Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1001166-08.2023.5.02.0602" – Página 58 de 61

Processo nº 1001166-42.2024.8.26.0444

ID: 319328725

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001166-42.2024.8.26.0444

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P. T. C. R.

Polo Passivo:

Intimação de acórdão

Advogados:

JANE APARECIDA PIRES E OLIVEIRA TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DELTON CROCE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001166-42.2024.8.26.0444 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001166-42.2024.8.26.0444 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pilar do Sul - Apte/Apdo: E. de S. P. - Apte/Apdo: T. C. R. (Menor) - Magistrado(a) Silvia Sterman - Não conheceram da remessa necessária, negaram provimento ao recurso da Fazenda Estadual e deram parcial provimento ao recurso adesivo.V.U. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA, RECURSO DA FAZENDA NÃO PROVIDO E RECURSO ADESIVO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. REMESSA NECESSÁRIA, APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO PARA CONDENAR A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL A FORNECER MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL A INFANTE COM EPILEPSIA GENERALIZADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. VERIFICAR A NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DEFINIDOS NOS TEMAS 6 E 1234 DO STF PARA A CONCESSÃO JUDICIAL DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS.3.SABER SE A PERIODICIDADE DE APRESENTAÇÃO DOS ATESTADOS MÉDICOS ATUALIZADOS PARA RECEBIMENTO DA MEDICAÇÃO MOSTRA-SE ADEQUADA.4. SABER SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVERIAM SER FIXADOS POR EQUIDADE OU ARBITRADOS EM 20% DO VALOR DA CAUSA.III. RAZÕES DE DECIDIR5. PROTEÇÃO INTEGRAL E PRIORITÁRIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE;6. MEDICAMENTO SOLICITADO PREVISTO EM NORMATIVA ESTADUAL (LEI ESTADUAL Nº 17.618/2023 E DECRETO Nº 68.233/2023);7. POLÍTICA ESTADUAL QUE NÃO SE SUBMETE ÀS RESTRIÇÕES DOS TEMAS 6 E 1234 DO STF;8. COMPROVAÇÃO DE FARMACORRESISTÊNCIA ÀS TERAPIAS CONVENCIONAIS.9. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A ADEQUAÇÃO DA PRESCRIÇÃO À PATOLOGIA DO AUTOR.10. CABIMENTO DA EXIGÊNCIA DE RELATÓRIO MÉDICO SEMESTRAL, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.11. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA (R$ 10.044,00) COMPATÍVEIS COM OS PARÂMETROS DO ART. 85, §§ 2º E 3º, DO CPC, CONSIDERANDO A REMUNERAÇÃO CONDIGNA DO PROFISSIONAL E O TRABALHO REALIZADO.IV. DISPOSITIVO12. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. RECURSO NÃO PROVIDO E RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO._________DISPOSITIVOS NORMATIVOS CITADOS: CF/88, ART. 6º, ART. 23, II ART. 196, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE SÃO PAULO/89, ART. 219, § ÚNICO; ECA, ART. 11; CPC, ART. 300, LEI ESTADUAL DE SÃO PAULO Nº17.618, RESOLUÇÃO SS N°107/24 TJSP, RESOLUÇÕES CFM Nº 1.246/88/23, Nº 1.931/2009 E Nº 2.314/2022;JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1003474-93.2024.8.26.0624; RELATOR (A): TORRES DE CARVALHO(PRES. SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO); ÓRGÃO JULGADOR: CÂMARA ESPECIAL; FORO DE TATUÍ - VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL; DATA DO JULGAMENTO: 07/03/2025; DATA DE REGISTRO: 07/03/2025; TJSP; APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1028369-31.2024.8.26.0071; RELATOR (A): HERALDO DE OLIVEIRA (PRES. SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO); ÓRGÃO JULGADOR: CÂMARA ESPECIAL; FORO DE BAURU - VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE; DATA DO JULGAMENTO: 29/04/2025; DATA DE REGISTRO: 29/04/2025 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Delton Croce Junior (OAB: 103394/SP) (Procurador) - Jane Aparecida Pires E Oliveira Tavares (OAB: 120973/SP) (Defensor Dativo) - R. M. C. - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001166-82.2025.8.26.0484

ID: 275825488

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001166-82.2025.8.26.0484

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HÉLIO HENRIQUE DE BARROS DUENHAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Hélio Henrique de Barros Duenhas (OAB 166994/SP) Processo 1001166-82.2025.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ana Maria Alves - Com fundamento no parágrafo 3º, do artigo 99, do Código … ADV: Hélio Henrique de Barros Duenhas (OAB 166994/SP) Processo 1001166-82.2025.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ana Maria Alves - Com fundamento no parágrafo 3º, do artigo 99, do Código de Processo Civil, concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Tratando-se a parte autora de pessoa idosa, terá ela prioridade na tramitação do feito. Trata-se de Ação De Obrigação de Fazer C/C com indenização por danos morais e com pedido de Tutela de Urgência, em que a parte autora requer a concessão de tutela para que a ré seja compelida a custear o frete de envio do bem à assistência técnica autorizada e realizar o reparo integral e devolução do produto em até 30 dias. Nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência funda-se na probabilidade do direito invocado, consoante prova capaz de convencer o juiz da verossimilhança das alegações do Autor e da necessidade de sua concessão, sem ela ficando o Autor sujeito a sofrer dano ou risco ao resultado útil do processo. Sabe-se que a tutela de urgência é concedida mediante cognição sumária, ou seja, faz-se um juízo de probabilidade das alegações do Autor. Isso não quer dizer que bastam afirmações feitas por ele para que o juiz convença-se serem críveis os fatos. Aliás, o dispositivo é claro ao exigir elementos que evidenciem o direito, convincentes a ponto de permitir o provimento de urgência. Não poderia ser diferente. A providência contida no artigo 300, do Código de Processo Civil é excepcional, deferida somente em situações tais que se permita a supressão da fase instrutória. No caso em análise, inadmissível a concessão da tutela provisória de urgência. Com efeito, a parte autora adquiriu um Scooter Elétrica Bolt S Talig, conforme Nota Fiscal Eletrônica nº 403 (Série 1), emitida em 12/03/2025, no valor de R$ 7.800,00 (sete mil e oitocentos reais). O pagamento foi realizado em duas parcelas: R$ 4.100,00 em 11/03/2025 e R$ 4.000,00 em 12/03/2025, totalizando R$ 8.100,00. A diferença de R$ 300,00 refere-se ao frete, já quitado no momento da compra. Relata que o bem apresenta vício relacionado ao sistema de carregamento elétrico e que a ré se recusa a custear as despesas de transporte até a assistência técnica, orçadas em R$ 500,00. Todavia, a autora não demonstrou a impossibilidade de arcar com tal despesa, o que afasta, ao menos por ora, o requisito do perigo de dano. O pagamento do bem à vista e a assunção do custo inicial de frete indicam que a autora possui condições de custear o valor necessário à remessa do produto à assistência técnica, podendo, se entender devido, pleitear o ressarcimento em momento oportuno. Assim, diante da ausência de elementos objetivos que demonstrem risco concreto de prejuízo irreparável ou de difícil reparação, não se justifica, por ora, a concessão da medida liminar pleiteada. Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. Em observância ao princípio da razoável duração do processo, art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federa e diante da dispensa pela autora da conciliação preliminar, , não será designada a audiência de conciliação.. Cite-se e intime-se o Réu para contestar o feito no prazo de 15 dias úteis, contados na forma do artigo 231, I, CPC (citação pelos Correios, com a juntada do AR positivo aos autos). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do CPC. Publique-se. Comunique-se. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Mercantil Transporte Rodoviário De Cargas Ltda. Me x Hdi Seguros S.A. e outros

ID: 321153736

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capivari - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001166-68.2020.8.26.0125

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MERCANTIL TRANSPORTE RODOVIáRIO DE CARGAS LTDA. ME

Polo Passivo:

HDI SEGUROS S.A. RIO BRANCO ALIMENTOS S/A.

Intimação

Advogados:

MARIA PAULA DE CARVALHO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ EDUARDO ANDRADE MESTIERI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANGÉLICA LUCIÁ CARLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX GAMA SALVAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001166-68.2020.8.26.0125 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Mercantil Transporte Rodoviário de Cargas Ltda. Me - Rio Branco Alimentos S/a. - - HDI Seguros S.A. e outros -… Processo 1001166-68.2020.8.26.0125 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Mercantil Transporte Rodoviário de Cargas Ltda. Me - Rio Branco Alimentos S/a. - - HDI Seguros S.A. e outros - Vistos. I - Não estão presentes quaisquer das hipóteses previstas entre os artigos 354 e 356 do Código de Processo Civil. Assim, passo ao saneamento e organização do processo, nos termos do artigo 357 do mesmo diploma. Ressalto que a causa não apresenta complexidade fática ou jurídica que demande designação de audiência para o saneamento em cooperação (Código de Processo Civil, artigo 357, §3º), visto que trata somente de acidente de trânsito. O que é necessário, assim, é apenas a dilação probatória. II - A preliminar de ilegitimidade passiva trazida pela corré Rio Branco Alimentos S.A. deve ser afastada. Com efeito, o veículo envolvido no acidente estava registrado em nome da empresa e não consta nos autos a existência de comunicação de venda junto aos órgãos responsáveis. Assim, a análise de sua eventual responsabilidade pelos danos decorrentes do sinistro deverá ser realizada por ocasião do julgamento do mérito. III - Fixo como pontos controvertidos de fato: a) a conduta das partes e a culpa pelo acidente ocorrido; b) o nexo de causalidade entre o acidente de trânsito e os danos sofridos pela requerente - que ainda serão apurados; c) a extensão dos danos sofridos pela requerente. Já como ponto controvertido de direito, fixo: a) a existência de responsabilidade do causador do acidente - ainda a ser apurado - pelos danos sofridos pela vítima; b) o cabimento das indenizações pretendidas pelo requerente em caso de procedência do pedido, bem como o quantum indenizatório devido. O ônus da prova deve ser distribuído de forma regular, conforme os incisos do artigo 373 do Código de Processo Civil. Não se está diante da hipótese tratada no §1º do mesmo dispositivo, sendo ambas as partes plenamente capazes de produzir as provas de seu interesse sem maiores dificuldades. IV - Tendo em vista a natureza da causa e os requerimentos expressamente formulados pelas partes, defiro a produção de prova oral, consistente exclusivamente na inquirição de testemunhas, indeferindo o depoimento pessoal das partes, por considerar pouco provável que seja trazido relato que divirja das versões apresentadas nas peças inicial e de defesa. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 27 de novembro de 2025, às 14:30 horas. Rol de testemunhas no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 357, §4º, do Código de Processo Civil, devendo as partes se atentarem para o §6º do mesmo dispositivo. Desde já, advirto as partes que deverão os doutos advogados informar ou intimar as testemunhas arroladas a respeito do dia, hora e local da audiência, dispensando-se a intimação do Juízo (Código de Processo Civil, artigo 455). A audiência será realizada por meio virtual, devendo as partes, bem como seus patronos, informarem e-mail para envio do link de acesso, inclusive das respectivas testemunhas. Em caso de impossibilidade técnica para participação por meio virtual, poderão as partes comparecer ao edifício do Fórum, localizado na Rua Dr. João Adolfo Stein, 171, Capivari/SP. V - Defiro, ainda, o pedido de pesquisa das declarações de renda da autora junto ao sistema Infojud, referentes aos anos de 2018, 2019 e 2020. Deve a requerida HDI Seguros comprovar o recolhimento da taxa referente à pesquisa. VI - Sem prejuízo, esclareça a requerida Cooperativa Riobranquense de Transportes Ltda se pretende a produção da prova pericial mencionada em sua contestação, bem como a realização de outras provas. Prazo: 5 dias. Int. - ADV: ANGÉLICA LUCIÁ CARLINI (OAB 72728/SP), LUIZ EDUARDO ANDRADE MESTIERI (OAB 83190/MG), MARIA PAULA DE CARVALHO MOREIRA (OAB 133065/SP), ALEX GAMA SALVAIA (OAB 293768/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001166-08.2025.8.26.0638

ID: 303375808

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001166-08.2025.8.26.0638

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CRED CENTER CONSULTORIA E FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVANDRO GIACOMAZZI VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001166-08.2025.8.26.0638 - Procedimento Comum Cível - Evicção ou Vicio Redibitório - CRED CENTER CONSULTORIA E FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA - Vistos. Designo audiência de conciliação pa… Processo 1001166-08.2025.8.26.0638 - Procedimento Comum Cível - Evicção ou Vicio Redibitório - CRED CENTER CONSULTORIA E FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA - Vistos. Designo audiência de conciliação para o dia -- de 2025, às -- horas, a ser realizada de maneira híbrida (parte presencial e parte virtual) na Sala de Audiências desta 2ª Vara (Rua Tiradentes, 877 - Centro - Tupi Paulista/SP - CEP: 17930-037, 1º Andar), nos termos da Resolução nº 481/22 do CNJ. Franqueio às partes, no prazo de 05 dias, que se manifestem acerca da recusa ou impossibilidade de realização da aludida audiência por meio virtual/híbrido, sendo considerado o silêncio como anuência ao meio ora designado. O silêncio importará em anuência das partes. Intime-se o(a) Dr.(a) Defensor(a) de que oportunamente será encaminhado o link no seu endereço eletrônico ou celular informado nos autos, para acesso à sala virtual, por smartphone, tablet ou computador, e participar da audiência à distância por meio de videoconferência através da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, evitando deslocamentos desnecessários, podendo optar por comparecer presencialmente ou por videoconferência à solenidade. Cite-se e intime-se a parte Ré, para comparecimento presencial à audiência, neste Fórum, ou participação remota, através do celular ou computador com conexão à internet, acessando, para tanto, o link ou QR code abaixo informado para a reunião virtual, sendo necessário a instalação do aplicativo Microsoft Teams. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. Caso a(o) ré(u) citado, manifeste desinteresse na audiência, o prazo de contestação começara a correr a partir de então. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A parte autora deverá comparecer presencialmente à audiência, neste Fórum, ou participar remotamente, através do celular ou computador com conexão à internet, acessando, para tanto, o link ou QR code abaixo informado para a reunião virtual, sendo necessária a instalação do aplicativo Microsoft Teams. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, §8º, CPC). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Fica a parte autora intimada da audiência na pessoa de seu advogado(a) (§ 3º, do art. 334, do CPC). Nos termos do art. 1.003, § 1º, do CPC, as partes dar-se-ão por intimadas de eventual decisão/sentença proferida em audiência, ainda que não presentes ao ato, posto que cientes da realização da solenidade. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). O acesso à sala de audiência virtual será feito pela ferramenta Microsoft Teams, via celular ou computador com conexão à internet, através do seguinte link: ---- e também está disponibilizado por meio da leitura do QR Code abaixo. Em caso de participação remota, além do traje compatível com a solenidade, a parte deve estar em ambiente silencioso e com o computador ou celular com conexão estável, devendo, no primeiro ato, exibir documento de identificação pessoal com foto. Intime-se. - ADV: EVANDRO GIACOMAZZI VIEIRA (OAB 299615/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

M. A. R. x A. J. e outros

ID: 306042283

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001166-60.2025.8.26.0362

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

M. A. R.

Polo Passivo:

A. J. V. B. A. R. Y. B. A. R.

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO RAMALHO PADOVANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARA GRAZIELY PEDROZO DE ASSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE ARMANDO CUORE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001166-60.2025.8.26.0362 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - M.A.R. - A.J. - - V.B.A.R. - - Y.B.A.R. - Vistos. 1) Fls.21/24 e fls.34: Recebo como Emenda à Inicial. … Processo 1001166-60.2025.8.26.0362 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - M.A.R. - A.J. - - V.B.A.R. - - Y.B.A.R. - Vistos. 1) Fls.21/24 e fls.34: Recebo como Emenda à Inicial. Proceda a serventia as retificações devidas junto ao cadastro dos autos. 1.1) Fl(s).27/28 e fls.35/36: Custas Iniciais em ordem. 1.2) FIXO os alimentos provisórios no importe ofertado pelo autor, a saber, 60% (sessenta por cento) do salário mínimo, devendo tais valores serem depositados na conta da representante dos menores, a partir da citação. 1.3) Sem prejuízo, designo audiência de conciliação no modelo virtual pela plataforma Microsoft Teams, designo o DIA 27/08/2025 ÀS 10:30 HORAS, a realizar-se pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos CEJUSC Audiência com Conciliador. 1.4) Para tanto, fica a parte autora, por sua representante legal, bem como o advogado, se já não o fez, intimados a fornecer contas de e-mail válido para ser cadastrado no sistema informatizado para realização da audiência. 1.5) Se for de conhecimento da parte autora, também, deverá fornecer o e-mail da parte adversa. 2) ANTE AO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA REQUERIDA COM A JUNTADA DE PROCURAÇÃO AOS AUTOS CONFORME FLS.43/49, dou-a por citada, nos termos do artigo 239, §1º do CPC, intimando-a fornecer conta de e-mail válido para ser cadastrado no sistema informatizado para realização da audiência, que poderá fazê-lo por contato eletrônico com o cejusc.mogiguacu@tjsp.jus.Br, CIENTIFICANDO-A de que, se resposta não for recebida em até 5 (cinco) dias úteis anteriores à data agendada, a sessão não será realizada, caso em que na data designada para a audiência iniciará o prazo para apresentação de contestação. 2.1) A partir desses e-mails as partes receberão os convites em seus e-mails fornecidos para acesso aos autos e visualização do conteúdo do processo através sítio do TJSP (tjsp.jus.br/processos consulta processual). 2.2) Importante que, para participação na sessão virtual de conciliação/medição é necessário dispor dos seguintes itens: Telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; Acesso à Internet; Endereço de e-mail ativo; caso as partes não disponham de tais itens, a sessão de conciliação/mediação não se realizará, aguardando oportuna redesignação quando as partes demonstrarem interesse. 2.3) Para agilizar a sessão virtual, solicitamos que no horário determinado, tenham em mãos documentos de identificação (RG e CPF, carnês, comprovantes de pagamentos, certidão de casamento, certidão de nascimento dos filhos, documentação de bens móveis e imóveis, bem como outros documentos que, no seu entendimento, possam ser úteis para a composição do acordo. 2.4) Com a realização da audiência, o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da audiência, caso não tenha acordo ou se qualquer das partes dela não participar. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 3) Nos termos da Resolução nº 809/2019, os Conciliadores/Mediadores do CEJUSC serão remunerados pelas partes. Cumpre ressaltar que fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, com Advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública (art. 14º, da Resolução acima citada), bem como para as partes beneficiárias de gratuidade processual. 4) Decorrido o prazo para apresentação de contestação, intime-se a parte autora para que informe se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; I) Havendo contestação: deverá a parte autora se intimada a se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; II) Sendo - ADV: LUIZ GUSTAVO RAMALHO PADOVANI (OAB 469047/SP), LUIZ GUSTAVO RAMALHO PADOVANI (OAB 469047/SP), ALEXANDRE ARMANDO CUORE (OAB 137544/SP), LARA GRAZIELY PEDROZO DE ASSIS (OAB 487503/SP), LARA GRAZIELY PEDROZO DE ASSIS (OAB 487503/SP), LARA GRAZIELY PEDROZO DE ASSIS (OAB 487503/SP), LUIZ GUSTAVO RAMALHO PADOVANI (OAB 469047/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Prefeitura Municipal De Louveira x Elias Caetano Da Silva

ID: 316348107

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001166-20.2018.8.26.0681

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE LOUVEIRA

Polo Passivo:

ELIAS CAETANO DA SILVA

Intimação

Advogados:

TATIANA DE CARVALHO PIERRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RÉGIS AUGUSTO LOURENÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIETE ROCHA DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILLO DE SOUZA VIEIRA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

Processo 1001166-20.2018.8.26.0681 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE LOUVEIRA - Elias Caetano da Silva - Vistos. Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado por Elia… Processo 1001166-20.2018.8.26.0681 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE LOUVEIRA - Elias Caetano da Silva - Vistos. Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado por Elias Caetano da Silva, nos autos da presente execução fiscal, requerendo o desbloqueio de valores constritos via sistema SISBAJUD, bem como apresentando proposta de parcelamento do débito executado em 10 (dez) parcelas. Inicialmente, conforme relatório SISBAJUD constante dos autos, foram bloqueados os seguintes valores: Banco Bradesco - R$ 108,65; NU Pagamentos - IP - R$ 1.302,45; Mercado Pago - R$ 35,77. Em relação ao valor bloqueado na conta mantida junto ao Banco Bradesco, restou comprovado, por meio dos documentos de fls. 145, que nesta conta é depositado o benefício previdenciário (auxílio-doença) do executado, verba de natureza alimentar, portanto protegida pela impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC. Assim, defiro o desbloqueio do valor de R$ 108,65, constrito junto ao Banco Bradesco. No tocante ao valor bloqueado junto ao NU Pagamentos - IP, razão assiste parcialmente ao executado. Conforme verificado nos autos da execução de alimentos nº 0002101-43.2019.8.26.0681, também em trâmite nesta Vara, evidenciando a prioridade da dívida alimentícia. Contudo, não restou comprovado que o valor de R$ 1.302,45 bloqueado nessa instituição seja proveniente de benefício previdenciário ou verba de natureza alimentar. Assim, indefiro o desbloqueio dessa quantia. Quanto ao valor bloqueado junto ao Mercado Pago, no montante de R$ 35,77, não há comprovação da origem dos recursos, tampouco se trata de valor de evidente natureza alimentar. Assim, indefiro o desbloqueio do referido valor. No que tange à proposta de parcelamento do débito fiscal em 10 (dez) parcelas, formulada pelo executado, cumpre esclarecer que a pretensão não comporta homologação judicial nesta fase processual, por carecer de respaldo legal e de pressupostos indispensáveis à sua admissibilidade. Com efeito, o parcelamento da dívida tributária, no âmbito da execução fiscal, somente pode ser admitido mediante a expressa anuência da Fazenda Pública exequente, o que não se verifica nos presentes autos. Ressalte-se que não há imposição legal que obrigue a credora à aceitação da proposta de parcelamento apresentada unilateralmente pelo devedor, tratando-se, portanto, de faculdade da exequente, sujeita a critérios de conveniência e oportunidade administrativa. Outrossim, o parcelamento do crédito tributário deve ser requerido junto à esfera administrativa competente, nos moldes da legislação tributária específica. Caso venha a ser indeferido na via administrativa, não se configura, por esse motivo, direito líquido e certo passível de imposição judicial, ausente violação manifesta a direito subjetivo do executado. Diante do exposto, defiro parcialmente o pedido de tutela de urgência formulado pelo executado, a fim de autorizar o desbloqueio do valor de R$ 108,65 (cento e oito reais e sessenta e cinco centavos), constrito junto ao Banco Bradesco, por se tratar de quantia de natureza alimentar, oriunda de benefício previdenciário (auxílio-doença), cuja impenhorabilidade encontra amparo no art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Por outro lado, indefiro o pedido de desbloqueio dos valores constritos junto às instituições NU Pagamentos - IP (R$ 1.302,45) e Mercado Pago (R$ 35,77), diante da ausência de comprovação de que tais montantes possuem origem em verba de natureza alimentar ou estejam abrangidos pelas hipóteses legais de impenhorabilidade. Acrescente-se que, tendo em vista a constituição de novo patrono nos autos pelo executado, arbitro honorários à curadora especial anteriormente nomeada, vinculada à Procuradoria, conforme ofício de nomeação juntado às fls. 103, por sua atuação nos autos, nos termos da tabela do Convênio Defensoria Pública/OAB, observando-se o código próprio. A curadora nomeada deverá juntar aos autos o ofício que conste o número de registro da nomeação para fins de expedição da certidão de honorários. Expeça-se a respectiva certidão e intime-se a defensora para retirada. Sem prejuízo, manifeste-se a exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre os demais pedidos formulados pelo executado, inclusive quanto à alegação de nulidade da citação e eventual proposta de parcelamento da dívida fiscal. Intime-se. - ADV: RÉGIS AUGUSTO LOURENÇÃO (OAB 226733/SP), ELIETE ROCHA DE AZEVEDO (OAB 418208/SP), TATIANA DE CARVALHO PIERRO (OAB 172112/SP), DANILLO DE SOUZA VIEIRA (OAB 15051/AL)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

R. S. x B. Do B. S. A.

ID: 317760296

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Borborema - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000292-07.2025.8.26.0067

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

R. S.

Polo Passivo:

B. DO B. S. A.

Intimação

Advogados:

MIRELLA ELIARA RUEDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANOEL EDSON RUEDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 0000292-07.2025.8.26.0067 (processo principal 1001166-09.2024.8.26.0067) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - R.S. - B. - 1) Trata-se de pedido de cumprimento definitivo de … Processo 0000292-07.2025.8.26.0067 (processo principal 1001166-09.2024.8.26.0067) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - R.S. - B. - 1) Trata-se de pedido de cumprimento definitivo de sentença, ante a ausência de satisfação voluntária pela parte vencida. Nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, e 523, do Código de Processo Civil, intime-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu advogado ou, se não tiver, pessoalmente por carta, para pagar o débito no prazo de 15 dias ou comprovar que já o fez, sob pena da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. Em caso de depósito judicial para fins de interposição de embargos à execução, o prazo de 15 dias corridos fluirá da data do depósito, independentemente de qualquer termo ou intimação posterior (Enunciado 156 do FONAJE). Havendo obrigação de fazer, o réu deverá ser intimado pessoalmente, sob pena de aplicação da multa estabelecida de acordo, conforme entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça ("a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer"). Caso ocorra depósito para fins de quitação, e desde que incontroverso o valor, fica desde já deferida a expedição do MLE em favor da parte credora, a qual deverá apresentar o respectivo formulário MLE para levantamento do numerário, a ser obtido por meio do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O referido documento pode ser acessado através do link: https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx. Após o levantamento, decorrido o prazo de cinco dias da transferência eletrônica sem manifestação da parte credora, a satisfação do crédito será presumida e os autos extintos (Art. 924, II, do Código de Processo Civil). 2) Tendo em vista o princípio da celeridade que rege os processos sob o rito da lei 9099/95, caso não ocorra pagamento voluntário, e ante o que estabelece o art. 523, parágrafo 3º do CPC, no sentido de que Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, desde já defiro a emissão de ordem de bloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD. Caso reste frutífera a diligência, proceda-se à imediata transferência do valor bloqueado, sendo que o comprovante de depósito do referido valor, à disposição deste Juízo, substituirá o termo de penhora. Se irrisório o valor bloqueado, deverá ser liberado. Com a vinda do referido comprovante, intime-se a parte executada da penhora, pessoalmente, se não tiver advogado constituído nos autos. 3) Caso infrutífera a diligência através do SISBAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação do crédito. 4) Restando infrutífera a providência do item 3, desde já, defiro a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos porventura existentes em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD. Caso existam respostas positivas, defiro desde já o bloqueio e a penhora do veículo, até o limite do débito, desde que livre de qualquer restrição, devendo ser expedido o mandado respectivo. 5) Caso infrutíferas as diligências anteriores, defiro a requisição da última declaração de bens e rendas, através do INFOJUD. Restando infrutífera, fica deferida, ainda, a pesquisa através do sistema SNIPER. As cópias das declarações obtidas por meio do Infojud deverão ser juntadas aos autos conforme disposto no "artigo 121-A a 121-C das NSCGJ". Com as respostas do item 5, caso sejam localizados bens, diga a parte credora. Na hipótese de as diligências resultarem negativas, deverá a parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento, indicando de forma especificada bem penhorável em nome da pare devedora, sob pena de extinção do feito, nos termos do enunciado 75 do FONAJE, expedindo-se, se requerida, certidão de crédito para permitir futura execução. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Intime-se. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: MANOEL EDSON RUEDA (OAB 124230/SP), MIRELLA ELIARA RUEDA (OAB 293863/SP), GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELLI (OAB 8927/SC)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

R. S. x B. Do B. S. A.

ID: 317768977

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Borborema - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001166-09.2024.8.26.0067

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

R. S.

Polo Passivo:

B. DO B. S. A.

Intimação

Advogados:

MIRELLA ELIARA RUEDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANOEL EDSON RUEDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 0000292-07.2025.8.26.0067 (processo principal 1001166-09.2024.8.26.0067) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - R.S. - B. - 1) Trata-se de pedido de cumprimento definitivo de … Processo 0000292-07.2025.8.26.0067 (processo principal 1001166-09.2024.8.26.0067) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - R.S. - B. - 1) Trata-se de pedido de cumprimento definitivo de sentença, ante a ausência de satisfação voluntária pela parte vencida. Nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, e 523, do Código de Processo Civil, intime-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu advogado ou, se não tiver, pessoalmente por carta, para pagar o débito no prazo de 15 dias ou comprovar que já o fez, sob pena da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. Em caso de depósito judicial para fins de interposição de embargos à execução, o prazo de 15 dias corridos fluirá da data do depósito, independentemente de qualquer termo ou intimação posterior (Enunciado 156 do FONAJE). Havendo obrigação de fazer, o réu deverá ser intimado pessoalmente, sob pena de aplicação da multa estabelecida de acordo, conforme entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça ("a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer"). Caso ocorra depósito para fins de quitação, e desde que incontroverso o valor, fica desde já deferida a expedição do MLE em favor da parte credora, a qual deverá apresentar o respectivo formulário MLE para levantamento do numerário, a ser obtido por meio do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O referido documento pode ser acessado através do link: https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx. Após o levantamento, decorrido o prazo de cinco dias da transferência eletrônica sem manifestação da parte credora, a satisfação do crédito será presumida e os autos extintos (Art. 924, II, do Código de Processo Civil). 2) Tendo em vista o princípio da celeridade que rege os processos sob o rito da lei 9099/95, caso não ocorra pagamento voluntário, e ante o que estabelece o art. 523, parágrafo 3º do CPC, no sentido de que Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, desde já defiro a emissão de ordem de bloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD. Caso reste frutífera a diligência, proceda-se à imediata transferência do valor bloqueado, sendo que o comprovante de depósito do referido valor, à disposição deste Juízo, substituirá o termo de penhora. Se irrisório o valor bloqueado, deverá ser liberado. Com a vinda do referido comprovante, intime-se a parte executada da penhora, pessoalmente, se não tiver advogado constituído nos autos. 3) Caso infrutífera a diligência através do SISBAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação do crédito. 4) Restando infrutífera a providência do item 3, desde já, defiro a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos porventura existentes em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD. Caso existam respostas positivas, defiro desde já o bloqueio e a penhora do veículo, até o limite do débito, desde que livre de qualquer restrição, devendo ser expedido o mandado respectivo. 5) Caso infrutíferas as diligências anteriores, defiro a requisição da última declaração de bens e rendas, através do INFOJUD. Restando infrutífera, fica deferida, ainda, a pesquisa através do sistema SNIPER. As cópias das declarações obtidas por meio do Infojud deverão ser juntadas aos autos conforme disposto no "artigo 121-A a 121-C das NSCGJ". Com as respostas do item 5, caso sejam localizados bens, diga a parte credora. Na hipótese de as diligências resultarem negativas, deverá a parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento, indicando de forma especificada bem penhorável em nome da pare devedora, sob pena de extinção do feito, nos termos do enunciado 75 do FONAJE, expedindo-se, se requerida, certidão de crédito para permitir futura execução. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Intime-se. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: MANOEL EDSON RUEDA (OAB 124230/SP), MIRELLA ELIARA RUEDA (OAB 293863/SP), GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELLI (OAB 8927/SC)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001166-70.2025.8.26.0294

ID: 323876151

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacupiranga - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001166-70.2025.8.26.0294

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS DA MOTTA LIMA NEILI APARECIDA CORDEIRO DE MIRANDA MOTTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSIO DE RAMOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001166-70.2025.8.26.0294 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - José Carlos da Motta Lima - - Neili Aparecida Cordeiro de Miranda Motta - Vistos. 1. Da Justiça Gratu… Processo 1001166-70.2025.8.26.0294 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - José Carlos da Motta Lima - - Neili Aparecida Cordeiro de Miranda Motta - Vistos. 1. Da Justiça Gratuita Instados a comprovar a hipossuficiência por meio do despacho de fl. 99, os requerentes trouxeram aos autos os documentos de fls. 102-120, que corroboram a alegação de insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Diante do exposto, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita aos autores, com fundamento no art. 98 do Código de Processo Civil. Anote-se. 2. Da Tutela de Urgência Passo à análise do pedido de tutela provisória de urgência, formulado em caráter antecedente, que visa compelir as rés a realizarem obras de contenção e reparação no imóvel dos autores. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso em tela, ambos os requisitos se mostram presentes. A probabilidade do direito dos autores está suficientemente demonstrada pelos documentos acostados aos autos. A propriedade e posse do imóvel são comprovadas pelos contratos de fls. 58-60. O ato ilícito e o dano são evidenciados pelo boletim de ocorrência de fl. 17, pelas fotografias de fls. 40, 41, 44 e 65-68, e, de forma contundente, pela sentença transitada em julgado proferida nos autos do processo n° 1000158-92.2024.8.26.0294 (fls. 92-98), que, em ação movida contra a vizinha contratante do serviço, reconheceu o esbulho possessório e condenou-a a restituir o imóvel ao estado anterior. A alegação de que a corré Ivonete Mota de Lima Placa-ME, supostamente a serviço da Prefeitura Municipal de Barra do Turvo, executou a obra danosa (fl. 2), estabelece, em cognição sumária, o nexo de causalidade e a legitimidade passiva das requeridas, cuja responsabilidade, objetiva no caso do ente público (art. 37, § 6º, CF), deverá ser apurada na instrução. O perigo da demora é manifesto e de extrema gravidade. As fotografias indicam a realização de corte abrupto no barranco que sustenta o imóvel dos autores (fl. 41), criando uma situação de risco iminente de desabamento, o que coloca em perigo não apenas o patrimônio, mas a integridade física e a vida dos autores e de sua família, risco este que se agrava com a possibilidade de chuvas. Contudo, a determinação para a completa reconstrução do muro de arrimo e aterramento, conforme orçamentos apresentados, poderia configurar uma medida de difícil reversão. Por outro lado, a omissão deste juízo seria inaceitável diante do perigo concreto. Sendo assim, ponderando os bens jurídicos em conflito, é imperioso determinar medida que afaste o perigo, sem, contudo, esgotar o objeto da demanda. Posto isto, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que as rés, Prefeitura Municipal de Barra do Turvo e Ivonete Mota de Lima Placa-ME, de forma solidária: a) No prazo improrrogável de 10 (dez) dias, contratem profissional técnico habilitado para elaborar e apresentar nestes autos laudo técnico especificando as obras emergenciais estritamente necessárias para a completa estabilização do talude e eliminação de qualquer risco de desmoronamento, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais). b) Apresentado o laudo, ou decorrido o prazo para tanto, executem integralmente as obras emergenciais indicadas, no prazo subsequente de 20 (vinte) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), sem prejuízo de posterior conversão em perdas e danos e apuração de crime de desobediência. Citem-se e intimem-se as requeridas para que, querendo, compareçam à audiência de conciliação e, caso não haja autocomposição, apresentem contestação no prazo legal (art. 335 do CPC), sob pena de revelia (art. 344 do CPC), advertindo-se que o prazo para contestação fluirá da data da audiência. O não comparecimento injustificado à audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa, nos termos do art. 334, § 8º, do CPC. Servirá a presente decisão como MANDADO. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: NELSIO DE RAMOS FILHO (OAB 170457/SP), NELSIO DE RAMOS FILHO (OAB 170457/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Divina Lourdes Faria Da Silva x Centro De Estudos Dos Benefícios Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil – Cebap

ID: 307718232

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001166-94.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DIVINA LOURDES FARIA DA SILVA

Polo Passivo:

CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFíCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL – CEBAP

Intimação

Advogados:

SIDNILSON FERRAZ CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MIRANDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANDERSON ALEXANDRE MATIEL GALIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001166-94.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Divina Lourdes Faria da Silva - Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas do Brasil – Cebap … Processo 1001166-94.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Divina Lourdes Faria da Silva - Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas do Brasil – Cebap - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Certifico e dou fé de que a sentença transitou em julgado em 17/06/2025. Em razão do trânsito em julgado, lance-se o código 60698 (retroativo à data certificada - Comunicado CG nº 1789/2017, item 4, a). Recolha(m) o(s) integrante(s) do polo passivo (que não seja(m) beneficiário(s) da gratuidade), no prazo de 5 (cinco) dias, as custas iniciais pendentes (taxa judiciária) no valor corrigido de R$ 185,10. Em sintonia ao título judicial transitado, responderá (CPC, art. 86) na proporção de 100%, já tendo sido o montante calculado com base nesta fração. Deverá ser juntada a Guia DARE (Código 230-6, emitida junto ao Portal de Custas) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento), informando-se seu nº (o que permitirá a vinculação e correspondente inutilização, nos termos do Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5). Em atenção à Lei Estadual nº 17.785/2023, fora observada a alíquota vigente no momento da distribuição (de 1,5% sobre o valor da causa, pois peticionado a partir de 03/01/2024), dentro do piso de 5 (cinco) e do teto de 3000 (três mil) Ufesps. Recolha(m) o(s) integrante(s) do polo passivo (que não seja(m) beneficiário(s) da gratuidade), no prazo de 5 (cinco) dias, as despesas postais pendentes no valor corrigido de R$ 33,63. Em sintonia ao título judicial transitado, responderá (CPC, art. 86) na proporção de 100%, já tendo sido o montante calculado com base nesta fração. Deverá ser juntada a Guia FEDTJ (Código 120-1) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento). Em atenção ao Provimento CSM nº 2.684/2023, fora observada a taxa vigente no momento em que realizado cada ato. Decorridos os 5 (cinco) dias sem pagamento, intimem-se (NCGJ, art. 1.098, §§ 1º e 2º) por carta (incluindo-se a despesa da correspondência, se não beneficiária da gratuidade), desde que o endereço seja atendido pelos Correios e não se trate de revel citado por edital, preso ou incapaz. Com a juntada do AR, pouco importando se ausente ou assinado por terceiro (CPC, art. 274, § único), será aguardado o prazo de 60 (sessenta) dias corridos. Em sendo revel citado por edital, preso, incapaz ou alvo cujo endereço não seja atendido pelos Correios, o prazo será contado após a publicação deste ato (sem expedição de carta), evitando-se que os custos ao erário da intimação (por edital, mandado ou precatória) superem o valor de débito (CPC, art. 836) cujo pagamento é incerto. Passado este prazo sem quitação, cumpra-se o Comunicado Conjunto nº 486/2024 (para taxas judiciárias), o Comunicado Conjunto nº 589/2021 (para multas processuais) e o Comunicado Conjunto nº 258/2024, item 6.3 (para honorários periciais). Para demais despesas recolhidas por guia FEDTJ e GRD, será (por ora) aplicado o item 1.3, do Comunicado Conjunto nº 486/2024 (sendo desnecessária, nestas hipóteses, a expedição de carta). Atente-se o polo responsável pelo débito de que, na hipótese de inscrição em dívida ativa, é recomendável efetuar o pagamento diretamente em: www.dividaativa.pge.sp.gov.br/. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Taxa Judiciária". Havendo obrigação pendente de satisfação (fixada em título judicial e não suspensa pelo art. 98, § 3º, do CPC), intime-se o polo credor para, por meio de seu(s) Procurador(es) e caso queira, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 5 (cinco) dias. Necessariamente observará o item 1, do Comunicado CG nº 1789/2017, segundo o qual "A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo da Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença"" (grifei). Da mesma maneira, deverá trazer "demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa" (NCGJ, arts. 1.285 e 1.286, § 2º, III), a não ser que o pedido seja exclusivo de cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Superadas eventuais pendências, cumpra-se o Comunicado CG nº 259/2023 e arquivem-se definitivamente (código 61615). Intimem-se. Fernandopolis, 24 de junho de 2025. Eu, Nayara Moraes de Souza, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: SIDNILSON FERRAZ CARDOSO (OAB 332778/SP), ANDERSON ALEXANDRE MATIEL GALIANO (OAB 230431/SP), MARCELO MIRANDA (OAB 53282/SC)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 602 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes