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Processo nº 1001402-80.2025.8.26.0210

ID: 324456691

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001402-80.2025.8.26.0210

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

N. M. P. V. M. P. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE FERREIRA ROLDÃO

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Processo 1001402-80.2025.8.26.0210 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - V.M.P.B. - - N.M.P. - Vistos. 1. Na falta de maiores informações, fixo os alimentos provisórios em 1/3 (um terç… Processo 1001402-80.2025.8.26.0210 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - V.M.P.B. - - N.M.P. - Vistos. 1. Na falta de maiores informações, fixo os alimentos provisórios em 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional, que o requerido deverá pagar diretamente à representante legal da parte autora, mediante recibo, ou depositar em conta corrente dela, caso haja, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da citação. Os pagamentos futuros deverão ser feitos no mesmo molde ora determinado. Caso o requerido esteja com vinculo empregatício e, fornecida conta para depósito bancário, deverá ser oficiado o empregador para que proceda ao desconto em folha. Oficie-se, se o caso. 2. Designo AUDIÊNCIA COM AS PARTES PARA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO para o dia 11.09.2025, às 14h15, a ser realizada no CEJUSC, localizado na Rua 12, entre Av. 15 e 17, nº 718 Centro, GUAÍRA/SP. Eventuais testemunhas não deverão comparecer nesta audiência. Ficam as partes cientes de que o comparecimento nesta audiência, acompanhadas de advogado, é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da Justiça e será sancionada com multa de até 2% (dois por cento) sobre a vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, a ser revertida a favor do Estado (CPC, artigo 334, parágrafo 8º). As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, como poderes para negociar e transigir (CPC, artigo 334, parágrafo 10). Faculto às partes que participem da audiência de conciliação, querendo, pelos meios virtuais, devendo, para tanto, até 05 (cinco) dias antes da data designada comunicar o endereço de e-mail para que seja enviado link de acesso. Para a realização do ato a quem for dele tomar parte de forma virtual, será utilizada a ferramenta Microsoft Teams, devendo estes equipamentos estarem munidos de câmera e microfone, para captação da imagem e áudio, respectivamente. Caso o computador ou notebook não possua câmera e microfone, é possível também o acesso via smartphone, bastando apenas para tanto a prévia instalação do aplicativo Microsoft Teams, disponível gratuitamente nas lojas de aplicativo, tais como Google Play e Apple Store. Para acesso via computador ou notebook, juntamente com o e-mail do agendamento, é disponibilizado um link para acessar a sala virtual de audiência. Basta clicar sobre o link ingressar em Reunião do Microsoft Teams. Será aberta uma nova janela. Clique em em vez disso, ingressar na Web. Após, clique em ingressar agora. Verifique se a opção de vídeo e áudio estão habilitadas, localizadas na barra de menu exibida na janela. Para acesso via smartphone, juntamente com o e-mail do agendamento, é disponibilizado um link para acessar à sala virtual de audiência. Basta clicar sobre o link ingressar em Reunião do Microsoft Teams. Será aberta uma nova janela. Clique em ingressar como convidado. Após, digite seu nome completo e novamente em ingressar como convidado. Verifique se a opção de vídeo e áudio estão habilitadas, localizadas na barra de menu exibida na janela. Uma vez efetuado o ingresso na audiência virtual, basta aguardar o momento de sua participação, que será solicitada por um servidor do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. É DESEJÁVEL que as partes ingressem na audiência remota, via aplicativo Teams (por celular ou computador), COM ANTECEDÊNCIA DE 10 (DEZ) MINUTOS, a possibilitar resolução de eventual problema técnico. Uma vez efetuado o ingresso na audiência virtual, basta aguardar o momento de sua participação, que será solicitada por um servidor do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Eventuais dúvidas poderão ser sanadas, através de consulta ao manual detalhado Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual, disponibilizado no seguinte link de acesso: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf. Realizada a audiência e não havendo autocomposição, o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias (CPC, artigo 335, caput), terá início a partir da audiência ou, se o caso, da última sessão de conciliação (CPC, artigo 335, inciso I) e independerá de nova intimação. 3. Cite-se e intime-se a parte requerida por carta (artigo 247, inciso V, do CPC). O prazo para contestação será contado a partir da realização da audiência, na forma acima mencionada. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Na hipótese de citação por mandado, poderá o Sr. Oficial de Justiça se valer da disposição do artigo 212, parágrafo 2º, do CPC, independente de autorização judicial. O mandado de citação deverá ser instruído com cópia desta decisão interlocutória e obrigatoriamente estar desacompanhado da cópia da petição inicial, dele constando estar assegurado à parte citada o direito de examinar o conteúdo da peça inicial a qualquer tempo (§ 1º). No caso de processo cujo cumprimento ocorrerá por meio de oficial de justiça, deverá ser observado o prazo de cumprimento nos termos do artigo 334 do CPC, em até 20 dias antes da audiência. 4. Oficie-se à empregadora do alimentante solicitando informações sobre os seus três últimos rendimentos, ou ao INSS solicitando o CNIS e endereço do empregador atual, conforme e se requerido. 5. A parte autora fica intimada de todo o teor da presente decisão, na pessoa do advogado, conforme dispõe o parágrafo 3º do artigo 334 do CPC. 6. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. 7. Oportunamente, remetam-se os autos ao CEJUSC. Prov. Int. Ciência ao Ministério Público. - ADV: HENRIQUE FERREIRA ROLDÃO (OAB 446787/SP), HENRIQUE FERREIRA ROLDÃO (OAB 446787/SP)

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Leandro Antonio Da Silva x Cpfl Energia S.A.

ID: 281266889

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001402-83.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

LEANDRO ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

CPFL ENERGIA S.A.

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO GABRIEL

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DIRCEU CARREIRA JUNIOR

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ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

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ADV: Adilson Elias de Oliveira Sartorello (OAB 160824/SP), Dirceu Carreira Junior (OAB 209866/SP), João Paulo Gabriel (OAB 243936/SP) Processo 1001402-83.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - R… ADV: Adilson Elias de Oliveira Sartorello (OAB 160824/SP), Dirceu Carreira Junior (OAB 209866/SP), João Paulo Gabriel (OAB 243936/SP) Processo 1001402-83.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Leandro Antonio da Silva - Reqdo: CPFL ENERGIA S.A. - 1) Considerando que no despacho inicial este juízo ressalvou melhor oportunidade para análise da conveniência da sessão de conciliação, à luz do art. 139, V do CPC e considerando que, deveras, cabe ao juiz tentar buscar e/ou estimular a solução consensual dos conflitos, promovendo sempre que possível a autocomposição em conformidade com o quanto disposto no art. 3º, §2º e §3º do CPC e tendo em vista ainda o disposto no item III do anexo B da recomendação CNJ nº 159 de 23/10/2024, entendendo agora, no curso do processo e já à luz do contraditório estabelecido,ser o momento oportuno,designo, audiência de tentativa de conciliação para o dia 07 de julho de 2025, às 13 horas e 30 minutos, que será realizada de formal virtual/telepresencial, cujo acesso para ingresso na sala será através do link ou QR CODE constante nesta decisão. O link ou QR Code para acesso à sala virtual (opção do usuário): https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OTQ5YjI2ZjktNmRjMC00OWVhLTllNWYtMGY1OWMyNmYyYmJm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%228ebbd6b5-20f8-4093-a068-6093c4e5e4e5%22%7d Ou https://tinyurl.com/2wevyxkf 2) Em caso de dúvida para acesso ao link, a parte poderá entrar em contato diretamente com o Conciliador João Augusto Michelazzo Bueno através do número/WhatsApp 19 98156-1823. Para tanto, deverão as partes indicarem nos autos o endereço eletrônico, bem como o número de telefone celular das partes e advogados e para contato, se necessário, durante a audiência. Insta consignar que no dia e horário agendados todas as partes ingressarão na audiência virtual pelo link/QR CODE informado com vídeo e áudio habilitados, munido de documento com foto.§ Quanto à remuneração do conciliador/mediador, com a edição da Resolução nº 809/2019 do TJSP, a remuneração dos senhores conciliadores/mediadores é devida. Com fundamento no art. 8º, da Resolução nº 809/2019, e os níveis remuneratórios previstos no art. 3º da Portaria NUPEMEC n. 06/2023 e preenchendo os seus requisitos, fixo a remuneração do conciliador/mediador no patamar intermediário, conforme valor da causa, constante na Tabela de Remuneração (Nível de Remuneração II), anexa à referida resolução, com as alterações da Resolução nº 957/2025, prestigiando tão valoroso e relevante serviço, investimento em cursos e a especial qualificação técnica do nomeado, com atuação há mais de cinco anos junto ao TJSP, especializado em mediação empresarial e recuperação judicial e falências, sendo que o módico valor da remuneração, pelo prisma da capacidade das partes e considerando a relevância da função, não compromete a saúde financeira de uma empresa ou o sustento do jurisdicionado pessoa física e de sua família. A remuneração será suportada pelas partes em frações iguais (art. 10, Resolução 809/2019), ficando isento do pagamento, porém, a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, caso em que em relação ao beneficiado da gratuidade a remuneração se dará nos termos do art. 1º, II e art. 14º da Resolução nº 809/2019 alterada pela Resolução 957/2025. Registre-se que desde que a sessão seja realizada, ainda que não obtido o acordo, deverá ser recolhido o valor da remuneração estipulada ao conciliador/mediador (art. 5º da Portaria nº 10584/2025), no prazo de 05 dias contados da realização da audiência, mediante depósito em conta corrente do titularidade do conciliador, a ser informada por ele na ocasião, sob pena de expedição de certidão para fins de protesto caso não pagamento na data estabelecida, expedindo a certidão após o trânsito em julgado da sentença proferida nestes autos. 3) Das providências para realização da audiência telepresencial: Para realização da audiência telepresencial deverão as partes e seus patronos informarem seus endereços eletrônicos (e-mail) e em querendo telefone, para envio do "link de acesso à reunião", em até 05 dias da data da audiência. No dia e horário agendado todas as partes ingressarão na sala virtual pelo link informado com vídeo e áudio habilitados, munido de documento com foto. Anoto que o Provimento CSM nº 2651 de 15 de março de 2022, que encerrou o Sistema Remoto de Trabalho e o Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial, implantando o Regime de Teletrabalho no Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos da Resolução nº 850/2021, manteve, expressamente, em seu artigo 8º, a realização de audiências por videoconferência e o art. 4º da Resolução n. 481 de 22.11.2022 autoriza, de ofício, em caso de conciliação, mediação, mutirão ou projeto específico, a audiência será realizada por videoconferência. A audiência, será realizada pela ferramenta Microsoft Teams (somente para aqueles em que facultada a forma telepresencial) via computador ou smartphones, sendo que o link para acesso o ato, no dia e hora designados, será encaminhado ao e-mail procuradores. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas através do manual de participação em audiências virtuais disponível em: https://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. 4) Por final, diante da natureza do litígio, envolvendo consumidor e caso a empresa requerida seja cadastrada na plataforma consumidor.gov.br, sem prejuízo da audiência acima designada, facultamos o registro pela parte autora na referida plataforma, caso em que noticiado o acordo sua homologação terá preferência na vara liberando, por consequência, a pauta para outro processo. 5) Ficam advertidas, ainda, as partes a respeito do previsto no art. 334, §8º, do CPC, no sentido de que o não comparecimento injustificado na audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Sem prejuízo da promoção e incentivo da solução consensual do conflito (art. 3º, §§ 2º e 3º, CPC) o fomento ao uso de métodos consensuais de conflitos e presença das partes na sessão se justifica para os fins do item 3 do anexo B da recomendação CNJ 159/2024. Int.

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Processo nº 1001402-52.2018.8.26.0040

ID: 296573455

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Américo Brasiliense - 1ª Vara Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1001402-52.2018.8.26.0040

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

AMILTON BRIZOLARI ATACADãO DA CONSTRUçãO LTDA. L.C. BRIZOLARI & CIA LTDA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR JUN ITSI HAYASHI

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VALMIR APARECIDO FERREIRA

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VALDIR AUGUSTO HUPPERT

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THEREZA EDUARDA DOS SANTOS

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TATIANA NOGUEIRA MILAZZOTTO BIGHETI

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TARCISO HONÓRIO RIBEIRO FILHO

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TANIA REGINA PAVÃO PASSOS

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SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

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SILVIO VICENTE RIBEIRO DE FARIA

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ROSEANA SILVA TELES

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RODRIGO FRASSETTO GOES

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ROBERTO DUARTE BRASILINO

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RICARDO VISCARDI PIRES

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RICARDO LOPES GODOY

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RENATA RODRIGUES DE RIZZO

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RAQUEL DE AMORIM ULRICH

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RAFAEL STEVAN

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RAFAEL KIMURA BELILA

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RAFAEL ISBER FIGLIOLA

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RAFAEL DE LUCA PASSOS

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PETERSON DOS SANTOS

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PEDRO MANIERO JUNIOR

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PAULO ROBERTO PRADO FRANCHI

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PAULO ROBERTO DEMARCHI

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OSANA MARIA DA ROCHA MENDONÇA

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NATALIA DA COSTA BARRETO

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NADJA FELIX SABBAG

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MURILO REBEQUE

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MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES

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MATEUS LEONARDO CONDE

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MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

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MARIANO ANTUNES DE MORAES

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MARCELO MIGLIORI

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MARCELO GUTIERRES

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MARCELA CÂNDIDO CORRÊA PIZANI

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LETICIA DA ROSA DOS SANTOS

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LEONARDO LUIZ OLIVEIRA

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LEANDRO GUERRERO GUIMARÃES

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LARISSA CRESCENZIO BRIZOLARI GONÇALVES

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JULIO CESAR PETRONI

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JOSE EDUARDO DE SOUZA

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JOSE ARTUR MILANI

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JOSE ANTONIO LEONI

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JOSE ALVES

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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JOAO AESSIO NOGUEIRA

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IVAN SANCHEZ CARNEVALI

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IAGO AUGUSTO FERREIRA BERTÃO

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HENRIQUE MILANI

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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GUSTAVO GONÇALVES GOMES

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GUSTAVO BISMARCHI MOTTA

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GUILHERME SOARES DE OLIVEIRA ORTOLAN

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GILBERTO GIANSANTE

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FLÁVIO RIBEIRO MIRANDA

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FERNANDO MARGIELA DE FAVARI MARQUES

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FERNANDO CORREA DA SILVA

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FELIPE PORFIRIO GRANITO

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FÁBIO ROGÉRIO LANNIG

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FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

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ELOISA HELENA TOGNIN

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ELAINE CRISTINA PERUCHI MONNAZZI

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ELAINE CARNAVALE BUSSI

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EDUARDO NOGUEIRA MONNAZZI

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EDUARDO AUGUSTO DE SOUSA COSTA

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DENIZ JOSE CREMONESI

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DANIEL TRINDADE DE ALMEIDA

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CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES

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CLAUDEMIR COLUCCI

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CINTIA BIN MOMBACH

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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CARINA DIRCE GROTTA BENEDETTI

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CAMILA VENTURI TEBALDI

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BENTO ORNELAS SOBRINHO

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ANTONIO CARLOS PALACIO ALVAREZ

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ANGELA VILLA HERNANDES

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ALESSANDRO FERRO

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ADRIANO DE SOUZA JAQUES

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ADIENE ELIS SANTOS DA SILVA

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Processo 1001402-52.2018.8.26.0040 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Atacadão da Construção Ltda. - - Amilton Brizolari - - L.c. Brizolari & Cia Ltda Epp e outro - KPMG Corporate Fina… Processo 1001402-52.2018.8.26.0040 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Atacadão da Construção Ltda. - - Amilton Brizolari - - L.c. Brizolari & Cia Ltda Epp e outro - KPMG Corporate Finance Ltda - Telefônica Brasil S.A. - - Unimed de Araraquara - Cooperativa de Trabalho Médico - - Banco Bradesco S/A e outros - PREFEITURA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE - - Siqueira Castro Advogados - - Lef Pisos e Revestimentos Ltda - - Sistema Clube de Comunicacao Ltda - - Dovac Industria e Comercio Ltda - - Mjr Cunha Distribuidora de Materiais para Construção Ltda - - Sasazaki Industria e Comercio Ltda - - Cerâmica Urussanga S.a - - Cerâmica Villagres Ltda. - - Adenisio Antonio da Silva - - Anelise Victoria do Prado Nunes - - Mexichem Brasil Industria de Transformaçao Plastica Ltda. - - Empresa Pioneira de Televisão S A - - Empresa Paulista de Rádio Ltda - - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento de Araraquara e Região - SICREDI Centro-Norte SP. - - Rafaela Alves Ferreira - - Cortag Indústria e Comércio Ltda - - Fabripal Indústria e Comércio de Portas Ltda - - Medepal Medeireira Portelense Ltda - - TV Studios de Jau S/A - - Lume Ceramica Ltda - - Município de Araraquara - - Votorantim Cimentos S.A. - - Casmavi Indústria e Comércio de Madeiras Ltda - - Cozimax Móveis Mirassol Ltda. - - Jose Antonio Benassi e outros - Roseana Silva Teles - - José Luis Morealli - - Ceramica Savane Ltda - - Cerâmica Bagatta & Filho Ltda Epp - - Maycon Santos Marques - - Comercial e Importadora de Pneus Ltda - - Caixa Econômica Federal e outros - Pst Eletrônica Ltda e outros - Madeirant Ribeirao Preto Ltda - - Edemilson Antonio Thomazella - - Robinson Roberto Arroyo e outros - Wannerli Therezinha Zavanella e outros - Incepa Revestimentos Ceramicos S/A e outros - Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros - - Lanzi Distribuidora de Materiais de Construção Eireli - - Banco do Brasil S/A e outros - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizado Invista Cf - - G2 Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros ("G2") - - Ronaldo Amaral Ferreira - - Fabio Willian Gentil - - Cristiana da Costa Barreto - - José Barbosa Paes de Toledo - - ALEXANDER EDUARDO MOURA - - ARI PAVAN - - Mateus Leonardo Conde e outros - Anderson Bergamo Pereira e outros - Quist Kedusha Investimento LTDA e outros - José Luis Morealli e outros - Qi Capital Administração de Negócios Ltda - - Hunke Assessoria e Serviços Ltda e outros - Intimem-se a autora e administradora judicial acerca da resposta da Caixa Econômica Federal às págs. 7308/7309. - ADV: ADRIANO DE SOUZA JAQUES (OAB 315165/SP), ADRIANO DE SOUZA JAQUES (OAB 315165/SP), ADRIANO DE SOUZA JAQUES (OAB 315165/SP), ADRIANO DE SOUZA JAQUES (OAB 315165/SP), MARCELO GUTIERRES (OAB 308523/SP), RAFAEL ISBER FIGLIOLA (OAB 320581/SP), RAFAEL ISBER FIGLIOLA (OAB 320581/SP), FERNANDO CORREA DA SILVA (OAB 80833/SP), RAFAEL ISBER FIGLIOLA (OAB 320581/SP), RAFAEL ISBER FIGLIOLA (OAB 320581/SP), FERNANDO CORREA DA SILVA (OAB 80833/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), TANIA REGINA PAVÃO PASSOS (OAB 257756/SP), ELAINE CARNAVALE BUSSI (OAB 272431/SP), ROBERTO DUARTE BRASILINO (OAB 259274/SP), GUSTAVO GONÇALVES GOMES (OAB 266894/SP), ELAINE CARNAVALE BUSSI (OAB 272431/SP), ELAINE CARNAVALE BUSSI (OAB 272431/SP), ELAINE CARNAVALE BUSSI (OAB 272431/SP), THEREZA EDUARDA DOS SANTOS (OAB 307822/SP), JULIO CESAR PETRONI (OAB 262675/SP), GUSTAVO BISMARCHI MOTTA (OAB 275477/SP), FERNANDO MARGIELA DE FAVARI MARQUES (OAB 263879/SP), JOSE EDUARDO DE SOUZA (OAB 91331/SP), TATIANA NOGUEIRA MILAZZOTTO BIGHETI (OAB 289966/SP), MARCELA CÂNDIDO CORRÊA PIZANI (OAB 290622/SP), GILBERTO GIANSANTE (OAB 76519/SP), LETICIA DA ROSA DOS SANTOS (OAB 96210/RS), VICTOR JUN ITSI HAYASHI (OAB 395301/SP), LEANDRO 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CRESCENZIO BRIZOLARI GONÇALVES (OAB 379181/SP), LARISSA CRESCENZIO BRIZOLARI GONÇALVES (OAB 379181/SP), LARISSA CRESCENZIO BRIZOLARI GONÇALVES (OAB 379181/SP), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP), FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ (OAB 170930/SP), NADJA FELIX SABBAG (OAB 160713/SP), EDUARDO NOGUEIRA MONNAZZI (OAB 164539/SP), FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ (OAB 170930/SP), FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ (OAB 170930/SP), FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ (OAB 170930/SP), FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ (OAB 170930/SP), RENATA RODRIGUES DE RIZZO (OAB 157636/SP), FÁBIO ROGÉRIO LANNIG (OAB 175884/SP), PAULO ROBERTO DEMARCHI (OAB 184458/SP), CARINA DIRCE GROTTA BENEDETTI (OAB 188688/SP), CARINA DIRCE GROTTA BENEDETTI (OAB 188688/SP), DENIZ JOSE CREMONESI (OAB 190914/SP), GUILHERME SOARES DE OLIVEIRA ORTOLAN (OAB 196019/SP), PAULO ROBERTO PRADO FRANCHI (OAB 201474/SP), ANGELA VILLA HERNANDES (OAB 127380/SP), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP), MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE (OAB 109631/SP), OSANA MARIA DA ROCHA MENDONÇA (OAB 122930/SP), JOSE ANTONIO LEONI (OAB 123684/SP), SILVIO VICENTE RIBEIRO DE FARIA (OAB 124252/SP), ELAINE CRISTINA PERUCHI MONNAZZI (OAB 151275/SP), PEDRO MANIERO JUNIOR (OAB 128406/SP), ROSEANA SILVA TELES (OAB 137800/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), JOAO AESSIO NOGUEIRA (OAB 139706/SP), ELOISA HELENA TOGNIN (OAB 139958/SP), MARCELO MIGLIORI (OAB 147266/SP), GILBERTO GIANSANTE (OAB 76519/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), JOSE ALVES (OAB 249732/SP), JOSE ALVES (OAB 249732/SP), BENTO ORNELAS SOBRINHO (OAB 58986/SP), VALDIR AUGUSTO HUPPERT (OAB 62071/SP), JOSE ARTUR MILANI (OAB 68331/SP), VALMIR APARECIDO FERREIRA (OAB 247894/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), CLAUDEMIR COLUCCI (OAB 74968/SP), ANTONIO CARLOS PALACIO ALVAREZ (OAB 75595/SP), GILBERTO GIANSANTE (OAB 76519/SP), GILBERTO GIANSANTE (OAB 76519/SP), PAULO ROBERTO PRADO FRANCHI (OAB 201474/SP), ALESSANDRO FERRO (OAB 233686/SP), EDUARDO AUGUSTO DE SOUSA COSTA (OAB 201688/SP), CAMILA VENTURI TEBALDI (OAB 204167/SP), RAFAEL DE LUCA PASSOS (OAB 230400/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), MATEUS LEONARDO CONDE (OAB 235884/SP), DANIEL TRINDADE DE ALMEIDA (OAB 240107/SP), DANIEL TRINDADE DE ALMEIDA (OAB 240107/SP), RAFAEL STEVAN (OAB 241866/SP)

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Processo nº 1001402-43.2024.8.26.0169

ID: 317770871

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Duartina - Juizado Especial Civel e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001402-43.2024.8.26.0169

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

D. R. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUI FERRAZ PACIORNIK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1001402-43.2024.8.26.0169 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CPF/Cadastro de Pessoas Físicas - D.R.N. - Vistos. Presentes os requisitos legais, conheço dos embargos decl… Processo 1001402-43.2024.8.26.0169 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CPF/Cadastro de Pessoas Físicas - D.R.N. - Vistos. Presentes os requisitos legais, conheço dos embargos declaratórios opostos (fls. 330-337). A Fazenda Pública se manifestou às fls. 341-343. O pedido do embargante comporta provimento parcial. De fato, é o caso de acolher em parte os embargos, pois a sentença restou contraditória na medida em que afirma ser desnecessário o prévio requerimento administrativo (fl. 323) e, todavia, condenou a ré a restituir os valores a partir da data do requerimento administrativo (fl. 325). De fato, há contradição e erro material nessa parte, na medida em que a jurisprudência tem entendimento firmado no sentido de que o temo inicial da isenção do imposto de renda nos casos de doença grave é a data do diagnóstico da enfermidade, observada a prescrição quinquenal. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. Declaratória de isenção de imposto de renda cumulada com repetição do indébito. Autora portadora de doença grave (cardiopatia grave). Parcial procedência decretada em primeiro grau de jurisdição. PRELIMINARES. Ilegitimidade passiva da SPPREV já afastada pela sentença. Prescrição quinquenal observada pela sentença. MÉRITO. Artigo 6º, inciso XIV, da Lei Federal n.º 7.713/88, que permite a isenção se comprovado que a contribuinte padece de doença contida no rol taxativo. Incidência, ademais, do entendimento sintetizado nas Súmulas 598 e 627, do STJ. Autora que demonstrou ser portadora de doença grave - cardiopatia grave (miocardiopatia dilatada, fibrilação atrial crônica, doença pulmonar obstrutiva crônica e fibromialgia) e faz jus à isenção pretendida. Termo inicial que deve corresponder à data do diagnóstico médico da enfermidade, no caso, o pedido formulado expressamente apontou março/2022 como início da isenção, termo inicial adotado pela sentença, com determinação de observação à prescrição quinquenal. Sentença mantida. Recurso voluntário e reexame necessário não providos.(TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1011112-55.2024.8.26.0309; Relator (a):Jose Eduardo Marcondes Machado; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Jundiaí -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/05/2025; Data de Registro: 14/05/2025) APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA INATIVA. TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. Sentença que julgou procedente o feito para declarar o direito da autora à isenção do imposto de renda, além de restituição de valores indevidamente recolhidos contados da propositura da ação, respeitada a prescrição quinquenal. Insurgência das rés. Preliminares.Ilegitimidade passiva da São Paulo Previdência. Descabimento. O imposto de renda recolhido pelo servidor pertence ao ente federativo ao qual ele é vinculado. Demanda ajuizada por servidora pública estadual aposentada, em que o tributo reverte ao Estado de São Paulo. Entendimento do art. 157, I, CF; Tema 364 do STF e Súmula 447 do STJ. Ausência de interesse de agir por falta de pedido no âmbito administrativo não configurada. A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, art. 5º, XXXV, CF. Mérito. Autora portadora de neoplasia maligna do pâncreas (CID C 25). Pretensão do reconhecimento do direito à isenção do imposto de renda. Possibilidade. Inteligência do art. 6º, XIV, da Lei Federal nº 7.713/1988. Possibilidade de o Poder Judiciário reconhecer o direito à isenção (Súmula 598 do STJ). Termo inicial para isenção do imposto de renda retido na fonte e repetição do indébito, que deve corresponder à data em que a doença foi comprovada, isto é, a data em que foi concluído o diagnóstico médico, devendo, ainda, ser observada a prescrição quinquenal e os consectários legais, nos termos dos Temas 810 do STF e 905 do STJ, até a entrada em vigência da EC nº 113/2021, extensão na qual a r. sentença comporta reforma. Sentença de procedência mantida. Recurso de apelação das rés desprovidos. Remessa necessária parcialmente provida, com observação quanto ao necessário desconto, na fase de cumprimento de sentença, de montante que já tenha sido restituído em Anual do Imposto de Renda de Pessoa Física.(TJSP; Apelação Cível 1003175-78.2024.8.26.0572; Relator (a):Heloísa Mimessi; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de São Joaquim da Barra -2ª Vara; Data do Julgamento: 14/05/2025; Data de Registro: 14/05/2025) Quanto aos juros e à correção monetária, aplica-se o decidido no Tema 810 do C. Supremo Tribunal Federal (correção monetária pelo IPCA-E a contar do vencimento e juros de mora pela Lei 11.960/09 a contar da citação), parâmetros que incidem até o advento da EC113/21. Assim, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Ante o exposto, dou provimento aos embargos declaratórios opostos para integrar anterior sentença (fls. 320-325), cujo dispositivo passa a ser: II - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito (art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil), e o faço para reconhecer e declarar o direito do Autor à isenção de Imposto de Renda, prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, a fim de que não mais haja descontos, de seus proventos, relativos a tal tributo, determinando ainda que o réu promova o necessário para cessá-lo, apostilando-se. Sem prejuízo, condeno a ré a restituir os valores descontados mensalmente a título de IRPF a partir da data do diagnóstico da enfermidade, observada a prescrição quinquenal. Quanto aos juros e à correção monetária, aplica-se o decidido no Tema 810 do C. Supremo Tribunal Federal (correção monetária pelo IPCA-E a contar do vencimento e juros de mora pela Lei 11.960/09 a contar da citação), parâmetros que incidem até o advento da EC113/21. Assim, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Saliento, ainda, que, do total a ser repetido, deverá ser descontada - se e conforme o caso - a quantia equivalente ao recuperado pela parte autora a título de restituição do imposto de renda a cada ajuste anual formalizado em DIRPF, tudo a ser apurado - também conforme o caso - através do regular incidente processual de cumprimento de sentença mediante meros cálculos aritméticos. Sem custas e honorários advocatícios nessa fase processual (art. 55 da Lei 9.099/1995). Após o trânsito em julgado, oficie-se à SPPREV para apostilamento do aqui decidido. Tudo concluído, e feitas as anotações de estilo, arquive-se. P.I.C.. Ficam mantidos todos os demais termos da sentença. Int.. - ADV: RUI FERRAZ PACIORNIK (OAB 34933/PR)

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D. Do S. M. x P. R. C.

ID: 323217436

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1001402-05.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

D. DO S. M.

Polo Passivo:

P. R. C.

Intimação

Advogados:

PAULO PURKYT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CRISTINA MORENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001402-05.2024.8.26.0602 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - D.S.M. - P.R.C. - Vistos. 1) Verifica-se que o feito foi saneado, com a concessão de prazo … Processo 1001402-05.2024.8.26.0602 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - D.S.M. - P.R.C. - Vistos. 1) Verifica-se que o feito foi saneado, com a concessão de prazo às partes para especificação de provas (fls. 132/134). A ré requer a realização de estudo psicossocial com a menor (fls. 142). O autor, por sua vez, requer a realização de estudo psicossocial, a expedição de ofício às empresas UBER e 99 Tecnologia para que informem se existe alguma reclamação de comportamento inadequado por parte do companheiro da genitora, bem como a juntada de cópia do inquérito policial nº 2320318-11.2024.120524 (1506630-98.2024.8.26.0602) aos autos (fls. 143/144). 2) Deixo de designar audiência de conciliação, com fundamento nos princípios da economia processual e celeridade, considerando o expresso desinteresse da parte ré na obtenção de composição consensual (fls. 52/66), a denotar que o objetivo do ato não seria atingido, ensejando indesejada morosidade no trâmite processual e prática de ato inócuo. 3) DEFIRO, como requerido pelas partes e para elucidar o ponto controvertido, a realização de estudos social e psicológico com as partes e a filha comum. Para avaliação psicológica nomeio a psicóloga Juliana Rocha da Silva (julianarocha.rsz@gmail.com) e para avaliação social nomeio a assistente social Gislaine Cristina Spurio Rastelli (gislainecrasteli@gmail.com), devidamente cadastradas no portal dos Auxiliares da Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo. Deixo de encaminhar o feito ao Setor Técnico para realização do estudo em razão da sobrecarga de serviço dos profissionais ali atuantes, bem como por conta do quadro reduzido de profissionais, sem previsão de reposição, de modo que a realização do estudo a cargo de assistente social judiciário e psicólogo judiciário do quadro próprio do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo ensejaria excessiva morosidade na solução do litígio. Oportuno observar que as partes são beneficiárias da justiça gratuita, a tornar inexigível o pagamento dos honorários por qualquer das partes, impondo-se que as auxiliares do juízo sejam remuneradas nos termos previstos na Resolução n.º 910/2023, do Colendo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, que regulamentou o pagamento de perícias de responsabilidade de beneficiários de gratuidade da justiça realizadas por particulares. Arbitro os honorários da psicóloga, em atenção ao disposto no artigo 2º e Anexo da Resolução n.º 910/2023, do Colendo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, em 18 UFESP's, por se tratar de trabalho técnico de grau II, com necessidade de mais de 2 atendimentos, como previsto no item 5.2 da Tabela anteriormente mencionada. Por sua vez, arbitro os honorários da assistente social, em atenção ao disposto no artigo 2º e Anexo da Resolução n.º 910/2023, do Colendo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, em 18 UFESP's, como previsto no item 6 também da Tabela anteriormente mencionada. Providencie a zelosa Serventia a intimação das auxiliares por e-mail para que manifestem concordância com as nomeações, consignando-se que os trabalhos serão custeados nos moldes da Resolução n.° 910/2023, do Colendo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, bem como que, havendo concordância, devem aguardar futura comunicação para início dos trabalhos. Determino, caso ocorra concordância com as nomeações e independentemente de nova determinação, a expedição de ofícios de requisição de reserva dos honorários profissionais e a intimação das peritas para início dos trabalhos. Estabeleço o prazo de 30 (trinta) dias úteis para a apresentação dos laudos pelas auxiliares do juízo, a contar das entrevistas das partes, que devem ser agendadas no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar de suas intimações para início dos trabalhos. Concedo às partes e ao Ministério Público o prazo de 15 (quinze) dias para manifestação, nos termos do artigo 465, §1º, do Código de Processo Civil. Deve a zelosa Serventia, com a comunicação pelas profissionais ora nomeadas de data, horário e local para realização de entrevistas, intimar as partes para comparecimento, nas pessoas de seus patronos, pelo Diário da Justiça Eletrônico (DJE), independentemente de nova decisão. Com a juntada dos laudos aos autos, providencie a zelosa Serventia o necessário à liberação dos honorários periciais às profissionais. 4) INDEFIRO o requerimento de expedição de ofício às empresas de transporte (UBER e 99 Tecnologia) para que informem se existe alguma reclamação de comportamento inadequado por parte do padrasto da menor, porquanto o padrasto, B.V. DE O., não é parte dos autos, e tais provas não seriam aptas a elucidar o ponto controvertido entre as partes. 5) DEFIRO a juntada aos autos de cópias do inquérito policial nº 2320318-11.2024.120524 (número CNJ 1506630-98.2024.8.26.0602), que trata de apuração suposto crime de estupro de vulnerável cometido pelo padrasto B.V. DE O. contra a criança J.R.M.. Expeça-se ofício à Douta Autoridade(s) Policial(is) responsável pela apuração (fls. 23/24), providenciando-se seu encaminhamento. 6) DETERMINO a realização de escuta especializada com a criança, a ser realizada por técnico(s) do GPACI, ante a notícia de suposta ocorrência de violência doméstica contra a criança J.R.M., consignando que se trata de prova técnica que, somada aos demais elementos de convicção acostados aos autos, auxiliará na elucidação dos fatos noticiados. Solicite-se a realização da escuta especializada, expedindo-se o necessário. 7) Cumpre destacar que arquivos de áudio, imagem e vídeo armazenados em nuvem, acessíveis por meio de URL's indicadas em petições, sem a lavratura de ata notarial, nos termos do artigo 384 do Código de Processo Civil, e/ou depósito em cartório de mídia(s) física(s), não podem ter suas autenticidades verificadas e podem ser apagados a qualquer tempo, não se prestando, por conseguinte, como elementos de prova. Assim sendo, concedo às partes o prazo de 05 (cinco) dias para que depositem em cartório 2 (duas) mídias físicas, especificamente CD ou DVD, contendo arquivos mencionados no curso desta ação, sob pena de preclusão da prova. Deve a zelosa Serventia, com o depósito, analisar o conteúdo das mídias e certificar a existência de arquivos de idêntico teor, certificando nos autos, permanecendo uma das mídias à disposição para retirada pela parte contrária e a outra depositada em cartório. 8) Com a vinda aos autos dos trabalhos técnicos periciais, resposta ao ofício e da escuta especializada, intimem-se as partes para que se manifestem a respeito, em alegações finais, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, abra-se vista ao Ministério Público para parecer final, com posterior conclusão dos autos para prolação de sentença. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: MARIA CRISTINA MORENO (OAB 253696/SP), PAULO PURKYT (OAB 315405/SP)

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Daiany Alves Da Silva x Mogi Ponto Imóveis Ltda. Me

ID: 301139460

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001505-36.2025.8.26.0362

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DAIANY ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

MOGI PONTO IMóVEIS LTDA. ME

Intimação

Advogados:

MAYARA BIANCA ROSA CAVEIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOYCE STELLA SILVA AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001505-36.2025.8.26.0362 (processo principal 1001402-46.2024.8.26.0362) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Daiany Alves da Silva - Mogi Ponto Imóveis Ltda. Me - Vistos. 1… Processo 0001505-36.2025.8.26.0362 (processo principal 1001402-46.2024.8.26.0362) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Daiany Alves da Silva - Mogi Ponto Imóveis Ltda. Me - Vistos. 1 - Acolho a emenda e recebo a petição inicial. 2 - Na forma do artigo 513, §2º do CPC, intime-se a parte executada, na pessoa de seu procurador, para que no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. 3 - Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 sem o pagamento voluntário, inicia- se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação nos próprios autos, que está cingida aos tópicos elencados no artigo 525, § 1º do CPC, sob pena de rejeição liminar. 4 - Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). 5 - Não efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias ou caso não seja localizada a parte executada, fica deferido eventual pedido de penhora/arresto/pesquisa de endereço pelo sistema SISBAJUD e pesquisas RENAJUD, INFOJUD e SERASAJUD, mediante recolhimento pela parte autora das taxas previstas no PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023, observando-se a quantidade de UFESP para cada tipo de pesquisa requerida por CPF/CNPJ, previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada e apresentação do cálculo atualizado do débito, se o caso. Pedido de bloqueio de valores via SISBAJUD deverá, adicionalmente, vir acompanhado do recolhimento de taxa postal ou diligência para condução de oficial de justiça, em caso de localidade não atendida pelos correios, para intimação da parte executada, caso positiva a operação. Pedido de pesquisa desacompanhado de recolhimento da respectiva taxa importará em arquivamento provisório da execução. NÃO SE ADMITIRÁ REITERAÇÃO DESTAS DILIGÊNCIAS ANTES DO TRANSCURSO DO PRAZO RAZOÁVEL DE 01 (UM) ANO, fixado com supedâneo em precedentes jurisprudenciais do Colendo STJ, em cotejo com a realidade estrutural desta Unidade Forense. 6 - Em caso de quitação extrajudicial ou composição pelas partes, deverá o exequente reservar os valores necessários para levantamento de eventuais restrições efetivadas nestes autos, tais como RENAJUD, SERASAJUD ou outras previstas no Provimento CSM nº 2.684/2023, comprovando-se previamente para a realização do ato pela z. Serventia. 7 - Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, serve a presente decisão, digitalmente assinada, como ofício junto ao CARTÓRIO DE PROTESTOS para protesto da decisão judicial já transitada em julgado. Para aperfeiçoamento do protesto, bastará ao exequente encaminhar ao Cartório competente cópia desta decisão e da certidão cartorária que atestar o esgotamento do prazo conferido no item 2 sem garantia do Juízo. Compete ao credor comunicar a utilização desta ferramenta, responsabilizando-se pela liberação do protesto quando da satisfação da obrigação. 8 DO PROCESSAMENTO DO PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: a. Somente se admitirá a suspensão do feito nas hipóteses elencadas no artigo 921 do CPC. Logo, antecipadamente defiro a suspensão de prazos solicitados em petição conjunta pelos litigantes, que respeitará a norma inderrogável estipulada no artigo 921, §1º do CPC, iniciando-se automaticamente o prazo prescricional intercorrente após um ano da juntada do pedido de suspensão; b. pedido de suspensão ou dilação de prazo unilateral não tem respaldo legal, reputando-se, no caso do exequente que assim proceder, o reconhecimento que o executado não possui bens, aplicando-se o inciso III e parágrafo 1º do artigo 921 do CPC. c. Indefiro qualquer suspensão de prazo que exceda o anuênio concedido, pois incompatível com a razoável duração do processo e regras cogentes de direito prescricional que não podem ser burladas. Logo, não cabe convenção a esse respeito; d. Realizadas as diligências autorizadas nesta decisão, não localizados bens em montante economicamente viável para o prosseguimento do feito, passará a fluir automaticamente o prazo de suspensão de 01 (um) ano estatuído no artigo 921, inciso III e seu parágrafo primeiro do CPC; e. Decorrido o anuênio, independentemente de nova intimação, determino que se aguarde em arquivo a manifestação do exequente nos termos do artigo 921, § 3º do CPC; f. O feito somente será desarquivado se o exequente indicar a localização de bens penhoráveis ou veicular petitório efetivo em termos de prosseguimento; g. A gradação legal (ordem de prioridade) da penhora, estatuída no artigo 835 do CPC deve ser respeitada. Por conseguinte, a apreciação de excussão de direitos remotos deverá ser precedida do esgotamento das pesquisas indicadas no item 5, além da prova de que o devedor não possui bens imóveis, mediante pesquisa a ser realizada pelo próprio exequente no sistema ARISP, que não depende de intervenção judicial; h. Malogradas tais diligências, concedo à PARTE EXEQUENTE (qualificado no cabeçalho desta decisão) de ALVARÁ, pelo prazo de 06 (seis) anos, autorizando o(s) credor(es) destes autos a buscar diretamente informações sobre a existência de bens de propriedade da PARTE EXECUTADA (também qualificada no cabeçalho), mediante mera apresentação de cópia digitalmente assinada desta decisão. Tal alvará poderá ser direcionado para: - Fazenda Pública do Estado de São Paulo, mas apenas para que se informe se o devedor tem valores a receber, omitindo-se o montante caso positiva a resposta; - Banco Central do Brasil e instituições financeiras de qualquer natureza, incluindo CETIP, SUSEP, corretoras e empresas mantenedoras de registro de títulos e ativos financeiros, limitando-se a informação à indicação da existência de valores depositados sob a custódia delas, mas não seu montante; - Entidades de previdência pública e privada e de seguros; - Bolsas de Valores e Comissão de Valores Mobiliários; - Administradoras de Consórcios; - Tabelionato de Notas e de Registro de Imóveis; i. No concernente ao alvará concedido, assenta-se que a informação que não se revestir de sigilo fiscal e bancário poderá ser prestada diretamente ao credor; j. recaindo sigilo, deverá ser encaminhada pelo informante em formato PDF ao e-mail mojiguacu1cv@tjsp.jus.br, consignando-se no assunto do e-mail o número do processo judicial (informado na lateral superior esquerda desta decisão); l. recebida informação sigilosa de cunho positivo, a serventia intimará os litigantes por ato ordinatório para que se manifestem em 05 (cinco) dias, remetendo-se à conclusão após para apreciação e eventual decretação de sigilo; m. somente se expedirão ofícios pelo Juízo mediante provocação do exequente com prova de que protocolou, há mais de 30 (trinta) dias, o alvará ora conferido perante o prestador das informações; 9. Decretada, por fim, a suspensão destes autos pelo prazo de 01 (um) ano (artigo 921, § 1º do CPC), o prazo prescricional também estará suspenso. Decorrido o prazo acima passará a fluir, automaticamente, o prazo prescricional intercorrente, estabelecidos em 05 (cinco) anos. 10. Este Juízo, em atitude colaborativa com a satisfação do título executivo, propicia, neste ato, meios coercitivos razoáveis para consecução dessa finalidade. Os parcos recursos cartorários devem ser empregados com precisão e racionalidade, não se prestando para movimentação improdutiva de feitos executivos com remotas chances de excussão. Nesse diapasão, admoesta-se os litigantes a que se abstenham de efetuar pretensões que não se revistam de efetividade para solução frutífera da presente execução lato sensu. Observação: Não encontrada a parte executada e/ou bens penhoráveis, ou não fornecidos os meios pela parte exequente para cumprimento das diligências determinadas nesta decisão, a serventia emitirá ato ordinatório, a partir do qual estará suspenso por 01 (um) ano o presente cumprimento de sentença. Decorrido o prazo suspensivo, determina-se o arquivamento dos autos, começando a correr automaticamente o prazo de 05 (cinco) anos de prescrição intercorrente (Artigo 921, inciso III, §§ 1º, 2º, 4º, do CPC). Meros pedidos de prazos para diligências, juntadas de mandatos/substabelecimentos, pedidos de vistas, ofícios negativos de localização da parte executada ou bens penhoráveis, pedidos de diligências diversas, prazos, etc., sem efetiva indicação de bens penhoráveis que garantam a satisfação da execução, não suspenderão os prazos de suspensão e/ou prescrição intercorrente já em curso. Intime-se. - ADV: JOYCE STELLA SILVA AMARAL (OAB 346168/SP), MAYARA BIANCA ROSA CAVEIO (OAB 317193/SP)

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Processo nº 1001402-52.2018.8.26.0040

ID: 293308290

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Américo Brasiliense - 1ª Vara Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1001402-52.2018.8.26.0040

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AMILTON BRIZOLARI ATACADãO DA CONSTRUçãO LTDA. L.C. BRIZOLARI & CIA LTDA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR JUN ITSI HAYASHI

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VALMIR APARECIDO FERREIRA

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VALDIR AUGUSTO HUPPERT

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THEREZA EDUARDA DOS SANTOS

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TATIANA NOGUEIRA MILAZZOTTO BIGHETI

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TARCISO HONÓRIO RIBEIRO FILHO

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TANIA REGINA PAVÃO PASSOS

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SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

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SILVIO VICENTE RIBEIRO DE FARIA

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ROSEANA SILVA TELES

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RODRIGO FRASSETTO GOES

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ROBERTO DUARTE BRASILINO

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RICARDO VISCARDI PIRES

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RICARDO LOPES GODOY

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RENATA RODRIGUES DE RIZZO

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RAQUEL DE AMORIM ULRICH

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RAFAEL STEVAN

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RAFAEL KIMURA BELILA

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RAFAEL ISBER FIGLIOLA

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RAFAEL DE LUCA PASSOS

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PETERSON DOS SANTOS

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PEDRO MANIERO JUNIOR

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PAULO ROBERTO PRADO FRANCHI

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PAULO ROBERTO DEMARCHI

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OSANA MARIA DA ROCHA MENDONÇA

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NATALIA DA COSTA BARRETO

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NADJA FELIX SABBAG

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MURILO REBEQUE

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MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES

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MATEUS LEONARDO CONDE

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MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

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MARIANO ANTUNES DE MORAES

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MARCELO MIGLIORI

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MARCELO GUTIERRES

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MARCELA CÂNDIDO CORRÊA PIZANI

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LETICIA DA ROSA DOS SANTOS

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LEONARDO LUIZ OLIVEIRA

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LEANDRO GUERRERO GUIMARÃES

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LARISSA CRESCENZIO BRIZOLARI GONÇALVES

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JULIO CESAR PETRONI

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JOSE EDUARDO DE SOUZA

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JOSE ARTUR MILANI

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JOSE ANTONIO LEONI

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JOSE ALVES

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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JOAO AESSIO NOGUEIRA

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IVAN SANCHEZ CARNEVALI

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IAGO AUGUSTO FERREIRA BERTÃO

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HENRIQUE MILANI

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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GUSTAVO GONÇALVES GOMES

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GUSTAVO BISMARCHI MOTTA

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GUILHERME SOARES DE OLIVEIRA ORTOLAN

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GILBERTO GIANSANTE

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FLÁVIO RIBEIRO MIRANDA

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FERNANDO MARGIELA DE FAVARI MARQUES

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FERNANDO CORREA DA SILVA

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FELIPE PORFIRIO GRANITO

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FÁBIO ROGÉRIO LANNIG

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FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

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ELOISA HELENA TOGNIN

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ELAINE CRISTINA PERUCHI MONNAZZI

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ELAINE CARNAVALE BUSSI

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EDUARDO NOGUEIRA MONNAZZI

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EDUARDO AUGUSTO DE SOUSA COSTA

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DENIZ JOSE CREMONESI

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DANIEL TRINDADE DE ALMEIDA

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CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES

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CLAUDEMIR COLUCCI

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CINTIA BIN MOMBACH

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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CARINA DIRCE GROTTA BENEDETTI

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CAMILA VENTURI TEBALDI

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BENTO ORNELAS SOBRINHO

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ANTONIO CARLOS PALACIO ALVAREZ

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ANGELA VILLA HERNANDES

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ALESSANDRO FERRO

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ADRIANO DE SOUZA JAQUES

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ADIENE ELIS SANTOS DA SILVA

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Processo 1001402-52.2018.8.26.0040 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Atacadão da Construção Ltda. - - Amilton Brizolari - - L.c. Brizolari & Cia Ltda Epp e outro - KPMG Corporate Fina… Processo 1001402-52.2018.8.26.0040 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Atacadão da Construção Ltda. - - Amilton Brizolari - - L.c. Brizolari & Cia Ltda Epp e outro - KPMG Corporate Finance Ltda - Telefônica Brasil S.A. - - Unimed de Araraquara - Cooperativa de Trabalho Médico - - Banco Bradesco S/A e outros - PREFEITURA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE - - Siqueira Castro Advogados - - Lef Pisos e Revestimentos Ltda - - Sistema Clube de Comunicacao Ltda - - Dovac Industria e Comercio Ltda - - Mjr Cunha Distribuidora de Materiais para Construção Ltda - - Sasazaki Industria e Comercio Ltda - - Cerâmica Urussanga S.a - - Cerâmica Villagres Ltda. - - Adenisio Antonio da Silva - - Anelise Victoria do Prado Nunes - - Mexichem Brasil Industria de Transformaçao Plastica Ltda. - - Empresa Pioneira de Televisão S A - - Empresa Paulista de Rádio Ltda - - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento de Araraquara e Região - SICREDI Centro-Norte SP. - - Rafaela Alves Ferreira - - Cortag Indústria e Comércio Ltda - - Fabripal Indústria e Comércio de Portas Ltda - - Medepal Medeireira Portelense Ltda - - TV Studios de Jau S/A - - Lume Ceramica Ltda - - Município de Araraquara - - Votorantim Cimentos S.A. - - Casmavi Indústria e Comércio de Madeiras Ltda - - Cozimax Móveis Mirassol Ltda. - - Jose Antonio Benassi e outros - Roseana Silva Teles - - José Luis Morealli - - Ceramica Savane Ltda - - Cerâmica Bagatta & Filho Ltda Epp - - Maycon Santos Marques - - Comercial e Importadora de Pneus Ltda - - Caixa Econômica Federal e outros - Pst Eletrônica Ltda e outros - Madeirant Ribeirao Preto Ltda - - Edemilson Antonio Thomazella - - Robinson Roberto Arroyo e outros - Wannerli Therezinha Zavanella e outros - Incepa Revestimentos Ceramicos S/A e outros - Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros - - Lanzi Distribuidora de Materiais de Construção Eireli - - Banco do Brasil S/A e outros - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizado Invista Cf - - G2 Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros ("G2") - - Ronaldo Amaral Ferreira - - Fabio Willian Gentil - - Cristiana da Costa Barreto - - José Barbosa Paes de Toledo - - ALEXANDER EDUARDO MOURA - - ARI PAVAN - - Mateus Leonardo Conde e outros - Anderson Bergamo Pereira e outros - Quist Kedusha Investimento LTDA e outros - José Luis Morealli e outros - Qi Capital Administração de Negócios Ltda - - Hunke Assessoria e Serviços Ltda e outros - Ante o exposto, considerando a aprovação do plano de recuperação judicial pela Assembleia Geral de Credores, a apresentação das certidões fiscais exigidas pelo art. 57 da Lei nº 11.101/2005 e a inexistência de ilegalidades nas cláusulas pactuadas, com fundamento no art. 58, caput, da Lei nº 11.101/2005, HOMOLOGO o plano de recuperação judicial consolidado no terceiro aditivo (fls. 6672/6699) e CONCEDO a recuperação judicial às empresas ATACADÃO DA CONSTRUÇÃO LTDA., AMILTON BRIZOLARI, L.C. BRIZOLARI E CIA LTDA. e CONSTRU-SIMPLES MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA ME. Em consequência: 1) Determino a manutenção da Administradora Judicial KPMG Corporate Finance Ltda. para fiscalização do cumprimento do plano, devendo apresentar relatórios mensais sobre as atividades das recuperandas durante o período de supervisão judicial, conforme art. 22, II, da Lei nº 11.101/2005; 2) Determino à serventia que certifique o envio do ofício à Caixa Econômica Federal (fl. 7148), conforme requerido pelas recuperandas à fl. 7243; 3) Defiro o pedido de fl. 7235, para habilitação do advogado Peterson dos Santos (OAB/SP 336.353) como novo patrono da credora VOTORANTIM CIMENTOS S.A., com desentranhamento da procuração anterior outorgada a Cauê Tauan Souza Yeagashi (OAB/SP 357.590), devendo todas as intimações e comunicações processuais referentes a essa credora serem feitas exclusivamente em nome do novo advogado, sob pena de nulidade, conforme o art. 272, §2º, do CPC; 4) Declaro que as recuperandas permanecerão em recuperação judicial até o cumprimento das obrigações previstas no plano que se vencerem até 2 (dois) anos após a presente data, nos termos do art. 61 da Lei nº 11.101/2005; 5) Determino a publicação de edital contendo aviso do conteúdo desta decisão, para ciência de todos os interessados, nos termos do art. 59, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005; 6) Oficie-se à Junta Comercial para anotação do deferimento da recuperação judicial nos registros correspondentes, conforme art. 69, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005; 7) As recuperandas deverão acrescentar ao seu nome empresarial a expressão "em Recuperação Judicial", conforme determina o art. 69 da Lei nº 11.101/2005. 8) Para fins de pagamento, deverão os credores informar os respectivos dados bancários diretamente às recuperandas. 9) Durante o período de 2 (dois) anos, o descumprimento de qualquer obrigação prevista no PRJ acarretará a convolação da recuperação em falência, nos termos do artigo 73 da LREF. 10) Após o período previsto acima, no caso de descumprimento de qualquer obrigação prevista no plano de recuperação judicial, qualquer credor poderá requerer a execução específica ou a falência, com base no artigo 94 da Lei nº 11.101/05. 11) Cumpridas as obrigações vencidas no prazo de 2 (dois) anos de fiscalização judicial, tornem os autos conclusos para decretação, por sentença, do encerramento da recuperação judicial, com fulcro no artigo 63 da Lei nº 11.101/05. 12) Intimem-se eletronicamente o Ministério Público e as Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal. 13) Intimem-se as Recuperandas, credores e demais interessados. 14) Intime-se o Administrador Judicial para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: FLÁVIO RIBEIRO MIRANDA (OAB 384912/SP), ELAINE CRISTINA PERUCHI MONNAZZI (OAB 151275/SP), ANGELA VILLA HERNANDES (OAB 127380/SP), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 403067/SP), MARCELO MIGLIORI (OAB 147266/SP), LETICIA DA ROSA DOS SANTOS (OAB 96210/RS), JOSE ANTONIO LEONI (OAB 123684/SP), ELOISA HELENA TOGNIN (OAB 139958/SP), LETICIA DA ROSA DOS SANTOS (OAB 96210/RS), MARIANO ANTUNES DE MORAES (OAB 396104/SP), RAQUEL DE AMORIM ULRICH (OAB 458681/SP), TARCISO HONÓRIO RIBEIRO FILHO (OAB 399120/SP), JOAO AESSIO NOGUEIRA (OAB 139706/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), ROSEANA SILVA TELES (OAB 137800/SP), CINTIA BIN MOMBACH (OAB 441443/SP), LEANDRO GUERRERO GUIMARÃES (OAB 18924/SC), VICTOR JUN ITSI HAYASHI (OAB 395301/SP), SILVIO VICENTE RIBEIRO DE FARIA (OAB 124252/SP), ADIENE ELIS SANTOS DA SILVA (OAB 409598/SP), PEDRO MANIERO JUNIOR (OAB 128406/SP), GILBERTO GIANSANTE (OAB 76519/SP), FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ (OAB 170930/SP), FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ (OAB 170930/SP), FERNANDO CORREA DA SILVA (OAB 80833/SP), FERNANDO CORREA DA SILVA (OAB 80833/SP), GILBERTO GIANSANTE (OAB 76519/SP), GILBERTO GIANSANTE (OAB 76519/SP), FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ (OAB 170930/SP), GILBERTO GIANSANTE (OAB 76519/SP), ANTONIO CARLOS PALACIO ALVAREZ (OAB 75595/SP), CLAUDEMIR COLUCCI (OAB 74968/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), JOSE ARTUR MILANI (OAB 68331/SP), VALDIR AUGUSTO HUPPERT (OAB 62071/SP), ELAINE CARNAVALE BUSSI (OAB 272431/SP), THEREZA EDUARDA DOS SANTOS (OAB 307822/SP), MARCELA CÂNDIDO CORRÊA PIZANI (OAB 290622/SP), TATIANA NOGUEIRA MILAZZOTTO BIGHETI (OAB 289966/SP), GUSTAVO BISMARCHI MOTTA (OAB 275477/SP), ELAINE CARNAVALE BUSSI (OAB 272431/SP), ELAINE CARNAVALE BUSSI (OAB 272431/SP), MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE (OAB 109631/SP), ELAINE CARNAVALE BUSSI (OAB 272431/SP), GUSTAVO GONÇALVES GOMES (OAB 266894/SP), ROBERTO DUARTE BRASILINO (OAB 259274/SP), TANIA REGINA PAVÃO PASSOS (OAB 257756/SP), JULIO CESAR PETRONI (OAB 262675/SP), FERNANDO MARGIELA DE FAVARI MARQUES (OAB 263879/SP), JOSE EDUARDO DE SOUZA (OAB 91331/SP), MARCELO GUTIERRES (OAB 308523/SP), DENIZ JOSE CREMONESI (OAB 190914/SP), ALESSANDRO FERRO (OAB 233686/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), RAFAEL DE LUCA PASSOS (OAB 230400/SP), CARINA DIRCE GROTTA BENEDETTI (OAB 188688/SP), CARINA DIRCE GROTTA BENEDETTI (OAB 188688/SP), MATEUS LEONARDO CONDE (OAB 235884/SP), IAGO AUGUSTO FERREIRA BERTÃO (OAB 92911/PR), CAMILA VENTURI TEBALDI (OAB 204167/SP), EDUARDO AUGUSTO DE SOUSA COSTA (OAB 201688/SP), PAULO ROBERTO PRADO FRANCHI (OAB 201474/SP), PAULO ROBERTO PRADO FRANCHI (OAB 201474/SP), IAGO AUGUSTO FERREIRA BERTÃO (OAB 92911/PR), GUILHERME SOARES DE OLIVEIRA ORTOLAN (OAB 196019/SP), BENTO ORNELAS SOBRINHO (OAB 58986/SP), JOSE ALVES (OAB 249732/SP), FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ (OAB 170930/SP), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP), FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ (OAB 170930/SP), NATALIA DA COSTA BARRETO (OAB 483444/SP), JOSE ALVES (OAB 249732/SP), DANIEL TRINDADE DE ALMEIDA (OAB 240107/SP), FÁBIO ROGÉRIO LANNIG (OAB 175884/SP), VALMIR APARECIDO FERREIRA (OAB 247894/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), PAULO ROBERTO DEMARCHI (OAB 184458/SP), RAFAEL STEVAN (OAB 241866/SP), DANIEL TRINDADE DE ALMEIDA (OAB 240107/SP), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), ADRIANO DE SOUZA JAQUES (OAB 315165/SP), ADRIANO DE SOUZA JAQUES (OAB 315165/SP), LARISSA CRESCENZIO BRIZOLARI GONÇALVES (OAB 379181/SP), ADRIANO DE SOUZA JAQUES (OAB 315165/SP), RAFAEL ISBER FIGLIOLA (OAB 320581/SP), RAFAEL ISBER FIGLIOLA (OAB 320581/SP), RAFAEL ISBER FIGLIOLA (OAB 320581/SP), RAFAEL ISBER FIGLIOLA (OAB 320581/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), ADRIANO DE SOUZA JAQUES (OAB 315165/SP), RAFAEL KIMURA BELILA (OAB 322875/SP), HENRIQUE MILANI (OAB 378463/SP), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP), IVAN SANCHEZ CARNEVALI (OAB 328195/SP), EDUARDO NOGUEIRA MONNAZZI (OAB 164539/SP), MURILO REBEQUE (OAB 375352/SP), PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP), FELIPE PORFIRIO GRANITO (OAB 351542/SP), RICARDO VISCARDI PIRES (OAB 353389/SP), OSANA MARIA DA ROCHA MENDONÇA (OAB 122930/SP), LEONARDO LUIZ OLIVEIRA (OAB 367229/SP), LARISSA CRESCENZIO BRIZOLARI GONÇALVES (OAB 379181/SP), LARISSA CRESCENZIO BRIZOLARI GONÇALVES (OAB 379181/SP), RENATA RODRIGUES DE RIZZO (OAB 157636/SP), NADJA FELIX SABBAG (OAB 160713/SP), LARISSA CRESCENZIO BRIZOLARI GONÇALVES (OAB 379181/SP)

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Maria Aparecida Natal Da Silva x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 304080192

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001402-91.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA NATAL DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

ORLANDO LOZANO MEDRANO NETO

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 1001402-91.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Aparecida Natal da Silva - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. e outro - Vistos. MARIA APARECIDA NATAL DA SILVA ajuiz… Processo 1001402-91.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Aparecida Natal da Silva - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. e outro - Vistos. MARIA APARECIDA NATAL DA SILVA ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de débito c.c. repetição do indébito e indenização por danos morais em face do ITAÚ UNIBANCO S.A. alegando, em resumo, que é beneficiária da previdência social. Notou em seu benefício alguns descontos realizados referente aos contratos nº 591888558, 00313496408 e 593496408 firmados junto a instituição financeira requerida. Negou a contratação. Concluiu que sofreu danos morais. Pretende a repetição do indébito em dobro. Requereu a tutela de urgência. Por fim, pediu procedência, para que seja declarada a inexigibilidade e inexistência dos contratos mencionados na inicial e o réu condenado a cancelar os contratos e a devolver, em dobro, os valores descontados indevidamente. Pediu ainda a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de dez mil reais. Juntou documentos. Foi indeferido o pedido de tutela de urgência a fls. 84/85. A ré foi regularmente citada e contestou o pedido a fls. 92/111. Trouxe matérias preliminares. Impugnou a Justiça Gratuita concedida a autora e o valor da causa. No mérito alegou que os contratos questionados são propostas excluídas, ou seja, houve uma tentativa de refinanciamento/financiamento de um contrato anterior que não foi concretizada. Afirmou que houve apenas o débito de uma única parcela do contato nº 593496408, no valor de R$ 285.60. Nos demais contratos não houveram nenhum débito relacionado ao empréstimo supracitado uma vez que os contratos são propostas excluídas, antes do vencimento da primeira parcela, contrato não se concretizou, tendo apenas havido a reserva de margem consignável, sem ter ocasionado descontos à parte autora. Aduziu a não inversão do ônus da prova. Negou a ocorrência do dano material e moral. Pediu a improcedência. Juntou documentos. Decorrido in albis o prazo para a apresentação da réplica, fls. 153. É o relatório. Fundamento. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista a desnecessidade de produção de outras provas. Rejeito a obrigatoriedade de juntada aos autos de comprovante de residência em nome da autora, uma vez que não é documento indispensável à propositura da ação, bastando a sua indicação, consoante artigo 319, do CPC. No mesmo sentido, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir por ausência de pedido administrativo, uma vez que o exaurimento das vias administrativas não constitui requisito essencial para o acesso ao judiciário. Além disso, o fato de o réu ter apresentado contestação questionando o pedido da autora faz presumir que não iria atender referido pedido na via administrativa. No tocante à alegação de litigante habitual, destaco que o fato de a autora possuir diversas demandas com a mesma pretensão não é justificativa para deixar de analisar de forma individual o caso concreto, sob pena de impedir o acesso à Justiça aos cidadãos que de fato buscam o cumprimento de seus direitos. Nenhuma alteração comporta o valor da causa, eis que é o valor do proveito econômico buscado pelo autor na presente na ação. Mantenho a autor os benefícios da justiça gratuita. Não há demonstrativos nos autos de que possua ela condições de arcar com os custos do processo, sem prejuízo ao seu sustento ou ao de seus familiares. Por fim, deve a Serventia providenciar as necessárias anotações referentes à retificação do polo passivo para o BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A, inscrito no CNPJ sob o nº 33.885.724/0001-19. No mérito, o pedido é parcialmente procedente. De início, importante ressaltar que a relação jurídica que envolve as partes tem natureza consumerista, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. Não obstante seja aplicável o CDC não é o caso de inversão do ônus da prova, pois as alegações do consumidor não são verossímeis (art. 6º, VIII, do CDC). Alega a parte autora que notou a existência três contratos de empréstimos mencionados na inicial, vinculado ao seu benefício. Contudo, nega que tenha firmado qualquer negociação com as instituições financeiras requeridas. Primeiramente com relação ao contrato nº 593496408 caberia à ré demonstrar a regular contratação do empréstimo pessoal da autora. Não o fez, uma vez que não foi juntado aos autos o referido contrato. Nesse contexto, forçoso reconhecer a inexigibilidade das dívidas cobradas, devendo a autora ser ressarcida do que dispendeu. Note-se que a própria requerida confirma a contratação deste empréstimo em sua constestação. A restituição deverá ser feita de forma simples, na medida em que, à luz da jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, para a restituição em dobro exige-se a má-fé do fornecedor, o que não restou demonstrado nos autos, com correção monetária desde cada desembolso e juros legais de mora desde a citação. Até 29/08/2024 a correção monetária se dará pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora serão de 1% ao mês. A partir de 30/08/2024, a correção será pelo índice IPCA e os juros moratórios corresponderão à taxa SELIC deduzido o índice IPCA, conforme artigos 389 e 406 do Código Civil, alterados pela Lei nº 14.905/2024. Se o caso, poderá o interessado utilizar a planilha de cálculos judiciais disponibilizada pelo TJSP, a qual contém opção compatível com a presente determinação. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "A repetição do indébito prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC somente é devida quando comprovada a má-fé do fornecedor; em não comprovada a má-fé, é devida a restituição simples" (AgInt nos EDcl no REsp 1316734/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 19/05/2017). 2. Inadmissível recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 713.764/PB, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 15/03/2018, DJe 23/03/2018). Assim, deve ser reconhecida a inexistência do débito referente a este contrato, bem como indevido os descontos no benefício previdenciário do autor. Em prosseguimento, com relação aos contratos nº 591888558 e 00313496408 a instituição financeira requerida comprovou que os contratos não foram finalizados, conforme documentos acostados na contestação. Portanto não houve descontos referentes a estes contratos. No que tange ao dano moral pleiteado, ocorre que, apesar de se reconhecer que houve falha no serviço, não há hipótese de se reconhecer direito à compensação por danos morais. A situação vivida pela autora não ostenta gravidade a justificar a condenação por tais danos. O fato que restou comprovado nos autos não é capaz de gerar no autor dor intrínseca a merecer compensação. Não se nega que tenha ele sofrido dissabores e aborrecimentos em virtude do ocorrido. No entanto, não foram daqueles capazes de ensejar a condenação por danos morais, pois para tanto deve haver um fato extraordinário, ou seja, uma conduta por parte daquele que se pretende a indenização que fuja à normalidade das relações cotidianas. A vida em sociedade impõe aos cidadãos dissabores cotidianos, necessários para que se possam manter as relações. Os simples aborrecimentos vividos pelas pessoas nas relações diárias não geram a imposição de indenização por danos morais, sob pena de se banalizar referida figura, onerando-se excessivamente as empresas que estão sujeitas a erros no desempenho de suas atividades, pelos quais devem ser responsabilizadas, quando necessário. Indenizável é o dano moral sério, aquela capaz de, em uma pessoa normal, o assim denominado homem médio, provocar uma perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos e nos afetos. A parcial procedência se impõe. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por MARIA APARECIDA NATAL DA SILVA em face do BANCO ITAU CONSIGNADO S/A para o fim de reconhecer SOMENTE a inexistência e inexigibilidade do contrato de empréstimo nº 593496408, cancelando-se as cobranças, e para condenar o réu a restituir à autora os valores descontados, de forma simples, até a efetiva suspensão, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir da data de cada desembolso, e acrescido de juros legais de mora da citação. Rejeito o pedido de indenização de danos morais e de inexigibilidade dos demais contratos mencionados na inicial, nos termos da fundamentação. Julgo extinto o processo, com apreciação do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência recíproca, condeno cada uma das partes ao pagamento de metade das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono adverso, que fixo em R$ 1.000,00, observando-se na cobrança o fato de ser a autora beneficiária da justiça gratuita. No mais, cumpra-se a Serventia o determinado acima referente à retificação do polo passivo. Com o trânsito em julgado, intime-se o(a) requerido(a) para pagar as custas processuais no prazo de 60 dias nos termos do art. 4º, da Lei 11.608/03, e do art. 1.098, §5º, das NSCGJ, referente à taxa judiciária (de distribuição e, se o caso, de recurso e carta precatória), todas as despesas processuais que o(a) autor(a) deixou de adiantar em razão da gratuidade da justiça, bem como a necessária para sua intimação. Nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC, presumir-se-á válida a intimação dirigida ao endereço que consta nos autos. Em caso de inércia, expeça-se certidão para inscrição em dívida ativa, ressaltando-se que após a emissão da CDA caberá à parte efetuar o pagamento diretamente à PGE, e não neste processo, acessando o link http://www.dividaativa.pge.sp.gov.br/ Após, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), ORLANDO LOZANO MEDRANO NETO (OAB 421052/SP)

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Maria Aparecida Natal Da Silva x Itaú Unibanco S/A

ID: 279955104

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001402-91.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA NATAL DA SILVA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

ORLANDO LOZANO MEDRANO NETO

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ADV: Orlando Lozano Medrano Neto (OAB 421052/SP) Processo 1001402-91.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Aparecida Natal da Silva - Reqdo: Itaú Unibanco S/A - Vistos. MARIA APARE… ADV: Orlando Lozano Medrano Neto (OAB 421052/SP) Processo 1001402-91.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Aparecida Natal da Silva - Reqdo: Itaú Unibanco S/A - Vistos. MARIA APARECIDA NATAL DA SILVA ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de débito c.c. repetição do indébito e indenização por danos morais em face do ITAÚ UNIBANCO S.A. alegando, em resumo, que é beneficiária da previdência social. Notou em seu benefício alguns descontos realizados referente aos contratos nº 591888558, 00313496408 e 593496408 firmados junto a instituição financeira requerida. Negou a contratação. Concluiu que sofreu danos morais. Pretende a repetição do indébito em dobro. Requereu a tutela de urgência. Por fim, pediu procedência, para que seja declarada a inexigibilidade e inexistência dos contratos mencionados na inicial e o réu condenado a cancelar os contratos e a devolver, em dobro, os valores descontados indevidamente. Pediu ainda a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de dez mil reais. Juntou documentos. Foi indeferido o pedido de tutela de urgência a fls. 84/85. A ré foi regularmente citada e contestou o pedido a fls. 92/111. Trouxe matérias preliminares. Impugnou a Justiça Gratuita concedida a autora e o valor da causa. No mérito alegou que os contratos questionados são propostas excluídas, ou seja, houve uma tentativa de refinanciamento/financiamento de um contrato anterior que não foi concretizada. Afirmou que houve apenas o débito de uma única parcela do contato nº 593496408, no valor de R$ 285.60. Nos demais contratos não houveram nenhum débito relacionado ao empréstimo supracitado uma vez que os contratos são propostas excluídas, antes do vencimento da primeira parcela, contrato não se concretizou, tendo apenas havido a reserva de margem consignável, sem ter ocasionado descontos à parte autora. Aduziu a não inversão do ônus da prova. Negou a ocorrência do dano material e moral. Pediu a improcedência. Juntou documentos. Decorrido in albis o prazo para a apresentação da réplica, fls. 153. É o relatório. Fundamento. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista a desnecessidade de produção de outras provas. Rejeito a obrigatoriedade de juntada aos autos de comprovante de residência em nome da autora, uma vez que não é documento indispensável à propositura da ação, bastando a sua indicação, consoante artigo 319, do CPC. No mesmo sentido, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir por ausência de pedido administrativo, uma vez que o exaurimento das vias administrativas não constitui requisito essencial para o acesso ao judiciário. Além disso, o fato de o réu ter apresentado contestação questionando o pedido da autora faz presumir que não iria atender referido pedido na via administrativa. No tocante à alegação de litigante habitual, destaco que o fato de a autora possuir diversas demandas com a mesma pretensão não é justificativa para deixar de analisar de forma individual o caso concreto, sob pena de impedir o acesso à Justiça aos cidadãos que de fato buscam o cumprimento de seus direitos. Nenhuma alteração comporta o valor da causa, eis que é o valor do proveito econômico buscado pelo autor na presente na ação. Mantenho a autor os benefícios da justiça gratuita. Não há demonstrativos nos autos de que possua ela condições de arcar com os custos do processo, sem prejuízo ao seu sustento ou ao de seus familiares. Por fim, deve a Serventia providenciar as necessárias anotações referentes à retificação do polo passivo para o BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A, inscrito no CNPJ sob o nº 33.885.724/0001-19. No mérito, o pedido é parcialmente procedente. De início, importante ressaltar que a relação jurídica que envolve as partes tem natureza consumerista, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. Não obstante seja aplicável o CDC não é o caso de inversão do ônus da prova, pois as alegações do consumidor não são verossímeis (art. 6º, VIII, do CDC). Alega a parte autora que notou a existência três contratos de empréstimos mencionados na inicial, vinculado ao seu benefício. Contudo, nega que tenha firmado qualquer negociação com as instituições financeiras requeridas. Primeiramente com relação ao contrato nº 593496408 caberia à ré demonstrar a regular contratação do empréstimo pessoal da autora. Não o fez, uma vez que não foi juntado aos autos o referido contrato. Nesse contexto, forçoso reconhecer a inexigibilidade das dívidas cobradas, devendo a autora ser ressarcida do que dispendeu. Note-se que a própria requerida confirma a contratação deste empréstimo em sua constestação. A restituição deverá ser feita de forma simples, na medida em que, à luz da jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, para a restituição em dobro exige-se a má-fé do fornecedor, o que não restou demonstrado nos autos, com correção monetária desde cada desembolso e juros legais de mora desde a citação. Até 29/08/2024 a correção monetária se dará pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora serão de 1% ao mês. A partir de 30/08/2024, a correção será pelo índice IPCA e os juros moratórios corresponderão à taxa SELIC deduzido o índice IPCA, conforme artigos 389 e 406 do Código Civil, alterados pela Lei nº 14.905/2024. Se o caso, poderá o interessado utilizar a planilha de cálculos judiciais disponibilizada pelo TJSP, a qual contém opção compatível com a presente determinação. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "A repetição do indébito prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC somente é devida quando comprovada a má-fé do fornecedor; em não comprovada a má-fé, é devida a restituição simples" (AgInt nos EDcl no REsp 1316734/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 19/05/2017). 2. Inadmissível recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 713.764/PB, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 15/03/2018, DJe 23/03/2018). Assim, deve ser reconhecida a inexistência do débito referente a este contrato, bem como indevido os descontos no benefício previdenciário do autor. Em prosseguimento, com relação aos contratos nº 591888558 e 00313496408 a instituição financeira requerida comprovou que os contratos não foram finalizados, conforme documentos acostados na contestação. Portanto não houve descontos referentes a estes contratos. No que tange ao dano moral pleiteado, ocorre que, apesar de se reconhecer que houve falha no serviço, não há hipótese de se reconhecer direito à compensação por danos morais. A situação vivida pela autora não ostenta gravidade a justificar a condenação por tais danos. O fato que restou comprovado nos autos não é capaz de gerar no autor dor intrínseca a merecer compensação. Não se nega que tenha ele sofrido dissabores e aborrecimentos em virtude do ocorrido. No entanto, não foram daqueles capazes de ensejar a condenação por danos morais, pois para tanto deve haver um fato extraordinário, ou seja, uma conduta por parte daquele que se pretende a indenização que fuja à normalidade das relações cotidianas. A vida em sociedade impõe aos cidadãos dissabores cotidianos, necessários para que se possam manter as relações. Os simples aborrecimentos vividos pelas pessoas nas relações diárias não geram a imposição de indenização por danos morais, sob pena de se banalizar referida figura, onerando-se excessivamente as empresas que estão sujeitas a erros no desempenho de suas atividades, pelos quais devem ser responsabilizadas, quando necessário. Indenizável é o dano moral sério, aquela capaz de, em uma pessoa normal, o assim denominado homem médio, provocar uma perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos e nos afetos. A parcial procedência se impõe. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por MARIA APARECIDA NATAL DA SILVA em face do BANCO ITAU CONSIGNADO S/A para o fim de reconhecer SOMENTE a inexistência e inexigibilidade do contrato de empréstimo nº 593496408, cancelando-se as cobranças, e para condenar o réu a restituir à autora os valores descontados, de forma simples, até a efetiva suspensão, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir da data de cada desembolso, e acrescido de juros legais de mora da citação. Rejeito o pedido de indenização de danos morais e de inexigibilidade dos demais contratos mencionados na inicial, nos termos da fundamentação. Julgo extinto o processo, com apreciação do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência recíproca, condeno cada uma das partes ao pagamento de metade das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono adverso, que fixo em R$ 1.000,00, observando-se na cobrança o fato de ser a autora beneficiária da justiça gratuita. No mais, cumpra-se a Serventia o determinado acima referente à retificação do polo passivo. Com o trânsito em julgado, intime-se o(a) requerido(a) para pagar as custas processuais no prazo de 60 dias nos termos do art. 4º, da Lei 11.608/03, e do art. 1.098, §5º, das NSCGJ, referente à taxa judiciária (de distribuição e, se o caso, de recurso e carta precatória), todas as despesas processuais que o(a) autor(a) deixou de adiantar em razão da gratuidade da justiça, bem como a necessária para sua intimação. Nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC, presumir-se-á válida a intimação dirigida ao endereço que consta nos autos. Em caso de inércia, expeça-se certidão para inscrição em dívida ativa, ressaltando-se que após a emissão da CDA caberá à parte efetuar o pagamento diretamente à PGE, e não neste processo, acessando o link http://www.dividaativa.pge.sp.gov.br/ Após, arquivem-se os autos. P.I.C..

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Adolfo Correia Sobrinho x Cdhu - Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo

ID: 306339121

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001402-27.2024.8.26.0627

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ADOLFO CORREIA SOBRINHO

Polo Passivo:

CDHU - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

RENATA MOÇO

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FRANCIANE GAMBERO

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Processo 1001402-27.2024.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Adolfo Correia Sobrinho - CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - F… Processo 1001402-27.2024.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Adolfo Correia Sobrinho - CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente passo a analisar as preliminares arguidas. Quanto à impugnação da gratuidade da justiça, "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei", na forma do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil.. Sobre o assunto, o Supremo Tribunal Federal: PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. FAIXA DE RENDA MENSAL. CRITÉRIO ABSTRATO. INADMISSIBILIDADE. 1. É assente na jurisprudência do STJ que a simples declaração de hipossuficiência da pessoa natural, ainda que dotada de presunção iuris tantum, é suficiente ao deferimento do pedido de gratuidade de justiça quando não ilidida por outros elementos dos autos. 2. Esta Corte Superior rechaça a adoção única de critérios abstratos, como faixa de renda mensal isoladamente considerada, uma vez que eles não representam fundadas razões para denegação da justiça gratuita. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1836136 PR 2019/0263232-1, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 04/04/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/04/2022). Ademais, "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural" (art. 99, § 3º, do CPC). Por outro lado, "a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso (art. 100 do CPC). Assim, insta consignar que não logrou êxito a parte requerida em ilidir a presunção de veracidade acima narrada (art. 373, inciso II, do CPC), uma vez que deixou de juntar, ao menos, documentação que comprovasse o alegado. Nesse prisma, entendo razoável adotar, como standard para fins de concessão da gratuidade judiciária, a renda familiar mensal não superior à 03 (três) salários mínimos, que é o mesmo adotado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para presumir a hipossuficiência financeira da pessoa física, conforme Deliberação do Conselho Superior da Defensoria Pública n. 89, de 8 de agosto de 2008 (art. 2º, inciso I). Este entendimento também vem sendo adotado pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo, como pode ser visto no seguinte precedente: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - JUSTIÇA GRATUITA - RENDA INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS E DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA -CONDIÇÃO DE NECESSITADO (LEI 1. 060/50) - Indeferimento de justiça gratuita em primeiro grau - Para obter assistência jurídica integral e gratuita basta que a parte alegue a insuficiência de recursos para o pagamento de custas processuais e de honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, sendo necessária a prévia comprovação documental de possibilidade financeira antes do indeferimento do pedido (art. 99, §§ 2º e 3º do CPC/2015)- Preenchimento dos requisitos legais - Renda mensal líquida inferior a três salários mínimos, que é insuficiente para cobrir as despesas familiares e custear o processo - Agravante que pode ser enquadrada na condição de "necessitada" a que alude a Lei n.º 1. 060/50 - Agravado que não trouxe prova em contrário - Benefício da justiça gratuita deferido - Decisão agravada reformada - Recurso provido. (TJ-SP - AI: 20141516820228260000 SP 2014151-68.2022.8.26.0000, Relator: Ponte Neto, Data de Julgamento: 09/03/2022, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 09/03/2022) Sem embargo, através da análise dos documentos carreados aos autos (fls.24/25), nota-se que o rendimento mensal médio líquido do requerido não ultrapassa o teto previsto para hipossuficientes da Defensoria. Ademais, o simples fato de haver a contratação de defensor particular e/ou possuir bens em seu nome não afasta a presunção iuris tantum de hipossuficiência existente nos autos, conforme entendimento firmado pela jurisprudência pátria e previsão expressa no artigo 99, § 4º, do Código de Processo Civil. Neste sentido: Agravo de Instrumento - Pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita indeferido levando em consideração a existência de profissão remunerada e a contratação de advogado particular - Restou comprovado que a agravante recebe mensalmente, em média, três salários mínimos, bem como possui dependentes, não possuindo situação financeira confortável - A contratação de advogado particular não impede a concessão dos benefícios da justiça gratuita, conforme determina o § 4º, do artigo 99, do CPC - Concessão dos benefícios da gratuidade da justiça que se faz necessária - Processamento do recurso inominado interposto - Agravo provido. (TJ-SP - AI: 01006976320218269000 SP 0100697-63.2021.8.26.9000, Relator: Egberto de Almeida Penido, Data de Julgamento: 20/07/2021, Segunda Turma Cível, Data de Publicação: 20/07/2021). Dessa forma, havendo declaração de hipossuficiência financeira, e ainda, considerando a documentação carreada aos autos, mantenho os benefícios da gratuidade judicial já deferida à parte autora, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Em relação a alegada prescrição, esta não há como ser acolhida. Isto porque, aplicável ao caso o prazo prescricional geral de dez anos previsto no artigo 205 do Código Civil, ainda que a parte passiva seja o CDHU, nos termos do entendimento esboçado pela 3ª Turma do C. Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DEFEITOS APARENTES DA OBRA. PRETENSÃO DE REEXECUÇÃO DO CONTRATO E DE REDIBIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. APLICABILIDADE. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SUJEIÇÃO À PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos materiais e compensação de danos morais. 2. Ação ajuizada em 19/07/2011. Recurso especial concluso ao gabinete em 08/01/2018. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é o afastamento da prejudicial de decadência e prescrição em relação ao pedido de obrigação de fazer e de indenização decorrentes dos vícios de qualidade e quantidade no imóvel adquirido pelo consumidor. 4. É de 90 (noventa) dias o prazo para o consumidor reclamar por vícios aparentes ou de fácil constatação no imóvel por si adquirido, contado a partir da efetiva entrega do bem (art. 26, II e § 1º, do CDC). 5. No referido prazo decadencial, pode o consumidor exigir qualquer das alternativas previstas no art. 20 do CDC, a saber: a reexecução dos serviços, a restituição imediata da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço. Cuida-se de verdadeiro direito potestativo do consumidor, cuja tutela se dá mediante as denominadas ações constitutivas, positivas ou negativas. 6. Quando, porém, a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição. 7. À falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada ainda na vigência do Código Civil de 1916 ("Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra"). 8. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (STJ - REsp: 1721694 SP 2017/0317354-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 03/09/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/09/2019) Também, nesse sentido a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. CDHU. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Apela a requerida pela modificação da sentença com o reconhecimento da prescrição do direito do autor de pleitear a indenização, pois entende que o prazo prescricional a ser aplicado no caso concreto é o de três anos (art. 206, § 3º, CC). Pugna pelo reconhecimento da inaplicabilidade da legislação consumerista na hipótese, bem como pelo reconhecimento da ilegitimidade passiva da apelante e pela necessidade de anulação da sentença para incluir a municipalidade no polo passivo. Pleiteia o afastamento dos danos materiais e morais por ausência de nexo de causalidade entre os vícios apontados e as suas condutas. Apela o autor, pugnando pela fixação de indenização por danos morais no importe de R$ 30.000,00. JULGAMENTO. Prescrição afastada. O C. STJ fixou entendimento no sentido da aplicação do prazo geral de 10 anos do Código Civil para a prescrição da pretensão de indenização por vícios de construção. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor também afastada, conforme remansosa jurisprudência desta E. Corte. Relação de consumo existente entre agravante e agravada que obsta a intervenção de terceiros no feito, conforme previsão do art. 88 do CDC. Ausência de litisconsórcio necessário ante a ausência de subsunção à hipótese prevista no art. 114 do CPC. Perícia constatou a existência de vícios construtivos, justificando a indenização por danos materiais. Hipótese que ultrapassa o mero dissabor e autoriza a fixação de indenização por danos morais, fixados em R$ 8.000,00 conforme precedentes desta E. Corte. Sentença reformada. Recurso da requerida desprovido e do autor provido em parte (Apelação Cível nº 1001347-29.2022.8.26.0439; 7ª Câmara de Direito Privado; Rel. Des. PASTORELO KFOURI; j. 28/11/2023; g.n.). Em relação às preliminares de ilegitimidade passiva, denunciação da lide e litisconsórcio passivo necessário da construtora, verifico que estas não merecem acolhida. É fato que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, sendo aplicável ao caso, o Código de Defesa do Consumidor. O fato da requerida ser empresa pública, sem finalidade lucrativa, não descaracteriza a relação de consumo existente entre as partes, uma vez que ela oferece imóveis no mercado de consumo e estes imóveis, ainda que oferecidos por meio de programas habitacionais populares estatais, de caráter social, são adquiridos de forma onerosa pelos compradores (independentemente da existência de subsídio estatal), enquadrando-se a requerida no conceito de fornecedora e a adquirente, no de consumidora, nos termos dos artigos 2° e 3°, do Código de Defesa do Consumidor. Desse modo, não há que falar, em ilegitimidade passiva da CDHU, tampouco em litisconsórcio passivo necessário para incluir a construtora no polo passivo da demanda, isso porque, em contratos como o dos autos, a CDHU não atua como mera estipulante, mas sim como verdadeira responsável pela construção e fiscalização do empreendimento, de modo que deve figurar no polo passivo da demanda. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. Recurso do réu. Preliminar de prescrição. Afastada. Prazo decenal. Aplicação do CDC. Ausência de intuito lucrativo que não desnatura o caráter consumerista da relação. Vício oculto. Legitimidade passiva caracterizada. Agente executor de política pública. Vendedora responsável pela fiscalização e correção das falhas na obra. Rejeitadas. Mérito. Responsabilidade civil por danos materiais caracterizada. Vícios de construção demonstrados. Recurso dos autores. Danos materiais devidamente fixados. Laudo pericial íntegro e conclusivo. Especificidade do dano em cada imóvel. Inocorrência de danos morais. Não comprovado abalo e ofensa aos direitos de personalidade. Inadimplemento contratual que não caracteriza dano moral. Sentença mantida. Recurso do réu e recurso dos autores desprovidos (Apelação Cível nº 1001031-19.2020.8.26.0493; 7ª Câmara de Direito Privado; Rel. Des. LIA PORTO; j. 31/10/2023). A hipótese, é de litisconsórcio passivo facultativo, nos termos do artigo 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor e o artigo 18, do mesmo diploma legal, que estipula a responsabilidade solidária dos fornecedores de produto em relação consumerista, de sorte que qualquer um pode ser acionado, podendo o adquirente escolher contra quem vai demandar. Eventual culpa exclusiva da construtora responsável poderá ser buscada via regresso, em ação autônoma, não podendo a companhia habitacional pretender, sob o fundamento de que não executou a obra, eximir-se da responsabilidade por eventuais danos constatados no imóvel. Quanto à denunciação da lide, existe óbice expresso a sua determinação em processos que envolvam relação de consumo (artigo 88 do CDC), sem prejuízo de eventual ação de regresso contra a causadora do dano ou da responsável direta por sua reparação (artigo 125 do CPC). Observa-se, ainda, que é facultado aos consumidores, em caso de existirem vários responsáveis pela reparação dos danos, ajuizar ação em face de apenas um deles. Portanto, considerando que a CDHU é solidariamente responsável pelo projeto e sua execução, afigura-se despropositada a alegada ilegitimidade passiva, bem como a denunciação da lide ou mesmo o chamamento ao processo. Quanto ao litisconsórcio ativo necessário, esta também não há como ser acolhida, em relação ao mutuário, na medida que não se pode obrigar um indivíduo postular ativamente em juízo. Por tais razões REJEITO as preliminares suscitadas. Presente as condições da ação e os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, e ainda, inexistindo outras preliminares a serem analisadas, DECLARO saneado o processo e estabilizada a demanda. Fixo os seguintes pontos controvertidos: a) existência de danos suportados pela parte autora no imóvel pelo decorrer do tempo, a sua extensão, quando surgiram e os riscos gerados; b) o nexo de causalidade entre os danos presentes no imóvel e a obrigação pela construção/execução adequada pela parte requerida. Por conseguinte, DEFIRO a produção da prova documental, desde que observados os artigos 405/441 do Código de Processo Civil, bem como a produção da prova pericial, meios que entendo aptos a ilidirem os pontos controvertidos. Para tanto indico o perito Dorival Júnior Simões Sanchez, perito com cadastro no Portal dos Auxiliares da Justiça, que deverá ser intimado da presente nomeação, bem como para estimar seus honorários, no prazo de 15 (quinze) dias. Deverá o Sr. Perito Judicial quando da realização da perícia, informar precisamente sobre eventuais vícios construtivos e suas implicações estruturais. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que as partes apresentem os quesitos técnicos a serem respondidos pelo perito, sob pena de preclusão. Intime-se. - ADV: RENATA MOÇO (OAB 163748/SP), FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP)

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