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"1001433-56.2023.5.02.0221" - Resultados da Busca – Página 58 de 62

Processo nº 1001433-20.2025.8.26.0366

ID: 312704659

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - 1ª Vara Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001433-20.2025.8.26.0366

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL SANTANA PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANOEL SANTANA PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001433-20.2025.8.26.0366 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Manoel Santana Paulo - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prest… Processo 1001433-20.2025.8.26.0366 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Manoel Santana Paulo - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa, bem como os documentos trazidos às fls. 75/131, os quais refletem movimentações financeiras incompatíveis com a declaração de hipossuficiência econômica alegada. Confira-se, a esse respeito, valiosa lição de Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery: O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo impetrante demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que se afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas ou circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício (in Código de Processo Civil Comentado, 18ª ed., São Paulo: Thomson Reuters Brasil, pág. 412). A indevida concessão de gratuidade de justiça para aqueles que podem pagar pelas custas processuais acaba por prejudicar o direito daqueles que realmente necessitam, na medida em que, quando há concessão dos benefícios da justiça gratuita, as despesas são custeadas pelo Estado e, consequentemente, pelo contribuinte, o qual muitas vezes se encontra em situação financeira inferior quando comparado com aquele que pleiteia essa benesse, o que impõe uma análise minuciosa para a referida concessão, de modo a não restar dúvidas quanto à hipossuficiência do postulante. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art.5º, da Lei 11.608/03. INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais, despesas processuais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. Int. - ADV: MANOEL SANTANA PAULO (OAB 113600/SP)

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Unimed São Carlos Cooperativa De Trabalho Médico x Dimas Antonio Alves De Figueiredo

ID: 315020410

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001433-70.2023.8.26.0566

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED SãO CARLOS COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Polo Passivo:

DIMAS ANTONIO ALVES DE FIGUEIREDO

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDA POLISEL DA COSTA ZANELATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO ANTONIO CAZU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001433-70.2023.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001433-70.2023.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Unimed São Carlos Cooperativa de Trabalho Médico - Apelado: Dimas Antonio Alves de Figueiredo (Espólio) e outros - Magistrado(a) João Battaus Neto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO SAÚDE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, PELA QUAL O AUTOR VISA COMPELIR A RÉ AO CUSTEIO DE TRATAMENTO MÉDICO HOSPITALAR SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RECURSO DA RÉ.PAGAMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR - ALEGAÇÃO AUSÊNCIA DE COBERTURA, POR NÃO ABRANGÊNCIA TERRITORIAL IRRELEVÂNCIA AUTOR DIAGNOSTICADO COM NEOPLASIA DE PÂNCREAS SUBMETIDO A CIRURGIA DE GASTRODUODENOPANCREATECTOMIA EM HOSPITAL CREDENCIADO À REDE DA OPERADORA UNIMED COOPERATIVAS INTEGRANTES DO SISTEMA UNIMED QUE INTEGRAM MESMO GRUPO ECONÔMICO, E TRABALHAM POR MEIO DE SERVIÇO DE INTERCÂMBIO DE ATENDIMENTO HOSPITAL REFERÊNCIA EM TRATAMENTO ONCOLÓGICO RÉ QUE NÃO DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE NOSOCÔMIOS E EQUIPE APTA À REALIZAÇÃO DA CIRURGIA NA REGIÃO DE ABRANGÊNCIA DO CONTRATO AO TEMPO DA SOLICITAÇÃO DO AUTOR APLICAÇÃO DO ART. 4º, RN 566/2022 DA ANS DEVER DE CUSTEIO VERIFICADO PRETENSÃO DA OPERADORA DE SAÚDE AO REEMBOLSO PARCIAL, NOS LIMITES DO CONTRATO ABUSIVIDADE RECONHECIDA CONTRATO QUE NÃO APRESENTA INFORMAÇÕES A RESPEITO DO CÁLCULO E QUAIS OS PARÂMETROS UTILIZADOS AFRONTA AO DEVER DE INFORMAÇÃO, ESTABELECIDO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR REEMBOLSO QUE DEVE SER INTEGRAL NO MAIS, DEVER DE CUSTEIO QUE SE ESTENDE À CIRURGIA DE SUBSTITUIÇÃO DE DRENO BILIAR, NOS TERMOS DA TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA EM SEDE INICIAL PROCEDIMENTO PRESCRITO POR MÉDICO ASSISTENTE, NÃO HAVENDO INDICAÇÃO PELA REQUERIDA DE TRATAMENTO MÉDICO TERAPÊUTICO SUBSTITUTO EFICAZ, EFETIVO E SEGURO AO TRATAMENTO DO AUTOR - PARECER DA NATJUS FAVORÁVEL À TÉCNICA.SENTENÇA MANTIDA RECURSO DA RÉ DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcio Antonio Cazu (OAB: 69122/SP) - Fernanda Polisel da Costa Zanelatto (OAB: 346167/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1001433-83.2025.8.26.0539

ID: 276963444

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001433-83.2025.8.26.0539

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LOUZADA & LOUZADA CLíNICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADV: Gidalte de Paula Dias (OAB 464090/SP) Processo 1001433-83.2025.8.26.0539 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Louzada & Louzada Clínica Ltda - 1. Cite-se o(a) executado(a), para, no praz… ADV: Gidalte de Paula Dias (OAB 464090/SP) Processo 1001433-83.2025.8.26.0539 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Louzada & Louzada Clínica Ltda - 1. Cite-se o(a) executado(a), para, no prazo de 03 (três) dias, pagar a dívida no valor de R$ 3.589,67 (três mil, quinhentos e oitenta e nove reais e sessenta e sete centavos), isento de custas e honorários advocatícios (art. 55, caput , da Lei nº 9.099/95), conforme pedido inicial. No prazo de 15 (quinze) dias contados da própria citação, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o(a) executado(a) poderá requerer autorização do juízo para pagar o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês.O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). 2. Conforme o § 1º do artigo 830 do CPC, caso o(a) devedor(a) não seja localizado(a) nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça o procurará 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. 3. Não efetuado o pagamento nem requerido o parcelamento, ante o pedido expresso do exequente, proceda-se à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(a) devedor(a), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei. 4. Garantido o juízo, o(a) executado(a) será, oportunamente, intimado(a) da data da audiência de tentativa de conciliação e do prazo para oferecimento de embargos (art. 53, § 1º, da Lei 9.099/95). 5.- ADVERTÊNCIA; Este processo tramita eletronicamente. A integra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, $ 1º, da Lei Federal n. 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.Jus.br. Informe o número do processo e a senha. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. OBS: A ordem de arrombamento será cumprida com as formalidades legais.

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4Gamers Comércio Eletrônico De Informática E Acessórios Ltda x Pedro Vinicius Vido De Souza

ID: 277371762

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 28ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001433-80.2023.8.26.0595

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

4GAMERS COMéRCIO ELETRôNICO DE INFORMáTICA E ACESSóRIOS LTDA

Polo Passivo:

PEDRO VINICIUS VIDO DE SOUZA

Intimação de acórdão

Advogados:

PALOMA CAROLINE DE SOUZA CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA ROSELI CHAMLIAN ZUCARE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA ROSELI ZUCARE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001433-80.2023.8.26.0595 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001433-80.2023.8.26.0595 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Serra Negra - Apelante: 4gamers Comércio Eletrônico de Informática e Acessórios Ltda - Apelado: Pedro Vinicius Vido de Souza (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Eduardo Gesse - Conheceram, em parte, do recurso e, na parte conhecida, deram-lhe parcial provimento. V.U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ QUANTO AO DANO MORAL. AQUISIÇÃO DE PRODUTO PERANTE A LOJA REQUERIDA. PRODUTO ENTREGUE COM ATRASO E QUE NÃO CONDIZ COM O EQUIPAMENTO ADQUIRIDO. CONSUMIDOR QUE BUSCOU A SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DA QUESTÃO, SEM SUCESSO. RÉ QUE PRESTOU SERVIÇO DEFEITUOSO. CARACTERIZADO O ATO ILÍCITO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 186 E 187, AMBOS DO CC. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO DE TEMPO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL “IN RE IPSA”. “QUANTUM” INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$3.000,00. MONTANTE QUE SE COADUNA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. VALOR QUE, INCLUSIVE, ESTÁ AQUÉM DO QUE VEM SENDO FIXADO POR ESTA C. CÂMARA. ALEGAÇÃO DE QUE O PRODUTO FOI DEVOLVIDO À LOJA COM VÍCIOS E DEFEITOS. QUESTÃO QUE NÃO FOI TRATADA NOS AUTOS E DEVE SER OBJETO DE AÇÃO AUTÔNOMA. SENTENÇA QUE FOI PROFERIDA EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 141 E 492, AMBOS DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO POR EQUIDADE. VALOR DA CONDENAÇÃO QUE SE MOSTRA ÍNFIMO. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §8º, DO CPC E DO TEMA 1.076, DO C. STJ. HONORÁRIOS FIXADOS EM R$1.500,00. VALOR QUE REMUNERA DE FORMA CONDIGNA O TRABALHO DO PATRONO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO PARCIALMENTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernanda Roseli Zucare (OAB: 187520/SP) - Sandra Roseli Chamlian Zucare (OAB: 197507/SP) - Paloma Caroline de Souza Camargo (OAB: 483569/SP) - 5º andar

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Lucas Tales Oliveira Novaes x Bradesco Saúde S/A

ID: 332136619

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006375-09.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS TALES OLIVEIRA NOVAES

Polo Passivo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Intimação

Advogados:

DOUGLAS OLIVEIRA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MARQUES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006375-09.2025.8.26.0562 (processo principal 1001433-48.2024.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Astreintes - Lucas Tales Oliveira Novaes - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. LUCAS TALES OLI… Processo 0006375-09.2025.8.26.0562 (processo principal 1001433-48.2024.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Astreintes - Lucas Tales Oliveira Novaes - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. LUCAS TALES OLIVEIRA NOVAES instaurou cumprimento de sentença definitiva contra BRADESCO SAÚDE S.A objetivando o pagamento de honorários advocatícios e astreintes, em virtude do descumprimento de tutela de urgência concedida. Ouvido, o executado bateu-se somente contra as astreintes perseguidas (fls. 22/34). O credor manifestou-se pela rejeição da peça (fls. 38/42). É o relatório do essencial. Fundamento e Decido. Pretende a parte exequente o recebimento do valor de R$ 54.029,44 referente à multa diária determinada nos autos principais por descumprimento da decisão de fls. 34/36 e 177 para realização de sessões de estimulação transcraniana e o fornecimento do medicamento Fampyra 10 mg, no prazo de 15 dias. Em contrapartida a parte executada defende o não cabimento, visto que a tutela foi cumprida. Desse modo, a controvérsia cinge-se se a tutela de urgência foi ou não cumprida dentro do prazo determinado pelo juízo, e se cabível o pagamento das astreintes fixadas. A decisão foi protocolada junto à ré em 30/01/2024 (fls. 42/44). Em 01/04/2024, o autor noticiou o descumprimento da tutela (fls. 165/166). Intimado a a esclarecer, o réu limitou-se a requerer prazo suplementar para tanto (fls. 171/172), sendo a multa majorada após o decurso de prazo requerido (fls. 177). A tutela de urgência foi ratificada na sentença (fls. 198/207), não sendo modificada em grau de recurso (fls. 257/260). O relatório médico juntado a fls. 6 deste incidente indica que o autor iniciou o tratamento em julho/2024, sendo, posteriormente, interrompido, sem informar qualquer data específica. Ainda que as astreintes sejam devidas, não há nem na fase de conhecimento nem neste incidente qualquer documento com informações específicas acerca de fornecimento de tratamento e do medicamento e eventual interrupção. Instaurado o incidente como foi, não é possível averiguar se houve o descumprimento noticiado e eventual valor devido. Assim, determino ao autor que comprove, no prazo de 15 (quinze) dias, as datas em que o tratamento e o medicamento deixaram de ser efetuados, em virtude da conduta do réu. Não havendo impugnação em relação ao valor dos honorários advocatícios, libere-se o depósito em relação a eles em favor do patrono do autor, mediante formulário a ser fornecido para tal fim. Intimem-se. - ADV: DOUGLAS OLIVEIRA DA SILVA (OAB 182187/RJ), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP)

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E. A. Da S. x C. S. A. C. F. E I.

ID: 313888085

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 2ª Vara Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1001433-11.2025.8.26.0272

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

E. A. DA S.

Polo Passivo:

C. S. A. C. F. E I.

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAZARO JOSÉ GOMES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001433-11.2025.8.26.0272 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - E.A.S. - C.C.F.I. - I - No prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a parte autora em réplica à contestação apresentada … Processo 1001433-11.2025.8.26.0272 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - E.A.S. - C.C.F.I. - I - No prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a parte autora em réplica à contestação apresentada pela parte ré, bem como acerca de eventual documento apresentado (artigo 437, § 1º do C.P.C./2015). II - No mesmo prazo, digam as partes se têm interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação. III - Especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando circunstanciadamente a sua necessidade, sob pena de indeferimento e preclusão. As partes autora e ré deverão indicar, pontualmente, a matéria que remanesce controvertida e justificar, de forma objetiva e fundamentada, a relevância e pertinência da prova pretendida para o esclarecimento do fato a ser provado. Ficam as partes advertidas de que o silêncio, assim certificado nos autos, ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Havendo pedido de produção de prova testemunhal, concedo às partes o prazo comum de 15 dias para apresentação do rol de testemunhas, que deverá conter o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de CPF, o número do RG e o endereço completo da residência (com CEP) e do local de trabalho (art. 450 do CPC). Deverão as partes observar o artigo 455 do CPC: Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. § 1º: A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (...). Sendo o caso de perícia no local de trabalho, deverá a parte autora informar o endereço da(s) empresa(s) onde pretende que a perícia seja realizada. IV - Em atenção ao disposto no art. 10 do Novo Código de Processo Civil, faculta-se às partes, caso já não tenham debatido estas matérias em suas manifestações anteriores, a oportunidade de, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre a observância dos requisitos da petição inicial, os pressupostos para o desenvolvimento válido do processo, as condições da ação, a ocorrência de coisa julgada, perempção, litispendência, incompetência absoluta do juízo, conexão ou continência e ainda sobre eventual prescrição ou decadência, matérias cognoscíveis de ofício mas que agora só podem ser decididas depois de as partes serem instadas a sobre elas se manifestar. V Sem prejuízo, faculto às partes o direito de apresentar proposta de acordo no mesmo prazo. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP), LAZARO JOSÉ GOMES JUNIOR (OAB 429826/SP)

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Banco Bradesco S/A x Cláudio Aparecido Campanha Canelada e outros

ID: 278931534

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001433-32.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

CLáUDIO APARECIDO CAMPANHA CANELADA IPE AZUL CONSTRUçõES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

JOÃO CARLOS DE ALMEIDA NETO

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CLAUDEMIR COLUCCI

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ADV: Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), João Carlos de Almeida Neto (OAB 446538/SP) Processo 1001433-32.2025.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S/A - Exectdo: Ipe Az… ADV: Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), João Carlos de Almeida Neto (OAB 446538/SP) Processo 1001433-32.2025.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S/A - Exectdo: Ipe Azul Construções e Empreendimentos Ltda, Cláudio Aparecido Campanha Canelada - Vistos. 1. Indefiro o pedido de suspensão do processo de execução (páginas 179/181), pois os embargos nº 1004807-56.2025.8.26.0071 já foram julgados por sentença proferida em 8 de maio de 2025. 2. Do mesmo modo, indefiro o oferecimento de bens a penhora, uma vez que a nomeação direta de bem à penhora não é mais uma prerrogativa da parte executada. A parte executada não mais pode fazer a indicação direta de bem à penhora. Somente depois de feita a penhora com ou sem indicação pela parte exequente, a parte executada poderá requerer a substituição, conforme entendimento que advém dos arts. 847, § 4º, e 848, ambos do Código de Processo Civil de 2015. Não mais existe o propalado direito da parte executada à nomeação de bens à penhora, cabendo à parte exequente a indicação do bem que quer ver levado à constrição, assegurado, apenas, a possibilidade daquele pleitear depois disso a substituição nas hipóteses permitidas em lei. Dos comentários de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery ao art. 652 do Código de Processo Civil de 1973, que mantém praticamente a mesma redação do art. 829 do Código de Processo Civil de 2015, extrai-se que: Indicação de bens à penhora. É ato do credor, que poderá fazê-lo já na petição inicial da execução. Quando a indicação feita pelo credor restar frustrada, o juiz poderá intimar o executado para fazê-la (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, Editora Revista dos Tribunais, 10ª edição, p. 1.034). No mesmo sentido são os ensinamentos de Humberto Theodoro Júnior: "No regime anterior, o executado era citado para pagar a dívida ou nomear bens à penhora em 24 horas (art. 652). Com a sistemática implantada pela reforma operada pela Lei 11.382/2006, não há mais a citação para nomear bens. É ao exequente, ou ao oficial de justiça (na omissão daquele) que compete a escolha do bem a penhorar" (A reforma da Execução de Título Extrajudicial, Editora Forense, 1ª edição, p. 100). Além disso, o que a parte executada nomeou à penhora é crédito de difícil e incerta liquidação, comparado à penhora de valores pelo Sisbajud, opção feita pela parte exequente (página 178). 3. Transitada em julgado a sentença de páginas 162/168, proferida nos autos dos embargos opostos à execução, certifique-se nestes autos e intime-se a parte exequente para ajustar os cálculos, em quinze dias, conforme determinado. 4. Após, retornem os autos para apreciação dos valores a serem levantados pela parte exequente e do pedido de página 178. Intime-se.

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Estado De São Paulo x Michael Dias Da Silva

ID: 319845692

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001433-50.2024.8.26.0238

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MICHAEL DIAS DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

JEAN DANIEL DOMINGUES LOPES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001433-50.2024.8.26.0238 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ibiúna - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Michael Dias da Silva - Magistrado(a) Dimitri… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001433-50.2024.8.26.0238 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ibiúna - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Michael Dias da Silva - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA. TRANSFERÊNCIA POR INTERESSE DO SERVIÇO PENITENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME: O AUTOR PLEITEIA A DECLARAÇÃO DO DIREITO EM MANTER-SE NA CLASSIFICAÇÃO ORIGINAL NAS LPT S, ALEGANDO QUE É AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA E FOI INDEVIDAMENTE EXCLUÍDO DA LISTA PRIORITÁRIA DE TRANSFERÊNCIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE FOI INDEVIDA A EXCLUSÃO DO AUTOR DA LISTA PRIORITÁRIA DE TRANSFERÊNCIA LPT. III. RAZÕES DE DECIDIR: NO CASO DO AUTOR, NÃO HÁ COMO SEREM APLICADAS AS RESTRIÇÕES IMPOSTAS PELA RESOLUÇÃO SAP 16 DE 27/01/2023 E PELA INSTRUÇÃO DRHU 0001, PORQUE TAIS NORMATIVOS SE APLICAM APENAS AOS CASOS DE INSCRIÇÃO VOLUNTÁRIA DO SERVIDOR COM INTERESSE EM SE TRANSFERIR PARA BASE DE ESCOLTA. OS NORMATIVOS, QUE IMPÕEM AOS SERVIDORES TRANSFERIDOS A EXCLUSÃO POR DOIS ANOS DA LISTA PRIORITÁRIA DE TRANSFERÊNCIA LPT E DA LISTA PRIORITÁRIA DE TRANSFERÊNCIA REGIONAL LPTR (ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO SAP Nº 16/2023 E ARTIGO15, PARÁGRAFO ÚNICO, DA INSTRUÇÃO DRHU Nº 001/2023), NÃO PODEM SER APLICADOS AO AUTOR, PORQUE ELE NÃO SE INSCREVEU VOLUNTARIAMENTE PARA SER TRANSFERIDO PARA A BASE DE ESCOLTA. AINDA QUE A FAZENDA ALEGUE QUE O AUTOR TINHA CIÊNCIA DE QUE SERIA EXCLUÍDO DA LPT, NÃO APRESENTOU O DOCUMENTO O QUAL AFIRMA QUE O AUTOR ASSINOU. INDEVIDA A EXCLUSÃO DO AUTOR DA LISTA PRIORITÁRIA DE TRANSFERÊNCIA LPT, DEVENDO SER MANTIDA A R. SENTENÇA A QUO RECORRIDA. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO IMPROVIDO. LEGISLAÇÃO CITADA: ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO SAP Nº 16/2023 E ARTIGO15, PARÁGRAFO ÚNICO, DA INSTRUÇÃO DRHU Nº 001/2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Jean Daniel Domingues Lopes (OAB: 445840/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1001433-94.2025.8.26.0115

ID: 276879679

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001433-94.2025.8.26.0115

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

F. S. A. C. F. E. I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

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JOÃO DIAS JÚNIOR

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ADV: Marcio Perez de Rezende (OAB 77460/SP), João Dias Júnior (OAB 394958/SP) Processo 1001433-94.2025.8.26.0115 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: F. S. A. C. F. E. I. - Vistos. Um… ADV: Marcio Perez de Rezende (OAB 77460/SP), João Dias Júnior (OAB 394958/SP) Processo 1001433-94.2025.8.26.0115 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: F. S. A. C. F. E. I. - Vistos. Uma vez comprovada a mora pela notificação extrajudicial/carta registrada com aviso de recebimento acostada aos autos (fls. 26/28), restando consignado que, nos termos do Tema Repetitivo n.º 1132, do C. STJ, para a sua comprovação nos contratos garantidos por alienação fiduciária é suficiente o envio denotificaçãoextrajudicialao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiro, e presentes os requisitos, DEFIRO a liminar pleiteada, expedindo-se mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem em mãos do autor (artigo 3.º, do Decreto-Lei nº 911/1969). Cientifique-se o(a) devedor(a) de que terá o prazo de 05 (cinco) dias, a contar da execução da medida, para pagar a integralidade da dívida, segundo os valores apresentados na memória de cálculos juntada com a inicial (art. 3.º, § 2.º, do Decreto Lei n.º 911/69). O(A) devedor(a) terá o prazo de 15 (quinze) dias para contestar, contados da data da execução da liminar (art. 3.º, § 3.º). Por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, determino que o(a) devedor(a) entregue o bem e seus respectivos documentos (art. 3.º, § 14, do Decreto-Lei n.º 911/69, alterado pela Lei nº 13.043/14). Fica, desde já, deferida a ordem de arrombamento e reforço policial no caso de resistência ao cumprimento da liminar. Consigno, por necessário, que o CUMPRIMENTO DESTA DECISÃO LIMINAR DEVERÁ SER REALIZADA PELO Sr. OFICIAL DE JUSTIÇA DESTA COMARCA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. NA EVENTUAL HIPÓTESE DO MANDADO NÃO SER CUMPRIDO POR AUSÊNCIA DE CONTATO DO AUTOR COM O Sr. OFICIAL DE JUSTIÇA PARA REALIZAÇÃO DO ATO PROCESSUAL, COM A CONSEQUENTE DEVOLUÇÃO DO MANDADO SEM CUMPRIMENTO, ESCLAREÇO QUE OS PRÓXIMOS SERÃO EXPEDIDOS COM PRAZO NORMAL DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS, E NÃO MAIS EM CARÁTER DE URGÊNCIA. De mais a mais, destaco que, localizado o veículo em Comarca distinta desta em que tramita a ação, poderá o credor fiduciário, desde logo, proceder na forma do artigo 3.º, § 12, do Decreto-Lei n.º 911/1969, requerendo a sua apreensão diretamente ao digno Juízo onde localizado o bem, mediante a apresentação da respectiva petição a ser instruída com cópia da inicial e da decisão que concedeu a liminar de busca e apreensão, com o recolhimento das correlatas custas e despesas processuais. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como MANDADO. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei. Int.

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Processo nº 1001433-72.2025.8.26.0575

ID: 324464489

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Pardo - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001433-72.2025.8.26.0575

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO DEXIS - SICREDI DEXIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA VIEIRA QUILES

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FRANCIS MIKE QUILES

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Processo 1001433-72.2025.8.26.0575 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Dexis - Sicredi Dexis - Vistos. Inicialmente, recebo o ad… Processo 1001433-72.2025.8.26.0575 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Dexis - Sicredi Dexis - Vistos. Inicialmente, recebo o aditamento de fls. 102, anotando-se. No mais, cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(a)(s) executado(a)(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado de citação deverá constar ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça, tão logo, verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do(a)(s) executado(a)(s). Não encontrado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(A)(s) executado(a)(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Consigna-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Poderá(ão) ainda o(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s), no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte credora, além de outras penalidades previstas em lei. O(A)(s) exequente(s), por sua vez, deverá(ão) ter ciência de que, não localizados o(a)(s) executado(a)(s), deverá(ão), na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: FRANCIS MIKE QUILES (OAB 293552/SP), VANESSA VIEIRA QUILES (OAB 295985/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1001433-56.2023.5.02.0221" – Página 58 de 62

Processo nº 1001433-20.2025.8.26.0366

Unimed São Carlos Cooperativa De Trabalho Médico x Dimas Antonio Alves De Figueiredo

Processo nº 1001433-83.2025.8.26.0539

4Gamers Comércio Eletrônico De Informática E Acessórios Ltda x Pedro Vinicius Vido De Souza

Lucas Tales Oliveira Novaes x Bradesco Saúde S/A

E. A. Da S. x C. S. A. C. F. E I.

Banco Bradesco S/A x Cláudio Aparecido Campanha Canelada e outros

Estado De São Paulo x Michael Dias Da Silva

Processo nº 1001433-94.2025.8.26.0115

Processo nº 1001433-72.2025.8.26.0575