025.8.26.0196 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - S.R.A.A. - H.L.F.A. - Defiro a produção das provas documentais requeridas pelas partes (fls. 330/333 e 334/338) e pelo Ministério Público (fls. 347/38). Providencie-se a realização de pesquisa junto ao Sistema INFOJUD e SNIPER, acerca da existência de pessoas jurídicas vinculadas ao CPF do alimentante e da representante legal do menor. Após, encaminhem-se os autos para realização de pesquisa acerca da última declaração de imposto de renda em nome do alimentante e da representante legal do menor, bem como eventuais empresas registradas em seus nomes, junto ao INFOJUD. Em caso de impossibilidade de requisição das declarações em nome das pessoas jurídicas, oficie-se à Receita Federal com a mesma finalidade. Determino, outrossim, a pesquisa acerca das movimentações financeiras do alimentante e da representante legal do menor, bem como de eventuais empresas registradas em seus nomes, nos últimos seis meses, junto ao SISBAJUD. Não havendo atendimento por alguma instituição financeira através do mencionado sistema, oficie-se para cumprimento, consignando-se a data e o número do protocolo da requisição, bem como o prazo de 10 dias para resposta, sob pena de incorrer em crime de desobediência. Determino, finalmente, a pesquisa acerca da existência de veículos, bem como eventuais restrições em nome do alimentante, da representante legal do menor e de eventuais empresas registradas em seus nomes, junto ao RENAJUD. Sem prejuízo, encaminhe-se cópia deste despacho, digitalmente assinado, juntamente com a certidão de cartório contendo a qualificação das partes, ao INSS, para que informe sobre a eventual condição de segurado do alimentante e da representante legal do menor, bem como sobre a existência de benefício previdenciário ou assistencial em nome deles, com data de início e valor mensal. Por fim, expeçam-se os ofícios requeridos pelo alimentando às fls. 335, consignando-se o prazo de dez dias para resposta sob pena de desobediência. No mais, é entendimento deste Juízo que, de regra, a prova oral se revela inócua no contexto de ações patrimoniais. E, na hipótese dos autos, não se verifica qualquer situação excepcional que justifique tal diligência, sendo certo que as provas documentais acima deferidas são suficientes à apuração da capacidade financeira do alimentante. Nestes termos, indefiro o pedido das partes para designação de audiência para oitiva de testemunhas. Assim, juntadas as respostas, estará encerrada a instrução processual. Regularizados os autos, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos, para que, no prazo comum de dez dias, apresentem seus memoriais de alegações finais. Após, abra-se vista ao Representante do Ministério Público para que, em igual prazo, apresente parecer final. Na sequência, tornem os autos conclusos para sentença. Int. - ADV: LUIZA GOMES GOUVÊA (OAB 297818/SP), TATICELI DE QUEIROZ CARDOSO (OAB 380583/SP)

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Processo nº 1001103-35.2025.8.26.0653

ID: 320213309

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande do Sul - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001103-35.2025.8.26.0653

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

M. A. M. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA DAS DORES

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Processo 1001103-35.2025.8.26.0653 - Procedimento Comum Cível - Tutela de Urgência - M.A.M.C. - Vistos, 1. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade. Anote-se. 2. Os elementos de convicção co… Processo 1001103-35.2025.8.26.0653 - Procedimento Comum Cível - Tutela de Urgência - M.A.M.C. - Vistos, 1. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade. Anote-se. 2. Os elementos de convicção constantes dos autos não demonstram, nesse momento de cognição sumária, situação de urgência que justifique a alteração da guarda dos menores G.A.E. e M.L.A.E. de modo abrupto, de maneira que não se possa aguardar o resultado final do processo. Assim, não estando presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada. 3. Para audiência de conciliação/mediação, designo o dia 21/08/2025 às 13:30h. A audiência será realizada no CEJUSC [Setor de Conciliação, Núcleo de Conciliação]. A audiência será realizada por videoconferência, devendo as partes informarem ao Oficial de Justiça os seus e-mails para envio do link de acesso à audiência. Caso a parte não disponha de endereço eletrônico (e-mail), deverá ser orientada pelo Oficial de Justiça a comparecer pessoalmente neste Fórum, junto ao CEJUSC, no dia e horário designados para participação da audiência. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 4. Cite-se e intime-se a parte Ré, bem como intime-se a parte autora. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado, estando o sr. Oficial de Justiça autorizado a diligenciar nos termos do art. 212, § 2°, do CPC. Intimem-se. - ADV: PRISCILA DAS DORES (OAB 433976/SP)

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Processo nº 1014357-75.2025.8.26.0071

ID: 306366330

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014357-75.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CHRISTINA NADEU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PABLO ALMEIDA CHAGAS

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Processo 1014357-75.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Christina Nadeu - Determino a suspensão do processo por 15 dias para a regularização da representaçã… Processo 1014357-75.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Christina Nadeu - Determino a suspensão do processo por 15 dias para a regularização da representação processual da parte autora, pois existem precedentes não reconhecendo a autoridade certificadora por ela utilizada: INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Determinada a juntada de procuração específica para ação com assinatura física, com referência à validade das assinaturas digitais emitidas apenas com certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada. Autora que carreou procuração assinada com certificado ZapSign. Petição inicial indeferida. Extinção da ação, nos termos do artigo 485, I, do CPC. Possibilidade. Desatendimento da determinação. Procuração assinada de firma inválida. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1017040-76.2023.8.26.0032; Relator (a): Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/01/2024; Data de Registro: 23/01/2024) INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DESCUMPRIMENTO. UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA "ZAPSIGN". INADMISSIBILIDADE. CREDENCIAMENTO PELA INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRAS (ICP-BRASIL). NECESSIDADE, SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004479-49.2023.8.26.0281; Relator (a): Maria do Carmo Honorio; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/01/2024; Data de Registro: 21/01/2024) Apelação. (...). EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. (...). PROCURAÇÃO DIGITAL ASSINADA PELO ZAPSIGN. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e Lei Federal 11.419/2006. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1110492-67.2022.8.26.0100; Relator: César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 10/10/2023); APELAÇÃO. (...) Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. (...) Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 c/c o art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. (...). PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (TJSP; Apelação Cível 1001103- 90.2021.8.26.0001; Relator: Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 04/12/2023). Assim, nos termos do artigo 76 do Código de Processo Civil, defiro prazo de 15 dias para a autora regularizar sua representação processual. Intime-se. - ADV: PABLO ALMEIDA CHAGAS (OAB 424048/SP)

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