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Processo nº 1001313-57.2025.8.26.0210

ID: 292712880

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001313-57.2025.8.26.0210

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MR LOURENçO BARRACHI OPTICA (MERCADãO DOS ÓCULOS)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SLOANE FERREIRA DE ANDRADE

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Processo 1001313-57.2025.8.26.0210 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Mr Lourenço Barrachi Optica (Mercadão dos Óculos) - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida… Processo 1001313-57.2025.8.26.0210 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Mr Lourenço Barrachi Optica (Mercadão dos Óculos) - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, isento de custas e honorários advocatícios (art. 55, "caput", da Lei n. 9.099/95). Do mandado de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do Código de Processo Civil, ressalvada a impossibilidade de se fazer citação por edital nos processos que tramitam pela Juizado Especial. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis, mesmo antes das 6h e depois das 20h, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Registre-se, também, a impossibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência, sendo que, não sendo efetuado o pagamento, nem requerido o parcelamento, e, sendo penhorados bens suficientes à garantia do Juízo, será designada audiência de tentativa de conciliação, da qual será o executado intimado a comparecer, bem como do prazo para oferecimento de embargos (art. 53, §1º, da Lei n. 9.099/95). Cientifique-se, ainda o executado, de que reconhecido o débito em execução poderá, no prazo de 15(quinze) dias, contados da citação, efetuar o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado e requerer o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês. O não pagamento de qualquer das parcelas implicará no vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executórios, impondo-se ao executado a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação à oposição de embargos. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Assinalo que, eventual pedido de levantamento de valor, só será analisado se for suficiente para garantir integralmente o Juízo e depois de realizada audiência de tentativa de conciliação, nos termos do art. 53, §1º da Lei 9099/95. Prov. Int. Guaíra, 05 de junho de 2025. - ADV: SLOANE FERREIRA DE ANDRADE (OAB 463336/SP)

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Processo nº 1001313-61.2018.8.26.0288

ID: 277484764

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001313-61.2018.8.26.0288

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GERALDO PISTORE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL JOSÉ PEREIRA DE OLIVEIRA

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GUSTAVO BETTINI

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ADV: Gustavo Bettini (OAB 148872/SP), Samuel José Pereira de Oliveira (OAB 352033/SP) Processo 1001313-61.2018.8.26.0288 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Geraldo Pistore - Vistos. Trata-s… ADV: Gustavo Bettini (OAB 148872/SP), Samuel José Pereira de Oliveira (OAB 352033/SP) Processo 1001313-61.2018.8.26.0288 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Geraldo Pistore - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial opostos por Geraldo Pistore contra Elaine Cristina Oliveira de Paula, onde foi deferido o pedido de penhora sobre porcentagem do salário percebido pela referida executada junto à Prefeitura Municipal. Verifica-se que após deferimento do pedido, o oficio determinando que fosse iniciado o desconto somente fora atendido pelo empregador a partir do mês de maio de 2023, sendo que o valor total do débito informado ao mesmo fora atualizado até dezembro de 2022 (fls. 122). Expedido mandado de levantamento dos valores já depositados, requereu o exequente a continuação do desconto, com cobrança de valores remanescentes, apresentando nova atualização de crédito até 02/2025 (fls. 166). Constato que, no tocante ao débito remanescente, assiste razão parcial ao credor. Explico. Considera-se em mora o devedor que não efetua o pagamento na forma e tempo devidos, hipótese em que deve responder pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros e atualização monetária, além de honorários de advogado, nos termos dos arts. 394 e 395 do Código Civil, que assim estabelecem: Art. 394. Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer. Art. 395. Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos e honorários de advogado. Da mesma forma, tem-se por purgada a mora por parte do devedor apenas mediante o efetivo oferecimento ao credor da prestação devida, acrescida dos respectivos consectários (art. 401, I, do CC). Com efeito, havendo pagamento parcial, é certo que eventuais prejuízos se restringem ao saldo devedor remanescente, de modo que os encargos do inadimplemento incidem exclusivamente sobre o saldo devedor, portanto, atualizando-se o valor da dívida até o pagamento parcial, com nova atualização do saldo devedor até o próximo pagamento, e assim sucessivamente. Dessa forma, o exequente faz jus à atualização de seus cálculos, que, contudo, devem ser corrigidos para que os juros e a correção monetária não incidam sobre a totalidade do débito, mas apenas sobre o saldo remanescente após realizado o abatimento de cada parcela. Em resumo: a dívida deve ser atualizada até a data de cada pagamento realizado e apenas o importe remanescente, se houver, deve ser atualizado com correção monetária e juros de mora até o pagamento integral do débito. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REGRESSIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU AS BALIZAS PARA ELABORAÇÃO DO LAUDO CONTÁBIL NO SENTIDO DE QUE A REALIZAÇÃO DO DEPÓSITO CESSA A INCIDÊNCA DOS JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PREMISSA EQUIVOCADA. DEPÓSITOS PARCIAIS REALIZADOS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA CONTINUAM A FLUIR SOBRE O SALDO REMANESCENTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2088658-97.2022.8.26.0000; Relator (a): César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/06/2022; Data de Registro: 07/06/2022). Assim, determino a intimação do exequente para que apresente memória atualizada do débito, atentando-se para a sistemática de atualização monetária acima indicada. Prazo: 15 (quinze) dias. Com a resposta, confiro o mesmo prazo aos executados para ciência e manifestação. Após, tornem os autos novamente conclusos para novas deliberações. Publique-se e intimem-se.

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Processo nº 1001313-39.2025.8.26.0022

ID: 275856379

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001313-39.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

E. M. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE RICARDO POZZEBON

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ADV: Andre Ricardo Pozzebon (OAB 144125/SP) Processo 1001313-39.2025.8.26.0022 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: E. M. de O. - Vistos. Trata-se de ação revisional de alimentos com pedid… ADV: Andre Ricardo Pozzebon (OAB 144125/SP) Processo 1001313-39.2025.8.26.0022 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: E. M. de O. - Vistos. Trata-se de ação revisional de alimentos com pedido de tutela de urgência proposta por EMERSON MIRANDA DE OLIVEIRA em face de NICOLAS SACCOMANI MIRANDA, menor representado por sua genitora RAQUEL SACCOMANI. O requerente alega, em síntese, ser genitor do menor, tendo firmado acordo homologado judicialmente nos autos de dissolução de casamento (processo nº 0000754-36.2024.8.26.0022), no qual se comprometeu a pagar pensão alimentícia correspondente a 2,124 salários mínimos (R$ 3.000,00), além de 50% da mensalidade escolar (R$ 382,00) e manter o filho no plano de saúde vinculado à empresa. Informa que, em caso de desemprego, comprometeu-se a manter o valor durante o primeiro mês e, após, pagar 1,5 salário mínimo (R$ 2.118,00) e 50% da mensalidade escolar. Sustenta que, em março de 2025, foi demitido da empresa onde trabalhava, conforme documentação anexa (fl. 34), e que agora não possui condições de arcar com a pensão anteriormente fixada. Afirma que a criança, atualmente com 11 anos, vive em sua companhia durante a semana, pernoitando em sua residência, sendo sua guarda compartilhada, com residência de referência materna. Aduz também que a genitora trabalha como esteticista e pode contribuir com o sustento do filho. Por tais razões, requer a concessão de tutela de urgência para redução do valor da pensão alimentícia para 39,53% do salário mínimo (R$ 600,06), mantendo-se o rateio da mensalidade escolar (R$ 471,00) e das despesas médicas. Requer ainda a justiça gratuita. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita ao requerente, considerando a declaração de hipossuficiência e documentos juntados aos autos (fl. 34). Quanto ao pedido de tutela de urgência, este não merece acolhimento neste momento processual. A revisão dos alimentos pressupõe alteração no binômio necessidade/possibilidade, conforme dispõe o art. 1.699 do Código Civil. Embora o requerente alegue a superveniente redução em sua capacidade financeira em razão da perda do emprego, a alteração de sua situação econômica, por si só, não autoriza a concessão da tutela pleiteada sem que seja oportunizado o contraditório, especialmente considerando que o acordo homologado já previu expressamente a hipótese de desemprego, estabelecendo condições específicas para tal situação. A documentação apresentada não demonstra, neste juízo preliminar, a impossibilidade do alimentante em cumprir com a obrigação no patamar estabelecido para os casos de desemprego. Ademais, a alegada modificação da dinâmica de convivência entre pai e filho, com a permanência da criança durante a semana inteira na residência paterna, é fato que demanda dilação probatória, não sendo possível, neste momento processual, verificar se constitui alteração substancial a justificar a modificação do encargo alimentar. Os fatos narrados na inicial, portanto, não evidenciam a probabilidade do direito invocado (fumus boni iuris) nem o perigo de dano (periculum in mora) a justificar a concessão da tutela provisória pleiteada, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Cite-se e intime-se a parte requerida, na pessoa de sua representante legal, para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato. Em momento oportuno será analisada a designação de audiência de tentativa de conciliação. Expeça-se o necessário. Int.

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Processo nº 1001313-07.2025.8.26.0453

ID: 327056564

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001313-07.2025.8.26.0453

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

TATIANE AMARAL PAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODOLPHO GOMES PAVANATO

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Processo 1001313-07.2025.8.26.0453 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Direitos da Personalidade - Tatiane Amaral Pais - Vistos. Trata-se de "AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO COM PED… Processo 1001313-07.2025.8.26.0453 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Direitos da Personalidade - Tatiane Amaral Pais - Vistos. Trata-se de "AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA" ajuizada por Tatiane Amaral Pais em face do Estado de São Paulo. A autora alega que esteve custodiada na Penitenciária Feminina "Sandra Aparecida Lario Vianna" de Pirajuí/SP até 19 de setembro de 2017. Durante o período de reclusão, afirma ter recebido visitas de Leandro Ruy, que, por não possuir vínculo de parentesco, necessitou apresentar uma declaração formal de união estável para ser incluído no rol de visitas, conforme as normas da Secretaria da Administração Penitenciária. A autora sustenta que não possui cópia do referido documento e que este se encontra arquivado em seu prontuário na unidade prisional. Informa que realizou pedido administrativo para obter a cópia, o qual foi negado sob o argumento de que a liberação da documentação só ocorreria mediante ordem judicial. Diante da recusa e da notícia do falecimento de Leandro Ruy, a autora requer, em sede de tutela de urgência, a exibição imediata do documento, a fim de resguardar eventuais direitos. Regularizada a representação processual da autora, os autos vieram conclusos. É o breve relatório. Fundamento e decido. O pedido de tutela de urgência merece acolhimento. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Ambos os requisitos se encontram presentes no caso em tela. A probabilidade do direito da autora está devidamente evidenciada. O direito à informação de interesse particular mantida por órgãos públicos é assegurado constitucionalmente (art. 5º, XXXIII, da Constituição Federal) e pela Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Ademais, a Resolução SAP nº 144/2010 exigia, para o cadastro de visitantes na condição de companheiro(a), a apresentação de uma "declaração reconhecida em cartório, com duas testemunhas, ou decisão judicial declarando a união estável". A própria resposta da administração penitenciária, que condiciona a entrega do documento a uma ordem judicial, constitui forte indício da existência do arquivo. O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo também se mostra patente. A autora justifica a necessidade do documento para a proteção de eventuais direitos de ordem pessoal, familiar e patrimonial, especialmente considerando o falecimento do Sr. Leandro Ruy. A demora na obtenção da declaração pode acarretar prejuízo irreparável ou de difícil reparação à autora, que busca resguardar-se para futura e eventual ação judicial. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar que o réu, ESTADO DE SÃO PAULO, por meio da direção da PENITENCIÁRIA FEMININA "SANDRA APARECIDA LARIO VIANNA" DE PIRAJUÍ/SP, exiba e forneça à autora, nos autos, cópia da declaração de união estável apresentada por Leandro Ruy para fins de visitação, arquivada no prontuário da requerente (matrícula nº 1071834). A presente ordem deverá ser cumprida no prazo de 10 (dez) dias úteis, sob pena de multa diária que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), limitada, por ora, a 30 (trinta) dias. Cite-se e intime-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo para, no mesmo prazo, cumprir a presente decisão e, querendo, apresentar contestação nos termos da lei. Via dessa decisão servirá de MANDADO e/ou OFÍCIO. Intime-se. Cumpra-se. Int. - ADV: RODOLPHO GOMES PAVANATO (OAB 362419/SP)

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Jose Carlos De Carvalho x Banco Agibank S.A.

ID: 337160314

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001313-93.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DE CARVALHO

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

MARCOS ANDRÉ AMORIM PIMENTEL

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CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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Processo 1001313-93.2025.8.26.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Jose Carlos de Carvalho - Banco Agibank S.A. - DECIDO. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Cód… Processo 1001313-93.2025.8.26.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Jose Carlos de Carvalho - Banco Agibank S.A. - DECIDO. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, em razão do disposto no artigo 55 da Lei. 9.099/95. Do Preparo e Custas do Recurso: O prazo para interposição de recurso inominado é de 10 dias. Conforme COMUNICADO CONJUNTO Nº - 449/2024, de acordo com a Lei 17.785/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial. b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ainda deverá ser observado o que dispõe o enunciado 80 do Fonaje: ENUNCIADO 80 O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação XII Encontro Maceió-AL). . O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.Br. Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo. P.I.C. - ADV: MARCOS ANDRÉ AMORIM PIMENTEL (OAB 516304/SP), CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB 357590/SP)

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Jorge Braz De Oliveira x Banco Bmg S/A

ID: 312029909

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001313-11.2024.8.26.0366

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JORGE BRAZ DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL RAMOS ABRAHÃO

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PABLO ALMEIDA CHAGAS

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Processo 1001313-11.2024.8.26.0366 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jorge Braz de Oliveira - Banco BMG S/A - Irregularidade na representação processual Afasto a alegação de… Processo 1001313-11.2024.8.26.0366 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jorge Braz de Oliveira - Banco BMG S/A - Irregularidade na representação processual Afasto a alegação de defeito na representação processual em razão do documento acostado à fl. 199. Inépcia da inicial A inicial expõe a causa de pedir e o pedido de forma clara o suficiente para a compreensão da pretensão da parte autora, permitindo o exercício do contraditório e da ampla defesa pela parte requerida e o Superior Tribunal de Justiça já assentou não ser inepta a inicial que descreve os fatos e os fundamentos do pedido, possibilitando ao réu exercitar o direito de defesa e do contraditório (AgInt no AREsp n. 2.211.247/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 8/9/2023). Condições da ação: interesse de agir O Superior Tribunal de Justiça entende que as questões relativas à análise dos pressupostos processuais e das condições da ação constituem decorrência lógica da propositura da demanda inicial, que são analisados à luz da teoria da asserção, a partir da narrativa da petição inicial (AgInt no AREsp n. 2.250.065/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 25/10/2023.) Na hipótese, os fatos descritos na inicial revelam a necessidade do autor em recorrer ao Poder Judiciário, uma vez que busca a imposição de obrigações à parte demandada, intervenção essa que exige a atuação estatal, pois vedada a satisfação da pretensão diretamente pelo particular. Também está evidenciada a utilidade do provimento judicial postulado, visto que, caso acolhidos os pedidos, resultará uma situação de vantagem para a parte. Prescrição Para apreciação da preliminar de prescrição, informem as partes, no prazo de 15 dias, a data de início da cobrança dos descontos objeto do presente feito, informando o autor, ainda, a data de cessação ou se os descontos persistem até a presente data, fazendo prova documental, visto que não constam tais informações na inicial ou na contestação. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor Os conceitos legais de consumidor e fornecedor constam do Código de Defesa do Consumidor, Lei n. 8.078/90, cujos arts. 2º, caput e parágrafo único, e 3º definem que Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Na hipótese, é inequívoca a existência de relação jurídica entre as partes, uma vez que o autor é titular do benefício previdenciário sobre os quais recaem os descontos efetuados pela parte requerida. Importante sublinhar que o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento, objeto do enunciado da Súmula 297, no sentido de que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Aplicam-se, portanto, os princípios e regras de proteção e defesa do consumidor. Diante disso, defiro a inversão do ônus da prova em favor do autor nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Tratando-se de regra de instrução, intime-se a parte ré para que informe, em 15 dias, se possui interesse na produção de outras provas. Sem prejuízo, alerto o requerido sobre a impossibilidade de acessar as supostas mídias acostadas à fl. 131. Assim, concedo o prazo de 15 dias para que a parte junte aos autos o link para regular acesso. Com a juntada, dê-se ciência à parte contrária. Após, ausente o interesse na produção de outras provas, tornem os autos conclusos para sentença. - ADV: RAFAEL RAMOS ABRAHÃO (OAB 503868/SP), PABLO ALMEIDA CHAGAS (OAB 424048/SP)

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Jorge Braz De Oliveira x Banco Bmg S/A

ID: 312030128

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001313-11.2024.8.26.0366

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JORGE BRAZ DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL RAMOS ABRAHÃO

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PABLO ALMEIDA CHAGAS

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Processo 1001313-11.2024.8.26.0366 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jorge Braz de Oliveira - Banco BMG S/A - Irregularidade na representação processual Afasto a alegação de… Processo 1001313-11.2024.8.26.0366 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jorge Braz de Oliveira - Banco BMG S/A - Irregularidade na representação processual Afasto a alegação de defeito na representação processual em razão do documento acostado à fl. 199. Inépcia da inicial A inicial expõe a causa de pedir e o pedido de forma clara o suficiente para a compreensão da pretensão da parte autora, permitindo o exercício do contraditório e da ampla defesa pela parte requerida e o Superior Tribunal de Justiça já assentou não ser inepta a inicial que descreve os fatos e os fundamentos do pedido, possibilitando ao réu exercitar o direito de defesa e do contraditório (AgInt no AREsp n. 2.211.247/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 8/9/2023). Condições da ação: interesse de agir O Superior Tribunal de Justiça entende que as questões relativas à análise dos pressupostos processuais e das condições da ação constituem decorrência lógica da propositura da demanda inicial, que são analisados à luz da teoria da asserção, a partir da narrativa da petição inicial (AgInt no AREsp n. 2.250.065/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 25/10/2023.) Na hipótese, os fatos descritos na inicial revelam a necessidade do autor em recorrer ao Poder Judiciário, uma vez que busca a imposição de obrigações à parte demandada, intervenção essa que exige a atuação estatal, pois vedada a satisfação da pretensão diretamente pelo particular. Também está evidenciada a utilidade do provimento judicial postulado, visto que, caso acolhidos os pedidos, resultará uma situação de vantagem para a parte. Prescrição Para apreciação da preliminar de prescrição, informem as partes, no prazo de 15 dias, a data de início da cobrança dos descontos objeto do presente feito, informando o autor, ainda, a data de cessação ou se os descontos persistem até a presente data, fazendo prova documental, visto que não constam tais informações na inicial ou na contestação. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor Os conceitos legais de consumidor e fornecedor constam do Código de Defesa do Consumidor, Lei n. 8.078/90, cujos arts. 2º, caput e parágrafo único, e 3º definem que Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Na hipótese, é inequívoca a existência de relação jurídica entre as partes, uma vez que o autor é titular do benefício previdenciário sobre os quais recaem os descontos efetuados pela parte requerida. Importante sublinhar que o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento, objeto do enunciado da Súmula 297, no sentido de que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Aplicam-se, portanto, os princípios e regras de proteção e defesa do consumidor. Diante disso, defiro a inversão do ônus da prova em favor do autor nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Tratando-se de regra de instrução, intime-se a parte ré para que informe, em 15 dias, se possui interesse na produção de outras provas. Sem prejuízo, alerto o requerido sobre a impossibilidade de acessar as supostas mídias acostadas à fl. 131. Assim, concedo o prazo de 15 dias para que a parte junte aos autos o link para regular acesso. Com a juntada, dê-se ciência à parte contrária. Após, ausente o interesse na produção de outras provas, tornem os autos conclusos para sentença. - ADV: RAFAEL RAMOS ABRAHÃO (OAB 503868/SP), PABLO ALMEIDA CHAGAS (OAB 424048/SP)

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Processo nº 1001313-09.2025.8.26.0129

ID: 315532430

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001313-09.2025.8.26.0129

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MáRCIO JOSé CONCEIçãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

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EDSON APARECIDO CARVALHO

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Processo 1001313-09.2025.8.26.0129 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Márcio José Conceição - Vistos. Deverá a parte autora regularizar a sua represe… Processo 1001313-09.2025.8.26.0129 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Márcio José Conceição - Vistos. Deverá a parte autora regularizar a sua representação processual. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização do processo (CPC, art. 139, inc. III e IX). No que se refere ao mandato, o art. 654, § 1.º, do Código Civil, determina que o instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos. Logo, deverá a parte regularizar o instrumento de mandato juntado à fl. ---, substituindo-o por um que contenha o objeto específico da presente demanda. Nesse sentido: APELAÇÃO. Ação de indenização por danos morais. Concessão de prazo para emenda da petição inicial. Determinação para que a autora apresentasse procuração específica à propositura da demanda. Interposição de agravo de instrumento. Recurso não conhecido por decisão transitada em julgado. Inércia em relação ao cumprimento da determinação. Sentença de extinção sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. Insurgência da autora. Não acolhimento. Autora que juntou com a inicial procuração conferindo ao advogado poderes genéricos. Necessidade da apresentação de novo instrumento de mandato. Determinação de fácil providência. Artigo 139, III e IX, do Código de Processo Civil e Comunicado nº 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça. Sentença mantida. Honorários recursais. Recurso não provido. (VOTO Nº 19.367, APELAÇÃO Nº: 1030591-87.2021.8.26.0196, COMARCA: FRANCA) "Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer c/c revisional de readequação de contrato bancário - Insurgência em face de decisão que determinou a juntada de procuração com poderes específicos à propositura da presente demanda, sob pena de indeferimento da petição inicial - Improcedência do inconformismo - Providência necessária, nos termos do Comunicado nº 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça - Documento de fácil providência ao autor e seu causídico - Hipótese de manutenção da decisão hostilizada - Recurso desprovido. (AI n. 2001467-77.2023.8.26.0000, 12ª Câmara de Direito Privado, Des. Rel. Jacob Valente, j. 09/02/2023). Apelação nº 1004378-76.2022 - Apelante: Izabel Martins de Oliveira Valladão - apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - Ação de revisão contratual, restituição de valores e danos morais - sentença devidamente fundamentada - extinção do feito sem apreciação do mérito - determinação de juntada de procuração com especificação do objeto da outorga de poderes - providência que encontra amparo no art. 654, § 1º do Código Civil - apresentação de novo instrumento de procuração com poderes específicos para a presente demanda - Comunicado CG 02/2017 - recomendações do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE) - cabimento de outras providências em caso de suspeita da ausência de ciência da parte quanto ao ajuizamento da demanda - assinatura da procuração que corresponde àquela aposta no documento pessoal - juntada de documento pessoal, comprovante de residência, extrato do INSS e extrato bancário - ciência da autora que deve ser presumida - extinção do feito, sem resolução do mérito, afastada - retorno dos autos à origem para prosseguimento até os seus ulteriores termos - recurso provido para esse fim. Faculta-se à parte comparecer em cartório a fim de ratificar os termos da procuração, ficando cientificada que o cartório do Juizado Especial Cível e Criminal desta Comarca localiza-se no Fórum local, situado na Praça Ministro Costa Manso, 78, Centro, Casa Branca -SP. Para tanto, concedo prazo de 15 dias para regularização. Após, no silêncio, independentemente de nova intimação, tornem conclusos. NOTA DE CARTÓRIO: Ficam as partes cientes e advertidas de que,no Sistema dos Juizados Especiais, todos os prazos passaram a sercontados somente emdias úteis,em conformidade com a Lei nº 13.728/18. - ADV: EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP), FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS (OAB 424420/SP)

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Processo nº 1001313-21.2025.8.26.0416

ID: 332763094

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001313-21.2025.8.26.0416

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

M. G. DE F. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CÁSSIA REGINA APARECIDA VILLA

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Processo 1001313-21.2025.8.26.0416 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.G.F.G. - Vistos Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos dos art. 98 e 99 do Código de… Processo 1001313-21.2025.8.26.0416 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.G.F.G. - Vistos Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos dos art. 98 e 99 do Código de Processo Civil. Anote-se. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Cláusula Contratual c.c. Repetição de Indébito, Indenização por Danos Morais proposta por MARILZA GALVÃO DE FREITAS GARCIA contra BANCO BMG S.A. Aduziu a autora, em breve síntese, que contratou com o banco requerido um empréstimo com descontos automáticos em seu benefício previdenciário. Entretanto, o requerido realizou operação diversa, qual seja: contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável. Alegou o requerente que não solicitou o serviço e os descontos estão lhe causando prejuízos. Requereu tutela de urgência para a imediata suspensão dos descontos da reserva de margem consignável de seu benefício. Pugnou pela procedência da ação para o fim de declarar a nulidade das cláusulas contratuais que prevejam a cobrança de RMC, bem como ao ressarcimento em dobro dos valores descontados do seu benefício e ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$10.000,00. A inicial veio instruída com os documentos de p. 23/31. É a síntese do necessário. Decido. Segundo a nova sistemática processual, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (grifei e destaquei). No caso em apreço, ao menos em sede de cognição sumária, não vislumbro elementos suficientes para a concessão da tutela de urgência, porquanto não verifico "o risco ao resultado útil do processo" ou "o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação", conforme alegado. De fato, entendo mais prudente oportunizar o contraditório, porquanto poderá a instituição financeira justificar a cobrança do valor ora impugnado. Ademais, em caso de sucesso na demanda e a tutela venha apenas ao final, terá restituído eventual valor que indevido, devidamente corrigido e acrescido de juros de mora. Ademais, por se tratar de monetário, não há qualquer prejuízo caso a tutela venha ao final, porquanto teria restituído os valores devidamente atualizados. Desse modo, INDEFIRO a tutela antecipada. 1. Recebo a petição inicial por preencher os requisitos legais (arts. 319 e 320 do CPC). 2. Considerando a natureza do objeto da ação; considerando que se deve evitar a realização de atos processuais desnecessários; considerando, pelas máximas da experiência (art. 375 do CPC), ser de conhecimento deste Magistrado que raramente ocorre a composição amigável entre as partes em processos dessa natureza; e considerando, por fim, o princípio constitucional da duração do processo em prazo razoável (art. 5º, LXXVIII, da CF), dispenso a designação de audiência de conciliação a que alude o art. 334 do Código de Processo Civil. 2.1. Ressalvo, contudo, que a parte demandada poderá apresentar eventual proposta de acordo no bojo da peça de defesa, sendo certo que a conciliação pode se efetivar a qualquer momento (art. 3º, § 3º, do CPC), não se extraindo qualquer prejuízo às partes (art. 282, parágrafo único, do CPC). 3. Cite-se a parte requerida, pela via postal, para apresentação de resposta no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. 4. Depois de apresentada resposta, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, ofereça réplica. 5. Cumpridas todas as diligências iniciais, façam-se os autos conclusos para organização e saneamento do processo ou julgamento antecipado do feito, conforme o caso. Int. - ADV: CÁSSIA REGINA APARECIDA VILLA (OAB 179387/SP)

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Processo nº 1001313-36.2025.8.26.0411

ID: 304632632

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pacaembu - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001313-36.2025.8.26.0411

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

C. B. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA FASTRONE FRUTUOZO

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Processo 1001313-36.2025.8.26.0411 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - C.B.R. - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos dos art. 98 e 99 do Código d… Processo 1001313-36.2025.8.26.0411 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - C.B.R. - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos dos art. 98 e 99 do Código de Processo Civil. Anote-se. Trata-se de demanda proposta por C. B. R., representada pela genitora Vânia Balista, em face de EDVALDO ROSA, com pedido de fixação de alimentos provisórios. Aduziu que a parte autora é incapaz e necessita dos alimentos para subsistência, pois sofre de incapacidade mental. Juntou documentos às fls. 10/29. Assim, requereu a fixação de alimentos provisórios em 30% da renda do alimentante. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pedido às fls. 33/34. É a síntese do necessário. PASSO A DECIDIR. Do exposto, comprovado o parentesco (fl. 16), a necessidade dos alimentos é premente, sendo que inexiste nos autos elementos a demonstrar melhor situação financeira do requerido para fixação em patamar superior, motivo pelo qual fixo os alimentos provisórios em 1/3 (um terço) do salário mínimo atual vigente, devidos a partir da fixação. No mais, destaco que a superveniência da maioridade não obsta o dever alimentar nas hipóteses em que demonstrada a necessidade concreta, se evidenciado o parentesco. Nesse sentido: AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - Filho que completou a maioridade - Circunstância que, por si só, não basta para autorizar a exoneração - Laudo pericial do IMESC que concluiu que o alimentando é incapaz de reger sua vida por si só e depende da ajuda e orientação de terceiros em caráter permanente, o que constitui empecilho ao desenvolvimento de atividade laborativa - Situação em que a necessidade de alimentos persiste - Subsistência da obrigação. Sentença que acolheu parcialmente a reconvenção para majorar a verba alimentar, em caso de desemprego ou emprego informal, de 25% para 40% do salário mínimo - Comprovação de melhora nas condições financeiras do alimentante - Não comprovação da impossibilidade de o alimentante cumprir a obrigação alimentar sem prejuízo do próprio sustento - Nascimento de mais um filho que não é bastante para justificar a incapacidade financeira, observadas as regras da paternidade responsável - Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - APL: 00449035520128260405 SP 0044903-55.2012.8.26.0405, Relator.: Marcus Vinicius Rios Gonçalves, Data de Julgamento: 11/12/2018, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/12/2018). (grifei) No mais, recebo a inicial por preencher os requisitos legais (art. 319 e 320, do CPC). Deixo, por ora, de designar audiência de conciliação, prestigiando a razoável duração do processo. Assim, tratando-se de autos que envolvem interesse de criança/adolescente, é o caso de postergar o ato para momento oportuno (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo). Caso no decorrer da ação seja demonstrado o interesse ou a viabilidade de acordo, poderá ser designada audiência no momento oportuno, observando-se, ainda, que eventual proposta de acordo poderá ser apresentada com a contestação. CITE-SE o requerido, por carta A.R., para apresentar contestação, no prazo de 15 dias (art. 335 do CPC), advertindo-o de que, se não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora, bem como INTIME-O a cumprir a tutela concedida, consistente no pagamento mensal dos alimentos provisórios, na forma fixada acima, todo dia 10 de cada mês. Uma vez apresentada resposta, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente réplica. Deixo consignado que, tratando-se de tutela concedida, a intimação somente ocorrerá por oficial de justiça caso não seja positivada a citação pessoal por carta A.R. Reitera-se, ademais, que eventual proposta de acordo poderá ser apresentada com a contestação. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. Pacaembu, 18 de junho de 2025. - ADV: LUCIANA FASTRONE FRUTUOZO (OAB 412076/SP)

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