Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1001248-81.2024.5.02.0706" – Página 58 de 60

Processo nº 1001248-18.2024.8.26.0042

ID: 320194876

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Altinópolis - Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Altinópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001248-18.2024.8.26.0042

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDSON ALVES PIMENTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELDER GERMANO VELOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIRCEU BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001248-18.2024.8.26.0042 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de medicamentos - Edson Alves Pimenta - Vistos. No julgamento do RE1366243, houve a fixação tese, com reperc… Processo 1001248-18.2024.8.26.0042 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de medicamentos - Edson Alves Pimenta - Vistos. No julgamento do RE1366243, houve a fixação tese, com repercussão geral (Tema nº 1234), que trata do fornecimento de medicamentos não incorporados ao Sistema Único de Saúde (SUS), havendo a fixação de requisitos adicionais para a determinação do fornecimento de medicamentos. Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, §1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o quanto firmado pelo STF e a Súmula Vinculante 61, respectiva ao Tema de Repercussão Geral nº 6, naquilo que toca à hipótese de dispensação de medicamentos não incorporados ao fornecimento do SUS, a seguir transcritos: Súmula vinculante nº 61 - A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471). Tema 006:Decisão: Em continuidade de julgamento, o Tribunal, por maioria, fixou as seguintes teses (tema 6 da repercussão geral): 1.- A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2.- É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. Ante o exposto, em observância ao art. 10 do Código de Processo Civil, defiro o prazo de 30 (trinta) dias, a fim de que a parte autora emende a petição inicial: 1.- com a informação se o(s) medicamento(s)/insumo(s) objeto(s) da demanda está(ão) incorporado(s) pela CONITEC, comprovando a assertiva documentalmente; 2.- Apresentando novo relatório médico circunstanciado do qual conste expressamente: 2.1.- a impossibilidade de substituição por outro(s) medicamento(s) constante(s) das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; 2.2.- a comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia (acuracidade), efetividade e segurança do(s) fármaco(s)/insumo(s), necessariamente respaldada por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; 2.3.- a imprescindibilidade clínica do(s) tratamento(s), descrevendo inclusive qual(is) o(s) tratamento(s) já realizado(s); 3.- Apresentando comprovação da incapacidade financeira de arcar com o custeio do(s) medicamento(s)/insumo(s): 3.1.- com apresentação de holerites/carteira de trabalho, se na falta, apresentar extratos bancários dos três últimos meses, ou ainda, declaração de IRPF; 3.2.- com a juntada de documentos que afirme o valor do(s) medicamento/insumo(s). Int. - ADV: DIRCEU BARBOSA (OAB 116335/SP), ELDER GERMANO VELOSO (OAB 390439/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001248-26.2025.8.26.0028

ID: 301713573

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aparecida - 1ª Vara Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1001248-26.2025.8.26.0028

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

L. F. B. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ PASIN LÚCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001248-26.2025.8.26.0028 - Tutela Antecipada Antecedente - Bloqueio / Desbloqueio de Valores - L.F.B.S. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM C/C DE URGÊNCIA e DANOS MORAIS, … Processo 1001248-26.2025.8.26.0028 - Tutela Antecipada Antecedente - Bloqueio / Desbloqueio de Valores - L.F.B.S. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM C/C DE URGÊNCIA e DANOS MORAIS, proposta por Luis Fernando Bernardo Silva, em face de Banco BMG S/A. O autor afirma que recebeu a quantia de R$ 26.774,17 (vinte e seis mil setecentos e setenta e quatro reais e dezessete centavos), a título de indenização. Após, informou que a instituição financeira bloqueou a conta do autor sem motivos, deixando-o sem recursos para quitar suas obrigações. Alega que entrou em contato com a requerida através do meio de comunicação disponível e foi informado de que a conta seria desbloqueada até o "dia 11", mas posteriormente a data foi postergada para o "dia 13". A fim de comprovar suas alegações, juntou links de áudios trocados com a requerida através de contato telefônico, telas de conversas com a instituição financeira, de imagem do bloqueio em aplicativo e comprovantes de TEDs em seu favor, mas junto ao Banco Bradesco. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. 1. Para a concessão da tutela provisória de urgência é necessária a presença dos dois requisitos elencados no art. 300 do Código de Processo Civil: probabilidade do direito (fumus boni iuris) e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso em tela não estão preenchidos. A inicial veio desacompanhada de quaisquer documentos que comprovem a existência da mencionada conta bancária, com exceção da tela ("print") de aplicativo em que não constam dados suficientes. Sequer foram mencionados os números da conta ou da agência bancária correlata, dados necessários para a aferição do direito do autor. Ademais, a ação foi protocolada no dia 13 de junho de 2025, que, segundo a narrativa do autor, seria o termo do prazo informado pelo requerido para desbloqueio da conta. Assim, entendo necessário que o autor forneça os dados mínimos para a identificação da conta a que se refere e que informe se o bloqueio permanece. Diante do exposto, neste momento, indefiro a tutela provisória. 2. Diante da especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art 139, VI e Enunciados n. 35 da ENFAM). 3. Cite-se e intime-se o réu para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência da contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para o acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do NCPC. 4. Para apreciação do pedido de gratuidade, deverá a parte autora comprovar, de modo inequívoco, ser apta à assistência judiciária, na medida em que, até aqui, não há o suficiente para tanto. Traga, pois, sob pena de indeferimento do benefício, todos os seguintes documentos: a) cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, carteira de trabalho digital e comprovantes de renda mensal dos últimos três meses; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade dos últimos três meses indicadas no relatório de contas e relacionamentos com bancos (CCS - Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro) (disponível no endereço: https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs) e cópia do referido relatório; c) cópia dos extratos de cartão de crédito de sua titularidade e de eventual cônjuge dos últimos três meses; e d) cópia das três últimas declarações de imposto de renda apresentadas à Receita ou documentos comprovando que não possui imposto de renda a ser restituído (obtido pelo endereço eletrônico http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/Atrjo/ConsRest/Atual.app/paginas/index.Asp) acompanhado de comprovação de regularidade fiscal. Alternativamente, deverá a parte autora recolher as custas, no mesmo prazo. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ANDRÉ PASIN LÚCIO (OAB 414515/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Prefeitura Municipal De Alumínio x Benedito Aparecido Bellino Ferraz e outros

ID: 306712144

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairinque - 1ª Vara Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001248-45.2020.8.26.0337

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALUMÍNIO

Polo Passivo:

BENEDITO APARECIDO BELLINO FERRAZ DIRCE APARECIDA MARCELINO JURACI MARCELINO LUIZ MARIANO MENDES MARIA JUDELINA DA SILVA FERRAZ

Intimação

Advogados:

RUGGERO DE JEZUS MENEGHEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAIS CRISTINA GODINHO MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE MICHEL DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO FERREIRA LIMA BOSCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001248-45.2020.8.26.0337 - Ação Civil Pública - Ordem Urbanística - PREFEITURA MUNICIPAL DE ALUMÍNIO - Luiz Mariano Mendes - - Benedito Aparecido Bellino Ferraz - - Maria Judelina da Sil… Processo 1001248-45.2020.8.26.0337 - Ação Civil Pública - Ordem Urbanística - PREFEITURA MUNICIPAL DE ALUMÍNIO - Luiz Mariano Mendes - - Benedito Aparecido Bellino Ferraz - - Maria Judelina da Silva Ferraz - - Juraci Marcelino - - Dirce Aparecida Marcelino e outros - Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Município de Alumínio em face de Luis Mariano Mendes, Maria Antonia Baeza Mendes, Manoel do Socorro Ribeirão de Magalhães, Benedito Aparecido Bellino Ferraz, Maria Judelina da Silva Ferraz, Juraci Marcelino, Dirce Aparecida Marcelino e José Wanderley de Lima Antunes, tendo em vista a ocorrência de loteamento clandestino em área aproximada de 34.500,00, contígua ao loteamento Sítio Santa Rita ou Sítio Sônia, no Município de Alumínio. Os requeridos Juraci e Dirce apresentaram contestação (fls. 158/167) alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que adquiriram um "pedaço de terra" de Luiz Mariano que posteriormente foi vendido. Os requeridos Luiz Mariano Mendes e Maria Antonia Baeza Mendes apresentaram contestação (fls. 335/344) negando os fatos descritos na inicial. O requerido Manoel Socorro de Magalhães foi citado a fls. 445 e José Wanderley de Lima Antunes foi citado a fls. 476, mas não apresentaram contestação. Os requeridos Maria Judelina da Silva Ferraz e Benedito Aparecido Bellino Ferraz foram citados por edital e apresentaram contestação por negativa geral (fls. 489/491). O Ministério Publico se manifestou a fls. 514. A preliminar de ilegitimidade passiva alegada pelos réus Juraci e Dirce merece acolhimento. Com efeito, cabe ao parcelador responder pela regularização do parcelamento ilícito. Não há nos autos comprovação alguma de que Juraci Marcelino e Dirce Aparecida Marcelino tenham participado ou mesmo contribuído para a realização do loteamento clandestino sob exame, ou de que tenha auferido vantagem ou obtido benefícios em razão dos negócios realizados pelo parcelador da área. Acrescente-se, ainda que, dos documentos que instruem os autos, não há indicios que os mencionados corréus contribuíram, direta ou indiretamente, tampouco se beneficiaram com a implantação do loteamento irregular em exame. Nessas condições, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva arguida por Juraci Marcelino e Dirce Aparecida Marcelino, para o fim de extinguir o feito com relação a eles, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI do Código de Processo Civil. No mais, verifico que as partes são legítimas e bem representadas, não havendo nulidades a serem sanadas, razão pela qual dou o feito por saneado. Superado o prazo concedido para a finalização do processo de regularização administrativa sem a efetiva conclusão mostra-se necessário o prosseguimento do feito, com início da instrução processual. Determino, assim, a produção de prova pericial que terá por objeto analisar se (i) houve implantação de loteamento no imóvel descrito na inicial; (ii) se área descrita na inicial é rural ou urbana, conforme o plano diretor atual do município; (iii) há obras de infra-estrutura urbana no local; (vi) o empreendimento atende as exigências legais; (vii) as obras ainda necessárias para atendimento das exigências legais e a estimativa de custo. Nomeio o engenheiro civil, Dr. RAFAEL AUGUSTO HIRAOKA, como perito judicial. O perito nomeado deverá apresentar proposta de honorários, no prazo de 5 dias, a contar da ciência do nomeação (465, §2º, incisos I, II e III, CPC). Nos termos do art. 95 do Código de Processo Civil, sendo a perícia determinada de ofício, os honorários periciais serão rateados igualmente entre as partes. Com o depósito integral do valor da perícia, intime-se o Sr. Perito, para designar data para realização da perícia. Poderão as partes indicar assistentes técnicos e formular quesitos no prazo de 15 dias (art. 465, § 1º, do CPC). Consigno, desde logo, que, no caso de eventual indicação de assistentes técnicos, terão estes o prazo comum de 15 dias para oferecimento de seus pareceres, contados da data da intimação das partes quanto à juntada do laudo do perito, sob pena de preclusão (art. 477, § 1º, do CPC). Intime-se. - ADV: RUGGERO DE JEZUS MENEGHEL (OAB 52074/SP), RUGGERO DE JEZUS MENEGHEL (OAB 52074/SP), FELIPE MICHEL DA SILVA (OAB 438345/SP), BRUNO FERREIRA LIMA BOSCO (OAB 312600/SP), LAIS CRISTINA GODINHO MORAES (OAB 275718/SP), LAIS CRISTINA GODINHO MORAES (OAB 275718/SP), FELIPE MICHEL DA SILVA (OAB 438345/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001248-53.2025.8.26.0116

ID: 310768548

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campos do Jordão - 1ª Vara Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1001248-53.2025.8.26.0116

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SYLVIA CAROLINA OLIVETTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FAUSTO AUGUSTO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001248-53.2025.8.26.0116 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Sylvia Carolina Olivetti - Vistos. 1. Remetam os autos ao Centro Judiciário de… Processo 1001248-53.2025.8.26.0116 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Sylvia Carolina Olivetti - Vistos. 1. Remetam os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) desta Comarca, para designação de audiência de tentativa de conciliação/mediação. Com a data nos autos, intimem-se as partes para comparecimento à audiência que será realizada nas dependências do CEJUSC, situado na Rua Brigadeiro Jordão, 553, Vila Abernéssia, nesta Comarca. No caso da não concessão dos benefícios da Justiça Gratuita e de acordo com Resolução CNJ n. 271/2018, Resolução TJSP n. 809/2019 e Portaria 01/2019 do Cejusc de Campos do Jordão, as partes ficarão obrigadas a custear as horas de trabalho/atuação do Conciliador/Mediador indicado para condução da audiência acima designada, conforme tabela de remuneração anexa à Resolução n. 809/2019. A cada sessão de conciliação ou mediação não poderá ser recolhido valor inferior a 30 minutos do Patamar Básico de Remuneração, de acordo com o valor da causa, mesmo que a sessão se realize por tempo menor; após 30 minutos de sessão deverá ser acrescida a remuneração equivalente a cada fração de 15 minutos de duração da sessão. A remuneração será devida quando realizada a sessão, independentemente da obtenção ou não de acordo entre as partes. Os valores serão custeados pelas partes, preferencialmente em cotas iguais, e depositados em até 5 dias úteis na conta bancária em nome do conciliador/mediador, que será informada por este quando da realização da sessão. O termo de audiência onde conste a obrigação de pagar, o valor e o prazo para recolhimento servirá como título executivo judicial ao conciliador/mediador no caso de não recebimento da remuneração no prazo estipulado. Os valores e prazos para pagamento da remuneração ao conciliador/mediador poderão ser alterados de comum acordo entre estes e as partes, desde que expressos no termo de audiência, vedada a majoração do valor indicado na Tabela do Patamar Básico de Remuneração. A concessão do benefício à justiça gratuita a uma das partes não exclui a outra da obrigação de pagamento da remuneração do conciliador/mediador, exceto se também comprovar a hipossuficiência de recursos. 2. Cite-se e intime-se a parte requerida, observando-se o disposto no artigo 59, § 3º, da Lei nº 8.245/91. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. Na audiência, se o caso, a parte ré que se declarar impossibilitada de arcar com os custos processuais, poderá apresentar comprovantes de sua condição de hipossuficiência (comprovante de renda, contracheque, extratos bancários, declaração de IRPF, extratos de benefícios, etc.), para fins de eventual concessão dos benefícios da Justiça gratuita e consequente isenção da cobrança dos honorários do mediador descrita no item anterior. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Registra-se que considerando que a conciliação atende interesse público, é dever ético do advogado estimular a conciliação entre as partes (art. 2º, § único, incisos II e VI do Código de Ética da OAB). 3. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intimem-se. - ADV: FAUSTO AUGUSTO RIBEIRO (OAB 150135/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Claudinez Peres & Cia Ltda. Me e outros x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 322848699

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001248-68.2019.8.26.0470

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEZ PERES & CIA LTDA. ME DIRCEO ANTONIO LEME DE MELO PAULO CESAR DE LIMA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

NILTON LUIS VIADANNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO SERGIO BAPTISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO EDNILSON MARINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GREICE VIEIRA DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO LOPES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ROBERTO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RITA DE CÁSSIA BARBUIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001248-68.2019.8.26.0470 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001248-68.2019.8.26.0470 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Porangaba - Apelante: Paulo Cesar de Lima e outro - Apelante: Claudinez Peres & Cia Ltda. Me e outro - Apelante: Dirceo Antonio Leme de Melo - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Antonio Carlos Villen - Negaram provimento ao recurso dos réus Douglas Ricardo de Lima Ramos, Claudinez Peres & Cia Ltda e Claudinez Peres e deram provimento ao recurso dos réus Dirceo Antonio Leme de Melo e Paulo César de Lima. V.U. Sustentou oralmente o Dr. Jose Roberto Pereira. - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DE BOFETE. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TERRAPLENAGEM E FRETES DE CAMINHÃO PARA ENTREGA DE CROSTA DE CONCRETO USINADO, AMBAS POR DISPENSA DE LICITAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA CONTRA O EX-PREFEITO DO MUNICÍPIO, O ENTÃO DIRETOR DE PROJETOS E PLANEJAMENTO, A EMPRESA CONTRATADA PARA OS SERVIÇOS DE TERRAPLENAGEM, SEU SÓCIO ADMINISTRADOR E O CONTRATADO PARA A REALIZAÇÃO DOS FRETES. APLICABILIDADE DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 14.230/2021 NO TOCANTE À EXIGÊNCIA DO ELEMENTO DOLOSO PARA A CONFIGURAÇÃO DA IMPROBIDADE. SERVIÇOS DE TERRAPLENAGEM. CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE INDICA QUE O DIRETOR DE PROJETOS E PLANEJAMENTO AGIU EM CONLUIO COM O SÓCIO ADMINISTRADOR DA EMPRESA CONTRATADA OBJETIVANDO O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DE AMBOS, MEDIANTE A SIMULAÇÃO DE QUE OS SERVIÇOS HAVIAM SIDO EXECUTADOS E NECESSITAVAM DO REGULAR PAGAMENTO PELO ENTE PÚBLICO. SERVIÇOS PAGOS E NUNCA PRESTADOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA, PORÉM, DA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE NO QUE CONCERNE À CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE FRETE. ENTREGAS DE CROSTA DE CONCRETO USINADO QUE FORAM PARCIALMENTE EFETUADAS. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO IMPORTE RECEBIDO PELO CONTRATADO, TÃO LOGO CONSTATADA A IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. POSSÍVEL IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO QUE NÃO IMPLICA O RECONHECIMENTO DE ATO DE IMPROBIDADE, CUJA CARACTERIZAÇÃO DEPENDE DA PRESENÇA DO ELEMENTO DOLOSO, CONSISTENTE NA VONTADE LIVRE E CONSCIENTE DE ALCANÇAR O RESULTADO ILÍCITO TIPIFICADO NOS ARTIGOS 9º, 10 E 11 DA LEI Nº 8.429/1992. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM CONDUTA ÍMPROBA DO EX-PREFEITO E DO CONTRATADO PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE FRETE. IMPROBIDADE CARACTERIZADA EM RELAÇÃO AO ENTÃO DIRETOR DE PROJETOS E PLANEJAMENTO, À EMPRESA CONTRATADA PARA OS SERVIÇOS DE TERRAPLENAGEM E SEU SÓCIO ADMINISTRADOR. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E DANO AO ERÁRIO EVIDENCIADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU OS RÉUS AO RESSARCIMENTO DO ERÁRIO NO VALOR CORRESPONDENTE ÀS CONTRATAÇÕES E AO PAGAMENTO DE MULTA CIVIL EM IGUAL MONTANTE E IMPÔS AS SANÇÕES DE SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS (ÀS PESSOAS FÍSICAS) E DE PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU DE RECEBER INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO, AMBAS POR 10 (DEZ) ANOS, NA FORMA DO ARTIGO 12, I, DA LIA, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.230/2021. RECURSOS DO EX-PREFEITO E DO RÉU CONTRATADO PARA PRESTAR OS SERVIÇOS DE FRETE PROVIDOS PARA, EM RELAÇÃO A ELES, JULGAR A AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSOS DO EX-DIRETOR DE PROJETOS E PLANEJAMENTO, DA PESSOA JURÍDICA CONTRATADA PARA OS SERVIÇOS DE TERRAPLENAGEM E DE SEU SÓCIO ADMINISTRADOR NÃO PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rita de Cássia Barbuio (OAB: 161042/SP) - Jose Roberto Pereira (OAB: 47188/SP) - Francisco Lopes Pereira (OAB: 38128/SP) - Greice Vieira de Andrade (OAB: 313303/SP) - Marcelo Ednilson Marins (OAB: 263111/SP) - Antonio Sergio Baptista (OAB: 17111/SP) - Nilton Luis Viadanna (OAB: 144294/SP) (Procurador) - 1º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001248-04.2025.8.26.0294

ID: 323086057

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacupiranga - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001248-04.2025.8.26.0294

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ESTER FONSECA BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARIENE NAZIL AZEVEDO SIPRIANO DE MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADILSON DA SILVA PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001248-04.2025.8.26.0294 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Ester Fonseca Barbosa - Vistos. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais com Pedido… Processo 1001248-04.2025.8.26.0294 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Ester Fonseca Barbosa - Vistos. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por ESTER FONSECA BARBOSA em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUPIRANGA/SP e de MARCOS CARLOS ALVES DE SOUZA. A autora alega, em síntese, que era proprietária do imóvel de Matrícula nº 31.137, o qual foi arrematado em hasta pública pelo corréu Marcos. Sustenta que, a despeito da arrematação, a Municipalidade ré manteve indevidamente seu nome no cadastro fiscal do contribuinte, o que resultou na instauração de execução fiscal e no consequente bloqueio de valores em sua conta bancária (fl. 3) para saldar débitos de IPTU posteriores ao ato expropriatório. Pugna, assim, pela concessão de tutela de urgência para que a Municipalidade seja compelida a promover a imediata alteração da titularidade do imóvel em seus cadastros. É o relatório. Decido. O pedido de tutela de urgência comporta acolhimento. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ambos os requisitos se encontram preenchidos no caso em tela. A probabilidade do direito da autora está demonstrada pela Carta de Arrematação juntada às fls. 16-18, que comprova a alienação judicial do imóvel ao corréu. Embora a transferência da propriedade imóvel, segundo o Direito Civil, somente se aperfeiçoe com o registro do título translativo no respectivo Cartório de Registro de Imóveis (art. 1.245 do Código Civil), a responsabilidade tributária referente ao IPTU, na hipótese de arrematação judicial, possui regramento específico. A jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a responsabilidade do arrematante pelos débitos de IPTU se inicia na data da arrematação, independentemente da expedição ou do registro da respectiva Carta. Uma vez formalizada e perfeita a arrematação, a responsabilidade fiscal é transferida ao adquirente, conforme se extrai do seguinte julgado: "[...] se depois de formalizada a arrematação ela é considerada perfeita, ainda que haja morosidade dos mecanismos judiciais na expedição da carta de arrematação, para a devida averbação no RGI, o entendimento é no sentido de que os débitos fiscais deverão ser suportados pelo arrematante. Esse entendimento não merece reparo. Isso porque a regra contida no art. 130, parágrafo único, do CTN não afasta a responsabilidade do arrematante no que concerne aos débitos de IPTU posteriores à arrematação, ainda que postergada a respectiva imissão na posse." (STJ, AgInt no REsp n. 1.921.489/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 28/02/2023). Dessa forma, tendo sido o bem arrematado em hasta pública, a responsabilidade pelos tributos a ele inerentes, posteriores ao ato, transferiu-se ao arrematante. A conduta da Municipalidade de Jacupiranga de manter a cobrança em face da antiga proprietária revela-se, em cognição sumária, contrária à jurisprudência consolidada. O periculum in mora, por sua vez, é manifesto, uma vez que a autora já sofreu os efeitos danosos da cobrança, com o bloqueio de valores em sua conta bancária, e permanece sujeita a novas execuções e constrições patrimoniais indevidas, conforme se infere dos extratos de débitos em aberto juntados às fls. 19-30. Ante o exposto, com fundamento no art. 300 do CPC e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para DETERMINAR que a PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUPIRANGA/SP, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação, proceda à alteração da titularidade do imóvel objeto da Matrícula nº 31.137 e do cadastro fiscal municipal nº 02640.82.0076.04, para que passe a constar como sujeito passivo da obrigação tributária o arrematante MARCOS CARLOS ALVES DE SOUZA, portador do CPF nº 067.979.744-02, para todos os débitos gerados a partir da data da arrematação, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada, por ora, a 30 (trinta) dias. Expeça-se, com urgência, ofício à Municipalidade, instruído com cópia desta decisão, para imediato cumprimento. Citem-se e intimem-se os réus para, querendo, apresentarem contestação no prazo legal, sob pena de revelia. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: ARIENE NAZIL AZEVEDO SIPRIANO DE MORAIS (OAB 443362/SP), ADILSON DA SILVA PINTO (OAB 226607/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001248-62.2024.8.26.0480

ID: 327192231

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Bernardes - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001248-62.2024.8.26.0480

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

NATALINA ESTEVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WINDSON ANSELMO SOARES GALVÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WELLINGTON LUCIANO SOARES GALVAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001248-62.2024.8.26.0480 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Natalina Esteves de Oliveira - Vistos. Ciência às partes de que houve o trânsito em julgado. Quanto às custas, nos … Processo 1001248-62.2024.8.26.0480 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Natalina Esteves de Oliveira - Vistos. Ciência às partes de que houve o trânsito em julgado. Quanto às custas, nos termos do artigo 1.098, § 5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, o pagamento da taxa judiciária (taxa distribuição e/ou recurso apelação - Art. 4º da Lei nº 11.608/2003) será realizada pela parte vencida (salvo se também beneficiário da gratuidade). Quando da distribuição, não houve o recolhimento antecipado das custas de distribuição, em razão dos benefícios da gratuidade da justiça concedida à parte autora. Assim, proceda a serventia ao cálculos das custas em aberto, e, após, intime-se a parte requerida, na pessoa de seu advogado, para proceder ao recolhimento da taxa judiciária devida (custas de distribuição DARE/SP Código 230-6), correspondente a 1% do valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, conforme dispõe a Lei nº 11.608, de 29/12/2003, capítulo II, artigo 4º, incisos I e II, no prazo de 15 dias. Na inércia, intime-se o(a) requerido(a), via Carta AR Digital, para que recolha no prazo de 60 (sessenta) dias a taxa supra, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa (art. 1.098 das NSCGJ ), reputando-se válida a intimação se a parte mudou de endereço sem prévia comunicação ao Juízo, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC. Mantida a inércia, inscreva-se a dívida, através do sistema de Inscrição da Dívida Ativa, observando a serventia na tela de emissão da certidão de dívida ativa da taxa judiciária, rigorosamente os dados cadastrados e o valor digitado, encaminhando eletronicamente à PGE. Cumprido os itens anteriores, remetam-se os autos ao arquivo. No mais: 1-A parte vencedora, pretendendo executar o cumprimento da sentença, deverá fazê-lo pela forma digital, independentemente do formato que seguiu a ação principal, conforme o Prov. CG 016/2016. Para tanto, deverá cumprir o disposto no artigo 4º, inciso IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003, que dispõe sobre o recolhimento da taxa judiciária do valor de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, combinado com o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023, que assim dispõe: "Nos casos em que o autor ou exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução". No cálculo, deve deixar expresso e separado o valor acima, o que deverá seguir inclusive nas atualizações, a fim de discriminar de forma clara quando do levantamento, visto que obtida a satisfação por meio de constrição ou depósito judicial, os valores da taxa judiciária e demais despesas que não foram oportunamente recolhidos deverão ser deduzidos do valor depositado em juízo, devendo atentar-se a unidade judicial por ocasião de eventual levantamento. 2-Caberá ao exequente a criação do incidente digital de cumprimento de sentença no Portal E-SAJ como: PETIÇÃO INTERMEDIÁRIA DE 1º GRAU - Categoria "156" para Cumprimento contra pessoa física ou jurídica não integrante da Administração Pública; e Categoria "12078" para cumprimento contra a Fazenda Pública. 3-No prazo de 30 dias, permanecerão os autos no cartório (se autos físicos) para extração de cópias necessárias à instrução: I-sentença e acórdão, se existente; II-certidão de trânsito em julgado; se o caso III-demonstrativo do débito atualizado, conforme os artigos 524 ou 534, CPC quando ser tratar de execução por quantia certa; IV-outras peças processuais que o exequente considere necessárias. 4-Em caso de condenação em honorários contra parte beneficiária da justiça gratuita, sua execução fica condicionada a eventual revogação, por requerimento e incidente próprio. 5-Decorrido in albis o prazo de 30 dias referido no item "3", feitas as anotações e comunicações necessárias, arquivem-se estes autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte, recolhidas a taxa devida (guia FEDTJ - Código 206-2 - diretamente no sítio do Banco do Brasil - Formulários - São Paulo), se caso. - ADV: WINDSON ANSELMO SOARES GALVÃO (OAB 189708/SP), WELLINGTON LUCIANO SOARES GALVAO (OAB 148785/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001248-92.2025.8.26.0394

ID: 291645440

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 1ª Vara Judicial Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001248-92.2025.8.26.0394

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

C. S. A. M. H. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ REIS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001248-92.2025.8.26.0394 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.H.A. - - C.S.A. - Vistos. 1. Ausentes circunstâncias que afastem a presunção de pobreza, DEFIRO à parte reque… Processo 1001248-92.2025.8.26.0394 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.H.A. - - C.S.A. - Vistos. 1. Ausentes circunstâncias que afastem a presunção de pobreza, DEFIRO à parte requerente os benefícios da justiça gratuita. ANOTE-SE. 2. Formularam os autores pedido de tutela de urgência em caráter incidental, para fixação de guarda provisória e alimentos ao filho, demonstrando, em sede de cognição sumária, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300), motivo pelo qual, presentes os requisitos legais, e considerando a manifestação do Dra. Promotora de Justiça de fl. 12, DEFIRO o pedido para conceder a guarda provisória do infante M. H. de A. S. à Autora, sua mãe. 3. Quanto aos alimentos provisórios, havendo prova do vínculo de parentesco (fl. 07) e manifestação favorável do Ministério Público (fl. 12), uma vez inexistentes nos autos quaisquer elementos que indiquem as possibilidades financeiras do réu, FIXO ALIMENTOS PROVISÓRIOS no montante de 20% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos mensais do Réu, incluindo férias, horas extras, 13º salário e demais verbas remuneratórias, excluindo-se, porém, verbas de caráter indenizatório (PLR e outras) e FGTS, na hipótese de trabalho formal, ou 1/3 (um terço) do salário mínimo, em caso de desemprego ou atividade informal, devendo, nesta segunda hipótese, os depósitos mensais serem efetuados até o dia 10 de cada mês, com fundamento no art. 4º da Lei nº 5.478/68, devidos a partir desta data. Tudo sem prejuízo de alteração em futura análise, quando da juntada aos autos de novos elementos. No caso de trabalho formal, deverão os Autores imprimir pelo sistema SAJ cópia desta decisão, devidamente assinada judicialmente, para que sirva como OFÍCIO para entrega/envio diretamente na empregadora do Réu, a qual deverá efetuar o desconto na folha de pagamento dele e depositar na conta bancária em nome da representante legal do infante, indicada na petição inicial (ou em conta bancária a ser informada pela representante legal do infante), e, ainda, caso precise responder/prestar informações ao juízo, deverá fazê-lo eletronicamente (digitalizando o arquivo no formato PDF), enviando a mensagem para o e-mail institucional: novaodessa1@tjsp.jus.br. 4. Nos termos do art. 334 do CPC, remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação ou mediação em ambiente virtual. Ficam os autores intimados, através de seus procuradores, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, forneçam meios de contato eletrônicos(e-mail) e número de celular. No mesmo prazo, deverão indicar e comprovar eventuais impossibilidades e/ou impedimentos à realização do ato por meio virtual. 5. ARBITROos honorários do conciliador de acordo com a Tabela referente à Remuneração Básica (Patamar I), conforme o correspondente ao valor da causa, nos termos do artigo 13 da Lei n. 13.140/2015 e Resolução 809/2019 do E. TJSP, que deverá ser suportado pelas partes em iguais frações. O pagamento deverá ser efetuado por meio eletrônico, tendo por beneficiário(a) o(a) próprio(a) Conciliador(a), a ser indicado por ocasião do agendamento da audiência ou no próprio ato. Em caso de eventual gratuidade concedida, nos termos do § 5º do art. 98 do CPC, em prestígio ao trabalho das Conciliadoras desse CEJUSC, bem como considerando a modicidade da despesa, o que certamente não inviabilizará o acesso ao Setor pelas partes, excepcionalmente, os honorários da conciliadora não estão abrangidos pela gratuidade,devendo cada parte arcar com o equivalente à sua cota parte. 6. Com o agendamento, cite-se e intime-se a parte requerida, inclusive para fornecer meios de contato eletrônicos(e-mail) e número de celular, bem como intime-se a parte da audiência (art. 246, 334 e 335, CPC), observando-se ainda o disposto no artigo 695, § 1º do CPC. Caso o requerido se trate de pessoa sem condições financeiras de contratar advogado, deverá se dirigir até a OAB local para que lhe seja nomeado um defensor por meio do convênio com a Defensoria, caso comprove que faz jus a tal benefício. Advirtam-se os Requerentes de que as suas ausências na audiência de conciliação importará em arquivamento do processo. 7. Na hipótese de acordo, abra-se vista ao Ministério Público e após tornem os autos conclusos para homologação se em termos para tal. 8. Caso não seja obtida a conciliação, aguarde-se o decurso do prazo para oferecimento de contestação (art. 335, I do CPC), que será contado a partir da data da realização da audiência. 9. Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente, como MANDADO DE CITAÇÃO, que deverá ser cumprido com urgência em razão da tutela concedida. Intime-se. Nova Odessa, 05 de junho de 2025. - ADV: JOSÉ REIS DE SOUZA (OAB 275159/SP), JOSÉ REIS DE SOUZA (OAB 275159/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

49.468.890 Minete Rosa Dos Santos Me e outros x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 304257896

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001248-48.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

49.468.890 MINETE ROSA DOS SANTOS ME SILVIO KAPRAN DOS SANTOS

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001248-48.2025.8.26.0441 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - 49.468.890 Minete Rosa dos Santos Me - - Silvio Kapran dos Santos - Cia de Saneamento Básico do… Processo 1001248-48.2025.8.26.0441 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - 49.468.890 Minete Rosa dos Santos Me - - Silvio Kapran dos Santos - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Posto isso, JULGO PROCEDENTE a ação, com resolução do mérito, para: a) declarar a inexigibilidade de todas as cobranças efetuadas pela requerida alusivas à tarifa de Carga Poluidora - Fator K, lançadas nas contas de consumo da autora nos últimos cinco anos que antecederam a propositura da demanda e excluir quaisquer cobranças em eventuais faturas futuras; b) condenar a ré a restituir de forma simples todos os valores pagos pela autora a título de tarifa de Carga Poluidora (fator k), em valor a ser apurado em cumprimento de sentença, observada a prescrição decenal, os quais serão acrescidos de correção monetária a partir de cada pagamento com aplicação da Tabela Prática deste Tribunal de Justiça, e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação; julgando extinto o processo, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Caso não concorde com a sentença, poderá a parte interessada dela recorrer. O prazo para interposição de recurso inominado é de 10 dias úteis (art. 12-A da Lei 9.099/95), a contar da intimação, devendo a parte interessada recolher o preparo. O recurso deverá ser oferecido por advogado. Caso não possua recursos para contratar um, poderá a parte procurar a Defensoria Pública para representá-la. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de Guia DARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de Guia DARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de Guia DARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: ; Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento). Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1. P.I.C. - ADV: LUIZ FERNANDO MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 327368/SP), LUIZ FERNANDO MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 327368/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Célia Mariza Batista Dourado, x Itaú Unibanco Sa e outros

ID: 294799823

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Garça - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003235-97.2024.8.26.0201

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CéLIA MARIZA BATISTA DOURADO,

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO SA MASTERPREV

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ RODRIGUES DA SILVA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003235-97.2024.8.26.0201 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Célia Mariza Batista Dourado, - Masterprev - - Itaú Unibanco Sa - Vistos. Trata-se de ação declaratória… Processo 1003235-97.2024.8.26.0201 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Célia Mariza Batista Dourado, - Masterprev - - Itaú Unibanco Sa - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e pedido de dano moral proposta por Celia Mariza Batista Dourado em face de Itaú Unibanco S/A e Master Prev Clube de Benefícios. Os autos se encontram na fase instrutória. A parte autora, em sua manifestação, requereu a produção de prova pericial (fls. 330). Já o réu Master Prev deixou de se manifestar. O requerido Banco Itaú, pugnou pelo julgamento antecipado da lide. É o que importa relatar. De início acolho a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela instituição financeira Itaú Unibanco S/A. No caso, é possível identificar que os descontos promovidos diretamente no benefício previdenciário da parte autora, bem como o termo de filiação assinado, relaciona-se, somente com o réu Master Prev Clube de Benefícios, conforme nomenclatura de descontos (fls. 52/57) e contrato de fls. 284/286. Nesse sentido: "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DESCONTO INDEVIDO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ILEGITIMIDADE PASSIVA I Sentença de procedência Recurso de ambas as partes II Autora que constatou terem sido realizados descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sob a nomenclatura de 'Contribuição UNIBRASIL', os quais não reconhece Ré, por sua vez, que alega não ser a empresa responsável pelos descontos, sendo parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação Determinada a conversão do julgamento em diligência, com a expedição de novo ofício ao INSS, para melhor elucidação de fatos imprescindíveis ao deslinde do feito III Informação prestada pelo INSS que comprova que a ré não possui responsabilidade pelos fatos narrados nos autos, não se confundindo com a empresa que tem, de fato, promovido os descontos no benefício previdenciário da autora - Ilegitimidade passiva da ré reconhecida Ação julgada extinta, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do NCPC Sentença reformada - Ônus sucumbenciais carreados à autora Apelo da ré provido, prejudicada a apreciação do apelo da autora". (TJSP; Apelação Cível 1001248-26.2020.8.26.0311; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Junqueirópolis -Vara Única; Data do Julgamento: 26/07/2022; Data de Registro: 26/07/2022) Isto posto, julgo extinto o processo nos termos do art. 485, IV do CPC, com relação ao réu Itaú Unibanco S/A. O feito prosseguirá em relação ao réu Master Prev Clube de Benefícios. As demais questões preliminares serão oportunamente analisadas em sentença. Assim, declaro o feito por saneado. O ponto controvertido da lide é se as assinaturas existentes na ficha de filiação/autorização de fls. 284/286 são ou não firmadas pela autora. Em relação ao ônus da prova, pertence naturalmente à ré (independentemente de qualquer inversão). Isso porque, nos termos do art. 429 do CPC, quando há impugnação de autenticidade de documento juntado aos autos, a prova da veracidade incumbe à parte que produziu o documento. E foi a ré que produziu o documento (contrato de empréstimo consignado) acima citados. Sendo assim, defiro o requerimento para realização de exame pericial grafotécnico. A realização do exame pericial deverá ocorrer com base no documento digital apresentado às fls. 108/110 dos autos em conformidade com o art. 425, VI do CPC. NOMEIO como perita judicial a Sra. NATHANI REGINA RUSSO SILVA, independente de compromisso. Fixo seus honorários em R$ 600,00, que correrão à conta do requerido, nos termos dos arts. 6º, VIII, do CDC e 373, § 1º e art. 429, ambos do CPC. A perita deve ser intimada, por e-mail ou correio, para dizer, em 5 dias, se aceita o encargo. CÓPIA DO PRESENTE SERVIRÁ COMO INTIMAÇÃO DO PERITO. Providencie a serventia a intimação do(a) perito(a), para que manifeste concordância com a nomeação, fornecendo- se senha para acesso ao processo eletrônico. Conforme já mencionado acima, o ônus probatório pertence ao réu, de modo que deverá arcar com o ônus do pagamento de 100% (cem por cento) do valor dos honorários periciais. Havendo a manifestação de concordância do(a) perito(a), intime-se a parte requerida para efetuar o recolhimento dos honorários periciais no prazo de 10 dias. As partes, no prazo comum de quinze dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique em trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. Depois de efetuado o depósito dos honorários, comunique-se ao(a) perito(a) para que dê início aos trabalhos. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício de comunicação ao (a) perito(a). Intime-se. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), LUIZ RODRIGUES DA SILVA NETO (OAB 352774/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 598 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes