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Processo nº 1001328-75.2025.8.26.0129

ID: 317694324

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001328-75.2025.8.26.0129

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

R. A. DA S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001328-75.2025.8.26.0129 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - R.A.S.S. - Vistos. Cuida-se de Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência" movida juntamente com o… Processo 1001328-75.2025.8.26.0129 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - R.A.S.S. - Vistos. Cuida-se de Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência" movida juntamente com outras três ações (1001324-38.2025.8.26.0129, 1001328-75.2025.8.26.0129 e 1001330-45.2025.8.26.0129), por Regiane Aparecida da Silva Santos, representada pelo mesma causídico, em face do Banco Itaú Consignados S.A, Banco Santander - OLE Consignado e Banco Votorantim S.A Alega a parte autora, em síntese, que ao analisar seu histórico de empréstimos consignados junto ao INSS, identificou vários contratos dos quais não se recorda de ter contratado, tampouco possui conhecimento das condições e requisitos. Afirma que tentou administrativamente obtê-los, mas não houve sucesso. Busca socorro perante o Poder Judiciário para conseguir as cópias integrais e legíveis dos documentos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Tratando-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo (art. 98,caput, do CPC/2015), defiro a gratuidade da justiça, conforme as isenções estabelecidas no § 1º do citado dispositivo legal. Anote-se e tarjem-se os autos. Com a devida vênia, os dados básicos de qualificação da parte não podem ser tidos como sigilosos, sob pena de tornar regra a exceção à publicidade dos atos processuais, isto é, seguindo tal linha de raciocínio, é certo que praticamente todos os processos em curso no poder judiciário deveriam observar o segredo de justiça em flagrante falta de razoabilidade e afronta ao imperativo constitucional e legal de publicidade. Em verdade, o interesse em resguardar tais dados não transcende ao interesse exclusivo da parte, ou seja, não se guarda relevância para o interesse público ou social, de modo que não se pode admitir no caso a tramitação em sigilo. Assim sendo, determino remova a zelosa serventia o sigilo. Destaco que a presente sentença está sendo proferida de forma conjunta em relação ao seguinte processo judicial, junto a esta 2ª Vara Judicial: 1001328-75.2025.8.26.0129 pelos fatos e fundamentos que passo a descrever. Os contratos impugnados pela autora nas demandas são: 1) Processo nº. 1001324-38.2025.8.26.0129 Contratos de empréstimos consignados: 646356 096 636874 481 636563 638 564210 779 557763 439 541504 753 2) Processo nº. 1001328-75.2025.8.26.0129 Contrato de empréstimo consignado: 122470 595 3) Processo nº. 1001330-45.2025.8.26.0129 Contratos de empréstimos consignados: 233323 193 232873 876 232874 215 232874 065 232226 387 232226 400 231650 040 231173 940 230931 717 230322 881 199148 613 198575 182 197676 844 Verifico que foram ajuizadas diversas ações de obrigação de fazer, com pedidos praticamente idênticos, todas promovidas pelo mesmo advogado, em nome da mesma parte autora, em face de diferentes instituições bancárias, visando à exibição de contratos bancários de empréstimos consignados. A respeito do caso em tela, destaco o Enunciado nº 6, aprovado pela Organização e Comissão de Processualistas da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo, de seguinte teor: "6) A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais". Respeitosamente, é evidente que não há motivo para a distribuição de diversas ações (três), quando é possível reuni-las em um único processo. Trata-se de observância dos princípios da economia e da celeridade processual, mantendo-se a garantia ao princípio do juiz natural. Ademais, a discussão de toda relação contratual entre as partes em uma única demanda impede a indesejável prática da chamada litigância predatória. Com efeito, a desnecessária segmentação de idêntica pretensão sobrecarrega o Poder Judiciário, colabora para a lentidão dos atos processuais, dificulta a defesa da parte contrária e ainda gera indevidos custos sucumbenciais. Ante o exposto, indefiro a petição inicial com base no art. 330, inc. III, do CPC/2015 e, por consequência, EXTINGO OS PROCESSOS 1001328-75.2025.8.26.0129 e 1001330-45.2025.8.26.0129 SEM EXAME DO MÉRITO com base no art. 485, inc. I e VI, do citado codex. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias, para que a parte autora providencie a emenda da primeira ação (autos nº 1001324-38.2025.8.26.0129), para inclusão dos pedidos formulados nos demais processos citados. Traslade-se cópia desta sentença aos demais feitos. Custas na forma da lei, observada a gratuidade. Oportunamente, com o trânsito em julgado e inexistindo questões outras pendentes de enfrentamento, baixem-se os autos ao arquivo com observância das formalidades e cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Ivonete Aparecida Martins e outros x André Luis Trevizam Canovas

ID: 296318702

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001695-78.2024.8.26.0541

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

IVONETE APARECIDA MARTINS LUIZ CARLOS MARTINS

Polo Passivo:

ANDRé LUIS TREVIZAM CANOVAS

Intimação

Advogados:

GISELLI VICENTE DATORE DE BRITO

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BRUNO MACEDO VIDOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001695-78.2024.8.26.0541 (processo principal 1001330-41.2023.8.26.0541) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Luiz Carlos Martins - - Ivonete Aparecida Martins - André Luis Treviza…

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Sidnei Valdivino Da Silva x Alphaville Sant Anna Empr. Imob. Ltda e outros

ID: 310393989

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001330-09.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SIDNEI VALDIVINO DA SILVA

Polo Passivo:

ALPHAVILLE SANT ANNA EMPR. IMOB. LTDA LRA PARTICIPAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

LILIAN VANESSA OLIVEIRA DUARTE

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GEOVANNA SEGATTO DE MOURA

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Processo 1001330-09.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Sidnei Valdivino da Silva - Alphaville Sant Anna Empr. Imob. Ltda - - Lra Participações Ltda e outros - Provi…

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Processo nº 1001330-50.2025.8.26.0483

ID: 292317167

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - 3ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001330-50.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. A. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL BARUTA BATISTA

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Processo 1001330-50.2025.8.26.0483 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.A.S. - ANTE O EXPOSTO, e considerando tudo o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido e EXTINTO o p…

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Jose Leonardo Pimenta Junior x Maria Alice De Carvalho Pinto Vidigal

ID: 311673149

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande Paulista - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001330-66.2018.8.26.0654

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSE LEONARDO PIMENTA JUNIOR

Polo Passivo:

MARIA ALICE DE CARVALHO PINTO VIDIGAL

Intimação

Advogados:

SANDRA APARECIDA SANTOS

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MARCOS DA SILVA VALÉRIO

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LUCIANA LIMA DOMINGUES DE SOUZA

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Processo 1001330-66.2018.8.26.0654 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Jose Leonardo Pimenta Junior - Maria Alice de Carvalho Pinto Vidigal - Isabel Novaes e outros - Vistos. Atenda a parte re…

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Maria Fernanda Costa Magalhães x Kátia Regina De Carvalho

ID: 313613984

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001330-72.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA FERNANDA COSTA MAGALHãES

Polo Passivo:

KáTIA REGINA DE CARVALHO

Intimação

Advogados:

VINICIUS CRUZ E SILVA

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MARIA FERNANDA COSTA MAGALHÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001330-72.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Quitação - Maria Fernanda Costa Magalhães - Kátia Regina de Carvalho e outro - Vistos. 1- Processe-se o recurso de apelação interposto…

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E.S.De Oliveira - Caprichos Mudancas Me x Banco Bradesco Financiamentos S/A.

ID: 317689476

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001330-97.2025.8.26.0338

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

E.S.DE OLIVEIRA - CAPRICHOS MUDANCAS ME

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A.

Intimação

Advogados:

RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001330-97.2025.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - E.s.de Oliveira - Caprichos Mudancas Me - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. - Vistos. A parte autora fo…

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Saporati Do Brasil Ltda x Daniela Aparecida Queiroz (Science Nutrition)

ID: 276997042

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001330-64.2023.8.26.0695

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SAPORATI DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

DANIELA APARECIDA QUEIROZ (SCIENCE NUTRITION)

Intimação

Advogados:

RODRIGO NUNES BEZERRA

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ORLEI REZENDE MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Rodrigo Nunes Bezerra (OAB 275565/SP), Orlei Rezende Moreira (OAB 165067/MG) Processo 1001330-64.2023.8.26.0695 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Saporati do Brasil Ltda - Exectdo: Da…

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P. N. Dos S. S. x G. V. Da S.

ID: 323569099

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008185-08.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

P. N. DOS S. S.

Polo Passivo:

G. V. DA S.

Intimação

Advogados:

MATHEUS HENRIQUE PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA PEREIRA YIDA

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Processo 0008185-08.2024.8.26.0577 (processo principal 1001330-98.2021.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Alimentos - P.N.S.S. - G.V.S. - Vistos. Nos termos do Artigo 922 do CPC, acolho o acord…

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João Da Costa Luz Filho x Banco Agibank S.A.

ID: 320979630

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001330-97.2024.8.26.0220

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOãO DA COSTA LUZ FILHO

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

SOFIA CLARET FERRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA REIS CALDAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001330-97.2024.8.26.0220 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - João da Costa Luz Filho - Banco Agibank S.A. - Vistos. 1) Fls. 245/246: conheço dos embargos, uma vez qu…

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