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Processo nº 0000392-11.2025.8.26.0083

ID: 330349273

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aguaí - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000392-11.2025.8.26.0083

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

S. G. O. C. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO HENRIQUE MASCHIO JUNQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000392-11.2025.8.26.0083 (processo principal 1001208-44.2023.8.26.0083) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - S.G.O.C.S. - Vistos, Defiro os benefícios d… Processo 0000392-11.2025.8.26.0083 (processo principal 1001208-44.2023.8.26.0083) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - S.G.O.C.S. - Vistos, Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte requerente. Anote-se. Cite-se a parte executada, nos termos do artigo 528, do Código de Processo Civil, para, em 3 dias, efetuar o pagamento das parcelas anteriores ao início da execução e das que se vencerem no seu curso, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de fazê-lo. Fica a parte executada desde já advertida de que somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento. Registre-se que se a parte executada não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, poderá ser decretada sua prisão, em regime fechado, pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses. Anote-se que o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo O cumprimento da pena, por sua vez, não exime o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas. Decorridos, diga a parte exequente, em três dias, sobre eventual justificação ou ausência dela e, após, abra-se vista ao Ministério Público. Oficie-se à empregadora na forma indicada à fl. 05, item 'e', para apresentar as informações solicitadas e, se o caso, efetuar descontos mensais, a título de alimentos, sendo que referida importância deverá ser paga à autora acima qualificada. Serve a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO à empregadora do requerido, competindo à parte interessada a correta instrução e endereçamento, devendo, ainda, informar a conta bancária para depósito. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: FERNANDO HENRIQUE MASCHIO JUNQUEIRA (OAB 386632/SP)

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I. Da S. S. x I. S. S.

ID: 331809190

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001208-66.2024.8.26.0129

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

I. DA S. S.

Polo Passivo:

I. S. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA PAULA BARTIER

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JOÃO MARCOS LANCE BOSCOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001208-66.2024.8.26.0129 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001208-66.2024.8.26.0129 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Casa Branca - Apelante: I. da S. S. (Menor(es) representado(s)) e outro - Apelado: I. S. S. - Magistrado(a) Lia Porto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REVISÃO DE ALIMENTOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE ALTERAÇÃO NAS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO OU NAS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE QUE JUSTIFIQUE A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO RESTOU COMPROVADA SITUAÇÃO ENSEJADORA DE MUDANÇA NOS PILARES DIRETIVOS DA POSSIBILIDADE, NECESSIDADE E PROPORCIONALIDADE.4. AS NECESSIDADES DO FILHO SÃO PRESUMIDAS, MAS NÃO HOUVE INDICAÇÃO DE INCREMENTO QUE JUSTIFIQUE A MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR.5. NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO DE QUE O GENITOR POSSUA CONDIÇÕES SUPERIORES AO MOMENTO DA FIXAÇÃO INICIAL DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS DEPENDE DE COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO NAS NECESSIDADES DO ALIMENTADO OU NAS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE. 2. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TAIS ALTERAÇÕES IMPEDE A REVISÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Marcos Lance Boscolo (OAB: 327461/SP) - Ana Paula Bartier (OAB: 484644/SP) - 4º andar

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I. Da S. S. x I. S. S.

ID: 332116176

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001208-66.2024.8.26.0129

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

I. DA S. S.

Polo Passivo:

I. S. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA PAULA BARTIER

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JOÃO MARCOS LANCE BOSCOLO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001208-66.2024.8.26.0129 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001208-66.2024.8.26.0129 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Casa Branca - Apelante: I. da S. S. (Menor(es) representado(s)) e outro - Apelado: I. S. S. - Magistrado(a) Lia Porto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REVISÃO DE ALIMENTOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE ALTERAÇÃO NAS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO OU NAS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE QUE JUSTIFIQUE A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO RESTOU COMPROVADA SITUAÇÃO ENSEJADORA DE MUDANÇA NOS PILARES DIRETIVOS DA POSSIBILIDADE, NECESSIDADE E PROPORCIONALIDADE.4. AS NECESSIDADES DO FILHO SÃO PRESUMIDAS, MAS NÃO HOUVE INDICAÇÃO DE INCREMENTO QUE JUSTIFIQUE A MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR.5. NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO DE QUE O GENITOR POSSUA CONDIÇÕES SUPERIORES AO MOMENTO DA FIXAÇÃO INICIAL DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS DEPENDE DE COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO NAS NECESSIDADES DO ALIMENTADO OU NAS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE. 2. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TAIS ALTERAÇÕES IMPEDE A REVISÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Marcos Lance Boscolo (OAB: 327461/SP) - Ana Paula Bartier (OAB: 484644/SP) - 4º andar

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Processo nº 1001208-53.2025.8.26.0510

ID: 305575144

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001208-53.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GISLENE DE FATIMA PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO EDUARDO MORENO

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Processo 1001208-53.2025.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Gislene de Fatima Pereira de Souza - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o ped… Processo 1001208-53.2025.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Gislene de Fatima Pereira de Souza - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido constante desta ação proposta por Gislene Fatima Pereira Souza em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Como corolário, condeno a requerida a recalcular a Gratificação de Dedicação Plena e Integral GDPI e os adicional por tempo de serviço (quinquênio) pagos a requerente, fazendo-os incidir sobre o Abono Complementar (ou Piso Salarial Docente), mediante prévio apostilamento e ao pagamento das diferenças resultantes da revisão aqui determinada; condeno-a no pagamento das diferenças pretéritas, respeitada a prescrição quinquenal, em valor a ser apurado em liquidação de sentença, acrescido das parcelas que se vencerem no curso do processo até a efetiva implantação. O valor devido deverá ser corrigido, monetariamente, desde em que não se considerou o piso salarial docente - Lei Federal nº 11.738/2008, mês a mês, na base de cálculo dos quinquênios e sexta-parte, acrescidos de juros de mora a partir da citação. Os juros de mora incidentes serão na forma do que dispõe o artigo 1º F, da Lei nº 9.494/97, com as alterações engendradas pela Lei nº 11.960/2009, bem como para a correção monetária será observada a tabela prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para os débitos da Fazenda Pública, ressalvada a prescrição quinquenal a contar da propositura desta ação. Cumpre notar que a partir de 09/12/2021, quando entrou em vigor a Emenda Constitucional nº 113/2021, observar-se-á: "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente". Não há condenação em sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Dispensa a remessa necessária. Afasta-se a litigância de má-fé. Oportunamente, arquivem-se. P.I.C. - ADV: JOÃO EDUARDO MORENO (OAB 358141/SP)

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Processo nº 1001208-44.2025.8.26.0028

ID: 304305998

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001208-44.2025.8.26.0028

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL BELO HORIZONTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIO FERNANDO MOMM

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Processo 1001208-44.2025.8.26.0028 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Belo Horizonte - Vistos. Cite-se a parte executada para, no prazo de 03 dias, ef… Processo 1001208-44.2025.8.26.0028 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Belo Horizonte - Vistos. Cite-se a parte executada para, no prazo de 03 dias, efetuar o pagamento da dívida atualizada, cientificando-se ela de que, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor embargos no prazo de 15 dias contados da juntada aos autos do mandado de citação. No mesmo prazo, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer lhe seja permitido pagar o restante em até 06 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito, verba essa que será reduzida pela metade caso a parte executada efetue o pagamento no prazo mencionado de 03 dias. Decorrido o prazo de 03 dias e não sendo efetuado o pagamento, proceda o Oficial de Justiça de imediato à penhora de bens e sua avaliação, lavrando-se os respectivos auto e laudo, e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, a parte executada. Arresto cautelar oportunamente. Eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado, para que, havendo patrimônio ou conforme bem(ns) indicado(s), seja efetuado o arresto cautelar ex officio, na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil. No mais, sendo negativa a diligência, INTIME-SE a parte executada para indicar quais são, quanto valem e onde se encontram seus bens, considerando-se ato atentatório à dignidade da justiça se não o fizer. Servirá o presente, por cópia digitada como mandado. Sem andamento correto por mais de 30 dias, aguarde-se provocação em arquivo. Fica a parte executada advertida de que este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006), o que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc., devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. - ADV: SILVIO FERNANDO MOMM (OAB 461831/SP)

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Processo nº 1001208-39.2025.8.26.0450

ID: 302574393

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracaia - 1ª Vara Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1001208-39.2025.8.26.0450

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

KAMILA LOZANO RAIS ROSELI LOZANO ALVES RAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISLAINE APARECIDA DE SOUZA SILVA

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Processo 1001208-39.2025.8.26.0450 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Expedição de alvará judicial - Roseli Lozano Alves Rais - - Kamila Lozano Rais - VISTOS, O art.5º, LXXIV, da Con… Processo 1001208-39.2025.8.26.0450 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Expedição de alvará judicial - Roseli Lozano Alves Rais - - Kamila Lozano Rais - VISTOS, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal dispõe: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (iii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de analisar o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia da carteira do trabalho (onde contenha os dados do trabalhador, o registro do último emprego e da folha posterior e a evolução salarial), ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses, ou Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro, do (a) autor (a) e eventual cônjuge; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, bem como a taxa previdenciária relativa à procuração ad judicia, sob pena de extinção, sem nova intimação. Int. - ADV: GISLAINE APARECIDA DE SOUZA SILVA (OAB 403394/SP), GISLAINE APARECIDA DE SOUZA SILVA (OAB 403394/SP)

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Processo nº 1001208-24.2024.8.26.0531

ID: 308532609

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Adélia - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001208-24.2024.8.26.0531

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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Processo 1001208-24.2024.8.26.0531 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - Ante o exposto, julgo a presente ação extinta, com resolução do mérito, na f… Processo 1001208-24.2024.8.26.0531 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - Ante o exposto, julgo a presente ação extinta, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, e acolho o pedido da parte autora para condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ R$36.995,20 (trinta e seis mil e novecentos e noventa e cinco reais e vinte centavos), referente a um contrato de empréstimo pessoal e a faturas de cartão de crédito (fls. 57/63). O valor será acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir do vencimento. O cálculo da correção monetária e dos juros moratórios deverá observar o seguinte: 1) em relação ao período anterior à 30/08/2024 (data em que passou a produzir efeitos a Lei n. 14.905/2024), incidirá correção monetária de acordo com a Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e juros moratórios no percentual de 1% ao mês, conforme a orientação da jurisprudência então dominante no âmbito do TJSP; 2) a partir do dia 30/08/2024: 2.a) quando incidir somente correção monetária, esta observará a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA); 2.b) quando incidirem somente juros, estes observarão a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzida do IPCA; 2.c) quando incidirem cumulativamente correção e juros, o valor será atualizado apenas com base na taxa Selic (que contempla ambos os acréscimos legais), sem qualquer dedução, tudo nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil, após as alterações promovidas pela Lei n. 14.905/2024. Em razão da sucumbência, a requerida pagará as despesas processuais e os honorários advocatícios à parte adversa, no importe de 10% do valor da condenação. Após o trânsito em julgado, intime-se a autora para requerer eventual cumprimento de sentença. Em caso de inércia, arquivem-se, observando-se as diligências de praxe e as NSCGJ. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro dispensado (art. 72, § 6º, das NSCGJ). - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Processo nº 1001208-29.2025.8.26.0615

ID: 306990453

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001208-29.2025.8.26.0615

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDER DE MOURA SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELLEN CRISTINA PEREIRA BARCELOS GOULART

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Processo 1001208-29.2025.8.26.0615 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - Alexander de Moura Souza - Vistos. Cite-se a Fazenda Publica ré, pelo Portal Eletrôni… Processo 1001208-29.2025.8.26.0615 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - Alexander de Moura Souza - Vistos. Cite-se a Fazenda Publica ré, pelo Portal Eletrônico, para apresentar contestação em trinta dias. Cientificar a Fazenda Publica ré do seguinte: 1.que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que a apresentação de proposta de conciliação não induz a confissão (Enunciado 76 do FONAJEF); 2.que deverá fornecer ao Juizado a eventual documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, junto com a contestação; 3.do Art. 344, do CPC; 4.As petições e documentos recebidos em papel nos casos permitidos (em razão de indisponibilidade do sistema ou impossibilidade técnica por parte do TJSP nos casos de risco de perecimento de direito; nas hipóteses legais em que for dispensada e não houver assistência de advogado; e, no plantão judiciário) e as demais peças processuais (ofícios/respostas, informações, laudos, comprovantes de depósito e de levantamento, ARs, mandados, precatórias, etc.) serão destruídos após o decurso do prazo de 45 dias, contado da digitalização/juntada aos autos digitais, podendo nesse lapso ser restituídos aos interessados; 5.de que se mudar de endereço no curso do processo ou se o seu endereço não for o constante da precatória, deverá comunicar a mudança, ou o endereço correto, à Secretaria do Juizado, sob pena de serem consideradas eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado; 6.de que na audiência de instrução e julgamento por ventura designada, caso entenda necessária o MM. Juiz, poderá trazer até 3 testemunhas, sendo que se a testemunha não quiser comparecer espontaneamente, Fazenda Publica ré poderá requerer a intimação da mesma até 5 dias antes da audiência; e, 7.de que caso seja designada audiência de instrução e julgamento, o seu não comparecimento implicará em revelia. A parte autora deverá ser cientificada (por seu advogado) dos itens 4, 5 e 6 acima e de que, caso seja designada audiência de instrução e julgamento, o seu não comparecimento pessoal implicará na extinção imediata do feito, com a condenação em pagamento das custas. Int. - ADV: ELLEN CRISTINA PEREIRA BARCELOS GOULART (OAB 310434/SP)

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Rizabet Alves De Moura x Banco Bradesco Financiamentos S/A

ID: 301162664

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001208-25.2024.8.26.0369

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RIZABET ALVES DE MOURA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

FABIO MANZIERI THOMAZ

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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Processo 1001208-25.2024.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rizabet Alves de Moura - Banco BRADESCO Financiamentos S/A - Vistos. 1- Anote-se no sistema que o proces… Processo 1001208-25.2024.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rizabet Alves de Moura - Banco BRADESCO Financiamentos S/A - Vistos. 1- Anote-se no sistema que o processo encontra-se com a fase de conhecimento encerrada. 2- Ciência às partes do retorno dos autos do E.Tribunal de Justiça. 3- A sentença de p. 287/291 JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, o fazendo para declarar inexigível a obrigação objurgada, estampada no extrato encartado p. 29, com prestações mensais no valor de R$ 22,97 (vinte e dois reais e noventa e sete centavos), relativas ao contrato nº 817022191, e condenar a empresa ré a restituir à parte autora os valores indevidamente descontados, atualizados monetariamente a partir de cada desconto e acrescidos de juros a contar da citação, para os descontos promovidos antes desse marco, e a partir de cada desconto para os posteriores, na forma e de acordo com os índices especificados na fundamentação. Agora entrevendo a presença dos requisitos legais, adianto os efeitos da tutela e, independentemente do trânsito em julgado, determino a cessação dos descontos declarados irregulares, concedendo à parte ré o prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação desta sentença, para comprovar nos autos as providencias adotadas. Logrando êxito em parte mínima de seus pedidos (artigo 86, parágrafo único, do NCPC), arcará a parte autora com as custas e despesas do processo, bem como com honorários advocatícios fixados 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do NCPC. Sendo a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita, deverão ser observadas, em relação à execução das verbas de sucumbência, as regras previstas entre os artigos 98 a 102 do NCPC. 4- O v. acórdão de p.388/389 homologou o acordo formulado pelas partes. 5- Expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da requerente, dos valores depositados conforme p.393, após a juntada de formulário de MLE. 6- Após, não havendo custas a serem recolhidas pela requerida, arquivem-se os autos,com as anotações de praxe. 7- Intime-se. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), FABIO MANZIERI THOMAZ (OAB 427456/SP)

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Luciana De Carvalho Costa x Banco Pan S/A

ID: 315071532

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Morro Agudo - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001208-10.2024.8.26.0374

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA DE CARVALHO COSTA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES

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JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

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GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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Processo 1001208-10.2024.8.26.0374 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Luciana de Carvalho Costa - BANCO PAN S/A - Vistos. 1) Designo sessão de conciliação para o dia 11/09/2025 às 13h… Processo 1001208-10.2024.8.26.0374 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Luciana de Carvalho Costa - BANCO PAN S/A - Vistos. 1) Designo sessão de conciliação para o dia 11/09/2025 às 13h30. A audiência será realizada virtualmente por meio do aplicativo Microsoft TEAMS. As partes ficam intimadas por meio de seus advogados. 2) Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 3) As partes deverão informar nos autos seus endereços eletrônicos, mesmo que já o tenham feito (prazo: 05 dias). 4) Cumprido o item acima assinalado, a serventia enviará, no dia da audiência, o link de acesso à reunião virtual aos endereços eletrônicos (e-mail), o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Não é necessário instalar o programa.Somente será aceito um e-mail por parte, cujo convite poderá ser compartilhado se for de interesse dela. Múltiplos e-mails sem indicação específica de quem participará da audiência serão desconsiderados. 5) Os participantes poderão acessar o manual de participação em audiências virtuais através do link a seguir: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf. 6) Dúvidas referentes à audiência deverão ser sanadas via e-mail diretamente ao CEJUSC: cejusc.morroagudo@tjsp.jus.br. 7) No dia e horário agendados, todos os participantes (partes e advogados) deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados e, como primeiro ato da audiência, os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. 8) A audiência será realizada por conciliador cadastrado no Portal de Auxiliares da Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo, sendo devida a remuneração de R$ 82,41 (conforme Resolução 809/2019). O pagamento deverá ser realizado pelas parte REQUERIDA à conciliadora por meio a ser definido no dia da audiência. Int. - ADV: GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP), JOÃO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE), LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES (OAB 295516/SP)

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