Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1001320-06.2023.8.26.0247" – Página 58 de 67

João Miniussi x Banco Agibank S.A.

ID: 324732844

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001320-73.2024.8.26.0084

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOãO MINIUSSI

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001320-73.2024.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - João Miniussi - Banco Agibank S.A. - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, resolvendo o …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Roger Vinicius De Lima Marques x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 259035341

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001320-31.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ROGER VINICIUS DE LIMA MARQUES

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

THAMIRES MARRALA COSTA CAVALCANTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZA HELENA TELLA LEONEL DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Flavio Igel (OAB 306018/SP), Luiza Helena Tella Leonel de Souza (OAB 392375/SP), Thamires Marrala Costa Cavalcanti (OAB 398936/SP) Processo 1001320-31.2025.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível -… ADV: Flavio Igel (OAB 306018/SP), Luiza Helena Tella Leonel de Souza (OAB 392375/SP), Thamires Marrala Costa Cavalcanti (OAB 398936/SP) Processo 1001320-31.2025.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Roger Vinicius de Lima Marques - Reqda: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Vistos. Sem prejuízo do julgamento antecipado do mérito, especifiquem as partes, no prazo de 05 dias, de modo concreto e fundamentado, informando individual e especificamente, as provas que pretendem produzir e custear, justificando a sua pertinência e indicando as questões controvertidas que pretendem ver esclarecidas com cada prova requerida, sob pena de indeferimento, já que incumbe ao Juiz indeferir as provas que julgar impertinentes. Requerimentos genéricos, sem fundamentação ou em desacordo com o acima estipulado acarretarão em preclusão lógica autorizando o julgamento do processo no estado em que se encontra. Caso requeiram produção de prova testemunhal, desde já deverão ser arroladas, para fins de agilidade processual e controle da pauta de audiências. Ademais, à luz do dever de cooperação (CPC, art. 6º), as partes deverão indicar, item a item, as questões controvertidas, indicando, em seguida, a indispensabilidade de determinada prova, e, acaso a questão controvertida dependa de prova documental, deverão indicar as folhas do respectivo documento probatório, ressaltando-se que somente será admitida a juntada de novos documentos surgidos após a petição inicial ou contestação, devendo a parte, neste caso, esclarecer a superveniência. Para indicação de provas deve o requerimento ser feito por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "38022 Indicação de Provas". Importante anotar que a indicação correta do nome da petição confere maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição aguardar a ordem de protocolo dos demais autos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001320-43.2025.8.26.0115

ID: 330440540

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1001320-43.2025.8.26.0115

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

R. F. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001320-43.2025.8.26.0115 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - R.F.M. - Posto isso e considerando o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, I, do Cód… Processo 1001320-43.2025.8.26.0115 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - R.F.M. - Posto isso e considerando o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por R. F. M., menor impúbere, representado por G. F. B., para o fim de condenar, como condeno, o Município de Campo Limpo Paulista à obrigação de fazer consistente na disponibilização imediata de matrícula, inserção e frequência do infante em unidade municipal infantil (creche municipal), ficando mantida e ratificada a tutela jurisdicional anteriormente concedida. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 496, parágrafo 3º, inciso III, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, este E. Tribunal de Justiça já decidiu: Remessa necessária. Infância e Juventude. Ação de obrigação de fazer. Vaga em creche. Período integral. Direito à educação. Descabimento da remessa necessária. Inteligência do artigo 496, § 3º, III, do Código de Processo Civil. Não caracterização de sentença ilíquida. Pretensão que se mostra mensurável - Conteúdo econômico da sentença condenatória que pode ser obtido através de simples cálculo aritmético Custo anual estimado por aluno matriculado nos Municípios, que compõem o Estado de São Paulo, inferior ao limite estabelecido no Código de Processo Civil para a sujeição da sentença ao duplo grau de jurisdição. Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Reexame necessário não conhecido (Remessa Necessária Cível nº 1000962-50.2022.8.26.0223, Comarca de Guarujá; Câmara Especial; Relator Guilherme Gonçalves Strenger; Data de julgamento 29.11.2022)." Desta maneira, decorrido o prazo para recurso voluntário, arquivem-se os autos. Parte isenta do recolhimento de custas e despesas processuais por se tratar de jurisdição de menores; quanto aos honorários de sucumbência, fixo-os em 10% do valor da causa, ante a simplicidade da causa e ausência de instrução. Ciência ao Ministério Público. P.I.C. - ADV: PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Estado De São Paulo x Bruna Maria Rodrigues Araujo

ID: 336839894

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001320-93.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

BRUNA MARIA RODRIGUES ARAUJO

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSÉ RENATO RODRIGUES ARAÚJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001320-93.2025.8.26.0066 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Barretos - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Bruna Maria Rodrigues Araujo - Magistrado(a…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Organização Mogiana De Educação E Cultura Sociedade Simples Limitada x Engemark Engenharia E Construção Ltda., Na Pessoa Do Sócio Marcelo Moreira - Cpf: 147.222.048-02

ID: 306250370

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004875-23.2022.8.26.0008

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ORGANIZAçãO MOGIANA DE EDUCAçãO E CULTURA SOCIEDADE SIMPLES LIMITADA

Polo Passivo:

ENGEMARK ENGENHARIA E CONSTRUçãO LTDA., NA PESSOA DO SóCIO MARCELO MOREIRA - CPF: 147.222.048-02

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELE CRISTINA DE OLIVEIRA HORTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEMETRIUS ABRÃO BIGARAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004875-23.2022.8.26.0008 (processo principal 1001320-15.2021.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Empreitada - Organização Mogiana de Educação e Cultura Sociedade Simples Limitada - Enge… Processo 0004875-23.2022.8.26.0008 (processo principal 1001320-15.2021.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Empreitada - Organização Mogiana de Educação e Cultura Sociedade Simples Limitada - Engemark Engenharia e Construção Ltda., na pessoa do sócio Marcelo Moreira - CPF: 147.222.048-02 - Vistos, 1) Visando a celeridade processual, providencie o exequente a juntada da memória de cálculo do débito atualizado, abatendo os valores levantados anteriormente, na data em que efetuado cada depósito, para posterior evolução do saldo remanescente, bem como das taxas de pesquisa de bens, pelos sistemas SISBAJUD TEIMOSINHA, INFOJUD (Ressalto que, quanto à pesquisa INFOJUD, por se tratar a executada de pessoa juridica, são necessárias 2 UFESPs por cada ano fiscal, observado que estão limitadas até o momento, às pesquisas ECFs entre os anos de 2015 a 2023) e RENAJUD (3 UFESPs- "teimosinha", e 1 UFESP, nas demais pesquisas, conforme link que segue: https://www.tjsp.jus.br/PortalCustas (tabela de valores), classificando o tipo de petição 8231 - primeiro pedido de bloqueio de valores-sistema sisbajud, a fim de direcionar o processo para o fluxo adequado e imprimir celeridade ao andamento processual. 2) Prazo: 20 dias. 3) Indefiro, desde já, eventual pedido de fracionamento das pesquisas. 4) A celeridade processual não é uma faculdade, é uma imposição legal, nos termos do artigo 5º, LXXVIII, da CF combinado com o artigo 4º do NCPC, que não pode ser afastada sequer por meio de emenda constitucional, conforme artigo 60. § 4º, IV, da CF. 5) Fica advertida a parte, desde já, que a juntada de procuração e/ou substabelecimento, bem como mero pedido de dilação de prazo, ou requerimento desacompanhado da prova do recolhimento das respectivas taxas, não serão considerados andamentos úteis, mas meramente protelatórios. 6) Decorrido e descumpridas as determinações ou em caso de cumprimento parcial, a petição sequer será apreciada, com arquivamento do feito, independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: DEMETRIUS ABRÃO BIGARAN (OAB 389554/SP), MICHELE CRISTINA DE OLIVEIRA HORTA (OAB 247981/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Daniel Felipe Da Silva x Detran - Departamento Estadual De Trânsito - São Paulo

ID: 306534988

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001320-62.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL FELIPE DA SILVA

Polo Passivo:

DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

LAURA DE ARAUJO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO COSTA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001320-62.2025.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Daniel Felipe da Silva - DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO P… Processo 1001320-62.2025.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Daniel Felipe da Silva - DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO - Vistos. I. Manifeste-se a parte autora sobre a contestação. II. No prazo de 10 dias, sem prejuízo do julgamento antecipado, manifestem-se ambas as partes acerca das provas que pretendem produzir, especificando-as e justificando a sua pertinência, consignando-se que o silêncio será interpretado como desinteresse e preclusão, ou se concordam com o julgamento antecipado do feito. Deverão as partes, se pretenderem a produção de prova testemunhal, indicar desde já rol de testemunhas, com a respectiva qualificação (nome completo, documento de identidade, endereço, endereço de e-mail), sob pena de indeferimento. Em caso de parte assistida por advogado, deverá a informação constar de petição nos autos, sendo certo que incumbirá ao patrono a intimação das testemunhas e o encaminhamento do link de acesso à audiência às testemunhas, se o caso, o qual será disponibilizado nos autos oportunamente. Somente em se tratando de parte sem advogado deverá comparecer em cartório para informar os respectivos dados das testemunhas (nome, endereço completo com CEP, RG, CPF, e-mail), sendo possível, ainda, o peticionamento eletrônico às partes que possuam certificado digital (https://www.tjsp.jus.br/PeticionamentoEletronico ). Por fim, pede-se a gentileza de que os patronos, quando houver, atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; manifestação sobre a contestação,"rol de testemunha", "pedido de designação/ redesignação de audiência"," indicação de provas" etc). Intime-se. - ADV: DANILO COSTA SANTOS (OAB 453505/SP), LAURA DE ARAUJO DA SILVA (OAB 480021/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Franciele Souza Medina x 123 Milhas Viagens E Turismos Ltda

ID: 312196979

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001320-66.2025.8.26.0075

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FRANCIELE SOUZA MEDINA

Polo Passivo:

123 MILHAS VIAGENS E TURISMOS LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME PINHEIRO CONDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001320-66.2025.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Franciele Souza Medina - 123 Milhas Viagens e Turismos Ltda - Intimação das partes sobre produção de pro… Processo 1001320-66.2025.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Franciele Souza Medina - 123 Milhas Viagens e Turismos Ltda - Intimação das partes sobre produção de provas, conforme decisão inicial: "Intimem-se as partes a especificarem as provas que pretendem produzir no prazo comum de 5 (cinco) dias, justificando-as, com a indicação do fato controvertido que pretendem provar com cada modalidade de prova requerida. Em caso de prova oral, deverão indicar o rol respectivo, apontando a relação de cada testemunha indicada com o fato que pretendem provar. O rol, que deverá conter o nome, profissão, número de CPF e endereço completo da residência e do local de trabalho, deve ser depositado em Cartório no mesmo prazo, se ainda não apresentado, sob pena de preclusão da prova. As testemunhas deverão ser ao máximo de 03 (três), somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos (CPC, art. 357, § 6º). Também sob a mesma pena de preclusão, caso requeiram prova pericial, deverão indicar a modalidade da perícia, seus quesitos e, caso queiram, assistente técnico. Ademais, não será admitida a produção de prova documental fora das hipóteses legais. Nos termos do art. 434 do CPC, a prova documental deve ser produzida no momento do protocolo da petição inicial e da contestação, sob pena de preclusão. Os documentos novos apenas são admitidos no processo nas situações previstas no art. 435 do CPC, ou seja, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos; se formados após a petição inicial ou a contestação; ou se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos; cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente. Dessa maneira, somente será admitida a produção de prova documental suplementar mediante a comprovação das hipóteses do art. 435 do CPC." PRAZO: 05 DIAS. - ADV: RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO (OAB 129459/MG), GUILHERME PINHEIRO CONDE (OAB 380473/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Evandro Junior Ramalho x Concessionária Do Rodoanel Oeste S.A.

ID: 314840172

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001320-58.2023.8.26.0068

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EVANDRO JUNIOR RAMALHO

Polo Passivo:

CONCESSIONáRIA DO RODOANEL OESTE S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO PIRES MARTINS CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE APARECIDA DE FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001320-58.2023.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001320-58.2023.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barueri - Apelante: EVANDRO JUNIOR RAMALHO - Apelada: Concessionária do Rodoanel Oeste S.a. - Magistrado(a) Paulo Cícero Augusto Pereira - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE AJUIZADA PELA CONCESSIONÁRIA DO RODOANEL OESTE S.A. CONTRA OCUPANTES DE IMÓVEL PÚBLICO SOB SUA GESTÃO, REQUERENDO DESOCUPAÇÃO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A POSSE DO IMÓVEL PELO APELANTE FOI REALIZADA DE BOA-FÉ E SE HÁ INTERESSE PÚBLICO NA REINTEGRAÇÃO DE POSSE. III. RAZÕES DE DECIDIR: O APELANTE COMPROVOU A POSSE DE BOA-FÉ, CONFORME CONTRATO DE COMPRA E VENDA, SEM CONHECIMENTO DO VÍCIO NA AQUISIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA DO INTERESSE PÚBLICO NA REINTEGRAÇÃO, CONSIDERANDO A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE E O DIREITO À MORADIA. IV. DISPOSITIVO: RECURSO PROVIDO PARA REFORMAR A R. SENTENÇA E JULGAR O PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COMO IMPROCEDENTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Simone Aparecida de Figueiredo (OAB: 269435/SP) - Fernando Pires Martins Cardoso (OAB: 154267/SP) - 1º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sonia Dos Reis x Aapb – Associaçao Dos Aposentados E Pensionista Brasileiros Do Inss E Fundos De Pensao

ID: 279950400

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001320-21.2024.8.26.0457

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SONIA DOS REIS

Polo Passivo:

AAPB – ASSOCIAçAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTA BRASILEIROS DO INSS E FUNDOS DE PENSAO

Intimação

Advogados:

GEORGE WILLIANS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIAS ALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA PERICO SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: George Willians Fernandes (OAB 375069/SP), Elias Alves dos Santos (OAB 384395/SP), Ana Carolina Perico Sanches (OAB 488695/SP) Processo 1001320-21.2024.8.26.0457 - Procedimento Comum Cível - Req… ADV: George Willians Fernandes (OAB 375069/SP), Elias Alves dos Santos (OAB 384395/SP), Ana Carolina Perico Sanches (OAB 488695/SP) Processo 1001320-21.2024.8.26.0457 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sonia dos Reis - Reqdo: Aapb – Associaçao dos Aposentados e Pensionista Brasileiros do Inss e Fundos de Pensao - Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos para, confirmando a antecipação de tutela, i) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes; ii) reconhecer a inexigibilidade dos descontos mensais, sob a rubrica "CONTRIBUIÇÃO AAPB", realizados no benefício previdenciário da autora; e iii) condenar a requerida iii.i) a restituir, em dobro, os valores indevidamente descontados dos proventos da autora, com correção monetária e juros de mora a partir de cada desconto indevido; e iii.ii) ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, com correção monetária a partir desta data e juros de mora computados a partir do primeiro desconto indevido. A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados da seguinte forma: i) correção monetária pelo INPC-IBGE (Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo), e juros de mora de 1/% ao mês, até o dia 29/08/2024; e ii) a partir do dia 30/08/2024, início da vigência da Lei 14.905/2024, correçãomonetária peloIPCA(CC, art. 389, parágrafo único) ejurosde mora pela taxa SELIC, descontado oIPCA(CC, art. 406, §1º). Em razão da sucumbência, suportará ainda a requerida o pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios arbitrados, nos termos do artigo 85, § 2°, do Código de Processo Civil, em 15% do valor atualizado da condenação. Transitada esta em julgado, expeça-se certidão de honorários em favor da curadora especial nomeada e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. P.I.C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Veredas Empreendimentos Imobiliarios Ltda x Dulcienio Pinto Cavalcanti

ID: 320312216

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001320-76.2024.8.26.0374

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VEREDAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

DULCIENIO PINTO CAVALCANTI

Intimação de acórdão

Advogados:

RODRIGO FERNANDO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERNANDO PAZETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001320-76.2024.8.26.0374 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001320-76.2024.8.26.0374 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Morro Agudo - Apte/Apdo: Veredas Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Apdo/Apte: Dulcienio Pinto Cavalcanti e outro - Magistrado(a) Carmen Lucia da Silva - Negaram provimento ao recurso da ré e deram provimento ao recurso da autora. V.U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES. COMPRA E VENDA DE LOTE NÃO EDIFICADO. CLÁUSULA PENAL AFASTADA POR ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE TAXA DE FRUIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU RESCINDIDO O CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LOTE NÃO EDIFICADO, CONDENOU A RÉ À RESTITUIÇÃO DE 80% DOS VALORES PAGOS PELOS AUTORES, FIXOU INDENIZAÇÃO DE FRUIÇÃO MENSAL DE R$ 200,00 E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A SENTENÇA INCORREU EM JULGAMENTO EXTRA PETITA AO AFASTAR A CLÁUSULA PENAL CONTRATUAL SEM PEDIDO EXPRESSO; (II) VERIFICAR A LEGALIDADE DA IMPOSIÇÃO DE TAXA DE FRUIÇÃO SOBRE LOTE NÃO EDIFICADO; (III) AVALIAR A ADEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS. III. RAZÕES DE DECIDIR NÃO HÁ JULGAMENTO EXTRA PETITA, POIS A ANÁLISE DA CLÁUSULA PENAL INSERE-SE NOS LIMITES DA LIDE, TENDO O JUÍZO APENAS AFASTADO CLÁUSULA ABUSIVA, COM BASE NO ART. 51, §1º, III, DO CDC, E NOS ARTS. 413 DO CC E 67-A DA LEI 4.591/1964. A RETENÇÃO DE 20% DAS QUANTIAS PAGAS PELA PARTE AUTORA SE REVELA PROPORCIONAL E ADEQUADA AOS PREJUÍZOS DA VENDEDORA COM O DISTRATO, CONFORME AUTORIZADO PELO ART. 67-A, II, DA LEI 4.591/1964, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.786/2018. A FIXAÇÃO DE TAXA DE FRUIÇÃO É INDEVIDA NO CASO DE IMÓVEL NÃO EDIFICADO, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE POSSIBILIDADE DE E

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 670 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes