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Processo nº 0000133-04.2024.8.26.0648

ID: 293459851

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Urupês - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000133-04.2024.8.26.0648

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO BENEDITO DELBONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX BENETTI

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AGAMENNON DE LUIZ CARLOS ISIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000133-04.2024.8.26.0648 (processo principal 1001207-13.2023.8.26.0648) - Cumprimento de sentença - Cheque - Eduardo Benedito Delboni - ISMAEL NAAN COLABONE - Trata-se de requerimento de … Processo 0000133-04.2024.8.26.0648 (processo principal 1001207-13.2023.8.26.0648) - Cumprimento de sentença - Cheque - Eduardo Benedito Delboni - ISMAEL NAAN COLABONE - Trata-se de requerimento de reconhecimento de fraude à execução formulado pela parte exequente em relação à venda, pelo executado, do imóvel de matrícula nº 18.360, do Cartório de Registro de Imóveis de Urupês (fls. 31/36). Com efeito, a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a fim de resguardar o direito de terceiro de boa-fé, consolidou na Súmula 375 (O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente), o entendimento de que a constatação de fraude em execução decorrente de alienação de imóvel exige, além do ajuizamento da ação executiva e a citação do devedor, o registro da penhora no ofício de imóveis (para que a indisponibilidade do bem gere efeitos de eficácia erga omnes), salvo se evidenciada a má-fé dos particulares, com a demonstração, por parte do credor, de que o comprador tinha conhecimento da execução contra o alienante ou agiu em conluio com o devedor/vendedor. Em que pesem as alegações do exequente, nenhuma das hipóteses acima ficou configurada nos autos, pois não há registro de constrição na matrícula do bem (fls. 31/36) e tampouco comprovação de que o terceiro adquirente, Sr. Ismael Naan Colabone tivesse ciência da existência da dívida. Nota-se que o instrumento particular de cessão e transferência de direitos e obrigações relativas ao imóvel fora celebrado entre o executado e o terceiro Ismael, na data de 17/11/2023 (fls. 74/76), cujos comprovantes de pagamento do preço encontram-se nas fls. 77/78, bem como no dia 29/01/2024 fora lavrada escritura pública de venda e compra do bem no Cartório competente (fls. 93/96), dessumindo que o terceiro é adquirente de boa-fé e, inclusive, reside no imóvel (certidões de fls. 160 e 180). Nesse sentido, transcrevo ementas de julgados semelhantes ao caso dos autos: "EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. IMÓVEL ADQUIRIDO PELO EMBARGANTE POR COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA ANTES DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONSTRIÇÃO JUDICIAL AFASTADA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 84 E 375 DO STJ. Embargos de terceiro. Sentença de procedência. Recurso do embargado. O embargante trouxe para os autos o instrumento de compra e venda do imóvel objeto da matrícula nº 63.288 perante o 2º Ofício de Registro de Imóveis da Cidade e Comarca de Itajaí/SC. Entretanto, verifica-se do processo que o negócio jurídico foi realizado em 23/06/2016, quando não havia nenhum registro de constrição na matrícula do imóvel, antes mesmo da distribuição da ação de execução, em 07/11/2018. Incidência da Súmula nº 84 do STJ. Irrelevante a ausência de registro da escritura pública, porque o negócio jurídico produzia o efeito da transmissão da posse. Importante frisar que esse fato não foi impugnado no processo. Ressalte-se, ademais, não existirem nos autos elementos a infirmar a boa-fé do comprador, que é presumida. Ademais, o registro posterior à celebração da escritura de compra e venda do imóvel no cartório de registro competente não é, por si só, suficiente para caracterizar eventual fraude à execução, sendo exigível prova segura do ânimo fraudulento entre o executado e o adquirente da coisa constrita, o que não restou comprovado no caso dos autos. Cabia ao embargado o ônus de demonstrar fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito dos embargantes, do qual não se desincumbiu (art. 373, II, do CPC). Incidia também a súmula nº 375 do STJ. Embargos de terceiro julgados procedentes. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO." (TJSP - Apelação Cível nº 1081623-60.2023.8.26.0100 - 12ª Câmara de Direito Privado, julgado em 22 de maio de 2025, ALEXANDRE DAVID MALFATTI, Relator) "RECURSO DE APELAÇÃO. (i) Embargos de terceiro. Oposição pelos adquirentes de imóvel penhorado em incidente de cumprimento definitivo de sentença. (ii) Insurgência do exequente-embargado contra a r. sentença procedência. Irresignação impróspera. (iii) Fraude à execução não caracterizada. Hipóteses descritas na Súmula nº 375 do C. Superior Tribunal de Justiça não demonstradas. (iii.1) Ausência de averbação de gravames na matrícula do bem ao tempo da transação. (iii.2) Eventual má-fé do devedor que não basta para que se conclua ter havido, na outra ponta, má-fé dos embargantes-apelados e na aquisição do imóvel. (iii.3) Bem não negociado por preço vil. (iv) Sentença ratificada. Recurso desprovido." (TJSP - Apelação Cível nº 1002957-82.2022.8.26.0002 - 34ª Câmara de Direito Privado, julgado em 24 de setembro de 2024, ISSA AHMED, Relator) Em consequência, pelas razões expostas, INDEFIRO o pedido de reconhecimento de fraude à execução formulado nos autos, assim como o requerimento de inclusão no polo passivo dos terceiros beneficiários dos valores provenientes do imóvel em questão. No mais, considerando a pesquisa negativa de ativos financeiros em nome do executado (Sisbajud - fls. 144/146), requeira a parte exequente o que de direito em termos de prosseguimento da execução, juntando-se aos autos planilha atualizada do débito, no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: ALEX BENETTI (OAB 360804/SP), AGAMENNON DE LUIZ CARLOS ISIQUE (OAB 88287/SP)

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Processo nº 1001207-81.2025.8.26.0247

ID: 322647928

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001207-81.2025.8.26.0247

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MITRI PAR ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CÉSAR JAN SIMONINI RAISER NOBRE

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Processo 1001207-81.2025.8.26.0247 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Mitri Par Administração e Participações Ltda - Vistos. Mitri Par Administração e Participações Ltda, qualif… Processo 1001207-81.2025.8.26.0247 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Mitri Par Administração e Participações Ltda - Vistos. Mitri Par Administração e Participações Ltda, qualificado(a) na inicial, ajuizou a presente ação, com pedido de tutela de urgência, contra o MUNICÍPIO DE ILHABELA. Em síntese, aduz que, após haver adquirido os direitos possessórios do imóvel descrito na inicial, foi surpreendido(a) por uma cobrança de Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Alega que o tributo só é exigível quando há efetiva transferência da propriedade imobiliária, mediante efetuação de registro. Diante destas circunstâncias, pleiteia a concessão de tutela de urgência, a fim de suspender a exigibilidade do ITBI. As custas e as despesas de ingresso foram devidamente recolhidas (fls. 10/13), nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021 (alterado pelo Comunicado CG nº 374/2023). É o breve relatório. DECIDO. Recorde-se que a outorga de tutela de urgência, prevista no artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC/15), exige a presença de elementos que evidenciem: (i) a probabilidade do direito; e (ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em juízo de cognição sumária, entendo presentes os requisitos para a concessão de tutela de urgência. Dispõe o artigo 156, II, da Constituição Federal de 1988 (CF/88), que ao Município compete instituir impostos sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição. Por sua vez, o artigo 110 do Código Tributário Nacional (CTN) o qual institui normas gerais em matéria de legislação tributária, tal como indicado no artigo 146, III, da CF/88 prescreve o seguinte: Art. 110. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias. O mesmo CTN, em seu artigo 35, assenta que o ITBI terá como fato gerador: (i) a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou por acessão física, como definidos na lei civil; (ii) a transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia; e (iii) a cessão de direitos relativos às transmissões referidas nas hipóteses anteriores. Nessa toada, consigne-se que os direitos possessórios não constam do rol dos direitos reais indicados pelo artigo 1.225 do Código Civil (CC/02): Art. 1.225. São direitos reais: I - a propriedade; II - a superfície; III - as servidões; IV - o usufruto; V - o uso; VI - a habitação; VII - o direito do promitente comprador do imóvel; VIII - o penhor; IX - a hipoteca; X - a anticrese; XI - a concessão de uso especial para fins de moradia; XII - a concessão de direito real de uso; XIII - a laje; XIV - os direitos oriundos da imissão provisória na posse, quando concedida à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou às suas entidades delegadas e a respectiva cessão e promessa de cessão. Não menos importante, de acordo com o artigo 1.245 do CC/02, a transferência, entre vivos, da propriedade dá-se mediante o registro do título translativo em Cartório de Imóveis. Por todos estes motivos, conclui-se que o ITBI só poderá ser exigido após o registro, no correspondente ofício imobiliário, da escritura de transmissão da propriedade do imóvel, não da escritura de transmissão de seus direitos possessórios. Eis configurada a probabilidade do direito. No mais, vislumbra-se a presença de perigo de dano, por conta de indícios de que a parte ré persistirá na cobrança do tributo, se a tutela não for outorgada. De resto, há reversibilidade dos efeitos da decisão, já que inexistirão óbices à exigibilidade do crédito tributário, se a demanda acabar por ser julgada improcedente. Ante o exposto, DEFIRO a tutela pleiteada, ordenando, no ensejo, a suspensão da exigibilidade do ITBI incidente sobre a transferência dos direitos possessórios do imóvel descrito na inicial, sem prejuízo da determinação para que se proceda, imediatamente, à anotação dos dados da parte autora no cadastro imobiliário, se a inscrição houver sido obstada pela ausência de recolhimento do imposto. Deixo de designar audiência de conciliação, com fundamento no artigo 334, § 4º, II, do CPC/15, em razão da indisponibilidade dos bens públicos e da ausência de regulamentação normativa, no âmbito estadual, que permita resolver o conflito por autocomposição. Nos moldes do Comunicado Conjunto n° 418/2020 (Protocolo CPA n° 2019/56235 2020/45446), cite-se o MUNICÍPIO DE ILHABELA, pelo portal eletrônico, para que apresente contestação no prazo de 30 (trinta) dias úteis (artigos 183 e 219 do CPC/15). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC/15, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC/15. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente réplica. Oportunamente, retornem conclusos para deliberações. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei, servindo esta decisão como mandado e como ofício, a qual, se for o caso, poderá ser encaminhada pela parte interessada. Int. - ADV: CÉSAR JAN SIMONINI RAISER NOBRE (OAB 464804/SP)

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Processo nº 1001207-27.2025.8.26.0653

ID: 325055236

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande do Sul - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001207-27.2025.8.26.0653

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO CAMPOS DAS VERTENTES LTDA - SICOOB CREDIVERTENTES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE DOS REIS MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1001207-27.2025.8.26.0653 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Campos das Vertentes Ltda - Sicoob Credivertentes - Vistos. Por … Processo 1001207-27.2025.8.26.0653 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Campos das Vertentes Ltda - Sicoob Credivertentes - Vistos. Por primeiro, venha recolhimento das custas iniciais e diligências para cumprimento do mandado de citação e penhora, em até 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Levando em conta a manifestação da parte exequente sobre seu desinteresse pela audiência de conciliação, dou o ato por prejudicado. A Lei 13.140/15 passou a prever expressamente o princípio da voluntariedade, dispondo expressamente que"Ninguém será obrigado a permanecer em procedimento de mediação". A norma é especial e posterior ao CPC e por isso deve ser aplicável. Após, Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Não sendo efetuado o pagamento no prazo assinalado deverá o Sr. Oficial de Justiça efetuar a penhora de tantos bens quantos bastem para a satisfação do débito, devidamente atualizado. Para fins do artigo 846 do CPC e art. 196, inciso XX das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça se o(a)(s) executado(a)(s) fechar as portas de seu domicílio/residência ou estabelecimento a fim de obstar a penhora de bens, fica desde já autorizada a ordem de arrombamento e reforço policial, servindo a presente como ofício digitado para tanto. Efetuada a penhora, deverá o Sr. Oficial de Justiça proceder à avaliação do bens, lavrando-se o respectivo auto e intimando, na mesma oportunidade, o(a)(s) executado(a)(s) de tais atos, bem como seu cônjuge em se tratando de bem imóvel. Na hipótese da penhora recair sobre bem(s) móvel(eis), fica autorizado, a imediata remoção em favor do(a)(s) exequente(s) diante do disposto na Súmula Vinculante nº 25 do STF, Súmula nº 419 do STJ e Súmula nº 19 do C. Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Para cumprimento da ordem de remoção, havendo necessidade, fica deferida a utilização de ordem de arrombamento e reforço policial, servindo-se o presente de Ofício. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. Nos dez dias seguidos à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o(a)(s) executado(a)(s) 02 (duas) vezes em dias distintos e havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. Desde já, fixo os honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa atualizado. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como Mandado e Ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Defiro o pedido de certidão, para fins do artigo 828 do CPC. Providencie-se. Int. - ADV: PEDRO HENRIQUE DOS REIS MELO (OAB 209086/MG)

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Processo nº 1001207-16.2025.8.26.0495

ID: 326964897

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001207-16.2025.8.26.0495

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. L. T. N. F. T. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS ARMESTRONG ALCANTARA

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Processo 1001207-16.2025.8.26.0495 - Procedimento Comum Cível - Guarda - A.L.T. - - N.F.T.S. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAS C/C ALIMENTOS COM PEDIDO LIMINAR DE FIX… Processo 1001207-16.2025.8.26.0495 - Procedimento Comum Cível - Guarda - A.L.T. - - N.F.T.S. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAS C/C ALIMENTOS COM PEDIDO LIMINAR DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS proposta por ARTHUR LUQUINI TORRES, menor nascido em 15/07/2024, representado por sua genitora NICOLLY FRANÇA TORRES DOS SANTOS, em face de GUILHERME LUQUINI MENDES. Aduz a autora, em apertada síntese, que possui relacionamento amoroso com o requerido e que como fruto da referida união, nasceu o infante. Relata ademais que, o demandado não vem honrando mensalmente com valor fixo para o auxílio necessário ao filho menor, realizando apenas transferências bancárias esporádicas. Ressalta que a participação do genitor na tomada de decisões em relação à vida do filho, acompanhamento em consultas médicas e demais situações inerentes à paternidade é precária. Salienta, outrossim, que o requerido possui condição favorável para auxiliar nos cuidados com o menor, uma vez que exerce função laboral na empresa Spani Atacadista. Alega, por oportuno, que o infante vive sob os cuidados exclusivos de sua genitora. Diante desses fatos, requer a fixação da guarda unilateral do menor em favor da genitora, bem como a regulamentação do regime de visitas, e ainda, a concessão de alimentos provisórios no importe de 40% dos rendimentos brutos do requerido, incidindo sobre férias, adicional de férias, 13º salário, horas extras, abonos e adicionais, mais o auxílio-creche/salário-família, se houver, abatidos apenas os descontos compulsórios (IRPF, INSS, FGTS, contribuição sindical e verbas rescisórias), e em caso de desemprego ou emprego informal, sobre 50% do salário mínimo nacional vigente. Pleiteia, por fim, a procedência total dos pedidos. Por meio de decisão proferida às fls. 55/56 foi deferida a tutela de urgência requerida, concedendo a guarda provisória à genitora, bem como determinando provisoriamente o regime de visitas nos termos propostos na exordial e ainda fixado os alimentos provisórios no importe de 30% dos rendimentos líquidos do requerido, assim considerados o valor bruto com dedução dos descontos legais (contribuição previdenciária e imposto de renda), incidentes também sobre férias e 13.º salário, para o caso de emprego formal, ou 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional para as hipótese de desemprego ou emprego informal. Devidamente citado (fl. 68), o demandado deixou decorrer o prazo in albis, sem contestação (fl.78). Instada a se manifestar, parte autora, por sua vez, pleiteou a total procedência dos pedidos. Na sequência, o Ministério Público opinou pela procedência parcial dos pedidos. (fls. 74/76). É o relatório. DECIDO. A presente ação versa sobre pedido de concessão de guarda, fixação do regime de visitas e obrigação alimentar. Não há preliminares para serem examinadas. Com efeito, como bem anotado pela i. Promotor de Justiça a fixação da guarda em favor da autora implicará em real benefício à menor, que se encontra faticamente na posse da requerente. Assim, nos termos do art. 1.723 do Código Civil, no que concerne à guarda, fazendo coro com palavras do Ministério Público, tenho que a criança deve permanecer com a requerente, pois inegável que a autora está na companhia do menor e a situação fática deve ganhar proteção jurídica. Noutro giro, a ausência de interesse do requerido na vida de seu filho importa que o regime de visitas receba regramento. Friso que o direito de visita do pai, se assim lhe aprouver, será exercido nos termos apresentados na exordial, sempre na residência de genitora às Segundas, Quartas, Sextas-feiras e Sábados das 17h às 20h, sendo em Domingos alternados das 13h às 17h. Não obstante, no Dia dos Pais, Natal, Ano Novo, aniversário do menor, bem como no aniversário do requerido o horário de visitas será exercido de forma livre, devendo o genitor contatar a genitora para verificar as condições em que ele se encontra, que eventualmente impossibilitem o recebimento de visitas. No tocante aos alimentos, a necessidade do alimentando que é presumida e de amplo espectro, abrangendo não apenas o sustento básico, mas também a integralidade de seu desenvolvimento físico, psíquico, educacional e social, conforme reiteradamente estabelecem os artigos 1.694 do Código Civil e 227 da Constituição Federal, encontra-se cabalmente demonstrada, haja vista ser menor, com apenas 01 (um) ano de idade (fl. 11). Logo, a concessão da obrigação alimentar em favor do infante é medida que se impõe, pautada no inafastável trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade. Noutro giro, a possibilidade do alimentante foi devidamente sopesada, considerando-se sua capacidade contributiva sem, contudo, comprometer seu próprio sustento digno. Por todo o exposto julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral para atribuir à genitora a guarda do menor, bem como para condenar o requerido ao pagamento de pensão alimentícia no importe de 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos, assim considerados o valor bruto com dedução dos descontos legais (contribuição previdenciária e imposto de renda), incidentes também sobre férias e 13.º salário, para o caso de emprego formal, ou 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional para as hipótese de desemprego ou emprego informal, reservando a ele o direito de visita delineado acima. Por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo com análise do mérito, nos termos do art. 485, I do Código de Processo Civil. Oficie-se ao empregador do requerido, com urgência, comunicando. Sem custas e honorários. Devidamente transitada em julgado, arquivem-se os autos, lançando-se a movimentação específica, o que fica determinado. P.R.I.C. - ADV: LUCAS ARMESTRONG ALCANTARA (OAB 432125/SP), LUCAS ARMESTRONG ALCANTARA (OAB 432125/SP)

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Maria Do Carmo Aparecido x Vanderson Thiago Arenghi

ID: 290737435

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000938-09.2021.8.26.0115

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO APARECIDO

Polo Passivo:

VANDERSON THIAGO ARENGHI

Intimação

Advogados:

JULIANA BRANDÃO ALVES DA CUNHA

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GILSON ROBERTO PEREIRA

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CASSIA FERNANDA PEREIRA

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Processo 0000938-09.2021.8.26.0115 (processo principal 1001207-02.2019.8.26.0115) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Maria do Carmo Aparecido - Vanderson Thiago Arenghi - Vistos. Defiro o… Processo 0000938-09.2021.8.26.0115 (processo principal 1001207-02.2019.8.26.0115) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Maria do Carmo Aparecido - Vanderson Thiago Arenghi - Vistos. Defiro o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias a primeiro e 20 dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Para realização do leilão eletrônico, nomeio para atuar nestes autos o leiloeiro Daniel Melo Cruz JUCESP Nº 1125 (www.grupolance.com.br - daniel@grupolance.com.br), que deverá ser contatado para as providências necessárias à realização da alienação judicial eletrônica do bem penhorado nos autos. Deverá ainda, a z. serventia, solicitar, através de e-mail, a designação de datas pela empresa gestora, encaminhando-se os documentos necessários para tal finalidade (despacho para designação de leilão eletrônico, auto de penhora, avaliação, certidão de matricula atualizada no caso de imóvel). Fixar prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão de todo o ato processual, a partir da intimação da entidade credenciada (via e-mail). Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal, que deve conter todos os requisitos estabelecidos no art.887, do Código de Processo Civil.Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e exceto os débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. - O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 60% do valor de avaliação atualizado ou 80% do valor de avaliação atualizado, caso se trate de imóvel de incapaz. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: JULIANA BRANDÃO ALVES DA CUNHA (OAB 294370/SP), CASSIA FERNANDA PEREIRA (OAB 286056/SP), GILSON ROBERTO PEREIRA (OAB 161916/SP)

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G. M. De A. S. x J. C. Dos S.

ID: 278701907

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001207-36.2024.8.26.0338

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

G. M. DE A. S.

Polo Passivo:

J. C. DOS S.

Intimação

Advogados:

TATIANI DE CASSIA MOREIRA ROSA

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ISIS BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Tatiani de Cassia Moreira Rosa (OAB 389775/SP), Isis Bueno (OAB 109128/SP) Processo 1001207-36.2024.8.26.0338 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: G. M. de A. S. - Reqdo: J. C. dos S.… ADV: Tatiani de Cassia Moreira Rosa (OAB 389775/SP), Isis Bueno (OAB 109128/SP) Processo 1001207-36.2024.8.26.0338 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: G. M. de A. S. - Reqdo: J. C. dos S. - Vistos. G. M. A. S., devidamente representada, ajuizou a presente ação de alimentos contra Juliano Clayton dos Santos. Em síntese, alegou que é fruto de relacionamento havido entre seus genitores. Ocorre que desde o término da relação, a guarda é exercida pela mãe. O requerido, por sua vez, não contribui a contento para mantença da prole. Com tais fundamentos, pugnou pela procedência do pedido, a fim de que seja estabelecida a guarda em favor da genitora bem como seja fixado alimentos em favor do parte menor, inclusive em sede de liminar. Juntou documentos. Foram arbitrados alimentos provisórios em quantia equivalente a 1/3 dos vencimentos líquidos do requerido, caso este esteja empregado, e em 1/2 (meio) salário mínimo, em caso de desemprego (p. 28/31). O requerido foi citado e apresentou defesa em forma de contestação. No mérito, em síntese, afirmou que não ostenta condições de pagar o valor pleiteado. Ademais, a parte autora não fez provas de sua condição financeira. Por fim, a genitora do autor conta com elevado ganho em razão de empresa que foi construída na constância do casamento, de sorte que deveria ser dividido os ganhos entre ambos. Requereu a quebra de sigilo bancário da genitora do menor, tanto quanto sua pessoa natural quanto relativa a pessoa jurídica. Pugnou seja fixado alimentos em 20% dos seus rendimentos. Juntou documentos. Réplica às p. 116/122. Instadas a especificarem provas, a parte autora requereu a produção de prova documental e testemunhal (p. 165/169). Por sua vez, a parte requerida pugnou pela produção de prova oral e a quebra de sigilo bancário da genitora do menor bem como da empresa que possuem em comum (p. 172/174). O Ministério Público se manifestou às p. 177/179. É o relatório. FUNDAMENTA-SE e DECIDE-SE. O julgamento antecipado é admitido na hipótese dos autos, pois desnecessária qualquer dilação probatória em audiência, diante da revelia (artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil). Cuida-se de pedido de alimentos formulado pelo filho menor contra o genitor que, segundo se alega, não contribui para a sua mantença a contento. De início, indefere-se o pedido do requerido quanto a quebra de sigilo bancário da genitora do autor bem como da pessoa juridica que possui - até mesmo porque, sequer integram quaisquer dos polos deste feito. No mais, quanto as alegações referentes a ausência de repasse de rendimentos advindos da mencionada empresa, em nada se comunica com a presente demanda. Se o caso, poderá o ora requerido ingressar com a devida ação para fins de garantir a divisão que entende correta. No que toca ao pedido de alimentos, inolvidável que a obrigação alimentar, nesta expressão compreendida tudo o que é imprescindível para satisfazer às necessidades vitais de quem não pode provê-las por si, é devida pelo parentesco consanguíneo ou pela dissolução da sociedade conjugal ou união estável. Necessária se faz, pois, a análise do binômio necessidade/possibilidade no qual se alicerça a obrigação alimentar. Quanto à necessidade, a pretensão a alimentos funda-se em filiação natural, consoante o documento acostado aos autos (p. 15), resultando incontroverso que a criança precisa ter atendida suas necessidades básicas e o pai a isso não pode se furtar. Sobre o tema, ensina o eminente Professor e Desembargador Yussef Said Cahali: Incumbe aos genitores a cada qual e a ambos conjuntamente, sustentar os filhos, provendo-lhes a subsistência material e moral, fornecendo-lhes alimentação, vestuário, abrigo, medicamentos, educação, enfim, tudo aquilo que se faça necessário à manutenção e sobrevivência dos mesmos. No que tange à possibilidade, competia à parte autora trazer alguma prova acerca das atividades desenvolvidas pelo requerido, a fim de que o Juízo pudesse se basear em algum parâmetro, mister do qual não se desincumbiu. Sendo assim, considerando que se trata de único filho, o qual não apresenta maiores demandas senão aquelas inerentes às crianças da idade, entende-se como justo o seguinte: Portanto, para o caso de trabalho informal ou desemprego, fixa-se alimentos no valor de um salário mínimo. Para o caso de emprego formal, será o correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) dos vencimentos líquidos do requerido, inclusive sobre 13º salário e férias gozadas, excepcionando-se verbas rescisórias, férias indenizadas e FGTS. Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido, para condenar Juliano Clayton dos Santos a pagar pensão mensal ao autor menor em valor equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) dos seus vencimentos líquidos, inclusive sobre 13º salário e férias gozadas, excepcionando-se verbas rescisórias, férias indenizadas e FGTS. Em caso de desemprego ou trabalho informal, pagará o valor equivalente a um salário mínimo nacionalmente vigente. Referidos valores serão pagos até o dia dez de cada mês, mediante depósito em conta titularizada pela genitora da parte autora, a ser por ela indicada. Em consequência, declara-se extinto o processo, com resolução do seu mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Em virtude da sucumbência, o requerido arcará com custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atribuído à causa (N CPC, art. 85 § 2º). Certifique-se o trânsito em julgado. Se o caso, expeça-se certidão de honorários ao dativo, nos termos do Convênio OAB/DPE. Expeça-se o necessário. Oficie-se a empregadora do genitor, a fim de que proceda ao desconto da pensão alimentar da forma estabelecida, verba que deverá ser depositada na conta bancária indicada. Servirá a presente como mandado/ofício. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquive-se o presente feito com as anotações, comunicações e cautelas de praxe. P.I.C.

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Geraldo Aparecido Da Silva x Fàbio De Freitas Lot e outros

ID: 260877410

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001207-37.2015.8.26.0084

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

GERALDO APARECIDO DA SILVA

Polo Passivo:

FàBIO DE FREITAS LOT LUIZ GUSTAVO RANéA LOT LUIZ RAPHAEL LOT JUNIOR ODETE TEIXEIRA DE BARROS LOT

Intimação

Advogados:

DIOGO AUGUSTO DEBS HEMMER

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SEBASTIÃO BATISTA DA SILVA

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ANDRÉA ENARA BATISTA CHIARINELLI CAPATO

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ADV: Andréa Enara Batista Chiarinelli Capato (OAB 167798/SP), Sebastião Batista da Silva (OAB 78705/SP), Diogo Augusto Debs Hemmer (OAB 126187/MG) Processo 1001207-37.2015.8.26.0084 - Procedimento Co… ADV: Andréa Enara Batista Chiarinelli Capato (OAB 167798/SP), Sebastião Batista da Silva (OAB 78705/SP), Diogo Augusto Debs Hemmer (OAB 126187/MG) Processo 1001207-37.2015.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Geraldo Aparecido da Silva - Reqda: Luiz Raphael Lot Junior, Odete Teixeira de Barros Lot, Fàbio de Freitas Lot, Luiz Gustavo Ranéa Lot - Vistos. Chamo o feito à ordem. Trata-se de AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA proposta por GERALDO APARECIDO DA SILVA E CÉLIA ALVES DE MELO SILVA, em face de LUIZ RAPHAEL LOT JUNIOR, ODETE TEIXEIRA DE BARROS LOT, LUIS CARLOS LOT, ALINE APARECIDA BARROS, GUAVIRA LOTEAMENTO LTDA, MARIA LUCIA PEREIRA, FÀBIO DE FREITAS LOT e LUIZ GUSTAVO RANÉA LOT. Alegam os autores que adquiriram o imóvel descrito como lote 03 da quadra L, do loteamento Jardim Santa Rosa, no município de Campinas/SP, mediante contrato particular de compra e venda datado de 10/05/2005, firmado por procuradora da empresa requerida Guavira Loteamentos Ltda. e sua sócia. Sustentam que pagaram integralmente o valor do imóvel, nele construíram residência e que, mesmo após tentativa amigável, não conseguiram a lavratura da escritura definitiva, razão pela qual ajuízam a presente demanda. Juntaram procuração e documentos às fls. 14/41. Às fls. 42 foram deferidos os benefícios da justiça gratuita aos autores. LUIZ RAPHAEL LOT JUNIOR E ODETE TEIXEIRA DE BARROS LOT apresentaram Contestação às fls. 80/87. Em síntese, alegaram ilegitimidade passiva, pois não tem nenhuma ligação com o negocio feito entre os Requerentes e as Requeridas, Guavira Loteamento, Sra. Aline Aparecida Barros e a Sra. Maria Lucia Pereira. Além disso, aduziram ausência de prova do domínio pela Guavira Loteamentos Ltda., além da inexistência de registro da promessa de compra e venda. Apontam erro na descrição do lote objeto da compra e alegam ausência de requisitos legais para adjudicação. Ao final, pugnaram pela improcedência da ação. Às fls. 137/138, foi requerida a habilitação dos herdeiros do réu falecido Luiz Carlos Lot, seus filhos Luiz Gustavo Ranéa Lot e Fábio de Freitas Lot, sendo que somente este foi citado pessoalmente às fls. 157. DICKERSON PEREIRA, na qualidade de terceiro interessado, manifestou-se às fls. 227/243. Inicialmente, pleiteou a concessão dos benefícios da justiça gratuita e arguiu ser legítimo proprietário de parte ideal do lote, o qual estaria parcialmente invadido pelos autores, os quais, segundo ele, edificaram de forma irregular. Aduz que propôs ação de reintegração de posse liminarmente c/c danos materiais do imóvel, processo em tramite perante a 7º Vara Cível do Foro de Campinas sob o nº 1043006-28.2019.8.26.0114. Ao final, pretende que seja reconhecida a conexão entre os feitos, e que a presente ação seja julgada improcedente. Juntou procuração e documentos (fls. 244/294). A ré ALINE APARECIDA BARROS foi citada por Edital às fls. 298/300. Às fls. 302/312 a parte autora manifestou-se em relação à petição do terceiro interessado, pugnando pela reunião dos feitos. No mais, aduz que o contestante é parte ilegítima para defender sua posse, e que o contrato firmado entre DICKERSON e espólio de Luiz Raphael Lot Júnior e sua esposa Odete Teixeira de Barros é inválido, uma vez que realizado em 21/01/2016, ou seja, 11 anos após a compra do mesmo imóvel pelos autores. Às fls. 340/341 a Defensoria Pública apresentou Defesa por negativa geral em favor de ALINE APARECIDA BARROS. Às fls. 631/633 foi juntado extrato com informação da baixa da empresa requerida GUAVIRA LOTEAMENTOS LTDA em 02/2015. Às fls. 634/635 foi determinada a inclusão no pólo passivo da ação dos sócios da empresa, quais sejam: RAIMUNDO PEREIRA CUNHA, SIDNEY MARCOS DE OLIVEIRA e PAULO SERGIO DE OLIVEIRA. Ainda, foi determinada a citação por Edital de todos os réus ainda não localizados. Assim, os réus LUIZ GUSTAVO RANÉA LOT, FÁBIO DE FREITAS LOT, MARIA LUCIA PEREIRA, RAIMUNDO PEREIRA CUNHA, SIDNEY MARCOS DE OLIVEIRA, e PAULO SÉRGIO DE OLIVEIRA foram citados por EDITAL às fls. 638/640. FÁBIO DE FREITAS LOT, LUIS GUSTAVO RANÉA LOT e DICKERSON PEREIRA apresentaram Contestação às fls. 641/650. Afirmaram que em momento algum comprovaram a legitimidade do promitente vendedor como o real proprietário do lote em questão, uma vez que, anexaram apenas o contrato de compra e venda em nome do Loteamento Guavira, sem, entretanto, comprovar que este detém ou tenha detido a titularidade ou quaisquer direitos sobre o imóvel objeto do contrato. Aduzem que a respectiva matrícula, além de descrever que o lote está situado na quadra L, não aponta qualquer informação de que este imóvel foi registrado pelas partes, seja pelo Loteamento Guavira ou pelos Requerentes, o que gera uma enorme estranheza e, consequentemente, indica uma suposta falsificação e fraude das partes contratantes. Alegam divergências entres os dados do lote e do contrato firmado pelos requerentes. Ao final, pugnaram pela improcedência da ação. Juntaram procuração e documentos (fls. 651/664). Não obstante, verifica-se dos autos que, embora tenha sido nomeada a Defensoria Pública para atuar como curadora especial dos réus MARIA LUCIA PEREIRA, RAIMUNDO PEREIRA CUNHA, SIDNEY MARCOS DE OLIVEIRA e PAULO SÉRGIO DE OLIVEIRA, todos citados por edital, não consta a devida intimação da Defensoria Pública para o exercício da curadoria, conforme dispõe o artigo 72, inciso II, c/c artigo 257, IV, ambos do Código de Processo Civil. A nomeação da curadoria especial, sem a subsequente intimação do órgão para manifestação nos autos, configura nulidade processual, por inobservância do contraditório e da ampla defesa. Diante disso, DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS à DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, para que, no prazo legal, manifeste-se no exercício da curadoria especial dos referidos réus, oferecendo defesa ou requerendo o que entender de direito. Com a manifestação, tornem os autos conclusos para deliberação, observando-se que deverão ser analisados conjuntamente aos autos nº 1043006-28.2019 que se encontram em apenso. Intime-se.

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Processo nº 1001207-31.2025.8.26.0587

ID: 295136600

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001207-31.2025.8.26.0587

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

L. V. DA S. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE ALVES

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Processo 1001207-31.2025.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - L.V.S.P. - istos. Defiro a gratuidade processual requerida, anotando-se. A Constituição Federal dispõe q… Processo 1001207-31.2025.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - L.V.S.P. - istos. Defiro a gratuidade processual requerida, anotando-se. A Constituição Federal dispõe que o Brasil tem por fundamento a dignidade da pessoa humana (art. 1°, III) e por objetivo fundamental a promoção do bem de todos (art. 3°, IV). Outrossim, o art. 6° da Carta Magna assegura ser direito social de todo cidadão a saúde, dispondo o art. 196 que A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Destarte, a saúde é direito de todos e dever do Estado, de onde a competência é comum aos entes federativos União, Estados e Municípios na dicção específica do art. 198, § 1°, da Constituição Federal. Feitas estas considerações, cuida-se de ação de obrigação de fazer com pedido de concessão da tutela provisória de urgência para o fim de que a requerida forneça o medicamento para o tratamento de HEALTH MEDS CANABIDIOL 100 mg/ml (6.000 MG) 1 (hum) frasco de 60 ml) e TETRAHIDROCANABINOL 0,3%, conforme relatório médico de fls. 31 . Ao menos neste momento processual, reputo presentes a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo a justificar o deferimento da tutela provisória de urgência, nos moldes do artigo 300 do Código de Processo Civil, concretizando a garantia da inafastabilidade da jurisdição (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal). Com efeito, in casu, em uma primeira análise, verifica-se a probabilidade do direito. Isso pois, o relatório médico confirma que o autor é acometido pela infermidade e que não houve êxito no controle dos sintomas com os tratamentos intentados. Assim, foi indicado o tratamento Canabidiol (CBD). É cediço, ademais, que o médico possui prevalência para indicação do tratamento, devendo ser citado a respeito a Súmula nº 95 do E. TJSP: Havendo expressa indicação médica, não prevalece a negativa de cobertura do custeio ou fornecimento de medicamentos associados a tratamento. O periculum in mora também resta demonstrado no presente caso, pois aguardar até a solução final do feito poderia ocasionar danos de difícil reparação, uma vez que pode gerar situação irreversível em prejuízo à saúde e à vida do autor. No mesmo sentido: Sobre o tema: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - Objetivo - Fornecimento de medicamento especial - Tratamento de AIDS - Ajuizamento contra o Município - Chamamento ao processo do Estado e da União - Desnecessidade - Legitimidade passiva daquele - Competência comum da União, Estados e Municípios para cuidar da saúde - Preliminar rejeitada JTJ 225/23 AGRAVO DE INSTRUMENTO - Antecipação de tutela para o fornecimento de medicamento para portador de HIV Alegada irreversibilidade do provimento e ilegitimidade de parte do Município do Campinas - Garantia de direito à saúde pública - Antes de estar sujeitos a normas e procedimentos do Ministério da Saúde os entes federativos (União, Estados/Membros, Distrito Federal e Municípios) estão sujeitos à Constituição Federal (artigo 196 e 198, § 1º, da Constituição Federal) - Admissibilidade de tutela antecipada em face do Poder Público Licitação dispensável tendo em vista a aquisição emergencial (artigo 24, IV, da Lei n.8.666/93) - Agravo não provido. (Agravo de Instrumento n. 200.036-5/0 -Campinas - 3ª Câmara de Direito Público - Relator: Magalhães Coelho - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - Apelação Cível - Várzea Paulista - Apelante: M. de V. P. - Apelada: I. V. da S. G. (Menor) - Magistrado(a) Jorge Quadros - Negaram provimento aos recursos. V. U. - APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA INFÂNCIA E JUVENTUDE AÇÃO MANDAMENTAL SAÚDE MENOR COM ENCEFALOPATIA NÃO EVOLUTIVA, PARALISIA CEREBRAL, RETARDO MENTAL E EPILEPSIA (CID10: G93/G80/F79/G40) PRETENSÃO DE SE IMPOR AO MUNICÍPIO DE VÁRZEA PAULISTA O FORNECIMENTO DE CANABIDIOL PRATI DONADUZZI, DIVALPROATO DE SÓDIO E TOPIRAMATO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS TEMA 793 DO STF LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO POLO PASSIVO QUE PODE SER COMPOSTO PELA UNIÃO, ESTADO OU MUNICÍPIO, ISOLADA OU CONJUNTAMENTE INAPLICABILIDADE DO TEMA 106 DO STJ QUANTO A MEDICAMENTOS PREVISTOS NA RENAME DEMAIS FÁRMACOS NÃO INCORPORADOS PELO SUS REQUISITOS DO TEMA 106 DO STJ PREENCHIDOS IMPRESCINDIBILIDADE DOS FÁRMACOS COMPROVADA POR RELATÓRIO MÉDICO FUNDAMENTADO E CIRCUNSTANCIADO MEDICAMENTOS À BASE DE CANABIDIOL PREVISTOS EM RESOLUÇÃO DA ANVISA COMO AUTORIZADOS PARA IMPORTAÇÃO EQUIVALÊNCIA A REGISTRO DO FÁRMACO NA ANVISA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO NÚCLEO FAMILIAR DEMONSTRADA FORNECIMENTO NÃO VINCULADO À MARCA ESPECÍFICA REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 247,14 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Tutela de urgência. Autora portadora de Transtorno do Espectro Autista - TEA e TDAH. Prescrição de tratamento com substância Canabidiol (Prati Donaduzzi - 200 mg/ml). Juízo que não concedeu a tutela antecipada. Medicamento, no entanto, com uso aprovado pela ANVISA. Ausência, no mais, de provas da existência de outra terapia eficaz capaz de superar referida prescrição médica. Necessidade, pois, de se resguardar o direito à vida. Decisão reformada. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2146083-14.2024.8.26.0000; Relator (a):José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jales -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/09/2024; Data de Registro: 19/09/2024) Assim, ante da natureza da obrigação e da urgência envolvida, concedo a tutela provisória de urgência para determinar que a parte requerida forneça o medicamento HEALTH MEDS CANABIDIOL 100 mg/ml (6.000 MG) 1 (hum) frasco de 60 ml) e TETRAHIDROCANABINOL 0,3%, para o tratamento do requerente, nos exatos termos do relatório médico de fls. 31 sob pena de multa. PRAZO: DEZ DIAS. Fixo a multa diária no valor de R$ 1.000,00( mil reais) em caso de descumprimento, primeiramente até o limite de R$ 30.000,00, sem prejuízo de nova avaliação posterior. Na mesma oportunidade, proceda-se sua citação, via Portal Eletrônico, para integrar a relação jurídico processual e oferecer contestação, no prazo de 15 dias úteis, contados na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato deduzidas pela parte autora (artigos 344 e 345, ambos do Código de Processo Civil). Ademais, servirá a presente decisão como ofício, a fim de que parte contrária tome conhecimento e efetue o cumprimento da tutela provisória de urgência concedida. Expeça-se o necessário. Intime-se. - ADV: GUSTAVO HENRIQUE ALVES (OAB 400931/SP)

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Processo nº 1001207-83.2017.8.26.0240

ID: 296597137

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iepê - Vara Única Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001207-83.2017.8.26.0240

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

AUSTREGéSILO ACACIO TAVEIRA MARIA JOSé CHIARA TAVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GENESIO CORREA DE MORAES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001207-83.2017.8.26.0240 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Austregésilo Acacio Taveira - - Maria José Chiara Taveira - Vistos. Conforme s… Processo 1001207-83.2017.8.26.0240 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Austregésilo Acacio Taveira - - Maria José Chiara Taveira - Vistos. Conforme se verifica dos autos, desde agosto de 2021 (fls. 228), foram expedidos diversos ofícios ao órgão ambiental para análise da propriedade, sem resposta até a presente data. Além disso, o feito tramita desde o ano de 2017 sem resolução. Dessa forma, ante o princípio da celeridade processual, e, considerando a complexidade da causa, determino, de ofício, a realização de prova pericial a fim analisar o cumprimento das obrigações. Dessa forma, para elucidação da controvérsia, nomeio Perito do Juízo o Sr. ELSON MENDONÇA FELICI, que deverá ser intimado para estimar os seus honorários periciais em 05 (cinco) dias (artigo 465, § 2º, inciso I, do CPC). Considerando que a perícia foi determinada de ofício, os honorários do perito serão rateados pelas partes, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada polo, nos termos do artigo 95, "caput", do CPC: Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes Ressalte-se que a parte dos honorários periciais que cabe ao Ministério Público serão custeados pelo ente público ao qual se encontra vinculado, conforme assentou o C. STJ em sede do Recurso Especial Repetitivo n.º 1.253.844/SC: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. NÃO CABIMENTO. INCIDÊNCIA PLENA DO ART. 18 DA LEI N. 7.347/85. ENCARGO TRANSFERIDO À FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 232/STJ, POR ANALOGIA. 1. Trata-se de recurso especial em que se discute a necessidade de adiantamento, pelo Ministério Público, de honorários devidos a perito em Ação Civil Pública. 2. O art. 18 da Lei n. 7.347/85, ao contrário do que afirma o art. 19 do CPC, explica que na ação civil pública não haverá qualquer adiantamento de despesas, tratando como regra geral o que o CPC cuida como exceção. Constitui regramento próprio, que impede que o autor da ação civil pública arque com os ônus periciais e sucumbenciais, ficando afastada, portanto, as regras específicas do Código de Processo Civil. 3. Não é possível se exigir do Ministério Público o adiantamento de honorários periciais em ações civis públicas. Ocorre que a referida isenção conferida ao Ministério Público em relação ao adiantamento dos honorários periciais não pode obrigar que o perito exerça seu ofício gratuitamente, tampouco transferir ao réu o encargo de financiar ações contra ele movidas. Dessa forma, considera-se aplicável, por analogia, a Súmula n. 232 desta Corte Superior ("A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito"), a determinar que a Fazenda Pública ao qual se acha vinculado o Parquet arque com tais despesas. Precedentes: EREsp 981949/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/02/2010, DJe 15/08/2011; REsp 1188803/RN, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/05/2010, DJe 21/05/2010; AgRg no REsp 1083170/MA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/04/2010, DJe 29/04/2010; REsp 928397/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/09/2007, DJ 25/09/2007 p. 225; REsp 846.529/MS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/04/2007, DJ 07/05/2007, p. 288. 4. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n. 8/08. De se notar que tal entendimento foi mantido pelo C. Superior Tribunal de Justiça mesmo depois do advento do Código de Processo Civil de 2015, sob o argumento de que o artigo 18 da Lei n. 7.347/85 veicula regra especial, não se aplicando, portanto, às ações civis públicas, o disposto no artigo 91 da lei processual. A propósito, vale conferir: RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OS HONORÁRIOS PERICIAIS DEVEM SER CUSTEADOS PELA FAZENDA À QUAL O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTÁ VINCULADO. APLICAÇÃO DO RECURSO REPETITIVO 1.253.844/SC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 232/STJ. 1. Cuida-se de irresignação contra a decisão do Tribunal de origem que denegou a ordem em Mandado de Segurança, entendendo que o impetrante deve ser o responsável pelo pagamento do adiantamento dos salários periciais, haja vista ser a pessoa jurídica de direito público a que se vincula o MP, postulante da prova. 2. Não se sustenta a tese de aplicação das disposições contidas no art. 91 do Novo CPC, as quais alteraram a responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais; isto porque a Lei 7.347/1985 dispõe de regime especial de custas e despesas processuais, e, por conta de sua especialidade, a referida norma se aplica à Ação Civil Pública, derrogadas, no caso concreto, as normas gerais do Código de Processo Civil. 3. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.253.844/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 17.10.2013, submetido à sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil, consignou que "não é possível se exigir do Ministério Público o adiantamento de honorários periciais em ações civis públicas. Obtempera-se que não foi superado o entendimento firmado no retromencionado julgamento, tendo sido seguido por recentes julgados do STJ (AgInt no REsp 1.420.102/RS. Ministra Regina Helena Costa. Primeira Turma. DJe 30/3/2017) 4. Ocorre que a isenção conferida ao Ministério Público em relação ao adiantamento dos honorários periciais não pode obrigar que o perito exerça seu ofício gratuitamente. Dessa forma, considera-se aplicável, por analogia, a Súmula 232 do STJ, a determinar que a Fazenda Pública ao qual se acha vinculado o Parquet arque com tais despesas: "A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito". 5. Recurso ordinário a que se nega provimento. (STJ, Segunda Turma, Recurso Ordinário n. 55.476/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 19.12.2017.) (negritou-se) Dessa forma, nos termos do aludido recurso representativo de controvérsia, cuja aplicação decorre dos artigos 926 e 927, inciso III, do Código de Processo Civil, compete à Fazenda do Estado de São Paulo arcar com pagamento de tal despesa Com a vinda da estimativa, intimem-se as partes a se manifestarem em 05 (cinco) dias (artigo 465, § 3º, do CPC) e, após, tornem conclusos para decisão. Na elaboração da perícia, concedo o prazo de 20 (vinte) dias, devendo o perito judicial esclarecer os pontos controvertidos acima delineados, bem como responder aos quesitos a serem apresentados pelas partes, atentando para o estrito cumprimento do disposto no artigo 466, § 2º do CPC. Concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos (artigo 465, incisos II e III, do CPC), sem prejuízo dos quesitos já apresentados às fls. 205. Após a juntada do laudo pericial, manifestem-se as partes no prazo comum de 15 (quinze) dias, consoante artigo 477, §1º, CPC. Em havendo esclarecimento a ser feito, manifeste-se o perito sobre os pontos questionados, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, §2º, do CPC). Intimem-se. - ADV: GENESIO CORREA DE MORAES FILHO (OAB 69539/SP), GENESIO CORREA DE MORAES FILHO (OAB 69539/SP)

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Processo nº 1014453-75.2024.8.26.0152

ID: 292464340

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1014453-75.2024.8.26.0152

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VIVIANE PEREIRA DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHEL DA SILVA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014453-75.2024.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Viviane Pereira de Oliveira Silva - Vistos. Dispensado o relatório, artigo 38, … Processo 1014453-75.2024.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Viviane Pereira de Oliveira Silva - Vistos. Dispensado o relatório, artigo 38, Lei nº 9.099/95. A ação é procedente. A autora, funcionária pública municipal em atividade desde 12/02/1999, pretende que seja considerado, para fins de concessão da sexta-parte dos vencimentos (artigos 133 e 134, Lei Municipal n° 628/80), o período em que trabalhou para a Secretaria da Educação do Estado de São Paulo (3 anos, 8 meses, 3 semanas e 5 dias), obtendo-se assim direito ao pagamento da sexta-parte a partir de 17/05/2015, bem como pagamento dos retroativos desde novembro/2019 até a presente data. O réu, em contestação, sustenta que: (I) a servidora foi admitida em 12/02/1999, não completando o tempo necessário antes da revogação do benefício em fevereiro de 2018; (II) a Emenda 29/2018 à Lei Orgânica revogou expressamente os artigos 133 e 134 da LM 628/80; (III) não há previsão legal para cômputo de tempo de serviço prestado a outros entes federativos, citando jurisprudência do TJSP (Ap. 1001207-22.2018.8.26.0152); (IV) inexiste direito adquirido ao regime jurídico funcional. Contudo, não assiste razão ao réu. Do Direito à Sexta-Parte O direito do servidor ao pagamento da sexta-parte vinha previsto pelos artigos 133 e 134, da Lei Municipal n° 628/80: "Art. 133 O funcionário que completar 20 anos de efetivo exercício no serviço público, perceberá importância equivalente à sexta-parte de seus vencimentos e vantagens". "Art. 134 - A sexta-parte incorpora-se aos vencimentos para todos os efeitos legais". Observa-se que semelhante dispositivo, embora faça menção expressa ao recebimento da sexta-parte por serviços prestados no âmbito do serviço público, trata do benefício de forma genérica, estabelecendo como requisito 20 anos de efetivo exercício no serviço público. Do Aproveitamento de Tempo de Serviço Prestado a Outros Entes Já no que diz respeito à possibilidade de aproveitamento de tempo de serviço público para concessão do benefício, o artigo 63, inciso I, da LM 628/80, é expresso a autorizá-lo: "Art. 63 - Para os efeitos de aposentadoria, disponibilidade, licença-prêmio, adicional por tempo de serviço, computar-se-á integralmente: I - O tempo de serviço público prestado à União aos Estados e a outros Municípios e Autarquias em geral;" Em uma análise conjunta de tais dispositivos, conclui-se que o artigo 124, da LOM de Cotia, por sua generalidade, estabelece apenas um núcleo mínimo de direitos ao servidor, ou seja, ao funcionário público municipal é assegurado o pagamento de sexta-parte, nada impedindo, pois, que lei especial, que regulamente a benesse com maior minúcia, amplie esse campo de direitos, estabelecendo, por exemplo, período aquisitivo menor (nunca maior) e a possibilidade de se considerar os serviços prestados a outros entes. Neste ponto, considerando-se que a LOM de Cotia é geral e posterior com relação à LM 628/80, de plena aplicabilidade o disposto no artigo 2°, § 2°, da Lei de Introdução ao Código Civil: "Art. 2º Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. (...) § 2º A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior." Prevalece, pois, para fins de obtenção da sexta-parte, a possibilidade de aproveitamento do tempo de serviço em outros órgãos públicos, nos termos do artigo 63, I, da LM 628/80. Do Caso Concreto No caso vertente, a autora demonstrou ter prestado serviços à Secretaria da Educação do Estado de São Paulo no período de 17/05/1995 até 12/02/1999, perfazendo 3 anos, 8 meses, 3 semanas e 5 dias (conforme certidão de tempo de contribuição juntada aos autos), descontando-se o período concomitante, averbado conforme portaria de nº 112/2.2025 (fls. 157). Desta forma, somando-se tal elastério de 3 anos, 8 meses, 3 semanas e 5 dias com o período de tempo exercido junto ao Município de Cotia, considerando-se que a requerente ingressou nos quadros da Prefeitura de Cotia em 12/02/1999, temos que a autora completou 20 anos de efetivo exercício em maio de 2015, passando a fazer jus ainda na ativa ao pagamento da sexta-parte. Nota-se, portanto, que a autora adquiriu direito ao benefício antes da edição da emenda à Lei Orgânica de n° 29/2018, que extinguiu a sexta-parte, tendo entrado em vigência a partir de 02 de fevereiro de 2018. Assim, a percepção do benefício é garantida à autora por direito adquirido, nos termos do artigo 5°, XXXVI, da Constituição Federal. Ademais, o próprio artigo 3° da Emenda 29/2018 ressalva expressamente a hipótese de direito adquirido: "Art. 3° - É vedada a concessão ao servidor público municipal de acréscimo pecuniário em razão exclusiva do tempo de serviço, em especial quinquênios e sexta-parte dos vencimentos, ressalvada a hipótese de períodos completados até a data da publicação desta Emenda à Lei Orgânica, desde que implementados os requisitos para a obtenção de tais vantagens. § 1º Ficam preservados os quinquênios e sexta-parte já incorporados ao patrimônio do servidor, bem como os que venham a ser nos termos da ressalva constante da parte final do caput deste artigo." Com relação aos atrasados, observo que, por se tratar de lide que envolve condenação ao pagamento de parcelas vencidas e vincendas, torna-se impossível, em sentença, estabelecer-se de logo o exato valor devido em caso de condenação. No entanto, nem por isso há que se falar em sentença ilíquida. Estabelecidos o an debeatur e os critérios aplicáveis à espécie, a aferição do quantum passa a depender de simples cálculo aritmético, que deverão ser procedidos em fase própria, tudo nos termos do artigo 52, inciso II, da lei n° 9.099/90. Observe-se, no entanto, que o cálculo do quantum debeatur deverá se realizar mês a mês, à vista dos holerites referentes a todo o período de interesse, a serem juntados oportunamente, estabelecendo-se a diferença entre o valor efetivamente pago e aquele declarado devido. DISPOSITIVO Do exposto, julgo PROCEDENTE a ação, para: a) condenar a Municipalidade de Cotia ao apostilamento, para fins de pagamento da sexta-parte, dos serviços prestados pela autora para a Secretaria da Educação do Estado de São Paulo (3 anos, 8 meses, 3 semanas e 5 dias), estabelecendo-se o direito ao pagamento da sexta-parte a partir de maio de 2015; b) proceder ao recálculo da sexta-parte devida à autora, a partir de maio de 2015; c) condenar a Municipalidade de Cotia ao pagamento dos atrasados do benefício mencionado no item anterior, a partir de novembro de 2019 (por força da prescrição quinquenal) até a presente data, bem como das parcelas vincendas até efetiva regularização, sendo que sobre eles incidirão juros de mora na forma do artigo 1°-F, da Lei 9.494/97 (redação dada pela Lei n° 11.960/09), a contar da citação, e correção monetária de acordo com o IPCA-E, a partir de cada vencimento, tudo nos termos do decidido no Recurso Extraordinário de n° 870.947, pelo eg. STF. Com isso, dou por extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do NCPC. Sem condenação em custas e honorários, incompatíveis com a espécie. Eventual recurso deverá ser interposto por advogado no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, §1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; taxa judiciária equivalente a 1% do valor da causa somado a 4% do valor fixado na sentença, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc). P.I.C. - ADV: MICHEL DA SILVA ALVES (OAB 248900/SP)

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