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Matheus Tavares Begoti x Omni Banco S.A.

ID: 307770440

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021508-53.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MATHEUS TAVARES BEGOTI

Polo Passivo:

OMNI BANCO S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO TURRA MAGNI

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LÍVIA MARIA DE SOUZA CRUZ

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LEANDRO JOSE DE SOUZA CRUZ

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CRISTIANO DA SILVA BREDA

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Processo 1021508-53.2024.8.26.0451 (apensado ao processo 1015345-57.2024.8.26.0451) - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Matheus Tavares Begoti - … Processo 1021508-53.2024.8.26.0451 (apensado ao processo 1015345-57.2024.8.26.0451) - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Matheus Tavares Begoti - Omni Banco S.A. - Vistos. Matheus Tavares Begoti, ajuizou Ação Procedimento Comum Cível contra Omni Banco S.A. alegando, em síntese, que celebrou com a instituição financeira requerida, em 21 de junho de 2023, contrato de financiamento veiculado sob o título de cédula de crédito bancário (ccb), com o objetivo de adquirir um veículo honda/cg 160 fan flex, ano 2022, cor azul, placa gdu7g67 e chassi 9c2kc2200nr163222. Sustenta que, diante da necessidade urgente do bem para fins laborais, viu-se compelida a aceitar, de forma adesiva, as condições impostas pela requerida. Ressalta que, embora o financiamento tenha possibilitado a concretização de um sonho, as condições contratuais revelaram-se extremamente onerosas, comprometendo significativamente o orçamento familiar. Aduz que com o agravamento da situação financeira, a parte autora buscou orientação jurídica e, após a análise detalhada do contrato, identificou-se a existência de cláusulas abusivas, especialmente no que se refere à taxa de juros remuneratórios aplicada, considerada excessiva e desproporcional. Tal prática, segundo alega, implica violação aos princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual, consagrados pelo código de defesa do consumidor, gerando onerosidade excessiva e enriquecimento sem causa por parte da instituição financeira. Acrescenta, ainda, que o mesmo veículo objeto do financiamento está envolvido na ação de busca e apreensão nº 1015345-57.2024.8.26.0451, ajuizada pela própria requerida e atualmente em trâmite na 2ª Vara Cível Da Comarca De Piracicaba/Sp. Isto exposto, formula os seguintes pedidos: 1- Declarar a abusividade da cláusula F (juros remuneratórios), substituindo-se as taxas de juros remuneratórios (da normalidade e da mora) do contrato pela taxa média de mercado do Bacen, quais sejam: 1,99% ao mês e 26,81% ao ano; 2- Que o valor escorreito da prestação mensal para o pagamento seja de R$ 533,45; 3- A condenação da instituição requerida a restituir o valor pago atualizado de R$ 1.863,51 (mil oitocentos e sessenta e três reais e cinquenta e um centavos), com a repetição de indébito, totalizando o valor de R$ 3.727,02 (três mil setecentos e vinte e sete reais e dois centavos), com posterior apuração de haveres em liquidação de sentença; e demais encargos acessórios: taxa de seguro - venda casada (R$ 908,60) + assistência limitada (R$ 175,00) + Tarifa de avaliação de garantia (R$ 150,00) = R$1.233,60, totalizando o valor para restituição de R$ 4.960,62 (quatro mil novecentos e sessenta reais e sessenta e dois centavos). Citada, a parte ré apresentou contestação (fls.192/206). Alegou, preliminarmente, pela inépcia da inicial. No mérito, sustenta que os juros pactuados estão em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que admite variações relevantes em relação à média de mercado, especialmente em contratos que envolvem risco elevado, como no caso dos autos, em que o valor financiado (R$ 16.395,90) corresponde a 95% do valor do veículo alienado fiduciariamente (R$ 17.199,00). A requerida ressalta que a taxa de juros praticada representa os riscos específicos da operação e que sua limitação, sem fundamento técnico, compromete a segurança jurídica do mercado de crédito, gerando distorções econômicas e desestímulo à concessão de financiamentos à população de menor poder aquisitivo. Subsidiariamente, requer que, caso se entenda necessária a revisão da taxa, que seja adotada a média de mercado acrescida da oscilação usualmente admitida como razoável, a fim de preservar a lógica econômica da contratação e evitar prejuízos desproporcionais ao credor. Alega, ainda, que eventual interferência judicial na fixação de juros configura ingerência indevida na autonomia privada e no equilíbrio sistêmico do mercado financeiro. No tocante à alegação de venda casada, argumenta que o contrato oferecia ao consumidor a opção expressa de recusa ao seguro, sendo esta disposição clara e destacada. Aponta, inclusive, a existência de Termo de Adesão assinado separadamente pela autora, o que comprovaria a ciência e voluntariedade na contratação do serviço. Assim, defende que não há qualquer irregularidade, tampouco configuração de venda casada, uma vez que a contratação do seguro era opcional, o serviço foi efetivamente prestado e o respectivo custo informado de forma transparente e proporcional. Isto exposto, requer a improcedência da ação. Réplica às fls.219/225 É o relatório. Passo a decidir. Em relação aosjurosremuneratórios, não há que se falar em sualimitaçãopara os estabelecimentos bancários, pois são livres e não se subordinam ao Decreto 22.626/33. Neste sentido, Súmula 596 do STF: As disposições do decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxasdejurose aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional. A Súmula Vinculante 7 do STF dispõe que "a norma do §3º do artigo 192 da Constituição Federal, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava ataxadejurosreais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à ediçãodelei complementar." Em relação ao pedidodeaplicação dataxamédiado mercado é necessário, em cada caso, a demonstração da abusividade na contratação, conforme entendimento firmado no AgRg no REsp 1256894,derelatoria do Ministro Marco Buzzi. A parte autora nem mesmo se dignou a indicar qual ataxamédiapraticada pelo mercado. Frise-se que ataxamédiadejurosdivulgada pelo Banco Central não configura um limite máximo,demodo que superaçãodetaltaxanão configura, por si só, abusividade. Por se tratardetaxamédia, não significa um valor fixo imposto às instituições financeiras. Entende-se legais taxasdejurosremuneratóriosdetrês vezes o valor fixado pelo Bacen. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. Ação revisionaldecontratos bancários. Empréstimo pessoal. Sentençadeprocedência para reduzir as taxasdejurosremuneratórios aos valores correspondentes àmédiademercado, com devolução simples dos valores cobrados em excesso. Irresignação do banco réu.JUROSREMUNERATÓRIOS.Jurosque não sofremlimitaçãoda LeideUsura e podem ser superiores a 12% ao ano. Taxasdejurosmensal e anual muito superiores ao percentual divulgado pelo Banco Central para operação análoga à época da contratação (superiores aotriplodamédia). Abusividade caracterizada.Derigor a substituição pelas taxas médias divulgadas pelo BACEN para operações da mesma natureza. Taxas aplicáveis relativas a crédito pessoal com débito em conta corrente, não se tratadeempréstimo consignado como constou da r. Sentença. (...) RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO apenas para retificar as taxasdejurosremuneratórios a serem aplicadas, que são as previstas para crédito pessoal não consignado." (TJSP; Apelação Cível 1002852-63.2022.8.26.0404; Relator:Rodolfo Pellizari; 24ª CâmaradeDireito Privado; Orlândia -1ª Vara; Data do Julgamento: 03/07/2023). "APELAÇÃO. Ação revisional. Céduladecrédito bancário. Financiamentodeveículo. Sentençadeparcial procedência. Insurgência exclusiva da autora.Taxadejurosremuneratórios. Jurisprudência do STJ que tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (REsp 271.214/RS), ao dobro (REsp 1.036.818/RS) e até mesmo aotriploda praticada pelo mercado (REsp 971.853/RS). Revisão dataxadejurosque é medida excepcional. Ausênciadeflagrante descompasso com amédiado mercado. Seguro. Indíciosdevenda casada. Prática vedada pelo art. 39, I, do CDC. Ausênciadeoferecimentodeoutras opçõesdeseguradora. Cobrança que deve ser expurgada. Devolução na forma simples, devendo o Apelado restituir o valor cobrado a maior, com correção monetária do desembolso ejurosdemorade1% ao mês da citação. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido." (TJSP; Apelação Cível 1001268-12.2022.8.26.0581; Relator (a):Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª CâmaradeDireito Privado; ForodeSão Manuel -1ª Vara; Data do Julgamento: 28/06/2023; DatadeRegistro: 28/06/2023). De rigor a devolução do valor da tarifa de avaliação, eis que não comprovado o serviço. Como o seguro e a assistência 24h foram estipulados pela própria ré, sem que tenha prova da oportunidade de contratação por outras empresas, igualmente devem ser repetidos. E a repetição deve ser dobrada, consoante tese repetitiva do STJ (Tema 929 - EAREsp 600663/RS). Tendo em vista que referidos valores foram financiados, a sentença deverá ser liquidada. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a ré a repetir de forma dobrada os valores referentes ao seguro, assistência 24h e tarifa de avaliação, corrigidos pela tabela do TJSP a partir do ajuizamento da ação e juros de mora de 12% ao ano a partir da citação, a ser apurado em liquidação de sentença. Em razão da sucumbência recíproca, arcará o autor com 70 e a ré com 30% das custas e despesas processuais e honorários advocatícios de R$1.500,00 para cada patrono das partes. Cumprimento da sentença nos termos dos artigos 523 e seguintes do CPC. O cumprimento de sentença não deverá ser distribuído, mas requerido por peticionamento eletrônico intermediário, devidamente categorizado como "cumprimento de sentença", a fim de que tramite na forma de incidente processual, nos termos dos comunicados CG n. 16/2016, 60/2016 e 1789/2017, bem como dos artigos 917 e 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Ressalto que por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, deverá o credor / exequente recolher a taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, prevista no inciso IV do art. 4º da Lei 11.608/2003, acrescentado pela Lei 17.785/2023. - ADV: LEANDRO JOSE DE SOUZA CRUZ (OAB 365245/SP), LÍVIA MARIA DE SOUZA CRUZ (OAB 365250/SP), PAULO TURRA MAGNI (OAB 481119/SP), CRISTIANO DA SILVA BREDA (OAB 481094/SP)

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Processo nº 1001268-16.2024.8.26.0363

ID: 330358201

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001268-16.2024.8.26.0363

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ZAQUEU REZENDE DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRA DELFINO ORTIZ

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Processo 1001268-16.2024.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Zaqueu Rezende Dias - Vistos. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, opôs embargos declaratórios em f… Processo 1001268-16.2024.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Zaqueu Rezende Dias - Vistos. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, opôs embargos declaratórios em face sentença (fls.263/264), alegando obscuridade em relação ao termo inicial da incapacidade, a consolidação das lesões. Alegou ainda omissão em relação a prescrição contradição(fls.273/276). ZAQUEU REZENDE DIAS, pôs embargos declaratórios em face sentença (fls.263/264), alegando contradição em relação ao termo final do beneficio e em relação aos consectários legais. Suscitou ainda esclarecimentos em relação a remessa necessária, visto que o valor de alçada não ultrapassa mil salários mínimos. Intimados para contrarrazões (fls.277 e 284), o autor apresentou contrarrazões às fls. 287/290. É o relatório, DECIDO. Os embargos são tempestivos, motivos pelo qual, recebo-os. No mérito, é o caso de acolhimento parcial dos embargos. Com relação aos embargos do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, realmente a sentença foi omissa no tocante a apreciação da prescrição, que deve ser acolhida em parte. A Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dosrecursos especiaisrepetitivos (Tema 862), fixou a tese de que o marcoinicialdo auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, como determina o artigo 86, parágrafo 2º, da Lei 8.213/1991, observando-se, se for o caso, aprescriçãoquinquenal de parcelas do benefício. Sabe-se que prescreve em 05 (cinco) anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. No caso, não há dúvida que o auxílio-doença perdurou até 15/11/2004, conforme o pedido da exordial. Todavia, o ajuizamento da demanda ocorreu em 28/03/2024, de modo que reconheço a prescrição do período anterior a 28/03/2019. Com relação a alegada obscuridade em relação as lesões da parte autora, nítido o caráter infringente da irresignação, não havendo qualquer obscuridade na sentença proferida. De igual forma o termo inicial da incapacidade, que observou o quanto fixado no laudo e ao disposto no artigo 86, parágrafo 2º, da Lei 8.213/1991. Já os embargos apresentados por ZAQUEU REZENDE DIAS, também é o caso de parcial acolhimento, senão vejamos. Com relação aos consectários legais a sentença clara quanto aos juros e forma de correção, não havendo qualquer omissão ou contradição. De igual forma o termo final do beneficio, que ao contrário do alegado pelo autor, deverá ser prestado à parte autora até que seja dada como habilitada para o desempenho de atividade que lhe garanta asubsistência ou, quando considerada não-recuperável, for aposentada por invalidez (art. 62, "in fine", da Lei nº8.213/91). Nítido o caráter infringente da irresignação, não havendo qualquer contradião ou omissão na sentença proferida. Já em relação ao reexame necessário, atente-se ao disposto artigo 496, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC). Dessa forma, acolhe-se em parte os embargos declaratórios, alterando-se a sentença proferida para fazer constar: "... Homologo o laudo médico pericial, porque fundamentado em métodos técnicos e idôneos, e suficiente para o convencimento do juízo. Tampouco houve, em relação a ele, impugnação por qualquer das partes, já tendo decorrido o prazo, inclusive, do INSS. Expeça-se o necessário, a fim de que seja liberado o valor dos honorários arbitrados ao perito. Com relação a prescrição, considerando que a Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dosrecursos especiaisrepetitivos (Tema 862), fixou a tese de que o marcoinicialdo auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, como determina o artigo 86, parágrafo 2º, da Lei 8.213/1991, observando-se, se for o caso, aprescriçãoquinquenal de parcelas do benefício. Sabe-se que prescreve em 05 (cinco) anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. No caso, não há dúvida que o auxílio-doença perdurou até 15/11/2004, conforme o pedido da exordial. Todavia, o ajuizamento da demanda ocorreu em 28/03/2024, de modo que reconheço a prescrição do período anterior a 28/03/2019. No mais, ressalvada a prescrição, o pedido do autor é procedente em relação aos demais períodos. O benefício requerido tem como pressuposto a existência de acidente de qualquer natureza, do trabalho, inclusive, ou diagnóstico de doença, incapacidade parcial ou total para o exercício da atividade habitual, além de nexo de causalidade entre a doença incapacitante e o referido labor. Com efeito, não se pode olvidar da exigência da qualidade de segurado da parte, requisito primordial à concessão do benefício requerido (art. 86, caput da Lei nº 8.213/91), o qual restou devidamente comprovado, conforme documentos juntados pela parte (fls. 17/40). A incapacidade e o nexo entre esta e a atividade habitual antes desenvolvida pela parte requerente também restaram provadas. O laudo médico pericial (fl. 218) atestou que a parte autora apresenta lesões de discopatia degenerativa em coluna lombar, ocasionando quadro clínico de dor e alterações na mobilidade, impondo, no momento, dificuldades para o desempenho de sua atividade laboral habitual. Constatou-se, ainda, que o autor se encontra incapacitado para exercer sua atividade profissional habitual em razão do quadro clínico atual, sendo que não é possível afirmar se a incapacidade é permanente e/ou definitiva. O perito concluiu que a incapacidade é total e temporária para o exercício da atividade habitual e que guarda nexo de causalidade com acidente de trabalho (fls. 219/220). Ademais, os documentos juntados aos autos comprovam que o autor foi devidamente reabilitado para função compatível e que, atualmente, não se encontra mais recebendo o benefício de auxílio-doença anteriormente percebido. Assim, nos termos do artigo 86, §2º da Lei nº 8.213/91, a data de início do benefício de auxílio-acidente deve ser fixada imediatamente após a cessação do auxílio-doença, ocorrido em 15/11/2004 (fl. 219), com renda mensal inicial equivalente a 50% do salário de benefício, nos moldes do artigo 86, §1º da referida lei, até o início de eventual aposentadoria. Do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido requerido por Zaqueu Rezende Dias em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS, para o fim de condenar a autarquia ré a pagar à parte autora benefício previdenciário de auxílio-acidente, consistente em renda mensal correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário-de-benefício, devido desde o dia seguinte à data da cessação do pagamento do benefício de auxílio doença na esfera administrativa ( 15/11/2004), bem como no abono anual. O benefício deverá ser prestado à parte autora até que seja dada como habilitada para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerada não-recuperável, for aposentada por invalidez (art. 62, "in fine", da Lei nº8.213/91). Deverá ser observado a prescrição das parcelas no período anterior a 28/03/2019. Julgo Extinto o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil. Se ainda não foi feito, determino a imediata implantação do benefício concedido à parte autora, tendo em vista que sua incapacidade restou provada. Servirá cópia desta decisão de antecipação, assinada digitalmente (vide lateral direita), como ofício a AGÊNCIA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ATENDIMENTO A DEMANDAS JUDICIAIS (APS/ADJ) , COMPROVANDO QUE TOMOU TODAS AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS para a implantação do benefício, no prazo de 30 dias. Cabe ao advogado da parte autora imprimir/digitalizar esta sentença-ofício a partir de consulta processual na internet e enviá-la por "e-mail", informando a senha em epígrafe para acesso aos autos do processo digital, comprovando nos autos que o fez, no prazo de 30 dias. Comprovada a entrega do(o) ofício(s) ao(s) destinatário(s), aguarde(m)-se a(s) resposta(s) pelo prazo de 60 dias. As parcelas devidas e em atraso deverão ser corrigidos monetariamente, desde a publicação desta sentença, e acrescidos de juros de mora pelo índice de remuneração da caderneta de poupança, estes a partir do trânsito (art. 85 §16 do CPC), e correção monetária pelo índice do IPCA-E, ambos na forma estabelecida no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09, conforme decidido pelo Excelso Supremo Tribunal Federal no RE 870.947 (Tema 810). Como decorrência da sucumbência, arcará a parte ré, com os honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da parcelas devidas até a data da sentença, na forma da Súmula 111 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. A taxa judiciária devida pela autarquia requerida somente deverá ser exigida se se tratar de reembolso à parte contrária, em razão da isenção a que faz jus (art. 6º da Lei Estadual nº 11.608/03. Havendo a interposição de recurso de apelo e posterior recurso adesivo, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal, remetendo-se os autos à superior instância, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º do CPC). Nos termos do art. 496, I do Código de Processo Civil, considerando que a condenação abrange valores que se enquadram nas hipóteses do §3º do dispositivo retro, não há que se falar em reexame necessário (TRF3 - Reexame Necessário n.º 5061698-43.2018.03.9999). No momento oportuno, certifique-se o trânsito em julgado e, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se e intime-se". No mais, persiste a sentença tal como está lançada. Int. - ADV: ALEXANDRA DELFINO ORTIZ (OAB 165156/SP)

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Carlos Roberto Marques Santana x Empresa Gestora De Ativos S/A - Emgea S/A e outros

ID: 282491672

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001057-04.2018.8.26.0229

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO MARQUES SANTANA

Polo Passivo:

EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S/A - EMGEA S/A JMC7 CONSTRUCOES INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA

Intimação

Advogados:

MARCELO VILERA JORDÃO MARTINS

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ÍTALO SCARAMUSSA LUZ

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GIOVANNI ITALO DE OLIVEIRA

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CÍNTIA FRANCINE ROZZA

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CARLOS ALBERTO JORDAO MARTINS

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ADV: Carlos Alberto Jordao Martins (OAB 112441/SP), Giovanni Italo de Oliveira (OAB 140126/SP), Marcelo Vilera Jordão Martins (OAB 279611/SP), Cíntia Francine Rozza (OAB 444858/SP), Ítalo Scaramussa … ADV: Carlos Alberto Jordao Martins (OAB 112441/SP), Giovanni Italo de Oliveira (OAB 140126/SP), Marcelo Vilera Jordão Martins (OAB 279611/SP), Cíntia Francine Rozza (OAB 444858/SP), Ítalo Scaramussa Luz (OAB 9173/ES) Processo 1001057-04.2018.8.26.0229 - Usucapião - Reqte: Carlos Roberto Marques Santana - Reqdo: Jmc7 Construcoes Incorporacoes e Participacoes Ltda, Empresa Gestora de Ativos S/A - EMGEA S/A - Vistos. Trata-se de ação de usucapião movida por Carlos Roberto Marques Santana em face de Empresa Gestora de Ativos S/A - EMGEA S/A e Jmc7 Construcoes Incorporacoes e Participacoes Ltda aduzindo, em suma, ter adquirido a propriedade do seguinte bem por usucapião: lote número 48, Rua das Violetas (n. 27), 604, Quadra M, Hortolândia/SP, registrado sob a matrícula 62.668, no Cartório de Registro de Imóveis da cidade de Sumaré/SP, o qual adquiriu o imóvel da BLOCOPLAN CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, que seria objeto de financiamento pelo SFH Sistema Financeiro de Habitação em 30/8/1995. A empresa J.M.C.7 CONSTRUÇÕES, INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA. compareceu aos autos espontaneamente e apresentou contestação (fls. 57/212) e afirmou que adquiriu a cessão de crédito junto a empresa EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A EMGEA, em relação a dívida da empresa BLOCOPLAN CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. A CEF compareceu nos autos, dizendo que houve cessão da garantia hipotecária à EMGEA, cuja inclusão foi determinada na decisão de fls. 317/320. Houve contestação da empresa BLOCOPLAN CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA (fls. 245/263). Oferta de defesa pela ré EMGEA (fls. 415/461), manifestando-se sobre a garantia hipotecária. Veio réplica. O feito foi sentenciado (fls. 470/475). A sentença foi anulada para oitiva de testemunhas. Designada audiência de instrução, em tal solenidade foram tomados os depoimentos de duas testemunhas. As partes apresentaram alegações finais escritas. Decido. Não havendo questões processuais a serem analisadas, passo à análise da questão de fundo. O pedido é improcedente. Permito-me, com o devido respeito à segunda instância, praticamente ratificar a anterior sentença prolatada pelo Magistrado que me antecedeu na titularidade da 1ª vara cível de Hortolândia, seja em abono ao princípio da segurança jurídica (já que todos os feitos tiveram o mesmo resultado), seja porque me filio ao entendimento por ele lançado quando do julgamento do feito no estado em que se encontrava. Tal como ressaltado, deve ser afastada a alegação de prescrição ao direito de cobrança dos valores em atraso pela ré, uma vez que enquanto o imóvel esteve vinculado ao sistema financeiro de habitação SFH não decorreu o direito da Caixa Econômica Federal e de sua cessionária ENGEA de cobrar a dívida de financiamento do imóvel pelo sistema financeiro habitacional SFH. Ademais, em havendo a cessão dos direitos de crédito da empresa pública ENGEA para a interveniente JCM7, não transcorreu o prazo prescricional enquanto não efetivamente baixado a hipoteca imobiliária constante da matrícula. Assim, fica rejeitada a alegação de prescrição. Depreende-se dos autos que o promitente comprador do imóvel firmou contrato de financiamento para pagamento em parcelas, deixando, contudo, de honrar com o pagamento integral dos valores. As testemunhas não deixam dúvidas de que o autor exerce a posse do bem há cerca de vinte anos. Não há dúvidas a respeito, tal como ocorre em inúmeros outros imóveis. Contudo, pelo inadimplemento, a posse do autor não se qualifica como posse ad usucapionem. Ele mesmo confessa a inadimplência, tanto na inicial, quanto nas alegações finais, dizendo que o financiamento bancário não ocorreu por motivos alheios à sua vontade. Ocorre que o adquirente, ora autor, tinha ciência da necessidade de pagamento dos valores fixados no contrato firmado para obtenção da propriedade do imóvel. O contrato estabeleceu os prazos e as condições de pagamento e o financiamento a ser obtido junto à Caixa Econômica Federal para pagamento do saldo devedor. Deixou, no entanto, de efetuar o pagamento do valor, passando, a partir do momento em que configurada a inadimplência, a exercer posse precária sobre o imóvel. Esse é, inclusive, o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo sobre o mesmo loteamento: AÇÃO DE USUCAPIÃO Imóvel urbano Sentença de improcedência Apelação da autora Arguição de posse ad usucapionem Desacolhimento Ocupação irregular do imóvel verificada Imóvel financiado pela Caixa Econômica Federal e cedido em comodato ao adquirente original Transferência à autora, sem anuência da comodante Cessão que não produz efeitos em relação à comodante Não demonstrada a quitação do financiamento bancário Posse precária Vinculação ao Sistema Financeiro da Habitação Destinação especial para moradias populares Natureza de bem público Impossibilidade de reconhecimento de usucapião (arts. 183, §3°, CF, e 102 do CC, Súmula 340 STF) Precedentes Ausência dos requisitos da usucapião ordinária ou extraordinária Sentença mantida RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001326-43.2018.8.26.0229; Relator (a):Benedito Antonio Okuno; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Hortolândia -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2023; Data de Registro: 27/04/2023) Apelação cível. Ação de usucapião. Sentença de improcedência. Cerceamento defesa. Não ocorrência. Finalidade da prova é formar a convicção do juiz, seu principal destinatário. Provas documentais suficientes para o justo deslinde da controvérsia. Aplicação dos artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil. Mérito. Cessão de direitos de financiamento imobiliário à autora-apelante. Contrato originário contém cláusula de impedimento de cessão sem anuência do proprietário. Inadimplemento por parte da autora em relação ao financiamento. Execução promovida pelo credor hipotecário. Quitação da dívida pelo proprietário. Não configuração de posse "ad usucapionem" pela autora. Caráter precário da posse exercida sobre o imóvel. Ausência de oposição da credora hipotecária. Irrelevância. Dívida hipotecária quitada pelo réu-proprietário. Compromisso de compra e venda não quitado. Imóvel vinculado à garantia do Sistema Financeiro da Habitação. Descabimento de usucapião. Sentença mantida. Honorários recursais. Aplicação do artigo 85, §11 do CPC. Majoração da verba honorária para 20% do valor da causa, observada a concessão da justiça gratuita. Resultado. Preliminar rejeitada. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1001268-40.2018.8.26.0229; Relator (a):Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Hortolândia -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/04/2023; Data de Registro: 26/04/2023) Apelação Usucapião Improcedência, porque precária a posse Insurgência em recurso sob argumento de cumprimento do quesito temporal Razões de recurso dissociadas das razões de decidir da sentença recorrida Artigo 1010, III, CPC15 Princípio da Dialeticidade Recursal Necessária a impugnação específica dos fundamentos da decisão hostilizada Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação Cível 1001177-47.2018.8.26.0229; Relator (a):Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Hortolândia -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/05/2023; Data de Registro: 02/05/2023) Ausente posse ad usucapionem, inviável o acolhimento da pretensão inicial. Para que haja possibilidade de usucapião, o imóvel objeto da demanda de ser suscetível a aquisição originária por meia da usucapião. Este aspecto é fundamental, pois inviabiliza possibilidade de usucapião de imóvel vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação (SFH), hipótese dos autos. Conforme recente julgamento da 3ª Turma do e. STJ, tem-se que o imóvel vinculado ao SFH é considerado bem público com destinação especial, nos termos do artigo 183, § 3º, da CF, sendo, assim, insuscetível de usucapião. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DEUSUCAPIÃO. IMÓVEL VINCULADO AO SFH. IMPRESCRITIBILIDADE. 1.Ação ajuizada em 05/09/2012. Recurso especial atribuído ao gabinete em04/10/2016. Julgamento: CPC/2015. 2. O propósito recursal é decidir se há a possibilidade de aquisição por usucapião de imóvel vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação e de titularidade da Caixa Econômica Federal. 3. A Caixa Econômica Federal integra o Sistema Financeiro de Habitação, que, por sua vez, compõe apolítica nacional de habitação e planejamento territorial do governo federal e visa a facilitar e promover a construção e a aquisição da casa própria ou moradia, especialmente pelas classes de menor renda da população, de modo a concretizar o direito fundamental à moradia. 4. Não obstante se trate de empresa pública, com personalidade jurídica de direito privado, a Caixa Econômica Federal, ao atuar como agente financeiro dos programas oficiais de habitação e órgão de execução da política habitacional, explora serviço público, de relevante função social ,regulamentado por normas especiais previstas na Lei 4.380/64. 5. O imóvel da Caixa Econômica Federal vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação, porque afetado à prestação de serviço público, deve ser tratado como bem público, sendo, pois, imprescritível, isto é, insuscetível de ser usucapido. 6. Recurso especial conhecido e não provido. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.631.446 - AL (2016/0266568-0); Rel.Min NANCY ANDRIGHI A jurisprudência e pacífica no entendimento de que imóvel financiado pelo SFH SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO tem a natureza de bem público, sendo insuscetível da prescrição aquisitiva (usucapião). Assim sendo, ainda que exercendo a posse do bem por longo período, não pode ele ser adquirido por força da prescrição aquisitiva. Confira-se: PROPRIEDADE Usucapião Inviável a contagem da prescrição aquisitiva de imóvel vinculado a financiamento pelo SFH, como pretende o autor Precedentes - Circunstância de a Caixa Econômica Federal ter cedido o seu crédito para terceiro depois do ajuizamento da ação em nada modifica a sorte do autor É que, durante o trâmite da ação, a posse do autor é contestada, não podendo ser, neste período, considerada mansa e pacífica e, bem por isso, não integra o período prescricional aquisitivo Improcedência do pleito é medida de rigor - Decisum mantido por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do TJSP Apelo não provido, com observação (TJSP; Apelação Cível 1001323-88.2018.8.26.0229; Relator (a):Rui Cascaldi; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Hortolândia -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/03/2023; Data de Registro: 20/03/2023) Portanto, o imóvel objeto desta ação não pode ser objeto de usucapião ante a sua natureza pública por estar vinculada a contrato de financiamento pelo SFH SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. De rigor, portanto, a improcedência dos pedidos formulados. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o feito, extinguindo-o com resolução de mérito, fazendo-o com base no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios da parte ré, esses fixados em 10% sobre o valor dado a causa, nos moldes do artigo 85 do Código de Processo Civil, ficando suspensa a sua execução ante a concessão dos benefício de gratuidade de justiça a autora (art 98 § 3º do CPC.) P.R.I.

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Processo nº 1001268-58.2025.8.26.0564

ID: 323105811

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001268-58.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA APARECIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESLLEY CONRADO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001268-58.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Alessandra Aparecida dos Santos - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Mauricio Tini Garcia Vistos. Trata-se de ação… Processo 1001268-58.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Alessandra Aparecida dos Santos - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Mauricio Tini Garcia Vistos. Trata-se de ação de indenização por dano material e moral e estético movida por Alessandra Aparecida dos Santos, em face de Emporium da Beleza. Narra a autora que, em 15/10/2024, firmou com a requerida contrato de prestação de pacote de serviços estéticos, no valor de R$ 697,00, sendo pago de forma parcelada pela requerente. Na sequência, deu-se início ao tratamento estético com a primeira sessão. Ocorre que, nesta ocasião, a requerente narra que "(...)passou a sofrer sérios danos em sua pele, constatando lesões graves, manchas aparentes e deformidades, que se assemelham a queimaduras em diversas áreas tratadas. As lesões são evidentes e configuram claros sinais de falha na prestação do serviço, haja vista que as marcas resultantes do procedimento causaram danos estéticos e psicológicos à autora, que confiou na idoneidade e profissionalismo da ré ao contratar o serviço. As queimaduras e manchas adquiridas em razão do procedimento mal executado não só comprometeram a integridade física da autora, mas também resultaram em sequelas visíveis, afetando a sua autoestima e exposição social. É evidente que a ré deixou de tomar os cuidados necessários, agindo de forma negligente ao executar o tratamento, causando prejuízos inquestionáveis à autora." (fl. 03). Postula a condenação da ré ao pagamento de danos estéticos (R$ 10.000,00), morais (R$ 5.000,00) e materiais (R$ 697,18). Citada a ré, deixou de oferecer contestação no prazo legal. É o relatório essencial. Fundamento e decido. Todos os elementos necessários para julgamento da demanda encontram-se acostados nos autos. O feito encontra-se em condições de julgamento nos termos do art. 355, inciso I do NCPC, porquanto desnecessária a dilação probatória. No mérito, procedência da pretensão inicial é medida que se impõe. Pretende a parte autora ser indenizada à título de danos morais, materiais e estético, em relação à má prestação de serviços que ocasionou danos estéticos visíveis. As lesões foram ilustradas com fotografias de fls. 25/35 e documento médico a fl. 36. Consoante se denota dos autos, a carta citatória foi enviada ao endereço do réu, conforme aviso de recebimento, sem ressalvas (fl.212). Desse modo, cumpre destacar que areveliaimplica na presunção de veracidade dos fatos articulados pelo autor, conforme dispõe o artigo 344 do Código de Processo Civil. Citada, a ré não apresentou contestação, o que revela sua aquiescência à postulação inicial e a presunção de veracidade dos fatos nela narrados. É cabível a aplicação do que estabelece o artigo 344 do Código de Processo Civil segundo o qual "se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor". A respeito, já decidiu o STJ: STJ - "A presunção de veracidade dos fatos afirmados na inicial, em caso derevelia, é relativa, devendo o juiz atentar para a presença ou não das condições da ação e dos pressupostos processuais e para aprova de existência dos fatos da causa. (STJ, RESP 211851/SP). No caso em análise, estão presentes tanto as condições da ação quanto os pressupostos processuais, além de que os documentos acostados aos autos, não infirmados por qualquer elemento da parte adversa, demonstram que a conduta da requerida configura falha na prestação de serviços. Assim, é plenamente aplicável a presunção de veracidade prevista no referido dispositivo legal, especialmente diante da ausência de impugnação e da robustez documental apresentada pela autora. Além disso, nos termos do artigo 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor, constitui direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, o que confere fundamento adicional à pretensão indenizatória da autora. Nesse sentido, destaco o artigo 421 do Código Civil: Art. 421. A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato." Isso significa que o dispositivo legal, ao assegurar a liberdade de contratar, também garante o direito de não permanecer em uma relação jurídica. Ou seja, ninguém pode ser obrigado a manter-se vinculado a um contrato ou relação jurídica contra sua vontade, pelo princípio da autonomia da vontade, no qual, a liberdade é um princípio fundamental, especialmente em relações contratuais. Nesse contexto, a autora, ao expressar a situação de desconforto com a Clínica Requerida, pedir o ressarcimento da quantia paga pelas sessões e esta ficar de rever a situação, não lhe fornecendo, posteriormente, nenhum tipo de resposta configura uma conduta omissiva, incompatível com o dever de boa-fé objetiva previsto no art. 422 do Código Civil: Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. Em outras palavras, a requerente envidou esforços extrajudiciais na tentativa de solucionar o impasse, diante da insatisfação com os serviços e da insegurança gerada pelo resultado da primeira sessão. Diante da ausência de resolução amigável, mostra-se legítima a pretensão de ressarcimento integral da quantia paga, referente a um pacote de serviços que, diante do evento danoso na primeira sessão, não terá continuidade. O dano material, portanto, decorre do inadimplemento parcial do contrato, diante da frustração da prestação do serviço contratado e da justa desistência da consumidora por motivo fundado. Nos termos do artigo 475 do Código Civil, o credor pode pedir a resolução do contrato se a obrigação assumida por uma das partes não for cumprida, e exigir perdas e danos se cabíveis, razão pela qual fixo a indenização por danos materiais no valor deR$ 697,00, correspondente ao montante pago pela autora. Nessa linha, restou devidamente caracterizada a relação de consumo entre as partes, sendo incontroversa o erro na prestação de serviços prestados pela requerida. Nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, respondendo pelos danos causados ao consumidor, independentemente de culpa, salvo se demonstrar culpa exclusiva do consumidor, fato de terceiro ou força maior. Além disso, a jurisprudência pátria reconhece que procedimentos estéticos são obrigações de resultado, exigindo que o prestador atinja o fim esperado pelo consumidor, sem causar danos imprevistos: O profissional que presta serviços estéticos assume obrigação de resultado, respondendo objetivamente pelos danos causados quando o procedimento não atinge o objetivo pretendido, salvo se demonstrar fato excludente de responsabilidade. (TJSP; Apelação Cível 1030904-21.2016.8.26.0100, Relator: Luis Mario Galbetti, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 23/06/2021). Na lição de Carlos Roberto Gonçalves, "A responsabilidade dos estabelecimentos de estética decorre da assunção da obrigação de proporcionar um resultado específico ao consumidor. Havendo falha nesse resultado, cabível a indenização pelos danos causados." (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro, Vol. 4: Responsabilidade Civil, 7ª ed. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 372). Assim, a análise do conjunto probatório evidência, de maneira incontroversa, o dever de indenizar a parte autora, considerando os danos morais decorrentes do sofrimento e frustração imposta pelos hematomas, em face da omissão da ré em prestar assistência após o evento lesivo. Nesse contexto, uma vez caracterizada a conduta da ré, o evento danoso e o nexo de causalidade, comportando regra de responsabilidade objetiva, impõe-se à ré a obrigação de indenizar, devendo o quantum ser fixado de modo a compensar a vítima, sem configurar enriquecimento sem causa, observada os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No presente caso, levando em conta o grau de culpabilidade da requerida, bem como a extensão dos danos sofridos, entendo que é caso de arbitrar a indenização por danos morais e dedanosestéticospara R$5.000,00 (cinco mil reais) cada um (ou seja, R$ 5.000,00 para danos morais, mais R$ 5.000,00 para danos estéticos), sendo estes os valores médicos aplicados pelo e. TJSP em casos semelhantes: APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL DANOS MORAIS DECORRENTES DE PROCEDIMENTO ESTÉTICO QUEIMADURAS PROVOCADAS POR DEPILAÇÃO A LASER OBRIGAÇÃO DE RESULTADO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. Responsabilidade do prestador de serviço estético: Procedimentos estéticos, em regra, configuram obrigação de resultado, sendo a responsabilidade objetiva do prestador quando o resultado esperado não é atingido. Nexo de causalidade comprovado: O laudo pericial atestou que as queimaduras sofridas pelo autor decorreram diretamente do procedimento estético realizado pela ré. Risco conhecido não exime responsabilidade: Ainda que o autor tenha assinado termo de consentimento informando sobre riscos inerentes ao tratamento, tal fato não isenta a ré de sua responsabilidade quando há erro na prestação do serviço. Adequação do quantum indenizatório: Considerando que as lesões foram temporárias e que não houve dano estético relevante, o valor arbitrado na sentença merece redução para R$ 5.000,00, a fim de melhor atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Parcial provimento: Recurso parcialmente provido para reduzir a indenização por danos morais para R$ 5.000,00. - PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP; Apelação Cível 1068150-07.2023.8.26.0100; Relator (a): Olavo Paula Leite Rocha; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/04/2025; Data de Registro: 04/04/2025). No mesmo sentido: Apelação cível. Ação de indenização por dano moral e estético. Autor submetido a depilação a laser que resultou em queimadura.Revelia. Decisão de procedência. Dano moral em R$6.000,00 (seis mil reais) e dano estético em R$6.000,00 (seis mil reais), acrescido de devolução valores pagos pelo procedimento. Apelo da ré. Argúi nulidade da citação e pede improcedência da ação. Citação. Nulidade. Afastamento. Citação realizada em endereço constante em contrato social. Aplicação da teoria da aparência. Presunção de que a pessoa que recebeu a carta sem qualquer ressalva tenha poderes para receber a citação. Interpretação do artigo 248, §2º do CPC/2015, sequer sob ótica de Decreto Estadual nº 64.881/2020 e Decreto Municipal nº 18.571/2020. Ônus da prova de que a ré não estivesse operando em tempos de pandemia. Citação considerada válida. Aplicação dos efeitos darevelia. Presunção de veracidade dos fatos alegados na exordial. Mérito. Depilação a laser. Ocorrência de queimadura. Evidenciada falha na prestação de serviços. Reparação devida. Valores arbitrados em observância ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Decisão mantida. Motivação do decisório adotado como julgamento em segundo grau. Inteligência do art. 252 do RITJ Honorários recursais. Aplicação da regra do artigo 85, §11, CPC/2015. Resultado. Preliminar rejeitada. Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1023340-76.2020.8.26.0576; Relator (a): Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/05/2022; Data de Registro: 05/05/2022). Em suma, restando incontroversa a relação de consumo, a falha na prestação do serviço e os danos advindos da conduta da ré, e considerando a ausência de impugnação específica em virtude darevelia, impõe-se o reconhecimento do dever de indenizar. A documentação carreada aos autos comprova, de forma suficiente, a contratação, o evento danoso e os prejuízos sofridos pela parte autora, além da tentativa frustrada de solução extrajudicial, a qual reforça a conduta omissiva da parte ré, que, mesmo ciente da gravidade da situação, manteve-se inerte, não restando outra alternativa à parte autora, a não ser recorrer a presente demanda. Configurados o dano material (valor pago por serviço não prestado adequadamente), o dano estético (lesão visível) e o dano moral (dor e frustração gerados pela situação), todos merecem reparação, dentro de parâmetros jurisprudenciais de razoabilidade e proporcionalidade. Desse modo, é de rigor a procedência total da ação, com a condenação da parte ré ao pagamento dos danos material, moral e estético, nos valores indicados na fundamentação, bem como das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos a seguir expostos. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, julgo procedenteos pedidos iniciais, para condenar a parte ré: (i) ao pagamento, a título de dano material, no valor total de R$ 697,00, devidamente atualizado desde a data do desembolso, até a data do efetivo pagamento. (ii) ao pagamento, a título de dano moral e dano estético, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) cada, totalizando R$ 10.000,00 (dez mil reais), devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, sendo que os juros de mora em 1%, até o período de 27/08/2024. A partir de 28/08/2024, observando a modificação introduzida pela Lei n° 14.905/2024, aplicar-se-á o disposto na nova redação dos artigos 406 e 389 do Código Civil, de modo que os juros de mora serão correspondentes ao índice obtido através do cálculo da Taxa Selic deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, qual seja, IPCA (IBGE); desde que não convencionados (observada a limitação do art. 1 ° da Lei 22.626/1933). Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento de custas, de despesas processuais, além de honorários de sucumbência, que fixo 10% do valor global da condenação, nos termos do art. 85, §2.º, do Código de Processo Civil. - ADV: WESLLEY CONRADO DOS SANTOS (OAB 439758/SP)

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Maria Fernandes Ribeiro x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 325268604

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cosmópolis - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000526-48.2024.8.26.0150

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA FERNANDES RIBEIRO

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

PRISCILA PICARELLI RUSSO

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JACK IZUMI OKADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVANESSA BARBOSA DE OLIVEIRA

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Processo 1000526-48.2024.8.26.0150 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Fernandes Ribeiro - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Trata-se de ação declaratória de inexistên… Processo 1000526-48.2024.8.26.0150 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Fernandes Ribeiro - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de danos morais e pedido liminar proposta por Maria Fernandes Ribeiro contra CPFL - Companhia Paulista de Força e Luz. Na petição inicial, em síntese, alegou a requerente que: (a) em 12/09/2023, sem a sua presença, funcionários da requerida compareceram ao seu imóvel para uma vistoria técnica e, na ocasião, constataram suposto desvio de energia antes da caixa de medição, havendo a lavratura do TOI nº 793667235; (b) recebeu posterior cobrança de acerto de faturamento relativa ao período de janeiro de 2021 a agosto de 2023, no importe de R$ 4.517,39, e por não concordar com o valor cobrado e não ter como pagá-lo, houve o corte de energia em 24/01/2024, o que ocorreu sem a sua prévia notificação. Requereu a tutela de urgência para o religamento da energia elétrica em sua residência, além de que, ao final da ação, seja declarada a inexistência do débito e a requerida seja condenada ao pagamento de indenização na importância de R$ 5.000,00, a título de danos morais. Juntou documentos (fls. 10/22). Concedeu-se à requerente o benefício da gratuidade da justiça (fls. 40). Deferiu-se a tutela de urgência para obstar a suspensão do fornecimento de energia elétrica à requerente (fls. 40). Citada, a requerida ofereceu contestação (fls. 47/58), sustentando, em suma, que: (a) em exercício regular de direito, enviou técnicos à residência da requerente em 12/09/2023, que constataram desvio de energia antes da caixa de medição e que não havia lacres na tampa do borne (terminal de conexão dos cabos), impactando o faturamento; (b) as atividades realizadas pelos seus técnicos foram acompanhadas por Sandra Regina, a qual se identificou como inquilina da titular da unidade consumidora; (c) com base nas irregularidades constatadas e no histórico de consumo, elaborou memória de cálculo dos valores devidos, sendo entregue à requerente carta que esclarece sobre a possibilidade de interposição de recurso administrativo; (d) todo o procedimento seguiu as normas da Agência Reguladora; (e) a titular da instalação é responsável pelo equipamento que se verificou manipulado; (f) é lícito o corte de energia em casos de inadimplência; (g) não houve a comprovação de ocorrência de dano moral. Pleiteou a improcedência da causa. Juntou documentos (fls. 59/135). Houve réplica (fls. 140/144). Realizou-se audiência de instrução e julgamento para a oitiva de uma testemunha arrolada pela requerente (fls. 160), havendo a posterior apresentação de razões finais pelas partes (fls. 161/164). É o relatório. Fundamento e decido. As provas existentes nos autos e os elementos de convicção são suficientes para o julgamento da causa, sendo desnecessária maior dilação probatória. Os pressupostos de existência e desenvolvimento válido e regular do processo estão presentes. A petição inicial preencheu adequadamente os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. As condições da ação devem ser apuradas in status assertionis e, no caso, foram demonstradas. As partes são legítimas e estão bem representadas. O interesse de agir encontra-se comprovado, sendo a tutela jurisdicional necessária e a via escolhida adequada. Passo, então, ao exame do mérito. O pedido procede em parte. Em 12/09/2023, funcionários da requerida compareceram ao imóvel da requerente, ocasião em que registrado o TOI nº 793667235 (fls. 130/131), de acordo com o qual, constatou-se desvio de energia antes da caixa de medição. Em que pese as alegações da requerida, os documentos juntados nos autos não são aptos a demonstrar que a requerente tenha, efetivamente, praticado ato a ensejar desvio no registro de consumo de energia elétrica, de maneira a justificar a exigência da importância de R$ 4.704,12 (fls. 20/22); sendo caso de se classificar como indevido o ato praticado pela requerida. De fato, não foram observados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa por parte da requerida, os quais também devem ser observados nos procedimentos administrativos, por força do disposto no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. O TOI nº 793667235 fora lavrado unilateralmente pelos funcionários da requerida (fls. 130/131), sem que fosse obedecido o princípio do contraditório durante a apuração da pretensa adulteração. Por conta disso, deve ser reputado inapto a comprovar a irregularidade alegada, a qual teria gerado a suposta diferença de consumo de energia elétrica. Antes do envio da cobrança (fls. 20/22), competia à requerida facultar à requerente o direito de se defender, nos termos da Resolução 456 da ANEEL; uma vez que a projeção aleatória de consumo não encontra amparo legal. Note-se que a vistoria técnica fora realizada sem a presença da titular da unidade consumidora. Observe-se, ainda, que a parte requerida não demonstrou que as contas do período de acerto de faturamento vieram com valores abaixos da média da consumidora e que houve real pagamento de consumo a menor do que o devido. Com efeito, não restou suficientemente demonstrado que a irregularidade tenha sido provocada pela requerente e que houve efetiva subtração ou desvio no registro de energia elétrica beneficiando a unidade consumidora. Sequer ficou comprovada a habilitação técnica do preposto da requerida que efetuou a vistoria. Tratando-se de hipótese de furto/desvio de energia elétrica, apenas perícia técnica feita por profissional devidamente habilitado, de forma antecipada e sob o crivo do contraditório, é que poderia demonstrar, com segurança, a irregularidade alegada e a subtração de energia; o que é inexistente nos autos. Registre-se que a apuração da irregularidade aventada pela concessionária se deu de forma precária, não servindo, portanto, como fundamento para a cobrança de eventual dívida da requerente. O TOI lavrado pela requerida (fls. 130/131) é genérico e, na hipótese, não se reveste de presunção de legalidade. No que tange à inversão do ônus da prova, de rigor o deferimento, pois é notória a hipossuficiência econômica e técnica da requerente/consumidora em relação à concessionária. A regra inscrita no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, é um reflexo do princípio da vulnerabilidade do consumidor, inscrito no inciso I, do artigo 4º, do mesmo estatuto; que, consoante a melhor doutrina, permeia todas as relações de consumo e objetiva dar realce ao princípio constitucional da isonomia, dispensando-se tratamento desigual aos desiguais. É importante lembrar que a concessão da inversão do ônus da prova dependerá, a critério do juiz, da verossimilhança da alegação e segundo as regras ordinárias de experiência. Na hipótese da hipossuficiência do lesado, a análise da plausibilidade da alegação do consumidor deve ser feita com menos rigor pelo magistrado, tendo-se, ademais, sempre em vista que basta que esteja presente qualquer um destes dois requisitos para que seja lícita a inversão (cf. ARRUDA ALVIM e Outros, Código do Consumidor Comentado, 2ª ed. revista e ampliada, RT, São Paulo, 1995; págs. 45 e 69). Encontrando-se diante de relação de consumo e sendo evidente a hipossuficiência econômica e técnica da consumidora, além da verossimilhança de sua alegação, deve ser aplicada a inversão do ônus da prova em favor da parte requerente, de modo que o ônus da prova acerca do desvio da energia elétrica é inteiramente da empresa concessionária. Considerando que o TOI lavrado pela requerida (fls. 130/131), de forma unilateral, não carece de presunção de legalidade e veracidade, e na ausência de outros documentos e perícia técnica, a empresa concessionária não logrou demonstrar que a requerente tenha responsabilidade quanto à violação no relógio medidor de energia elétrica que resultou no suposto desvio de energia e na cobrança perpetrada. Nessa linha de orientação, a propósito, pronuncia-se a jurisprudência majoritária do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Apelação Cível. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Declaratória de inexigibilidade de débito. Sentença de procedência do pedido. Inconformismo da ré. Não acolhimento. Lavratura de TOI. Alegação de fraude no medidor de energia elétrica. Irregularidade na apuração. Equipamento levado para avaliação técnica, realizada pela própria concessionária. Prova unilateral. Aferição da adulteração que deve ser realizada por órgão oficial e isento. Precedentes. Ausência de provas de culpa da consumidora. Inexigibilidade das diferenças de tarifa apuradas. Sentença mantida. Recurso de apelação desprovido.(Apelação Cível 1001268-12.2024.8.26.0526; Relator (a):Rômolo Russo; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto -1ª Vara; Data do Julgamento: 21/05/2025; Data de Registro: 21/05/2025)" APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA Irregularidades na medição de consumo de energia Ausência de provas e de preservação do cenário fraudulento alegado Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) lavrado de forma unilateral Não observância dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório Prática abusiva Necessidade de comprovação da responsabilidade do usuário pela suposta fraude Cobrança arbitrária ÔNUS SUCUMBENCIAIS Redistribuição Honorários advocatícios majorados, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1001582-54.2018.8.26.0077; Relator(a):Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/08/2018; Data de Registro: 17/08/2018). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ENERGIA ELÉTRICA - Prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica - Relação de consumo - Alegação de fraude no relógio medidor que ensejou a elaboração de Termo de Ocorrência de Irregularidade e cobrança (TOI) - Suspensão do fornecimento de energia elétrica mediante inadimplemento da fatura elaborada com valores obtidos sem respaldo - Uma vez constatada a fraude no relógio e eventual existência de débito dela decorrente, poderia a concessionária promover ação de cobrança ou pedido acautelatório de produção antecipada de provas - Na medida em que optou por outro procedimento, sem base legal para tanto, maculou suas pretensões - Suposta fraude não demonstrada diante do acervo probatório - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000975-64.2016.8.26.0383; Relator(a):Sérgio Shimura; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Nhandeara -Vara Única; Data do Julgamento: 09/08/2018; Data de Registro: 09/08/2018). Em razão da ausência de comprovação da responsabilidade da consumidora pela suposta fraude e por haver vício na constituição da dívida, de rigor a declaração da inexistência do débito de energia elétrica no valor de R$ 4.517,39 (fls. 20/22), decorrente do TOI nº 793667235. Embora a mera cobrança de valores indevidos, por si só, não seja capaz de atingir direitos personalíssimos, houve corte irregular do fornecimento de energia elétrica à requerente, o que, notoriamente, trouxe angústia e aflição à honra e personalidade da consumidora, ocasionando desconforto que foge aos aborrecimentos normais da vida moderna. Essa situação é apta a ensejar a reparação pretendida, ainda que ausente negativação indevida ou qualquer outra forma de abalo ao crédito, porquanto houve a privação da parte autora de um serviço essencial pelo corte ilegal do fornecimento de energia elétrica e, ainda, necessitou ajuizar a presente ação para que o problema fosse resolvido. Sobre o tema em questão, confira-se o que já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENERGIA ELÉTRICA - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização - Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) - Produção de prova unilateral - Fraude não comprovada - Ausente causa legítima para a cobrança de diferença - Inexigibilidade da dívida - Corte indevido - Dano moral caracterizado - Indenização devida, mas reduzida para R$ 4.000,00 - Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJSP; Apelação Cível 1063066-34.2024.8.26.0506; Relator(a):Sá Moreira de Oliveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/06/2025; Data de Registro: 15/06/2025). APELAÇÃO DESVIO DE ENERGIA ELÉTRICA FATO NÃO COMPROVADO INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO DANO MORAL CARACTERIZADO - Verte claro não só em decorrência da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, mas da completa inexistência de prova da ocorrência da fraude, que o pedido declaratório deve ser acolhido, afastando-se a existência do débito que supostamente poderia dar origem à interrupção do fornecimento de energia, relativa ao TOI, sem prejuízo da composição dos danos morais suportados pela autora. - O dano moral decorre da necessidade de ajuizamento da presente demanda para que fosse reconhecida e inexigibilidade do débito e ver afastada a alegação de desvio de energia elétrica, bem como, recomposto o sentimento de angústia e frustração decorrente da impossibilidade de solução do problema administrativamente, situação essa que perdurou por cerca de um mês (lapso temporal transcorrido entre a reclamação administrativa realizada pela autora e a concessão da liminar obstando a cobrança). RECURSO DA RÉ IMPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1019237-67.2024.8.26.0032; Relator(a):Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2025; Data de Registro: 12/06/2025). Caracterizada a degradação moral, assim como a falha na prestação de serviços, passo a fixar a indenização devida. Em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, ao grau da lesão, à condição econômica das partes e ao caráter punitivo/satisfativo da condenação, fixo a reparação, não no valor proposto pela requerente (R$ 5.000,00), o qual se mostra excessivo no caso; mas na importância de R$ 2.000,00, que entendo suficiente a reparar o abalo sofrido, além de sancionar e prevenir a repetição do ato, sem ensejar enriquecimento sem causa. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação ajuizada por Maria Fernandes Ribeiro contra CPFL - Companhia Paulista de Força e Luz, para: (a) declarar a inexistência do débito de energia elétrica no valor de R$ 4.517,39 (fls. 20/22), decorrente do TOI nº 793667235; (b) converter, em definitiva, a tutela de urgência concedida nos autos (fls. 40), para impedir que a requerida suspenda o fornecimento de energia elétrica à requerente em relação à dívida em questão; (c) condenar a requerida ao pagamento à requerente de indenização por danos morais no importe de R$ 2.000,00, com correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ), além de juros de mora a partir da citação (tratando-se de responsabilidade contratual). Considerando o início da eficácia da Lei n. 14.905/2024, que alterou a redação dos artigos 389 e 406 do Código Civil, a correção monetária e os juros de mora serão calculados da seguinte forma: (I) até a data de 29/08/2024, o índice da correção monetária será calculado pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora serão de 1% ao mês; (II) a partir 30/08/2024, o índice da correção monetária será o do IPCA ou do que vier a substitui-lo (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil), com aplicação dos juros de mora pela taxa Selic, deduzida a variação do IPCA (índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil). Pelo princípio da causalidade, condeno a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 20% do proveito econômico da ação, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. A fim de evitar a interposição de embargos de declaração desnecessários, registre-se que ficam preteridas todas as demais alegações das partes, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que os pedidos foram apreciados e rejeitados nos limites em que formulados. Ficam as partes cientes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Após as anotações de praxe e o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. - ADV: IVANESSA BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 415303/SP), PRISCILA PICARELLI RUSSO (OAB 148717/SP), JACK IZUMI OKADA (OAB 90393/SP)

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