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Processo nº 0000501-40.2025.8.26.0466

ID: 326622052

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pontal - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000501-40.2025.8.26.0466

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

NEITON GARCIA BALEEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO

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ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE

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Processo 0000501-40.2025.8.26.0466 (processo principal 1001237-75.2024.8.26.0466) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Neiton Garcia Baleeiro - Trata-se d… Processo 0000501-40.2025.8.26.0466 (processo principal 1001237-75.2024.8.26.0466) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Neiton Garcia Baleeiro - Trata-se de cumprimento de sentença proposto em face da Fazenda Estadual. A parte executada, devidamente intimada, manifestou sua concordância com os cálculos (fls. 34/35). Decido. Tendo em vista que a executada não apresentou impugnação à presente ação, concordando com os cálculos na planilha de fls. 28, homologo o cálculo apresentado pelo exequente para que produza seus regulares efeitos. Aguarde-se o decurso do prazo recursal. Com o transcurso, diante do procedimento eletrônico estabelecido para requisição de valores devidos contra a Fazenda Pública, nos termos dos comunicados SPI nº 64/2015 e DEPRE 394/2015, a solicitação de ofício requisitório deverá ser realizada exclusivamente por peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ, independente do formato da tramitação do processo principal, ou seja, digital ou físico. Assim, intime-se a parte exequente através de seu advogado, para que, no prazo de trinta dias corridos (Enunciado 165, do FONAJE, e Enunciado 74, do FOJESP), providencie opeticionamento eletrônico, da solicitação doOfício Requisitório. Para tal finalidade, deverá o interessado, por petição intermediária protocolizada nos autos principais, utilizando a opção Petição Intermediária de 1º Grau, solicitará a formação do Incidente Processual adequado, Precatório ou RPV, conforme o caso, selecionando a categoria adequada, onde informará os valores a serem requisitados, individualmente para cada credor, lembrando que o procedimento deverá estar devidamente instruído com cópia das principais peças dos autos originários. Formado o incidente, os novos autos digitais serão encaminhados à conclusão para deliberação e, posteriormente, se em termos, expedição de ofício (Precatório ou RPV), que será encaminhado eletronicamente ao DEPRE para as providências cabíveis, até integral adimplemento. Alerto que, depois de distribuído o peticionamento eletrônico, somente há possibilidade de correção dos campos de data de nascimento, números de RG/CPF e campos de valores - data-base; global requisitado; % honorários; %multa, conforme Comunicado Conjunto nº 703/2016. Os demais dados não são passíveis de correção, dentro do mesmo incidente; se necessária a correção, deverá ser solicitado o cancelamento do peticionamento eletrônico e distribuído um novo com dados cadastrados corretamente. No caso de mais de um credor, deverá ser feito apenas um peticionamento eletrônico para requisição de pagamento por RPV e outro para pagamento por Precatório, constando em cada um dos peticionamentos todos os credores que serão pagos pela modalidade RPV ou Precatório. Ainda, para requisição de pagamento de crédito do patrono da parte requerente, deverá ser feito peticionamento eletrônico em nome do patrono (e não de seu cliente), ainda que no mesmo peticionamento. Feito apenas um peticionamento pelo advogado, incluindo nesse mesmo peticionamento o valor do credor e o valor dos honorários, o sistema gerará apenas um ofício requisitório. Para que sejam gerados dois ofícios é necessário que o advogado faça dois peticionamentos distintos, um para o credor e o outro para o advogado. Na requisição dos honorários advocatícios o advogado deverá selecionar o tipo de participação "advogado" para que seja gerado ofício requisitório para si. Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente processual gerado, permanecendo estes autos aguardando o pagamento do valor lá requisitado. O depósito do valor requisitado deverá ser feito naquele incidente (e não nestes autos), oportunidade em que a entidade devedora deverá apontar eventuais descontos que incidem sobre o valor depositado. Comunicadas as extinções nos incidentes eletrônicos, arquivem-se os autos. Decorrido o prazo supra sem que haja notícia da criação do incidente, remetam-se os presentes autos ao arquivo, no aguardo de nova provocação. Por fim, intime-se a Fazenda Estadual da presente decisão, somente pela imprensa oficial, nos termos do Comunicado Conjunto (Presidência do TJ e Corregedoria Geral da Justiça) nº 379/2016, até que haja disponibilização de meio eletrônico próprio para esta finalidade (artigo 183, § 1º do Código de Processo Civil). Int. - ADV: JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO (OAB 432105/SP), ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE (OAB 437583/SP)

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Processo nº 1001237-94.2025.8.26.0028

ID: 301016470

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aparecida - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001237-94.2025.8.26.0028

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

C. H. L. G. H. L. G. D. G. L. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE AUGUSTO ARNEIRO DA SILVA

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Processo 1001237-94.2025.8.26.0028 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - D.G.L.G. - - C.H.L.G.H.L.G. - ATENÇÃO: AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA 1. Quanto a fixação dos alimentos provisó… Processo 1001237-94.2025.8.26.0028 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - D.G.L.G. - - C.H.L.G.H.L.G. - ATENÇÃO: AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA 1. Quanto a fixação dos alimentos provisórios, a míngua de maiores informações sobre a suficiência financeira do requerente, e considerando que a criança é menor, presumindo-se sua necessidade, fixo a verba alimentar em 1/3 do salário mínimo em caso de desemprego ou emprego informal a ser depositado em conta a ser fornecida pela genitora, ou 30% dos vencimentos líquidos em caso de vínculo empregatício, incluindo-se verbas de caráter não eventual, devendo neste caso ser oficiada a fonte pagadora. Os alimentos serão devidos até o dia 10 de cada mês. 2. Designo audiência de conciliação por videoconferência a ser realizada pelo CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania) para o dia 04/09/2025, às 11:00h. No momento da intimação o Oficial de Justiça deverá solicitar da pessoa intimada um e-mail / número de wathsapp válido para que seja possível o envio do link para participação da audiência virtual. O advogado da parte também deverá apresentar seu e-mail, se o endereço eletrônico não estiver presente nos autos. 3. Deverá o Oficial de Justiça cientificar à pessoa intimada que, caso não disponha de meios técnicos para participar remotamente, deverá comparecer ao prédio do Fórum (localizado no endereço em epígrafe) para participação presencial na audiência designada. 4. Nos termos da Resolução nº 809/2019 e Portaria NUPEMEC nº 001/2023, as partes serão responsáveis, em proporções iguais, por arcar com a remuneração do conciliador designado, cujo valor é fixado no patamar básico, de acordo com o número de horas de cada sessão e o valor atribuído à causa, observada a tabela publicada no Diário Oficial do Estado, em 17/03/2023. Será devida a remuneração ao conciliador judicial, independentemente da realização de acordo. Os depósitos serão feitos pelas partes em proporções iguais,no prazo máximo de dez (10) dias contados da sessão, em conta bancária do conciliador judicial, cujos dados serão informados às partes, mediante comprovação dos respectivos depósitos nos autos dentro do mesmo prazo. Ficará isentade pagamento de sua fração relativa à remuneração do conciliador, a parte que for beneficiária da justiça gratuita, hipótese em que a parte contrária ficará responsável pelo pagamento de 50% do valor devido. Em caso de litisconsórcio, a remuneração será rateada em partes iguais. Nesse caso, expeça-se certidão em prol do conciliador, destacando a benesse concedida, a fim de viabilizar futura cobrança (art. 4º da Portaria NUPEMEC nº 001/2023). Decorrido o prazo de dez (10) dias sem a comprovação do pagamento, expeça-se certidão em favor do conciliador, no prazo de cinco (05) dias (art. 3º, parágrafo único, da Portaria NUPEMEC nº 001/2023). 5. Cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 7. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 8. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Int. - ADV: FELIPE AUGUSTO ARNEIRO DA SILVA (OAB 396185/SP), FELIPE AUGUSTO ARNEIRO DA SILVA (OAB 396185/SP)

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Processo nº 1001237-25.2025.8.26.0439

ID: 311036152

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - 1ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001237-25.2025.8.26.0439

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANDRéA SANTOS ALVES FERREIRA JOSE APARECIDO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOYCE ALVARES DE QUEIROZ

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Processo 1001237-25.2025.8.26.0439 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Andréa Santos Alves Ferreira - - Jose Aparecido Ferreira - Vistos. 1. A competência para o… Processo 1001237-25.2025.8.26.0439 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Andréa Santos Alves Ferreira - - Jose Aparecido Ferreira - Vistos. 1. A competência para o cumprimento de sentença é determinada, via de regra, segundo o critério funcional e, nesta medida, é absoluta. Nesse sentido, dispõe o art. 516, inc. II, do CPC15: Art. 516. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante: II - o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição; 2. Pretende-se o cumprimento de sentença exarada no Pr. 1001718-90.2022.8.26.0439, o qual tramitou perante esta Vara. 3. Dispõe as NSCGJ: Art. 1.214. Os embargos à execução e de terceiros, o cumprimento de sentença e a restauração de autos estão sujeitos, independentemente do meio de tramitação do processo principal, ao peticionamento eletrônico obrigatório e tramitarão no formato digital Significa que não cabe distribuir processo autônomo para cumprimento de sentença, tal como aqui requerido, o que somente seria viável em execução de sentença não proferida por este juízo, e.g., quando se busca a execução individual de ação civil pública ou, então, a ação civil ex delicto decorrente de uma sentença penal condenatória. Isto, pois, segundo o disposto no art. 917, §3º das NSCGJ: "O pedido de cumprimento de sentença será distribuído quando houver de se processar necessariamente em juízo diverso daquele que proferiu a condenação, ou quando a lei facultar ao exequente a opção pelo juízo." Nesses termos, deverá o exequente requerer a abertura do cumprimento de sentença por peticionamento digital, mas como INCIDENTE PROCESSUAL APARTADO, com numeração própria, e não como ação autônoma, tal como realizado. O peticionamento eletrônico deverá ser feito conforme COMUNICADO CG Nº 438/2016 (Protocolo CPA nº 2015/036348 - SPI) ou seja: a) no portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", b) preencher o número do processo principal, c) o sistema completará os campos Foro e classe do processo; d) no campo categoria selecionar "Execução de Sentença" e, conforme o caso: "156 Cumprimento de Sentença" ou "157 Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública". Conforme preceitua o art. 1.286, § 2º, das Normas Judiciais da CGJ/TJSP, o pedido de cumprimento de sentença proferida em processos físicos deve se ser feito eletronicamente e instruído com as seguintes peças: (I) sentença e acórdão, se existente; (II) certidão de trânsito em julgado; se o caso; (III) demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa; (iv) mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias. Em se tratando de sentença proferida em processo eletrônico, dispõe o artigo 1.285 das NSCGJ: Art. 1.285. O cumprimento de sentença de processos eletrônicos observará, no que couber, o disposto no artigo 917 destas Normas de Serviço, dispensado o traslado das peças indicadas nos incisos I, II e IV do § 2º do art. 1286, exigíveis apenas nas hipóteses em que o pedido for distribuído em Juízo diverso daquele em que formado o título executivo. A planilha com o demonstrativo do cálculo deve conter (art. 524 do CPC): (i) nome completo, o número de inscrição do CPF e/ou CNPJ do exequente e do executado, observando o disposto no art. 319, §§ 1º a 3º do CPC; (ii) índice de correção monetária adotado; (iii) juros aplicados e respectivas taxas; (iv) o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; (v) a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; (vi) especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados; (vii) indicação dos bens passíveis de penhora, sempre que possível. Quando o termo inicial e/ou final de juros ou correção monetária necessitar de documentos constantes no processo físico (cópia da carta de citação, comprovante de desembolso, cópia do edital de citação etc.), estes deverão instruir a fase de cumprimento de sentença. Cancele-se a distribuição, independentemente de recolhimento de custas. Intime-se - ADV: JOYCE ALVARES DE QUEIROZ (OAB 304169/SP), JOYCE ALVARES DE QUEIROZ (OAB 304169/SP)

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F. S. De M. x T. R. De M.

ID: 318646372

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2200591-70.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

F. S. DE M.

Polo Passivo:

T. R. DE M.

Despacho

Advogados:

JOSÉ NUNES DE OLIVEIRA JÚNIOR

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DESPACHO Nº 2200591-70.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2200591-70.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guaíra - Agravante: F. S. de M. - Agravado: T. R. de M. - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão de fls. 29/30 dos autos da ação de exoneração de alimentos nº 1001237-33.2025.8.26.0210 que indeferiu a antecipação de tutela pleiteada pelo agravante a fim de cessar o pagamento de pensão alimentícia em favor da agravada, nos seguintes termos: 2. O artigo 300, caput, do CPC, dispõe: 'A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo'. Indefiro o pedido liminarmente formulado, uma vez que no caso sub judice não há prova segura do quanto alegado pelo Autor, sendo de se salientar que por se tratar de lide alimentar melhor se recomenda a manutenção dos alimentos a fim de garantir o contraditório, notadamente porque não há ao menos início de prova afastando a alegação de que o(a) filho(a), apesar de recentemente ter atingido a maioridade civil, estude e possua condições para exercer atividade remunerada. Por ora, não se verifica, com a clareza indicada na inicial, a presença de indícios documentados que trouxesse a possibilidade do deferimento da medida de urgência, o que sequer se alteraria com a realização de audiência de justificação, tendo em vista se relacionar com prova eminentemente documental. Narrou que por decisão judicial presta alimentos no valor correspondente a 37,98% do salário-mínimo vigente em favor da agravada. Relatou que a recorrida completou a maioridade e não está cursando ensino superior, mesmo após ter se formado no ensino médio. Acrescentou que ela vive em união estável e está grávida, além de ter economia própria. Por isso requereu a antecipação de tutela para autorizar a suspensão do pagamento dos alimentos mensais ou, subsidiariamente, sua redução para 20% do salário-mínimo. A final pediu o provimento de seu recurso para ratificação da liminar a ser concedida. Com a minuta de agravo vieram os documentos de fls. 11/60. É o relato do essencial. Recurso interposto tempestivamente, nos termos do art. 1.003, § 2º, do Código de Processo Civil, e isento do recolhimento do preparo ante a gratuidade concedida ao recorrente a fls. 29 dos autos de origem. Presentes os requisitos de admissibilidade, recebo o agravo de instrumento interposto. Ante a verificação de seu cabimento nos termos do art. 1.015, I, do CPC, passo à análise do pedido liminar formulado. A antecipação de tutela pleiteada deve ser analisada à luz do disposto no art. 300 do Código de Processo Civil, autorizadora da concessão de tutela de urgência quando presenteselementos que evidenciem cumulativamente a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, ambos calcados na possibilidade de inversão da medida. Na hipótese dos autos não se verifica a probabilidade do direito invocado para subsidiar seu pleito. Não há nos autos nenhuma informação acerca da situação de vida da agravada, além das fotos de fls. 41/43, sendo certo que não se pode analisar o pedido formulado apenas com vista às alegações do agravante, que devem ser ponderadas em cotejo com aquelas aduzidas e comprovadas pela filha maior. Vale lembrar que a exoneração do dever alimentar decorrente do atingimento da maioridade não se dá de forma automática. A propósito da relevância do tema, houve a edição da Súmula STJ nº 358. Por esta razão, inviável, no momento, a antecipação de tutela pretendida pelo recorrente, seja para fins de exoneração, seja para redução da pensão. Daí decorre, por conseguinte, a ausência do periculum in mora e do fumus boni iuris necessários para concessão do efeito ativo pretendido pela parte recorrente. Diante do exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA requerida. Processe-se, intimando-se a parte contrária consoante previsão do art. 1.019, II, do CPC. - Magistrado(a) Pastorelo Kfouri - Advs: José Nunes de Oliveira Júnior (OAB: 153687/SP) - 4º andar

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Processo nº 1001237-22.2025.8.26.0246

ID: 326861533

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001237-22.2025.8.26.0246

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO SOARES DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMÉLIA CRISTINA GOMES DE ALMEIDA

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Processo 1001237-22.2025.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Reginaldo Soares de Lima - Vistos. 1. Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte autora, pois nada há nos … Processo 1001237-22.2025.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Reginaldo Soares de Lima - Vistos. 1. Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte autora, pois nada há nos autos, ao menos por ora, a infirmar a presunção relativa de veracidade que milita em favor da alegação de insuficiência deduzida exclusivamente pelas pessoas naturais (art. 99, §3º, do CPC/15). Anote-se. 2. Cuida-se de analisar o pedido de tutela de urgência para que seja fornecido medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado ao SUS para a finalidade terapêutica almejada, por ausência de processo de incorporação em trâmite ou já findo. Os documentos de fls. 64/68 demonstram a negativa de fornecimento. Em cognição sumária, é possível afirmar que os documentos de fls. 25/27 e 40/43 comprovam: i) a impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; ii) a eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco; e iii) a imprescindibilidade clínica do tratamento. De outro giro, o NAT-JUS/SP, na Nota Técnica nº 5.309/2025 (fls. 126/135) emitiu parecer favorável, destacando a urgência por risco de lesão de órgão ou comprometimento de função. Por fim, o fato de a parte autora estar litigando sob os auspícios do Convênio DPE/OAB, bem demonstra a incapacidade de arcar com medicação de auto custo. Portanto, diante da probabilidade do direito, sendo certo que o perigo da demora deriva do agravamento do quadro da parte autora, não há que se submeter o direito certo ao incerto, apenas sob a premissa da irreversibilidade dos efeitos da tutela. Desta feita, defiro a tutela de urgência para que a Fazenda Pública do Estado de São Paulo ou de Ilha Solteira dispensem a medicação requerida na petição inicial, sem preferência de marca, nos locais de praxe, no prazo máximo de 5 dias, contados do recebimento do ofício ou da citação pelo portal, o que ocorrer primeiro, sob pena de sequestro do valor necessário à realização da compra pela parte autora. Sendo necessário o sequestro de verbas para aquisição de medicamento, deverá a parte autora previamente apresentar três orçamentos (Enunciado 56 do FONAJUS), vedada a preferência de marca, ficando o levantamento da quantia condicionada a assinatura de termo de responsabilidade e prestação de contas (Enunciado 55 do FONAJUS), observado, no mais, o item 3 da decisão de fls. 78/86.. 3 Porque há urgência na intimação, defiro a expedição de ofício à Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo e do Município de Ilha Solteira, informando-a do teor desta decisão e da obrigação de providenciar o cumprimento, sob pena de sequestro do valor necessário à aquisição do medicamento, o que determino com fundamento no art. 4º, §º5, da Lei 11.419/2006. Cópia desta decisão, devidamente assinada, serve de ofício. Cumpre à parte interessada imprimi-la e encaminhá-la a quem de direito e comprovar nos autos o seu protocolamento, no prazo de 15 dias. Nos termos do art. 1.206-A das NSCGJ (Provimento CG 35/2016), a resposta ao ofício deve ser encaminhada ao e-mail institucional do cartório (ilhasolteira2@tjsp.jus.br), em formato PDF, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 4. Em face das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do Código de Processo Civil, e Enunciado nº 35 do ENFAM). 5. A citação do(s) réu(s) cadastrado(s) no Portal Eletrônico se dará por ato automático, devendo o cartório proceder na forma do Comunicado Conjunto nº 1944/2021. Os demais réus, se houver, devem ser citados por carta. Prazo de 30 dias para a contestação da Fazenda Pública e de 15 dias para a contestação dos demais. Trata-se de processo no formato digital, ou seja, sem autos físicos. Assim, as partes e seus advogados podem ter acesso por meio da internet pelo site (https://esaj.tjsp.jus.br/) em todas as suas movimentações. A ausência de contestação implicará revelia e presunção quanto à matéria de fato apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 da mesma lei. Int. - ADV: AMÉLIA CRISTINA GOMES DE ALMEIDA (OAB 462952/SP)

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Processo nº 1001237-19.2025.8.26.0247

ID: 315687559

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 1ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001237-19.2025.8.26.0247

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

TONI ROBERTO JODAR VALéRIA VILATORO JODAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CÉSAR JAN SIMONINI RAISER NOBRE

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Processo 1001237-19.2025.8.26.0247 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Toni Roberto Jodar - - Valéria Vilatoro Jodar - (I) Consigne-se que as custas e as despesas de ingresso foram devidamente… Processo 1001237-19.2025.8.26.0247 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Toni Roberto Jodar - - Valéria Vilatoro Jodar - (I) Consigne-se que as custas e as despesas de ingresso foram devidamente recolhidas, nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021 (alterado pelo Comunicado CG nº 374/2023). (II) 1. INICIALMENTE, no prazo de 30 dias, promova a parte autora a juntada das certidões negativas cíveis e criminais dos distribuidores da Justiça Estadual e da Justiça Federal do local da situação do imóvel e do domicílio do(a) requerente, expedidas nos últimos trinta dias, demonstrando a inexistência de ações que caracterizem oposição à posse do imóvel, em nome das seguintes pessoas: a) do(a) requerente e respectivo cônjuge ou companheiro(a), se houver; b) do(a) proprietário(a) do imóvel usucapiendo e respectivo cônjuge ou companheiro(a), se houver, assim como de eventual compromissário(a) comprador(a) e respectivo cônjuge ou companheiro(a); c) de todos os(a) demais possuidores(as) e respectivos cônjuges ou companheiros(as), se houver, em caso de sucessão de posse, que é somada à do(a) requerente para completar o período aquisitivo da usucapião. Destaca-se que referidas certidões poderão ser obtidas de forma gratuita, pela internet, ou presencialmente, no distribuidor da comarca local, somente se o(a) solicitante não possuir todos os dados necessários para pedido via internet (RG e CPF da parte pesquisada), caso em que será realizada pesquisa fonética. 1.1. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo em nome da parte autora, de seu cônjuge ou companheiro(a), ou de seus antecessores (no caso de soma de posses), também deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. 1.2. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, abertas há menos de 20 anos (contados da data em que se realizou a pesquisa), deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. 1.3. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao Juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. 1.4. Caso a parte autora verifique a grande probabilidade de ocorrência de homonímia, deverá comunicar tal fato ao Juízo, solicitando eventual dispensa da juntada da certidão. 1.5. Eventuais pedidos de prorrogação de prazo deverão ser devidamente fundamentados. Além disso, destaca-se que esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica. 2. EM SEGUIDA, oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis, por e-mail, solicitando informações a respeito da viabilidade de se proceder ao descerramento da matrícula do imóvel descrito na inicial com a documentação apresentada pela parte autora ou sobre a pessoa em cujo nome esteja registrado o imóvel, esclarecendo no ofício que devem ser margeados emolumentos para recolhimento oportuno. Instrua-se com senha para acesso aos autos. 3. APÓS, conferidas as informações e, se em ordem, a serventia deverá providenciar a citação (i) pessoal dos confrontantes e dos respectivos cônjuges ou companheiros, se casados ou conviventes; e (ii) por edital os ausentes incertos e desconhecidos, providenciando o(a) requerente a competente minuta do edital, para conferência pela serventia. Após, o(a) requerente deverá recolher as custas necessárias à sua publicação no Diário da Justiça Eletrônico nos termos do Prov. CSM nº 1668/09 para posterior publicação via DJE, comprovando-se nos autos. 4. Incluam-se, como terceiras certas interessadas, as Fazendas Municipal, Estadual e Federal para manifestarem eventual interesse na causa. Com a manifestação de eventual desinteresse, dê-se baixa em histórico de partes por economia de atos. 5. Cientifiquem-se as Fazendas Municipal, Estadual e Federal para manifestarem eventual interesse na causa. Consigno, desde já, que eventual irregularidade no parcelamento do solo urbano ou eventual inobservância das normas urbanísticas não configuram óbice ao reconhecimento da usucapião em favor da autora, consoante iterativa jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Nesse contexto, poderá o Município de Ilhabela, se o caso, ingressar com demanda autônoma em momento oportuno. 6. Após todas as citações e cientificações, intime-se o(a) requerente para que, querendo, apresente manifestação no prazo legal, e após, tornem os autos conclusos para eventual decisão saneadora ou julgamento antecipado. Intimem-se. - ADV: CÉSAR JAN SIMONINI RAISER NOBRE (OAB 464804/SP), CÉSAR JAN SIMONINI RAISER NOBRE (OAB 464804/SP)

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Processo nº 1001237-35.2025.8.26.0080

ID: 319221008

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cabreúva - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001237-35.2025.8.26.0080

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001237-35.2025.8.26.0080 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A - Credito, Financiamento e Investimento - Vistos etc. Verificando o sistema informatiz… Processo 1001237-35.2025.8.26.0080 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A - Credito, Financiamento e Investimento - Vistos etc. Verificando o sistema informatizado, constatei que a parte já inutilizou as guias de taxa judiciária Indefiro a tramitação sob sigilo, posto que nenhuma razão há de tamanha excepcionalidade a justificar à regra da publicidade dos atos processuais, frise-se, direito constitucionalmente consagrado. Retire-se a anotação de segredo de justiça. Face a matéria em litigio, dispenso a realização da audiência de conciliação.Defiro liminarmente a medida, uma vez que comprovada a mora (artigo 2º, parágrafo 2º) e satisfeitos os demais requisitos do Decreto-Lei nº 911/69, depositando-se o bem em mãos do credor, providenciando o autor os meios necessários para cumprimento da medida (artigo 998 das NSCGJ). Caso o bem não seja localizado DEVERÁ O OFICIAL DE JUSTIÇA INFORMAR se a parte ré reside ou é conhecida no local. Na omissão da informação, deverá a serventia solicitar ao(à) meirinho(a) a complementação da informação, que deverá ser prestada em cinco dias, visto que tal dado evita a realização de pesquisas desnecessárias pela serventia e denota eventual possibilidade ao autor, querendo, requerer a conversão do feito em ação de cunho executivo. Fica também autorizado o cumprimento da medida estando o bem localizado em endereço diverso, ainda que privado, e na posse de quem quer que esteja. Cumprida a liminar, cite-se o(a) devedor(a) para que, em cinco (5) dias, pague a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor, hipótese na qual o bem lhe será restituído, livre de ônus, e/ou contestar a ação, indicando as provas que pretende produzir, no prazo de quinze (15) dias, desde a efetivação da medida. Não sendo contestado o pedido, os fatos alegados pelo autor presumir-se-ão aceitos pelo(a) réu(ré) como ocorridos. Caso julgue necessário, o Oficial deverá solicitar diretamente ao Magistrado a autorização para requisição de reforço policial e ordem de arrombamento, conforme artigo 1079 das NSCGJ e Comunicado CG nº 1307/2007, necessidade que deverá ser aferida pelo senhor oficial no cumprimento do ato, devendo o(a) senhor(a) oficial(a) de justiça providenciar a obtenção da autorização diretamente com este juízo, por meio físico. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Para acompanhar a diligência, o representante da parte autora deverá verificar na movimentação processual, após a distribuição do mandado, o oficial de justiça designado para cumprir a ordem e entrar em contato com o oficial na Seção Administrativa de Distribuição de Mandados da Comarca (SADM). Desejando o bloqueio do veículo no sistema RENAJUD, recolha o requerente a taxa prevista no artigo 2º, XI, da Lei 11.608/03, em guia FEDTJ, código 434-1. Comprovado o pagamento, proceda-se o bloqueio, na modalidade circulação, atentando a serventia ao cumprimento da determinação. Na hipótese de o réu não ser localizado, deverá o autor manifestar-se em termos de prosseguimento, NO PRAZO IMPRORROGÁVEL de trinta dias, ficando autorizada desde já a expedição de pesquisas de praxe pela serventia, por uma única vez, desde que expressamente requerido pela parte autora e recolhidas as taxas devidas, de modo que eventual pedido de prazo para recolhimento destas taxas fica desde já indeferido, não sendo considerado manifestação em termos de prosseguimento, podendo ocasionar na extinção do feito pela inércia. Tratando-se de processo eletrônico, também fica desde já indeferida a concessão de prazo (dilação) para eventuais manifestações, bem como sobrestamentos do feito para manifestação, praxe corriqueira em feitos desta natureza e que ocasionam maior assoberbamento das unidades judiciais em que tramitam questões tão urgentes quanto a tratada no presente feito, mormente tratando-se de Vara Única, onde há diversos processos envolvendo réus presos, infância e juventude, dentre outros. Eventual pleito neste sentido será interpretado como ato contrário ao regular desenvolvimento do processo, de modo a ensejar em sua extinção. Por fim, na hipótese de eventual cessão de crédito, consoante o disposto no art. 290 do Código Civil de 2002, considerando-se que constitui pressuposto de eficácia da cessão de crédito, perante o devedor, a sua prévia notificação acerca da cessão, deverá eventual pleito de sucessão processual ser instruído com referida notificação. Autorizo, desde já, reforço policial e/ou arrombamento, nos limites necessários ao estrito cumprimento do ato, servindo a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO, consignando desde já que o autor não será intimado da expedição do mandado, devendo acompanhar a emissão e encaminhamento à SADM pela consulta de processos. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Processo nº 1001237-03.2025.8.26.0220

ID: 325953444

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 1ª Vara Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1001237-03.2025.8.26.0220

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

G. A. G. L. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO GONÇALVES BERGOSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001237-03.2025.8.26.0220 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - G.L.S.A. - - G.A. - DECIDO. POSTO ISSO, e por tudo mais que dos autos consta,… Processo 1001237-03.2025.8.26.0220 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - G.L.S.A. - - G.A. - DECIDO. POSTO ISSO, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por GILSON LUÍS SILVA ALCIPRETT e GILSON ALCIPRETT, com fundamento no art. 109 da Lei nº 6.015/73, para DETERMINAR as seguintes retificações nos registros civis: 1. CERTIDÃO DE CASAMENTO DE ALESSANDRO GIOVANNI BATTISTA MARIA ARCIPRETE Registro: Matrícula 050567 01 55 1896 2 00002 118 0000232 36 Local: Registro Civil das Pessoas Naturais de Poço Fundo/MG Retificações: 1.1) Nome do marido: ALESSANDRO GIOVANNI BATTISTA MARIA ARCIPRETE 1.2) Idade do marido: 26 ANOS 1.3) Nome do genitor: LUIGI ARCIPRETE 1.4) Nome da genitora: FILOMENA PALLONI 1.5) Nome da esposa: MICHELINA CANDIDA DE JESUS 2. CERTIDÃO DE ÓBITO DE ALESSANDRO GIOVANNI BATTISTA MARIA ARCIPRETE Registro: Matrícula 050542 01 55 1837 4 00017 221 0000172 30 Local: Registro Civil das Pessoas Naturais de Machado/MG Retificações: 2.1) Nome do registrado: ALESSANDRO GIOVANNI BATTISTA MARIA ARCIPRETE 2.2) Idade do registrado: 67 ANOS 2.3) Nome do genitor: LUIGI ARCIPRETE 2.4) Nome da genitora: FILOMENA PALLONI 2.5) Nome da esposa: MICHELINA CANDIDA DE JESUS 3. CERTIDÃO DE NASCIMENTO DE LUIZ ARCIPRETE Registro: Matrícula: 050567 01 55 1901 1 00007 150 0000015 19Local: Registro Civil das Pessoas Naturais de Poço Fundo/MG Retificações: 3.1) Nome do registrado: LUIZ ARCIPRETE 3.2) Nome do genitor e declarante: ALESSANDRO GIOVANNI BATTISTA MARIA ARCIPRETE 3.3) Local de nascimento do genitor: CIVITAVECCHIA, PROVÍNCIA DE ROMA, ITÁLIA 3.4) Nome da genitora: MICHELINA CANDIDA DE JESUS 3.5) Nome do avô paterno: LUIGI ARCIPRETE 3.6) Nome da avó paterna: FILOMENA PALLONI 3.7) Nome da avó materna: ANNA CANDIDA DE JESUZ 4. CERTIDÃO DE CASAMENTO DE LUIZ ARCIPRETE Registro: Matrícula 050567 01 55 1923 2 00006 011 0000092 14 Local: Registro Civil das Pessoas Naturais de Poço Fundo/MG Retificações: 4.1) Nome do marido: LUIZ ARCIPRETE 4.2) Nome do genitor do marido: ALESSANDRO GIOVANNI BATTISTA MARIA ARCIPRETE 4.3) Idade do genitor do marido: 53 ANOS 4.4) Nome da genitora do marido: MICHELINA CANDIDA DE JESUS 5. CERTIDÃO DE ÓBITO DE LUIZ ARCIPRETE Registro: Matrícula: 050567 01 55 1958 4 00013 463 0002966 36 Local: Registro Civil das Pessoas Naturais de Poço Fundo/MG Retificações: 5.1) Nome do registrado: LUIZ ARCIPRETE 5.2) Nome do genitor: ALESSANDRO GIOVANNI BATTISTA MARIA ARCIPRETE 5.3) Nome da genitora: MICHELINA CANDIDA DE JESUS 6. CERTIDÃO DE NASCIMENTO DE GILSON ARCIPRETE Registro: Matrícula 050567 01 55 1940 1 00024 108 0000361 95 Local: Registro Civil das Pessoas Naturais de Poço Fundo/MG Retificações: 6.1) Nome do registrado: GILSON ARCIPRETE 6.2) Nome do genitor e declarante: LUIZ ARCIPRETE 6.3) Nome da genitora: LENICE MARIA SILVA ARCIPRETE 6.4) Nome do avô paterno: ALESSANDRO GIOVANNI BATTISTA MARIA ARCIPRETE 6.5) Nome da avó materna: BENEDITA DE BARROS SILVA 7. CERTIDÃO DE CASAMENTO DE GILSON ARCIPRETE Registro: Matrícula: 124115 01 55 1968 2 00040 076 0006680 92 Local: Registro Civil das Pessoas Naturais do 1º Subdistrito de Guaratinguetá/SP Retificações: 7.1) Nome do marido: GILSON ARCIPRETE 7.2) Nome do genitor do marido: LUIZ ARCIPRETE 7.3) Tempo de falecimento do genitor: 9 ANOS 7.4) Tempo de falecimento da genitora: 23 ANOS 7.5) Nome de casada da esposa: LENICE MARIA SILVA ARCIPRETE 8. CERTIDÃO DE NASCIMENTO DE GILSON LUÍS SILVA ARCIPRETE Registro: Matrícula: 124115 01 55 1969 1 00105 174 0044365 91 Local: Registro Civil das Pessoas Naturais do 1º Subdistrito de Guaratinguetá/SP Retificações: 8.1) Nome do registrado: GILSON LUÍS SILVA ARCIPRETE 8.2) Nome do genitor e declarante: GILSON ARCIPRETE 8.3) Nome da genitora: LENICE MARIA SILVA ARCIPRETE 8.4) Nome do avô paterno: LUIZ ARCIPRETE 8.5) Dado do Livro de casamento: LIVRO B-35 9. CERTIDÃO DE CASAMENTO DE GILSON LUÍS SILVA ARCIPRETE Registro: Matrícula: 126367 01 55 1997 2 00035 103 0001478 30 Local: Registro Civil das Pessoas Naturais do 2º Subdistrito de Guaratinguetá/SP Retificações: 9.1) Nome do marido: GILSON LUÍS SILVA ARCIPRETE 9.2) Nome do genitor do marido: GILSON ARCIPRETE 9.3) Nome da genitora do marido: LENICE MARIA SILVA ARCIPRETE 9.4) Nome de casada da esposa: CLAUDIA BEATRIZ BENEDETTI DA COSTA ARCIPRETE 10. CERTIDÃO DE NASCIMENTO DE BEATRIZ VITÓRIA DA COSTA ARCIPRETE Registro: Matrícula: 115055 01 55 2015 1 00518 140 0359064 32 Local: Registro Civil das Pessoas Naturais do 21º subdistrito da Saúde de São Paulo/SP Retificações: 10.1) Nome da registrada: BEATRIZ VITÓRIA DA COSTA ARCIPRETE 10.2) Nome do genitor e declarante da registrada: GILSON LUÍS SILVA ARCIPRETE 10.3) Nome da genitora da registrada: CLAUDIA BEATRIZ BENEDETTI DA COSTA ARCIPRETE 10.4) Nome do avô paterno da registrada: GILSON ARCIPRETE 10.5) Nome da avó paterna da registrada: LENICE MARIA SILVA ARCIPRETE EXPEÇAM-SE os competentes mandados aos Cartórios de Registro Civil para cumprimento das retificações determinadas, independentemente do recolhimento de emolumentos, por se tratar de correção de erro dos próprios serviços registrais. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos. FICA SEM efeito o despacho anterior (sobre eventual interesse na produção de quaisquer outras provas). P.R.I. Guaratinguetá, 14 de julho de 2025. - ADV: RICARDO GONÇALVES BERGOSSI (OAB 303380/SP), RICARDO GONÇALVES BERGOSSI (OAB 303380/SP)

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Processo nº 1001237-91.2025.8.26.0514

ID: 290778001

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itupeva - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001237-91.2025.8.26.0514

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CATARINA PEIXOTO REDEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ANDRE PEIXOTO REDEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001237-91.2025.8.26.0514 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Catarina Peixoto Redel - Vistos. Ante os documentos juntados, defiro à parte requerente a gratuidade da … Processo 1001237-91.2025.8.26.0514 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Catarina Peixoto Redel - Vistos. Ante os documentos juntados, defiro à parte requerente a gratuidade da justiça. Anote-se. Trata-se de Ação Obrigação De Fazer Com Pedido De Tutela Antecipada ajuizada por CATARINA PEIXOTO REDEL, menor impúbere, representada por sua genitora RENATA ARAUJO PEIXOTO REDEL contra MUNICÍPIO DE ITUPEVA/SP e SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DE SÃO PAULO alegando, em síntese, que possui alergia à proteína do leite de vaca (APLV) e que não possui condições financeiras de custear o alimento denominado fórmula de proteína extensamente hidrolisada FEH indicado às pessoas com a alergia acima descrita. Requer a concessão da tutela provisória de urgência para que os réus sejam compelidos a fornecer na quantidade de 16 latas/mês da fórmula de proteína extensamente hidrolisada-FEH, sob pena de multa diária (sic fls. 1/10). A concessão de tutela provisória de urgência pressupõe o preenchimento dos pressupostos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Da análise dos documentos acostados à petição inicial é possível verificar que a requerente, menor de tenra idade, contando atualmente com 11 (onze) meses, comprovou documentalmente a circunstância de apresentar alergia à proteína do leite de vaca (APLV CID 10 K52.2 do tipo não lgE mediada). Ademais a requerente comprovou, por meio de relatórios médicos que não pode fazer uso de leite de soja diante do comprometimento intestinal marcado pela presença de sangue nas fezes (vide fls. 16/19), necessitando do tratamento prescrito pela profissional que a assiste, qual seja, o uso de fórmula de proteína extensamente hidrolisada como substituto a dieta sem leite de vaca e soja, o que é imprescindível para sua melhora clínica e nutricional. Por seu turno, considerando que restou demonstrado que a menor é portadora de alergia à proteína do leite de vaca, nos termos dos relatórios médicos, tenho por verossímil, neste momento embrionário da lide, a alegação de que necessita da fórmula de proteína extensamente hidrolisada para seu sustento. Entendo por demonstrada, portanto, nesta fase embrionária da lide, a probabilidade do direito alegado pela parte requerente. Por outro lado, é patente a existência do periculum in mora, traduzido no perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, considerando que a falta do tratamento adequado e imediato, ligado à correta nutrição da menor, criança de tenra idade, contando atualmente com 11 (onze) meses, evidentemente, poderia acarretar-lhe graves consequências ao seu bem-estar físico e saúde nutricional. Desta forma, considerando a presença dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, e, não se tratando de medida irreversível, eis que a providência pleiteada poderá ser a qualquer tempo reconsiderada, com o retorno das partes ao status quo ante, resolvendo-se eventuais prejuízos em sede de perdas e danos, é caso de concessão da providência pleiteada. Por conseguinte, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, determinando que as requeridas forneçam a fórmula de proteína extensamente hidrolisada-FEH à menor requerente, nas quantidades e frequência determinadas no relatório médico de fls. 16/19, enquanto perdurar o diagnóstico, independentemente de marca. Para o caso de descumprimento da medida, arbitro multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 100.000,00 (cem mil reais), sem prejuízo de posterior majoração dos referidos valores. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, podendo ser encaminhada pela parte autora, comprovando-se o encaminhamento nos dez dias subsequentes. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, em consonância ao direito à duração razoável do processo e dos meios que garantam sua celeridade de tramitação, deixo de designar, neste momento, Audiência de Conciliação ou de Mediação, com fundamento no art. 139, II e VI, do Código de Processo Civil, postergando a análise de sua conveniência para momento oportuno. Registre-se, neste pormenor, a ausência de prejuízo às partes, que poderão, a qualquer momento, solicitar a designação do referido ato e/ou celebrar autocomposição. CITE-SE, portanto, a parte requerida para os termos da demanda, ficando advertida de que o prazo de contestação é de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será contado da forma prevista no art. 231 do Código de Processo Civil (art. 335 do referido diploma legal). Cientifique-se a parte requerida, ainda, de que a ausência de oferecimento de contestação implicará na decretação de sua revelia, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, na forma do art. 344 do Código de Processo Civil. Após o oferecimento de contestação, intime-se o autor para apresentação de réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, caso o réu alegue, em contestação, qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do Código de Processo Civil, apresente novos documentos ou alegue fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil). Havendo a propositura de reconvenção, incumbirá à z. escrivania verificar a regularidade do recolhimento das despesas processuais devidas e diligenciar na forma prevista pelo art. 915, parágrafo único, do Código de Normas da CGJ, intimando-se o autor, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 343 do Código de Processo Civil). Em relação à resposta apresentada, diligencie-se na forma antes definida. Desde que recolhidas as despesas pertinentes, ficam, desde já, deferidas a (1) expedição de nova carta de citação ou mandado, a ser cumprido em novo endereço informado pela parte requerente nos autos, desde que não se trate de repetição de diligência já realizada; e (2) a realização de pesquisas de endereços da parte requerida nos sistemas informatizados à disposição da escrivania e expedição de nova carta de citação ou mandado, a ser cumprido no novo endereço localizado, desde que não se trate de repetição de diligência já realizada. Intime-se. Diligencie-se. Deverá ser observado o Comunicado Conjunto Nº 508/2018 para intimação da Fazenda Pública ou Autarquias/Fundações do Estado de São Paulo (Portal Eletrônico). Itupeva, datado e assinado digitalmente. - ADV: CARLOS ANDRE PEIXOTO REDEL (OAB 353972/SP)

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Processo nº 1001237-49.2025.8.26.0431

ID: 315093549

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pederneiras - 1ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001237-49.2025.8.26.0431

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

E. DA S. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELOÁ ALVES BUSCH BERNARDO

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Processo 1001237-49.2025.8.26.0431 - Interdição/Curatela - Nomeação - E.S.F. - Vistos. Trata-se de ação de interdição. O autor aduz, em síntese, que o réu, seu filho, no dia 08 de maio de 2025, foi v… Processo 1001237-49.2025.8.26.0431 - Interdição/Curatela - Nomeação - E.S.F. - Vistos. Trata-se de ação de interdição. O autor aduz, em síntese, que o réu, seu filho, no dia 08 de maio de 2025, foi vítima de um grave acidente de trânsito, que resultou em traumatismo craniano e trauma na coluna torácica, tendo permanecido internado até o dia 25 de maio de 2025; que, em razão das lesões sofridas, o réu passou a apresentar confusão mental, estando impossibilitado de praticar atos da vida civil, inclusive de assinar documentos e que, diante das sequelas, ainda que provisórias, o réu não possui condições de realizar movimentações bancárias, nem tampouco de requerer benefício previdenciário junto ao INSS, a que faz jus, estando, também, impossibilitado de adquirir os medicamentos de uso contínuo e de praticar outros atos essenciais da vida civil, sejam cotidianos ou formais, perante instituições públicas e privadas. Postula, então, o autor, que lhe seja concedida a curatela provisória do réu (fls. 01/05). O Ministério Público do Estado de São Paulo apresentou manifestação desfavorável à concessão da curatela provisória do réu ao autor (fls. 36/37). DECIDO. I. A concessão da tutela provisória de urgência, de natureza antecipada ou cautelar, pressupõe a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, na forma do artigo 300, do Código de Processo Civil. A probabilidade do direito deve ser analisada a partir dos elementos contidos nos autos, mormente dos documentos juntados com a inicial. O perigo de dano, por sua vez, consiste na exposição do requerente à possibilidade de sofrer prejuízo diante da não concessão da tutela de urgência. O risco ao resultado útil do processo, de seu turno, reside na possibilidade de o direito pleiteado perecer se não for concedida a tutela. Tais requisitos legais apenas podem ser aferidos a partir da efetiva análise do caso concreto submetido à apreciação jurisdicional e exige-se a reversibilidade do provimento jurisdicional antecipatório; reversibilidade esta jurídica, e não, propriamente, fática, o que, igualmente, apenas pode ser verificado casuísticamente. Outrossim, a concessão da tutela provisória de urgência de forma liminar, por ser uma relativização do contraditório e, por consequência, do devido processo legal, em sua acepção substancial, constitui medida excepcional, que não prescinde da efetiva verificação, in concretu, dos requisitos legais autorizadores. No caso dos autos, os documentos juntados comprovam que o autor é o genitor do réu e que o réu sofreu acidente de trânsito, que resultou em traumatismos múltiplos da cabeça, dentre outros traumas (fls. 08/23). Nesse cenário, em sede de cognição meramente sumária, verifica-se a probabilidade do direito do autor a que a curatela provisória do réu, seu filho, lhe seja concedida. Ora, os documentos juntados aos autos, embora não comprovem a relativa incapacidade do réu para a prática dos atos a vida civil, corroboram as alegações do autor no sentido de que, em razão das lesões sofridas no acidente, o réu passou a apresentar confusão mental e de que, diante das sequelas, ainda que provisórias, o réu não possui condições de realizar movimentações bancárias, nem tampouco de requerer benefício previdenciário, estando o réu impossibilitado de adquirir os medicamentos de uso contínuo e de praticar outros atos essenciais da vida civil. O perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo também são evidentes, pois, havendo nestes autos indícios de que o réu necessita de um curador provisório, a ausência da nomeação pode lhe acarretar prejuízos. De tal modo, sopesando-se a excepcionalidade da curatela, mesmo a provisória, com a imprescindibilidade de garantir a efetiva proteção da pessoa que está em situação de enfermidade decorrente de acidente apto a ocasionar limitações, impõe-se a prevalência da proteção da pessoa. Ademais, impende salientar que a concessão da curatela provisória do réu ao autor é dotada de reversibilidade jurídica, de modo que, caso, a qualquer tempo, reste demonstrado que o réu não necessita do curador provisório, a decisão pode ser modificada. Portanto, CONCEDO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, para NOMEAR o autor como CURADOR PROVISÓRIO do réu, limitada a nomeação para ATOS DE GESTÃO ORDINÁRIA, como requerimento de benefício previdenciário, vedada alienação e oneração de bens, sobretudo imóveis. LAVRE-SE o respectivo TERMO DE COMPROMISSO DE CURADOR PROVISÓRIO. II. No mais, a experiência revela que a melhor oportunidade para realização da entrevista é após a realização da perícia médica, invertendo-se a ordem estabelecida nos artigos 751 e 753 do Código de Processo Civil, porquanto, só então, resguardada a devida cautela, o Juízo analisará a viabilidade da entrevista, já que, restando evidente a incapacidade e a ausência qualquer indício de fraude, a melhor solução aponta pela dispensa da entrevista. Deveras, a medida tem por objetivo elevar a dignidade humana do interditando que, por vezes, não possui condições de locomoção ou de comunicação com demais pessoas, razão pela qual postergo a entrevista do interditando para depois da perícia técnica, se necessário. III. CITE-SE o réu, na pessoa de seu curador provisório, com as advertências legais, servindo a presente, por cópia digitada, como MANDADO. Por ocasião da citação, o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça incumbido(a) do cumprimento do ato DEVERÁ certificar a situação em que se encontra o réu, especialmente se ele possui condições de compreender o que lhe é falado. IV. DETERMINO, ainda, a imediata realização de ESTUDO SOCIAL do caso, para que seja aferida pelo Setor Técnico deste Juízo a atual situação do réu, notadamente se o autor é mesmo a principal pessoa responsável pelos cuidados do réu, devendo o laudo ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias. REMETAM-SE, pois, os autos ao Setor Técnico - Assistente Social. V. Em não sendo oferecida contestação pelo réu, OFICIE-SE à OAB, para indicação de um curador especial para o réu, servindo a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO, que deverá, se o caso, oportunamente, ser encaminhada à destinatária. VI. DEFIRO, ademais, a produção de PROVA PERICIAL TÉCNICA. Oportunamente, OFICIE-SE ao IMESC, via Portal, para designação de data para perícia. CIENTIFIQUE-SE o Ministério Público. CUMPRA-SE. Intimem-se. - ADV: ELOÁ ALVES BUSCH BERNARDO (OAB 364975/SP)

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