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Processo nº 1001350-13.2025.8.26.0654

ID: 310910455

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande Paulista - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001350-13.2025.8.26.0654

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. Y. F. S. E. C. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS NAKAMURA

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Processo 1001350-13.2025.8.26.0654 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.Y.F.S. - - E.C.F. - Vistos. Referente a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, o artigo 5…

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Edson Aparecido Rodrigues x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 293528141

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000008-88.2024.8.26.0081

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDSON APARECIDO RODRIGUES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação

Advogados:

THIAGO BERNARDES MATIAS GUERRA

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FERNANDO COIMBRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEBER ROGÉRIO BELLONI

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Processo 0000008-88.2024.8.26.0081 (processo principal 1001350-64.2017.8.26.0081) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria por Invalidez - Edson Aparecido Rodrigues - Insti… Processo 0000008-88.2024.8.26.0081 (processo principal 1001350-64.2017.8.26.0081) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria por Invalidez - Edson Aparecido Rodrigues - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Processo nº 2017/000676 Vistos. Trata-se de valor(es) disponibilizado(s) pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, referente ao(s) pagamento(s) de RPV(s)/PRECATÓRIO(s) requisitado(s) nestes autos, referente a sucumbência (fls. 136 - R$ 4.903,36). No entanto, uma vez que o banco depositário do(s) RPV(s)/PRECATÓRIO(s) é a Caixa Econômica Federal, em cumprimento ao Comunicado CG Nº 744/2023, deverá, por primeiro, ser intimado o advogado para indicar se o beneficiário é isento do imposto de renda. Assim, neste ato, fica o procurador do beneficiário intimado para manifestar sobre a eventual isenção em relação ao imposto de renda, no prazo de 05 dias. Com a vinda da manifestação, DETERMINO a expedição do(s) alvará(s) eletrônico em favor do credor, conforme comprovante de pagamento juntado às fls.136. Sendo a informação positiva (houver isenção do imposto de renda), deverá a serventia, constar no alvará anotação sobre a isenção do imposto de renda para fins de cumprimento ao disposto no art. 33, § 1º e art. 34, § 5º da Resolução N. 822/2023 - CJF, de 20 de março de 2023, conforme deliberado pela E. Corregedoria no CPA 2019/140106, observando-se ainda que deverá utilizar o alvará eletrônico - modelo categoria 3 - Código 501042 - para a parte e código 501043 - para o procurador. Frise-se que o(s) alvará(s) ficará(ão) disponibilizado(s) no sistema para impressão e protocolo pelos interessados, com posterior comprovação nos autos dos referidos levantamentos. No mais, após o cumprimento acima determinado, aguarde-se o pagamento do precatório requisitado (fls.133/135). Intimem-se. - ADV: CLEBER ROGÉRIO BELLONI (OAB 155771/SP), THIAGO BERNARDES MATIAS GUERRA (OAB 191659/SP), FERNANDO COIMBRA (OAB 171287/SP)

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A. H. B. x R. Z. De A.

ID: 315620027

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000156-55.2025.8.26.0246

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

A. H. B.

Polo Passivo:

R. Z. DE A.

Intimação

Advogados:

LUZIMIRA NOGUEIRA CARREGOSA

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CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

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Processo 0000156-55.2025.8.26.0246 (processo principal 1001350-10.2024.8.26.0246) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - A.H.B. - R.Z.A. - Vistos. Trata-se de Cumprimento de sentença. À… Processo 0000156-55.2025.8.26.0246 (processo principal 1001350-10.2024.8.26.0246) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - A.H.B. - R.Z.A. - Vistos. Trata-se de Cumprimento de sentença. Às fls. 44/46 as partes requereram a homologação da composição consensual da controvérsia (transação). É o relatório do essencial. Fundamento e decido. O artigo 840 do Código Civil reza que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Se a transação recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (CC, artigo 842). Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita à verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato (juízo de delibação). O artigo 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. Na espécie vertente, em um juízo de delibação, verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico. Em face do exposto, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, homologo a transação firmada entre as partes e suspendo o curso do processo de execução na forma do artigo 922 do Código de Processo Civil até o cumprimento da obrigação pelo executado. O cumprimento da obrigação deverá ser noticiado pelas partes para posterior extinção do processo de execução na forma disposta pelos artigos 924, inciso III, e 925, ambos do Código de Processo Civil, sendo que, no silêncio, o acordo será tido por cumprido. Saliento que o presente processo, caso necessário, terá prosseguimento exclusivamente para execução do presente acordo. Parcelas futuras não contempladas no presente acordo deverão ser objeto de execução em processo autônomo. Aguarde-se no prazo 28/02/2026. Int. - ADV: CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB 248970/SP), LUZIMIRA NOGUEIRA CARREGOSA (OAB 478391/SP)

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M. J. G. x A. L. Do Ó.

ID: 278439957

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 4ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001350-38.2023.8.26.0248

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

M. J. G.

Polo Passivo:

A. L. DO Ó.

Intimação

Advogados:

MÔNICA DE FÁTIMA PINHEIRO DOS SANTOS RODRIGUE

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JOSÉ ALBERTO COPINI PUCCI

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ADV: Mônica de Fátima Pinheiro dos Santos Rodrigue (OAB 248903/SP), José Alberto Copini Pucci (OAB 435505/SP) Processo 1001350-38.2023.8.26.0248 - Interdição/Curatela - Reqte: M. J. G. - Reqda: A. L.…

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Mafre Ltda x Banco Cnh Capital S/A e outros

ID: 278555645

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 32ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001350-13.2023.8.26.0030

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MAFRE LTDA

Polo Passivo:

BANCO CNH CAPITAL S/A FLORENçA CAMINHõES S/A RODOGREEN IMPLEMENTOS RODOVIáRIOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

STEPHANY MARY FERREIRA REGIS DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCIANA SEZANOWSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUILHERME GRANDE SOARES DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MUNHOZ DA CUNHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

OLAVO ALAN MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001350-13.2023.8.26.0030 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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M. J. G. x A. L. Do Ó.

ID: 278280462

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 4ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001350-38.2023.8.26.0248

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

M. J. G.

Polo Passivo:

A. L. DO Ó.

Intimação

Advogados:

MÔNICA DE FÁTIMA PINHEIRO DOS SANTOS RODRIGUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ALBERTO COPINI PUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Mônica de Fátima Pinheiro dos Santos Rodrigue (OAB 248903/SP), José Alberto Copini Pucci (OAB 435505/SP) Processo 1001350-38.2023.8.26.0248 - Interdição/Curatela - Reqte: M. J. G. - Reqda: A. L.…

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Processo nº 1001350-11.2022.8.26.0624

ID: 326978457

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001350-11.2022.8.26.0624

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ADRIELE TEODORO DANTAS ANA JULIA DA SILVA DANTAS ERICA RITZ DANTAS JENIFER FERNANDA DANTAS JONATAS DE JESUS DANTAS LORENA DA SILVA GOMES DANTAS LUANA CLARA DA SILVA DANTAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUAN KOHN BURATTO PRANDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO HENRIQUE SOBRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL BARRETO ZORZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001350-11.2022.8.26.0624 - Inventário - Inventário e Partilha - Ana Julia da Silva Dantas - Erica Ritz Dantas - - Adriele Teodoro Dantas - - Luana Clara da Silva Dantas - - Jenifer Fern…

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Processo nº 1001350-92.2025.8.26.0369

ID: 335260710

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001350-92.2025.8.26.0369

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSé PAULINO LEMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS EDUARDO DA SILVEIRA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001350-92.2025.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Paulino Lemes - Vistos. 1- Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, tarjando-se. 2- Cite-se o …

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Eva Mendes Garcia De Godoy x Ambec - Associação De Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos

ID: 303030896

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001350-65.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

EVA MENDES GARCIA DE GODOY

Polo Passivo:

AMBEC - ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFíCIOS COLETIVOS

Intimação

Advogados:

RAFAEL RAMOS ABRAHÃO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANA MULLER NICOLETTI

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Processo 1001350-65.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Eva Mendes Garcia de Godoy - Ambec - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - Vistos. Na … Processo 1001350-65.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Eva Mendes Garcia de Godoy - Ambec - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - Vistos. Na presente demanda, a parte requerente sustenta a existência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, efetuados pela parte requerida, havendo pleito de condenação em danos morais in re ipsa. Ocorre que, no bojo do IRDR nº 2116802-76.2025.8.26.0000, reconhecendo a necessidade de pacificação da matéria e a quantidade de demandas versando sobre o mesmo tema, foi determinada a suspensão de todos os processos em curso. Veja: "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral "in re ipsa" nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido." (TJSP; Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2116802-76.2025.8.26.0000; Relator (a):Alvaro Passos; Órgão Julgador: Turma Especial - Privado 1; Foro de Lins -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2025; Data de Registro: 29/05/2025) - destaques meus. Ante o exposto, DETERMINO A SUSPENSÃO do presente feito, até ulterior deliberação pelo E. TJSP, devendo a Z. Serventia inserir o código SAJ nº 75059, junto ao sistema informatizado e providenciar ulteriores pesquisas acerca do julgamento do mencionado IRDR, a cada 6 (seis) meses. Com o julgamento definitivo, INTIMEM-SE as partes para manifestação e, decorrido o prazo, TORNEM-ME conclusos para novas deliberações, ressaltando-se que, na hipótese de levantamento da suspensão, deverá ser inserido o código SAJ nº 14985, junto ao sistema informatizado. Intime-se. - ADV: RAFAEL RAMOS ABRAHÃO (OAB 151701/MG), JULIANA MULLER NICOLETTI (OAB 319287/SP)

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Processo nº 1001350-47.2025.8.26.0481

ID: 306466134

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001350-47.2025.8.26.0481

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

NELSON DA SILVA ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO GARCIA SATIRO

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Processo 1001350-47.2025.8.26.0481 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Nelson da Silva Araujo - Vistos. Aferindo os autos, verifico que foi julga… Processo 1001350-47.2025.8.26.0481 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Nelson da Silva Araujo - Vistos. Aferindo os autos, verifico que foi julgado recurso interposto, pelo Egrégio Colégio Recursal. Desta forma, nos termos do art. 12 da lei nº. 12.153/2019, fica a requerida INTIMADA, para que determine ao setor próprio que implemente os acréscimos em folha de pagamentos, na forma fixada a obrigação de fazer firmada em favor de Nelson da Silva Araujo, Agente de Segurança Penitenciária, portador da cédula de identidade RG nº 19.524.817-X SSP/SP, inscrito no CPF sob o número 088.487.358-78. Ademais, saliento que tal determinação, já considerando os tramites administrativos, deverá ser cumprida no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, sendo que o cumprimento de tal obrigação poderá ser comprovado através da juntada dos comprovantes de rendimento do requerente pelas partes, art. 6º Código de Processo Civil. Por fim, é do conhecimento desse juízo que o setor de pessoal dos órgãos públicos costuma gerar as folhas de vencimentos até o vigésimo dia dos meses anteriores ao pagamento, ficando assim, automaticamente, prorrogados os prazos que se vencerem após tal período, devendo-se aguardar o próximo holerite. Observo que eventuais discussões acerca do não cumprimento da obrigação de fazer serão aferidas no término do prazo, onde serão levadas em consideração a possibilidade de aplicação de multa cominatória ou prorrogação do prazo. Cumprida a obrigação, deverá a serventia, por meio de ato ordinatório, INTIMAR a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indique valores pretéritos que tenha a receber, de forma pormenorizada e seguindo os ditames anteriormente fixados. Apresentado os valores, INTIME a requerida para que, querendo, manifeste-se acerca dos cálculos apresentados, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Caso haja impugnação, INTIME a parte requerente para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a impugnação apresentada, ratificando ou retificando seus cálculos. Com o fim de tal interregno, tornem-se os autos conclusos. Intime-se. - ADV: RODRIGO GARCIA SATIRO (OAB 392160/SP)

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