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Evenize Sessa x Sindnapi (Sindicato Nacional Dos Aposentados E Pensionistas E Idosos Da Força Sindical),

ID: 300392056

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001348-34.2025.8.26.0075

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EVENIZE SESSA

Polo Passivo:

SINDNAPI (SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORçA SINDICAL),

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO DA SILVA MANFRE

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1001348-34.2025.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Evenize Sessa - Sindnapi (Sindicato Nacional dos Aposentados e Pensionistas e Idosos da Força Sindical), - Vistos… Processo 1001348-34.2025.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Evenize Sessa - Sindnapi (Sindicato Nacional dos Aposentados e Pensionistas e Idosos da Força Sindical), - Vistos. No prazo de 15 (quinze) dias, manifestem as partes eventual interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação. Sem prejuízo, na mesma oportunidade e no mesmo prazo, deverão as partes: (i) Elencar as questões de fato que reputam incontroversas, bem como aquelas que entendem já provadas pela prova trazida aos autos, indicando especificamente os documentos que servem de suporte a cada uma dessas alegações, tudo em homenagem ao princípio da cooperação processual, estampado no artigo 6.º do Código de Processo Civil. (ii) Elencar as questões de fato que reputam controversas, especificando desde logo as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência de cada uma delas, sob pena de preclusão do direito à produção probatória. Nesse sentido, já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO DE PROVAS. INTIMAÇÃO PARA ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS. INÉRCIA DA PARTE. PRECLUSÃO CARACTERIZADA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O requerimento de produção de provas divide-se em dois momentos. O primeiro consiste em protesto genérico na petição inicial, e o segundo, após eventual contestação, quando intimada a parte para a especificação das provas. 2. Intimada a parte para especificação das provas a serem produzidas e ausente a sua manifestação, resta precluso o direito à prova, mesmo que haja tal pedido na inicial. Precedentes. 3. Não se configura cerceamento de defesa a hipótese em que a parte autora, após a contestação, foi intimada para especificação das provas, contudo, manteve-se silente, o que resulta em preclusão, mesmo que tenha havido pedido na inicial. Precedentes. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.376.551/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/6/2013, DJe de 28/6/2013). Assim, o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Advirto, desde já, que o descumprimento deste ônus processual, na forma acima delineada, acarretará a inadmissibilidade da prova proposta pela parte. Corroborando tal posicionamento, é a lição deixada por Cândido Rangel Dinamarco: É necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. Não basta requerer prova pericial, é indispensável explicitar qual espécie pretende e qual o fim a que se destina; a parte requererá quantas perícias forem necessárias (médica, contábil, de engenharia etc.). (...) Além de requerer e especificar os meios de prova, é também ônus da parte demonstrar as razões por que a prova pretendida é necessária e admissível; (Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578/579). Na mesma linha, são os ensinamentos de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: Para que o magistrado possa decidir adequadamente sobre a admissão ou não da prova solicitada, deve, obviamente, o requerimento ser específico não se admitindo seja genérico e indeterminado -, mencionando o tipo de prova a ser produzido, sua determinação (qual o documento ou, ainda, por exemplo, que tipo de perícia se pretende) e sua finalidade (a que alegação de fato se destina). (O Novo Processo Civil, Thomson Reuters Revista dos Tribunais páginas 272/273). Intimem-se. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 903A/SE), CARLOS EDUARDO DA SILVA MANFRE (OAB 240572/SP)

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Conceição Aparecida Gomes Ferreira e outros x Conceição Aparecida Gomes Ferreira e outros

ID: 310082851

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pilar do Sul - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001348-28.2024.8.26.0444

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CONCEIçãO APARECIDA GOMES FERREIRA DéBORA APARECIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CONCEIçãO APARECIDA GOMES FERREIRA DéBORA APARECIDA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

JOSANA FERREIRA GARBETO

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JOÃO BATISTA DO NASCIMENTO

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HELEN CRISTINA DOMINGUES PROENÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001348-28.2024.8.26.0444 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Conceição Aparecida Gomes Ferreira - Débora Aparecida dos Santos - Débora Aparecida do… Processo 1001348-28.2024.8.26.0444 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Conceição Aparecida Gomes Ferreira - Débora Aparecida dos Santos - Débora Aparecida dos Santos - Conceição Aparecida Gomes Ferreira - Vistos. 1. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide e informem se concordam com o julgamento antecipado da lide, ou, então, especificarem as provas que pretendem produzir. 1.1 Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. 1.2 Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. 1.3 O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. O silêncio parcial quanto a qualquer item ou requisito ora previsto será entendido como desistência do direito de produção da(s) prova(s) não mencionada(s), que ficará(ão) preclusa(s), não se admitindo nenhum tipo de complementação posterior 1.4 Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. 1.5 Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. 2. Para análise das provas requeridas, deverão as partes atentar aos seguintes critérios: 2.1. Prova documental: providenciar a juntada de documentos eventualmente faltantes, e indicar, na forma da lei, eventuais documentos que estejam sob a custódia da parte contrária ou de terceiros, que pretenda sejam exibidos, providenciando o necessário; 2.2. Prova pericial: indicar qual(is) o(s) tipo(s) de perícia, a especialidade técnica do(s) profissional(is) que deverá(ão) elaborá-la, apresentar quesitos e indicar assistente técnico, com qualificação completa; 2.3 Prova testemunhal: apresentar rol de testemunhas em cartório, com o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho da(s) testemunha(s) (art. 450, do CPC) as quais deverão ser intimadas pelo advogado da parte a fim de comparecer na audiência designada, com aviso de recebimento, juntando nos autos o comprovante com pelo menos 3 dias de antecedência (art. 455, §1º, do CPC); pode a, se preferir, comprometer-se a levar a sua testemunha independentemente da intimação, presumindo-se, caso não apareça, que desistiu da inquirição (art. 455, §2º, do CPC). Caso seja necessária a intimação pela via judicial, nos casos previstos no art. 455, §4º, do CPC, deverá a parte apresentar guia de despesas de intimação postal ou de recolhimento de diligências do Sr. Oficial de Justiça devidamente solvida, salvo hipótese de justiça gratuita. 2.4 A conveniência na realização de eventual inspeção judicial será examinada posteriormente pelo Juízo. 3. Regularizados os autos, tornem conclusos para decisão de saneamento, ou julgamento antecipado. 4. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: HELEN CRISTINA DOMINGUES PROENÇA (OAB 356398/SP), HELEN CRISTINA DOMINGUES PROENÇA (OAB 356398/SP), JOÃO BATISTA DO NASCIMENTO (OAB 336970/SP), JOÃO BATISTA DO NASCIMENTO (OAB 336970/SP), JOSANA FERREIRA GARBETO (OAB 356727/SP), JOSANA FERREIRA GARBETO (OAB 356727/SP)

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Paloma Botton Macedo x Empreendimentos Felix Eireli

ID: 323887436

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001348-50.2024.8.26.0372

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PALOMA BOTTON MACEDO

Polo Passivo:

EMPREENDIMENTOS FELIX EIRELI

Intimação

Advogados:

MARIO JEFFERSON GOMES DE ARAUJO

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EDUARDO FREDIANI DUARTE MESQUITA

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Processo 1001348-50.2024.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Paloma Botton Macedo e outro - Empreendimentos Felix Eireli - Vistos, Os embargos de declaração devem ser… Processo 1001348-50.2024.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Paloma Botton Macedo e outro - Empreendimentos Felix Eireli - Vistos, Os embargos de declaração devem ser CONHECIDOS, porque tempestivos, mas NÃO MERECEM ACOLHIMENTO, porque desprovida de vício a decisão embargada. Alega a embargante que haveria vício na sentença embargada, uma vez que teria havido contradição. Todavia, tal irresignação não prospera, pois a sentença embargada fixou claramente que a circunstância do bloqueio do imóvel não foi negada pela embargante em sua contestação nestes autos. Portanto, inexiste contradição, já que tal afirmativa não implica na conclusão de que a parte embargante deu ciência à embargada no momento da venda do imóvel do bloqueio e de que não era proprietária registral do imóvel. Portanto, havendo inconformidade da parte requerida com a solução de mérito adotada, ainda que considere ter havido erro no julgamento, não se configurou contradição, obscuridade, omissão ou erro material. Deste modo, os fatos alegados não são capazes de desafiar recurso de embargos de declaração, já que visam, na realidade, nova análise do conjunto probatório, a fim de obter a alteração do mérito para o qual esta não é a via adequada, que somente poderá ser modificado pelo E. Tribunal de Justiça ad quem, caso assim entenda necessário, por meio do recurso adequado. Isto é, as matérias aduzidas pelo embargante têm caráter unicamente infringentes, pretendendo na realidade a alteração do mérito para o qual esta não é a via adequada, porquanto somente poderá ser modificado pelo E. Tribunal de Justiça ad quem, caso assim entenda necessário, por meio do recurso adequado. Além disso, o magistrado não está obrigado a detalhar todos os argumentos trazidos pelas partes, desde que a fundamentação seja suficiente para se compreender o acolhimento ou rejeição da tese apresentada. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. COMPETÊNCIA ESTADUAL X FEDERAL. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO. 1. Embargos de Declaração opostos contra v. Acórdão da 3ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça que, por unanimidade, conheceu parcialmente deste "habeas" e, na parte em que conhecido, denegou a ordem. 2. Omissão. Para que se fale em "omissão", o Juízo ou Tribunal deverá deixar de apreciar questões relevantes para o julgamento, suscitadas pelas partes ou cognoscíveis de ofício, bem como quando deixa de se manifestar sobre algum tópico da matéria submetida à sua apreciação, inclusive quanto a ponto acessório, como seria o caso da condenação em despesas processuais. Todos os pedidos defensivos foram enfrentados, ainda que implicitamente, pois o julgador não está obrigado a refutar expressamente todas as teses aventadas pela defesa, desde que pela motivação apresentada seja possível aferirem-se as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões da parte. Precedente do STJ (HC 287.807/PE 5ªT. Rel. Min. Jorge Mussi j. 10.06.2014 DJU 18.06.2014). O inconformismo com o modo pelo qual foi fundamentado o v. Acórdão não serve de motivo apto para ensejar o conhecimento dos Declaratórios. 3. Embargos de Declaração conhecidos e improvidos (Brasil. TJ-SP. AI nº 2123167-30.2017.8.26.0000. Rel. Des. Airton Vieira. J. 27.02.2018). Vale dizer que os embargos de declaração, embora, de fato, não impliquem crítica ao oficio judicante, senão meio de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, concretizando o devido processo legal [cf. AI n. 163047, rel. Min. Marco Aurélio, j. 18.12.1995], não devem ser utilizados para veicular mero inconformismo da parte com o julgado, porque lhe é vedado o caráter nitidamente infringente [cf. EDcl nos EREsp n. 962934, rel. p/ acórdão Min. Humberto Martins, j. 23.5.2012], sendo via inadequada para correção de possíveis erros de julgamento [cf. RE 194662 Ediv-ED-ED/BA, rel. orig. Min. Sepúlveda Pertence, red. p/ o acórdão Min. Marco Aurélio, 14.5.2015. RE-194662]. Ante o exposto, REJEITO os embargos declaração. Intime-se. - ADV: EDUARDO FREDIANI DUARTE MESQUITA (OAB 259400/SP), MARIO JEFFERSON GOMES DE ARAUJO (OAB 289432/SP), MARIO JEFFERSON GOMES DE ARAUJO (OAB 289432/SP)

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Processo nº 1001348-67.2025.8.26.0452

ID: 339012217

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001348-67.2025.8.26.0452

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

O. S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIA HELENA MATTIAZZO LOPES

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Processo 1001348-67.2025.8.26.0452 - Divórcio Litigioso - Dissolução - O.S.M. - Vistos. 1 - Defiro a gratuidade da Justiça à parte autora, anotando-se. 2 - Recebo a petição inicial, preenchidos os re… Processo 1001348-67.2025.8.26.0452 - Divórcio Litigioso - Dissolução - O.S.M. - Vistos. 1 - Defiro a gratuidade da Justiça à parte autora, anotando-se. 2 - Recebo a petição inicial, preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320, CPC. 3 - Considerando-se a natureza da causa e a possibilidade de solucionar a lide por meio da conciliação, designo audiência VIRTUAL (Comunicado CG 284/2020) de tentativa de conciliação no CEJUSC desta Comarca para o DIA01deSETEMBROde 2025, às09H15, devendo a(o)(s) Ré(u)(s) ser(em) citada(o)(s) com, pelo menos, 20 (vinte) dias de antecedência da data da audiência (art. 334, caput, CPC). 4 - A audiência será realizada com o uso da ferramentaTeams, que não necessita ser instalada no computador das partes, advogados e testemunhas. 5 - Ressalvo o custeio dos honorários do(a) conciliador(a), no caso da parte com advogado constituído, tendo em vista que, a teor do disposto no art. 98, § 5º, do CPC, o juiz pode modular os efeitos da decisão que concede referido benefício. Fica dispensada do pagamento dos honorários do(a) conciliador(a) tão somente a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, com advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/DPE (art. 14 da Resolução 809/2019 do E. TJSP). 6 - De se ressaltar que é direito do(a) conciliador(a) ver o seu trabalho remunerado, ainda que de maneira módica, especialmente em razão de estar a parte representada por advogado(a) particular. 7 - Consigne-se que as partes deverão arcar, em frações iguais, com a remuneração do conciliador/mediador do CEJUSC, nos termos dos artigos 7º e 8º da Resolução nº 809/2019 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, a serem pagos diretamente ao conciliador/mediador quando da realização da tentativa de conciliação, ficando as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório. Ainda, fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita deferida nos autos. 8. Cite(m)-se e intime(m)-se a(o)(s) Ré(u)(s) para comparecerem a essa audiência, devidamente acompanhada(o)(s) de advogado (art. 334, § 9º, CPC).5. Intime(m)-se o(a)(s) Autor(a)(es) dessa audiência, na(s) pessoa(s) do(s) seu(s) advogado(s) (art. 334, § 3º, CPC), devendo ele(a)(s) comparecer(em) pessoalmente, devidamente acompanhada(o)(s) de advogado (art. 334, § 9º, CPC). 10 - Deverá(ão) o(a)(s) Autor(a)(es) fornecer(em) o número de telefone e de e-mail para contato e/ou envio de link. 11 - Advirtam-se as partes que o seu não comparecimento injustificado à audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, em favor do Estado de São Paulo (art. 334, § 8º, CPC). 12 - Obtida a conciliação, ela deverá ser reduzida a termo e encaminhada para homologação, por sentença (art. 334, § 11, CPC). 13 - Não obtida a conciliação, deverá o(s) Ré(u)(s) apresentar(em) contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da realização da audiência de tentativa de conciliação (art. 335, I, CPC), devendo, desde logo, especificar(em), de maneira justificada, as provas que pretende(m) produzir (art. 336, CPC). Advirta-se sobre os efeitos da revelia (arts. 344 e 345, CPC). 14 - Apresentada contestação ou decorrido o prazo para tanto, intime(m)-se o(a)(s) Autor(a)(es) para se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, desde logo, especificar(em) de maneira justificada, as provas que pretende(m) produzir (arts. 343, § 1º, 350 e 351, CPC). 15. Na sequência, conclusos. Int. - ADV: SILVIA HELENA MATTIAZZO LOPES (OAB 169527/SP)

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Tatiana Roberta Manzoni x Banco Bradesco S/A

ID: 310880158

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001348-86.2024.8.26.0457

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

TATIANA ROBERTA MANZONI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ROSANGELA DA ROSA CORRÊA

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ISABELA SESPEDE DIAS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001348-86.2024.8.26.0457 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001348-86.2024.8.26.0457 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pirassununga - Apelante: Tatiana Roberta Manzoni (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA, CONFORME TEMA 1132 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (C. STJ). PREVISÃO CONTRATUAL DE CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS SEM ESPECIFICAÇÃO DA TAXA RESPECTIVA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA, PORÉM SEM O CONDÃO DE DESCARACTERIZAR AUTOMATICAMENTE A MORA. INADIMPLEMENTO ABSOLUTO DA DEVEDORA FIDUCIANTE. PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA PELA QUAL JULGADO PROCEDENTE PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO, CONSOLIDANDO A POSSE E PROPRIEDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO, AFASTANDO A CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS EM RAZÃO DE VIOLAÇÃO DE DEVER DE INFORMAÇÃO. A PARTE APELANTE ALEGA QUE A ABUSIVIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS SEM INFORMAÇÃO DA TAXA RESPECTIVA DESCARACTERIZA AUTOMATICAMENTE A MORA, RAZÃO PELA QUAL PEDE A IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO EXPRESSA DA TAXA DE JUROS DIÁRIA NO CONTRATO DESCARACTERIZA AUTOMATICAMENTE A MORA DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO E IMPEDE A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E POSSE DO BEM EM FAVOR DO CREDOR, OU SE DEVE SER ANALISADA CASO A CASO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. PARA CONSTITUIÇÃO VÁLIDA DA MORA, É SUFICIENTE O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO, CONFORME O TEMA 1132 DO C. STJ, DISPENSANDO-SE PROVA DO RECEBIMENTO PELO DESTINATÁRIO.4. AINDA QUE A ABUSIVIDADE DA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE A TAXA DIÁRIA DE CAPITALIZAÇÃO POSSA ENSEJAR SEU AFASTAMENTO E REFLETIR NA APURAÇÃO DO SALDO DEVEDOR, NÃO TÊM O CONDÃO DE DESCARACTERIZAR AUTOMATICAMENTE A MORA REGULARMENTE CONSTITUÍDA, A QUAL RESTOU INCONTROVERSA. 5.NO CASO, INEXISTE QUALQUER EVIDÊNCIA NO SENTIDO DE QUE POSSA TER ONERADO CONSIDERAVELMENTE O CONTRATO, DE MODO QUE TENHA SIDO ESSE O FATOR DETERMINANTE PARA O ATRASO NO PAGAMENTO DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO.6. NÃO SE PODE IGNORAR A PARTICULARIDADE DO CASO: RESULTOU INCONTROVERSO O INADIMPLEMENTO ABSOLUTO DO CONTRATO PELA DEVEDORA FIDUCIANTE, POIS NÃO PAGOU UMA SEQUER DAS 37 PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO AVENÇADAS. DAÍ A IMPOSSIBILIDADE DE CONCLUIR QUE A FALTA DE PAGAMENTO DECORREU DA ABUSIVIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS.7. DE SE OBSERVAR, AINDA, A TESE FIRMADA DO RECURSO REPETITIVO, TEMA 972, DO C. STJ, NA QUAL FICOU ESTABELECIDO QUE “3 - A ABUSIVIDADE DE ENCARGOS ACESSÓRIOS DO CONTRATO NÃO DESCARACTERIZA A MORA”.8. AUSENTE O DEPÓSITO JUDICIAL DA INTEGRALIDADE DO DÉBITO, CONSOLIDAM-SE A PROPRIEDADE E POSSE DO BEM NO PATRIMÔNIO DO CREDOR FIDUCIÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 3º, § 1º E 2º, DO DECRETO-LEI Nº 911/1969.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO DESPROVIDO. TESES DE JULGAMENTO: "1. A CONSTITUIÇÃO DA MORA EM CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA É VÁLIDA MEDIANTE ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO ENDEREÇO CONTRATUAL, SENDO DISPENSÁVEL A COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO PELO DESTINATÁRIO. 2. A AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO EXPRESSA DA TAXA DE CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA TORNA A CLÁUSULA ABUSIVA, MAS NÃO AFASTA AUTOMATICAMENTE A MORA, DEVENDO SER ANALISADA CASO A CASO”.______DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: DECRETO-LEI Nº 911/1969, ART. 3º, § 1º E 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMAS 972 E 1132; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005277-69.2023.8.26.0132, RELATOR LUIS FERNANDO NISHI, 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 06/05/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Isabela Sespede Dias (OAB: 98002/PR) - Rosangela da Rosa Corrêa (OAB: 205961/SP) - 5º andar

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Processo nº 1001348-38.2016.8.26.0014

ID: 312186353

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001348-38.2016.8.26.0014

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIçãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURÍCIO BARROS

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ANDRÉ ALVES DE MELO

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Processo 1001348-38.2016.8.26.0014 (apensado ao processo 1500620-37.2016.8.26.0014) - Embargos à Execução Fiscal - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Companhia Brasileira de … Processo 1001348-38.2016.8.26.0014 (apensado ao processo 1500620-37.2016.8.26.0014) - Embargos à Execução Fiscal - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Companhia Brasileira de Distribuição - Vistos. Fls. 342/344 e 383/387: Diante da decisão proferida pela Instância Superior às fls. 333, arquivem-se os autos. Custas pela embargante. Deixo de condenar a embargante em honorários sucumbenciais, diante dos honorários previstos no próprio parcelamento celebrado. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO. ADESÃO AO PROGRAMA DE PARCELAMENTO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREVISÃO DE PAGAMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. NÃO CABIMENTO NA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. I - Na origem, trata-se de embargos opostos por Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás à execução ajuizada pelo Estado da Bahia objetivando a extinção da execução, diante do pagamento do débito. II - Na sentença, extinguiu-se a execução, acolhendo o pedido de desistência, em razão da adesão do embargante ao Programa Concilia Bahia, fixando-se os honorários advocatícios no valor de 3% sobre o valor da causa, com base nos arts. 85, § 3º, IV e 90, caput, do CPC. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para afastar a condenação em honorários advocatícios. Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a fundamentadamente e apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. IV - Na hipótese dos autos, da análise do referido questionamento de ofensa ao art 1.022 do CPC/2015 em confronto com o acórdão hostilizado, não se cogita da ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou mesmo erro material, mas mera tentativa de reiterar fundamento jurídico já exposto pelo recorrente e devidamente afastado pelo julgador, que enfrentou todas as questões pertinentes sobre os pedidos formulados. V - Nesse panorama, a oposição de embargos de declaração, com fundamento na omissão acima, demonstra, tão somente, o objetivo de rediscutir a matéria sob a ótica do recorrente, sem que tal desiderato objetive o suprimento de quaisquer das baldas descritas no dispositivo legal mencionado, mas, sim, unicamente, a renovação da análise da controvérsia. No mesmo diapasão, destacam-se: (EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.708.260/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 1º/6/2020, DJe 9/6/2020 e AgInt no REsp n. 1.807.352/AM, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 6/5/2020, DJe 11/5/2020). VI - O Tribunal a quo ao decidir a controvérsia explicitou, in verbis: " Desta forma, por se tratar de desistência de embargos à execução fiscal de créditos da Fazenda Estadual em virtude da adesão do contribuinte a programa de transação e parcelamento fiscal, descabe a condenação em honorários advocatícios, vez já incluído, no débito consolidado, o encargo referente aos honorários advocatícios, nos termos da Lei Estadual n.º 13.449/2015. Neste sentido, não há que se falar em condenação da apelante ao pagamento de honorários advocatícios ao apelado ESTADO DA BAHIA em decorrência da desistência dos embargos à execução." VII - Havendo a previsão de pagamento, na esfera administrativa, dos honorários advocatícios, na adesão do contribuinte ao Programa de Parcelamento Fiscal, a imposição de pagamento da verba honorária, na extinção da execução fiscal, configura bis in idem, sendo vedada nova fixação da verba. Tal entendimento foi cristalizado no enunciado do Tema Repetitivo n. 400/STJ. Neste mesmo sentido, destacam-se: (AgInt no REsp n. 1.994.559/MG, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 22/11/2022 e AgInt no AREsp n. 1.981.214/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 23/6/2022.) VIII - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.142.480/BA, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023.) Intime-se. - ADV: MAURÍCIO BARROS (OAB 183724/SP), ANDRÉ ALVES DE MELO (OAB 505805/SP)

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Fernanda De Oliveira Pedroso Gonçalves x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu

ID: 313415339

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - 2ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000569-08.2024.8.26.0439

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA DE OLIVEIRA PEDROSO GONçALVES

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Intimação

Advogados:

LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA R GOMES

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LEONARDO FURQUIM DE FARIA

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FRANCIANE GAMBERO

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ALVARO LUIZ ANGELONI NETO

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Processo 0000569-08.2024.8.26.0439 (apensado ao processo 1001348-14.2022.8.26.0439) (processo principal 1001348-14.2022.8.26.0439) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Fernanda de… Processo 0000569-08.2024.8.26.0439 (apensado ao processo 1001348-14.2022.8.26.0439) (processo principal 1001348-14.2022.8.26.0439) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Fernanda de Oliveira Pedroso Gonçalves - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Vistos. Referente ao Agravo de Instrumento nº 2148106-93.2025.8.26.0000. Excelentíssima Senhora Desembargadora Relatora, Por este ofício venho prestar as seguintes informações, referentes ao Agravo de Instrumento nº 2148106-93.2025.8.26.0000, interposto por CDHU- Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo. Por decisão de fls. 132/136, foi apreciada a impugnação ao cumprimento de sentença, ressaindo justificada a homologação do cálculo de fls. 81/91. A agravante foi citada (fl.101), apresentou resposta (fls.102/135) e juntou documentos de fls.136/151, vindo réplica às fls.157/188. Aclaratórios (fls. 139/141), rejeitados (fl. 142). Recurso de apelação (fls. 163/167). Decisão em recurso de agravo de instrumento (fls. 174/176). Às fls. 185/186, sobreveio decisão com determinações: (i) anotação do efeito suspensivo e. (ii) sem prejuízo, conformando o decisum pretérito que analisou a impugnação ao cumprimento de sentença ao decidido no v. Acórdão, estabeleceu-se o seguinte: [...] verifica-se que o laudo pericial contábil homologado computou multas de 1% e de 10% em desfavor da requerida, assim como honorários advocatícios nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil (fls. 89 e fls. 94 dos autos de origem), ao passo que a r. Decisão agravada decidiu não ser cabível a aplicação da multa prevista no próprio artigo 523 do Código de Processo Civil (cf. fls. 135 dos autos de origem), além de o v. acórdão proferido nos autos do agravo de instrumento nº 2335804-82.2024.8.26.0000 ter afastado a condenação da recorrente no que tange à multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Estatuto Adjetivo Civil. Acaso estas condições, por revisão do expert, NÃO tenham sido observadas na elaboração do laudo pericial que apresentou, desde logo, deverá refazer o trabalho pericial nestes termos. Com a resposta, cls Laudo pericial retificado (fls. 195/196) à vista do decidido no v. Acórdão, cujo excerto para o que interessa a estes autos neste momento processual foi acima reproduzido. Manifestação contrária da credora e silente a devedora. Pois bem. Aproveito para, em juízo de retratação, à luz do comando inserto no v. Acórdão (fls. 174/176), cumprido pelo expert judicial (fls. 195/200), corrigir por retificação o decisum (fls. 132/136), o qual segue prevalecendo. A seguir, atento à melhor didática, reproduzo-o na integra, vejamos: [Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela executada. Afiançou excesso de execução, sob o argumento que foi usado o índice de correção monetária errado. Outrossim, ponderou que em relação ao contrato firmado entre as partes, há valores inadimplidos, e, pelo fato das partes serem concomitantemente credoras e devedoras, seria plenamente cabível a compensação. O exequente, instado a manifestar-se na sequência, argumentou pela correta aplicação dos índices de correção monetária. Outrossim, ponderou a impossibilidade da compensação pretendida pela ré, tendo em vista que sequer foi demonstrado que o exequente de fato esteja com parcelas de seu financiamento em atraso. Ademais, argumentou que ainda que assistisse à executada o direito de cobrança de tal montante, deveria ter sido ajuizada demanda competente para discutir tal débito. Subsidiariamente, caso seja acolhida a impugnação, pugnou para que fosse determinada a reserva da quantia referente aos honorários contratuais no quantum de 35%, bem como sucumbenciais, posto que são verbas pertencentes aos patronos do autor. Assim, frente à impossibilidade da compensação pretendida pela ré, requereu a rejeição da impugnação da executada e, caso acolhida, seja determinada a liberação dos valores correspondentes aos honorários contratuais e sucumbenciais. Determinada a realização de perícia judicial. Nomeado o perito (fls. 36/39). Foram opostos Embargos de Declaração, pela executada, em face da decisão de fls. 38/41 (fls. 49/51). Mantida a decisão embargada (fls. 53/54). Foram opostos Embargos de Declaração, pela executada (fls. 49/51). Os embargos foram reconhecidos como protelatórios pelo juízo (fls. 61/62). Foi interposto Agravo de Instrumento em face das decisões de fls. 36/39, fls. 53/54 e fls. 61/62 (fls. 75/77). Laudo Pericial (fls. 81/91). Manifestação da exequente pugnando pela homologação do cálculo apresentado no laudo pericial (fls. 109/110 e 129). Foi proferido acórdão dando provimento ao recurso da exequente (fls. 113/125). Manifestação da executada requerendo a desconsideração do laudo pericial (fls. 130/131). É a síntese do necessário. DECIDO. Em conformidade com as determinações trazidas pela Lei de Ritos, a impugnação, como meio de defesa na execução por título judicial, deve ser apresentada, pelo devedor, fundada nas causas previstas no artigo 525, do CPC. Ademais, é ressabido que a impugnação ao cumprimento de sentença tem natureza jurídica mista de ação e de defesa, de certo que ao juiz julgar, resolve a pretensão de impugnação, vale dizer, seu pronunciamento contém julgamento do mérito, de acolhimento ou rejeição da pretensão do impugnante. Frise-se que o incidente de impugnação ao cumprimento de sentença não se presta à reabertura de discussões que deveriam ter sido objeto da contestação e da fase de conhecimento, em que o contraditório e a ampla defesa são bastante elastecidos, sob pena de violação ao devido processo legal. Pois bem. Analisa-se o instituto da compensação. É inviável a compensação de créditos na fase de cumprimento de sentença, COMO REGRA. Entretanto, este caso possui peculiaridades que não passam despercebidas. Para a espécie, há que se admitir a compensação, sob o enfoque atribuído por parte da jurisprudência, vejamos. De acordo com oartigo 368 do Código Civil, há a hipótese de compensação de créditos caso as partes envolvidas sejam credoras e devedoras uma da outra concomitantemente. É necessário que os créditos sejam exigíveis ao mesmo tempo, caso contrário não poderão ser compensados. "A compensação é direito formativo extintivo e, no direito brasileiro, opera por força de lei no momento da coexistência das dívidas". No caso em apreço, a impugnação comporta acolhimento, porquanto é o caso de reconhecer líquida e vencida a dívida trazida a compensação, notadamente porque a credora não se insurgiu ou controverteu referida matéria. Assim, revela-se devido o pleito da compensação. Em verdade, anote-se, muito embora a dívida seja oriunda de alienação fiduciária, garantida pela hipoteca do imóvel alienado, cujo distrato ou descumprimento do negócio jurídico pela parte autora ensenjaria a consolidação da propriedade do bem imóvel em favor da credora fiduciária, denota-se a existência de parcelas vencidas, as quais somadas importam no valor de R$25.114,76 (fl. 18). Desse modo, entendo possível a aplicação do 'instituto compensação'. Excesso de execução. Muito embora o v. Acórdão tenha dispensado a perícia técnica contábil, esta fora realizada pelo expert, não obstante decisum anterior que suspendeu a demanda em atenção a decisão liminar proferida em sede recursal. Ocorre que neste desiderato, não há como ignorá-lo, notadamente pelas divergências que nele foram encerradas, ressaindo, via de consequência, a obtenção do valor devido. Desse modo, o laudo pericial deve prevalecer, pois realizado por profissional equidistante das partes, imparcial e de confiança deste juízo. Ademais, a perícia foi embasada na exatidão do que consta no título condenatório em execução. Logo, homologo o laudo perícial, fixando o valor devido à ordem de R$48.174,17. Por fim, nem se fale em reserva de honorários contratuais, porque estes são devidos pelo contratante dos respectivos serviços, tampouco, acrescento, a aplicação de multa conforme prevê o art. 523, do CPC, diante da tempestividade do depósito judicial (fl. 43). Diante do exposto, ACOLHO parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença manejada pela parte executada para HOMOLOGAR o cálculo de fls. 195/200, observada a compensação nos termos da fundamentação, fixando o valor devido a parte credora no importe de R$23.059,41. Ante o pagamento parcial mediante depósito de fls. 20, reputo insatisfeita a obrigação que é exigida nestes autos e, por consequência, vai a devedora intimada para providenciar pagamento do saldo remanescente à ordem de R$2.938,66, DENTRO DO PRAZO DE 15 DIAS. Não se ignora que o depósito judicial voluntário se deu em agosto/2024 (fl. 20), logo, rendeu juros e correção monetária, razão pela qual mostra-se possível que o valor remanescente sofra pequena alteração, ou seja, valor inferior mostra-se-ia suficiente ao adimplemento total e integral do débito em cobrança. Por esta razão, ficam os valores superiores a dívida, após o pagamento pelo devedor do remanescente, porque então conhecidos, liberados em favor do devedor. Condiciono o levantamento do valores em favor da credora, por via de seus representantes, a vinda aos autos do instrumento de mandato atualizado e com reconhecimento de firma por autenticidade, COM PODERES PARA DAR E RECEBER QUITAÇÃO. Os valores a titulo de honorários periciais ficam liberados em favor do expert (fl. 69). Com o trânsito em julgado, ficam liberado os valores em depósito judicial em favor da parte credora. O saldo remanescente, em favor da devedora. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.] Sendo o que me cumpria informar, aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência meus protestos de elevada e distinta consideração, colocando-me à disposição para quaisquer outros esclarecimentos. Encaminho juntamente com esta informação cópias das peças mencionadas. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO. Intime-se. - ADV: ALVARO LUIZ ANGELONI NETO (OAB 423740/SP), FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP), LEONARDO FURQUIM DE FARIA (OAB 307731/SP), LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA R GOMES (OAB 111577/SP)

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Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionitas E Idosos Da Força Sindical - Sindnap-Fs x Sonia Regina Da Silva Mendonça

ID: 296645131

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001348-32.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONITAS E IDOSOS DA FORçA SINDICAL - SINDNAP-FS

Polo Passivo:

SONIA REGINA DA SILVA MENDONçA

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS BUONAVOGLIA JUNIOR

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JUCELINO LIMA DA SILVA

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FABIO FRASATO CAIRES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001348-32.2025.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001348-32.2025.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionitas e Idosos da Força Sindical - Sindnap-fs - Apelado: Sonia Regina da Silva Mendonça - Magistrado(a) Léa Duarte - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SINDNAPI. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS POR FILIAÇÃO ASSOCIATIVA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO DO REQUERIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PROPOSTA POR VÍTIMA DE CONSUMO CONTRA O SINDNAPI - SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL, ALEGANDO DESCONTOS INDEVIDOS EM SUA APOSENTADORIA, NO VALOR MENSAL DE R$ 37,95 DESDE JANEIRO DE 2020, SEM VÍNCULO ASSOCIATIVO. REVELIA DECRETADA, MANIFESTOU-SE O REQUERIDO APENAS DEPOIS DA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DO VÍNCULO ASSOCIATIVO E CONDENOU O REQUERIDO À DEVOLUÇÃO DO INDEVIDAMENTE COBRADO E À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 10.000,00. APELA O REQUERIDO ALEGANDO QUE A CONTRATAÇÃO FOI CONFIRMADA POR ENVIO DE DOCUMENTOS, BIOMETRIA FACIAL E GRAVAÇÃO DE VOZ, RAZÕES PELAS QUAIS OS PEDIDOS INICIAIS SERIAM IMPROCEDENTES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE É EXISTENTE E VÁLIDA A FILIAÇÃO DA AUTORA AO SINDICATO E, CONSEQUENTEMENTE, A LEGALIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS; (II) DEFINIR SE HÁ DIREITO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS; (III) ESTABELECER SE HÁ DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS E O VALOR ADEQUADO DA INDENIZAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A REVELIA DO REQUERIDO FOI CORRETAMENTE DECRETADA, COM A CONSEQUENTE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELA AUTORA, NÃO ILIDIDA POR PROVAS APRESENTADAS EM GRAU RECURSAL, QUE NÃO FORAM SUBMETIDAS AO CONTRADITÓRIO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA.4. A ALEGAÇÃO DO RÉU, DE QUE A AUTORA SE FILIOU ESPONTANEAMENTE MEDIANTE ASSINATURA ELETRÔNICA, BIOMETRIA FACIAL E GRAVAÇÃO DE VOZ, NÃO PODE SER APRECIADA NESTA INSTÂNCIA, POIS TAIS ELEMENTOS FORAM TRAZIDOS APENAS NO RECURSO, VEDADA A INOVAÇÃO RECURSAL.5. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, AINDA QUE ASSOCIATIVA, SUJEITA-SE ÀS REGRAS CONSUMERISTAS, NOS TERMOS DO ART. 17 DO CDC, DADA A VULNERABILIDADE DA AUTORA E O ACIDENTE DE CONSUMO.6. A INEXISTÊNCIA DE PROVA VÁLIDA DA FILIAÇÃO TORNA INDEVIDOS OS DESCONTOS REALIZADOS, IMPONDO-SE SUA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE, BEM COMO A RESTITUIÇÃO, DE FORMA SIMPLES, DOS VALORES DESCONTADOS, RESPEITADO O PRAZO PRESCRICIONAL.7. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA ADMITE A CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS EM RAZÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DADA SUA NATUREZA ALIMENTAR E A VIOLAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. CONTUDO, O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE OBSERVAR A RAZOABILIDADE E A PROPORCIONALIDADE, REDUZINDO-SE, NO CASO, DE R$ 10.000,00 PARA R$ 5.000,00, QUANTIA SUFICIENTE PARA ATENDER ÀS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E INIBITÓRIA.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 10.000,00 PARA R$ 5.000,00.TESE DE JULGAMENTO: "1. É INDEVIDA A REALIZAÇÃO DE DESCONTOS POR FILIAÇÃO ASSOCIATIVA QUANDO INEXISTENTE PROVA VÁLIDA DA ADESÃO, DEVENDO SER RESTITUÍDOS OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, DE FORMA SIMPLES, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 2. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ACARRETA DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS POR COMPROMETER VERBA ESSENCIAL À SUBSISTÊNCIA. 3. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER FIXADO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, LEVANDO-SE EM CONTA A EXTENSÃO DO DANO E A CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ART. 5º, XXXV; CC, ARTS. 186 E 927; CPC, ARTS. 344, 373, I, E 434; CDC, ARTS. 6º, VI, 17 E 51.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 248.764/MG, REL. MIN. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, 4ª TURMA, J. 09.05.2000; STJ, SÚMULAS Nº 54 E 362. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabio Frasato Caires (OAB: 124809/SP) - Jucelino Lima da Silva (OAB: 167955/SP) - Carlos Buonavoglia Junior (OAB: 377601/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Alexandra Jessica Da Silva e outros x Alexandra Jessica Da Silva

ID: 293413869

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itápolis - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001348-87.2023.8.26.0274

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRA JESSICA DA SILVA ANDERSON CAVALCANTE DE SOUSA

Polo Passivo:

ALEXANDRA JESSICA DA SILVA

Intimação

Advogados:

LAÍS PRISCILA BATISTA NOVAZZI SANTOS

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BIANCA ROSSI MERCE

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Processo 1001348-87.2023.8.26.0274 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Anderson Cavalcante de Sousa… Processo 1001348-87.2023.8.26.0274 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Anderson Cavalcante de Sousa - Alexandra Jessica da Silva - Alexandra Jessica da Silva - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por ANDERSON CAVALCANTE DE SOUSA em face de ALEXANDRA JÉSSICA DA SILVA, pleiteando: (i) a efetivação do direito de visitas aos filhos menores Ana Laura e Alan Cavalcante de Sousa, conforme estabelecido em acordo homologado judicialmente; e (ii) o pagamento da quantia de R$ 12.000,00 (doze mil reais) correspondente à metade das dívidas contraídas durante o casamento, conforme cláusula 6.4 do acordo homologado às fls. 9/14. Decisão inicial às fls. 37/38 determinou a intimação da executada para cumprimento das obrigações, fixando multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) para o caso de descumprimento do direito de visitas, limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). A executada foi devidamente intimada (fls. 50) e apresentou resposta às fls. 51/55, impugnando o cumprimento de sentença e apresentando reconvenção. Em síntese, alega que: a) é o exequente quem não cumpre adequadamente o regime de visitas, levando as crianças a locais impróprios (bares), conforme consta em relatório do Conselho Tutelar; b) quitou parcialmente a dívida mediante pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais) ao exequente; c) existem dívidas do imóvel adjudicado ao exequente que permanecem em seu nome, totalizando R$ 4.179,34 (quatro mil, cento e setenta e nove reais e trinta e quatro centavos). Manifestação do Ministério Público às fls. 111/112 opinando pelo afastamento da multa diária estabelecida quanto à visitação, por entender que o próprio exequente estaria resistente em cumprir adequadamente o regime de visitas. É O RELATÓRIO. DECIDO. Inicialmente, verifico que, a despeito da nomenclatura utilizada pela executada em sua resposta ("contestação com reconvenção"), o procedimento adequado em sede de cumprimento de sentença é a impugnação, nos termos do art. 525 do CPC. Nesse sentido, recebo a manifestação da executada como impugnação ao cumprimento de sentença. Quanto ao mérito, observo que há controvérsia sobre questões fáticas relevantes que impedem o julgamento imediato, notadamente: (i) se há efetivo descumprimento do regime de visitas e a quem se pode atribuir tal descumprimento; (ii) se houve pagamento parcial da dívida cobrada e quais valores efetivamente são devidos por cada parte. Diante desse cenário, determino: I- Quanto ao direito de visitas: a) A suspensão temporária da multa diária fixada às fls. 37/38, até que se apure adequadamente a dinâmica das visitas e a quem se pode atribuir eventual descumprimento; b) A realização de estudo psicossocial com os menores Ana Laura e Alan Cavalcante de Sousa, bem como com seus genitores, a ser realizado pela equipe técnica do Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias, visando avaliar: A dinâmica atual das visitas; Os obstáculos para sua efetivação; O impacto emocional da situação nas crianças; Eventuais condutas inadequadas durante as visitas; e Sugestões para aprimoramento do regime de visitas. c) A designação de audiência de conciliação específica para a questão das visitas, a ser realizada após a juntada do estudo psicossocial, com a presença do Ministério Público. A data será fixada pela Serventia após a conclusão do estudo. II- Quanto ao débito financeiro: a) A intimação da executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente: 1- Comprovação documental do alegado pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais) ao exequente, mediante declaração de Bruno Arcieri Furlan com firma reconhecida, comprovante de transferência ou outro meio idôneo de prova; 2- Documentos comprobatórios das dívidas relacionadas ao imóvel que alega estarem em seu nome (contas de água, IPTU e prestações de financiamento), com demonstração de que se referem ao imóvel adjudicado ao exequente (Rua São João, 100, Jardim Estoril, Itápolis/SP). b) A intimação do exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, contados após a juntada dos documentos pela executada manifeste-se especificamente sobre o alegado pagamento parcial da dívida (R$ 7.000,00); Esclareça sobre a existência de dívidas do imóvel em nome da executada; e Apresente memória de cálculo atualizada do valor que entende devido, considerando eventuais pagamentos parciais, se comprovados. III- Providências finais: Determino, ainda, a intimação do exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre os fatos narrados no relatório do Conselho Tutelar (fls. 61/64), especialmente quanto às alegações de que levaria as crianças a bares, expostas a bebidas e palavras de baixo calão; Após o cumprimento das diligências acima e juntada de todos os documentos, vista ao Ministério Público para parecer conclusivo. Intimem-se as partes. Ciência ao Ministério Público. - ADV: LAÍS PRISCILA BATISTA NOVAZZI SANTOS (OAB 382157/SP), BIANCA ROSSI MERCE (OAB 493056/SP), BIANCA ROSSI MERCE (OAB 493056/SP), LAÍS PRISCILA BATISTA NOVAZZI SANTOS (OAB 382157/SP)

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Processo nº 1001348-32.2025.8.26.0108

ID: 275825276

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajamar - 1ª Vara Judicial Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001348-32.2025.8.26.0108

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

R. D. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ÁGATA CRISTINA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ágata Cristina Gonçalves (OAB 432959/SP) Processo 1001348-32.2025.8.26.0108 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: R. D. A. - Diante do disposto nos artigos 1º a 3º e 7º, do ATO NORMATI… ADV: Ágata Cristina Gonçalves (OAB 432959/SP) Processo 1001348-32.2025.8.26.0108 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: R. D. A. - Diante do disposto nos artigos 1º a 3º e 7º, do ATO NORMATIVO NUPEMEC Nº 01/2020, CITE-SE e INTIME-SE, desde já, a parte ré, pessoalmente, constando do mandado que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, deverá informar telefones celulares e e-mails próprios, necessários para envio do link de acesso à sessão de mediação, a ser realizada por videoconferência, conforme itens 12 e 16 do COMUNICADO CONJUNTO 581/2020. A parte autora, no mesmo prazo, também deverá fornecer estes dados, e caso seja possível, os dados da parte contrária, a fim de viabilizar o agendamento da audiência. Da carta precatória/do mandado deverá constar que o prazo para contestação (15 dias úteis) será contado a partir da audiência de conciliação/mediação, que pode ser cindida em várias sessões, contando-se o prazo, neste caso, da última sessão (art. 335, inciso I, do CPC/15 e 28 da Lei de Mediação). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344, do CPC/15). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Após fornecimento dos dados (e-mails e telefones celulares das partes e advogados) pelas partes, remetam-se os autos ao CEJUSC, para designação de audiência de conciliação/mediação, que será realizada por videoconferência, pelo aplicativo "Teams", conforme autorizado pelos artigos 236, § 3º e 334, § 7º, do CPC, bem como pelo artigo 46, da Lei nº 13.140/2015 (Lei de Mediação). O aplicativo não exige prévia instalação pelas partes e advogados em seus respectivos celulares ou computadores, bastando que acessem o link que será recebido. Faculto às partes, de comum acordo, até 10 (dez) dias da data da audiência, indicar o conciliador/mediador do cadastro prévio de Auxiliares da Justiça. Não havendo, a sessão será realizada, em princípio, pelo profissional do nível básico pertencente à escala do CEJUSC. Nos termos da Resolução nº 809/2019, do Eg. Tribunal de Justiça, por seu órgão especial, arbitro remuneração do Conciliador/Mediador de acordo com o patamar básico previsto na tabela anexa à resolução, observando-se o valor estimado da causa. Deverá ser observado se houve a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça às partes para que não seja efetuada a cobrança da remuneração, sendo que a remuneração será cobrada no valor integral para a parte que não gozar dos benefícios. A remuneração deverá ser paga no dia da sessão designada, facultando-se o depósito em conta a ser indicada pelo conciliador/mediador, sendo vedado depósito judicial para esse fim. Eventual discordância ao pagamento da remuneração, por si só, não será motivo para cancelamento da audiência, caso em que o conciliador/mediador prosseguirá seu trabalho no dia da sessão designada. Designada a audiência, intimem-se as partes, nas pessoas de seus advogados, pela imprensa oficial. Ficam as partes cientes de que, conforme disposto no § 8º, do artigo 334, do CPC/15, a participação na audiência é obrigatória (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar ou transigir); e a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados (art. 334, § 9º, do CPC/15), a quem cabe viabilizar todos os meios necessários para a realização da audiência, observando-se que há Manual para uso da plataforma "Teams" disponibilizado gratuitamente no site do Tribunal de Justiça, além de estarem os servidores aptos a prestarem esclarecimentos pelo e-mail da Vara. Caso haja impossibilidade técnica, deverá a parte ré apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da citação. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Com a apresentação da réplica à contestação ou decorrido o prazo para tanto, providencie a serventia a intimação das partes para que, no prazo de 5 dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro Humberto Martins, 2ª Turma, DJe 28/06/2013), bem como para se manifestarem sobre o interesse na designação de audiência de conciliação/mediação. Tratando-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo (art. 98, caput, do NCPC), DEFIRO, integralmente, a gratuidade da justiça à parte autora, conforme as isenções estabelecidas no art. 98, § 1º, do NCPC. Tarjem-se os autos.

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