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Fumiko Tiba De Caires x Agibank Financeira S/A - Credito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 309240376

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003877-20.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FUMIKO TIBA DE CAIRES

Polo Passivo:

AGIBANK FINANCEIRA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

JULIANA GRACIA NOGUEIRA DE SÁ RECHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL RECHE GELALETI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1003877-20.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Fumiko Tiba de Caires - Agibank Financeira S/A - Credito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. FUMIKO TIB… Processo 1003877-20.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Fumiko Tiba de Caires - Agibank Financeira S/A - Credito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. FUMIKO TIBA DE CAIRES ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de débito, c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência em face doAGIBANK S/A alegando, em resumo, que é beneficiária do Regime Geral da Previdência Social e neste benefício previdenciário tem tido, inadvertidamente, alguns descontos, ordinários e mensais, sem que houvesse contratado ou autorizado qualquer serviço passível de gerar tais descontos. Obteve a informação de que os indigitados valores foram mesmos descontados em favor da instituição financeira ré, relativos à concessão de empréstimo consignado (RMC - RCC), sendo os contratos referente a tais descontos de nº 90111485910000000 001 e 1504771757. Disse que não se recorda de ter firmado qualquer tipo de contrato com o banco Réu e nem mesmo de ter sido creditado em sua conta algum valor correspondente ao referido empréstimo que justificasse os descontos havidos em seu benefício. Invocou a aplicação do CDC, com a inversão do ônus da prova. Pretende a repetição do indébito em dobro. Concluiu que sofreu danos morais. Por fim, pediu procedência, para que seja declarada a inexigibilidade e inexistência dos contratos mencionados na inicial, restituindo-se os valores descontados de seu benefício previdenciário, em dobro, bem como a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de dez mil reais. Juntou documentos. O réu foi regularmente citado e apresentou contestação tempestiva a fls. 92/103. Alegou que firmou com a autora o contrato de cartão de crédito consignado nº 1504771757. Asseverou que a parte autora realizou saque consignado com o referido cartão. Sustentou a regularidade da contratação eletrônica e inexistência de ato ilícito. No mais, defendeu as cláusulas contratuais, bem como os encargos cobrados. Pediu a improcedência. Juntou documentos. Réplica (fls. 356/369). É o relatório. Fundamento. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra. Afasto, de plano, o pedido contraposto, pois, em procedimento de rito comum, eventual pedida da parte ré deve ser deduzido via reconvenção, a qual deve preencher todos os requisitos de uma petição inicial, razão pela qual tampouco há de se falar em conhecer tal pedido contraposto como reconvenção. Não há preliminares a serem analisadas. No mérito, o pedido é parcialmente improcedente. Inicialmente constata-se que os descontos mencionados na inicial são dois um de nº 90111485910000000001 refere-se à reserva de margem para cartão (RMC) e o outro de nº 1504771757 refere-se a reserva de cartão consignado (RCC), conforme fls. 38. De início, importante ressaltar que a relação jurídica que envolve as partes tem natureza consumerista, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. Pois bem. Na inicial a autora negou a contratação do cartão de crédito. Primeiramente com relação ao contrato nº 1504771757 (CARTÃO DE CRÉDITO RCC) a requerida afirmou que a parte autora celebrou a contratação do cartão de crédito (fls. 104/109) e foi devidamente assinada eletronicamente pela requerente, com a juntada da selfie (fls. 104) no momento da celebração para confirmar sua identidade no ato da contratação, tendo utilizado o cartão para a realização de saques (fls. 110/120). Pois bem. Em análise aos autos, nota-se que não há lastro probatório mínimo a demonstrar a ocorrência de fraude. Conforme se depreende pelos documentos carreados percebe-se que a parte ré se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia, posto que comprovou que a autora aderiu ao contrato de cartão de crédito consignado. Ademais, houve a disponibilização do valor a autora, fato incontroverso (fls. 110/120). A propósito, é a jurisprudência e. TJSP, conforme julgados recentes: APELAÇÃO CÍVEL. Contrato bancário. Ação Declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação por danos materiais e morais. Negativa de contratação. Relação de consumo. Banco que provou que o contrato em questão foi celebrado por meio eletrônico e destinado a repactuação de mútuo anterior não impugnado. Prova da transferência bancária pertinente ao troco realizada na conta da consumidora. Ação julgada improcedente. Sentença confirmada, exceto na sanção imposta, que ora se revoga. - RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Apelação Cível 1000648-75.2021.8.26.0438, TJSP, Rel. Des. Edgard Rosa; 22ª Câmara de Direito Privado; julgado em 18/08/2021, grifei) APELAÇÃO Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório Desconto em benefício previdenciário Pedidos iniciais julgados improcedentes Pleito de Reforma Impossibilidade Alegação de erro - Instituição requerida que, no entanto, desincumbiu-se do ônus de comprovar a existência de fato impeditivo do direito da requerente (artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil) Contrato celebrado por meio do smartphone Biometria facial Autora que teve acesso a todas as informações essenciais e aderiu voluntariamente Ausência de indícios da suposta proposta de portabilidade Direito de arrependimento não exercido no prazo legal Desconto que decorre do exercício regular do direito do credor Contrato válido - Litigância de má-fé afastada Narrativa imprecisa que constitui hipótese de evidente equívoco Ausência de indícios de má-fé Recurso parcialmente provido. (Apelação 1001405-85.2020.8.26.0541, TJSP, Rel. Des. Claudia Grieco Tabosa Pessoa; 19ª Câmara de Direito Privado; julgado em 24/05/2021, grifei). BANCÁRIOS Ação declaratória de inexistência de débito c.c. repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais Alegação de inexistência de contratação de empréstimo consignado - Improcedência Negócio jurídico válido, pois ausente demonstração de qualquer vício na sua formação Demonstração da contratação do empréstimo e ciência das condições acerca dos encargos remuneratórios e moratórios Contratação eletrônica com reconhecimento de biometria facial Cobrança regular Dano moral Não ocorrência Sentença mantida Recurso desprovido. (Apelação 1002924-52.2020.8.26.0038, TJSP, Rel. Des. Flávio Cunha da Silva; 38ª Câmara de Direito Privado; julgado em 13/05/2021, grifei). APELAÇÃO Descontos em folha de pagamento referentes à reserva de margem consignável (RMC) para cartão de crédito - Sentença de improcedência - Recurso da autora Réu comprovou a contratação do empréstimo pela autora por meio de instrumento de adesão subscrito eletronicamente, com envio de documento pessoal e foto de "selfie" - Realização de saque - Inaplicabilidade da Súmula n. 532 do Superior Tribunal de Justiça diante de prova inequívoca da contratação de cartão de crédito Parcela de desconto em conformidade com os limites legais para a espécie - Regularidade das operações que elide a caracterização de indébito e de lesão de ordem moral - Sentença mantida RECURSO DESPROVIDO.(Apelação Cível 1000395-47.2020.8.26.0301, TJSP, Rel.Des. Jonize Sacchi de Oliveira; 24ª Câmara de Direito Privado; julgado em 30/04/2021, grifei). "Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por dano moral - Empréstimos com desconto no benefício previdenciário da autora Alegação de desconhecimento do débito Réus que demonstram a contratação por biometria facial Alegação de montagem Pretendida prova fotográfica Desnecessidade Acervo probatório constante dos autos suficiente para comprovar a contratação Existência de depósito de valores na conta da autora Cerceamento de defesa não caracterizado Sentença mantida Recurso desprovido." (Apelação 1003810-69.2020.8.26.0032, TJSP, Rel. Des. Irineu Fava; 17ª Câmara de Direito Privado; julgado em 03/03/2021, grifei). "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PROVA DA CONTRATAÇÃO REALIZADA MEDIANTE BIOMETRIA FACIAL. VALIDADE. Segundo a prova constante dos autos, o apelante contratou a cédula de crédito bancário perante o apelado por meio eletrônico, com assinatura por biometria facial, recebeu o valor contratado, sendo lícitos os descontos mensais. - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MANUTENÇÃO. O apelante falseou a verdade e se valeu da demanda para lograr objetivos ilegais. Art. 80, II e III, do Código de Processo Civil. Imposição de multa correta. Valor bem localizado. RECURSO DESPROVIDO" (Apelação Cível 1005799- 96.2019.8.26.0533, TJSP, 38ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. CARLOS GOLDMAN, julgado em 12/02/2021, grifei). Assim, não havendo qualquer mácula na contratação, nem sequer prática ilícita pela ré, não há que se cogitar em anulação deste contrato (CARTÃO RMC), declaração de inexigibilidade dos débitos, restituição de valores ou mesmo indenização por danos morais. No entanto, com relação ao contrato nº 90111485910000000 001 à ré não demonstrou a regular contratação pela autora. Caberia à ré demonstrar a regular contratação do cartão de crédito (RMC) pela autora. Não o fez, uma vez que não foi juntado aos autos o referido contrato. Nesse contexto, forçoso reconhecer a inexigibilidade das dívidas cobradas, devendo a parte autora ser ressarcida do que dispendeu. Cabe, portanto, a requerida repetir os valores descontados indevidamente, de forma simples, não dobrada, eis que não demonstrada má fé em sua conduta, com correção monetária desde cada desembolso e juros legais de mora desde a citação. Até 29/08/2024 a correção monetária se dará pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora serão de 1% ao mês. A partir de 30/08/2024, a correção será pelo índice IPCA e os juros moratórios corresponderão à taxa SELIC deduzido o índice IPCA, conforme artigos 389 e 406 do Código Civil, alterados pela Lei nº 14.905/2024. Se o caso, poderá o interessado utilizar a planilha de cálculos judiciais disponibilizada pelo TJSP, a qual contém opção compatível com a presente determinação. Assim, deve ser reconhecida a inexistência do contrato mencionado e do débito referente ao contrato (referente à RMC). No que tange ao dano moral pleiteado, ocorre que, apesar de se reconhecer que houve falha no serviço, não há hipótese de se reconhecer direito à compensação por danos morais. A situação vivida pela autora não ostenta gravidade a justificar a condenação por tais danos. O fato que restou comprovado nos autos não é capaz de gerar no autor dor intrínseca a merecer compensação. Não se nega que tenha ele sofrido dissabores e aborrecimentos em virtude do ocorrido. No entanto, não foram daqueles capazes de ensejar a condenação por danos morais, pois para tanto deve haver um fato extraordinário, ou seja, uma conduta por parte daquele que se pretende a indenização que fuja à normalidade das relações cotidianas. A vida em sociedade impõe aos cidadãos dissabores cotidianos, necessários para que se possam manter as relações. Os simples aborrecimentos vividos pelas pessoas nas relações diárias não geram a imposição de indenização por danos morais, sob pena de se banalizar referida figura, onerando-se excessivamente as empresas que estão sujeitas a erros no desempenho de suas atividades, pelos quais devem ser responsabilizadas, quando necessário. Indenizável é o dano moral sério, aquela capaz de, em uma pessoa normal, o assim denominado homem médio, provocar uma perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos e nos afetos. A parcial procedência se impõe. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por FUMIKO TIBA DE CAIRES em face de BANCO AGIBANK S.A,. para o fim de declarar a inexistência do contrato nº 90111485910000000 001 cancelando-se o respectivo cartão de crédito e, consequentemente liberar a reserva de margem consignada averbada no benefício da parte autora, bem como a inexigibilidade dos descontos relativos a RMC, cabendo ao réu restituir os valores, de forma simples, até a efetiva suspensão, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir da data de cada desembolso, e acrescido de juros legais de mora da citação. Rejeito o pedido de indenização por danos morais e de nulidade do contrato nº 1504771757 (CARTÃO DE CRÉDITO RCC) a requerida afirmou que a parte autora celebrou a contratação, nos termos da fundamentação. Julgo extinto o processo, com apreciação do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência recíproca, condeno cada uma das partes ao pagamento de metade das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono adverso, que fixo em R$ 1.000,00, observando-se na cobrança o fato de ser a autora beneficiária da justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, intime-se o(a) requerido(a) para pagar as custas processuais no prazo de 60 dias nos termos do art. 4º, da Lei 11.608/03, e do art. 1.098, §5º, das NSCGJ, referente à taxa judiciária (de distribuição e, se o caso, de recurso e carta precatória), todas as despesas processuais que o(a) autor(a) deixou de adiantar em razão da gratuidade da justiça, bem como a necessária para sua intimação. Nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC, presumir-se-á válida a intimação dirigida ao endereço que consta nos autos. Em caso de inércia, expeça-se certidão para inscrição em dívida ativa, ressaltando-se que após a emissão da CDA caberá à parte efetuar o pagamento diretamente à PGE, e não neste processo, acessando o link http://www.dividaativa.pge.sp.gov.br/ Após, arquivem-se os autos. P.I.C.. - ADV: GABRIEL RECHE GELALETI (OAB 351862/SP), EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103082/MG), JULIANA GRACIA NOGUEIRA DE SÁ RECHE (OAB 346522/SP)

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Maria Aparecida Do Nascimento Santos x Banco Pan S/A

ID: 292372042

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003764-66.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DO NASCIMENTO SANTOS

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

LARISSA SECATE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1003764-66.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Aparecida do Nascimento Santos - Banco Pan S/A - Vistos. MARIA APARECIDA DO NASCIMENTO SANTOS ajuizou a pre… Processo 1003764-66.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Aparecida do Nascimento Santos - Banco Pan S/A - Vistos. MARIA APARECIDA DO NASCIMENTO SANTOS ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de débito, c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência em face doBANCO PAN S/A alegando, em resumo, que é beneficiária do Regime Geral da Previdência Social e possui dois benefícios previdenciários números 181.277.984-1 e 147.585.809-1 e nestes benefícios previdenciários tem tido, inadvertidamente, alguns descontos, ordinários e mensais, sem que houvesse contratado ou autorizado qualquer serviço passível de gerar tais descontos. Obteve a informação de que os indigitados valores foram mesmos descontados em favor da instituição financeira ré, relativos à concessão de um CARTÃO DE CRÉDITO. Alegou que não fez a contratação do cartão de crédito. Invocou a aplicação do CDC, com a inversão do ônus da prova. Pretende a repetição do indébito em dobro. Concluiu que sofreu danos morais. Por fim, pediu procedência, para que seja declarada a inexigibilidade e inexistência do contrato mencionado na inicial, restituindo-se os valores descontados de seu benefício previdenciário, em dobro, bem como a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de dez mil reais. Juntou documentos. O réu foi regularmente citado e apresentou contestação tempestiva a fls. 203/217. Trouxe matérias preliminares. Impugnou a justiça gratuita concedida a autora. No mérito, alegou que firmou com a autora contrato de cartão de crédito consignado nº 743623741-1 com utilização de saque. Asseverou que a parte autora realizou saque consignado com o referido cartão. Sustentou a regularidade da contratação eletrônica e inexistência de ato ilícito. No mais, defendeu as cláusulas contratuais, bem como os encargos cobrados. Pediu a improcedência. Juntou documentos. Réplica (fls. 278/285). É o relatório. Fundamento. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra. As preliminares arguidas não prosperam. A tese de prescrição não merece ser acolhida, uma vez que o pedido de devolução de quantias é um direito pessoal e, portanto, incide a regra do artigo 205 do Código Civil. Devendo ser contado a partir da data da última parcela do contrato. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir por ausência de pedido administrativo, uma vez que o exaurimento das vias administrativas não constitui requisito essencial para o acesso ao judiciário. Além disso, o fato de o réu ter apresentado contestação questionando o pedido da autora faz presumir que não iria atender referido pedido na via administrativa. No mesmo sentido, rejeito a preliminar de carência da ação, visto que os documentos necessários para o deslinde da ação foram devidamente juntados aos autos. Não há que se falar em defeito na representação, porquanto a procuração anexada aos autos é clara quanto aos poderes conferidos pela autora, sendo que o mero fato de não especificar as matérias sobre a qual se pretende litigar, não a torna invalida. Por fim, mantenho a autora os benefícios da justiça gratuita. Não há demonstrativos nos autos de que possua ela condições de arcar com os custos do processo, sem prejuízo ao seu sustento ou ao de seus familiares. No mérito, o pedido é parcialmente improcedente. Inicialmente constata-se que os descontos mencionados na inicial são dois um de nº 0229743623741 refere-se à reserva de margem para cartão (RMC) e o outro de nº 758927417-9 refere-se a reserva de cartão consignado (RCC), conforme fls. 119 e 120. De início, importante ressaltar que a relação jurídica que envolve as partes tem natureza consumerista, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. Pois bem. Na inicial a autora negou a contratação do cartão de crédito. Primeiramente com relação ao contrato nº 743623741 (CARTÃO DE CRÉDITO RMC) a requerida afirmou que a parte autora celebrou a contratação do cartão de crédito (fls. 218/234) e foi devidamente assinada eletronicamente pela requerente, com a juntada de documento pessoal (fls. 218), selfie (fls. 219) no momento da celebração para confirmar sua identidade no ato da contratação, tendo utilizado o cartão para a realização de saque (fls. 248). Pois bem. Em análise aos autos, nota-se que não há lastro probatório mínimo a demonstrar a ocorrência de fraude. Conforme se depreende pelos documentos carreados percebe-se que a parte ré se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia, posto que comprovou que a autora aderiu ao contrato de cartão de crédito consignado. Ademais, houve a disponibilização do valor a autora, fato incontroverso (fls. 248). A propósito, é a jurisprudência e. TJSP, conforme julgados recentes: APELAÇÃO CÍVEL. Contrato bancário. Ação Declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação por danos materiais e morais. Negativa de contratação. Relação de consumo. Banco que provou que o contrato em questão foi celebrado por meio eletrônico e destinado a repactuação de mútuo anterior não impugnado. Prova da transferência bancária pertinente ao troco realizada na conta da consumidora. Ação julgada improcedente. Sentença confirmada, exceto na sanção imposta, que ora se revoga. - RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Apelação Cível 1000648-75.2021.8.26.0438, TJSP, Rel. Des. Edgard Rosa; 22ª Câmara de Direito Privado; julgado em 18/08/2021, grifei) APELAÇÃO Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório Desconto em benefício previdenciário Pedidos iniciais julgados improcedentes Pleito de Reforma Impossibilidade Alegação de erro - Instituição requerida que, no entanto, desincumbiu-se do ônus de comprovar a existência de fato impeditivo do direito da requerente (artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil) Contrato celebrado por meio do smartphone Biometria facial Autora que teve acesso a todas as informações essenciais e aderiu voluntariamente Ausência de indícios da suposta proposta de portabilidade Direito de arrependimento não exercido no prazo legal Desconto que decorre do exercício regular do direito do credor Contrato válido - Litigância de má-fé afastada Narrativa imprecisa que constitui hipótese de evidente equívoco Ausência de indícios de má-fé Recurso parcialmente provido. (Apelação 1001405-85.2020.8.26.0541, TJSP, Rel. Des. Claudia Grieco Tabosa Pessoa; 19ª Câmara de Direito Privado; julgado em 24/05/2021, grifei). BANCÁRIOS Ação declaratória de inexistência de débito c.c. repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais Alegação de inexistência de contratação de empréstimo consignado - Improcedência Negócio jurídico válido, pois ausente demonstração de qualquer vício na sua formação Demonstração da contratação do empréstimo e ciência das condições acerca dos encargos remuneratórios e moratórios Contratação eletrônica com reconhecimento de biometria facial Cobrança regular Dano moral Não ocorrência Sentença mantida Recurso desprovido. (Apelação 1002924-52.2020.8.26.0038, TJSP, Rel. Des. Flávio Cunha da Silva; 38ª Câmara de Direito Privado; julgado em 13/05/2021, grifei). APELAÇÃO Descontos em folha de pagamento referentes à reserva de margem consignável (RMC) para cartão de crédito - Sentença de improcedência - Recurso da autora Réu comprovou a contratação do empréstimo pela autora por meio de instrumento de adesão subscrito eletronicamente, com envio de documento pessoal e foto de "selfie" - Realização de saque - Inaplicabilidade da Súmula n. 532 do Superior Tribunal de Justiça diante de prova inequívoca da contratação de cartão de crédito Parcela de desconto em conformidade com os limites legais para a espécie - Regularidade das operações que elide a caracterização de indébito e de lesão de ordem moral - Sentença mantida RECURSO DESPROVIDO.(Apelação Cível 1000395-47.2020.8.26.0301, TJSP, Rel.Des. Jonize Sacchi de Oliveira; 24ª Câmara de Direito Privado; julgado em 30/04/2021, grifei). "Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por dano moral - Empréstimos com desconto no benefício previdenciário da autora Alegação de desconhecimento do débito Réus que demonstram a contratação por biometria facial Alegação de montagem Pretendida prova fotográfica Desnecessidade Acervo probatório constante dos autos suficiente para comprovar a contratação Existência de depósito de valores na conta da autora Cerceamento de defesa não caracterizado Sentença mantida Recurso desprovido." (Apelação 1003810-69.2020.8.26.0032, TJSP, Rel. Des. Irineu Fava; 17ª Câmara de Direito Privado; julgado em 03/03/2021, grifei). "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PROVA DA CONTRATAÇÃO REALIZADA MEDIANTE BIOMETRIA FACIAL. VALIDADE. Segundo a prova constante dos autos, o apelante contratou a cédula de crédito bancário perante o apelado por meio eletrônico, com assinatura por biometria facial, recebeu o valor contratado, sendo lícitos os descontos mensais. - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MANUTENÇÃO. O apelante falseou a verdade e se valeu da demanda para lograr objetivos ilegais. Art. 80, II e III, do Código de Processo Civil. Imposição de multa correta. Valor bem localizado. RECURSO DESPROVIDO" (Apelação Cível 1005799- 96.2019.8.26.0533, TJSP, 38ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. CARLOS GOLDMAN, julgado em 12/02/2021, grifei). Assim, não havendo qualquer mácula na contratação, nem sequer prática ilícita pela ré, não há que se cogitar em anulação deste contrato (CARTÃO RMC), declaração de inexigibilidade dos débitos, restituição de valores ou mesmo indenização por danos morais. No entanto, com relação ao contrato nº 758927417-9 à ré não demonstrou a regular contratação pela autora. Caberia à ré demonstrar a regular contratação do cartão de crédito (RCC) pela autora. Não o fez, uma vez que não foi juntado aos autos o referido contrato. Nesse contexto, forçoso reconhecer a inexigibilidade das dívidas cobradas, devendo a parte autora ser ressarcida do que dispendeu. Cabe, portanto, a requerida repetir os valores descontados indevidamente, de forma simples, não dobrada, eis que não demonstrada má fé em sua conduta, com correção monetária desde cada desembolso e juros legais de mora desde a citação. Até 29/08/2024 a correção monetária se dará pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora serão de 1% ao mês. A partir de 30/08/2024, a correção será pelo índice IPCA e os juros moratórios corresponderão à taxa SELIC deduzido o índice IPCA, conforme artigos 389 e 406 do Código Civil, alterados pela Lei nº 14.905/2024. Se o caso, poderá o interessado utilizar a planilha de cálculos judiciais disponibilizada pelo TJSP, a qual contém opção compatível com a presente determinação. Assim, deve ser reconhecida a inexistência do contrato mencionado e do débito referente ao contrato (referente à RCC). No que tange ao dano moral pleiteado, ocorre que, apesar de se reconhecer que houve falha no serviço, não há hipótese de se reconhecer direito à compensação por danos morais. A situação vivida pela autora não ostenta gravidade a justificar a condenação por tais danos. O fato que restou comprovado nos autos não é capaz de gerar no autor dor intrínseca a merecer compensação. Não se nega que tenha ele sofrido dissabores e aborrecimentos em virtude do ocorrido. No entanto, não foram daqueles capazes de ensejar a condenação por danos morais, pois para tanto deve haver um fato extraordinário, ou seja, uma conduta por parte daquele que se pretende a indenização que fuja à normalidade das relações cotidianas. A vida em sociedade impõe aos cidadãos dissabores cotidianos, necessários para que se possam manter as relações. Os simples aborrecimentos vividos pelas pessoas nas relações diárias não geram a imposição de indenização por danos morais, sob pena de se banalizar referida figura, onerando-se excessivamente as empresas que estão sujeitas a erros no desempenho de suas atividades, pelos quais devem ser responsabilizadas, quando necessário. Indenizável é o dano moral sério, aquela capaz de, em uma pessoa normal, o assim denominado homem médio, provocar uma perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos e nos afetos. A parcial procedência se impõe. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por MARIA APARECIDA DO NASCIMENTO SANTOS em face de BANCO PAN S.A,. para o fim de declarar a inexistência do contrato nº 758927417-9 cancelando-se o respectivo cartão de crédito e, consequentemente liberar a reserva de margem consignada averbada no benefício da parte autora, bem como a inexigibilidade dos descontos relativos a RCC, cabendo ao réu restituir os valores, de forma simples, até a efetiva suspensão, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir da data de cada desembolso, e acrescido de juros legais de mora da citação. Rejeito o pedido de indenização por danos morais e de nulidade do contrato nº 0229743623741, nos termos da fundamentação. Julgo extinto o processo, com apreciação do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência recíproca, condeno cada uma das partes ao pagamento de metade das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono adverso, que fixo em R$ 1.000,00, observando-se na cobrança o fato de ser a autora beneficiária da justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, intime-se o(a) requerido(a) para pagar as custas processuais no prazo de 60 dias nos termos do art. 4º, da Lei 11.608/03, e do art. 1.098, §5º, das NSCGJ, referente à taxa judiciária (de distribuição e, se o caso, de recurso e carta precatória), todas as despesas processuais que o(a) autor(a) deixou de adiantar em razão da gratuidade da justiça, bem como a necessária para sua intimação. Nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC, presumir-se-á válida a intimação dirigida ao endereço que consta nos autos. Em caso de inércia, expeça-se certidão para inscrição em dívida ativa, ressaltando-se que após a emissão da CDA caberá à parte efetuar o pagamento diretamente à PGE, e não neste processo, acessando o link http://www.dividaativa.pge.sp.gov.br/ Após, arquivem-se os autos. P.I.C.. - ADV: LARISSA SECATE DA SILVA (OAB 386889/SP), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

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Maria De Fátima Ferreira Cardoso x Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 291578608

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003807-03.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FáTIMA FERREIRA CARDOSO

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

ORLANDO LOZANO MEDRANO NETO

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LUIZ TAVARES CAMARA JUNIOR

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1003807-03.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Maria de Fátima Ferreira Cardoso - FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. MARI… Processo 1003807-03.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Maria de Fátima Ferreira Cardoso - FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. MARIA DE FÁTIMA FERREIRA CARDOSO ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. danos morais e materiais em face do FACTA FINANCEIRA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO alegando, em resumo, que é beneficiária do Regime Geral da Previdência Social. Afirmou que constatou descontos em seu benefício previdenciário referente a três empréstimos consignados: contratos nº 0088320366, 1100372245 e 0088320347 realizados junto a instituição financeira ré. Disse que não fez a contratação dos empréstimos. Pretende a repetição do indébito em dobro. Concluiu que sofreu danos morais. Por fim, pediu procedência, para que seja declarada a inexistência dos contratos mencionados na inicial, restituindo-se os valores descontados de seu benefício previdenciário, em dobro, bem como a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de dez mil reais. Juntou documentos. Foi indeferido o pedido de tutela de urgência a fls. 295. Citado, o requerido contestou o pedido às fls. 377/385. Trouxe matéria preliminar. No mérito, alegou que a parte autora contratou a portabilidade de crédito pessoal consignado mediante contrato n.º 88320347, formalizado em 07/11/2024, no valor de R$ 2.126,73, contratou o refinanciamento da portabilidade citada acima, mediante contrato de nº 88320366, formalizado em 07/11/2024, recebendo a quantia de R$ 76,40 na conta indicada no ato da contratação, para pagamento mediante 84 parcelas de R$ 51,27 e contratou junto ao BRB o contrato n. 1100372245, no valor de R$ 10.226,46, que foi cedido posteriormente à Facta.. Disse que os referidos contratos foram firmados eletronicamente pela autora. Afirmou a ausência de dano moral e material. Sustentou a litigância de má-fé da autora. Pediu a improcedência. Juntou documentos. Houve réplica. É o relatório. Fundamento. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra. Indefiro o pedido de perícia digital, pois não há indícios relevantes de que o documento juntado é adulterado. Ademais, outras provas corroboram as alegações e permitem o julgamento do mérito. Mantenho a autora os benefícios da justiça gratuita. Não há demonstrativos nos autos de que ela possua condições de arcar com os custos do processo, sem prejuízo ao seu sustento ou ao de seus familiares. No mérito, o pedido é parcialmente procedente. De início, importante ressaltar que a relação jurídica que envolve as partes tem natureza consumerista, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. Não obstante seja aplicável o CDC não é o caso de inversão do ônus da prova, pois as alegações da consumidora não são verossímeis (art. 6º, VIII, do CDC). Alega a parte autora que notou a existência de três contratos de empréstimos mencionados na inicial, vinculado ao seu benefício. Contudo, nega que tenha firmado qualquer negociação com o banco requerido. De outra banda, sustenta a requerida que as contratações existiram e foram devidamente assinadas eletronicamente pelo requerente. Primeiramente com relação ao contrato nº 88320347 a requerida afirmou que parte autora celebrou a contratação de portabilidade do empréstimo consignado (fls. 386/397) e foi devidamente assinada eletronicamente pela requerente, com biometria facial (selfie fls. 386), documento pessoal (fls. 397), dossiê de contratação (fls. 396) e geolocalização (fls. 396) no momento da celebração para confirmar sua identidade no ato da contratação. Pois bem. Em análise aos autos, nota-se que não há lastro probatório mínimo a demonstrar a ocorrência de fraude. Conforme se depreende pelos documentos carreados percebe-se que a parte ré se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia, posto que comprovou que a autora aderiu ao empréstimo. Frise-se que na contratação por meio eletrônico, como a objeto dos autos, faz-se necessário o envio defoto(selfie - fl. 386), que foi comparada com a foto do RG da parte autora (fl. 397), evitando-se, assim, a ocorrência de fraude. No mesmo sentido, com relação ao contrato nº 88320366 a requerida afirmou que parte autora celebrou a contratação do refinanciamento da portabilidade do empréstimo consignado (fls. 398/408) e foi devidamente assinada eletronicamente pela requerente, com biometria facial (selfie fls. 398), documento pessoal (fls. 408), dossiê de contratação (fls. 407) e geolocalização (fls. 407) no momento da celebração para confirmar sua identidade no ato da contratação Pois bem. Em análise aos autos, nota-se que não há lastro probatório mínimo a demonstrar a ocorrência de fraude. Conforme se depreende pelos documentos carreados percebe-se que a parte ré se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia, posto que comprovou que a autora aderiu ao empréstimo. Frise-se que na contratação por meio eletrônico, como a objeto dos autos, faz-se necessário o envio defoto(selfie - fl. 398), que foi comparada com a foto do RG da parte autora (fl. 407), evitando-se, assim, a ocorrência de fraude. A propósito, é a jurisprudência e. TJSP, conforme julgados recentes: APELAÇÃO CÍVEL. Contrato bancário. Ação Declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação por danos materiais e morais. Negativa de contratação. Relação de consumo. Banco que provou que o contrato em questão foi celebrado por meio eletrônico e destinado a repactuação de mútuo anterior não impugnado. Prova da transferência bancária pertinente ao troco realizada na conta da consumidora. Ação julgada improcedente. Sentença confirmada, exceto na sanção imposta, que ora se revoga. - RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Apelação Cível 1000648-75.2021.8.26.0438, TJSP, Rel. Des. Edgard Rosa; 22ª Câmara de Direito Privado; julgado em 18/08/2021, grifei) APELAÇÃO Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório Desconto em benefício previdenciário Pedidos iniciais julgados improcedentes Pleito de Reforma Impossibilidade Alegação de erro - Instituição requerida que, no entanto, desincumbiu-se do ônus de comprovar a existência de fato impeditivo do direito da requerente (artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil) Contrato celebrado por meio do smartphone Biometria facial Autora que teve acesso a todas as informações essenciais e aderiu voluntariamente Ausência de indícios da suposta proposta de portabilidade Direito de arrependimento não exercido no prazo legal Desconto que decorre do exercício regular do direito do credor Contrato válido - Litigância de má-fé afastada Narrativa imprecisa que constitui hipótese de evidente equívoco Ausência de indícios de má-fé Recurso parcialmente provido. (Apelação 1001405-85.2020.8.26.0541, TJSP, Rel. Des. Claudia Grieco Tabosa Pessoa; 19ª Câmara de Direito Privado; julgado em 24/05/2021, grifei). BANCÁRIOS Ação declaratória de inexistência de débito c.c. repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais Alegação de inexistência de contratação de empréstimo consignado - Improcedência Negócio jurídico válido, pois ausente demonstração de qualquer vício na sua formação Demonstração da contratação do empréstimo e ciência das condições acerca dos encargos remuneratórios e moratórios Contratação eletrônica com reconhecimento de biometria facial Cobrança regular Dano moral Não ocorrência Sentença mantida Recurso desprovido. (Apelação 1002924-52.2020.8.26.0038, TJSP, Rel. Des. Flávio Cunha da Silva; 38ª Câmara de Direito Privado; julgado em 13/05/2021, grifei). APELAÇÃO Descontos em folha de pagamento referentes à reserva de margem consignável (RMC) para cartão de crédito - Sentença de improcedência - Recurso da autora Réu comprovou a contratação do empréstimo pela autora por meio de instrumento de adesão subscrito eletronicamente, com envio de documento pessoal e foto de "selfie" - Realização de saque - Inaplicabilidade da Súmula n. 532 do Superior Tribunal de Justiça diante de prova inequívoca da contratação de cartão de crédito Parcela de desconto em conformidade com os limites legais para a espécie - Regularidade das operações que elide a caracterização de indébito e de lesão de ordem moral - Sentença mantida RECURSO DESPROVIDO.(Apelação Cível 1000395-47.2020.8.26.0301, TJSP, Rel.Des. Jonize Sacchi de Oliveira; 24ª Câmara de Direito Privado; julgado em 30/04/2021, grifei). "Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por dano moral - Empréstimos com desconto no benefício previdenciário da autora Alegação de desconhecimento do débito Réus que demonstram a contratação por biometria facial Alegação de montagem Pretendida prova fotográfica Desnecessidade Acervo probatório constante dos autos suficiente para comprovar a contratação Existência de depósito de valores na conta da autora Cerceamento de defesa não caracterizado Sentença mantida Recurso desprovido." (Apelação 1003810-69.2020.8.26.0032, TJSP, Rel. Des. Irineu Fava; 17ª Câmara de Direito Privado; julgado em 03/03/2021, grifei). "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PROVA DA CONTRATAÇÃO REALIZADA MEDIANTE BIOMETRIA FACIAL. VALIDADE. Segundo a prova constante dos autos, o apelante contratou a cédula de crédito bancário perante o apelado por meio eletrônico, com assinatura por biometria facial, recebeu o valor contratado, sendo lícitos os descontos mensais. - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MANUTENÇÃO. O apelante falseou a verdade e se valeu da demanda para lograr objetivos ilegais. Art. 80, II e III, do Código de Processo Civil. Imposição de multa correta. Valor bem localizado. RECURSO DESPROVIDO" (Apelação Cível 1005799- 96.2019.8.26.0533, TJSP, 38ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. CARLOS GOLDMAN, julgado em 12/02/2021, grifei). Assim, não havendo qualquer mácula nas contratações, nem sequer prática ilícita pela ré, não há que se cogitar em anulação destes contratos, declaração de inexigibilidade dos débitos, restituição de valores ou mesmo indenização por danos morais. Em prosseguimento, com relação ao contrato nº 1100372245 na inicial a autora afirmou não reconhecer os valores cobrados de seu benefício previdenciário, em razão deempréstimoconsignado. Caberia à ré demonstrar a regular contratação dos empréstimos pessoais da autora. Não o fez com relação ao empréstimo acima mencionado, uma vez que não acostou aos autos o referido contrato. Nesse contexto, forçoso reconhecer a inexigibilidade das dívidas cobradas, devendo a autora ser ressarcida do que dispendeu. A restituição deverá ser feita de forma simples, na medida em que, à luz da jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, para a restituição em dobro exige-se a má-fé do fornecedor, o que não restou demonstrado nos autos, com correção monetária desde cada desembolso e juros legais de mora desde a citação. Até 29/08/2024 a correção monetária se dará pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora serão de 1% ao mês. A partir de 30/08/2024, a correção será pelo índice IPCA e os juros moratórios corresponderão à taxa SELIC deduzido o índice IPCA, conforme artigos 389 e 406 do Código Civil, alterados pela Lei nº 14.905/2024. Se o caso, poderá o interessado utilizar a planilha de cálculos judiciais disponibilizada pelo TJSP, a qual contém opção compatível com a presente determinação. Assim, deve ser declarada a inexistência do débito cobrado pelo réu referente ao contrato nº 1100372245. No que tange ao dano moral pleiteado, ocorre que, apesar de se reconhecer que houve falha no serviço, não há hipótese de se reconhecer direito à compensação por danos morais. A situação vivida pela autora não ostenta gravidade a justificar a condenação por tais danos. O fato que restou comprovado nos autos não é capaz de gerar no autor dor intrínseca a merecer compensação. Não se nega que tenha ele sofrido dissabores e aborrecimentos em virtude do ocorrido. No entanto, não foram daqueles capazes de ensejar a condenação por danos morais, pois para tanto deve haver um fato extraordinário, ou seja, uma conduta por parte daquele que se pretende a indenização que fuja à normalidade das relações cotidianas. A vida em sociedade impõe aos cidadãos dissabores cotidianos, necessários para que se possam manter as relações. Os simples aborrecimentos vividos pelas pessoas nas relações diárias não geram a imposição de indenização por danos morais, sob pena de se banalizar referida figura, onerando-se excessivamente as empresas que estão sujeitas a erros no desempenho de suas atividades, pelos quais devem ser responsabilizadas, quando necessário. Indenizável é o dano moral sério, aquela capaz de, em uma pessoa normal, o assim denominado homem médio, provocar uma perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos e nos afetos. A parcial procedência se impõe. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por MARIA DE FÁTIMA FERREIRA CARDOSO em face do FACTA FINANCEIRA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO para o fim de reconhecer a inexistência e inexigibilidade somente do contrato nº 1100372245, cancelando-se as cobranças, e para condenar o réu a restituir a autora os valores descontados, de forma simples, até a efetiva suspensão, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir da data de cada desembolso, e acrescido de juros legais de mora da citação. Rejeito o pedido de indenização de danos morais, nos termos da fundamentação. Julgo extinto o processo, com apreciação do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência recíproca, condeno cada uma das partes ao pagamento de metade das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono adverso, que fixo em R$ 1.000,00, observando-se na cobrança o fato de ser a autora beneficiária da justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, intime-se o(a) requerido(a) para pagar as custas processuais no prazo de 60 dias nos termos do art. 4º, da Lei 11.608/03, e do art. 1.098, §5º, das NSCGJ, referente à taxa judiciária (de distribuição e, se o caso, de recurso e carta precatória), todas as despesas processuais que o(a) autor(a) deixou de adiantar em razão da gratuidade da justiça, bem como a necessária para sua intimação. Nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC, presumir-se-á válida a intimação dirigida ao endereço que consta nos autos. Em caso de inércia, expeça-se certidão para inscrição em dívida ativa, ressaltando-se que , após a emissão da CDA, caberá à parte efetuar o pagamento diretamente à PGE, e não neste processo, acessando o link http://www.dividaativa.pge.sp.gov.br/ Após, arquivem-se os autos. P.I.C.. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), ORLANDO LOZANO MEDRANO NETO (OAB 421052/SP), LUIZ TAVARES CAMARA JUNIOR (OAB 467245/SP)

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Ilda Gomes Da Silva x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 313362932

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007034-35.2024.8.26.0077

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ILDA GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

ORLANDO LOZANO MEDRANO NETO

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LUIZ TAVARES CAMARA JUNIOR

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CARLOS ALBERTO BAIÃO

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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Processo 1007034-35.2024.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Ilda Gomes da Silva - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A - Teor do ato: "Vistos. ILDA GOMES DA SILVA ajuizou a pre… Processo 1007034-35.2024.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Ilda Gomes da Silva - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A - Teor do ato: "Vistos. ILDA GOMES DA SILVA ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de débito c.c. repetição do indébito e indenização por danos morais c.c. pedido de tutela de urgência em face do BANCO MERCNTIL DO BRASIL S.A. alegando, em resumo, que é beneficiária da previdência social. Notou descontos realizados pela empresa requerida, referente a cinco contratos de empréstimos: 1) contrato n?800630067 datado de 31/05/2016 a ser pago em 70 parcelas R$ 29,96, 2) contrato nº 800239303 datado de 04/04/2015 a ser pago em 72 parcelas R$ 231,36, 3) contrato nº 800195717 datado de 01/03/2015 a ser pago em 72 parcelas R$ 116,82, 4) contrato nº 800032520 datado de 17/09/2014 a ser pago em 60 parcelas R$ 99,28 e 5) contrato nº 930000372388 datado de 20/02/2014 a ser pago em 12 parcelas R$ 117,21. Afirmou que não realizou a contratação dos empréstimos. Informou que os contratos mencionados foram quitados. Concluiu que sofreu danos morais. Pretende a repetição do indébito em dobro. Por fim, pediu procedência, para que sejam declaradas as inexigibilidades e inexistências dos contratos mencionados na inicial e o réu condenado a restituir, em dobro, os valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário. Pediu ainda a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de dez mil reais. Juntou documentos. Recebo a petição de fls. 23 como emenda à inicial. A ré foi regularmente citada e contestou o pedido a fls. 25/45. Trouxe matérias preliminares. Impugnou a justiça gratuita concedida a autora. No mérito, alegou que a autora fez as contratações e houve disponibilização do valor a conta de titularidade da autora. Sustentou a inexistência de dano moral e material. Sustentou a litigância de má-fé. Pediu a improcedência. Juntou documentos. Houve réplica fls. 205/214. Fundamento. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista a desnecessidade de produção de outras provas. As preliminares arguidas não se sustentam. A ré é parte legítima para compor o polo passivo da ação já que a autora lhe atribui a responsabilidade pelos danos supostamente sofridos. Rejeito o pedido de denunciação da lide. Isso porque, além da vedação constante do artigo 88 do Código de Defesa do Consumidor, tal modalidade de intervenção de terceiros não se presta à correção do polo passivo da ação. A tese de prescrição não merece ser acolhida, uma vez que o pedido de devolução de quantias é um direito pessoal e, portanto, incide a regra do artigo 205 do Código Civil. Nesse sentido: Ementa: APELAÇÃO AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA Prazo decenal do art. 205 do CC Precedentes do C. STJ e deste E. 32ª Câmara de Direito Privado DEVOLUÇÃO DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG) (...) (TJSP, Apelação Cível 1058095-12.2014.8.26.0100, Rel. Des. Luis Fernando Nishi, DJ 22/04/2019). Rejeito a preliminar de carência da ação, visto que os documentos necessários para o deslinde da ação foram devidamente juntados aos autos. No mesmo sentido rejeito a preliminar de falta de interesse de agir por ausência de pedido administrativo, uma vez que o exaurimento das vias administrativas não constitui requisito essencial para o acesso ao judiciário. Além disso, o fato de o réu ter apresentado contestação questionando o pedido da autora faz presumir que não iria atender referido pedido na via administrativa. Mantenho a autora os benefícios da justiça gratuita. Não há demonstrativos nos autos de que ela possua condições de arcar com os custos do processo, sem prejuízo ao seu sustento ou ao de seus familiares. No mérito, o pedido é parcialmente procedente. De início, importante ressaltar que a relação jurídica que envolve as partes tem natureza consumerista, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. Pois bem. Na inicial a autora nega a contratação dos empréstimos consignados. Primeiramente com relação ao contrato nº 800239303 a requerida afirmou que parte autora celebrou a contratação do empréstimo consignado através terminal eletrônico medianteusode cartão e senhorapessoal e intransferivel, tendo o valor de R$ 9.172,76 sido disponibilizados em sua conta e os R$ 1.013,76 foi utilizado para quitação de saldo devedor (fls. 86/87). É fato que as contratações realizadas através do Terminal de Auto Atendimento (TAA) e por meio digital ocorrem mediante utilização de dados e desenhaeletrônica pessoais, intransferíveis do cliente, de onde se conclui que a requerida satisfatoriamente comprovou a contratação dos serviços pela autora. Salienta-se que em tais casos não há assinatura de próprio punho do contratante no comprovante de solicitação deempréstimoem razão da operação se concretizar mediante verificação de assinatura digital, consubstanciada emsenhae dados pessoais cuja guarda cabe ao titular da conta. Portanto, tendo a parte ré demonstrado a existência do fato ensejador da operação impugnada pela autora, apresentando nos autos comprovação capaz de atestar que o serviço discutido foi regularmente contratado pela requerente, de rigor a improcedência da demanda. A propósito, é a jurisprudência e. TJSP, conforme julgados recentes: CONTRATO BANCÁRIO - Responsabilidade civil - Pretensão de declaração de inexistência de débito e recebimento de indenização por danos materiais e morais em virtude da contratação supostamente indevida de empréstimo pessoal Descabimento - Hipótese em que restou comprovado o relacionamento jurídico entre as partes e a inadimplência do autor Recebimento de crédito em conta Contratação em terminal de auto atendimento com uso de cartão e senha de uso pessoal do autor - Litigância de má-fé Pretensão de afastamento da condenação Descabimento Penalidade imposta que se mostra devida, à luz dos artigos 80 e 81, ambos do CPC - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP, 11ª Câmara de Direito Privado, Apelação n° 1009077-02.2018.8.26.0223, Rel. Des. Rangel Desinano, julgado em 30/09/2020). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIADE DE DÉBITOEMPRÉSTIMOCONSIGNADOSENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA APELAÇÃO DO AUTOR - Contratação deEmpréstimooperada pela via eletrônica com asenhado autor Possibilidade da contração pelo art. 3º, inciso III da Instrução Normativa do INSS n. 28/2008, alterada pela Instrução Normativa n. 39/2009 Comprovação da disponibilização do crédito em conta em favor do apelante - Inexistência de ilícito - Danos materiais e morais não configurados - Sentença mantida Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1000133-56.2020.8.26.0153; Rel. Des. Marino Neto; 11ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 15/04/2021; grifei). APELAÇÃO CÍVEL. Contrato bancário. Ação Declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação por danos materiais e morais. Negativa de contratação. Relação de consumo.Bancoque provou que o contrato em questão foi celebrado por meio eletrônico e destinado a repactuação de mútuo anterior não impugnado. Prova da transferência bancária pertinente ao troco realizada na conta da consumidora. Ação julgadaimprocedente. Sentença confirmada, exceto na sanção imposta, que ora se revoga. - RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Apelação Cível 1000648-75.2021.8.26.0438, TJSP, Rel. Des. Edgard Rosa; 22ª Câmara de Direito Privado; julgado em 18/08/2021, grifei) "APELAÇÃO Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório Desconto em benefício previdenciário Pedidos iniciais julgados improcedentes Pleito de Reforma Impossibilidade Alegação de erro - Instituição requerida que, no entanto, desincumbiu-se do ônus de comprovar a existência de fato impeditivo do direito da requerente (artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil) Contrato celebrado por meio do smartphone Biometria facial Autora que teve acesso a todas as informações essenciais e aderiu voluntariamente Ausência de indícios da suposta proposta de portabilidade Direito de arrependimento não exercido no prazo legal Desconto que decorre do exercício regular do direito do credor Contrato válido - Litigância de má-fé afastada Narrativa imprecisa que constitui hipótese de evidente equívoco Ausência de indícios de má-fé Recurso parcialmente provido." (Apelação 1001405-85.2020.8.26.0541, TJSP, Rel. Des. Claudia Grieco Tabosa Pessoa; 19ª Câmara de Direito Privado; julgado em 24/05/2021, grifei). Assim, não havendo qualquer mácula na contratação, nem sequer prática ilícita pela ré, não há que se cogitar em anulação deste contrato, declaração de inexigibilidade dos débitos, restituição de valores ou mesmo indenização por danos morais. Em prosseguimento, com relação aos contratos nº 800630067, 800195717, 800032520 e 930000372388 na inicial a autora afirmou não reconhecer os valores cobrados de seu benefício previdenciário, em razão deempréstimoconsignado. Caberia à ré demonstrar a regular contratação dos empréstimos pessoais da autora. Não o fez com relação aos empréstimos acima mencionados, uma vez que não foram juntados aos autos os referidos contratos. Nesse contexto, forçoso reconhecer a inexigibilidade das dívidas cobradas, devendo a autora ser ressarcida do que dispendeu. A restituição deverá ser feita de forma simples, na medida em que, à luz da jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, para a restituição em dobro exige-se a má-fé do fornecedor, o que não restou demonstrado nos autos, com correção monetária desde cada desembolso e juros legais de mora desde a citação. Até 29/08/2024 a correção monetária se dará pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora serão de 1% ao mês. A partir de 30/08/2024, a correção será pelo índice IPCA e os juros moratórios corresponderão à taxa SELIC deduzido o índice IPCA, conforme artigos 389 e 406 do Código Civil, alterados pela Lei nº 14.905/2024. Se o caso, poderá o interessado utilizar a planilha de cálculos judiciais disponibilizada pelo TJSP, a qual contém opção compatível com a presente determinação. Assim, deve ser declarada a inexistência dos débitos cobrados pelo réu referente aos contratos nº 800630067, 800195717, 800032520 e 930000372388. No que tange ao dano moral pleiteado, ocorre que, apesar de se reconhecer que houve falha no serviço, não há hipótese de se reconhecer direito à compensação por danos morais. A situação vivida pela autora não ostenta gravidade a justificar a condenação por tais danos. O fato que restou comprovado nos autos não é capaz de gerar no autor dor intrínseca a merecer compensação. Não se nega que tenha ele sofrido dissabores e aborrecimentos em virtude do ocorrido. No entanto, não foram daqueles capazes de ensejar a condenação por danos morais, pois para tanto deve haver um fato extraordinário, ou seja, uma conduta por parte daquele que se pretende a indenização que fuja à normalidade das relações cotidianas. A vida em sociedade impõe aos cidadãos dissabores cotidianos, necessários para que se possam manter as relações. Os simples aborrecimentos vividos pelas pessoas nas relações diárias não geram a imposição de indenização por danos morais, sob pena de se banalizar referida figura, onerando-se excessivamente as empresas que estão sujeitas a erros no desempenho de suas atividades, pelos quais devem ser responsabilizadas, quando necessário. Indenizável é o dano moral sério, aquela capaz de, em uma pessoa normal, o assim denominado homem médio, provocar uma perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos e nos afetos. A parcial procedência se impõe. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por ILDA GOMES DA SILVA em face do BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A para o fim de reconhecer a inexistência e inexigibilidade dos seguintes contratos de empréstimo nº 800630067, 800195717, 800032520 e 930000372388, cancelando-se as cobranças, e para condenar o réu a restituir a autora os valores descontados, de forma simples, até a efetiva suspensão, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir da data de cada desembolso, e acrescido de juros legais de mora da citação. Rejeito o pedido de indenização de danos morais, nos termos da fundamentação. Julgo extinto o processo, com apreciação do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência recíproca, condeno cada uma das partes ao pagamento de metade das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono adverso, que fixo em R$ 1.000,00, observando-se na cobrança o fato de ser a autora beneficiária da justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, intime-se o(a) requerido(a) para pagar as custas processuais no prazo de 60 dias nos termos do art. 4º, da Lei 11.608/03, e do art. 1.098, §5º, das NSCGJ, referente à taxa judiciária (de distribuição e, se o caso, de recurso e carta precatória), todas as despesas processuais que o(a) autor(a) deixou de adiantar em razão da gratuidade da justiça, bem como a necessária para sua intimação. Nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC, presumir-se-á válida a intimação dirigida ao endereço que consta nos autos. Em caso de inércia, expeça-se certidão para inscrição em dívida ativa, ressaltando-se que , após a emissão da CDA, caberá à parte efetuar o pagamento diretamente à PGE, e não neste processo, acessando o link http://www.dividaativa.pge.sp.gov.br/ Após, arquivem-se os autos. P.I.C.." - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), CARLOS ALBERTO BAIÃO (OAB 403044/SP), ORLANDO LOZANO MEDRANO NETO (OAB 421052/SP), LUIZ TAVARES CAMARA JUNIOR (OAB 467245/SP)

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Aparecido Donizete De Araujo x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 325916280

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003092-58.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDO DONIZETE DE ARAUJO

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RONALDO FRAIHA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HIGOR CARVALHO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA SANDY MARANHÃO MALHEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003092-58.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aparecido Donizete de Araujo - Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos. APARECIDO DONIZETE DE ARAUJO ajuizou a pre… Processo 1003092-58.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aparecido Donizete de Araujo - Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos. APARECIDO DONIZETE DE ARAUJO ajuizou a presente ação de repetição do indébito c.c. cumulada com indenização por danos morais em face do BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A alegando, em resumo, que é beneficiário do INSS e notou descontos indevidos em seu benefício previdenciário a título de Cartão de Crédito RMC. Afirmou que foi vitima de fraude, na medida em que, apesar do preposto da Ré lhe informar que se tratava de um empréstimo, o Banco Réu lhe imputou a contratação de empréstimo de cartão de crédito, em crédito rotativo, isto é, aplicando-se os juros e encargos de cartão de crédito, e não de um contrato de empréstimo comum. Aduziu a venda casada da tarifa de seguro de vida e do auxilio funeral. Pretende a repetição do indébito em dobro. Concluiu que sofreu danos morais. Requereu a tutela de urgência. Por fim, pediu procedência, para que seja declarada reconhecida a venda casada dos produtos Seguro de Vida e Auxilio Funeral e a nulidade do cartão crédito RMC, ou, ou declarar a nulidade parcial do contrato adequando-o ao empréstimo consignado em folha de pagamento, aplicando-se a taxa média de juros do empréstimo praticado pelo BACEN à época da contratação do crédito, de modo a prestigiar a verdadeira vontade das partes, bem como para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais, na quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), e ao pagamento em dobro dos valores cobrados indevidamente. Juntou documentos. Foi indeferido o pedido de tutela de urgência a fls. 29. O réu foi regularmente citado e contestou o pedido a fls. 78/92. Trouxe matéria preliminar. No mérito, alegou que o autor firmou contratação de cartão de crédito consignado por meio de terminal eletrônico, mediante uso do cartão e senha pessoal. Afirmou que o autor utilizou o cartão e realizou saque no valor de R4 4.515,00 que foi creditado na conta corrente delem sua conta corrente. Defendeu a modalidade de contrato. Asseverou que todas as informações foram prestadas e que a parte autora. Negou dever de indenizar. Pediu a improcedência. Juntou documentos. Houve réplica a fls. 107/117. É o relatório. Fundamento. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista a desnecessidade de produção de outras provas. Nos termos do artigo 488 do CPC, deixo de me pronunciar a respeito da preliminar, privilegiando a resolução pelo mérito. No mérito, o pedido é improcedente. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais ajuizada pelo autor sob o fundamento de que o requerido tem realizado descontos em seu benefício previdenciário em decorrência da contratação de cartão de crédito RMCnão contratado, bem como do seguro de vida e auxilio funeral. De início, importante ressaltar que a relação jurídica que envolve as partes tem natureza consumerista, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. Alega a parte autora que notou a existência do contrato, vinculado ao seu benefício. Contudo, nega que tenha firmado qualquer negociação com a instituição bancária. De outra banda sustenta a requerida que a contratação existiu e foi devidamente contratada por terminal eletrônico medianteusode cartão e senhorapessoal, tendo os valores sido disponibilizados em sua conta. Pois bem. Em análise aos autos, nota-se que não há lastro probatório mínimo a demonstrar a ocorrência de fraude. Conforme se depreende pelos documentos carreados percebe-se que a parte ré se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia, posto que comprovou que o autor aderiu aocartão de crédito consignado, autorizou a reservam de margem consignável (fls. 96/98). Ademais, o autor realizou saque com o cartão (fls. 99), fato incontroverso. Por fim, O " TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO OU CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFICIO (fls. 98), A PROPOSTA CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO TA NA MÃO (FLS. 96) devidamente assinados e firmados digitalmente pela parte autora. As próprias denominações e as partes negritas e sublinhadas afastam a tese de que o requerente jamais contratou cartão de crédito ou que foi induzido. É fato que as contratações realizadas através do Terminal de Auto Atendimento (TAA) e por meio digital ocorrem mediante utilização de dados e desenhaeletrônica pessoais, intransferíveis do cliente, de onde se conclui que a requerida satisfatoriamente comprovou a contratação dos serviços pela parte autora. Salienta-se que em tais casos não há assinatura de próprio punho do contratante no comprovante de solicitação deempréstimoem razão da operação se concretizar mediante verificação de assinatura digital, consubstanciada emsenhae dados pessoais cuja guarda cabe ao titular da conta. Portanto, tendo a parte ré demonstrado a existência do fato ensejador das operações impugnadas pela parte autora, apresentando nos autos comprovação capaz de atestar que os serviços discutidos foram regularmente contratados pela requerente, de rigor a improcedência da demanda. A propósito, é a jurisprudência e. TJSP, conforme julgados recentes: Apelação Sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de contrato de cartão de crédito consignado Comprovação da contratação por meio de operação utilizando cartão magnético e senha, da concessão do crédito em conta e emprego dos recursos segundo os interesses do apelante, tudo a evidenciar o vínculo questionado pelo apelante Recurso autoral desprovido. (Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2) do Tribunal de Justiça de São Paulo, Apelação n° 100284-17.2024.8.26.0077, Rel. Des. Domingos de Siqueira Francisco, julgado em 3/209/2024). CONTRATO BANCÁRIO - Responsabilidade civil - Pretensão de declaração de inexistência de débito e recebimento de indenização por danos materiais e morais em virtude da contratação supostamente indevida de empréstimo pessoal Descabimento - Hipótese em que restou comprovado o relacionamento jurídico entre as partes e a inadimplência do autor Recebimento de crédito em conta Contratação em terminal de auto atendimento com uso de cartão e senha de uso pessoal do autor - Litigância de má-fé Pretensão de afastamento da condenação Descabimento Penalidade imposta que se mostra devida, à luz dos artigos 80 e 81, ambos do CPC - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP, 11ª Câmara de Direito Privado, Apelação n° 1009077-02.2018.8.26.0223, Rel. Des. Rangel Desinano, julgado em 30/09/2020). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIADE DE DÉBITOEMPRÉSTIMOCONSIGNADOSENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA APELAÇÃO DO AUTOR - Contratação deEmpréstimooperada pela via eletrônica com asenhado autor Possibilidade da contração pelo art. 3º, inciso III da Instrução Normativa do INSS n. 28/2008, alterada pela Instrução Normativa n. 39/2009 Comprovação da disponibilização do crédito em conta em favor do apelante - Inexistência de ilícito - Danos materiais e morais não configurados - Sentença mantida Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1000133-56.2020.8.26.0153; Rel. Des. Marino Neto; 11ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 15/04/2021; grifei). APELAÇÃO CÍVEL. Contrato bancário. Ação Declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação por danos materiais e morais. Negativa de contratação. Relação de consumo.Bancoque provou que o contrato em questão foi celebrado por meio eletrônico e destinado a repactuação de mútuo anterior não impugnado. Prova da transferência bancária pertinente ao troco realizada na conta da consumidora. Ação julgadaimprocedente. Sentença confirmada, exceto na sanção imposta, que ora se revoga. - RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Apelação Cível 1000648-75.2021.8.26.0438, TJSP, Rel. Des. Edgard Rosa; 22ª Câmara de Direito Privado; julgado em 18/08/2021, grifei) "APELAÇÃO Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório Desconto em benefício previdenciário Pedidos iniciais julgados improcedentes Pleito de Reforma Impossibilidade Alegação de erro - Instituição requerida que, no entanto, desincumbiu-se do ônus de comprovar a existência de fato impeditivo do direito da requerente (artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil) Contrato celebrado por meio do smartphone Biometria facial Autora que teve acesso a todas as informações essenciais e aderiu voluntariamente Ausência de indícios da suposta proposta de portabilidade Direito de arrependimento não exercido no prazo legal Desconto que decorre do exercício regular do direito do credor Contrato válido - Litigância de má-fé afastada Narrativa imprecisa que constitui hipótese de evidente equívoco Ausência de indícios de má-fé Recurso parcialmente provido." (Apelação 1001405-85.2020.8.26.0541, TJSP, Rel. Des. Claudia Grieco Tabosa Pessoa; 19ª Câmara de Direito Privado; julgado em 24/05/2021, grifei). "BANCÁRIOS Ação declaratória de inexistência de débito c.c. repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais Alegação de inexistência de contratação deempréstimoconsignado- Improcedência Negócio jurídico válido, pois ausente demonstração de qualquer vício na sua formação Demonstração da contratação doempréstimoe ciência das condições acerca dos encargos remuneratórios e moratórios Contratação eletrônica com reconhecimento de biometria facial Cobrança regular Dano moral Não ocorrência Sentença mantida Recurso desprovido." (Apelação 1002924-52.2020.8.26.0038, TJSP, Rel. Des. Flávio Cunha da Silva; 38ª Câmara de Direito Privado; julgado em 13/05/2021, grifei). No mais, O " TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO OU CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFICIO (fls. 98), A PROPOSTA CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO TA NA MÃO (FLS. 96) devidamente assinados e firmados digitalmente pela parte autora. As próprias denominações e as partes negritas e sublinhadas afastam a tese de que o requerente jamais contratou cartão de crédito ou que foi induzido. Assim, não há prova de que o autor tenha contratado empréstimo diverso daquele mediante saque no cartão de crédito, que ora impugna. Vale mencionar, aqui, que a conclusão deste tipo de operação depende da emissão, desbloqueio e, principalmente, da utilização do cartão por seu titular, como restou demonstrado. Com efeito, a parte ré, demonstrou, de forma cabal, a contratação realizada pela parte autora, juntando, inclusive, documento que contém, de forma expressa, clara e ostensiva, evidenciando que informou corretamente o consumidor sobre o tipo de contratação, encargos incidentes sobre o crédito, a menção de que se tratava de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável. Incontroversa, portanto, a regularidade da operação, e a ausência de flagrante ofensa ao dever de informar ou abusividade na cobrança. Ou seja, é evidente que o autor detinha conhecimento da celebração do contrato de cartão consignado aqui discutido, sobretudo porque o utilizou. Com efeito, por mais que tenha alegado ter pedido outra operação, desconhecendo a da presente demanda, resta comprovado, além do seu consentimento, o uso desta contratação. A propósito, em caso semelhante, decidiu o E. TJSP: CONTRATO BANCÁRIO. Ação de obrigação de fazer c.c. repetição de indébito. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL RMC. Reserva de margem consignável no benefício previdenciário. Documentos trazidos aos autos que demonstram a opção pela modalidade de contrato e ciência de seus termos. Requerido que se desincumbiu do encargo previsto no art. 373, II, do CPC, demonstrando a origem, contratação, utilização do cartão e liberação da quantia. Contratação e descontos efetivados com respaldo legal. Autorização da Lei nº 10.820/2003 e da Instrução Normativa do INSS/PRES nº 28/2008. Ausência de ilegalidade. Inexistência de vício de consentimento. CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO. Ausência de interesse processual. Desnecessidade da tutela jurisdicional quanto ao pedido de cancelamento do cartão de crédito consignado. Pretensão respaldada no art. 17-A da INSS /PRES nº 28/2008, sem indício de resistência pela ré. Ausência de ameaça ou lesão a direito capaz de configurar o interesse de agir. Recurso não provido.. (Apelação nº 1059784-13.2022.8.26.0100, Relator: Helio Faria, Comarca: São Paulo, Data do julgamento 23/03/2023). (grifei). Saliento que a tese de vício de consentimento não comporta guarida, pois os documentos são claros ao indicar a modalidade de cartão de crédito consignado, com a qual concordou o autor. Não existe sequer indício de hipótese de nulidade. No mesmo sentido, tem decidido o e. TJSP: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDEIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. Alegação da autora de que pretendeu contratar empréstimo consignado, mas foi induzida pelo banco a contratar cartão de crédito consignado. Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: Ausência de prova de vício de consentimento ou de verossimilhança das alegações da apelante. Validade da contratação que deve ser reconhecida. Aplicação da Lei nº 10.820/03, com redação alterada pela Lei nº 13.172/15. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005869-55.2021.8.26.0077; Relator (a):Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/06/2022) Apelação. Cartão de crédito consignado. Ação de obrigação de fazer c.c danos morais. Preliminar de violação do princípio da dialeticidade rejeitada. Contrato para desconto em benefício previdenciário que prevê a constituição de reserva de margem consignável para pagamento do valor mínimo da fatura do cartão de crédito (RMC). Cartão que foi utilizado pelo autor para saques. Prova do fato impeditivo do direito alegado na inicial (art. 373, II do Código de Processo Civil). Contratação demonstrada. Ausência de prática de ato ilícito por parte do réu. Pedido de revisão de contrato e danos morais afastados. Sentença de improcedência mantida. Recurso do autor desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1007580-95.2021.8.26.0077; Relator (a):Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/01/2022) Ação de obrigação de fazer c.c. repetição de indébito e dano moral Cartão de crédito consignado Alegação de negativa de solicitação do cartão de crédito consignado do Banco réu, e não recebimento das faturas para pagamento Improcedência Ausência de verossimilhança Incontroversa a contratação do cartão de crédito consignado, pela própria narrativa do autor, confirmando recebeu a quantia e fez uso dela Eventual não envio das faturas não afasta o direito de cobrança pelo Banco réu Legitimidade da cobrança, em exercício regular de direito do credor Repetição de indébito indevida Não comprovada má-fé do requerido, tampouco cobrança indevida Danos morais não evidenciados Sentença mantida Adoção dos fundamentos da sentença pelo Tribunal Incidência do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Recurso negado. (TJSP; Apelação Cível 1006986-81.2021.8.26.0077; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/04/2022) Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais Cartão de crédito consignado - Autora que admitiu ter realizado empréstimo consignado com o banco réu, mas não cartão de crédito consignado, não tendo autorizado a reserva de sua margem consignável para esse tipo de contratação - Tese ventilada pela autora que não se mostrou verossímil, ainda que a ação verse sobre consumo e seja ela hipossuficiente. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c.repetição de indébito e indenização por danos morais Cartão de crédito consignado Banco réu que comprovou que a autora firmou o "Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Banco BMG e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento" nº ADE 39856733, bem como emitiu a "Cédula de Crédito Bancário Saque mediante a Utilização do Cartão de Crédito Consignado" nº 39856733 - Banco réu que demonstrou ter a autora efetuado saque no valor de R$ 740,00, mediante a emissão da cédula de crédito bancário, em 28.10.2015 Autora que efetuou outros quatro saques com o aludido cartão de crédito, nos valores de R$ 908,00 em 13.10.2016, de R$ 84,00 em 30.3.2017, de R$ 87,28 em 14.9.2017, de R$ 67,79 em 8.8.2019 Clareza do contrato sobre o seu objeto, sobre as taxas mensal e anual de juros aplicáveis ao saldo devedor do financiamento, assim como sobre a autorização para o desconto, no benefício previdenciário da autora, "do valor mínimo indicado na fatura mensal do cartão de crédito consignado ora contratado". Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais Cartão de crédito consignado Alegação de que a autora foi induzida em erro não atestada Saques efetuados por meio da emissão de cédula de crédito bancário e por meio do cartão de crédito Valores que foram depositados na conta corrente de titularidade da autora em20.11.2015, 13.10.2016, 30.3.2017, 14.9.2017 e 8.8.2019 Banco réu que juntou as faturas do cartão de crédito consignado, as quais demonstram a realização de pagamentos parciais paralelamente aos descontos em seu benefício previdenciário - Autora que ajuizou a ação em 16.12.2019, quase quatro anos depois dos primeiros descontos Autora que celebrou vários empréstimos consignados em seu benefício, a evidenciar que ela tinha conhecimento suficiente para distinguir se estava contratando empréstimo consignado ou cartão de crédito com reserva de margem consignável. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais Cartão de crédito consignado - Instrução Normativa INSS/PRES. nº 28/2008 Banco réu que comprovou a solicitação formal do empréstimo mediante a utilização do cartão de crédito, nos termos do art. 15, inciso I, da citada Instrução Normativa Operação financeira que não padece de irregularidade Mantida a improcedência da ação Apelo daautora desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1002528-21.2019.8.26.0326; Rel. Des. José Marcos Marrone; 23ª Câmara de Direito Privado; julgado em 30/04/2021, grifei). "APELAÇÃO - ação declaratória de inexistência de débito c.c. obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - CONTRATAÇÃO - DEVOLUÇÃO DE VALORES - A constituição de Reserva de Margem Consignável (RMC), regulamentada pela Lei nº 13.172/2015, exige expressa autorização do cliente bancário - Documentos trazidos aos autos, pela instituição financeira, indicam que a autora anuiu com a celebração de contrato de cartão de crédito consignado, mediante desconto em folha de pagamento - Autora, ainda, que efetuou saques de valores por intermédio do cartão de crédito, cujos pagamentos observaram os limites consignáveis contidos em seu extrato previdenciário - Instituição financeira que agiu dentro da legalidade e em conformidade com o pactuado - Descabida qualquer devolução de valores à apelante - Apelo improvido". "INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Os fatos narrados pela autora não ensejam a pretendida reparação por eventuais danos morais sofridos - Instituição financeira que não praticou nenhum ato ilícito - Ausência de ofensa aos direitos da personalidade Apelo improvido". "ÔNUS SUCUMBÊNCIA - Tendo em vista o trabalho adicional desenvolvido, em sede recursal, pelo recorrido, majoram-se os honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor atualizado da causa(R$8.750,00), nos termos do art. 85, §11, do NCPC, observada a gratuidade de justiça concedida à apelante Apelo improvido". (TJSP; Apelação Cível 1001080-13.2021.8.26.0077; Rel. Des. Salles Vieira; 24ª Câmara de Direito Privado; julgado em 30/09/2021, grifei) No caso, resta analisado que a operação está de acordo com os limites legais estabelecidos. Comprovada a contratação, não se vislumbra a abusividade alegada nos descontos relativos a empréstimo sobre Reserva de Margem Consignável no benefício previdenciário da parte autora. Dessa forma, comprovada a origem do débito, restou regularmente demonstrada a legitimidade do contrato, inexistindo qualquer indício de ilegalidade, tampouco confusão acerca da operação requisitada, bem como ausente falha na prestação dos serviços do banco requerido. É de se concluir, portanto, que a autora recebeu as informações adequadas sobre o serviço que estava contratando, não havendo, no caso, falsa percepção quanto à natureza do negócio. Por consequência, infere-se que o contrato é hígido e foi regularmente celebrado por pessoa maior e capaz, não havendo qualquer nulidade, já que não restou comprovado o alegado vício de consentimento. Nesse sentido, decidiu o E. TJSP: "APELAÇÃO "AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA C/C DANO MORAL" Cartão de Crédito Reserva de Margem Consignável (RMC) Autora celebrou, com a instituição financeira ré, contrato para desconto em benefício previdenciário, que prevê a constituição de reserva de margem consignável, para pagamento do valor mínimo da fatura do cartão de crédito Autora alegou desconhecer que o empréstimo seria na modalidade de cartão de crédito Sentença de improcedência Insurgência recursal da autora - Prova do fato impeditivo do alegado direito da autora (art. 373, II, do CPC)- Contratação comprovada Ausência de vício de consentimento - Danos morais não caracterizados - Sentença mantida RECURSO DESPROVIDO. (Apelação nº 1006211-03.2018.8.26.0132, Relator(a): Ana Catarina Strauch, Comarca: Catanduva, Data do julgamento: 09/01/2020). (grifei). Por fim, com relação ao seguro de vida e auxilio funeral, conforme consta no contrato a fls. 96 o custo será pago integralmente pelo banco. Portanto, não há que se falar em venda casada. Destarte, é esclarecido que, como a parte autora optou livremente por contratar, deve honrar o pacto, não podendo o judiciário promover a alteração unilateral da avença, em detrimento do pacta sunt servanda. Com efeito, não havendo ilegalidades da cobrança, descabe falar em inexistência do débito, restituição em dobro ou indenização por danos morais. Assim, não havendo qualquer mácula na contratação, nem sequer prática ilícita pela ré, não há que se cogitar em anulação do contrato, declaração de inexigibilidade dos débitos, restituição de valores ou mesmo indenização por danos morais. A improcedência se impõe. Ante o exposto,JULGOIMPROCEDENTEo pedido formulado por APARECIDO DONIZETE DE ARAUJO em face deBANCOMERCANTIL DO BRASIL S/A nos moldes da fundamentação. Por conseguinte, julgoextinto o processo, com apreciação do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa atualizado, observando-se, na cobrança, a gratuidade processual. Para os fins do art. 1.098, das NSCGJ, consigno a inexistência de custas pendentes, ante o deferimento da gratuidade da justiça ao vencido. Com o trânsito em julgado, proceda-se conforme disposto na referida norma e, oportunamente, arquivem-se os autos com as formalidades legais. P.I.C. - ADV: HIGOR CARVALHO MARTINS (OAB 419553/SP), BIANCA SANDY MARANHÃO MALHEIROS (OAB 509804/SP), RONALDO FRAIHA FILHO (OAB 523862/SP)

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Aparecido Donizete De Araujo x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 325915782

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003092-58.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDO DONIZETE DE ARAUJO

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RONALDO FRAIHA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HIGOR CARVALHO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA SANDY MARANHÃO MALHEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003092-58.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aparecido Donizete de Araujo - Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos. APARECIDO DONIZETE DE ARAUJO ajuizou a pre… Processo 1003092-58.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aparecido Donizete de Araujo - Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos. APARECIDO DONIZETE DE ARAUJO ajuizou a presente ação de repetição do indébito c.c. cumulada com indenização por danos morais em face do BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A alegando, em resumo, que é beneficiário do INSS e notou descontos indevidos em seu benefício previdenciário a título de Cartão de Crédito RMC. Afirmou que foi vitima de fraude, na medida em que, apesar do preposto da Ré lhe informar que se tratava de um empréstimo, o Banco Réu lhe imputou a contratação de empréstimo de cartão de crédito, em crédito rotativo, isto é, aplicando-se os juros e encargos de cartão de crédito, e não de um contrato de empréstimo comum. Aduziu a venda casada da tarifa de seguro de vida e do auxilio funeral. Pretende a repetição do indébito em dobro. Concluiu que sofreu danos morais. Requereu a tutela de urgência. Por fim, pediu procedência, para que seja declarada reconhecida a venda casada dos produtos Seguro de Vida e Auxilio Funeral e a nulidade do cartão crédito RMC, ou, ou declarar a nulidade parcial do contrato adequando-o ao empréstimo consignado em folha de pagamento, aplicando-se a taxa média de juros do empréstimo praticado pelo BACEN à época da contratação do crédito, de modo a prestigiar a verdadeira vontade das partes, bem como para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais, na quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), e ao pagamento em dobro dos valores cobrados indevidamente. Juntou documentos. Foi indeferido o pedido de tutela de urgência a fls. 29. O réu foi regularmente citado e contestou o pedido a fls. 78/92. Trouxe matéria preliminar. No mérito, alegou que o autor firmou contratação de cartão de crédito consignado por meio de terminal eletrônico, mediante uso do cartão e senha pessoal. Afirmou que o autor utilizou o cartão e realizou saque no valor de R4 4.515,00 que foi creditado na conta corrente delem sua conta corrente. Defendeu a modalidade de contrato. Asseverou que todas as informações foram prestadas e que a parte autora. Negou dever de indenizar. Pediu a improcedência. Juntou documentos. Houve réplica a fls. 107/117. É o relatório. Fundamento. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista a desnecessidade de produção de outras provas. Nos termos do artigo 488 do CPC, deixo de me pronunciar a respeito da preliminar, privilegiando a resolução pelo mérito. No mérito, o pedido é improcedente. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais ajuizada pelo autor sob o fundamento de que o requerido tem realizado descontos em seu benefício previdenciário em decorrência da contratação de cartão de crédito RMCnão contratado, bem como do seguro de vida e auxilio funeral. De início, importante ressaltar que a relação jurídica que envolve as partes tem natureza consumerista, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. Alega a parte autora que notou a existência do contrato, vinculado ao seu benefício. Contudo, nega que tenha firmado qualquer negociação com a instituição bancária. De outra banda sustenta a requerida que a contratação existiu e foi devidamente contratada por terminal eletrônico medianteusode cartão e senhorapessoal, tendo os valores sido disponibilizados em sua conta. Pois bem. Em análise aos autos, nota-se que não há lastro probatório mínimo a demonstrar a ocorrência de fraude. Conforme se depreende pelos documentos carreados percebe-se que a parte ré se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia, posto que comprovou que o autor aderiu aocartão de crédito consignado, autorizou a reservam de margem consignável (fls. 96/98). Ademais, o autor realizou saque com o cartão (fls. 99), fato incontroverso. Por fim, O " TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO OU CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFICIO (fls. 98), A PROPOSTA CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO TA NA MÃO (FLS. 96) devidamente assinados e firmados digitalmente pela parte autora. As próprias denominações e as partes negritas e sublinhadas afastam a tese de que o requerente jamais contratou cartão de crédito ou que foi induzido. É fato que as contratações realizadas através do Terminal de Auto Atendimento (TAA) e por meio digital ocorrem mediante utilização de dados e desenhaeletrônica pessoais, intransferíveis do cliente, de onde se conclui que a requerida satisfatoriamente comprovou a contratação dos serviços pela parte autora. Salienta-se que em tais casos não há assinatura de próprio punho do contratante no comprovante de solicitação deempréstimoem razão da operação se concretizar mediante verificação de assinatura digital, consubstanciada emsenhae dados pessoais cuja guarda cabe ao titular da conta. Portanto, tendo a parte ré demonstrado a existência do fato ensejador das operações impugnadas pela parte autora, apresentando nos autos comprovação capaz de atestar que os serviços discutidos foram regularmente contratados pela requerente, de rigor a improcedência da demanda. A propósito, é a jurisprudência e. TJSP, conforme julgados recentes: Apelação Sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de contrato de cartão de crédito consignado Comprovação da contratação por meio de operação utilizando cartão magnético e senha, da concessão do crédito em conta e emprego dos recursos segundo os interesses do apelante, tudo a evidenciar o vínculo questionado pelo apelante Recurso autoral desprovido. (Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2) do Tribunal de Justiça de São Paulo, Apelação n° 100284-17.2024.8.26.0077, Rel. Des. Domingos de Siqueira Francisco, julgado em 3/209/2024). CONTRATO BANCÁRIO - Responsabilidade civil - Pretensão de declaração de inexistência de débito e recebimento de indenização por danos materiais e morais em virtude da contratação supostamente indevida de empréstimo pessoal Descabimento - Hipótese em que restou comprovado o relacionamento jurídico entre as partes e a inadimplência do autor Recebimento de crédito em conta Contratação em terminal de auto atendimento com uso de cartão e senha de uso pessoal do autor - Litigância de má-fé Pretensão de afastamento da condenação Descabimento Penalidade imposta que se mostra devida, à luz dos artigos 80 e 81, ambos do CPC - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP, 11ª Câmara de Direito Privado, Apelação n° 1009077-02.2018.8.26.0223, Rel. Des. Rangel Desinano, julgado em 30/09/2020). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIADE DE DÉBITOEMPRÉSTIMOCONSIGNADOSENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA APELAÇÃO DO AUTOR - Contratação deEmpréstimooperada pela via eletrônica com asenhado autor Possibilidade da contração pelo art. 3º, inciso III da Instrução Normativa do INSS n. 28/2008, alterada pela Instrução Normativa n. 39/2009 Comprovação da disponibilização do crédito em conta em favor do apelante - Inexistência de ilícito - Danos materiais e morais não configurados - Sentença mantida Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1000133-56.2020.8.26.0153; Rel. Des. Marino Neto; 11ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 15/04/2021; grifei). APELAÇÃO CÍVEL. Contrato bancário. Ação Declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação por danos materiais e morais. Negativa de contratação. Relação de consumo.Bancoque provou que o contrato em questão foi celebrado por meio eletrônico e destinado a repactuação de mútuo anterior não impugnado. Prova da transferência bancária pertinente ao troco realizada na conta da consumidora. Ação julgadaimprocedente. Sentença confirmada, exceto na sanção imposta, que ora se revoga. - RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Apelação Cível 1000648-75.2021.8.26.0438, TJSP, Rel. Des. Edgard Rosa; 22ª Câmara de Direito Privado; julgado em 18/08/2021, grifei) "APELAÇÃO Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório Desconto em benefício previdenciário Pedidos iniciais julgados improcedentes Pleito de Reforma Impossibilidade Alegação de erro - Instituição requerida que, no entanto, desincumbiu-se do ônus de comprovar a existência de fato impeditivo do direito da requerente (artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil) Contrato celebrado por meio do smartphone Biometria facial Autora que teve acesso a todas as informações essenciais e aderiu voluntariamente Ausência de indícios da suposta proposta de portabilidade Direito de arrependimento não exercido no prazo legal Desconto que decorre do exercício regular do direito do credor Contrato válido - Litigância de má-fé afastada Narrativa imprecisa que constitui hipótese de evidente equívoco Ausência de indícios de má-fé Recurso parcialmente provido." (Apelação 1001405-85.2020.8.26.0541, TJSP, Rel. Des. Claudia Grieco Tabosa Pessoa; 19ª Câmara de Direito Privado; julgado em 24/05/2021, grifei). "BANCÁRIOS Ação declaratória de inexistência de débito c.c. repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais Alegação de inexistência de contratação deempréstimoconsignado- Improcedência Negócio jurídico válido, pois ausente demonstração de qualquer vício na sua formação Demonstração da contratação doempréstimoe ciência das condições acerca dos encargos remuneratórios e moratórios Contratação eletrônica com reconhecimento de biometria facial Cobrança regular Dano moral Não ocorrência Sentença mantida Recurso desprovido." (Apelação 1002924-52.2020.8.26.0038, TJSP, Rel. Des. Flávio Cunha da Silva; 38ª Câmara de Direito Privado; julgado em 13/05/2021, grifei). No mais, O " TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO OU CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFICIO (fls. 98), A PROPOSTA CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO TA NA MÃO (FLS. 96) devidamente assinados e firmados digitalmente pela parte autora. As próprias denominações e as partes negritas e sublinhadas afastam a tese de que o requerente jamais contratou cartão de crédito ou que foi induzido. Assim, não há prova de que o autor tenha contratado empréstimo diverso daquele mediante saque no cartão de crédito, que ora impugna. Vale mencionar, aqui, que a conclusão deste tipo de operação depende da emissão, desbloqueio e, principalmente, da utilização do cartão por seu titular, como restou demonstrado. Com efeito, a parte ré, demonstrou, de forma cabal, a contratação realizada pela parte autora, juntando, inclusive, documento que contém, de forma expressa, clara e ostensiva, evidenciando que informou corretamente o consumidor sobre o tipo de contratação, encargos incidentes sobre o crédito, a menção de que se tratava de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável. Incontroversa, portanto, a regularidade da operação, e a ausência de flagrante ofensa ao dever de informar ou abusividade na cobrança. Ou seja, é evidente que o autor detinha conhecimento da celebração do contrato de cartão consignado aqui discutido, sobretudo porque o utilizou. Com efeito, por mais que tenha alegado ter pedido outra operação, desconhecendo a da presente demanda, resta comprovado, além do seu consentimento, o uso desta contratação. A propósito, em caso semelhante, decidiu o E. TJSP: CONTRATO BANCÁRIO. Ação de obrigação de fazer c.c. repetição de indébito. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL RMC. Reserva de margem consignável no benefício previdenciário. Documentos trazidos aos autos que demonstram a opção pela modalidade de contrato e ciência de seus termos. Requerido que se desincumbiu do encargo previsto no art. 373, II, do CPC, demonstrando a origem, contratação, utilização do cartão e liberação da quantia. Contratação e descontos efetivados com respaldo legal. Autorização da Lei nº 10.820/2003 e da Instrução Normativa do INSS/PRES nº 28/2008. Ausência de ilegalidade. Inexistência de vício de consentimento. CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO. Ausência de interesse processual. Desnecessidade da tutela jurisdicional quanto ao pedido de cancelamento do cartão de crédito consignado. Pretensão respaldada no art. 17-A da INSS /PRES nº 28/2008, sem indício de resistência pela ré. Ausência de ameaça ou lesão a direito capaz de configurar o interesse de agir. Recurso não provido.. (Apelação nº 1059784-13.2022.8.26.0100, Relator: Helio Faria, Comarca: São Paulo, Data do julgamento 23/03/2023). (grifei). Saliento que a tese de vício de consentimento não comporta guarida, pois os documentos são claros ao indicar a modalidade de cartão de crédito consignado, com a qual concordou o autor. Não existe sequer indício de hipótese de nulidade. No mesmo sentido, tem decidido o e. TJSP: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDEIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. Alegação da autora de que pretendeu contratar empréstimo consignado, mas foi induzida pelo banco a contratar cartão de crédito consignado. Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: Ausência de prova de vício de consentimento ou de verossimilhança das alegações da apelante. Validade da contratação que deve ser reconhecida. Aplicação da Lei nº 10.820/03, com redação alterada pela Lei nº 13.172/15. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005869-55.2021.8.26.0077; Relator (a):Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/06/2022) Apelação. Cartão de crédito consignado. Ação de obrigação de fazer c.c danos morais. Preliminar de violação do princípio da dialeticidade rejeitada. Contrato para desconto em benefício previdenciário que prevê a constituição de reserva de margem consignável para pagamento do valor mínimo da fatura do cartão de crédito (RMC). Cartão que foi utilizado pelo autor para saques. Prova do fato impeditivo do direito alegado na inicial (art. 373, II do Código de Processo Civil). Contratação demonstrada. Ausência de prática de ato ilícito por parte do réu. Pedido de revisão de contrato e danos morais afastados. Sentença de improcedência mantida. Recurso do autor desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1007580-95.2021.8.26.0077; Relator (a):Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/01/2022) Ação de obrigação de fazer c.c. repetição de indébito e dano moral Cartão de crédito consignado Alegação de negativa de solicitação do cartão de crédito consignado do Banco réu, e não recebimento das faturas para pagamento Improcedência Ausência de verossimilhança Incontroversa a contratação do cartão de crédito consignado, pela própria narrativa do autor, confirmando recebeu a quantia e fez uso dela Eventual não envio das faturas não afasta o direito de cobrança pelo Banco réu Legitimidade da cobrança, em exercício regular de direito do credor Repetição de indébito indevida Não comprovada má-fé do requerido, tampouco cobrança indevida Danos morais não evidenciados Sentença mantida Adoção dos fundamentos da sentença pelo Tribunal Incidência do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Recurso negado. (TJSP; Apelação Cível 1006986-81.2021.8.26.0077; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/04/2022) Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais Cartão de crédito consignado - Autora que admitiu ter realizado empréstimo consignado com o banco réu, mas não cartão de crédito consignado, não tendo autorizado a reserva de sua margem consignável para esse tipo de contratação - Tese ventilada pela autora que não se mostrou verossímil, ainda que a ação verse sobre consumo e seja ela hipossuficiente. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c.repetição de indébito e indenização por danos morais Cartão de crédito consignado Banco réu que comprovou que a autora firmou o "Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Banco BMG e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento" nº ADE 39856733, bem como emitiu a "Cédula de Crédito Bancário Saque mediante a Utilização do Cartão de Crédito Consignado" nº 39856733 - Banco réu que demonstrou ter a autora efetuado saque no valor de R$ 740,00, mediante a emissão da cédula de crédito bancário, em 28.10.2015 Autora que efetuou outros quatro saques com o aludido cartão de crédito, nos valores de R$ 908,00 em 13.10.2016, de R$ 84,00 em 30.3.2017, de R$ 87,28 em 14.9.2017, de R$ 67,79 em 8.8.2019 Clareza do contrato sobre o seu objeto, sobre as taxas mensal e anual de juros aplicáveis ao saldo devedor do financiamento, assim como sobre a autorização para o desconto, no benefício previdenciário da autora, "do valor mínimo indicado na fatura mensal do cartão de crédito consignado ora contratado". Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais Cartão de crédito consignado Alegação de que a autora foi induzida em erro não atestada Saques efetuados por meio da emissão de cédula de crédito bancário e por meio do cartão de crédito Valores que foram depositados na conta corrente de titularidade da autora em20.11.2015, 13.10.2016, 30.3.2017, 14.9.2017 e 8.8.2019 Banco réu que juntou as faturas do cartão de crédito consignado, as quais demonstram a realização de pagamentos parciais paralelamente aos descontos em seu benefício previdenciário - Autora que ajuizou a ação em 16.12.2019, quase quatro anos depois dos primeiros descontos Autora que celebrou vários empréstimos consignados em seu benefício, a evidenciar que ela tinha conhecimento suficiente para distinguir se estava contratando empréstimo consignado ou cartão de crédito com reserva de margem consignável. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais Cartão de crédito consignado - Instrução Normativa INSS/PRES. nº 28/2008 Banco réu que comprovou a solicitação formal do empréstimo mediante a utilização do cartão de crédito, nos termos do art. 15, inciso I, da citada Instrução Normativa Operação financeira que não padece de irregularidade Mantida a improcedência da ação Apelo daautora desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1002528-21.2019.8.26.0326; Rel. Des. José Marcos Marrone; 23ª Câmara de Direito Privado; julgado em 30/04/2021, grifei). "APELAÇÃO - ação declaratória de inexistência de débito c.c. obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - CONTRATAÇÃO - DEVOLUÇÃO DE VALORES - A constituição de Reserva de Margem Consignável (RMC), regulamentada pela Lei nº 13.172/2015, exige expressa autorização do cliente bancário - Documentos trazidos aos autos, pela instituição financeira, indicam que a autora anuiu com a celebração de contrato de cartão de crédito consignado, mediante desconto em folha de pagamento - Autora, ainda, que efetuou saques de valores por intermédio do cartão de crédito, cujos pagamentos observaram os limites consignáveis contidos em seu extrato previdenciário - Instituição financeira que agiu dentro da legalidade e em conformidade com o pactuado - Descabida qualquer devolução de valores à apelante - Apelo improvido". "INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Os fatos narrados pela autora não ensejam a pretendida reparação por eventuais danos morais sofridos - Instituição financeira que não praticou nenhum ato ilícito - Ausência de ofensa aos direitos da personalidade Apelo improvido". "ÔNUS SUCUMBÊNCIA - Tendo em vista o trabalho adicional desenvolvido, em sede recursal, pelo recorrido, majoram-se os honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor atualizado da causa(R$8.750,00), nos termos do art. 85, §11, do NCPC, observada a gratuidade de justiça concedida à apelante Apelo improvido". (TJSP; Apelação Cível 1001080-13.2021.8.26.0077; Rel. Des. Salles Vieira; 24ª Câmara de Direito Privado; julgado em 30/09/2021, grifei) No caso, resta analisado que a operação está de acordo com os limites legais estabelecidos. Comprovada a contratação, não se vislumbra a abusividade alegada nos descontos relativos a empréstimo sobre Reserva de Margem Consignável no benefício previdenciário da parte autora. Dessa forma, comprovada a origem do débito, restou regularmente demonstrada a legitimidade do contrato, inexistindo qualquer indício de ilegalidade, tampouco confusão acerca da operação requisitada, bem como ausente falha na prestação dos serviços do banco requerido. É de se concluir, portanto, que a autora recebeu as informações adequadas sobre o serviço que estava contratando, não havendo, no caso, falsa percepção quanto à natureza do negócio. Por consequência, infere-se que o contrato é hígido e foi regularmente celebrado por pessoa maior e capaz, não havendo qualquer nulidade, já que não restou comprovado o alegado vício de consentimento. Nesse sentido, decidiu o E. TJSP: "APELAÇÃO "AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA C/C DANO MORAL" Cartão de Crédito Reserva de Margem Consignável (RMC) Autora celebrou, com a instituição financeira ré, contrato para desconto em benefício previdenciário, que prevê a constituição de reserva de margem consignável, para pagamento do valor mínimo da fatura do cartão de crédito Autora alegou desconhecer que o empréstimo seria na modalidade de cartão de crédito Sentença de improcedência Insurgência recursal da autora - Prova do fato impeditivo do alegado direito da autora (art. 373, II, do CPC)- Contratação comprovada Ausência de vício de consentimento - Danos morais não caracterizados - Sentença mantida RECURSO DESPROVIDO. (Apelação nº 1006211-03.2018.8.26.0132, Relator(a): Ana Catarina Strauch, Comarca: Catanduva, Data do julgamento: 09/01/2020). (grifei). Por fim, com relação ao seguro de vida e auxilio funeral, conforme consta no contrato a fls. 96 o custo será pago integralmente pelo banco. Portanto, não há que se falar em venda casada. Destarte, é esclarecido que, como a parte autora optou livremente por contratar, deve honrar o pacto, não podendo o judiciário promover a alteração unilateral da avença, em detrimento do pacta sunt servanda. Com efeito, não havendo ilegalidades da cobrança, descabe falar em inexistência do débito, restituição em dobro ou indenização por danos morais. Assim, não havendo qualquer mácula na contratação, nem sequer prática ilícita pela ré, não há que se cogitar em anulação do contrato, declaração de inexigibilidade dos débitos, restituição de valores ou mesmo indenização por danos morais. A improcedência se impõe. Ante o exposto,JULGOIMPROCEDENTEo pedido formulado por APARECIDO DONIZETE DE ARAUJO em face deBANCOMERCANTIL DO BRASIL S/A nos moldes da fundamentação. Por conseguinte, julgoextinto o processo, com apreciação do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa atualizado, observando-se, na cobrança, a gratuidade processual. Para os fins do art. 1.098, das NSCGJ, consigno a inexistência de custas pendentes, ante o deferimento da gratuidade da justiça ao vencido. Com o trânsito em julgado, proceda-se conforme disposto na referida norma e, oportunamente, arquivem-se os autos com as formalidades legais. P.I.C. - ADV: HIGOR CARVALHO MARTINS (OAB 419553/SP), BIANCA SANDY MARANHÃO MALHEIROS (OAB 509804/SP), RONALDO FRAIHA FILHO (OAB 523862/SP)

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Sebastiao Augusto De Oliveira x Banco Bmg S/A

ID: 295214745

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquarituba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001572-20.2024.8.26.0620

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO AUGUSTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

RILLEY RICHIE RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1001572-20.2024.8.26.0620 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sebastiao Augusto de Oliveira - BANCO BMG S/A - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - BANCÁRIOS … Processo 1001572-20.2024.8.26.0620 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sebastiao Augusto de Oliveira - BANCO BMG S/A - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - BANCÁRIOS proposta por SEBASTIÃO AUGUSTO DE OLIVEIRA em face de BANCO BMG S/A, na qual o autor alega que os seus familiares, ao verificarem detalhadamente o extrato de seu benefício, notaram que desde o ano de 2016 o autor vem sofrendo descontos no seu benefício previdenciário referentes à Reserva de Margem Consignável. Afirma o autor que nunca contratou cartão ou sequer teria recebido o cartão físico ou as faturas relacionadas a este cartão. Aduz que as parcelas referentes à Reserva de Margem Consignável vêm sendo descontadas indevidamente de seu benefício previdenciário. Por tais razões, requereu a concessão de tutela antecipada, a fim de impedir a efetivação dos descontos referentes à RMC em seu benefício. Ao final, requereu a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), bem como danos materiais no importe de R$ 100.626,01 (cem mil, seiscentos e vinte e seis reais e um centavos), referentes aos valores indevidamente descontados. Com a inicial (fls. 01/21) juntou documentos (fls. 22/114). Decisão indeferindo o pedido de tutela de urgência e determinando a citação do banco requerido (fls. 115/116). Pedido de habilitação do banco requerido (fls. 127/225). Contestação apresentada (fls. 229/244), na qual o banco alega, preliminarmente, a decadência do direito do autor. No mérito, afirma que houve a contratação do cartão de crédito RMC, bem como a realização de saques complementares, além do espontâneo pagamento parcial de duas faturas. Sustentou o descabimento da restituição de valores em dobro, a inexistência de dano moral e a improcedência dos pedidos. Subsidiariamente, argumentou a razoabilidade do quantum indenizatório. Juntou documentos (fls. 245/396). Réplica apresentada (fls. 400/404), na qual o autor reiterou os pedidos iniciais. Despacho intimando as partes a informarem as provas que pretendiam produzir (fls. 405/406). O Banco requerido pleiteou o julgamento antecipado do feito (fls. 409/410), ao passo que o autor requereu a realização de perícia grafotécnica, a fim de verificar a autenticidade do contrato (fls. 411/414). É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. De início, ressalto que a prejudicial de prescrição não deve ser acolhida. Isto porque a relação jurídica que a parte visa reconhecer como inexistente e, em consequência, pede a reparação por danos materiais e morais é de trato sucessivo, de forma que eventual prazo prescricional teria início a partir do momento que findo os contratos. Vejamos jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça acerca do tema: CONTRATO BANCÁRIO Ação declaratória de inexistência de débito c.c. obrigação de fazer e indenização por dano material e moral - Alegada ausência de contratação e autorização para os descontos efetuados no benefício previdenciário do autor relativamente a contrato de empréstimo consignado Relação de consumo configurada Relação jurídica continuada e de trato sucessivo Incidência do prazo prescricional de 5 anos previsto no art. 27 do CDC Termo inicial a partir da data do último desconto indevido Precedentes do C . STJ e deste E. Sodalício Último desconto ocorrido em agosto de 2018 Ação ajuizada em setembro de 2023 Prescrição da pretensão verificada Improcedência mantida - Recurso improvido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1042576-09.2023 .8.26.0576 São José do Rio Preto, Relator.: Correia Lima, Data de Julgamento: 07/05/2024, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/05/2024) Desta feita, considerando que a relação jurídica é de trato sucessivo e que os descontos permanecem sendo realizados até os dias de hoje, não há como considerar que a prescrição tenha se iniciado com a suposta data da celebração do contrato de cartão de crédito - RMC, razão pela qual a prejudicial de prescrição resta afastada. Compulsando os autos, verifico que não foi apreciado por este juízo o pedido de gratuidade formulado pelo requerente. Considerando que está representado nos autos por advogado nomeado nos termos do convênio firmado entre a OAB/SP e a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, presumo que sua renda tenha sido previamente analisada e provado o estado de necessidade, de modo que lhe foi indicado advogado conveniado para defesa de seus interesses nesta ação, ficando, portanto, concedido o benefício da assistência judiciária gratuita ao requerente. Julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que não se mostra necessária a produção de outras provas, além daquelas já constantes nos autos. As partes estão devidamente representadas. Não há mais preliminares a serem apreciadas, vícios a sanar ou nulidades a reconhecer. Presentes, em princípio, as condições da ação e os pressupostos processuais. Passo ao exame do mérito. Os pedidos são procedentes. A controvérsia dos autos reside em saber sobre a veracidade do Contrato de Adesão cartão de crédito consignado Banco BMG entre a parte autora e a parte requerida, ou seja, se a assinatura lançada no instrumento contratual juntado aos autos é da parte autora, uma vez que esta nega veementemente que tenha aposto a sua assinatura no documento. No caso dos autos, verifico que há evidente relação de consumo entre as partes, sendo a autora consumidora e a ré, fornecedora de serviços, nos termos dos artigos 2º, caput, e 3º, caput, da Lei nº 8.078/90. Assim, a relação entre as partes é regida pelas normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, que, em seu art. 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90, prevê como direito do consumidor a facilitação de sua defesa, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, quando houver verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor. Presentes os requisitos legais, é de rigor a inversão do ônus da prova no caso em tela. É de bom alvitre ressaltar que, diante da alegação da parte autora de que não houve contratação de sua parte, o ônus de comprovar a autenticidade é da parte ré, pois a ela que caberia a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (art. 373, II, CPC) e a ela caberia comprovar a veracidade/autenticidade do documento quando "se tratar de impugnação da autenticidade", pois tal ônus é da parte que produziu o documento (art. 429, II, CPC). Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça decidiu a questão pela sistemática de recursos especiais repetitivos: Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de prova essa autenticidade (CPC, art. 429, II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369). Pro AfR o REsp 1.846.649-MA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, por unanimidade, julgado em 23/06/2021 (Tema 1061). O caso aqui analisado é exatamente o mesmo, não havendo nenhum "distinguishing" apto a levar a conclusão diferente, em apreço, ainda, ao disposto nos artigos 927 e 489, § 1º, do CPC. Logo, não se desincumbindo o réu da comprovação de que houve a contratação e que o contrato foi firmado pelo requerente, é de se reconhecer que houve fraude, com a utilização do nome da parte autora, motivo pelo qual de rigor a declaração de inexistência da relação jurídica entre as partes quanto ao contrato de adesão ao cartão de crédito consignado. Com isso, é caso de reconhecer a inexigibilidade das parcelas descontadas do benefício previdenciário da parte autora. Patente, assim, a conduta abusiva da parte requerida que, sem o cuidado e diligência necessários com relação à verificação da autenticidade das informações recebidas e com os dados pessoais do requerente, procedeu à cobrança no benefício da parte, não tendo sequer comprovado o vínculo contratual. Ainda, observando as faturas do cartão de crédito juntadas aos autos, verifico que o autor não realizou uma compra sequer no cartão de crédito durante os 08 (oito) anos que vem sendo cobrado mensalmente pelo serviço. Somado a isto, considerando que o autor afirmou veementemente a sua negativa quanto à contratação do cartão de crédito consignado, bem como assegurou que a assinatura constante no documento não é sua, caberia ao banco requerido pleitear a realização de prova pericial grafotécnica, a fim de verificar a veracidade da assinatura aposta no contrato. Entretanto, intimado a apresentar as provas que pretendia produzir, o banco requerido optou por requerer o julgamento antecipado da lide. Neste cenário, sem prova pericial grafotécnica/documentoscópica que demonstre ter sido o autor quem firmou o contrato impugnado na inicial, sem que o requerido, mesmo intimado, tivesse se animado a custear a referida a prova e estando, essa questão, resolvida por recurso repetitivo (STJ, Tema nº 1061), não há alternativa que não a de reconhecer, face ao requerente, a inexistência do contrato referido na inicial, do que decorre, como consectário lógico, a inexigibilidade dos valores descontados à título de Reserva de Margem Consignável pelo banco-requerido. Quanto à devolução em dobro, com fulcro no artigo 42 do CDC (O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição de indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável) tem-se que o tema foi decidido pelo STJ recentemente, tendo sido modulados os efeitos da decisão. Muito embora o precedente do STJ diga respeito à cobrança de serviços telefônicos não contratados, entendo que o raciocínio se aplica com perfeição ao caso presente, principalmente porque a primeira tese fixada diz respeito a aplicabilidade do art. 42 do CDC, que é exatamente o tema que está em exame. As teses fixadas pelo E. STJ no EAREsp 676.608/RS foram as seguintes: (...) Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não-contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão -somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). O acórdão do STJ foi publicado em 30/03/2021, sendo que os descontos se iniciaram em data anterior, motivo pelo qual é caso de já aplicar ao caso a tese fixada do STJ, determinando-se o pagamento em dobro apenas às cobranças eventualmente ocorridas após 30/03/2021. Desta forma, indiscutível a cobrança indevida pela parte requerida, de modo que deverá restituir os valores pagos antes de 30/03/2021 de forma simples e os valores descontados após 30/03/2021 em dobro. No mais, em razão de não ter sido comprovada a contratação, há fortes indícios de fraude, além de se tratar de desconto indevido na verba alimentar da parte requerente, razão pela qual entendo que a parte autora foi exposta a situação apta a causar constrangimento que extrapola o mero dissabor, de modo que há dano moral. Nesse ponto, nem se argumente que há necessidade de prova do dano, porquanto tem prevalecido na jurisprudência o princípio da presunção do dano em casos como tais. Vale dizer, não há necessidade de uma demonstração específica, já que é inerente ao próprio evento. É fato notório e independe de prova que descontos não autorizados nos vencimentos da pessoa extrapolam a esfera do mero aborrecimento, configurando o autêntico dano moral, passível de ser indenizado, sobretudo porque obstaram o autor de usufruir plenamente de seus rendimentos. Portanto, comprovada a violação de um direito subjetivo, é o que basta para que se conclua pela existência de dano, valendo anotar que as circunstâncias e demais peculiaridades do caso servirão de parâmetro e elemento informativo do quantum da indenização. De se ressaltar, que, em casos como o presente, o STJ tem admitido a fixação de indenização por danos morais (AgInt no AREsp 1539686/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe 14/10/2019), sendo este, também, o entendimento do E. TJSP: "Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. repetição do indébito e indenização por danos morais. Contratação de empréstimos consignados em nome das autoras, mediante fraude. Sentença de parcial procedência. Incontroversa a existência de fraude na contratação e a inexigibilidade dos valores perante a autora. Responsabilidade objetiva do Banco por danos gerados por fortuito interno relativo a fraude se delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479 do STJ). Danos morais que se evidenciam coma ocorrência do próprio fato (damnum in re ipsa). Indenização que se arbitra em consonância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade Sentença reformada. Recurso provido. Juros de mora. Danos materiais Responsabilidade extracontratual. Termo a quo. Incidência desde cada desconto indevido Art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ Recurso provido. Correção monetária Danos materiais Pretensão à sua incidência a partir do desembolso Ausência de interesse recursal quanto ao tema Recurso em conformidade com ar. sentença apelada Recurso não conhecido. Recurso provido em parte, na parte conhecida. (TJSP; Apelação Cível 1004366-17.2020.8.26.0438; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 1ª Vara; Data do Julgamento:19/11/2021; Data de Registro: 19/11/2021). APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com reparação de dano moral. Contrato de empréstimo bancário. INSS. Alegação de fraude. Ausência de prova de contratação. Descontos indevidos em conta corrente de recebimento de aposentadoria da parte autora referentes a parcelas de empréstimo consignado não contratado. Responsabilidade objetiva. Dano moral. Indenizável cabível. Quantum indenizatório que deve ser fixado dentro do princípio da razoabilidade (R$ 10.000,00). Inexigibilidade de débito. Dano material indenizável. Reforma da r. para reconhecer a procedência total da ação. Recurso da parte autora provido e improvido o do Banco-réu. (TJSP; Apelação Cível 1014495-22.2020.8.26.0005; Relator(a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ªCâmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/11/2021; Data de Registro: 19/11/2021)." No mais, o autor foi exposto a situação suficientemente apta a causar constrangimento que extrapola o mero dissabor, de modo que há dano moral. Referido dano, inclusive, teve como causa a falha no serviço prestado pela requerida, que, segundo o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, responde objetivamente. Nesse sentido o entendimento jurisprudencial do STJ: Súmula 479 - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Os danos morais, no caso em apreço, emergem da conduta lesiva, o que torna desnecessária a comprovação de prejuízos de ordem patrimonial, ainda que presente nesse caso. Em relação ao quantum indenizatório devido, na ausência de um padrão legal para sua quantificação, deve o juiz, motivadamente e de acordo com as circunstâncias do caso concreto, fixar um importe adequado. Entre outros critérios, o julgador deve considerar a extensão do dano, a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e a duração do sofrimento vivenciado e a capacidade econômica das partes. Sérgio Cavalieri Filho pontua: A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia, que de acordo com seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 6. ed., São Paulo: Malheiros,2006, p.116). A conduta do fornecedor que, ao tomar conhecimento da contratação ilegítima, resolve o problema do consumidor, promovendo a baixa do contrato e a devolução das quantias cobradas indevidamente e a daquele que age com descaso, permanecendo inerte ou letárgico diante da reclamação administrativa, não podem ser valoradas da mesma forma, afinal, a indenização mede-se pela extensão do dano e pelo grau de culpa (art. 944, do Código Civil). Consequentemente, a comprovação pela autora de que houve reclamação administrativa e, portanto, descaso do fornecedor em resolver a situação independentemente de intervenção judicial, é relevante para a análise da extensão do dano. Sem a prova da reclamação (art. 373, inciso I, do CPC), como no caso em exame, o valor da indenização deve ser menor. Também é preciso analisar a boa-fé, a lealdade e a cooperação dos litigantes com a parte contrária e com a própria administração da justiça. A distribuição simultânea ou aproximada de várias ações distintas contra a mesma instituição financeira (uma ação para cada contrato), pode não revelar a má-fé, mas evidencia a intenção deliberada de potencializar os ganhos financeiros com a indenização, em franco desvirtuamento do instituto jurídico do dano moral, que não se presta ao enriquecimento sem causa. A propósito: INDENIZAÇÃO Dano moral Negativação indevida do nome do autor (...) Valor a ser arbitrado que deverá se prestar a coibir reincidência da conduta ilícita do causador do dano, sem proporcionar o enriquecimento sem causa da vítima (..) (TJSP; Apelação Cível1002919-67.2022.8.26.0100; Relator (a): Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/08/2022; Data de Registro: 03/08/2022) No caso dos autos, entretanto, não se tem notícia da distribuição de outras ações semelhantes pelo mesmo consumidor contra o mesmo réu nem de prévia reclamação administrativa junto ao réu. Assim, considerando os fatores acima expostos e atento aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a fim de evitar o indesejado enriquecimento sem causa do autor da ação indenizatória sem, contudo, ignorar o caráter preventivo e repressivo inerente ao instituto da responsabilidade civil, reputo adequado a fixação do montante a título de dano moral na importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), levando em conta as condições sócio econômicas das partes, o bem jurídico lesado, a gravidade da lesão e o grau de culpa do ofensor. Aliás, em caso semelhante, assim decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "Título de crédito. Duplicata. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c . inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais. Contratação dos serviços não comprovada. Sentença de parcial procedência mantida. Embora a ré avente a anuência da autora na emissão da nota fiscal de serviços supostamente prestados ao companheiro da representante da empresa, não logrou trazer qualquer indício de prova nesse sentido. A propósito, incumbia à requerida trazer ao feito prova convincente da contratação e da prestação dos serviços, de modo a legitimar a emissão da duplicata levada a protesto, o que não ocorreu. A declaração de inexistência da relação jurídica e da inexigibilidade do débito era mesmo medida que se impunha. Protesto indevido. Duplicata por indicação. Ausência de prova da relação jurídica subjacente. Dano à honra objetiva. Padecimento por pessoa jurídica. Abalo de crédito presumido. Indenização devida. Montante da indenização arbitrado com razoabilidade. Inexistente o débito, não se justificava o apontamento da duplicata a protesto. Inequívoco o dever de indenizar. O protesto indevido, por si só, gera abalo de crédito e é motivo para reparação do dano moral. Está sedimentado em nossos Tribunais o entendimento de que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral (rectius: dano à honra objetiva) Súmula 227do STJ. O valor fixado na r. sentença (R$ 5.000,00) mostra-se adequado, dentro de um critério de prudência e razoabilidade. Apelação não provida. (TJ-SP - Apelação Cível:1001405-77.2021.8.26 .0597 Sertãozinho, Relator.: Sandra Galhardo Esteves, Data de Julgamento: 25/03/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/03/2024)" Consigne-se que, conforme assentado pela melhor jurisprudência, os juros moratórios, no caso de indenização por danos morais, em que se tratando de responsabilidade extracontratual (reconhecida, como no presente caso, inexistência de relação contratual), devem incidir a partir do evento danoso, ou seja, da data da contratação questionada. A correção monetária, por outro lado, incide a partir do arbitramento. Ressalte-se, ainda, que muito embora o dano moral não tenha sido fixado no montante requerido pelo autor, a condenação em montante inferior ao pedido na inicial não implica sucumbência recíproca, nos termos do enunciado da Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade dos débitos cobrados pelo banco réu referente ao contrato apontado na petição inicial, qual seja, a contratação de cartão de crédito consignado, bem como a suspensão dos descontos no benefício previdenciário do autor referentes ao empréstimo sobre a RMC; b) DETERMINAR a cessação definitiva dos descontos da aposentadoria da parte autora em razão do referido contrato; c) CONDENAR a requerida a restituir, desde que devidamente descontados, de forma simples os que forem realizados antes de 31/03/2021 e, dobrada, que forem realizadas após 31/03/2021, com a incidência de correção monetária pela Tabela Prática do TJSP a partir da data de cada desembolso, e de 1% juros de mora ao mês (artigo 405 do Código Civil), igualmente, a partir de cada desembolso, com fulcro no artigo 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ, até o dia 29/08/2024. A partir do dia 30/08/2024, serão observadas as modificações trazidas pela Lei n° 14.905/2024; d) CONDENAR a parte requerida a pagar à parte autora indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00, que deverão ser atualizados monetariamente, pela Tabela Prática do TJSP, a contar dada da presente sentença (Súmula 362 do STJ), e acrescidos de juros de mora, de 1% ao mês, a partir do evento danoso (súmula 54 do STJ), até o dia 29/08/2024. A partir do dia 30/08/2024, serão observadas as modificações trazidas pela Lei n° 14.905/2024. Diante do disposto na Súmula 326 do Colendo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca, arcará o requerido com as custas e despesas processuais e com honorários sucumbenciais do advogado da parte autora, ora fixados, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, em 10% sobre o valor da condenação. Expeça-se certidão de honorários em favor do advogado dativo. Oportunamente, arquivem-se estes autos com as cautelas de praxe. P.I.C. Sentença registrada eletronicamente. - ADV: PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA (OAB 15762/SC), RILLEY RICHIE RODRIGUES (OAB 265038/SP)

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