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Rafael Posso Pinho x Transportadora Mavi Ltda

ID: 293181242

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001124-36.2023.8.26.0247

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL POSSO PINHO

Polo Passivo:

TRANSPORTADORA MAVI LTDA

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO LOURENÇO GODINHO

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ALÉXIA MAXINE RODRIGUES FERNANDES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo 1001124-36.2023.8.26.0247 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Rafael Posso Pinho - Transportadora Mavi Ltda - Trata-se de ação ajuizada por RAFAEL POSSO PINHO em face de TR… Processo 1001124-36.2023.8.26.0247 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Rafael Posso Pinho - Transportadora Mavi Ltda - Trata-se de ação ajuizada por RAFAEL POSSO PINHO em face de TRANSPORTADORA MAVI LTDA. A parte autora alegou, em suma, que sofreu acidente por culpa de imprudência de condutor de caminhão da requerida, e que do fato advieram danos materiais, morais e estéticos. Pleiteou a procedência da demanda para que seja fixada a devida indenização. Gratuidade restou deferida em favor da parte autora. A parte requerida ofereceu contestação às fls. 215/246. Alegou, em resumo, que a demanda padece de ilegitimidade passiva, inépcia da inicial, pugnou pela denunciação da lide, e pleiteou a improcedência da demanda impugnando a narrativa acerca da dinâmica do acidente. Adveio réplica. É o breve relato. Fundamento e decido. A parte requerida é ilegítima para figurar no polo passivo, devendo o feito ser extinto sem resolução do mérito em relação à requerida. É incontroverso que o veículo pertence a empresa Mandacari. A alegação de existência de grupo econômico é prematura no presente momento, uma vez que sequer existe desconsideração da personalidade jurídica para atingir outros sócios e outras pessoas jurídicas do mesmo grupo econômico. Em sede de réplica, a autora reconheceu que a propriedade do veículo e de empresa não inclusa no polo passivo: Os fatos narrados na exordial (e confirmados em defesa) descrevem que o acidente ocorreu quando o caminhão da empresa Mandacari (do mesmo grupo econômico da requerida) Tudo indica, inclusive, que se trataria de caso de deferimento de denunciação da lide, uma vez que há apólice de seguro resguardando a empresa Mandacari de eventuais danos, vide fls. 253/257), o que pode eventualmente beneficiar o autor na busca de eventual crédito obtido por condenação judicial. Assim, resta claro que a composição do polo passivo, ante o que consta até mesmo do próprio boletim de ocorrência (indica expressamente que a empresa proprietária do caminhão é a Mandacari), é equivocada. O fato da empresa ser composta por sócios comuns não induz à conclusão de que não deve haver a autonomia e repartição das responsabilidades ante a não comprovação de abuso da personalidade jurídica. Desnecessária o ajuizamento de uma nova ação autônoma sendo possível o aproveitamento dos atos processuais até o presente momento ante a não oposição de composição correta do polo passivo pela requerida, que inclusive tal necessidade em sede de contestação, não havendo triangulação referente à requerida que é parte legítima para figurar no polo passivo. Assim, declaro o feito extinto em relação à requerida, para excluí-la do polo passivo, sem resolução do mérito nos termos do artigo 485, inciso VI do CPC. Condeno a requerente ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, e suspendo a exigibilidade em razão da gratuidade deferida. Deve a parte autora emendar a inicial para que promova a inclusão no polo passivo da parte requerida apontada como proprietária do bem, sob pena de extinção. A denunciação da lide será avaliada caso tal seja objeto de eventual contestação. Intime-se. - ADV: LUIZ FERNANDO LOURENÇO GODINHO (OAB 272945/SP), ALÉXIA MAXINE RODRIGUES FERNANDES (OAB 57463/GO)

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Processo nº 1001124-24.2025.8.26.0584

ID: 300514419

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Pedro - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001124-24.2025.8.26.0584

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITA APARECIDA STOCCO ROTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SHIRLEI TAVARES DE ALMEIDA

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Processo 1001124-24.2025.8.26.0584 - Procedimento Comum Cível - Reivindicação - Benedita Aparecida Stocco Rota - Vistos etc. Diante da declaração de pobreza apresentada e dos documentos juntados, def… Processo 1001124-24.2025.8.26.0584 - Procedimento Comum Cível - Reivindicação - Benedita Aparecida Stocco Rota - Vistos etc. Diante da declaração de pobreza apresentada e dos documentos juntados, defiro à requerente os benefícios da Gratuidade da Justiça nos termos do artigo 98 do NCPC, ressalvada à parte contrária, assim o querendo, a impugnação do benefício, com o consectário legal do pagamento até o décuplo do seu valor a título de multa (artigo 100, parágrafo único do NCPC). Anote-se. Tarje-se. Delibero acerca do pedido antecipatório. Nos termos do art. 562 do CPC, "estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração, caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada." Conforme esclarece Fernando da Fonseca Gajardoni, "a liminar possessória tem natureza de tutela de evidência. Embora a questão seja bastante controvertida no âmbito da doutrina, parece claro que o periculum in mora não é requisito para obtenção da medida. Ainda que o molestado em sua posse não sofra dano grave ou de difícil reparação com a obtenção da tutela apenas ao final, parece lídimo seu direito à liminar possessória. O sistema tutela aqui a evidência do direito à posse, diante da comprovação, em juízo sumário, dela, do esbulho/turbação/ameaça, e da ocorrência do evento dentro de ano e dia (no caso de esbulho/turbação), e não propriamente uma situação de risco que exija a pronta intervenção judicial (que também pode estar presente)." (Comentários ao CPC de 2015 Processo de Conhecimento e Cumprimento de Sentença, Vol. 2. São Paulo: ed. Método, 2017. p. 947). A parte autora comprovou a posse anterior sobre o imóvel por meio da escritura pública de doação (fls. 20/26), da ata notarial (fls. 16/18), dos vídeos anexados à inicial e dos BOs de fls. 33 e ss.. Em juízo de cognição sumária, o video anexado à inicial e o BO de fls. 48/50 comprovam o esbulho, mediante fechamento do portão que dá acesso à casa da parte autora. Sendo assim, defiro a liminar para reintegrar a parte autora na posse da sua residência que se situa no terreno localizado na Rua Santa Helena, n.º 246, Centro, São Pedro/SP, CEP 13520-003, bem como para determinar a parte ré que compartilhe uma chave do portão de acesso do terreno com a parte autora e se abstenha de praticar novos atos de molestação da posse, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por cada ato de descumprimento, sem prejuízo da responsabilidade criminal. Esta decisão, digitalmente assinada, servirá como MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Por fim, diante das especificidades da causa, e que cabe ao Juízo adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. Cite-se, com as advertências legais. Anote-se que o PRAZO PARA DEFESA é de 15 (quinze) dias úteis da data juntada, ficando a parte requerida advertida de que, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, se o réu não contestar a ação será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: SHIRLEI TAVARES DE ALMEIDA (OAB 287351/SP)

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Processo nº 1001124-72.2013.8.26.0704

ID: 293138001

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001124-72.2013.8.26.0704

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ESCOLA DE EDUCAçãO INFANTIL E DE PRIMEIRO GRAU SãO DOMINGOS SáVIO S/C LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADVOCACIA FELICIANO SOARES

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Processo 1001124-72.2013.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Escola de Educação Infantil e de Primeiro Grau São Domingos Sávio S/C Ltda - Vistos. Trata-se de impugn… Processo 1001124-72.2013.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Escola de Educação Infantil e de Primeiro Grau São Domingos Sávio S/C Ltda - Vistos. Trata-se de impugnação apresentada pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no exercício da Curadoria Especial, em face de penhora realizada por meio do sistema SISBAJUD no valor de R$ 1.279,70, sob o argumento de que os valores constritos são presumivelmente impenhoráveis, com fundamento no artigo 833, X, do Código de Processo Civil. A impugnação sustenta, em síntese: (i) a necessidade de nova consulta ao SISBAJUD para localização de endereço atualizado do executado; (ii) a renovação do edital, por conter orientação equivocada quanto ao prazo para embargos; (iii) a impenhorabilidade presumida de valores inferiores a quarenta salários mínimos, ainda que não depositados em caderneta de poupança; (iv) a distribuição dinâmica do ônus da prova; (v) subsidiariamente, a expedição de ofício às instituições financeiras para elucidar a natureza dos valores; e (vi) a aplicação do art. 836 do CPC. A exequente Escola de Educação Infantil e de Primeiro Grau São Domingos Sávio S/C LTDA. manifestou-se contrariamente, apontando a regularidade da citação editalícia, a contradição do pedido de nova localização via SISBAJUD, a inexistência de demonstração da natureza impenhorável dos valores e a inaplicabilidade do art. 836 do CPC ao caso. Quanto à renovação do edital e novo pedido de busca por endereço via SISBAJUD, é de se observar que a Curadoria Especial foi nomeada justamente em razão da citação editalícia. Eventual pedido de nova tentativa de intimação pessoal mostra-se contraditório com o ato anterior. Ademais, não há demonstração de equívoco grave no teor do edital que justifique sua renovação. No tocante à presunção de impenhorabilidade dos valores constritos, é fato que admite-se a extensão da impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC para valores depositados em outras formas de aplicação, desde que limitada a quarenta salários mínimos e ausente indício de fraude ou abuso. Contudo, não se trata de regra absoluta, cabendo ao executado demonstrar a origem e a natureza dos valores. O art. 854, §3º, I, do CPC é claro ao imputar ao executado o ônus de comprovar que os valores bloqueados são impenhoráveis, no prazo de cinco dias. Tal regra aplica-se também à Curadoria Especial, no exercício da defesa técnica. A simples ausência de informação quanto à origem dos valores não é suficiente para presumir sua impenhorabilidade. Quanto à distribuição dinâmica do ônus da prova, é necessária demonstração de hipossuficiência ou desigualdade informacional que não se configura na presente hipótese, até porque a Curadoria dispõe de meios para requisitar extratos bancários, caso entenda pertinentes. Subsidiariamente, não se vislumbra utilidade na expedição de ofícios às instituições financeiras para esclarecer a natureza dos valores, tendo em vista a inexistência de qualquer indício de que se tratem de valores protegidos por impenhorabilidade legal. Por fim, o art. 836 do CPC visa evitar a penhora inútil, ou seja, que implique custas superiores ao valor constrito. Não é o caso dos autos, onde os valores bloqueados são em espécie, oriundos de sistema eletrônico, sem custos adicionais relevantes à execução. Ante o exposto, INDEFIRO a impugnação apresentada pela DEFENSORIA PÚBLICA como Curadora Especial, mantendo-se a penhora realizada sobre os valores constritos via SISBAJUD. Decorrido o prazo para impugnação, transfira-se os valores para a conta judicial e, em seguida, expeça-se MLE ao credor. Intime-se. - ADV: ADVOCACIA FELICIANO SOARES (OAB 13/SP)

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N. A. B. D. B. x S. G. D. C. B.

ID: 291022183

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001124-30.2019.8.26.0456

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

N. A. B. D. B.

Polo Passivo:

S. G. D. C. B.

Intimação de acórdão

Advogados:

WAGNER APARECIDO DA COSTA ALECRIM

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TIAGO TAGLIATTI DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001124-30.2019.8.26.0456 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001124-30.2019.8.26.0456 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pirapozinho - Apte/Apdo: N. A. B. de B. (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: S. G. da C. B. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. REDUÇÃO PARA 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE OU 30% DO SALÁRIO-MÍNIMO NO CASO DE DESEMPREGO OU RENDA INFORMAL, CONSIDERANDO A CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA E EXISTÊNCIA DE OUTRO FILHO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE ALIMENTOS E GUARDA PROPOSTA POR S. G. DA C. B., REPRESENTADO POR SUA GENITORA, CONTRA N. A. B. DE B., VISANDO À FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM 50% DO SALÁRIO-MÍNIMO E 50% DAS DESPESAS COM FARMÁCIA E MATERIAIS ESCOLARES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, ESTABELECENDO GUARDA COMPARTILHADA E ALIMENTOS DE 1/3 DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO REQUERIDO OU 1/3 DO SALÁRIO-MÍNIMO, EM CASO DE DESEMPREGO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR O PERCENTUAL ADEQUADO DE ALIMENTOS, CONSIDERANDO O TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE, E A CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA PELO ALIMENTANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS DEVE OBSERVAR O TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE, GARANTINDO CONTRIBUIÇÃO AO ALIMENTADO E CUMPRIMENTO PELO ALIMENTANTE.4. PRECEDENTES DESTA CÂMARA INDICAM QUE, PARA UM ÚNICO FILHO, É CABÍVEL A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PARA 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE OU 30% DO SALÁRIO-MÍNIMO NO CASO DE DESEMPREGO OU RENDA INFORMAL, CONSIDERANDO A CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA E EXISTÊNCIA DE OUTRO FILHO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA FIXAR OS ALIMENTOS EM 20% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS DO GENITOR OU 30% DO SALÁRIO-MÍNIMO NO CASO DE DESEMPREGO OU RENDA INFORMAL.TESE DE JULGAMENTO: 1. A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS DEVE CONSIDERAR O TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. 2. PARA UM ÚNICO FILHO, É CABÍVEL A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PARA 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE, COM PISO DE 30% DO SALÁRIO-MÍNIMO NO CASO DE DESEMPREGO OU RENDA INFORMAL.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1004662-77.2024.8.26.0477; RELATOR: ALBERTO GOSSON; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE PRAIA GRANDE - 2ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES; DATA DO JULGAMENTO: 16/12/2024; DATA DE REGISTRO: 16/12/2024.TJSP; AGRAVO DE INSTRUMENTO 2254550-87.2024.8.26.0000; RELATOR: AUGUSTO REZENDE; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE BERTIOGA - 2ª VARA; DATA DO JULGAMENTO: 12/12/2024; DATA DE REGISTRO: 12/12/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tiago Tagliatti dos Santos (OAB: 252115/SP) - Wagner Aparecido da Costa Alecrim (OAB: 169842/SP) - 4º andar

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Processo nº 1001124-54.2024.8.26.0262

ID: 315265925

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaberá - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001124-54.2024.8.26.0262

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CARMEN SILVIA GOMES DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEAN CARLOS NUNES OLIVEIRA

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Processo 1001124-54.2024.8.26.0262 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Carmen Silvia Gomes de Freitas - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda para CONDENAR a … Processo 1001124-54.2024.8.26.0262 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Carmen Silvia Gomes de Freitas - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda para CONDENAR a ré i) ao pagamento de R$ 2.865,25 (dois mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e vinte e cinco centavos) a título de indenização por danos materiais, acrescidos de juros moratórios contados a partir da citação e correção monetária desde a data do desembolso. A partir de 30/08/2024, serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º) promovidas pela Lei n. 14.905/24: correção monetária pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeitodecálculo dosjurosno períododereferência (art.406, § 3º, CC)". Sem custas ou honorários advocatícios (Lei n. 9099/95, art. 55). Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Com o trânsito, os autos serão remetidos ao arquivo. P.I.C. - ADV: JEAN CARLOS NUNES OLIVEIRA (OAB 385987/SP)

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Processo nº 1001124-12.2025.8.26.0103

ID: 281163374

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001124-12.2025.8.26.0103

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANA FLáVIA PEREIRA FELIZARDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUDMILA XIMENES DE BRITO NETTO DA SILVA

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ADV: Ludmila Ximenes de Brito Netto da Silva (OAB 248215/SP) Processo 1001124-12.2025.8.26.0103 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ana Flávia Pereira Felizardo - Ante o ex… ADV: Ludmila Ximenes de Brito Netto da Silva (OAB 248215/SP) Processo 1001124-12.2025.8.26.0103 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ana Flávia Pereira Felizardo - Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das verbas retro, em razão da litigância de má-fé operada. Determino, se o caso, o pagamento de honorários aos (às) eventuais patronos (as) nomeado (as), em valor proporcional aos serviços prestados, a critério do órgão pagador (DPE/OAB), na forma do convênio firmado entre as referidas entidades, expedindo a serventia o necessário. Advirto que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, dentre os quais se incluem os voltados à mera rediscussão do julgado, ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, sem prejuízo de outras sanções processuais, de acordo com o caso. Caso almeje interpor recurso inominado, de modo a possibilitar a apreciação de eventual pedido de concessão da gratuidade da justiça, a parte interessada deverá apresentar, sem prejuízo da juntada de outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas de sua carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou de efetiva comprovação de que é isento de tal obrigação. Os documentos deverão ser marcados como sigilosos no sistema pelo próprio interessado. Com vistas à indução de comportamento cooperativo, advirto a parte que, em caso de impugnação à concessão do benefício e verificada a má-fé na formulação do pleito, ficará ela sujeita à condenação ao pagamento de até o décuplo do valor devido a título de multa, a ser revertida à Fazenda Pública (art. 100, p. único, CPC). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do recurso inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG n. 27/2016).

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Adélia Vecchiatti Maganha x Banco Do Brasil S/A

ID: 326846633

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001124-50.2016.8.26.0063

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ADéLIA VECCHIATTI MAGANHA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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CARLOS MAGNO DE SOUZA DANTAS

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ANA CAROLINA DE SOUZA DANTAS DELLA VALLE

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Processo 1001124-50.2016.8.26.0063 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Adélia Vecchiatti Maganha - Banco do Brasil S/A - Vistos. Fls.515/519: Trata-se de ação de cumpr… Processo 1001124-50.2016.8.26.0063 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Adélia Vecchiatti Maganha - Banco do Brasil S/A - Vistos. Fls.515/519: Trata-se de ação de cumprimento de sentença proferida nos autos de ação civil pública, ajuizada em 2016 por Adélia Vecchiatti Maganha representando o espólio de Waldemar Maganha, já falecido ao tempo do aforamento do feito. Tal prática (de um herdeiro ajuizar em nome próprio ação de cumprimento de sentença visando ao pagamento de valores em favor do espólio) é chancelada pela jurisprudência do E. TJSP, conforme se observa do precedente abaixo: APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DE POUPADOR FALECIDO - Pedido de cumprimento de sentença proveniente de ação civil pública movida pelo IDEC relativamente a expurgos inflacionários em cadernetas de poupança - Qualquer um dos herdeiros tem legitimidade para ingressar na defesa de patrimônio comum, independentemente da existência de inventário, porém, igualmente necessária a regularização da representação do espólio que deve ser buscada oportunamente pelos herdeiros. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - GRATUIDADE - Pedido de gratuidade formulado em nome da exequente - descabimento - Crédito pretendido nos autos é pertencente a espólio - Apelante possui legitimidade para atuar como representante processual do espólio, mas tal legitimidade não a insere no povo ativo da demanda - Comprovação da capacidade econômica deve ser realizada pelo espólio. Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 0007082-63.2015.8.26.0291; Relator (a):João Batista Vilhena; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaboticabal -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/08/2023; Data de Registro: 28/08/2023) Contudo, esse proceder não autoriza que os herdeiros tratem o crédito como se fossem seus, pois pertencente à universalidade e somente após a consequente partilha é que serão atribuídos os quinhões a cada um dos sucessores. Aliás, a jurisprudência também é assente no sentido de que os valores provenientes dos cumprimentos de sentença de ação civil pública proposta pelo IDEC devem ser previamente transferidos aos autos do inventário para fins de observação do procedimento legal de partilha com prévio pagamento de eventuais tributos e credores. Confira-se: APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - RECURSO DO CREDOR - NECESSIDADE DE INVENTÁRIO - Interposição contra sentença que entendeu, entre outras deliberações, ser necessária a apresentação do formal de partilha ou de alvará judicial - Tratando-se os valores depositados nos autos de origem pertencentes a espólio, descabido qualquer levantamento pelos herdeiros diretamente na ação de execução - Necessário, antes de tudo, a realização de inventário - Inventário que é o juízo universal, e para onde deverá ser transferido o crédito em questão, realizando-se a necessária regularização dos herdeiros e partilha de bens. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 0024564-98.2011.8.26.0053; Relator (a):Eduardo Velho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/11/2024; Data de Registro: 26/11/2024) (grifo nosso) Portanto, não há que se falar em substituição processual, pois a figura do Espólio de Waldemar Maganha somente será extinta após a partilha em inventário. É o caso, outrossim, de regularização da representação do espólio, que doravante deverá ser realizada pelo único herdeiro Carlos. Isso posto, proceda-se à anotação do polo ativo do feito, devendo constar o Espólio de Waldemar Maganha representado por Carlos Augusto Maganha. No mais, aguarde-se manifestação das partes conforme fls.550. Intime-se. - ADV: RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), ANA CAROLINA DE SOUZA DANTAS DELLA VALLE (OAB 152378/SP), CARLOS MAGNO DE SOUZA DANTAS (OAB 34378/SP)

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Processo nº 1001125-52.2025.8.26.0020

ID: 304378198

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001125-52.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EVANICE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA DE NICOLA FELIX

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Processo 1001125-52.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Evanice dos Santos - Vistos. O contrato objeto dos autos 1001124-67.2025.8.26.0020 é diverso do tra… Processo 1001125-52.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Evanice dos Santos - Vistos. O contrato objeto dos autos 1001124-67.2025.8.26.0020 é diverso do tratado nestes autos, com instituição financeira do crédito originário distinta. Assim, não há litispendência ou conexão. Defiro gratuidade processual à parte autora. Anotado. Com fundamento no disposto do art. 292, § 3º, CPC (o qual dispõe que "O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes"), corrijo, de ofício, o valor atribuído à causa, para o valor de R$31.871,24, sendo R$ 10.000,00 referente aos danos morais pleiteados e o restante refere-se ao valor do(s) apontamento(s). Anotado. Nesse sentido, oportuna a transcrição dos seguintes julgados do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: ALTERAÇÃO DO VALOR DADO À CAUSA, DE OFÍCIO, PELO I. MAGISTRADO A QUO redução do valor da causa de R$ 45.130,39 para R$ 10.000,00 correção pretensão de declaração de inexistência de débitos no valor total de R$ 1.130,39 e de condenação da apelada no pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 44.000,00 pretensão indenizatória em montante expressivo que se mostra abusiva alteração do valor da causa mantida. APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE insurgência recursal diz respeito somente à suposta negativação do nome da apelante por ordem da apelada nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito ausência de demonstração da negativação extratos juntados pelas partes para comprovar a negativação apresentam divergências no extrato apresentado pela apelante, o débito foi perpetrado pela apelada no extrato juntado pela apelada não consta apontamento realizado por ordem dela no extrato juntado aos autos pelo SCPC em resposta ao ofício judicial não consta apontamento perpetrado pela apelada ausência de demonstração de ofensa a atributos da personalidade da apelante sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJSP. Resultado: recurso desprovido". (TJSP; Apelação Cível 1109965-52.2021.8.26.0100; Relator(a): Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/12/2022; Data de Registro: 13/12/2022) Ação de indenização por danos morais c/c inexigibilidade de débito. Anotação em cadastro de inadimplentes por dívida alegadamente desconhecida. Redução, de ofício, do valor da causa por considerado excessivo o valor estimado a título de indenização por danos morais. Agravo de instrumento. Ainda que ausente regra específica nesse sentido, é certo que o critério para fixação de valor de eventual indenização sempre foi a jurisprudência, a qual indica a tendência de estabelecimento de valores mais modestos que os ora pretendidos para casos de anotação indevida em cadastros de inadimplentes. Precedentes. Valor manifestamente excessivo pretendido pela agravante pode resultar em injusto reflexo sobre os honorários sucumbenciais. Cabimento da redução. Decisão mantida. Agravo não provido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2257401-70.2022.8.26.0000; Relator: Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/11/2022; Data de Registro: 23/11/2022) 4. Emende a parte autora inicial, para apresentar comprovante de residência de sua titularidade ou comprovar o vínculo com o titular da fatura juntada. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP)

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Processo nº 1001124-63.2023.8.26.0529

ID: 303900296

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001124-63.2023.8.26.0529

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SILVIO DE SOUSA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIO DE SOUSA OLIVEIRA

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Processo 1001124-63.2023.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Silvio de Sousa Oliveira - Vistos. A citação da parte demandada é inválida. Conforme dis… Processo 1001124-63.2023.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Silvio de Sousa Oliveira - Vistos. A citação da parte demandada é inválida. Conforme dispõe o art. 238 e ss. do CPC, a citação é ato formal indispensável para a validade e desenvolvimento regular do processo, de modo que eventual irregularidade acarreta nulidade absoluta, passível de reconhecimento a qualquer tempo e grau de jurisdição. Demais disso, a citação de pessoa física pelo correio se dá com a entrega da carta citatória diretamente ao citando, cuja assinatura deverá constar no respectivo aviso de recebimento, nos termos do art. 248, § 1º do CPC. No caso concreto, a carta citatória não foi entregue ao citando, mas sim à pessoa estranha ao feito, de forma que é inequivocamente nula, conforme preconiza o art. 280 do CPC. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. REVELIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO POSTAL. MANDADO CITATÓRIO RECEBIDO POR TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU PESSOA FÍSICA. NECESSIDADE DE RECEBIMENTO E ASSINATURA PELO PRÓPRIO CITANDO, SOB PENA DE NULIDADE DO ATO, NOS TERMOS DO QUE DISPÕEM OS ARTS. 248, § 1º, E 280 DO CPC/2015. TEORIA DA APARÊNCIA QUE NÃO SE APLICA AO CASO. NULIDADE DA CITAÇÃO RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. 1. A citação de pessoa física pelo correio se dá com a entrega da carta citatória diretamente ao citando, cuja assinatura deverá constar no respectivo aviso de recebimento, sob pena de nulidade do ato, nos termos do que dispõem os arts. 248, § 1º, e 280 do CPC/2015. 2. Na hipótese, a carta citatória não foi entregue ao citando, ora recorrente, mas sim à pessoa estranha ao feito, em clara violação aos referidos dispositivos legais. 3. Vale ressaltar que o fato de a citação postal ter sido enviada ao estabelecimento comercial onde o recorrente exerce suas atividades como sócio administrador não é suficiente para afastar norma processual expressa, sobretudo porque não há como se ter certeza de que o réu tenha efetivamente tomado ciência da ação monitória contra si ajuizada, não se podendo olvidar que o feito correu à sua revelia. 4. A possibilidade da carta de citação ser recebida por terceira pessoa somente ocorre quando o citando for pessoa jurídica, nos termos do disposto no § 2º do art. 248 do CPC/2015, ou nos casos em que, nos condomínios edilícios ou loteamentos com controle de acesso, a entrega do mandado for feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento da correspondência, conforme estabelece o § 4º do referido dispositivo legal, hipóteses, contudo, que não se subsumem ao presente caso. 5. Recurso especial provido. (REsp 1840466/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2020, DJe 22/06/2020) E, na espécie, não se aplica a previsão do art. 248, § 2º, do CPC, de que será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências da pessoa jurídica. Isso porque a parte requerida é empresária individual e não detém personalidade jurídica distinta daquela ostentada pela pessoa física, motivo pelo qual é inaplicável a teoria da aparência, prevista no mencionado dispositivo legal, e deve ser observada a regra estatuída no art. 242 do CPC, que impõe a citação pessoal. Nesse sentido: Citação. Réu que é empresário individual, isto é, pessoa física empresária. Inaplicabilidade da teoria da aparência, pois, enfatiza-se, não se trata de pessoa jurídica. Carta de citação recebida por terceiro estranho à lide. Nulidade verificada. Sentença anulada. Recurso provido para esse fim (Apelação Cível 1012896-12.2020.8.26.0405; Relator: Desembargador Araldo Telles; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Osasco - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2021; Data de Registro: 28/04/2021. Logo, manifeste-se o a parte autora, no prazo de quinze dias, acerca das medidas necessárias para a citação. Intime-se. - ADV: SILVIO DE SOUSA OLIVEIRA (OAB 487610/SP)

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Paulo Rogério Zabotto x Leonardo Salomao Martins Bueno

ID: 297650717

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000074-10.2020.8.26.0566

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PAULO ROGéRIO ZABOTTO

Polo Passivo:

LEONARDO SALOMAO MARTINS BUENO

Intimação

Advogados:

JORGE LUIZ BIANCHI

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FERNANDO DOMINGUES

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ALEX ANTONIO MASCARO

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Processo 0000074-10.2020.8.26.0566 (processo principal 1001124-88.2019.8.26.0566) - Cumprimento de sentença - Locação de Móvel - Paulo Rogério Zabotto - Leonardo Salomao Martins Bueno e outro - Avil… Processo 0000074-10.2020.8.26.0566 (processo principal 1001124-88.2019.8.26.0566) - Cumprimento de sentença - Locação de Móvel - Paulo Rogério Zabotto - Leonardo Salomao Martins Bueno e outro - Avilmar Antonio Bertho - Trata-se de cumprimento de sentença em curso desde 2020, para cobrança de débito superior a cento e sessenta mil reais. O executado (empresa individual) apresentou impugnação alegando impenhorabilidade dos valores constritos no montante de R$ 13.978,85 e pleiteou a sua liberação aduzindo se tratar de verba necessária para manutenção de sua atividade empresarial. A irresignação do executado não tem como prosperar. De início não há que se confundir penhora em ativos financeiros com penhora em faturamento. A primeira, quando deferida, deve recair sobre o montante existente na conta bancária até o limite do débito; já a penhora sobre faturamento deve recair sobre determinado percentual que não coloque em risco a sobrevivência da empresa. No presente caso, a penhora recaiu sobre ativos financeiros do executado, existentes na ocasião da expedição da ordem. Foi encontrado inicialmente na conta do devedor valor que representa cerca de 8% do total em cobrança. Instado a indicar bens que poderiam garantir a execução, a fim de viabilizar a possível substituição da constrição, o executado silenciou; também não esclareceu como pretende solver o débito perseguido, mesmo que de forma parcelada. Na verdade, os documentos juntados pelo executado indicam movimentação financeira muito superior aos valores penhorados, não tendo ele desincumbido de demonstrar cabalmente a sua alegação de que tal bloqueio possa inviabilizar a sua atividade. Em situação semelhante decidiu a 25ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, nos seguintes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Ativos financeiros do agravante penhorados via BACENJUD. Alegação de que os valores bloqueados seriam impenhoráveis, porquanto destinados ao pagamento dos salários de seus funcionários e imprescindíveis à manutenção da atividade do clube - Ausente demonstração nesse sentido - Manutenção da decisão agravada. Negado provimento. (Agravo de Instrumento nº 2223470-81.2019.8.26.0000, Relator Hugo Crepaldi, j. em 29/07/20). Do mesmo modo, não prevalece o pensamento de impenhorabilidade sobre ativos existentes em conta corrente da pessoa jurídica, mesmo porque seus compromissos financeiros devem contar com alguma fonte de custeio e o débito aqui perseguido é apenas mais um dos compromissos a serem cumpridos. Aliás, o inc. I, do art. 835, do CPC é claro ao elencar os depósitos em instituições financeiras como preferenciais e a executada se limitou a pedir o desbloqueio sem oferecer qualquer outro bem como garantia ao cumprimento da obrigação. Nesse sentido:Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora on line. Pedido de desbloqueio. Indeferimento - Pessoa jurídica - Alegação de que o valor bloqueado se destina ao pagamento de salários e despesas mensais da executada - Comprometimento das atividades da empresa - Não demonstração Art. 833, IV do CPC Inaplicabilidade. Constrição que observa a ordem prevista no art. 835 do CPC. Execução que se processa no interesse do credor - Decisão mantida - Recurso não provido. (Agravo de Instrumento 2083717-75.2020.8.26.0000, Rel. Irineu Fava, 17ª Câmara de Direito Privado, d.j. 03.06.2020). Assim, tendo o bloqueio recaído em conta corrente do executado, também, não há que se falar em impenhorabilidade à luz do inciso X, do art. 833, do CPC. Por fim, consigno que a execução tramita desde de 2020, não tendo o executado, por todo esse período, demonstrado intenção de adimplir a obrigação. Em suma: inexistindo prova cabal de que o numerário bloqueado seria utilizado para solver compromissos da empresa, não há como acolher o seu pedido de desbloqueio. Decorrido o prazo para recurso, defiro à parte exequente o levantamento dos valores bloqueados. Intime-se. - ADV: FERNANDO DOMINGUES (OAB 359866/SP), ALEX ANTONIO MASCARO (OAB 209435/SP), JORGE LUIZ BIANCHI (OAB 91164/SP)

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