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Lcd Berbel Locação E Empreendimentos Ltda x Elisangela Da Silva Guerra e outros

ID: 313211856

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001433-14.2024.8.26.0153

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LCD BERBEL LOCAçãO E EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

ELISANGELA DA SILVA GUERRA FLAVIO MARQUES DA SILVA STYRO-EME COMERCIO E INDUSTRIA DE PLASTICOS EIRELI STYRO LNB INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTI

Intimação

Advogados:

LUIZ GUILHERME LOWNDES YOSHIDA

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JORGE YAMADA JÚNIOR

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AZIS JOSE ELIAS FILHO

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ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT NETTO

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Processo 1001433-14.2024.8.26.0153 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Lcd Berbel Locação e Empreendimentos Ltda - Styro-eme Comercio e Industria de Plasticos Eireli - - Styro Lnb Indu… Processo 1001433-14.2024.8.26.0153 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Lcd Berbel Locação e Empreendimentos Ltda - Styro-eme Comercio e Industria de Plasticos Eireli - - Styro Lnb Industria e Comercio de Plasti - - Flavio Marques da Silva - - Elisangela da Silva Guerra - Vistos. Inicialmente, rejeito a gratuidade processual aos requeridos STYRO-EME COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA e STYRO LNB COMÉRCIO E INDUSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA, pois estes não logrararm êxito em comprovar a gratuidade processual pleiteada, sendo que o deferimento de recuperação judicial, por si só, não caracteriza elemento suficiente para a comprovação da alegada hipossuficiência financeira. Quanto à preliminar de inépcia da inicial por falta de interesse de agir, arguida pelos requeridos acima mencionados, esta não merece prosperar, pois a inicial preenche os requisitos do art. 319 do CPC, narrando os fatos, fundamentos jurídicos e formulando pedidos compatíveis com a causa de pedir. Ainda, não há que se falar em suspensão da ação até julgamento do processo nº 1000639-90.2024.8.26.0153, pois não se verifica a hipótese do art. 313, V, "a" do CPC, haja vista não haver identidade de partes entre as demandas. Ademais, o resultado da citada demanda não influenciará no julgamento desta ação. Já no que diz respeito à preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelos requeridos FLÁVIO MARQUES DA SILVA e ELISANGELA DA SILVA GUERRA, trata-se, em verdade de matéria de mérito, considerando a discussão sobre a interpretação da cláusula 2.1 do contrato e os efeitos da prorrogação tácita face o quanto disposto no art. 39 da Lei 8.245/91. De tal modo, tal questão será analisada por ocasião da prolação de sentença. Não há outras preliminares a serem analisadas. Apartes bem representadas, dou por saneado o feito. Fixo como pontos controvertidos em relação à matéria fática: a) causa do incêndio ocorrido em 13/07/2021 e eventual nexo causal com as atividades desenvolvidas pelos locatários; b) extensão real dos danos materiais causados ao imóvel pelo sinistro e despesas decorrentes para a reconstrução do imóvel; c) responsabilidade pelos danos narrados. A questão jurídica relevante diz respeito à: a) caracterização jurídica do incêndio como caso fortuito/força maior ou evento decorrente de culpa dos locatários; responsabilidade solidária das empresas do mesmo grupo econômico pelos débitos locatícios, bem como dos fiadores; c) dever de indenizar. Assim, passo a analisar as provas requeridas pelas partes. INDEFIRO a produção de prova pericial contábil, pois a análise dos documentos apresentados e dos valores pleiteados pode ser realizada pelo próprio Juízo com base na documentação já acostada aos autos e nos elementos que serão esclarecidos pela perícia de engenharia. Já a autenticidade dos documentos, não havendo impugnação específica fundamentada, presume-se nos termos do art. 411, III do CPC. Ainda, INDEFIRO a produção de prova oral, pois a matéria controvertida é eminentemente técnica, devendo ser esclarecida pela perícia de engenharia. Os demais pontos controvertidos são de natureza jurídica ou documental, tornando desnecessária a dilação probatória oral. Assim, para a solução do feito necessária tão somente a produção de prova técnica na área de engenharia e prova documental suplementar. Para a realização dos trabalhos, nomeio como perito Adriana Galante Olmedo Minto (a.olmedominto@gmail.com), com atribuição na área de engenharia civil e habilitado perante o Sistema de Gerenciamento dos Auxiliares da Justiça. Deverá a serventia cadastrar o perito no cadastro de partes e representantes do processo, gerar senha de acesso aos autos e, por fim, nomeá-lo junto ao Portal dos Auxiliares da Justiça, ocasião em que será inserida a senha de acesso acima obtida (v. comunicado conjunto nº 2191/16, item 2.4). Com isso, será encaminhado automaticamente e-mail ao Auxiliar para cientificação, com a indicação da Unidade Judicial, nº do processo, nome do Juiz e a senha de acesso ao processo, dispensado o encaminhamento de e-mail de intimação pela Unidade Judicial. Intime-o para que estime os seus honorários, os quais serão rateados na forma do art. 95 do CPC pela parte autora e pelos requeridos STYRO-EME COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA. e STYRO LNB COMÉRCIO E INDUSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA, uma vez que a prova perricial fora requerida tão somente por estes. Após, às partes para manifestação no prazo de 10 dias; em seguida, conclusos para homologação. As partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos no prazo legal. Depositada a verba honorária, intime-se o(a) profissional nomeado(a) para que designe data, horário e local para o início dos trabalhos, em trinta dias, intimando-se as partes na forma do art. 474, do CPC. Laudo em 30 dias. Após, às partes para manifestação em 15 dias. Por fim, DEFIRO a juntada de documentos supervenientes, desde que relacionados aos fatos controvertidos no prazo de 15 dias; com a juntada dê-se vista à parte adversa para manifestação em igual prazo. Intimem-se. - ADV: AZIS JOSE ELIAS FILHO (OAB 114242/SP), AZIS JOSE ELIAS FILHO (OAB 114242/SP), ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT NETTO (OAB 303680/SP), ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT NETTO (OAB 303680/SP), LUIZ GUILHERME LOWNDES YOSHIDA (OAB 377381/SP), LUIZ GUILHERME LOWNDES YOSHIDA (OAB 377381/SP), JORGE YAMADA JÚNIOR (OAB 201037/SP)

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Processo nº 1001433-13.2025.8.26.0627

ID: 303324750

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001433-13.2025.8.26.0627

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

NAILTON BRITO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUCIA MONTE LIMA

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Processo 1001433-13.2025.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Nailton Brito da Silva - 1. Há aparência suficiente da presença dos requisitos do benefício da gratuida… Processo 1001433-13.2025.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Nailton Brito da Silva - 1. Há aparência suficiente da presença dos requisitos do benefício da gratuidade da Justiça, razão pela qual o defiro em favor da parte autora. Anote-se. 2. Nailton Brito da Silva moveu demanda pleiteando auxílio por incapacidade c/c pedido de tutela provisória de urgência em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Argumenta, em síntese, problemas de saúde, conforme descrição da exordial. O réu, em regra, não costuma celebrar autocomposições anteriores à perícia. Isso autoriza este juízo a adequar o rito processual às necessidades do conflito e deixar para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 3. Indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. A percepção de benefício previdenciário, em razão de sua natureza alimentar, é irrepetível. De maneira que a tutela, se deferida, seria irreversível quanto aos valores pagos. Ainda, a análise pela autarquia tem fé pública e não vejo, nos documentos, robustez suficiente para relevar tal fé. Não é possível, por agora, pois, afirmar a probabilidade da procedência. Assim, não estão presentes dois dos requisitos essenciais do art. 300 do CPC, razão pela qual indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. 4. No caso dos autos, a fim de imprimir celeridade e efetividade a tutela jurisdicional, mostra-se razoável postergar o contraditório mediante a citação da autarquia ré após a elaboração do laudo pericial. Sabe-se que a autarquia ré encaminhou quesitos nos termos da Recomendação Conjunta n. 1/2015 do CNJ, AGU e Ministério do Estado do Trabalho e Previdência Social, que são listados abaixo. Assim, para a realização da perícia, nomeio o(a) Dr(a). VIVIAN TAPIAS TREVIZAM, independentemente de compromisso. Arbitro seus honorários em R$ 540,00, considerando a quantidade e complexidade dos quesitos e da perícia a ser realizada. Os honorários correrão à conta da Justiça Federal, haja vista que se trata de jurisdição delegada, nos termos do art. 1º da Resolução-CJF n. 305/2014. Oportunamente, providencie a serventia a alimentação do sistema AJG/JF, no tocante à nomeação do(a) perito(a), com a indicação do número do processo e demais dados necessários. Desde já fixo os quesitos judiciais, que constam no Anexo I dessa decisão (ao final), o quais devem ser respondidos pelo(a) perito(a). Ainda, também ao final, no Anexo I, transcrevo os quesitos encaminhados pelo INSS, para que sejam respondidos pelo(a) perito(a). 5. Int.-se a parte autora para, querendo no prazo de 15 dias, indicar assistente técnico e formular quesitos (art. 465, §1º, do CPC) - caso ainda não estejam nos autos -, os quais também deverão ser respondidos. 6. Decorrido o prazo do item anterior, com ou sem manifestação da parte autora, int.-se o(a) perito(a), por e-mail, enviando-lhe a senha do processo digital: 6.1. para providenciar seu cadastramento no sistema AJG/JF, disponível no site do TRF da 3ª Região, caso ainda não o tenha feito; 6.2. para designar local, data e horário para a realização da perícia na parte autora, devendo ainda comunicar este juízo, através de peticionamento eletrônico pelo portal e-SAJ, com antecedência mínima de 30 dias, a fim de que sejam tomadas as providências cabíveis. 6.3. para enviar o laudo ao juízo no prazo de 60 dias, contados da data da perícia, respondendo aos quesitos apresentados pelo juízo e pelas partes, através de peticionamento eletrônico pelo portal e-SAJ. 6.4. de que este processo tramita eletronicamente e que a íntegra do processo (petição inicial, documentos médicos que instruíram e decisões, quesitos e assistentes técnicos) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (Art. 9º, § 1º, da Lei Federal n. 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, deverá acessar o sitewww.tjsp.jus.br.informar o número do processo e a senha que lhe foi enviada. 7. Designada a data da perícia, 7.1. Intime(m)-se o(s) procurador(es) do(a) autor(a) da data designada pelo DJE; 7.2. Intime-se a parte autora, pessoalmente, para que compareça à perícia sob pena de preclusão da prova pericial. 7.3. Intime-se o INSS desta decisão e da data da perícia para querendo, comunicar seus assistente técnicos, pelo Portal Eletrônico. 8. Cumprido o item anterior, aguarde-se a vinda do laudo pelo prazo de 60 dias, contado da data da perícia. Se houver atraso na entrega do laudo, int.-se o(a) perito(a) para promover a sua entrega, no prazo de 30 dias. 9. Após a juntada do laudo médico, tornem os autos conclusos para análise sobre o levantamento dos honorários periciais e cite-se o INSS, através do Portal Eletrônico, para, querendo, contestar o feito no prazo de 30 dias úteis, cientificando-a(s) de que a ausência de contestação implicará revelia. 10. Cumprido o item anterior, aguarde-se o decurso do prazo para contestação. 11. Apresentada contestação ou proposta conciliatória, int.-se a parte autora para, em 15 dias, se manifestar, inclusive sobre eventuais documentos juntados. 12. Decorrido o prazo do item anterior ou em caso de revelia, voltem conclusos para sentença. Int.-se. - ADV: MARIA LUCIA MONTE LIMA (OAB 295923/SP)

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Nelson Luiz Nunes De Freitas x Nadia Soraia Trevisan

ID: 303494266

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001433-52.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

NELSON LUIZ NUNES DE FREITAS

Polo Passivo:

NADIA SORAIA TREVISAN

Intimação

Advogados:

TAÍSA CALIXTO DA SILVA

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NELSON LUIZ NUNES DE FREITAS

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ANDERSON OLIVEIRA SANTOS

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Processo 1001433-52.2025.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Nelson Luiz Nunes de Freitas - Nadia Soraia Trevisan - (NOTA DA SECRETARIA: fls.49/62: ciência à parte exequente… Processo 1001433-52.2025.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Nelson Luiz Nunes de Freitas - Nadia Soraia Trevisan - (NOTA DA SECRETARIA: fls.49/62: ciência à parte exequente para manifestação em 48 h.) Vistos. I - Preliminarmente, insta deixar consignado que em face do contido nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, não é cabível, em primeiro grau de jurisdição, a condenação em, ou a fixação de, custas, taxas, despesas processuais ou honorários advocatícios (os quais, se incluídos, deverão ser desconsiderados da planilha do cálculo apresentada). II - A certidão prevista pelo art. 517 do CPC tem fulcro em sentença transita em julgado, o que não é o caso dos autos, cujo embasamento é contrato de honorários advocatícios, ou seja, um título extrajudicial. Assim, indefiro o pleito neste ponto. III - O art. 805 do CPC alberga o principio da menor onerosidade para o devedor, prevendo que a realização do direito do exequente se dê da forma menos gravosa ao executado, buscando equilibrar a necessidade de satisfazer o direito do credor com a proteção do patrimônio do devedor. Observo que a parte exequente indicou dois imóveis à penhora. Todavia, diante do valor do débito, fácil é verificar que a penhora de apenas um deles é capaz de garantir o débito. Assim, informe o exequente sobre qual imóvel deverá incidir a penhora, apresentando, inclusive, nova matrícula do imóvel. IV - Com fundamento no artigo 782, § 3º do CPC e nos termos dos comunicados CG nºs 1413/2016 e 2632/2017 acolho o requerimento da parte exequente, determinando à Serventia a inclusão de restrição no cadastro de inadimplentes da Centralização de Serviços dos Bancos - SERASA, pelo sistema SERASAJUD, em relação à parte executada, com a observação de que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução, ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo, como estatui o § 4º do art. 782 do CPC. V - Para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora, defiro seja expedida a competente certidão, independentemente do recolhimento da respectiva taxa judiciária, conforme autoriza o processo nº 2012/96163 - Parecer nº 68/13-J, certidão esta que poderá impressa por meio do SAJ ou ser retirada em Cartório, mediante solicitação de sua impressão no balcão da Serventia , cabendo à parte exequente as providências necessárias para efetivar o almejado apontamento e, oportunamente, revogá-lo (artigo 828, parágrafos 1º, 2º e 5º, CPC). VI - No mais, considerando o teor do Parecer nº 295/2011 J (Processo nº 2009/4233 SPI - Protocolado nº 2011/30379), da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, onde se decidiu que as despesas relativas à obtenção de informações via SISBAJUD nos Juizados Especiais, são indevidas, nos termos do artigo 54, da LJE, e, ainda, os critérios que norteiam o sistema especial, dentre eles a celeridade e economia processual, DEFIRO, em relação ao(s) executados(s): 1. A penhora de ativos financeiros, na forma do artigo 835 do Código de Processo Civil, por meio do Banco Central do Brasil, pelo Sistema SISBAJUD, nos termos do convênio em vigor, devendo a ordem, vislumbrando a integralização do débito, permanecer ativa, se necessário, por trinta dias. Em se tratando o polo passivo de pessoa jurídica e se imprescindível for, a busca poderá ser feita ainda através da identificação única (CNPJ raiz). 2. Aguarde-se pelo prazo estabelecido no convênio a concretização de eventual bloqueio, providenciando-se os desdobramentos necessários e anexando-se o detalhamento final da minuta nos autos, bem como aguarde-se por dez dias a inserção, se houver, do(s) correlato(s) depósito(s) no Portal de Custas, buscando-se o comprovante para juntada à ação - quando então, automaticamente, converter-se-á o bloqueio em penhora. 3. Após, se não houve nos autos prévio reconhecimento do débito (como no caso de requerimento de parcelamento, ou de homologação de acordo), e em se tratando de primeira penhora, intime-se a parte executada acerca da constrição, com a advertência do prazo de 15 dias para eventual apresentação de embargos à execução, facultando, se interpostos, à parte adversa, igual prazo para manifestação; se já houve nos autos prévio reconhecimento do débito, sendo primeira penhora ou não, ou se tratando de segunda penhora em diante, intime-se a parte executada acerca da constrição efetivada, bem como do prazo de 15 dias para apresentação de eventual insurgência, facultando, se interposta, à parte adversa, igual prazo para manifestação; caso haja contrariedade que não se amolde às hipóteses previstas para apresentação de embargos à execução (como, por exemplo, pedido de desbloqueio em face de alegação de impenhorabilidade), dê-se vista à parte contrária para pronunciamento em 48 horas; não havendo insurgência, intime-se a parte exequente sobre a constrição, a qual deverá se manifestar, também em 15 dias, em termos de prosseguimento, apresentando, inclusive, a planilha discriminada e atualizada de saldo remanescente do débito exequendo, ficando deferida, desde que requerida, a expedição do respectivo mandado de levantamento judicial a seu favor. 4. Se ínfimo o valor bloqueado, proceda-se ao imediato desbloqueio, considerando que, nesse caso, sequer cobrirá as taxas bancárias eventualmente devidas para sua transferência. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Nadia Soraia Trevisan; Valor atualizado: R$ 51.244,13. Após, intime-se a parte exequente para se manifestar nos autos, em termos de prosseguimento, no prazo de 30(trinta) dias, sob pena de extinção, a qual deverá apresentar, ainda, a planilha discriminada e atualizada do débito - se for o caso, com o(s) pertinente(s) abatimento(s). Intime-se. - ADV: ANDERSON OLIVEIRA SANTOS (OAB 270246/SP), NELSON LUIZ NUNES DE FREITAS (OAB 167588/SP), TAÍSA CALIXTO DA SILVA (OAB 436409/SP)

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Recovery Do Brasil Consultoria S/A x Marcelo Henrique Correia

ID: 319410875

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001433-15.2024.8.26.0185

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S/A

Polo Passivo:

MARCELO HENRIQUE CORREIA

Despacho

Advogados:

MARCELO HENRIQUE CORREIA

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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DESPACHO Nº 1001433-15.2024.8.26.0185/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Estrela D Oeste - Embargante: Recovery do Brasil Consultoria S/A - Embargado: Marcelo Henrique Corre… DESPACHO Nº 1001433-15.2024.8.26.0185/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Estrela D Oeste - Embargante: Recovery do Brasil Consultoria S/A - Embargado: Marcelo Henrique Correia - Foram interpostos Embargos Declaratórios ao argumento de incompletude do julgado. Em que pese o respeitável articulado, o Acórdão não padece dos vícios apontados, de modo que a dedução de verdadeiro inconformismo com o resultado do julgamento não se habilita para renovar pedido de enfrentamento a temas que, direta ou indiretamente, foram abrangidos. O recurso, portanto, não merece trânsito. Ao contrário do alegado, o Acórdão tratou da questão ao dispor que: "Inicialmente, registre-se a inaplicabilidade, ao caso em apreço, da suspensão determinada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos REsps 2.092.190/SP, 2.121.593/SP e 2.122.017/SP (Tema 1.264), cuja tese afetada visa definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou renegociação de débitos. Isso porque, na presente demanda, também se pleiteia reparação imaterial por suposta cobrança excessiva". Outrossim, o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2026575-11.2023.8.26.0000, foi julgado prejudicado por perda superveniente de interesse processual, justamente em decorrência da questão ser idêntica àquela discutida no Tema 1.264 do STJ, citado no Acórdão. Daí a pertinência da rejeição liminar, pois como já decidido sobre o tema, a ausência de indicação, de forma clara e precisa, nas razões dos embargos declaratórios, da presença de quaisquer dos vícios enumerados no art. 1.022 do CPC, implica o não conhecimento dos aclaratórios por descumprimento dos requisitos previstos no art. 1.023 do mesmo diploma legal." (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1004903-26.2019.8.26.0348; Relator (a): Renato Sartorelli; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2019; Data de Registro: 18/12/2019). Na mesma linha: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Cabimento do recurso condicionado à existência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/15 - Ausência de indicação de omissão, contradição, obscuridade e/ou erro material - Causa de não conhecimento. - Embargos não conhecidos (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1008193-60.2016.8.26.0152; Relator (a): Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Cotia - 3ª Vara Civel; Data do Julgamento: 11/12/2019; Data de Registro: 11/12/2019). Para além, as razões recursais não descortinam vícios no Acórdão com esteio no enquadramento taxativo do artigo 1.022, CPC, o que não se admite de maneira genérica e unicamente dotada de anseio infringente. Reafirma-se, por conseguinte, o acerto da decisão monocrática, porquanto incumbe ao Relator (art. 932, CPC) não apenas dirigir e ordenar o processo no tribunal (inc. I), mas, sobretudo, não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (inc. III). Conforme já decidido em hipótese idêntica em Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que rejeitou Aclaratórios: AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS A AFASTAR A DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 932, I, CPC. PODERES DO RELATOR. ENUNCIADO 102 DO FONAJE. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo Interno Cível 1001119-07.2023.8.26.0411; Relator (a): Marcus Frazão Frota; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Pacaembu - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 10/10/2024; Data de Registro: 10/10/2024). Relembre-se, por oportuno, o teor do Enunciado nº 102 do FONAJE: O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização ou ainda de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias (Alterado no XXXVI Encontro Belém/PA). Igualmente confirmando rejeição monocrática de Embargos Declaratórios, confirma-se excerto do Colégio: AGRAVO INTERNO - Embargos declaratórios - Rejeição liminar por ausência do preenchimento dos requisitos do recurso - Ausência de julgamento monocrático sobre a existência ou não de vícios no Acórdão, com decisão restrita a evidenciar o descabimento processual do instrumento - Recurso não provido (TJSP; Embargos de Declaração Cível 0100234-85.2021.8.26.9012; Relator (a): Marise Terra Pinto Bourgogne de Almeida; Órgão Julgador: Turma Recursal da Fazenda Pública; Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/03/2022; Data de Registro: 14/03/2022). Desse julgado se extrai que os embargos interpostos não preenchiam requisitos para conhecimento, com ausência de plausibilidade pela falta de omissão, contradição ou obscuridade. Assim, em face da inexistência dos vícios apontados no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, de rigor a rejeição do recurso, uma vez que descumpridos os requisitos previstos no artigo 1.023, do Código de Processo Civil. Noutro lado, é oportuno ponderar inexistir qualquer obrigação de referências legais quando regularmente apreciadas a tese jurídica ou as circunstâncias fáticas do caso concreto, inclusive para efeito de prequestionamento. A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ação de cobrança - Cartão de crédito - Procedência - Alegada contradição e omissão quanto a inconsistências no cálculo exibido pelo Banco por não demonstrada composição do cálculo - Inocorrência - Questões apreciadas - Intuito de revisão - Caráter infringente - Descumprimento do NCPC, artigo 1.022 - Prequestionamento - Desnecessidade da menção expressa de artigos de lei, bastando conhecimento e julgamento das questões de direito articuladas na lide - Precedentes do C. STF e C. STJ - CPC/ 2015, art. 1.025 - Embargos declaratórios rejeitados (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1004981-85.2019.8.26.0003; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/12/2019; Data de Registro: 11/12/2019). Por fim, para facilitação ao Embargante e com aplicação analógica do disposto no artigo 1.025, CPC, consideram-se incluídos nesta decisão os elementos suscitados para fins de pré-questionamento. Em contrapartida, salienta-se que a renovação de argumentos em novo recurso demandará apreciação à luz da presença ou não da boa-fé processual; tratando-se de Agravo Interno, observância de eventual enquadramento na regra do artigo 1.021, § 4º, CPC. - Magistrado(a) João José Custodio da Silveira - Advs: Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB: 290089/SP) - Marcelo Henrique Correia (OAB: 295913/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Marcia Satico Iamada x Alan De Luca e outros

ID: 298088070

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Américo Brasiliense - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000469-28.2020.8.26.0040

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA SATICO IAMADA

Polo Passivo:

ALAN DE LUCA FABIANO WALDIRES FIRMINO HERMINIO WALDIRES FIRMINO

Intimação

Advogados:

PAULO FERNANDO ORTEGA BOSCHI FILHO

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ORIVAL MATEUS ZAMBON RODRIGUES

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MARLY LUZIA HELD PAVÃO

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LIVIA CRISTINA CAMPOS LEITE

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FABRÍCIO PAVÃO

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ANDRE CHIERICE

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Processo 0000469-28.2020.8.26.0040 (processo principal 1001433-09.2017.8.26.0040) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Marcia Satico Iamada - Herminio Waldires Firmino - - Fabiano Waldires … Processo 0000469-28.2020.8.26.0040 (processo principal 1001433-09.2017.8.26.0040) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Marcia Satico Iamada - Herminio Waldires Firmino - - Fabiano Waldires Firmino e outros - Alan de Luca - 1. Quanto ao valor da execução Fls. 1079/1084: por lapso pelo qual me penitencio, a decisão de fls. 1068 inadvertidamente homologou os cálculos apresentados pela credora, quando tive a intenção de homologar os cálculos do perito judicial, apresentados às fls. 1037/1045. A impugnação ao laudo pericial (fls. 1053/1065) não merece acolhida. O laudo apresentado pela parte exequente, que indica o valor final de R$ 146.265,96 como total do débito atualizado em abril de 2025, não pode ser acolhido como base para a liquidação, por apresentar vícios relevantes que comprometem sua regularidade e confiabilidade. Verifica-se que diversos itens individualizados na tabela comparativa apresentam variação incompatível com os índices normais de correção monetária e de juros simples de mora. Como exemplo, o item "Devedor até 03/2016", cujo valor indicado como base era de R$ 2.481,11 em agosto de 2024, foi atualizado para R$ 7.107,07 em abril de 2025 crescimento de quase 200% em prazo inferior a um ano, sem explicação técnica plausível. O mesmo padrão de aumento excessivo se repete em rubricas de reembolso de custas processuais e em despesas de taxa de água e imposto predial, cujos saltos percentuais superam largamente a inflação e os juros permitidos. Além disso, o valor global originalmente considerado como base de cálculo era de R$ 103.097,71, o que já incluía os encargos legais corretamente incidentes. O incremento proporcional para o total final apresentado (R$ 146.265,96), representando acréscimo superior a 40% em poucos meses, reforça a constatação de que houve cumulação indevida de encargos, provavelmente por reintrodução de juros compostos ou por aplicação cumulativa de percentuais sobre valores já atualizados. Tais inconsistências comprometem a fidedignidade do cálculo e impedem sua homologação. O laudo, tal como apresentado, não atende aos limites do título judicial nem reflete atualização regular e linear do crédito. Por outro lado, o laudo apresentado pelo perito judicial (fls. 1037/1045) mostra-se acertado e foi devidamente justificado. O perito observou rigorosamente os parâmetros fixados na sentença, aplicando correção monetária com base nos índices do IGP/FGV para os aluguéis e atualização das demais verbas, bem como juros de mora simples de 1% ao mês apenas a partir da citação, conforme expressamente determinado. Não se identificam no laudo pericial incidência de juros compostos, tampouco a aplicação de encargos cumulativos ou incompatíveis com o título executivo. Além disso, a planilha pericial revela evolução linear e consistente dos valores, sem saltos abruptos ou desproporcionais. O perito também esclareceu, de forma técnica e fundamentada, a divergência pontual em relação aos cálculos apresentados pelos executados, demonstrando que o percentual de juros foi corretamente aplicado respeitando a periodicidade mensal completa (não pro rata), com cálculo transparente. Os pagamentos realizados pelos executados foram corretamente considerados nos abatimentos, com base nos extratos bancários efetivamente comprovados nos autos, afastando valores não demonstrados. Também foram corretamente incluídos os honorários advocatícios e as custas processuais, nos termos da sentença e da legislação aplicável, inexistindo qualquer afronta aos direitos da parte executada. Assim, o laudo pericial confere segurança técnica e jurídica ao deslinde da presente fase de liquidação, sendo plenamente apto a embasar a homologação do valor do débito. Por tais fundamentos, afasto a impugnação apresentada às fls. 1053/1065 e homologo, para fins de prosseguimento da execução, o valor líquido da dívida no montante de R$ 105.196,77, referente a abril de 2025, conforme laudo de fls. 1088, o qual deverá servir de base para os atos executivos subsequentes. 2. Quanto à adjudicação do imóvel Também quanto ao pedido de adjudicação parcial do imóvel penhorado, objeto da matrícula nº 2.860 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Araraquara, igualmente verifico que a decisão de fls. 1068, ora tornada sem efeito, inadvertidamente deferiu a adjudicação com base no valor incorreto de R$ 146.265,96, extraído dos cálculos da credora ora afastados. Como ora decidido, o valor líquido da dívida foi corretamente apurado no importe de R$ 105.196,77, referente a abril de 2025, conforme laudo de fls. 1088, sendo este o valor que deverá balizar a adjudicação parcial. Os requisitos legais para a adjudicação, por sua vez, permanecem preenchidos. A penhora foi regularmente efetivada (fls. 450/451), a avaliação judicial foi realizada (fls. 719/733 e 920/922), e o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos autos do recurso interposto, autorizou expressamente a adjudicação parcial do bem à credora, mesmo com cláusula de usufruto registrada (fls. 916/919). Nos termos do art. 876, §1º, do CPC, é legítima a adjudicação de fração ideal do bem penhorado quando o valor do crédito for inferior ao da avaliação, como ocorre no presente caso. A exequente atua de boa-fé e requereu expressamente a adjudicação parcial (fls. 935/936 e 998/999), em atenção aos princípios da efetividade da execução (art. 797 do CPC) e da menor onerosidade ao devedor (art. 805 do CPC). Diante disso, defiro à credora MARCIA SATICO IAMADA a adjudicação parcial do imóvel penhorado, na fração ideal correspondente ao valor de R$ 105.196,77, conforme avaliação constante dos autos, corrigindo-se, assim, o valor anteriormente indicado na decisão ora tornada sem efeito. Com o trânsito em julgado da presente decisão, determino que a serventia: a) Lance nos autos novo termo de adjudicação em favor da credora, com indicação da fração ideal correspondente ao valor adjudicado de R$ 105.196,77, observando-se o valor total do imóvel conforme avaliação judicial devidamente atualizada (R$ 343.394,76 referência abril de 2025 fls. 1088); b) Expeça novo mandado de adjudicação, com cópia desta decisão, para fins de averbação junto ao 2º Cartório de Registro de Imóveis de Araraquara, observando-se a existência da cláusula de usufruto já registrada. 3. Cancelamento da adjudicação anteriormente determinada Ainda, determino a expedição de ofício ao 2º Cartório de Registro de Imóveis de Araraquara, comunicando que a adjudicação anteriormente deferida por força da decisão de fls. 1068 foi tornada sem efeito, devendo ser providenciado o respectivo cancelamento do registro de adjudicação, até a apuração e averbação da adjudicação com base no valor ora homologado. Após, voltem conclusos para deliberações quanto ao prosseguimento da execução. Intime-se. - ADV: LIVIA CRISTINA CAMPOS LEITE (OAB 223459/SP), ANDRE CHIERICE (OAB 242736/SP), PAULO FERNANDO ORTEGA BOSCHI FILHO (OAB 243802/SP), MARLY LUZIA HELD PAVÃO (OAB 97914/SP), ORIVAL MATEUS ZAMBON RODRIGUES (OAB 410397/SP), ORIVAL MATEUS ZAMBON RODRIGUES (OAB 410397/SP), ORIVAL MATEUS ZAMBON RODRIGUES (OAB 410397/SP), FABRÍCIO PAVÃO (OAB 465932/SP)

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Benedito Armelin x Catarina Aparecida Fernandes

ID: 324190870

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaporanga - Vara Única Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000197-20.2022.8.26.0275

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO ARMELIN

Polo Passivo:

CATARINA APARECIDA FERNANDES

Intimação

Advogados:

LUIS URBANO SILVA NOGUEIRA

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ELIZABETE DE JESUS NUNES

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Processo 1000197-20.2022.8.26.0275 - Inventário - Inventário e Partilha - Benedito Armelin - Catarina Aparecida Fernandes - 2- Cuida-se de ação de inventário na qual controvertem os herdeiros, filh… Processo 1000197-20.2022.8.26.0275 - Inventário - Inventário e Partilha - Benedito Armelin - Catarina Aparecida Fernandes - 2- Cuida-se de ação de inventário na qual controvertem os herdeiros, filhos do de cujus, e a ora contestante, companheira do então Sr. Irineu Armelin. A disputa cinge-se aos direitos que tocam às partes, relativamente ao bem imóvel deixado. No presente caso, nota-se que o imóvel foi adquirido em época na qual o de cujus era casado com a genitora dos autores. Certo, ademais, que o bem foi partilhado por ocasião do divórcio, tendo sido, na ocasião, estipulada a doação aos filhos do então casal, conforme se denota pelo documento colacionado às fls. 134/135. Verifica-se, ainda, que o documento de fls. 137/138 comprova a aquisição do imóvel deixado pelo de cujus, ainda no ano de 1965. É possível notar, ademais, que a certidão colacionada às fls. 155/156 informa, pela averbação 3-9.868, que o bem é anotado como sendo de condomínio entre o de cujus e a Sra. Teresa Maria Nunes, de modo que não foi levado a registro a intenção preliminar havida quando do divórcio entre o Sr. Irineu e a Sra. Teresa. De outro lado, restou incontroverso, também, que a Sra. Catarina Aparecida Fernandes conviveu em união estável com o de cujus até a data do falecimento, não podendo ela, portanto, ficar alheia aos direitos hereditários. Como se sabe, a companheira foi elevada ao mesmo posto de cônjuge, uma vez a discrepância de tratamentos foi considerada inconstitucional pelo E. STF, no julgamento do tema 809 de repercussão geral, segundo o qual "No sistema constitucional vigente é inconstitucional a diferenciação de regime sucessório entre cônjuges e companheiros devendo ser aplicado em ambos os casos o regime estabelecido no artigo 1829 do Código Civil". Nessa senda, aplica-se à união estável o regime de comunhão parcial de bens, conforme precedente qualificado acima citado. Deve-se, assim, aplicar a mesma regra aos casamentos e à união estável, ou seja, aquela estabelecida na parte final do inciso I do artigo 1.829 do Código Civil, que assim estipula: Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte:(Vide Recurso Extraordinário nº 646.721)(Vide Recurso Extraordinário nº 878.694) I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares; (destacado) Como se pode observar, a partilha recai somente sobre um bem imóvel, adquirido já na constância do casamento entre o de cujus com a Sra. Teresa, mãe do ora autor, não havendo bens particulares. Lado outro, como citado acima, a avença formalizada entre o casal que se divorciava não chegou a ser registrada, de modo que a propriedade continuou juridicamente pertencendo ao de cujus e à Sra. Teresa, o que, ademais, consta expressamente da certidão expedida pelo CRI (fls. 65/66). Por conseguinte, em respeito ao princípio da saisine, a parcela ideal do imóvel que pertencia à Sra. Teresa passou imediatamente aos seus filhos, quando de sua morte, fato este, ocorrido em 10/03/2017 (fl. 07). Resta, então, analisar a parcela que pertencia ao Sr. Irineu. Pois bem. Não há notícia de bens particulares. Assim, considerando que o de cujus faleceu em 09/02/1999 (fl. 08), certo que ele já convivia em união estável com a ora requerida, Sra. Catarina, devendo ela, portanto, participar da partilha, na condição de meeira (25% do imóvel), enquanto os demais herdeiros (todos os filhos de Irineu) receberão os demais 25%, a serem partilhados de forma igualitária. Não há, entretanto, que se falar em indenização por melhorias, ao menos neste feito, uma vez que se trata de questão de alta indagação, a ser debatida, se o caso, em ação própria, notadamente por ser necessária a análise do que teria sido adicionado e do respectivo valor. Nesse sentido: INVENTÁRIO - Plano de partilha - Alegação da agravante de que incabível a retificação do plano de partilha, tendo ocorrido preclusão consumativa, e de que cabível a indenização por benfeitorias realizadas no imóvel objeto do inventário, a serem apuradas por perícia - Não acolhimento - Plano de partilha que pode ser revisto caso necessário, inexistindo óbice legal para tanto, não havendo que se falar em preclusão consumativa - Apuração da existência de benfeitorias realizadas no imóvel e pleito de indenização que não cabe em sede de inventário, constituindo questão de alta indagação, sendo facultado à agravante veicular sua pretensão por ação própria - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2112988-61.2022.8.26.0000; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Buri -Vara Única; Data do Julgamento: 07/06/2022; Data de Registro: 07/06/2022) INVENTÁRIO. I. Nulidade da sentença. Inexistência. Respeito do artigo 489 do Código de Processo Civil. Tema central da partilha expressamente enfrentado pelo i. Juízo. Pretensão condenatória do herdeiro recorrente, fundada em benfeitorias realizadas no imóvel comum, que não foi declinada expressamente na impugnação ofertada. Matéria, no mais, que comporta solução pelas vias próprias, dada a atinente necessidade de dilação probatória. II. Pendência de ação declaratória de usucapião. Figura que não é causa de prejudicialidade externa ao processo de inventário. Não conformação da hipótese de suspensão prevista no artigo 313, inciso V, alínea a, do Código de Processo Civil. Eventual edição de provimento que confere propriedade originária ao interessado, impondo simplesmente mera retificação registral ulterior. Precedentes. SENTENÇA PRESERVADA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1001433-03.2015.8.26.0291; Relator (a):Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaboticabal -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2017; Data de Registro: 31/05/2017) Nessa senda, ACOLHO EM PARTE a impugnação apresentada às fls. 121/129 para que a partilha se dê da seguinte forma: i) à companheira, Sra. Catarina Aparecida Fernandes, caberá 25% do imóvel citado na inicial; ii) os demais herdeiros, filhos da Sra Teresa, receberão 50% dos direitos sobre o imóvel, que pertenciam à sua mãe, de forma isolada, por consequência da saisine; e iii) todos os filhos concorrerão quanto ao restante dos direitos (25%), em razão da transferência dos direitos que pertenciam ao pai em comum, Sr. Irineu. 3- Providencie, pois, o inventariante, a apresentação do plano de partilha nos moldes ora fixados. 4- Em seguida, remetam-se os autos ao contador judicial, vindo, por fim, conclusos os autos. Int. Itaporanga, 04/06/2025. - ADV: ELIZABETE DE JESUS NUNES (OAB 323333/SP), LUIS URBANO SILVA NOGUEIRA (OAB 184419/SP)

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V. C. R. x J. V. De O. R.

ID: 292353015

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Novo Horizonte - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001433-61.2024.8.26.0396

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

V. C. R.

Polo Passivo:

J. V. DE O. R.

Intimação

Advogados:

VAGNER CARLOS RULLI

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SILVANA NUNES DI FELICE CUNHA

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Processo 1001433-61.2024.8.26.0396 - Divórcio Litigioso - Dissolução - V.C.R. - J.V.O.R. - 1. Trata-se de ação de divórcio cumulada com partilha de bens e dívidas. 2. Quanto ao pedido de gratuidade… Processo 1001433-61.2024.8.26.0396 - Divórcio Litigioso - Dissolução - V.C.R. - J.V.O.R. - 1. Trata-se de ação de divórcio cumulada com partilha de bens e dívidas. 2. Quanto ao pedido de gratuidade da justiça pela parte requerida, os elementos dos autos demonstram que a parte ré não se encontra na condição de necessitada, nos termos do artigo 98 e parágrafos do Código de Processo Civil (CPC). Inicialmente, cumpre ressaltar que a parte preferiu contratar advogado particular , mesmo quando o convênio firmado entre a OAB e a Defensoria Pública possibilita, neste município, a nomeação de advogado sem qualquer custo para o jurisdicionado. Além disso, não juntou qualquer documento apto a indicar os bens e rendimentos que eventualmente possua, o que é imprescindível para aferição da sua real situação financeira. Note-se que a juntada de único extrato de conta bancária (folha 216/222) não serve para demonstrar que a parte sobreviva com dificuldade econômica, ainda mais que em consulta ao site da Receita Federal é possível verificar que a requerida declara imposto de renda, mas não juntou sua declaração aos autos. Ora, é imprescindível que o pedido de gratuidade venha acompanhado de documentos idôneos para analisar a condição de "necessitada" alegada pela parte postulante, eis que a singela apresentação de declaração de hipossuficiência não é suficiente para tanto, mormente quando há indícios de que não esteja em situação de miserabilidade. É cediço que ao julgador é facultado verificar o estado de carência afirmado por quem requer a gratuidade dejustiça, para se garantir a destinação do benefício àquelas pessoas que realmente não tenham condições de arcar com as custas judiciais sem prejudicar o sustento próprio e de seus familiares. O acatamento puro e simples da declaração da parte para a concessão da justiça gratuita incentivaria a litigância irresponsável e as lides temerárias, impactando severamente no Judiciário, já tão carente de recursos, em prejuízo da coletividade de jurisdicionados, o que não é admitido por este juízo. Assim, este juízo adota o entendimento fundado no princípio da moralidade administrativa, que impõe ao julgador, como condição paradispor de recursos do Estado, estar convicto da existência do real estado de pobreza do requerente do benefício tal que o impossibilite de pagar as custas e despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento e da família. Pelo exposto,nos termos do § 2º, do artigo 99, do CPC,determino que a parte ré, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove, por meio de documentos idôneos, seus e de eventual cônjuge ou convivente (declarações de imposto de renda, holerites dos últimos 5 (cinco) meses, pelo menos, carteira de trabalho, Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) emitido pelo sistema Registrato, do Banco Central, acompanhado de extratos detalhados de todas as contas bancárias e faturas detalhadas de todos os cartões de crédito, relativos aos últimos 5 (cinco) meses, pelo menos) a alegada situação de necessidade, de modo que este juízo possa ter elementos concretos para analisar o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita e sua extensão (parcial ou total), conforme dispõe o § 5º, do artigo 98, do Código de Processo Civil. Alternativamente, traga aos autos comprovante do recolhimento das custas processuais. Ressalto que, obviamente, tal determinação não se trata de indeferimento sumário da benesse pleiteada. O que se pretende é instar a parte a comprovar documentalmente a alegada falta de condições de custear o processo, de modo que o benefício seja concedido às pessoas verdadeiramente necessitadas, sem privilegiar aquelas mais abastadas, em razão de ter sido juntada ao processo uma simples declaração de pobreza. 3. Passo à análise do pedido de tutela de urgência feito pela requerida, na qual pretende que o autor seja compelido a lhe repassar 50% do valor do aluguel do imóvel situado na Rua 28 de Outubro, 176, Jardim das Acácias. Nos termos artigo 300 do Código de Processo Civil a tutela de urgência será concedida quando houver cumulativamente elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, não há urgência a autorizar a inversão do curso normal do processo, antes da partilha dos bens adquiridos durante o matrimônio. Isso porque, os aluguéis provenientes de imóvel comum, mesmo que percebidos por apenas um dos cônjuges, deverão integrar o monte partilhável, devendo ser objeto de compensação na quota-parte do cônjuge que os recebeu. Ademais, a requerida não está privada de fruir de outros bens dapartilha, como por exemplo, a casa onde reside com o filho, o que corrobora com a ausência de urgência capaz de inverter o curso normal do processo para deferir, desde já, o pagamento de metade dos alugueis fruto do imóvel Rua 28 de Outubro, 176, Jardim das Acácias. Assim, ausentes os requisitos do artigo 300 do CPC, INDEFIRO a tutela de urgência. 4. No mais, ausentes nulidades a serem sanadas, bem como preliminares a serem conhecidas e, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, declaro o feito saneado. 5. Delimito, como questão de fato sobre o qual recairá a atividade probatória, sem a exclusão de outros que se mostrarem pertinentes, se houve doação do pai do autor para aquisição do imóvel objeto da matrícula nº 24.999 do CRI local; quais bens foram adquiridos na constância do casamento; quais bens são de uso profissional do autor; se existem outras contas bancárias do requerente não informada nos autos. 6. No que pertine à distribuição do ônus probatório, aplica-se ao caso o artigo 373 do Código de Processo Civil, ficando a parte autora com a incumbência de provar os fatos constitutivos de seu direito, e a parte requerida, de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. 7. Consequentemente, DEFIRO a produção de prova documental, sem prejuízo da análise posterior de outras provas que se mostrarem pertinentes. No prazo de 15 (quinze) dias, a parte autora deverá apresentar (i) extrato bancário de seu pai, comprovando que a transferência no valor de R$ 70.000,00 às fl. 115 foi realizada por ele, (ii), cópia da matrícula atualizada nº 13.415 do CRI local, (iii) Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) emitido pelo sistema Registrato, do Banco Central, acompanhado de extratos detalhados de todas as contas bancárias que não tenham sido juntadas aos autos, referente ao mês da data da separação de fato (março de 2024). 8. Caso não seja possível a obtenção do extrato do item (i) acima pelo autor, fica desde já deferida a expedição de OFÍCIO ao Banco do Brasil S/A, para que no prazo de 15 (quinze) dias contados do recebimento, informe a este Juízo os dados da pessoa que realizou a transferência de crédito e o depósito de cheque no valor de R$ 70.000,00, na conta do autor, conforme extrato de fls. 115, o qual deverá ser encaminhado para instrução do pedido. 9. Sem prejuízo, e no mesmo prazo, a requerida deverá informar se deseja voltar a usar o nome de solteira. 10. INDEFIRO o pedido de quebra do sigilo bancário do autor, pois a partilha de eventuais saldos bancários deve ser apurada com base no valor existente na conta na data da separação de fato. No período anterior presumem-se que as verbas foram revertidas em benefício da entidade familiar. 11. Com a juntada dos documentos, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias, inclusive apresentando suas alegações finais ou requerendo outras provas, justificando sua pertinência. 12. Deixo a análise do pedido de avaliação dos imóveis objeto da partilha para momento posterior à juntada de documentos pela requerida para comprovação da gratuidade da justiça, sem prejuízo de as próprias partes apresentarem, de comum acordo, avaliação imobiliária e proposta de acordo. 13. Intimem-se. - ADV: VAGNER CARLOS RULLI (OAB 303822/SP), SILVANA NUNES DI FELICE CUNHA (OAB 202183/SP)

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Guiomar Olinda Viana De Assis x Riaam Brasil - Rede Ibero-Americana De Associações De Idosos Do Brasil

ID: 277051419

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajuru - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001433-77.2023.8.26.0111

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GUIOMAR OLINDA VIANA DE ASSIS

Polo Passivo:

RIAAM BRASIL - REDE IBERO-AMERICANA DE ASSOCIAçõES DE IDOSOS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

DANIEL DE SOUZA SILVA

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CRISTIANE VILELA DO PRADO

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ADV: Daniel de Souza Silva (OAB 297740/SP), Cristiane Vilela do Prado (OAB 133591/MG) Processo 1001433-77.2023.8.26.0111 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Guiomar Olinda Viana de Assis - Reqdo: Ria… ADV: Daniel de Souza Silva (OAB 297740/SP), Cristiane Vilela do Prado (OAB 133591/MG) Processo 1001433-77.2023.8.26.0111 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Guiomar Olinda Viana de Assis - Reqdo: Riaam Brasil - Rede Ibero-americana de Associações de Idosos do Brasil - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Guiomar Olinda Viana de Assis contra Riaam Brasil - Rede Ibero-americana de Associações de Idosos do Brasil e, por conseguinte: Declaro a inexistência de relação jurídica entre a parte requerente e a parte requerida e, por conseguinte, a inexistência da contratação descrita na exordial e a ilegalidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte requerente a título de "Contribuição Riaam-Brasil", ou equivalente relativa à requerida. Condeno a parte requerida a restituir de forma simples as quantias que foram descontas de forma indevida da parte requerente, com correção monetária a contar dos descontos e juros de mora mensais a contar da citação, observado o seguinte: A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: (i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E.Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; (ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Condeno a requerida ao pagamento de reparação por danos morais no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais),atualizado o valor, monetariamente, por meio do índice da Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, contados da data da publicação desta sentença (Enunciado n.º 362 da súmula de jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça), incidindo, ainda, juros de mora mensais, a partir do evento (data do último desconto - artigo 398 do Código Civil e Enunciado n.º 54 da súmula de jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça), com base no artigo 186 do Código Civil cumulado com o artigo 5º da Constituição Federal e o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, observando-se o seguinte: A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: (i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; (ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Considerando que a parte requerente decaiu em parte mínima do pedido (parágrafo único do artigo 86 do Código de Processo Civil), bem como diante do princípio da causalidade e do disposto no enunciado n.º 326 da súmula de jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, condeno a requerida ao pagamento das custas e demais despesas processuais, corrigidas monetariamente a partir dos desembolsos e com incidência de juros moratórios (artigo 406 do Código Civil), a contar do trânsito em julgado deste pronunciamento jurisdicional, quando estará configurada a mora (artigo 407 do Código Civil). Pelos mesmos fundamentos, condeno a requerida ao pagamento de honorários advocatícios que fixo, considerando os critérios delineados no §2º do artigo 85 do Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor da condenação. Observo que, em relação às custas e às despesas processuais, haverá a incidência de correção monetária nos termos do artigo 389 do Código Civil. Ainda, deverá ser observado pela serventia o disposto no § 5º do artigo 1.098 das NSCGJ, ou seja, "nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores". Em relação aos honorários advocatícios, haverá a incidência de correção monetária pelos índices previstos no artigo 389 do Código Civil, a partir da data da propositura da ação, bem como de juros de mora nos termos do artigo 406 do código civil, a partir do trânsito em julgado. Resolvo o processo, com apreciação de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil ("Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção;"). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa no sistema. Eventual cumprimento de sentença deverá ser formulado por peticionamento eletrônico, com a criação de incidente processual próprio. Conforme o §3º do artigo 1.285 das NSCGJ, "O requerimento de cumprimento de sentença será cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria". Portanto, o pedido de cumprimento de sentença se sujeita ao "peticionamento eletrônico intermediário", não devendo ser distribuído pelo "peticionamento eletrônico inicial" para não gerar novo processo (caput do artigo 1.289 das NSCGJ). Proceda-se à baixa nos alertas de pendências, à exclusão das tarjas insubsistentes e à remoção de cópias no subfluxo de processos e de documentos pendentes no subfluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática. Por fim, arquive-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (parágrafo único do artigo 184 das NSCGJ). Em resumo: (I) Após o trânsito em julgado no processo de conhecimento, utilizar: (a) código 60698 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: em andamento); ou (b) código 60690 para improcedência (situação do processo: extinto); (II) Se decorrido o prazo de 30 dias sem pedido de cumprimento de sentença, utilizar: (a) código 61614 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação doprocesso: suspenso); ou (b) código 61615 para improcedência (situação do processo: extinto); (III) Se requerido e cadastrado de cumprimento de sentença, utilizar: código 61615 para sentenças de procedência, procedência em parte e improcedência (situação do processo: extinto). Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos artigos 180, 183 e 186 do Código de Processo Civil (§1º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil). Interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões na forma do item acima (§2º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil). Cumpridas as formalidades descritas acima, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (§3º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil). Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para que cumpram o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (§6º do artigo 1.286 das NSCGJ). Após, arquive-se, observadas as diretrizes descritas nos itens acima. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível. P. I. C.

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Agropecuária Ll Principe Ltda x Marcus Vinicius Ortolan Da Silva

ID: 311302144

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1001433-64.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AGROPECUáRIA LL PRINCIPE LTDA

Polo Passivo:

MARCUS VINICIUS ORTOLAN DA SILVA

Intimação

Advogados:

THAIS CACCIOLARI FLEURI CAMPANARI

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JOÃO ROGERIO MARRIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001433-64.2025.8.26.0319 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Agropecuária Ll Principe Ltda - Marcus Vinicius Ortolan da Silva - Vistos. AGROPECUÁR… Processo 1001433-64.2025.8.26.0319 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Agropecuária Ll Principe Ltda - Marcus Vinicius Ortolan da Silva - Vistos. AGROPECUÁRIA LL PRINCIPE LTDA, qualificada nos autos em epígrafe, ajuizou a presente ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança em face de MARCUS VINICIUS ORTOLAN DA SILVA, também qualificado, ao argumento de que locou à parte ré mediante contrato escrito, para fins comerciais, o imóvel descrito na inicial, localizado na Rua Ernesto Caciolari, n. 99, nesta comarca, pelo valor inicial de R$ 5.000,00, atualizado para R$ 5.327,00, mensais com início em 18/01/2023 e término previsto para 17/01/2026. Afirmou que a parte ré deixou de pagar os aluguéis de janeiro, fevereiro e março de 2025, estando inadimplente. Requereu o despejo da parte ré pelo valor do débito acrescido da multa moratória de 5%, custas processuais e honorários advocatícios, que atingiria R$ 21.447,88. A inicial de fls. 01/06 veio acompanhada dos documentos de fls. 07/36. Citada, a parte ré apresentou contestação às fls. 43/48, acompanhada dos documentos de fls. 49/67, alegando que passou por dificuldade momentânea e ofereceu proposta de pagamento dos aluguéis atrasados à parte autora sem prejuízo do pagamento das parcelas vincendas. Afirmou que as cobranças de honorários de 20%, multa de 5% e juros de mora de 0,2% ao dia seriam abusivas e devem ser afastadas. Pugnou pelo direito de retenção em razão de benfeitorias realizadas no imóvel. Requereu a improcedência dos pedidos da inicial. Em réplica de fls. 71/76, a parte autora refutou os argumentos da contestação e reiterou os termos da inicial. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessária a produção de outras provas senão as carreadas aos autos, de modo que passo ao mérito. Os pedidos são parcialmente procedentes. A relação locatícia instaurada entre a parte autora e a parte ré encontra-se formalizada no contrato de fls. 10/19, firmado no dia 17/01/2023, pelo prazo de 36 meses, estabelecendo o pagamento de aluguel mensal no valor de R$ 5.000,00, com reajuste pelo IGP-M. Assim, de acordo com o art. 9º da Lei 8.245/91, o despejo pode ser decretado por falta de pagamento dos aluguéis e demais encargos, sendo a parte ré condenada ao pagamento das despesas que a parte autora teve com a propositura da presente ação e ao pagamento dos alugueres vencidos. No mais, a inadimplência é incontroversa, sendo devidos os valores dos aluguéis indicados na inicial. Por outro lado, a multa moratória de 5% (Cláusula 12, fl. 13) se encontra dentro do limite da Lei de Usura e deverá incidir sobre o valor principal corrigido, antes da aplicação dos juros de mora, para não representar dupla penalidade, pois têm a mesma origem. Ou seja, é vedada a incidência de multa sobre juros ou juros sobre multa. Em relação aos juros moratórios de 0,20% ao dia previstos na Cláusula 12 do contrato (fl. 13), de rigor a sua redução para 1% ao mês, sendo nula a referida cláusula pois ultrapassa esse percentual legal, em observância à Lei de Usura. Nesse sentido: APELAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO C.C. COBRANÇA DE ALUGUÉIS - Locatária que reconhece o inadimplemento dos aluguéis - Sentença de total procedência - Insurgência da ré - DESNECESSÁRIA A PROPRIEDADE DO IMÓVEL PARA CELEBRAR CONTRATO DE LOCAÇÃO - Contrato de locação não transfere direito de propriedade - Irrelevância do nome que consta no registo do imóvel - Legitimidade ativa da autora reconhecida - ALEGAÇÃO DE DIFICULDADES FINANCEIRAS - Argumento que por si só não autoriza aos locatários eximirem-se de suas obrigações contratuais - Força obrigatória dos contratos e autonomia da vontade - Carência econômica involuntária não comprovada - DATA DE DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL - Ré que não se desincumbiu do seu ônus probatório - RETENÇÃO DA CAUÇÃO - Inadimplemento contratual incontroverso - Valor do débito que supera o montante depositado a título de caução - DESLIGAMENTO DA ENERGIA - Eventuais prejuízos que devem ser pleiteados por via judicial própria, uma vez que não há pedido reconvencional nesse sentido - ABUSIVIDADE DOS JUROS MORATÓRIOS CONTRATUAIS - Acolhimento - Juros moratórios de 0,2% ao dia que superam o dobro da taxa legal - Inteligência do art. 1º do Decreto n. 22.626 de 1933 (Lei da Usura) c.c. art. 406 do CC/02 c.c. art. 161, § 1º, do CTN - Fixação conforme a da taxa legal, de 1% ao mês - Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1005495-28.2017.8.26.0223; Relator (a):Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/12/2018; Data de Registro: 06/12/2018) Por sua vez, a parte ré requereu a indenização por supostas benfeitorias realizadas no imóvel, ao argumento de que o §1º da Cláusula 08 (fl. 12), que dispõe sobre a renúncia ao direito de indenização e retenção por benfeitorias, seria abusivo e nulo. Contudo, o art. 35 da Lei n. 8.245/1991 permite a inserção nos contratos de locação de cláusula que afaste os direitos de retenção e de indenização por benfeitorias realizadas pelo locatário no imóvel. Ademais, tal previsão contratual é válida, conforme entendimento sedimentado na Súmula n. 335 do C. STJ: "Nos contratos de locação, é válida a cláusula de renúncia à indenização das benfeitorias e ao direito de retenção". Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FIM RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C. C. CONBRANÇA. Sentença que contém os requisitos exigidos no art. 489 do Código de Processo Civil, obediente ao preceito contido no inc. IX do art. 93 da Constituição Federal. Nulidade processual não verificada. Inexistência de prejudicialidade externa com ação de usucapião em curso. Pleito para instauração de incidente de falsidade documental, que se tem por inconsistente. Demonstração, quantum satis, de longevo contrato de locação entre as partes. Morte do primitivo locatário que acarretou a sucessão locatícia à viúva e filhas que permaneceram no imóvel. Art. 11, I, da Lei 8.245/91. Pretensão de indenização de alegadas benfeitorias realizadas no imóvel. Inviabilidade por força de cláusula expressa de renúncia à retenção. Dicção do art. 35 da Lei 8.245/91, do art. 578 do Código Civil e da Súmula 335 do STJ. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1029244-48.2023.8.26.0002; Relator (a):Dimas Rubens Fonseca; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/04/2025; Data de Registro: 09/04/2025) Quanto aos honorários advocatícios, embora nos contratos de locação, em princípio, as partes possam estabelecer contratualmente a porcentagem de honorários advocatícios na hipótese de ajuizamento de demanda envolvendo o contrato de locação, tais honorários podem ser alterados pelo Juiz no caso concreto, por força de norma de ordem pública insculpida no artigo 85 do Código de Processo Civil. A cobrança de honorários à razão de 20%, acrescidos aos honorários fixados judicialmente, geraria indevido bis in idem, o que não pode ser acolhido e que também se aplica ao acordo entre as partes. A jurisprudência é pacífica no aspecto: AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS. "Contrato de Locação para Fins Não Residenciais" firmado entre as partes no dia 22 de março de 2018, pelo prazo de quarenta e oito (48) meses, mediante o locativo mensal inicial de R$ 25.000,00, garantida a locação por "caução de bem imóvel". [...] Honorários contratuais previstos no ajuste locatício, com fixação em vinte por cento (20%) sobre o valor do débito, que não comportam o ressarcimento reclamado. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1010259-67.2019.8.26.0100; Relator (a):Daise Fajardo Nogueira Jacot; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/07/2020; Data de Registro: 30/07/2020) Colhe-se do julgado: Todavia, comporta acolhimento a pretensão da corré locatária para excluir da cobrança os honorários contratuais fixados em vinte por cento (20%) sobre o valor do débito (v. Cláusula 6.2, fls. 30 e 91). É que a verba honorária desembolsada pela locadora para o pagamento dos serviços advocatícios do Advogado contratado não se confundem com aqueles honorários de advogado referidos nos artigos 389, 395 e 404 do Código Civil. Fosse assim, cada vez que uma parte acionada vencesse a Ação contra ela ajuizada, poderia reclamar o reembolso dos honorários desembolsados com o Advogado por ela contratado para a defesa nos autos correspondentes. Impõe-se ressaltar a propósito que a norma processual já estabelece os honorários advocatícios para a parte vencedora no processo, que devem ser arcados pela parte sucumbente, a teor do artigo 85 do Código de Processo Civil. E mais: LOCAÇÃO RESIDENCIAL Pretensão de cobrança de alugueis e encargos locatícios julgada parcialmente procedente Existência nos autos de prova indicativa, apresentada pela própria autora, de que esta concedia desconto por pontualidade Impossibilidade de cobrança simultânea de aluguéis sem o desconto concedido e de multa compensatória Dupla penalidade para a mesma infração (bis in idem) configurada Danos ao imóvel locado apurados ao final da locação Ausência de vistoria final assinada pelo locatário capaz de autorizar conclusão segura sobre o real estado do bem locado Ressarcimento a título de reparação, por isso, incabível Ressarcimento de honorários contratuais indevido Pagamentos informados no curso do processo corretamente deduzidos da condenação Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1040347-68.2018.8.26.0506; Relator (a):Sá Duarte; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/07/2020; Data de Registro: 17/07/2020) Assim, e considerando a sucumbência parcial em parte mínima, substituo os honorários contratuais pelos sucumbenciais a serem arbitrados. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para o fim de rescindir o contrato de locação de fls. 10/19 e decretar o despejo da parte ré MARCUS VINICIUS ORTOLAN DA SILVA do imóvel descrito na inicial, com base no art. 9º, III, da Lei 8.245/91, caso notificada, não desocupe voluntariamente o imóvel em quinze (15) dias. Ainda, condeno a parte ré ao pagamento à parte autora AGROPECUÁRIA LL PRINCIPE LTDA dos valores referentes aos aluguéis de janeiro, fevereiro e março de 2025 e dos que se vencerem até a desocupação do imóvel, com a incidência da multa de 5% (vedada a incidência de multa sobre juros ou juros sobre multa), com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo IPCA, ambos desde os vencimentos, vedada a incidência de juros sobre juros, de juros sobre multa ou multa sobre juros. Ante a sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte ré ao pagamento das custas, demais despesas processuais e verba honorária equivalente a dez por cento (10%) do valor da condenação, excluindo-se os honorários contratuais, conforme já explanado. A parte ré terá o prazo de 15 (quinze) dias para desocupação, de acordo com o art. 63, § 1º, b, da Lei 8.245/91, sob pena de se realizar o despejo por oficial de justiça. Notifique-se. P. R. I. C. - ADV: JOÃO ROGERIO MARRIQUE (OAB 209121/SP), THAIS CACCIOLARI FLEURI CAMPANARI (OAB 380168/SP)

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José Aparecio Rodrigues x Itaú Unibanco S/A

ID: 330833755

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001433-34.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSé APARECIO RODRIGUES

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

JACKSON DE JESUS

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GABRIELA BETONI GONÇALVES

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 1001433-34.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Aparecio Rodrigues - Itaú Unibanco S/A - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio ju… Processo 1001433-34.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Aparecio Rodrigues - Itaú Unibanco S/A - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c reparação por dano e repetição do indébito proposta por JOSÉ APARECIDO RODRIGUES em face do ITAÚ UNIBANCO S.A, relatando, em síntese, que no dia 05.03.2024, a sua carteira, contendo documentos e o cartão de crédito do banco requerido, foi furtada dentro do seu veículo. Após a substração dos objetos, foram realizadas diversas transações fraudulentas por terceiros, em seu nome, sem a sua aquiescência. De tudo, registrou Boletim de Ocorrência e comunicou o furto ao requerido, entretanto, a instituição financeira não bloqueou o plástico nem mesmo cancelou as transações realizadas pelos criminosos. Com medo de ter seu nome negativado, o requerente pagou quitou as cobranças indevidas, as quais totalizaram o importe de R$ 2.281,31. Argumenta a falha na prestação do serviço e a responsabilidade objetiva do banco, que mesmo notificado do ilícito, permaneceu inerte. Diante dos fatos narrados, pleiteia pela concessão da tutela de urgência para o cancelamento imediato tanto do cartão de crédito, bem como, das transações firmadas em seu nome e pela cessação das cobranças das faturas do cartão de crédito. Por fim, postula pela declaração de inexistência dos negócios jurídicos realizados pelos criminosos; à restituição em dobro dos valores indevidamente pagos e pela condenação do requerido ao pagamento do importe de R$ 10.000,00, pelos danos morais suportados. Juntou procuração e documentos às fls. 11/35. Com as emendas (fls. 43/55 e 59/67), foram concedidos os benefícios da gratuidade processual ao autor; indeferido o pedido de tutela de urgência e determinada a citação do requerido (fls. 68/70). Devidamente citado (fl. 75), o requerido ofertou contestação às fls. 76/98, alegando preliminarmente, a inépcia da inicial e a ilegitimidade passiva, sustentando que o furto ocorreu em via pública, fora de suas dependências, tratando-se de um fortuito externo. No mérito, sustentou a ausência de falha na prestação de seus serviços e a ocorrência de excludentes de responsabilidade, como a culpa exclusiva do consumidor e de terceiros. Argumenta que todas as transações contestadas foram validadas com o cartão original, que possui tecnologia de CHIP, mediante a digitação da senha pessoal e intransferível do autor, um sistema que, segundo laudos periciais anexados, é seguro e à prova de clonagem. Desta forma, o banco afirma que o dano só ocorreu por negligência do autor no dever de guarda de seu cartão e sigilo de sua senha. Aduz, ainda, que agiu corretamente ao bloquear o cartão assim que foi notificado e que as transações ocorreram antes dessa comunicação. Impugna o valor do dano material e justifica que outras cobranças na fatura são legítimas, decorrentes de um seguro contratado e de um financiamento automático do saldo devedor por pagamentos parciais realizados pelo próprio autor. Subsidiariamente, requer o afastamento da condenação por danos morais e materiais, ou que eventual restituição seja na forma simples e limitada ao valor que reconhece como fraudulento. Colacionou documentos às fls. 99/164. Réplica às fls. 168/169. Instados a especificarem provas (fl. 170), o autor pugnou pela produção de prova documental (fl. 173). Ao passo que, o requerido postulou pelo depoimento pessoal do requerente (fls. 174/175). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo ao saneamento do feito. I- Das Preliminares: I-A- Da ilegitimidade passiva No que se refere à preliminar de ilegitimidade passiva, considere-se que tal condição deve ser aferida in status assertionis, isto é, em função do que se deduz na petição inicial (causa de pedir e pedido). Sobre o tema, o C. STJ asseverou que as condições da ação, entre elas a legitimidade ad causam, devem ser avaliadas in status assertionis, limitando-se ao exame do que está descrito na petição inicial, não cabendo ao Juiz, nesse momento, aprofundar-se em sua análise, sob pena de exercer um juízo de mérito (3ª Turma, Recurso Especial n. 1.664.482/RJ,Rel. Min. Nancy Andrighi, Acórdão de 4 de maio de 2017, publicado no DJE de 16 de maio de2017). No caso em tela, a exordial atribuiu ao requerido a responsabilidade direta pela falha na prestação do serviço ao não proceder com o cancelamento do cartão de crédito e das transações fraudulentas realizadas em nome do correntista, mesmo após a devida comunicação do furto. A argumentação de que o ilícito ocorreu fora de suas dependências, tratando-se de fortuito externo, é matéria atinente ao mérito da causa e a configuração da responsabilidade civil, não servindo para afastar, em juízo preliminar, a pertinência subjetiva do banco para figurar no polo passivo da demanda que discute a segurança de seus serviços e a validade das cobranças. Assim, rejeito a preliminar arguida. I-B- Da inépcia da inicial Sustenta, ainda, o requerido a inépcia da inicial, sob o fundamento de que o autor não especificou quais transações de fato desconhece. Ocorre que a causa de pedir é clara e coerente ao delimitar que as transações impugnadas são todas aquelas realizadas por terceiros em decorrência do furto de seu cartão, ocorrido em 05.03.2024. A inicial permite a exata compreensão da controvérsia e dos limites do pedido, tanto que possibilitou ao requerido o pleno exercício de sua defesa, que foi apresentada de forma robusta e detalhada, inclusive com a especificação do valor que entende ser o único fraudulento. A petição inicial preenche os requisitos do artigo 319 do CPC e possibilita o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, não se verificando vícios capazes de ensejarem a sua inépcia. Dessa forma, afasto a preliminar suscitada. II- Da instrução Superadas as questões preliminares, verifica-se a existência de controvérsia relevante entre as versões apresentadas pelas partes, especialmente quanto à alegada falha na prestação de serviços bancários, à responsabilidade pelas transações efetuadas com o cartão de crédito do autor após o furto e à eventual ocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Além disso, não se verifica hipótese de extinção do feito ou julgamento antecipado da lide (artigos 354 e 355, ambos do CPC), sendo necessária a instrução probatória, mediante o depoimento pessoal da parte autora em audiência de instrução. As questões de fato sobre as quais recairá a instrução probatória são as seguintes (artigo 357, inciso II, doCPC): (a) A regularidade das transações contestadas, com apuração do momento e forma como foram realizadas; (b) A atuação do banco após a comunicação do furto e eventual falha na prestação do serviço, notadamente quanto ao não bloqueio imediato do cartão de crédito e à continuidade das cobranças indevidas; (c) Verificação da responsabilidade do autor no tocante à guarda do cartão e ao sigilo da senha pessoal, e; (d) Materialidade de eventuais danos sofridos pelo autor, tanto materiais quanto morais. As questões de direito relevantes para a resolução do mérito (artigo 357, inciso IV, do CPC) envolvem, principalmente, a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, diante da presumida relação de consumo existente entre as partes. Nesse contexto, os pontos jurídicos controvertidos concentram-se na responsabilidade civil da instituição financeira pelas transações fraudulentas realizadas após o furto do cartão de crédito do autor; na eventual falha na prestação do serviço; no dever de segurança inerente às atividades bancárias; bem como, na possibilidade de indenização por danos materiais e morais. Quanto à distribuição do ônus da prova, considerando a hipossuficiência técnica e econômica do autor, consumidor de serviços bancários, bem como a maior aptidão do requerido para demonstrar o cumprimento dos protocolos de segurança e a regularidade das operações questionadas, determino a sua inversão; nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Considerando a decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça no bojo doProcedimento de Controle Administrativo 0002260-11.2022.2.00.000, intimem-se as partes para, no prazo de cinco (05) dias, manifestarem eventual concordância quanto à realização da audiência de instrução em sua forma virtual, expondo eventuais óbices em respeito ao princípio da cooperação processual. Caso as partes optem por tal formato, deverão fornecer, no mesmo prazo, os respectivos endereços de e-mail e números de telefone celular, inclusive, de seus patronos. Decorrido o prazo acima declinado, tornem conclusos para designação de audiência de instrução. Por oportuno, destaco que a audiência virtual constitui grande evolução para o Poder Judiciário, assim como para as partes, advogados e demais participantes do processo, pois o acesso à solenidade pode ocorrer de qualquer local que seja coberta por sinal de internet, por simples acesso ao aplicativo TEAMS, mediante linkpreviamente fornecido por este juízo. Com vistas a expor a sistemática da audiência virtual, destaco desde já os seguintes aspectos práticos: i) o acesso a tal funcionalidade não demanda a instalação prévia do aplicativo no computador ou no smartphone das partes e testemunhas participantes, sendo propiciado o acesso mediante link encaminhado ao e-mail dos envolvidos; ii) na data e horário agendados para a audiência, as partes e testemunhas deverão acessar o link enviado por e-mail, com vídeo e áudio habilitados; iii) as partes, advogados e testemunhas permanecerão no lobby (espécie de antessala virtual) até que seja permitida a participação de todos, propiciando assim a regularidade da colheita de depoimentos pessoais e da oitiva de testemunhas, sem qualquer contaminação da prova (art. 456 do CPC); iv) nesse momento, haverá a qualificação dos participantes, nos termos do art. 147 das NSCGJ, sendo solicitada a exibição de documento de identidade, com foto, para a câmera; v) admitido o ingresso das partes e colhidos os depoimentos pessoais (se o caso), as testemunhas ingressarão à sala de audiências e, uma vez colhidos os testemunhos, serão removidas; vi) caso não haja a dispensa do ato para possível renovação da oitiva, a testemunha será orientada a utilizar o botão reingressar, quando for novamente chamado à audiência pelo magistrado; vii) no transcorrer da audiência virtual será imprescindível a organização das oitivas e o devido cuidado para a eliminação de interferências sonoras entre os participantes da solenidade; viii) caso seja necessária a deliberação particular entre a parte e o seu advogado para eventual conclusão do acordo, a audiência poderá ser suspensa com a disponibilização da sala virtual de forma exclusiva e remoção dos demais. Ao término da conversa, deverá o representante da parte solicitar a retomada da audiência no chat disponível. Em seguida, todos os atores serão novamente adicionados à audiência virtual. Contudo, é recomendável o ajuste prévio entre a parte e seu advogado, facilitando o transcorrer da solenidade, sem interrupções prescindíveis; ix) na hipótese de indisponibilidade de comunicação de um dos participantes, será deliberado o prosseguimento da audiência, o aguardo do reestabelecimento da conexão ou a redesignação do ato; x) nessa hipótese, o participante excluído da audiência por perda de conexão deverá entrar em contato com a 2ª Vara Cível de Araras, via correio eletrônico, para que informe a viabilidade de sua participação; xi) a gravação da audiência ocorrerá em arquivo único, sendo demarcada a oitiva de partes e testemunhas no termo de audiência; xii) o arquivo pertinente à gravação da audiência fiará disponível no aplicativo One Drive, sendo encaminhado o link às partes, constando ainda do termo de audiência; xiii) eventuais dúvidas quanto ao procedimento descrito poderão ser facilmente dirimidas através do manual contundo no link: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Ante o exposto, concluo o saneamento do feito. Intime-se. - ADV: GABRIELA BETONI GONÇALVES (OAB 485074/SP), JACKSON DE JESUS (OAB 251464/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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