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Espólio De Izabel Christina Borim Luiz x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 301819559

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pederneiras - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001107-93.2024.8.26.0431

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE IZABEL CHRISTINA BORIM LUIZ

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDêNCIA S.A.

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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ALEX TINCANI PACHECO

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Processo 1001107-93.2024.8.26.0431 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Espólio de Izabel Christina Borim Luiz - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência … Processo 1001107-93.2024.8.26.0431 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Espólio de Izabel Christina Borim Luiz - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e, por conseguinte, extingo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: (a) CONDENAR a ré ZURICH-SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A. a cumprir o contrato de seguro prestamista (apólice nº 0008491), quitando o saldo devedor do contrato de empréstimo consignado nº 683054553 junto ao BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., apurado na data do óbito da Sra. Izabel Christina Borim Luiz (18/03/2024); e (b) CONDENAR as rés, solidariamente, a restituírem, de forma simples, todos os valores que foram indevidamente descontados da pensão do viúvo ou cobrados dos herdeiros a título do contrato de empréstimo consignado nº 683054553, após a data do óbito (18/03/2024), a serem apurados em fase de liquidação de sentença. A atualização de tais valores observará os seguintes períodos e critérios: (a )do desembolso até a 30/05/2024: Sobre o valor de cada parcela incidirá apenas correção monetária, calculada pela Tabela Prática do TJSP; (b) de 31/05/2024 (data da citação) até 27 de junho de 2024: O montante, já corrigido monetariamente conforme o item 'a', será acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados de forma simples e pro rata die, mantendo-se a aplicação cumulativa da correção monetária pela Tabela Prática do TJSP; e (c) A partir de 28 de junho de 2024 (início da vigência da Lei Federal nº 14.905/2024) a atualização do débito consolidado passará a ser regida pelo novo regime legal, devendo incidir, de forma separada: (i) correção monetária pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme o novo parágrafo único do art. 389 do Código Civil; e (ii) juros de mora correspondentes à taxa legal (SELIC IPCA), conforme a nova redação do art. 406 do mesmo diploma. Considerando que a parte autora decaiu de parte do pedido (restituição em dobro), caracterizada está a sucumbência recíproca, mas em extensões distintas. Assim, condeno as rés, solidariamente, ao pagamento de 75% (setenta e cinco por cento) das custas e despesas processuais, cabendo o remanescente (25% - vinte e cinco por cento) à autora. Quanto aos honorários advocatícios, condeno a parte ré ao pagamento de honorários em favor do patrono da parte autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (proveito econômico obtido). De outro lado, condeno a parte autora ao pagamento de honorários em favor do patrono da parte ré, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor de seu decaimento (correspondente ao montante que obteria, a mais, caso a restituição fosse em dobro), vedada a compensação, nos termos do artigo 85, § 2º e §14, do Código de Processo Civil. Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente (de forma direta) poderá levar à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do CPC. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo juízo a quo (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do(s) eventual(is) recurso(s). Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH (OAB 355052/SP), LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH (OAB 355052/SP), ALEX TINCANI PACHECO (OAB 465130/SP)

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Processo nº 1001107-82.2025.8.26.0294

ID: 307338713

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacupiranga - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001107-82.2025.8.26.0294

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RIVALDO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO ALMEIDA MOREIRA

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Processo 1001107-82.2025.8.26.0294 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rivaldo Rodrigues - Vistos. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assist… Processo 1001107-82.2025.8.26.0294 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rivaldo Rodrigues - Vistos. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora, para a concessão da gratuidade da Justiça, não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Ainda que a parte autora, pessoa física, tenha apresentado, declaração de pobreza, a qual goza de presunção relativa de veracidade, tal documento, por si só, não é suficiente para que lhe seja concedida a benesse pleiteada. Isso porque, no caso, há documentos que indicam que a parte autora possui recursos para arcar com as custas e despesas processuais, a saber: o endereço residencial da parte, a natureza da ação e o objeto discutido e a contratação de advogado particular, com a dispensa da atuação da Defensoria Pública. Antes de indeferir o pedido, contudo, conforme estabelece o artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, deverá a parte interessada, em 5 (cinco) dias, apresentar: a) cópia da última declaração de imposto de renda; e b) cópia do último comprovante mensal de rendimento, recibo de salário, RPA, comprovante de recebimento de benefício previdenciário, pró-labore etc.; e c) cópia dos extratos bancários dos últimos três meses; e d) extratos dos cartões de crédito dos últimos três meses; e e) relatório do REGISTRATO do Banco Central, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses; e f) em caso de desemprego, descrever a fonte de sustento e pagamento de água, luz, aluguel, telefone, alimentação, transporte, inclusive com declaração de parentes. Ademais, é de se ressaltar que a concessão da gratuidade eventualmente deferida acarreta, caso o beneficiário seja sucumbente na lide, a suspensão da exigibilidade das custas e honorários advocatícios pelo prazo de 5 (cinco) anos a contar do trânsito em julgado da sentença condenatória, ficando a cargo do credor demonstrar que a situação de insuficiência de recursos que justificou a gratuidade deixou de existir, passando, com isso, a ser possível cobrar os débitos anteriormente suspensos. Contudo, não raramente torna-se difícil a aferição da alteração da situação econômica que ensejou a concessão da gratuidade, pois não se sabe ao certo quais bens e patrimônio já existiam, e quais eventualmente foram obtidos após a concessão da gratuidade. Dessa maneira, diante do pedido de gratuidade da justiça, e para a análise de sua concessão, deverá a parte interessada, em igual prazo, descrever todos os bens (propriedades móveis e imóveis, veículos, valores em bancos, sociedade em empresas etc.) no momento da apresentação, para que a parte credora, sendo vencedora, possa, em cumprimento de sentença demonstrar a evolução patrimonial, em especial mediante diligências disponíveis ao juízo, tais como pesquisa de bens pelos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e INFOSEG. Eventual omissão de bens poderá ensejar a revogação do benefício em momento posterior, dentro do prazo quinquenal, previsto no artigo 98, § 3º, do CPC. Decorrido o prazo sem a juntada de documentos ou com a apresentação de documentos incompletos, o pedido de justiça gratuita fica desde logo indeferido, caso em que, no prazo legal, deverá ser providenciado o recolhimento das custas e despesas processuais. Intime-se. - ADV: ANTONIO ALMEIDA MOREIRA (OAB 355284/SP)

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Processo nº 1001107-44.2024.8.26.0415

ID: 300902130

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmital - Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001107-44.2024.8.26.0415

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VILZA APARECIDA DOS NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CELSO GONÇALES GALHARDO

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Processo 1001107-44.2024.8.26.0415 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Vilza Aparecida dos Nascimento - 1. Revendo posicionamento anterior adotado neste Juizado, determino o cumprimento… Processo 1001107-44.2024.8.26.0415 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Vilza Aparecida dos Nascimento - 1. Revendo posicionamento anterior adotado neste Juizado, determino o cumprimento do feito na ordem seguinte: 2. PROCEDA A CITAÇÃO do(a)(s) executado(a)(s): Kerulin Michele de Carvalho Nunes, no endereço informado as fls.54, para pagamento do débito, no valor de R$ 7.803,21 (atualizado em 29/05/2024), no prazo de três (03) dias (art. 829, CPC), contados da data da citação, isento(a)(s) de custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Advirta-se que, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da própria citação, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, devidamente atualizado, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer autorização do juízo para pagar(em) o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, imposição ao executado de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação à oposição de embargos. 3. Decorrido os prazos assinalados e, não efetuado o pagamento, nem requerido o parcelamento, proceda-se a z. Serventia às pesquisas e eventuais restrições de valores (SISBAJUD), na modalidade reiterada, e de veículos (RENAJUD). 3.1. No caso de bloqueio ínfimo, via Sisbajud, promova-se o imediato desbloqueio. 3.2. Havendo o bloqueio on-line com resultado positivo, intime-se a parte executada para que, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove a existência de alguma das situações descritas no artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil, sob pena de conversão da indisponibilidade em penhora. 3.3. Apresentada alegação nesse sentido, venham os autos conclusos com urgência. 3.4. Decorrido o prazo sem impugnação da parte executada, à Serventia para: a) em caso de bloqueio excessivo, providenciar a liberação do excesso, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas (art. 854, § 1º, do CPC); b) converter a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, e providenciar a transferência do montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas (art. 854, § 5º, do CPC); c) intimar a parte exequente para acostar aos autos o formulário para expedição do MLE, conforme manda o Comunicado nº 749/2019. d) com o formulário devidamente preenchido, expedir o mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente. 4. Sendo negativas as referidas pesquisas, desde já, fica deferida a expedição de mandado de CONSTATAÇÃO e PENHORA em bens do(a)(s) executado(a)(s), que deverá recair em tantos bens quantos bastem, na forma da Lei. Efetuada a penhora, intime-se a parte executada para, caso queira, apresentar embargos à execução, versando sobre as seguintes matérias: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação (como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição), desde que superveniente à sentença (artigo 52, IX, da Lei n. 9.099/95). Intime-se, ainda, o(a)(s) executados(a)(s) de que eventuais embargos oferecidos sem que esteja seguro o Juízo poderão ser liminarmente rejeitados. 5. Defiro os benefícios do artigo 212, §§ 1° e 2°, do CPC, bem como o reforço policial, se necessário, para o cumprimento do mandado. Ficam cientes as partes que o processo tramita eletronicamente. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as pensas da Lei. - ADV: PAULO CELSO GONÇALES GALHARDO (OAB 36707/SP)

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Processo nº 1001107-96.2025.8.26.0063

ID: 332335948

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001107-96.2025.8.26.0063

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSé VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO AUGUSTO CORREA

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Processo 1001107-96.2025.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - José Vieira da Silva - Vistos. Havendo prova da idade, defiro a prioridade na tramitação, a teor do ar… Processo 1001107-96.2025.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - José Vieira da Silva - Vistos. Havendo prova da idade, defiro a prioridade na tramitação, a teor do artigo 71 da Lei nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso). Anote-se. Atendidos os requisitos do artigo 98 e 99 do CPC, defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. Trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c pedido de Restituição de Descontos Indevidos c/c Indenização por Dano Moral que José Vieira da Silva move contra Cinaap - Círculo Nacional de Assistência dos Aposentados e Pensionistas. Relata a parte autora estar sofrendo desconto em seu benefício sem o seu consentimento. Requer o cancelamento dos descontos indevidosrealizados; restituição dos valores descontados, com correção e indenização por danos morais, em razão da ilegalidade e do prejuízo causado. Juntou documentos (fls.01/117). É o relatório. Decido. Diante das peculiaridades do caso, da manifestação da parte autora quanto ao desinteresse na conciliação, deixo por ora de designar audiência de conciliação, sem prejuízo de nova análise após a resposta da parte ré. Nesse contexto, cite-se a parte ré para apresentação de contestação (com prazo de quinze dias úteis). A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Considerando que o processo é eletrônico (com direto e imediato acesso pelas partes), fica vedada a utilização da faculdade do artigo 340 do CPC (que prevê a possibilidade de apresentação de contestação com alegação de incompetência relativa ou absoluta junto ao foro de domicílio do réu, com comunicação ao juízo da causa). O processo digital suprime a razão de ser do artigo 340 do CPC (facilitação do exercício da defesa, sem necessidade de deslocamento até o juízo da causa), na medida em que as partes têm imediato, direto e simples acesso ao próprio processo, sem qualquer necessidade de deslocamento. Portanto, o artigo 340 do CPC fica em descompasso com as regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC. Anoto que na contestação deve a parte ré indicar e-mail pessoal para fins de comunicação. A parte autora, caso não tenha ainda informado seu e-mail nos autos, deverá providenciar a informação no prazo de dez dias. Neste juízo as intimações pessoais das partes (quando exigida pela lei) são realizadas por meio eletrônico (por intermédio do último endereço de e-mail informado pela respectiva parte no processo), conforme previsão do artigo 270 do Código de Processo Civil. Por inteligência ao artigo 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, considera-se que a intimação foi realizada com o decurso do prazo de dez dias corridos (prorrogado para o primeiro dia útil subsequente caso caia em dia não útil), contados da data do envio do e-mail de intimação. Com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Com esteio no artigo 396 do Código de Processo Civil, determino que a parte ré exiba no mesmo prazo da contestação cópia integral do contrato financeiro firmado com a parte autora, sob a pena de ser presumida como não contratados. Sem prejuízo do já deliberado, registre-se que o Tribunal de Justiça de São Paulo admitiu, em 29 de maio de 2025, o processamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 2116802-76.2025.8.26.0000, conforme acórdão proferido. Diante disso, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. Intimem-se. - ADV: MARIO AUGUSTO CORREA (OAB 214431/SP)

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Processo nº 1001107-33.2025.8.26.0666

ID: 311235689

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 1ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1001107-33.2025.8.26.0666

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIS BADASSO ICARO BALDASSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIA ESTELA SOARES

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Processo 1001107-33.2025.8.26.0666 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Andre Luis Badasso - Icaro Baldasso - Vistos. 1. Inicialmente, registro que em consulta ao sistema verifica-se que a… Processo 1001107-33.2025.8.26.0666 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Andre Luis Badasso - Icaro Baldasso - Vistos. 1. Inicialmente, registro que em consulta ao sistema verifica-se que a guia DARE foi inutilizada, nos termos do artigo 1.093, §7º das NSCGJ. 2. Tendo em vista que os bens do espólio possuem valor igual ou inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos, processe-se o presente feito como ARROLAMENTO COMUM, nos termos do que preveem os artigos 664 e 665 do CPC. 3. Nomeio inventariante ANDRÉ LUIS BALDASSO, independente de compromisso. 4. Processe-se o arrolamento, providenciando-se o inventariante, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de arquivamento do feito, a apresentação das primeiras declarações com a atribuição de valor dos bens dos espólio, o plano de partilha: I - FALECIDO(A): a) certidão de óbito; b) documento de identidade oficial com número de RG e CPF; c) certidão de casamento, caso casado ou divorciado; d) certidão de nascimento, caso solteiro; e) escritura pública de união estável, se houver; f) pacto antenupcial, se houver; g) certidão comprobatória da ausência, existência ou revogação de testamento, emitida pelo registro central de testamentos, mantido pelo colégio notarial do brasil (http://www.notarialnet.org.br); h) certidão negativa de débito municipal em nome do(a) falecido(a); i) certidão negativa de débito estadual em nome do(a) falecido(a); j) certidão negativa de débito federal em nome do(a) falecido(a); II - HERDEIRO(S): a) documento de identidade oficial com número de RG e CPF; b) certidão de casamento, caso casado ou divorciado; c) certidão de nascimento, caso solteiro; d) escritura pública de união estável, se houver; e) certidões comprobatórias dos vínculos de parentesco e/ou da qualidade de sucessor, se já não provado pelos documentos anteriores; f) procuração; g) citação frutífera, caso não tenha representação processual; III - BENS: a) matrícula dos imóveis, b) certidão negativa de ônus reais dos imóveis obtida junto ao C.R.I. do imóvel; c) certidão ou documento oficial comprobatório do valor venal dos imóveis, relativos ao exercício do ano do óbito ou ao ano imediatamente seguinte deste; d) certidão negativa de tributos municipais dos imóveis urbanos; e) certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR); f) certidão negativa de tributos federais dos imóveis rurais; g) documentos comprobatórios do domínio e valor dos bens móveis, se houver, como, por exemplo, certidão de Órgão Estatal de Trânsito ou de IPVA, relativa a veículos automotores; h) certidão atualizada de inteiro teor da Junta Comercial e cartão ou extrato CNPJ (http://www.receita.fazenda.gov.br) de eventual sociedade comercial ou firma individual de que participava o autor da herança; i) declaração do ITCMD; j) guia do ITCMD recolhida ou pedido de isenção apresentado junto à Secretaria da Fazenda Estadual; k) certidão de homologação do ITCMD; l) comprovante de recolhimento da taxa judiciária (art. 4º, § 7º, da Lei Estadual (SP) nº. 11.608/2003) e de eventual multa por atraso no ajuizamento do inventário (https://cert01.fazenda.sp.gov.br/itcmd/index.jsp), ou justificativa para o atraso (art. 611 do CPC). 4.1. Ainda, considerando a formulação de pedido de reconhecimento da união estável, o autor deverá informar a data certa (dia, mês e ano) do início e fim da união estável que pretende ver reconhecida, em atenção ao art. 492, parágrafo único, do CPC, bem como juntar aos autos as certidões de nascimento (expedição - 30 dias), para verificação de eventual impedimento ao reconhecimento da união estável no período informado. 4.2. Apenas na comprovada hipótese de negativa injustificada no fornecimento de documentos e dados é que será deferida a expedição de ofícios, haja vista que o angariamento das informações mínimas ao processamento do inventário é providência que cabe à própria parte interessada, mormente ao inventariante que se dispôs a administrar os bens do espólio antes da partilha. Caso a parte autora já tenha colacionado aos autos parte dos documentos citados, deverá indicar as folhas em que se encontram. 5. Após a apresentação das primeiras declarações, citem-se os herdeiros do autor da herança, não representados, pessoalmente, por meio de carta com aviso de recebimento, para que, querendo, manifestem-se no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Intime-se o Ministério Público, considerando a existência de interesse de menor. 7. Se qualquer das partes ou o Ministério Público impugnar o valor atribuído aos bens do espólio pelo inventariante, será nomeado avaliador. Int. - ADV: SILVIA ESTELA SOARES (OAB 317243/SP), SILVIA ESTELA SOARES (OAB 317243/SP)

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Processo nº 1003150-98.2025.8.26.0291

ID: 323614884

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 3ª Vara Cível Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1003150-98.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JANAINA REJANE RIBEIRO LUCAS GABRIEL SOARES RIBEIRO MICHEL SOARES RIBEIRO ONOFRE JOAQUIM RIBEIRO VANESSA CRISTIANE RIBEIRO ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES

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Processo 1003150-98.2025.8.26.0291 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Onofre Joaquim Ribeiro - - Janaina Rejane Ribeiro - - Lucas Gabriel Soares Ribeiro - - Michel Soares Ri… Processo 1003150-98.2025.8.26.0291 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Onofre Joaquim Ribeiro - - Janaina Rejane Ribeiro - - Lucas Gabriel Soares Ribeiro - - Michel Soares Ribeiro - - Vanessa Cristiane Ribeiro Alves de Souza - Vistos. ONOFRE JOAQUIM RIBEIRO e outros, qualificados nos autos, ingressaram com a presente ação de Alvará Judicial visando o levantamento de valores existentes nos feitos de nº n. 1000873-17.2022.8.26.0291 (1ª Vara Cível local) e 1001107-96.2022.8.26.0291 (deste juízo), nos quais ELIANE DONIZETI SOARES RIBEIRO, falecida no dia 25/04/2022 - pg. 38/39), figura como autora. Os autores juntaram documentos (fls. 11/138). É o sucinto relatório. Decido. Inicialmente, importante observar que os ora requerentes já se encontram habilitados nos autos nos quais há valores a levantar em nome da "de cujus". Assim, em análise preliminar, desde que respeitados os limites legais, desnecessária a propositura da ação de alvará judicial para levantamento dos valores, cujo requerimento deveria ser apresentado diretamente naqueles feitos. Entretanto, pela análise da inicial, verifico que os valores a levantar ultrapassam 500 ORTNs: - processo nº 1000873-17.2022.8.26.0291: R$8.000,00 de danos morais, além dos valores a serem restituídos, no importe de R$2.214,60 (fls. 88 e 97); - processo nº 1001107-96.2022.8.26.0291: R$13.207,94 (fls. 04). Assim, para levantamento dos valores, necessária a abertura de inventário (judicial ou extrajudicial) ou eventual sobrepartilha, a fim de resguardar eventuais direitos de terceiros e estabelecimento do quinhão correspondente a cada um dos herdeiros, além do recolhimento dos impostos eventualmente incidentes. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEVANTAMENTO DE VALORES - PRIMAZIA DO INVENTÁRIO. Pleito da parte agravante em ter reformada decisão que indeferiu o levantamento de valores que pertenciam aos falecidos pelos herdeiros devidamente habilitados ponderando a necessidade de que o levantamento ocorresse via processo de inventário. MÉRITO - Não se trata de caso de habilitação de herdeiros, mas sim de levantamento de valores cujo local adequado é o juízo de inventário - Não há informação de que já houvesse sido realizada a partilha de bens, de forma que ainda deve ser apurado o patrimônio deixado pelo de cujos e o quinhão que caberia a cada um dos herdeiros - A regra no direito pátrio é a apuração mediante processo de inventário e não o levantamento direito de valores por herdeiros - Precedentes desta Câmara e deste Tribunal. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2266197-84.2021.8.26.0000; Relator (a):Leonel Costa; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 22/03/2022; Data de Registro: 22/03/2022) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PRECATÓRIO. FALECIMENTO DO BENEFICIÁRIO PRINCIPAL. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. LEVANTAMENTO DOS VALORES REQUISITADOS CONDICIONADO À PARTILHA DO BEM NO ÂMBITO DE INVENTÁRIO JUDICIAL OU ADMINISTRATIVO. NÃO APLICABILIDADE DA REGRA CONSTANTE DO ART. 112 DA LEI N. 8.213/1991. 1. Não obstante seja possível a habilitação pretendida pelos agravantes, herdeiros do beneficiário principal falecido, o levantamento dos valores requisitados por meio do presente precatório fica condicionado à partilha do referido bem no âmbito de inventário judicial ou administrativo. 2. Não incide na hipótese a regra contida no art. 112 da Lei n. 8.213/1991, tendo em vista que o crédito objeto da presente requisição refere-se ao período de abril/2000 a dezembro/2003, anterior ao óbito do beneficiário, ocorrido em 1º/8/2007, sendo, portanto, crédito de herança e não de pensão. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no Prc: 5236 DF 2019/0184359-9, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 22/06/2021, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 25/06/2021) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. LEVANTAMENTO DE PRECATÓRIO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO NÃO RECHAÇADO NAS RAZÕES RECURSAIS. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULAS 283 E 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO E COMPROVADO NOS TERMOS LEGAIS E REGIMENTAIS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelos ora agravantes contra decisão que deferiu o pedido de habilitação dos herdeiros, contudo, indeferiu o pedido de levantamento dos valores em razão da inexistência de partilha.III. No caso, além de as razões recursais estarem dissociadas do que restou decidido no acórdão combatido, os fundamentos do referido acórdão não foram devidamente rechaçados pela parte recorrente, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, ao caso.IV. Demais disso, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial exige comprovação - mediante a juntada de cópia dos acórdãos paradigma ou a citação do repositório oficial ou autorizado em que publicados - e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não bastando a simples transcrição de ementas, sem realizar o necessário cotejo analítico, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretação. Precedentes do STJ: AgInt no REsp 1.796.880/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/10/2019; AgInt no AREsp 1.290.738/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 04/10/2019; AgRg nos EDcl no AREsp 1.447.962/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe de 07/10/2019.V. A título meramente ilustrativo, registra-se que o acórdão recorrido não destoa da jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que "não obstante seja possível a habilitação pretendida pelos agravantes, herdeiros do beneficiário principal falecido, o levantamento dos valores requisitados por meio do presente precatório fica condicionado à partilha do referido bem no âmbito de inventário judicial ou administrativo" (STJ, AgInt no Prc 5.236/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, DJe de 25/06/2021).VI. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 2174016 SP 2022/0225875-6, Relator: ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 29/05/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/06/2023) Após a conclusão do inventário (judicial ou extrajudicial), os herdeiros deverão manifestar-se nos autos nos quais os valores serão levantados. As hipóteses previstas pela Lei nº 6.858/1980 para expedição de alvará judicial, contemplam apenas valores referentes a verbas rescisórias de contrato de trabalho, FGTS, PIS-PASEP, restituições relativas ao imposto de renda e outros tributos, e saldos bancários de caderneta de poupança e fundos de investimento, desde que não ultrapassem o valor de 500 ORTNs e que não existam outros bens sujeitos ao inventário: "Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. (...) Art. 2º O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao imposto de renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional." No caso destes autos, como já dito anteriormente, necessária a abertura inventário ou arrolamento. Nesse sentido: Agravo de Instrumento - Decisão de emenda a inicial - Adequação de rito - Requerimento de Alvará Judicial - Liberação de quantia - Valor superior a 500 OTN's - Lei n. 6858/80 - Impossibilidade - Decisão Mantida - Agravo Desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23782925220248260000 Itupeva, Relator.: Ramon Mateo Júnior, Data de Julgamento: 13/12/2024, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/12/2024) Agravo de instrumento. Pedido de alvará judicial para venda de veículo. Decisão que converteu o feito em arrolamento sumário. Inconformismo . Não cabimento. Veículo que não se enquadra na previsão do art. 1º e 2º da Lei nº 6.858/1980, valor acima de 500 OTNs . Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento. (TJ-SP - AI: 21432491420198260000 SP 2143249-14.2019 .8.26.0000, Relator.: Maurício Campos da Silva Velho, Data de Julgamento: 08/01/2020, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/01/2020) Agravo de instrumento. Arrolamento. Decisão que determinou complementação das custas. Insurgência da autora. Alegação de que o arrolamento é dispensável nos caso dos autos. Pretensão de expedição de alvará para levantamento de valores depositados em contas bancárias da "de cujus". Não acolhimento. Dispensa de inventário ou arrolamento ocorre em casos excepcionais. Inteligência do art. 666, CPC cc. Lei 6.858/80. Valores depositados nas contas da "de cujus" superam 500 OTN. Apuração do teto legal conforme parâmetros fixados em recurso repetitivo, REsp 1.168.625/MG. Caso dos autos não se enquadra nas exceções legais. Necessária instauração de arrolamento e recolhimento das custas correspondentes. Pedido de reconhecimento de titularidade de conta poupança, Não conhecimento. Matéria não foi objeto da decisão recorrida, tampouco das razões recursais. Agravo parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2157061-94.2017.8.26.0000; Relator (a):Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -3ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 19/09/2017; Data de Registro: 20/09/2017) Assim sendo, o(a)(s) autor(a)(s) deverão emendar a inicial no prazo de 15 dias, para adequação do rito processual. Intime-se. - ADV: LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES (OAB 295516/SP), LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES (OAB 295516/SP), LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES (OAB 295516/SP), LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES (OAB 295516/SP), LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES (OAB 295516/SP)

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Processo nº 1001107-61.2025.8.26.0495

ID: 293377056

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - 3ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001107-61.2025.8.26.0495

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

L. M. DE L. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA PEREIRA MOREIRA TAKAHASHI

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Processo 1001107-61.2025.8.26.0495 - Interdição/Curatela - Nomeação - L.M.L.M. - Recebo a petição de fls.61/62 e os documentos a ela acostados como emenda à inicial. Trata-se de ação de interdição. A… Processo 1001107-61.2025.8.26.0495 - Interdição/Curatela - Nomeação - L.M.L.M. - Recebo a petição de fls.61/62 e os documentos a ela acostados como emenda à inicial. Trata-se de ação de interdição. A Petição Inicial e a emenda encontra-se em ordem, uma vez que preenchidos os requisitos do artigo 319, do Código de Processo Civil. Assim, recebo a exordial. A autora é sobrinha do interditando, conforme documentos de fls.8, 48 e 63. O relatório médico acostado às fls.64 dá conta de que o requerido foi diagnosticado com síndrome demencial do tipo Alzheimer. Segundo o neurocirurgião subscritor do documento, o interditando é totalmente dependente de terceiros para realização de atividades básicas diárias. O médico pontuou ainda que o demandado apresenta importante limitação funcional e da marcha, com déficit cognitivo grave, e não apresenta faculdades mentais. Assim, ante os documentos juntados aos autos, bem como a concordância do Ministério Público, defiro o pedido de curatela provisória, nomeando-se a parte autora como curadora do(a) requerido(a). Expeça-se o respectivo termo. Por conseguinte, diante da perda superveniente do objeto, determino o cancelamento da entrevista designada para o dia 19 de maio deste ano. Em 5 dias, informe a demandante o atual endereço do interditando. Após, cite-se o(a) requerido(a), devendo o(a) Oficial(a) de Justiça descrever pormenorizadamente as condições e o estado em que encontrar o interditando(a). O prazo para impugnação ao pedido é de 15 (quinze) dias contados da data da juntada do mandado aos autos. Decorrido o prazo, abra-se vista à Defensoria Pública, para atuar como Curador Especial, apresentando impugnação nos termos do artigo 752 do CPC, podendo, ainda, formular os quesitos a serem respondidos pelo(a) perito(a). Providencie a serventia, pesquisas RENAJUD e ao CRI, por meio do sistema ARISP, se o caso, desta Comarca, para que informe se o(a) interditando(a) possui bens. Faculto à parte autora a formulação de quesitos, em 05 dias. Após, oficie-se ao IMESC, solicitando a realização de exame médico, devendo o(a) Sr(a). perito(a) responder os seguintes quesitos deste Juízo que seguem: 1. Considerando-se que pessoa com deficiência é aquela que tem impedimentos de longo prazo (superior a 2 anos), de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, a qual em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, é possível concluir que a parte examinada é considerada pessoa com deficiência? 2. Informe o tipo de deficiência e as funções corporais acometidas. 3. Baseado nos critérios da Classificação Internacional de Funcionalidade (CIF) relativos à Atividade (execução de uma tarefa ou ação do indivíduo) e Participação (envolvimento de um indivíduo numa situação da vida real) apresenta comprometimento em quais dos seguintes Domínios: Sensorial; Comunicação; Mobilidade; Cuidados pessoais; Vida doméstica; Educação, trabalho e vida econômica; ou Socialização e vida comunitária? 4. Qual a data provável do início da deficiência? 5. Trata-se de condição relacionada ao grupo etário? 6. O avaliado está sendo atualmente tratado? É possível inferir se evoluirá com melhora, a ponto de permitir a inclusão social, ou se trata de doença de curso crônico e progressiva? Em caso de limitação temporária, qual o prazo para reavaliação? 7. Em se tratando de comprometimento intelectual / cognitivo / psíquico, o periciando pode ficar só em segurança ou necessita de supervisão ou ainda de um cuidador? 8. Caso apresente Deficiência motora, qual a limitação? (uso de apoio para deambular/ necessita cadeira de rodas / restrito ao leito). 9. Está incapacitado para a vida independente? Mesmo para atividades pessoais diárias, como se vestir, alimentar-se e se comunicar? Tem capacidade para receber informações e compreende-las? Tem capacidade produzir informações compreensíveis? 10. Em termos de repercussão da deficiência, pode ser enquadrado em qual das seguintes situações: sem repercussão; realiza com necessidade de supervisão de terceiros; necessita do auxílio de terceiros; ou totalmente dependente. 11. O periciando manifesta desejos ou necessidades? Em caso positivo, tem potencial para fazer escolhas, tomar decisões, imprimir diretrizes de vida e de opinar sobre a nomeação de seu curador? 12. Há restrição para atos de vida negocial e patrimonial, como fazer empréstimos, conciliar, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado? 13. Poderá administrar pequenas quantias em dinheiro? 14. No contexto do observado, adaptações ou modificações do ambiente poderiam auxiliar o periciando em maior participação (envolvimento em situações da vida real)? 15. Testes psicológicos poderiam auxiliar na melhor análise das funções mentais? Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: CAMILA PEREIRA MOREIRA TAKAHASHI (OAB 372799/SP)

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L. R. N. P. G. x W. De O. G.

ID: 312911733

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 1ª Vara Judicial Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001107-57.2025.8.26.0270

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

L. R. N. P. G.

Polo Passivo:

W. DE O. G.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO WILSON DA SILVA SANTOS

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FELIPE DE MORAES PINHEIRO

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EDUARDO MITIO GONDO

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Processo 1001107-57.2025.8.26.0270 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.R.N.P.G. - W.O.G. - Vistos. Trata-se de ação revisional de alimentos com pedido de tutela de urgência propost… Processo 1001107-57.2025.8.26.0270 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.R.N.P.G. - W.O.G. - Vistos. Trata-se de ação revisional de alimentos com pedido de tutela de urgência proposta por L.R.N.P.G., menor representada por sua genitora, Sra. MILENA NOGUEIRA PEREIRA, em face de WILLIAN DE OLIVEIRA GOMES. A parte autora pugnou pela majoração dos alimentos para 1/3 dos rendimentos mensais do requerido. Anteriormente, os alimentos haviam sido fixados em 1/3 do salário-mínimo vigente à época (atualmente R$ 506,00), pois o requerido encontrava-se desempregado. Com o passar dos anos, e o requerido passando a laborar com vínculo empregatício e suas despesas aumentando, a autora buscou a revisão. Com a inicial, vieram os documentos de fls. 13/51. O pedido de tutela de urgência para majorar o valor da pensão alimentícia foi deferido liminarmente, fixando os alimentos em 1/3 (um terço) sobre os rendimentos líquidos do requerido, a fim de suprir parte das necessidades da menor. Após o deferimento da liminar, o requerido apresentou sua contestação, alegando que seu salário contratual é de R$1.518,00 por mês da empresa Chiavini Santos Consultoria em Mineração e Meio Ambiente Ltda., conforme holerites juntados, o que ele associa ao valor de um salário-mínimo nacional vigente à época da contratação (fls. 77/86). Réplica da autora em fls. 124/132. As partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (fls. 154 e 155). É o breve relatório. Pois bem. Em que pese a alegação do requerido, no sentido de que recebe apenas R$1.518,00, verifica-se que os extratos bancários juntados pelo próprio requerido contradizem o alegado. Pelo extrato do Banco do Brasil, é possível verificar que, em fevereiro de 2025, o total creditado foi de R$2.535,58 (R$2.080,18 de salário e R$455,40 de adiantamento). Já em março de 2025, o total creditado foi de R$2.762,05 (R$2.306,65 de salário e R$455,40 de adiantamento). Além disso, extratos de outra conta bancária do Requerido (Caixa Econômica Federal) revelam uma movimentação total de R$36.199,00 entre 31/01/2025 e 18/03/2025, incluindo recebimentos recorrentes de R$850,00. Em razão dessa discrepância e do aparente recebimento de valores "por fora", a autora menor tem recebido valor de pensão alimentícia que foi, no mês de abril de 2025, de R$468,05, e em maio de 2025, de R$533,05. Tais valores são significativamente inferiores ao que seria devido se a base de cálculo fosse a renda efetivamente comprovada nos extratos bancários do requerido, prejudicando seus interesses. Assim, considerando os fortes indícios de que o requerido tem ocultado seus reais ganhos, e que a autora não está exigindo sequer a metade de suas despesas, o Ministério Público requereu a fixação dos alimentos provisórios em 56% (cinquenta e seis por cento) do salário-mínimo nacional vigente, o que corresponde, atualmente, ao valor de R$850,00 (fls. 162/164). Desta forma, diante do Parecer Ministerial (fls. 162/164) e, considerando que o valor proposto pelo Ministério Público se mostra mais compatível com a capacidade financeira REAL do requerido, conforme evidenciado pelos extratos bancários e, diante das necessidades da menor, REVEJO a decisão de fls. 58/59 e fixo os alimentos provisórios em 56% (cinquenta e seis por cento) do salário-mínimo nacional vigente. Oficie-se à empresa empregadora: CHIAVINI SANTOS CONSULTORIA EM MINERAÇÃO E MEKIO AMBIENTE LTDA solicitando o desconto da pensão alimentícia em folha de pagamento do requerido Willian de Oliveira Gomes, depositando-o em conta corrente/poupança ou PIX a ser informado pela genitora da autora, SRª Milena Nogueira Pereira. Sem prejuízo, a fim de analisar a real e completa situação financeira do réu WILLIAN DE OLIVEIRA GOMES e diante das evidentes contradições entre os holerites e os extratos bancários, oficie-se à empresa empregadora, para que indique exata e detalhadamente o valor total percebido pelo requerido, uma vez que o holerite apresenta um salário de R$1.518,00, enquanto os extratos bancários demonstram que os valores depositados pela empresa superam R$2.500,00 mensais. Deverá a empresa informar todos os valores pagos ao requerido (indicando eventuais pagamentos realizados "por fora" ou benefícios indiretos eventualmente concedidos), com os devidos comprovantes, de depósito/transferências, referente aos últimos 6 (seis) meses (janeiro a junho de 2025), SOB PENA DE DESOBEDIÊNCIA. Com a juntada da resposta do ofício, manifestem-se as partes em 10 (dez) dias e vista ao Ministério Público para Parecer. Após, tornem os autos conclusos para sentença. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como ofício para desconto da pensão alimentícia e solicitando informações, cabendo à parte autora o encaminhamento, comprovando-se nos autos. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: EDUARDO MITIO GONDO (OAB 204271/SP), GUSTAVO WILSON DA SILVA SANTOS (OAB 423519/SP), FELIPE DE MORAES PINHEIRO (OAB 431205/SP)

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L. R. N. P. G. x W. De O. G.

ID: 312911737

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 1ª Vara Judicial Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001107-57.2025.8.26.0270

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

L. R. N. P. G.

Polo Passivo:

W. DE O. G.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO WILSON DA SILVA SANTOS

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FELIPE DE MORAES PINHEIRO

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EDUARDO MITIO GONDO

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Processo 1001107-57.2025.8.26.0270 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.R.N.P.G. - W.O.G. - Vistos. Trata-se de ação revisional de alimentos com pedido de tutela de urgência propost… Processo 1001107-57.2025.8.26.0270 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.R.N.P.G. - W.O.G. - Vistos. Trata-se de ação revisional de alimentos com pedido de tutela de urgência proposta por L.R.N.P.G., menor representada por sua genitora, Sra. MILENA NOGUEIRA PEREIRA, em face de WILLIAN DE OLIVEIRA GOMES. A parte autora pugnou pela majoração dos alimentos para 1/3 dos rendimentos mensais do requerido. Anteriormente, os alimentos haviam sido fixados em 1/3 do salário-mínimo vigente à época (atualmente R$ 506,00), pois o requerido encontrava-se desempregado. Com o passar dos anos, e o requerido passando a laborar com vínculo empregatício e suas despesas aumentando, a autora buscou a revisão. Com a inicial, vieram os documentos de fls. 13/51. O pedido de tutela de urgência para majorar o valor da pensão alimentícia foi deferido liminarmente, fixando os alimentos em 1/3 (um terço) sobre os rendimentos líquidos do requerido, a fim de suprir parte das necessidades da menor. Após o deferimento da liminar, o requerido apresentou sua contestação, alegando que seu salário contratual é de R$1.518,00 por mês da empresa Chiavini Santos Consultoria em Mineração e Meio Ambiente Ltda., conforme holerites juntados, o que ele associa ao valor de um salário-mínimo nacional vigente à época da contratação (fls. 77/86). Réplica da autora em fls. 124/132. As partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (fls. 154 e 155). É o breve relatório. Pois bem. Em que pese a alegação do requerido, no sentido de que recebe apenas R$1.518,00, verifica-se que os extratos bancários juntados pelo próprio requerido contradizem o alegado. Pelo extrato do Banco do Brasil, é possível verificar que, em fevereiro de 2025, o total creditado foi de R$2.535,58 (R$2.080,18 de salário e R$455,40 de adiantamento). Já em março de 2025, o total creditado foi de R$2.762,05 (R$2.306,65 de salário e R$455,40 de adiantamento). Além disso, extratos de outra conta bancária do Requerido (Caixa Econômica Federal) revelam uma movimentação total de R$36.199,00 entre 31/01/2025 e 18/03/2025, incluindo recebimentos recorrentes de R$850,00. Em razão dessa discrepância e do aparente recebimento de valores "por fora", a autora menor tem recebido valor de pensão alimentícia que foi, no mês de abril de 2025, de R$468,05, e em maio de 2025, de R$533,05. Tais valores são significativamente inferiores ao que seria devido se a base de cálculo fosse a renda efetivamente comprovada nos extratos bancários do requerido, prejudicando seus interesses. Assim, considerando os fortes indícios de que o requerido tem ocultado seus reais ganhos, e que a autora não está exigindo sequer a metade de suas despesas, o Ministério Público requereu a fixação dos alimentos provisórios em 56% (cinquenta e seis por cento) do salário-mínimo nacional vigente, o que corresponde, atualmente, ao valor de R$850,00 (fls. 162/164). Desta forma, diante do Parecer Ministerial (fls. 162/164) e, considerando que o valor proposto pelo Ministério Público se mostra mais compatível com a capacidade financeira REAL do requerido, conforme evidenciado pelos extratos bancários e, diante das necessidades da menor, REVEJO a decisão de fls. 58/59 e fixo os alimentos provisórios em 56% (cinquenta e seis por cento) do salário-mínimo nacional vigente. Oficie-se à empresa empregadora: CHIAVINI SANTOS CONSULTORIA EM MINERAÇÃO E MEKIO AMBIENTE LTDA solicitando o desconto da pensão alimentícia em folha de pagamento do requerido Willian de Oliveira Gomes, depositando-o em conta corrente/poupança ou PIX a ser informado pela genitora da autora, SRª Milena Nogueira Pereira. Sem prejuízo, a fim de analisar a real e completa situação financeira do réu WILLIAN DE OLIVEIRA GOMES e diante das evidentes contradições entre os holerites e os extratos bancários, oficie-se à empresa empregadora, para que indique exata e detalhadamente o valor total percebido pelo requerido, uma vez que o holerite apresenta um salário de R$1.518,00, enquanto os extratos bancários demonstram que os valores depositados pela empresa superam R$2.500,00 mensais. Deverá a empresa informar todos os valores pagos ao requerido (indicando eventuais pagamentos realizados "por fora" ou benefícios indiretos eventualmente concedidos), com os devidos comprovantes, de depósito/transferências, referente aos últimos 6 (seis) meses (janeiro a junho de 2025), SOB PENA DE DESOBEDIÊNCIA. Com a juntada da resposta do ofício, manifestem-se as partes em 10 (dez) dias e vista ao Ministério Público para Parecer. Após, tornem os autos conclusos para sentença. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como ofício para desconto da pensão alimentícia e solicitando informações, cabendo à parte autora o encaminhamento, comprovando-se nos autos. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: GUSTAVO WILSON DA SILVA SANTOS (OAB 423519/SP), EDUARDO MITIO GONDO (OAB 204271/SP), FELIPE DE MORAES PINHEIRO (OAB 431205/SP)

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Processo nº 1001107-98.2025.8.26.0030

ID: 326007538

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Apiaí - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001107-98.2025.8.26.0030

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO SALES DIAS DE PONTES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS JASOM DA SILVA PEREIRA SARTORI

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LUCIANE FERNANDES PEREIRA SARTORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001107-98.2025.8.26.0030 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Francisco Sales Dias de Pontes - Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico. Aduziu o autor, em sínt… Processo 1001107-98.2025.8.26.0030 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Francisco Sales Dias de Pontes - Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico. Aduziu o autor, em síntese, ter sido vítima de fraude bancária por meio do qual foram feitas transações junto à parte ré das quais não participou. Requereu, em sede liminar, a concessão de tutela provisória para o fim de se determinar, de imediato, a suspensão dos descontos em seu benefício. Juntou documentos (fls. 11-28). Tendo em vista que os elementos constantes dos autos não infirmam a presunção relativa estampada no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, defiro à(s) parte(s) autora(s) a gratuidade judiciária, haja vista que o contexto denota hipossuficiência econômica. Anote-se. Da leitura da norma processual que instituiu a tutela antecipatória no Novo Código de Processo Civil (art.300), verifica-se que pode ser concedida quando "houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Diferentemente do diploma anterior em que era necessário a existência de prova inequívoca da alegação da parte, conjuntamente com o fundado receio de dano ou de difícil reparação, na atual conjuntura basta a comprovação da probabilidade do direito, além do perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo. No caso dos autos, em sede de cognição sumária, verifica-se que as alegações da parte autora preenchem os requisitos para concessão da tutela de urgência e o deferimento do pleito antecipatório é a medida que se impõe. A parte autora comprova a existência de contratação com o banco réu (fls. 19-22). Fundamenta, ainda, que não solicitou ou autorizou a operação. Como o exaurimento da prova se faz apenas no momento oportuno, entendo que o autor demonstra plausibilidade do seu direito. Até porque, exigir da parte autora a prova de que não foi ela quem realizou as operações seria atribuir a ela a produção de prova negativa e diabólica. Quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, têm-se que tais requisitos também se encontram presentes, tendo em vista que os descontos supostamente indevidos presumidamente comprometem e limitam sua subsistência. Apreciando-se o caso dos autos, nota-se, por fim, que a antecipação de tutela pretendida certamente será reversível, já que se constatada a inexistência de falha por parte da ré, ainda assim o débito subsistirá e poderá ser cobrado. Pelo exposto, DEFIRO a tutela de urgência pretendida, para determinar a suspensão da cobrança do contrato nº 642543603, sob pena de fixação de multa para cada nova cobrança. DETERMINO ainda, que a ré exiba o contrato celebrado no prazo de 15 (quinze) dias, também sob pena de fixação de multa. Tendo em vista que os elementos constantes dos autos não infirmam a presunção relativa estampada no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, defiro à(s) parte(s) autora(s) a gratuidade judiciária, haja vista que o contexto denota hipossuficiência econômica. Anote-se. Deixo de designar audiência de conciliação, tendo em vista a improbabilidade da celebração de acordo, nos termos do art. 139, incs. II e VI, do Código de Processo Civil. As partes, contudo, podem apresentar proposta de acordo a qualquer tempo, judicial ou extrajudicialmente. 1) Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) requerida(s), observando-se os arts. 246, 247 e 695 do Código de Processo Civil, via carta, para, querendo, apresentar(em) contestação no prazo de 15 dias, manifestando-se precisamente sobre as alegações de fato constantes na petição inicial, pois presumir-se-ão verdadeiras as não impugnadas. 2) Decorrido o prazo sem contestação, certifique-se e intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para, querendo, especificar provas no prazo de 5 dias. Eventual requerimento deverá ser fundamento com menção específica ao(s) fato(s) probando(s) e justificativa da necessidade, sob pena de indeferimento. 3) Apresentada contestação, certifique-se a tempestividade e intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para se manifestar(em) em 15 dias sobre documentos juntados com a contestação, preliminares, prejudiciais de mérito ou arguições de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do seu direito. 4) Após, intimem-se as partes para, querendo, especificarem provas no prazo de 5 dias. Eventual requerimento deverá ser fundamento com menção específica ao(s) fato(s) que a parte entende ainda não estar(em) provado(s) e que por isso pretende provar com a produção da prova pleiteada, sob pena de indeferimento. Na hipótese de não localização no endereço informado na inicial, autorizo a citação da(s) parte(s) requerida(s) nos endereços futuramente informados pela parte autora, bem como, DEFIRO, caso solicitadas, as diligências de pesquisas (INFOJUD, RENAJUD e SIEL) para localização de endereços, as quais serão cumpridas de forma sucessiva, sendo a utilização do SISBAJUD realizada, apenas, em caso de infrutíferas a demais pesquisas. A íntegra deste processo, que tramita eletronicamente, poderá ser visualizada na internet. Para visualização, acessar o site www.tjsp.jus.br, informar o número do processo e a senha - ADV: MARCOS JASOM DA SILVA PEREIRA SARTORI (OAB 286251/SP), LUCIANE FERNANDES PEREIRA SARTORI (OAB 439369/SP)

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