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Processo nº 1001213-73.2025.8.26.0058

ID: 298373817

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Agudos - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001213-73.2025.8.26.0058

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA EUNICE DE OLIVEIRA DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETHICIA CARVALHO PENHA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo 1001213-73.2025.8.26.0058 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Eunice de Oliveira Dias - Vistos. O sistema indica a distribuição por dependência entre as ações 1001217-13.2… Processo 1001213-73.2025.8.26.0058 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Eunice de Oliveira Dias - Vistos. O sistema indica a distribuição por dependência entre as ações 1001217-13.2025, 1001218-95.2025 e a presente, onde há identidade de partes, mesmo tipo de ação, mas com enfoque em diferentes contratos de empréstimo.. Assim, tendo evidentemente, objeto comum, ou seja, a declaração de que são contratações fraudulentas é imprescindível que sejam aplicados os princípios da boa-fé, da eficiência e da razoabilidade em nome da segurança jurídica e da celeridade processual. Aliás, primordial, a união dos pleitos, pois imagine, que no presente caso tudo fosse realizado como requerido, teríamos a realização dos mesmos atos, no mínimo três vezes, o que, para uma comarca como a de Agudos, onde, embora haja duas varas, há apenas um ofício judicial para cumprimento de todas as tarefas, seria por demais oneroso ao jurisdicionado, vez que, por ter atribuição de inúmeras competências processuais, possui um ritmo de trabalho diferenciado que pode ser deveras prejudicado pela propositura de ações idênticas, visto que teria de forma desnecessária a prática de atos repetitivos. Já no caso de interposição de recurso, em segunda instância, as demandas poderiam vir a ter resultados divergentes devido ao posicionamento das câmeras de julgamento, gerando desconforto no entendimento pelas partes devido ao livre convencimento de que goza o julgador. É preciso, mais uma vez ressaltar que o jurisdicionado, público alvo do trabalho do judiciário, almeja efetividade na solução de seus problemas, com presteza e rapidez na oferta do serviço, por conseguinte a prática de atos de forma repetitiva e desnecessária é uma grave ofensa tanto às partes quanto aos próprios servidores que poderiam, sem dúvidas, de forma exitosa, atender às outras milhares de demandas que estão sob sua responsabilidade sem a deliberada reiteração de tarefas. Portanto, para o fim de que o Poder Judiciário possa prestar um efetivo e eficaz trabalho alicerçado na segurança jurídica ao jurisdicionado, é fundamental a reunião dos pedidos em uma só demanda, devendo a parte, à luz da disposição do artigo 327 do CPC, onde a cumulação de pedidos é permitida, entre as mesmas partes, mesmo sem a necessária conexão ou contingência, exercer a emenda à sua inicial. E, estando em consonância com julgados anteriores a seguir trasladados, aguarda-se o aditamento: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Indeferimento da inicial. Cabimento. Emenda na inicial determinada pelo Juízo singular na primeira ação proposta. Possibilidade de cumulação de pedidos em um único processo. Inteligência do art. 327, do CPC. Ações que, embora lastreadas em contratos distintos, envolvem as mesmas partes, mesma causa de pedir próxima (fundamentos) e pedido. Observância dos princípios da efetividade, economia e celeridade processual. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1002892-55.2021.8.26.0218; Relator (a): Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guararapes - 2ª Vara; Data do Julgamento: 12/04/2022; Data de Registro: 12/04/2022) AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APELAÇÃO IMPROVIDA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EXISTÊNCIA DE OUTRO CONTRATO COM O RÉU DUAS AÇÕES DISTINTAS. MESMAS PARTES E PEDIDOS. DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE DIVERSAS DEMANDAS. A autora apelante interpôs duas demandas entres as mesmas partes com semelhantes fundamentos (causa de pedir) e pedidos. Nas duas ações, a partir de suposta fraude guardando no ponto identidade parcial da causa de pedir a autora buscou inexigibilidade de cada débito oriundo dos contratos de empréstimos consignados e indenização. A sentença de indeferimento facultou à parte autora a emenda da petição inicial da outra ação, processo nº 002880-41.2021.8.26.0218, para cumulação dos pedidos. Obrigação processual das partes e dos advogados cooperarem para uma Justiça mais célere e eficiente, evitando-se movimentação desnecessária do Poder Judiciário com multiplicação dos atos processuais. A existência de duas ações implicaria duas citações, duas contestações, duas sentenças, dois possíveis recursos e dois possíveis acórdãos. E, aparentemente, cuidava-se de uma estratégia para potencializar o pedido de indenização, algo também inadmissível. Indeferimento da petição inicial com extinção do processo sem resolução do mérito. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002888-18.2021.8.26.0218; Relator(a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guararapes 2ªVara; Data do Julgamento:13/07/2022; Data de Registro:13/07/2022. Providencie, pois, a parte autora, no prazo de 15 dias a correção de sua preambular, anexando à esta demanda o pedido das demais ações. Intime-se. - ADV: LETHICIA CARVALHO PENHA (OAB 62805/DF)

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Processo nº 1001217-97.2025.8.26.0030

ID: 332966607

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Apiaí - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001217-97.2025.8.26.0030

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

G. V. F. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELA DE SOUZA LIMA BATISTA

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Processo 1001217-97.2025.8.26.0030 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - G.V.F.M. - Defiro à parte autora a gratuidade judiciária, tendo em vista que os elementos constantes dos autos … Processo 1001217-97.2025.8.26.0030 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - G.V.F.M. - Defiro à parte autora a gratuidade judiciária, tendo em vista que os elementos constantes dos autos não infirmam a presunção relativa estampada no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, de modo que o contexto denota hipossuficiência econômica. 1) Deixo de designar audiência de conciliação, em virtude da impossibilidade de celebração de acordo pelo INSS (Instituto Nacional da Seguridade Social), nos termos do art. 139, incs. II e VI, do Código de Processo Civil. 2) Para conferir celeridade ao processo, nomeio CARLOS EDUARDO S. MARGARIDO, médico(a) inscrito(a) no Conselho Regional de Medicina, para atuar como perito(a) judicial. Intime-se o(a) perito(a) de que: 2.1) arbitro honorários periciais no valor de R$ 600,00 reais, pois os valores fixados na tabela da AJG não são suficiente para cobrir as despesas necessárias à realização da perícia e remuneração do expert de forma justa, uma vez que há especificidades na perícia de definição do periciando como deficiente nos termos fixados pela LOAS, vide quesitos do juízo; 2.2) deverão ser respondidos os quesitos do juízo listados abaixo e aqueles eventualmente formulados pelas partes, de acordo com o formulário que segue anexo; 2.3) deverá designar local, data e horário para realização da referida perícia, informando a este juízo com antecedência mínima de 30 dias, de modo a possibilitar a intimação das partes, assistentes técnicos e procuradores; 2.4) o laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de 30 dias após a realização da perícia. 3) Nomeio TAÍS BONRRUQUE ALMEIDA BUENO, assistente social inscrito(a) no Conselho Regional de Assistência Social, e-mail taisbbueno.asocial@hotmail.com, para atuar como perito(a) judicial. Intime-se o(a) perito(a) de que: : 3.1) arbitro honorários periciais no valor de R$ 400,00 reais, pois os valores fixados na tabela da AJG não são suficiente para cobrir as despesas necessárias à realização da perícia e remuneração do expert de forma justa, uma vez que, além das especificidades que a perícia requer, a comarca é muito extensa em território e com vasta zona rural, o que provoca, na grande maioria das vezes, um grande deslocamento do perito até a residência do periciando, inclusive, mais de uma vez, já que a perícia é realizada in loco. 3.2) deverá ser apresentado relatório circunstanciado, no prazo de 30 dias, sobre as condições de vida da parte autora, em especial se tem filhos, quantos e qual a idade; se os filhos trabalham, quanto recebem e se residem no mesmo imóvel da parte autora; se a parte autora está trabalhando, onde e quanto percebe mensalmente; qual a renda per capita mensal da família; se a parte autora aduz estar acometida de algum problema de saúde e, em caso positivo, se em razão do problema depende diariamente de terceiro para suprir suas necessidades, tais como locomover-se e alimentar-se; se a parte autora possui bens móveis e imóveis, indicando sua localização e valores declarados; se reside em casa própria ou alugada; se recebe algum benefício previdenciário; e também outras informações necessárias para subsidiar o laudo; além das respostas aos quesitos eventualmente formulados pelas partes. 4) Cite-se e intime-se o Instituto Nacional da Seguridade Social para, no prazo de 30 dias: 4.1) oferecer contestação, manifestando-se precisamente sobre as alegações de fato constantes na petição inicial, pois presumir-se-ão verdadeiras as não impugnadas; 4.2) apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos para as perícias médica e social; 4.3) colacionar cópia do processo administrativo (incluindo eventuais perícias), bem como cópia do CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) e de outros documentos que estão em seu poder e são relevantes para o julgamento da causa. 5) Decorrido o prazo sem contestação, certifique-se e intime-se a parte autora para, querendo, especificar provas no prazo de 5 dias. Eventual requerimento deverá ser justificado com menção específica ao(s) fato(s) probando(s), sob pena de indeferimento. 6) Apresentada contestação, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte autora para se manifestar em 15 dias sobre documentos juntados com a contestação, preliminares, prejudiciais de mérito ou arguições de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do seu direito. 7) Após, intimem-se as partes para, querendo, especificarem provas no prazo comum de 5 dias. Eventual requerimento deverá ser justificado com menção específica ao(s) fato(s) probando(s), sob pena de indeferimento. 8) Com a apresentação dos laudos periciais: 8.1) intime-se o INSS para se manifestar em 10 dias; 8.2) após o decurso do prazo supra, intime-se a parte autora para se manifestar em 5 dias. Servirá este como mandado e ofício. Intimem-se. - ADV: MICHELA DE SOUZA LIMA BATISTA (OAB 280341/SP)

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Processo nº 0000291-92.2025.8.26.0464

ID: 316681032

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pompéia - Anexo do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000291-92.2025.8.26.0464

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS AURéLIO CAFFER ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DELACIO MESQUITA

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Processo 0000291-92.2025.8.26.0464 (processo principal 1001217-90.2024.8.26.0464) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Marcos Aurélio Caffer Me - Vistos. Compulsando os autos observo que a … Processo 0000291-92.2025.8.26.0464 (processo principal 1001217-90.2024.8.26.0464) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Marcos Aurélio Caffer Me - Vistos. Compulsando os autos observo que a executada mudou de endereço sem comunicar a este Juízo, conforme certificado pelo oficial de justiça às fls. 28. Pois bem, iniciando-se a fase de cumprimento de sentença, se faz necessário a intimação pessoal (por carta com aviso de recebimento) do devedor que não estiver representado por advogado, nos termos do art. 513, § 2º, inciso II do CPC. Não obstante, o parágrafo 3º do mesmo artigo dispõe que: Na hipótese do § 2º, incisos II e III, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274. O parágrafo único do artigo 274, por sua vez, estabelece o seguinte: Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Já o artigo 19, § 2.º, da Lei 9.099/95, dispõe que se reputam eficazes as intimações enviadas ao endereço anterior, na ausência de comunicação de mudança. Nesse sentido é a doutrina de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: É dever das partes e dos procuradores informar todas as eventuais mudanças de endereço em que possam receber intimações, como extensão do dever de boa-fé. Uma das consequências do desatendimento a esse dever está prevista no dispositivo ora comentado: a intimação por carta presumir-se-á feita caso ocorra no endereço antigo do devedor que não comunicou sua mudança de endereço. (Código de Processo Civil Comentado, 16ª Ed. rev., atual. e ampl., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016 - pág. 1.364, item 13 do artigo 513 do CPC). Diferente não é o posicionamento do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, senão vejamos: AÇÃO DE COBRANÇA. Revelia. Cumprimento de sentença. Tentativa frustrada de intimação pessoal dos devedores no mesmo endereço em que se efetivou, na fase de conhecimento, a citação válida. Determinação de recolhimento das custas para pesquisa de endereço dos requeridos. Desnecessidade. Dever da parte de comunicar alteração de endereço. Inteligência do art. 513, § 3º c.c 274, parágrafo único, ambos do NCPC. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2168117-27.2017.8.26.0000; Relator (a): Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/09/2017; Data de Registro: 21/09/2017). INTIMAÇÃO Penhora online Intimação dos executados no mesmo endereço da citação, que restou infrutífera - Mudança de endereço sem comunicação nos autos Aplicação do artigo 274, § único do CPC Validade da intimação - Recurso provido para tal fim. (TJSP; Agravo de Instrumento 2155953-30.2017.8.26.0000; Relator (a): Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 16/10/2017; Data de Registro: 16/10/2017). Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu pedido do credor para que a devedora seja considerada intimada, tendo em vista que se mudou no curso do processo sem informar ao Juízo. Inconformismo do credor. Artigo 274 do CPC plenamente aplicável no que diz respeito à intimação para cumprimento de sentença. Aplicação do conteúdo expresso do artigo 513, § 3º do CPC. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2050736-95.2017.8.26.0000; Relator (a): Piva Rodrigues; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mococa - 2ª Vara; Data do Julgamento: 18/04/2017; Data de Registro: 20/04/2017). AÇÃO DE COBRANÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DO VALOR DO DÉBITO EXECUTADO QUE MUDOU DE ENDEREÇO. Agravo de Instrumento Tentativa de intimação do executado para pagamento do débito por carta, nos termos do art. 513, § 2º, II, do CPC Aviso de recebimento com a informação de que o devedor se mudou Desnecessidade de pesquisa do novo endereço A atualização de endereço nos autos é dever da parte e sua desídia acarreta ônus processual Inteligência dos arts. 513, § 3º e 274, § único, do CPC Intimação considerada válida Decisão reformada. Recurso provido. (AI 21589181520168260000. 11ª Câmara de Direito Privado TJ-SP. Publicação: 18/10/2016. Julgamento em 18 de Outubro de 2016. Relator Marino Neto). Sendo assim, reputo válida a intimação da executada acerca da decisão de fls. 11/12, a partir da data da juntada da certidão de fls. 28. Após o trânsito em julgado desta decisão, proceda-se a consulta pelo sistema SISBAJUD das contas bancárias e aplicações de titularidade da executada, NADINE FREITAS BENTO COELHO, CPF 433.371.488-59, e o imediato bloqueio dos valores nelas existentes até o limite de R$ 9.314,51 (Nove mil trezentos e catorze reais e cinquenta e um centavos), conforme memória atualizada. Intime-se. - ADV: RAFAEL DELACIO MESQUITA (OAB 340162/SP)

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Processo nº 1001217-67.2025.8.26.0040

ID: 330600403

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Américo Brasiliense - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001217-67.2025.8.26.0040

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

G. R. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INGRID VITORINO LÁZARO

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Processo 1001217-67.2025.8.26.0040 - Procedimento Comum Cível - Guarda - G.R.S. - Vistos. Trata-se de ação de modificação de guarda cumulada com exoneração de alimentos, na qual o genitor G. R. DOS S… Processo 1001217-67.2025.8.26.0040 - Procedimento Comum Cível - Guarda - G.R.S. - Vistos. Trata-se de ação de modificação de guarda cumulada com exoneração de alimentos, na qual o genitor G. R. DOS S. pleiteia a alteração da guarda da filha R. DA S. S., atualmente com 10 anos de idade, alegando a ocorrência de maus-tratos físicos e psicológicos perpetrados pela genitora C. F. DA S.. O requerente fundamenta sua pretensão em supostos relatos da equipe escolar da Escola Municipal Tanios Zbeidi e em gravações de áudio nas quais a criança teria verbalizado situações de violência doméstica. Postula, em sede de tutela de urgência, a concessão da guarda provisória em seu favor e a imediata exoneração da obrigação alimentar estabelecida nos autos do processo nº 1000440-19.2024.8.26.0040. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente apenas quanto à expedição de ofício à escola para obtenção dos documentos relativos aos atendimentos prestados à criança, posicionando-se contrariamente aos pedidos liminares de modificação de guarda e exoneração de alimentos, sob o argumento de insuficiência probatória e ausência de urgência que justifique a alteração imediata sem a prévia oitiva da genitora. Passo à análise dos pedidos formulados. A tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, exige a demonstração de dois requisitos cumulativos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso específico da modificação de guarda, impõe-se ainda maior cautela, considerando que tal medida interfere diretamente na estrutura familiar e no desenvolvimento psicossocial da criança. Quanto ao pedido de expedição de ofício à Escola Municipal Tanios Zbeidi para obtenção de documentação relativa aos atendimentos prestados à criança, entendo ser medida necessária e adequada para a instrução do feito. Os documentos escolares, especialmente aqueles elaborados pela equipe de psicologia, podem fornecer elementos objetivos e técnicos relevantes para a compreensão da situação da criança e para o deslinde da causa. Tal providência não apenas atende ao interesse das partes, mas também aos superiores interesses da criança, permitindo que eventual decisão seja tomada com base em elementos mais consistentes. No entanto, no que se refere aos pedidos liminares de modificação de guarda e exoneração de alimentos, a análise dos elementos até o momento carreados aos autos revela insuficiência probatória para caracterizar a probabilidade do direito alegado pelo requerente. O conjunto probatório apresentado pelo requerente, embora contenha gravações de áudio e relatos de comunicações com a equipe escolar, não demonstra de forma inequívoca e convincente a ocorrência dos alegados maus-tratos. As gravações, por si só, carecem de contextualização adequada e de corroboração por outros elementos probatórios que confirmem a veracidade e a extensão das situações narradas pela criança. A alegação de que a equipe escolar teria expressamente sugerido ao requerente que pleiteasse a guarda da menor, embora mencionada na inicial, não está acompanhada de documentação oficial ou formal que comprove tal recomendação. Os supostos registros da psicóloga escolar, que poderiam conferir maior consistência às alegações, ainda não foram obtidos, razão pela qual se mostra prematura qualquer decisão baseada exclusivamente nos relatos unilaterais do requerente. Além disso, a análise do histórico processual revela que a questão da guarda e alimentos já foi objeto de anterior demanda judicial, conforme se depreende da referência ao processo nº 1000440-19.2024.8.26.0040, no qual foi estabelecida a atual situação jurídica. Tal circunstância reforça a necessidade de cautela na alteração do status quo, especialmente quando não há demonstração clara de fato superveniente grave que justifique a modificação imediata. A urgência alegada pelo requerente também não restou adequadamente demonstrada. Embora qualquer situação de maus-tratos contra criança seja gravíssima e demande pronta intervenção, os elementos apresentados não evidenciam risco iminente e irreversível que justifique a alteração da guarda sem a observância do contraditório e da ampla defesa. Quanto ao pedido de exoneração de alimentos, este se encontra intrinsecamente vinculado à modificação da guarda, constituindo consequência lógica desta. Não havendo elementos suficientes para a alteração da guarda, não há como deferir a exoneração alimentar em sede liminar. Importante registrar que o indeferimento da tutela de urgência não implica prejulgamento do mérito da causa. A análise definitiva da pretensão do requerente será realizada após a completa instrução do feito, com a oitiva de ambas as partes, a produção das provas necessárias e, se necessário, a realização de estudo psicossocial por equipe multidisciplinar. Diante do exposto, e considerando os elementos até o momento constantes dos autos, DEFIRO o pedido de expedição de ofício à Escola Municipal Tanios Zbeidi para que forneça toda a documentação relativa aos atendimentos prestados à aluna R. DA S. S., especialmente os registros e relatórios elaborados pela equipe de psicologia escolar. Por outro lado, INDEFIRO os pedidos liminares de modificação de guarda e exoneração de alimentos, por não vislumbrar, neste momento processual, a presença dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, notadamente a probabilidade do direito e a urgência alegada. Determino a citação da requerida para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, sob pena de revelia. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita ao requerente, tendo em vista a declaração de hipossuficiência apresentada. Intime-se o Ministério Público. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: INGRID VITORINO LÁZARO (OAB 399782/SP)

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Processo nº 1001217-67.2025.8.26.0040

ID: 330610575

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Américo Brasiliense - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001217-67.2025.8.26.0040

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

G. R. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INGRID VITORINO LÁZARO

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Processo 1001217-67.2025.8.26.0040 - Procedimento Comum Cível - Guarda - G.R.S. - Vistos. Trata-se de ação de modificação de guarda cumulada com exoneração de alimentos, na qual o genitor G. R. DOS S… Processo 1001217-67.2025.8.26.0040 - Procedimento Comum Cível - Guarda - G.R.S. - Vistos. Trata-se de ação de modificação de guarda cumulada com exoneração de alimentos, na qual o genitor G. R. DOS S. pleiteia a alteração da guarda da filha R. DA S. S., atualmente com 10 anos de idade, alegando a ocorrência de maus-tratos físicos e psicológicos perpetrados pela genitora C. F. DA S.. O requerente fundamenta sua pretensão em supostos relatos da equipe escolar da Escola Municipal Tanios Zbeidi e em gravações de áudio nas quais a criança teria verbalizado situações de violência doméstica. Postula, em sede de tutela de urgência, a concessão da guarda provisória em seu favor e a imediata exoneração da obrigação alimentar estabelecida nos autos do processo nº 1000440-19.2024.8.26.0040. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente apenas quanto à expedição de ofício à escola para obtenção dos documentos relativos aos atendimentos prestados à criança, posicionando-se contrariamente aos pedidos liminares de modificação de guarda e exoneração de alimentos, sob o argumento de insuficiência probatória e ausência de urgência que justifique a alteração imediata sem a prévia oitiva da genitora. Passo à análise dos pedidos formulados. A tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, exige a demonstração de dois requisitos cumulativos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso específico da modificação de guarda, impõe-se ainda maior cautela, considerando que tal medida interfere diretamente na estrutura familiar e no desenvolvimento psicossocial da criança. Quanto ao pedido de expedição de ofício à Escola Municipal Tanios Zbeidi para obtenção de documentação relativa aos atendimentos prestados à criança, entendo ser medida necessária e adequada para a instrução do feito. Os documentos escolares, especialmente aqueles elaborados pela equipe de psicologia, podem fornecer elementos objetivos e técnicos relevantes para a compreensão da situação da criança e para o deslinde da causa. Tal providência não apenas atende ao interesse das partes, mas também aos superiores interesses da criança, permitindo que eventual decisão seja tomada com base em elementos mais consistentes. No entanto, no que se refere aos pedidos liminares de modificação de guarda e exoneração de alimentos, a análise dos elementos até o momento carreados aos autos revela insuficiência probatória para caracterizar a probabilidade do direito alegado pelo requerente. O conjunto probatório apresentado pelo requerente, embora contenha gravações de áudio e relatos de comunicações com a equipe escolar, não demonstra de forma inequívoca e convincente a ocorrência dos alegados maus-tratos. As gravações, por si só, carecem de contextualização adequada e de corroboração por outros elementos probatórios que confirmem a veracidade e a extensão das situações narradas pela criança. A alegação de que a equipe escolar teria expressamente sugerido ao requerente que pleiteasse a guarda da menor, embora mencionada na inicial, não está acompanhada de documentação oficial ou formal que comprove tal recomendação. Os supostos registros da psicóloga escolar, que poderiam conferir maior consistência às alegações, ainda não foram obtidos, razão pela qual se mostra prematura qualquer decisão baseada exclusivamente nos relatos unilaterais do requerente. Além disso, a análise do histórico processual revela que a questão da guarda e alimentos já foi objeto de anterior demanda judicial, conforme se depreende da referência ao processo nº 1000440-19.2024.8.26.0040, no qual foi estabelecida a atual situação jurídica. Tal circunstância reforça a necessidade de cautela na alteração do status quo, especialmente quando não há demonstração clara de fato superveniente grave que justifique a modificação imediata. A urgência alegada pelo requerente também não restou adequadamente demonstrada. Embora qualquer situação de maus-tratos contra criança seja gravíssima e demande pronta intervenção, os elementos apresentados não evidenciam risco iminente e irreversível que justifique a alteração da guarda sem a observância do contraditório e da ampla defesa. Quanto ao pedido de exoneração de alimentos, este se encontra intrinsecamente vinculado à modificação da guarda, constituindo consequência lógica desta. Não havendo elementos suficientes para a alteração da guarda, não há como deferir a exoneração alimentar em sede liminar. Importante registrar que o indeferimento da tutela de urgência não implica prejulgamento do mérito da causa. A análise definitiva da pretensão do requerente será realizada após a completa instrução do feito, com a oitiva de ambas as partes, a produção das provas necessárias e, se necessário, a realização de estudo psicossocial por equipe multidisciplinar. Diante do exposto, e considerando os elementos até o momento constantes dos autos, DEFIRO o pedido de expedição de ofício à Escola Municipal Tanios Zbeidi para que forneça toda a documentação relativa aos atendimentos prestados à aluna R. DA S. S., especialmente os registros e relatórios elaborados pela equipe de psicologia escolar. Por outro lado, INDEFIRO os pedidos liminares de modificação de guarda e exoneração de alimentos, por não vislumbrar, neste momento processual, a presença dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, notadamente a probabilidade do direito e a urgência alegada. Determino a citação da requerida para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, sob pena de revelia. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita ao requerente, tendo em vista a declaração de hipossuficiência apresentada. Intime-se o Ministério Público. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: INGRID VITORINO LÁZARO (OAB 399782/SP)

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Banco Santander Brasil Sa x J E De Oliveira Moveis Eirelli

ID: 294137068

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 3ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000081-72.2024.8.26.0659

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER BRASIL SA

Polo Passivo:

J E DE OLIVEIRA MOVEIS EIRELLI

Intimação

Advogados:

ROSANA DE LURDES SAUERBRONN E ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO RAMOS BENEDETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000081-72.2024.8.26.0659 (processo principal 1001217-29.2020.8.26.0659) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Santander Brasil Sa - J e de Oliveira Moveis Eirelli - Vist… Processo 0000081-72.2024.8.26.0659 (processo principal 1001217-29.2020.8.26.0659) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Santander Brasil Sa - J e de Oliveira Moveis Eirelli - Vistos. Fl. 130/131: Considerando que o credor trouxe a planilha atualizada do débito, determino as seguintes medidas abaixo, considerando o valor da execução no importe de R$ 393.457,87 em maio de 2025. PESQUISAS SISBAJUD, INFOJUD, CERTIDÃO DE AVERBAÇÃO E PROTESTO (ART. 799, inciso IX DO CPC c.c. art. 828 DO CPC), RENAJUD, ARISP, FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA e CNIB SISBAJUD Em atendimento aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, bem como em obediência à ordem prevista no art. 835 do Código de Processo Civil, determino o imediato bloqueio de valores existentes em contas bancárias do executado no valor acima discriminado, inclusive em conta salário, via SISBAJUD, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, devendo o exequente recolher as custas se ainda não o fez, se não for benefíciário da justiça gratuita, em sua próxima manifestação. Considerando a nova sistemática de repetição programada da ordem incluída no sistema SISBAJUD, determino que a ordem seja realizada desse modo, reiterado, pelo período máximo permitido no sistema, qual seja, 30 dias. Se o bloqueio for positivo, nos termos do art. 854, §3º do CPC, incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias contados da intimação da penhora, que deve ser feita na pessoa do seu advogado constituído ou nomeado, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, e ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Acaso o executado não tenha advogado nos autos, a intimação deve ser pessoal. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Visando evitar prejuízos para ambas as partes, transfira-se o valor para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. A transferência imediata é medida adequada à remuneração do capital bloqueado, tal como decidido no enunciado nº 94, do Centro de Estudos e Debates do E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: Em respeito aos princípios da menor onerosidade e da duração razoável do processo, é possível a transferência imediata dos valores bloqueados (art. 854 e parágrafos do CPC). Em ato contínuo, deverá a serventia certificar o decurso do prazo para impugnação, se já ocorreu, nos termos do art. 525 do CPC, bem como do prazo do art. 854, § 3º, do CPC, o qual começa a fluir da intimação desta decisão. CERTIDÃO PARA FINS DE AVERBAÇÃO E PROTESTO (ART. 799, IX, c.c. art. 828 DO CPC) Cópia desta decisão, assinada digitalmente, serve como certidão, para fins de averbação no registro de imóveis e outros cadastros de proteção ao crédito ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto, bem como para fins de protesto (art. 104-A das NCGJ). O valor da causa é R$ 326.652,83. A ação foi distribuída em 04/06/2020. Com relação à inscrição no SERASA, de acordo com o Comunicado CG nº 2632/2017, publicado no DJE em 29/11/2017, o pedido deverá ser formulado expressamente pela parte interessada ao juízo, mediante o recolhimento de custas, salvo se beneficiário da justiça gratuita. RENAJUD Nos termos do Provimento CG nº 28/2018, publicado no DJE de 04/09/2018, defiro a pesquisa de veículos de titularidade do executado. Caberá ao exequente recolher as custas em sua próxima manifestação, acaso ainda não tenha recolhido, para que a serventia realize a pesquisa de bens. ARISP A pesquisa de titularidade de imóveis poderá ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico (http://www.registradores.org.br/) ou (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade, oportunidade em que a parte deverá assim se manifestar. Ficam desde já indeferidos pedidos de pesquisa via ARISP, porquanto desnecessários. Eventuais pedidos neste sentido acarretarão o arquivamento do processo. FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA/ CBLC / BOLSAS DE VALORES/ SUSEP / CVM / SELIC / COFRES BANCÁRIOS / ANAC / CAPITANIA DOS PORTOS / BANCOS COM CONTAS GLOBAIS/ NOTA FISCAL PAULISTAE RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA/ FINTECHs que administram cartões de crédito ou ordem de pagamento digital. Uma vez que o sistemaSISBAJUD não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, bolsas de valores (Bovespa e Bolsa de Mercadorias e Futuros), Superintendência de Seguros Privados, Comissão de Valores Mobiliários, Sistema Especial de Liquidação e Custódia, Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia, ANAC, Capitania dos Portos, Receita Federal, Receita Estadual, Agentes financeiros de Contas Globais vinculadas à conta corrente ou não, FINTECHS que administrem cartões de crédito ou ordens de pagamento ou patrimônio do executado, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras, cofres bancários, previdências privadas, derivativos e outros bens ou investimentos em nome do(s) executado(s). A resposta deverá ser encaminhada pela instituição para o e-mail deste juízo:vinhedo3@tjsp.jus.br PENHORA DE RECEBÍVEIS Tratando-se a parte executada de empresa, esta decisão servirá de ofício para que as empresas de cartão de crédito Cielo e Rede (ex-Redecard), dentre outras de interesse do credor, e o Banco que administra os recebíveis referentes a eventuais bandeiras de cartão de crédito, depositem, à disposição do juízo, os recebíveis em nome da empresa devedora, até o limite do débito. Fica intimado o exequente a distribuir o presente ofício pelo menos às duas empresas nominadas acima (Cielo e Rede ex-Redecard) e comprovar nos autos em 10 dias. INFOJUD/ SNIPER A pesquisa Infojud e Sniper apenas serão deferidas se comprovadamente as pesquisas anteriores não atingirem o seu objetivo. Isso porque é última medida, tendo em vista a quebra de sigilo fiscal da parte executada. CNIB (CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS) A indisponibilidade de bens é medida de exceção, sendo certo que o poder geral de cautela do juiz previsto no art. 297 do CPC é aplicável apenas à efetivação de medidas de urgência ou evidência, o que não é o caso dos autos. Assim, além da ausência de previsão legal para a declaração de indisponibilidade de bens na execução de título extrajudicial, há que se ressaltar que o exequente poderá obter certidão para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade já deferidos no bojo desta decisão, conforme prevê o art. 799 e 828, caput, do CPC., restando, portanto, indeferidos desde já eventuais pedidos do credor neste sentido. Int. - ADV: ROSANA DE LURDES SAUERBRONN E ANDRADE (OAB 89048/SP), RICARDO RAMOS BENEDETTI (OAB 204998/SP)

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Banco Santander Brasil Sa x J E De Oliveira Moveis Eirelli

ID: 294137095

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 3ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000081-72.2024.8.26.0659

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER BRASIL SA

Polo Passivo:

J E DE OLIVEIRA MOVEIS EIRELLI

Intimação

Advogados:

ROSANA DE LURDES SAUERBRONN E ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO RAMOS BENEDETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000081-72.2024.8.26.0659 (processo principal 1001217-29.2020.8.26.0659) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Santander Brasil Sa - J e de Oliveira Moveis Eirelli - Vist… Processo 0000081-72.2024.8.26.0659 (processo principal 1001217-29.2020.8.26.0659) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Santander Brasil Sa - J e de Oliveira Moveis Eirelli - Vistos. Fl. 130/131: Considerando que o credor trouxe a planilha atualizada do débito, determino as seguintes medidas abaixo, considerando o valor da execução no importe de R$ 393.457,87 em maio de 2025. PESQUISAS SISBAJUD, INFOJUD, CERTIDÃO DE AVERBAÇÃO E PROTESTO (ART. 799, inciso IX DO CPC c.c. art. 828 DO CPC), RENAJUD, ARISP, FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA e CNIB SISBAJUD Em atendimento aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, bem como em obediência à ordem prevista no art. 835 do Código de Processo Civil, determino o imediato bloqueio de valores existentes em contas bancárias do executado no valor acima discriminado, inclusive em conta salário, via SISBAJUD, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, devendo o exequente recolher as custas se ainda não o fez, se não for benefíciário da justiça gratuita, em sua próxima manifestação. Considerando a nova sistemática de repetição programada da ordem incluída no sistema SISBAJUD, determino que a ordem seja realizada desse modo, reiterado, pelo período máximo permitido no sistema, qual seja, 30 dias. Se o bloqueio for positivo, nos termos do art. 854, §3º do CPC, incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias contados da intimação da penhora, que deve ser feita na pessoa do seu advogado constituído ou nomeado, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, e ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Acaso o executado não tenha advogado nos autos, a intimação deve ser pessoal. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Visando evitar prejuízos para ambas as partes, transfira-se o valor para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. A transferência imediata é medida adequada à remuneração do capital bloqueado, tal como decidido no enunciado nº 94, do Centro de Estudos e Debates do E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: Em respeito aos princípios da menor onerosidade e da duração razoável do processo, é possível a transferência imediata dos valores bloqueados (art. 854 e parágrafos do CPC). Em ato contínuo, deverá a serventia certificar o decurso do prazo para impugnação, se já ocorreu, nos termos do art. 525 do CPC, bem como do prazo do art. 854, § 3º, do CPC, o qual começa a fluir da intimação desta decisão. CERTIDÃO PARA FINS DE AVERBAÇÃO E PROTESTO (ART. 799, IX, c.c. art. 828 DO CPC) Cópia desta decisão, assinada digitalmente, serve como certidão, para fins de averbação no registro de imóveis e outros cadastros de proteção ao crédito ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto, bem como para fins de protesto (art. 104-A das NCGJ). O valor da causa é R$ 326.652,83. A ação foi distribuída em 04/06/2020. Com relação à inscrição no SERASA, de acordo com o Comunicado CG nº 2632/2017, publicado no DJE em 29/11/2017, o pedido deverá ser formulado expressamente pela parte interessada ao juízo, mediante o recolhimento de custas, salvo se beneficiário da justiça gratuita. RENAJUD Nos termos do Provimento CG nº 28/2018, publicado no DJE de 04/09/2018, defiro a pesquisa de veículos de titularidade do executado. Caberá ao exequente recolher as custas em sua próxima manifestação, acaso ainda não tenha recolhido, para que a serventia realize a pesquisa de bens. ARISP A pesquisa de titularidade de imóveis poderá ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico (http://www.registradores.org.br/) ou (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade, oportunidade em que a parte deverá assim se manifestar. Ficam desde já indeferidos pedidos de pesquisa via ARISP, porquanto desnecessários. Eventuais pedidos neste sentido acarretarão o arquivamento do processo. FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA/ CBLC / BOLSAS DE VALORES/ SUSEP / CVM / SELIC / COFRES BANCÁRIOS / ANAC / CAPITANIA DOS PORTOS / BANCOS COM CONTAS GLOBAIS/ NOTA FISCAL PAULISTAE RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA/ FINTECHs que administram cartões de crédito ou ordem de pagamento digital. Uma vez que o sistemaSISBAJUD não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, bolsas de valores (Bovespa e Bolsa de Mercadorias e Futuros), Superintendência de Seguros Privados, Comissão de Valores Mobiliários, Sistema Especial de Liquidação e Custódia, Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia, ANAC, Capitania dos Portos, Receita Federal, Receita Estadual, Agentes financeiros de Contas Globais vinculadas à conta corrente ou não, FINTECHS que administrem cartões de crédito ou ordens de pagamento ou patrimônio do executado, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras, cofres bancários, previdências privadas, derivativos e outros bens ou investimentos em nome do(s) executado(s). A resposta deverá ser encaminhada pela instituição para o e-mail deste juízo:vinhedo3@tjsp.jus.br PENHORA DE RECEBÍVEIS Tratando-se a parte executada de empresa, esta decisão servirá de ofício para que as empresas de cartão de crédito Cielo e Rede (ex-Redecard), dentre outras de interesse do credor, e o Banco que administra os recebíveis referentes a eventuais bandeiras de cartão de crédito, depositem, à disposição do juízo, os recebíveis em nome da empresa devedora, até o limite do débito. Fica intimado o exequente a distribuir o presente ofício pelo menos às duas empresas nominadas acima (Cielo e Rede ex-Redecard) e comprovar nos autos em 10 dias. INFOJUD/ SNIPER A pesquisa Infojud e Sniper apenas serão deferidas se comprovadamente as pesquisas anteriores não atingirem o seu objetivo. Isso porque é última medida, tendo em vista a quebra de sigilo fiscal da parte executada. CNIB (CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS) A indisponibilidade de bens é medida de exceção, sendo certo que o poder geral de cautela do juiz previsto no art. 297 do CPC é aplicável apenas à efetivação de medidas de urgência ou evidência, o que não é o caso dos autos. Assim, além da ausência de previsão legal para a declaração de indisponibilidade de bens na execução de título extrajudicial, há que se ressaltar que o exequente poderá obter certidão para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade já deferidos no bojo desta decisão, conforme prevê o art. 799 e 828, caput, do CPC., restando, portanto, indeferidos desde já eventuais pedidos do credor neste sentido. Int. - ADV: ROSANA DE LURDES SAUERBRONN E ANDRADE (OAB 89048/SP), RICARDO RAMOS BENEDETTI (OAB 204998/SP)

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Processo nº 0002616-95.2024.8.26.0457

ID: 311845911

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002616-95.2024.8.26.0457

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DEIVID SARAIVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUMBERTO PÉRICLES RODRIGUES ROCHA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo 0002616-95.2024.8.26.0457 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Deivid Saraiva - Vistos. Fl… Processo 0002616-95.2024.8.26.0457 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Deivid Saraiva - Vistos. Fls.131: anote-se. Ausentes quaisquer das hipóteses previstas pelo artigo 189 do CPC, indefiro a tramitação do feito em segredo de justiça. A despeito dos argumentos expendidos na inicial, o autor não contesta da existência do débito e sim a falta de prévia notificação a respeito da negativação de seu nome junto ao Sistema de Informações de Crédito do Banco Central-SCR. Outrossim, às fls.123/124 a requerida afirma que o autor efetuou parcialmente o pagamento do empréstimo firmado, permanecendo inadimplente. Assim, não havendo pagamento da dívida, pode o credor adotar as medidas cabíveis para a sua para recebimento de seu crédito. No mais, o Sistema de Informações de Créditos (SCR) é um sistema que contém informações sobre operações de crédito (como empréstimos e financiamentos) feitas pelos consumidores, além de limites de crédito concedidos aos clientes pelas instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central. Funciona, na prática, como um 'currículo' atualizado mensalmente pelas instituições com as informações de crédito acima de R$200,00 realizadas pelos clientes. O sistema inclui tanto operações a vencer quanto operações já vencidas (dívidas em atraso). Ao ser gerido pelo Banco Central e alimentado mensalmente por todas as instituições financeiras, o SCR do Banco Central permite à supervisão bancária a adoção de medidas preventivas, com o aumento da eficácia de avaliação dos riscos ao conceder crédito a alguém, ou seja, garante a higidez do sistema de crédito nacional. Além disso, por meio dele, o Banco Central consegue também verificar operações de crédito atípicas e de alto risco. Todos os meses, todas as instituições fornecedoras de crédito precisam enviar para o SCR as informações atualizadas sobre as operações de crédito de seus clientes. Isso é um procedimento obrigatório. Esses dados vão desde faturas a vencer, compras parceladas, empréstimos ou financiamentos até valores em atraso. É possível atualizar as informações conforme novos pagamentos forem feitos, mas não há como excluir ou alterar algum dado antigo. Além de servir como um registro para que o Banco Central acompanhe as operações de crédito no sistema financeiro, o SCR também pode ser utilizado para que outras instituições consultem as informações de crédito de uma pessoa e analisem o risco de conceder crédito a ela. Porém o SCR não é igual e nem funciona como o score de crédito e tampouco é um cadastro restritivo. O SCR não classifica nem avalia nenhum consumidor. Apenas registra as operações realizadas por ele e apresenta o status da operação (se foi paga ou não). Portanto, as informações que constam neste sistema podem ser positivas ou negativas. Não é possível tirar o nome do SCR, já que o sistema não é um órgão de proteção ao crédito individual e sim ao sistema de crédito como um todo. O sistema é obrigatório, independe de autorização do consumidor para que as informações sejam nele cadastradas, não consiste em restrição de crédito e não influi em score, não é possível remover o registro, como já decidiu, em caso análogo, o E. Tribunal de Justiça: "Direito civil e do consumidor. Apelação cível. Sistema de Informações de Crédito (SCR). Histórico de crédito. Legalidade da inscrição. Ausência de dano moral. Recurso não provido. I. Caso em exame 1.Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais ajuizada em razão de alegado lançamento indevido do nome da autora no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), por dívida que alega estar quitada. Sentença julgou improcedentes os pedidos. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em saber se há irregularidade na manutenção da informação no SCR por parte da instituição financeira e se tal fato é apto a ensejar indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. O SCR é sistema oficial de registro mantido pelo Banco Central, de caráter meramente informativo, com finalidade de acompanhar operações de crédito realizadas por consumidores, não sendo banco de dados restritivo. 4. A instituição financeira comprovou a existência da relação contratual e da dívida registrada, enquanto a autora não demonstrou a quitação da obrigação. 5. Não comprovado o dano moral nem a existência de registro inverídico ou ofensivo no SCR, o que afasta o dever de indenizar. 6. Ausente qualquer ilicitude ou irregularidade nos lançamentos, sendo legítima a manutenção do histórico de crédito pelo prazo regulamentar. 7. Fixação de honorários recursais. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: " O registro de informações em sistema de histórico de crédito como o SCR, desde que verídico e decorrente de relação contratual legítima, não configura ato ilícito nem gera, por si só, dever de indenizar." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 6º, VI, 14; CPC, art. 373, I; Resolução Bacen nº 4.571/2017; Lei Complementar nº 105/2001. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1011664-28.2021.8.26.0405; TJSP, Apelação Cível 1005344-38.2023.8.26.0066." (TJSP, Apelação Cível 1001217-05.2024.8.26.0169, 15ª Câmara de Direito Privado, Relator Desembargador Achile Alesino, j.26/06/2025). No mesmo sentido: "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. I.Caso em Exame Ação de indenização por dano moral devido à inscrição do nome do autor no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil por dívida alegadamente indevida. O autor afirma que a anotação prejudicou sua vida financeira, impedindo-o de contratar serviços financeiros. A r. sentença julgou improcedente o pedido, condenando o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a inscrição do nome do autor no SCR configura dano moral passível de indenização, considerando que o sistema não possui caráter restritivo e é meramente informativo. III.Razões de Decidir 3. O SCR é um banco de dados que informa sobre operações bancárias, incluindo obrigações inadimplidas, sem caráter de publicidade de dívidas. 4. Não há evidência de que o autor foi impedido de obter crédito devido ao registro no SCR. A responsabilidade civil requer ação lesiva, dano e nexo causal, não presentes no caso. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A inscrição no SCR não constitui negativação ou publicidade de dívida. 2. Ausência de dano moral configurado. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 487, inciso I; art. 85, §2° e §11; art. 98, §3º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1001625-48.2023.8.26.0066, Rel. Paulo Alcides, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 23/5/2024." (TJSP, Apelação Cível 1001204-93.2024.8.26.0334, 21ª Câmara de Direito Privado, Relator Desembargador Miguel Petroni Neto, j.26.06.2025). Assim, não se encontrando evidenciada a probabilidade do direito invocado pelo autor, indefiro a tutela de urgência reclamada na inicial. Diante do contido a fls.112, providencie-se através do sistema Infojud cópia das duas últimas declarações de imposto de renda do autor. Sem prejuízo, sobre a contestação manifeste-se o autor, no prazo de 15 dias. Int. - ADV: HUMBERTO PÉRICLES RODRIGUES ROCHA (OAB 26210/GO)

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Processo nº 1001217-93.2025.8.26.0484

ID: 277982247

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001217-93.2025.8.26.0484

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA DE FATIMA DE SOUZA DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUNIA BARBOSA FRANCISCO DE SOUZA

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ADV: Junia Barbosa Francisco de Souza (OAB 426281/SP) Processo 1001217-93.2025.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ana de Fatima de Souza Dias - Vistos. Trata-se de Procedimento Comum Cível… ADV: Junia Barbosa Francisco de Souza (OAB 426281/SP) Processo 1001217-93.2025.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ana de Fatima de Souza Dias - Vistos. Trata-se de Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas, Bancários, Indenização por Dano Moral e Repetição do Indébito, ajuizada por Ana de Fatima de Souza Dias em face de BANCO PAN S.A.. Não se desconhece a importância e a fundamentalidade do direito constitucional de acesso a jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), tampouco o nobre papel da advocacia privada no Sistema de Justiça Brasileiro, que, sem a participação de advogados, restaria inviabilizado. Contudo, o relevante direito de acesso a jurisdição, sem o qual não se conseguiria concretizar os direitos fundamentais através do Poder Judiciário, não pode ser utilizado de forma abusiva, sob pena de apropriação da atividade jurisdicional pelos litigantes massivos. E isso frustra a possibilidade das demais pessoas, normalmente os mais necessitados e com interesses antieconômicos do ponto de vista da advocacia privada, terem acesso a atividade jurisdicional. Com essas premissas estabelecidas, observo que se cuida de demanda com individualização apenas dos dados bancários e previdenciários da parte autora, mas cujas teses são genéricas, comuns a diversos casos repetitivos nessa Comarca. A parte autora relata que é beneficiária do regime Geral de Previdência Social e neste benefício previdenciário tem tido, inadvertidamente, alguns descontos ordinários e mensais, sem que houvesse contratado ou autorizado qualquer serviço passível de gerar tais descontos. Os indigitados valores foram da mesma descontados em favor do Banco réu, relativos à concessão de um cartão de crédito. Trata-se de modalidade de empréstimo que permite ao credor receber seu crédito diretamente no benefício do aposentado em margem de até 5% (cinco por cento) acima do teto regulamentado para empréstimo consignado. Denomina-se RMC, correspondente à RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. Normalmente nessas ações, exatamente como na presente demanda, são alegados fraude bancária, mas nunca são apresentados lavratura de boletins de ocorrência ou outro registro criminal, tampouco apresentada reclamação administrativa prévia. Como se vê, esses elementos reclamam prudência, atuação jurisdicional cautelosa e zelo com o serviço judiciário para evitar fraudes processuais e abuso do direito de ação, dado possível fracionamento de pedidos com apresentação de relato fático sem individualização adequada. Assim, aplico os entendimentos expressos no COMUNICADO CG Nº 424/2024, com as seguintes determinações. Para além, também se mostram adequadas as cautelas impostas pela Recomendação do CNJ nº 159/2024, cuja redação prevê que: Art. 1º (...) Parágrafo único. Para a caracterização do gênero litigância abusiva, devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória. (...) Art. 3º Ao identificar indícios de desvio de finalidade na atuação dos litigantes em casos concretos, os(as) magistrados(as) poderão, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário, incluindo, entre outras, as previstas no Anexo B desta Recomendação. (grifos aditados). Da Demonstração de Inexistência de Fracionamento Artificial das Demandas Ainda, para evitar desnecessários fracionamento de pedidos, adotando as providências recomendadas pelo CNJ no anexo BB da Resolução nº 159/2024 (item 6), DETERMINO que a parte autora, com base no princípio processual da cooperação (art. 6º do CPC), INFORME: 1) se há outras ações em curso envolvendo a mesma parte ré; e 2) acaso já tenha proposta outra ação contra a mesma parte ré, porque não deduziu o pedido anteriormente juntamente com demanda anterior. Da Comprovação de Prévia Reclamação Administrativa A despeito da desnecessidade, como regra, de prévia tentativa de resolução extracontratual do litígio, tem-se que a Resolução nº 159/2024 do CNJ, em seu anexo B, item 10, estabelece que é possível notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida. Desse modo, para evitar proposituras de demandas sem prévia tentativa de solução extrajudicial do litígio, como para comprovar a resistência a sua pretensão capaz de configurar interesse processual (art. 17 do CPC), adotando as providências recomendadas pelo CNJ no anexo BB da Resolução nº 159/2024 (item 10), DETERMINO que a parte autora APRESENTE reclamação administrativa para tentativa de resolução extrajudicial, seja junto à parte requerida (internet banking, por telefone mencionado o número de protocolo) ou junto a instituições públicas de Defesa do Consumidor (Procon/SP, consumidor. gov.br). Da Necessidade de Aditamento da Inicial Para além, para melhor compreensão fática e individualização do caso concreto, deverá a parte autora INFORMAR: 1) quando foi notado os descontos impugnados; e 2) quando houve comunicação à parte requerida a respeito da impugnação dos débitos lançados em seu benefício. Pelo princípio da boa-fé objetiva processual (art. 5º do CPC), não se admitirá alegações genéricas como a parte não se recorda, bem como ADVIRTO que eventuais omissões dolosas de informações, poderão dar azo a eventual responsabilização por litigância de má-fé ou ato atentatório a dignidade da justiça. Da Necessidade de Apresentação de Documentos Essenciais E mais, dispõe o artigo 23 da INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 28/2018 que os valores das operações deveriam ter sido depositados diretamente na conta corrente bancária do beneficiário contratante, pela qual recebe o benefício previdenciário ou, em caso de recebimento de benefício por meio de cartão magnético, o depósito deverá ser feito em conta corrente ou poupança, expressamente designada pelo titular do benefício e que ele seja o responsável ou por meio de ordem de pagamento, preferencialmente na agência/banco onde ele recebe o seu benefício mensalmente.. Consequentemente, a fim de obter mais elementos para apreciação do feito reputo necessário, ainda nesta fase processual, que a parte autora APRESENTE cópia integral dos extratos bancários atinentes ao recebimento da aposentadoria e/ou pensão da parte autora do mês anterior ao posterior a data em que consta o termo inicial do contrato descrito na exordial. Ainda, deverá a parte Autora completar a inicial, na forma do artigo 330, § 2º, do Código de Processo Civil (CPC), reapresentando o instrumento de mandato (fl. 23), adequando sua formatação de digitalização na forma disposta na Resolução TJSP n. 551/2011. Isso porque, na forma como elaborada, em muito dificulta sua análise, prejudicando a celeridade processual na visualização do documento. DECISÃO Essas providências deverão ser adotadas no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial, na forma do art. 321 do Código de Processo Civil. Intime-se e cumpra-se.

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Processo nº 1001217-92.2024.8.26.0140

ID: 316786991

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Chavantes - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001217-92.2024.8.26.0140

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

V. DE A. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO DE MELO GOMES

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Processo 1001217-92.2024.8.26.0140 - Procedimento Comum Cível - Consulta - V.A.R. - I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por V.A.R., representada pela genitora, D.A.S., em fa… Processo 1001217-92.2024.8.26.0140 - Procedimento Comum Cível - Consulta - V.A.R. - I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por V.A.R., representada pela genitora, D.A.S., em face do MUNICÍPIO DE CHAVANTES. A requerente alega, em síntese, que é criança e possui problemas psiquiátricos relacionados a transtorno de ansiedade generalizada e dificuldade de socialização, havendo suspeita de transtorno do espectro autista. Afirma que está matriculada em escola municipal, mas não consegue frequentar as aulas. Diz ser imprescindível consulta médica com neuropediatra para verificar se realmente possui TEA. Narra que a genitora solicitou consulta com o especialista junto à Secretaria de Saúde do Município, bem como procurou a Secretaria de Assistência Social, a APAE e o Ministério Público, mas a demanda não foi atendida. Pugnou, inclusive liminarmente, pela oferta, pelo Município de Chavantes, de atendimento com neuropediatra de forma contínua (fls. 01/19). Foram juntados documentos (fls. 20/90). O Ministério Público foi favorável à concessão da tutela antecipada (fls. 93/94). O pedido liminar foi deferido (fls. 96/97). Regularmente citado, o requerido contestou. Arguiu que a requerente nunca deixou de ser atendida pelo Município, sendo acompanhada desde 2023 por psicólogo da UBS e médico do CAPS. Justificou que a requerente solicita uma especialidade médica incomum e que esse tipo de vaga é regulada pela Secretaria de Estado da Saúde, inclusive, a criança já foi avaliada por pediatra da atenção básica e encaminhada à especialidade de neurologia, mas o Estado respondeu que aguarda a contratação de neuropediatra. Fundamentou que o atendimento à requerente nas condições por ela desejadas fere o princípio da isonomia, em detrimento dos demais munícipes. Pugnou pela improcedência do pedido (fls. 115/118). Juntou documentos (fls. 119/128). A requerente manifestou-se, alegando o descumprimento da tutela concedida em caráter liminar (fl. 132). O Ministério Público manifestou-se pelo julgamento antecipado do mérito e pela procedência da ação (fls. 136/139). Reiterada a necessidade de cumprimento da tutela antecipada, sendo fixada multa diária pelo descumprimento, e determinada a especificação de provas pelas partes (fl. 140). A requerente pugnou pela produção de provas pericial e oral (fl. 147). O requerido dispensou a produção de provas (fl. 156) e juntou comprovante do cumprimento da determinação liminar (fls. 157/161). Na decisão de fl. 163, as provas pleiteadas pela requerente foram indeferidas e determinado o retorno dos autos para sentença. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta imediato julgamento, consoante art. 355, I, do CPC. Analisados os autos, observa-se que a pretensão da requerente é unicamente que seja-lhe ofertado atendimento especializado com médico(a) neuropediatra, de forma contínua, a fim de aferir se realmente é pessoa com transtorno do espectro autista e, assim, poder ser direcionada aos serviços adequados a sua condição (fls. 2/3). Deveras, o pedido encontra respaldo na Constituição Federal, especialmente por tratar de direitos fundamentais garantidos pelo art. 6º, atinentes não apenas à saúde, mas também à educação e à assistência, haja vista que o atendimento pleiteado é apenas o meio inicial para o seu diagnóstico correto, seguido de encaminhamentos. Sendo a requerente infante, ainda é reforçado pelo art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente que "É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária". Logo, é irrefutável a existência do direito demandado, assim também se posicionando a jurisprudência, como no seguinte julgado: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. AGENDAMENTO DE CONSULTA MÉDICA. URGÊNCIA. RECURSO OFICIAL DESPROVIDO. Concessão da segurança em ordem a determinar o agendamento de consulta com especialista na área médica de oncologia. Reexame necessário. 1. Inaplicabilidade, para o caso, das teses jurídicas firmadas pelo STF ao tempo do julgamento do Tema nº 1.234, e pelo STJ no julgamento do Tema nº 106. Caso relacionado ao agendamento de consulta médica, questão não enfrentada nos referidos precedentes vinculantes. 2. Pessoa hipossuficiente que necessita de pronto agendamento de consulta com especialista na área oncológica. Primazia da garantia fundamental à saúde, como corolário do princípio da dignidade humana, frente a interesses econômicos. Inteligência dos arts. 1º, inciso III, 6º, 196 e seguintes, da Constituição Federal. Responsabilidade pela prestação dos serviços de saúde compartilhada por todos os entes políticos. Exegese do Tema 793 do STF. Solidariedade dos entes políticos não afastada. 3. Bem aferida a urgência no atendimento e a hipossuficiência econômica da impetrante, impõe-se o dever constitucional de agendamento da consulta com médico especialista. Inexistência de ofensa aos princípios da separação de poderes ou da reserva do possível. Precedentes desta Corte e da Câmara. 4. Desfecho de origem preservado. Recurso oficial desprovido.(TJSP; Remessa Necessária Cível 1092049-44.2024.8.26.0053; Relator:Márcio Kammer de Lima; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 09/06/2025) - grifo nosso. Ainda vale lembrar que é pacífica a concepção de que, ao prever em seu art. 196 que a saúde é direito de todos e dever do Estado, a Constituição Federal visou garantir a proteção de um direito basilar sem qualquer distinção à forma de prestação por um ou outro ente federado, consubstanciando a responsabilidade da União, Estados e Municípios de maneira solidária. Tanto é que, no julgamento do Tema 793 foi fixada pelo STF, guardião da Carta Magna, a tese de que "Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde [...]". Isso posto, em que pese o ente municipal argumentar em sua peça defensiva que não há neuropediatra que atenda em UBS, pois as especialidades médicas são reguladas pela Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo, qualquer um dos entes federativos poderia ser demandado nesta ação, haja vista que, embora distribuídas as atribuições para uma melhor cobertura dos atendimentos no âmbito do SUS, isso não exime a obrigação de todo o poder público em garantir o direito à saúde da população. Superadas essas questões, é importante pontuar que, no caso concreto, sendo deferida a antecipação de tutela em caráter liminar, o especifico atendimento médico à criança foi efetivado (fls. 157/159) e, já na primeira consulta com neuropediatra foi assentado o diagnóstico de TEA. Portanto, mostra-se desnecessária a imposição judicial de acompanhamento contínuo com tal especialista nos moldes pretendidos pela requerente, uma vez já atendida a sua finalidade precípua, sendo as demais terapias necessárias ao seu acompanhamento direcionadas a outros tipos de profissionais. Sob essa ótica, ressalto que o deferimento indiscriminado de consultas contínuas com especialistas, sem justificativa técnica para tanto, compromete a racionalização dos recursos públicos e fere o princípio da eficiência administrativa (art. 37 da CF), além de não representar, neste caso, medida de efetiva proteção ao direito à saúde da criança. Dessa forma, a medida mais adequada ao julgamento da lide é a parcial procedência do pedido, de modo a reconhecer a obrigação do requerido em disponibilizar à requerente a consulta médica especializada necessária, mas não de maneira constante. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial para reconhecer a obrigação do Município de Chavantes de disponibilizar à requerente V.A.R. consulta especializada com médico(a) neuropediatra. Sucumbente a requerente em parte mínima, condeno a Fazenda Pública requerida ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais). No mais, sendo o caso de remessa necessária, nos termos do art. 496 do CPC, aguarde-se o decurso do prazo para interposição de recurso pelas partes e, mesmo que mantenham-se inertes, remetam-se os autos para apreciação do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. - ADV: LEANDRO DE MELO GOMES (OAB 220976/SP)

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