Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1001440-13.2023.5.02.0362" – Página 58 de 59

Antonio Carlos Da Silva Sobrinho x Banco Daycoval S.A.

ID: 315470853

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Simão - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001440-56.2024.8.26.0589

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DA SILVA SOBRINHO

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

IVAN DE SOUZA MERCÊDO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001440-56.2024.8.26.0589 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Antonio Carlos da Silva Sobrinho - Banco Daycoval S.A. - Vistos. Cuida-se de ação por meio da qual a parte autora al… Processo 1001440-56.2024.8.26.0589 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Antonio Carlos da Silva Sobrinho - Banco Daycoval S.A. - Vistos. Cuida-se de ação por meio da qual a parte autora alega a ocorrência de descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário, realizados por instituição bancária e/ou seguradora com as quais não possui vínculo contratual válido, sustentando, além do pedido de restituição dos valores, a ocorrência de abalo moral indenizável. Este Juízo toma conhecimento de que, por decisão da Egrégia Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em 29/05/2025, foi admitido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 59, com a finalidade de uniformizar o entendimento a respeito da existência ou não de dano moral presumido (in re ipsa) nos casos em que associações descontam valores em benefícios previdenciários sem a autorização do titular ou sem vínculo legítimo. Referido incidente, cuja admissibilidade foi reconhecida mediante a constatação de divergência relevante de julgados, decorre do expressivo volume de demandas sobre o tema, da ausência de definição vinculante nos tribunais superiores e da necessidade de preservar a segurança jurídica e a isonomia entre os jurisdicionados. Neste sentido, o COMUNICADO NUGEPNAC/PRESIDÊNCIA Nº 4/2025: O Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas da Presidência - NUGEPNAC, COMUNICA aos magistrados e servidores, nos termos do artigo 982 do Código de Processo Civil, a admissão, em 29 de maio de 2025, publicada em 12 de junho de 2025, do Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, Relator Desembargador ALVARO ALGUSTO DOS PASSOS, com a seguinte ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. Embora o objeto do IRDR 59 mencione, de forma específica, entidades associativas como rés, entende este Juízo que a ratio decidendi subjacente ao incidente incide também no presente feito. O cerne da controvérsia, em verdade, reside na definição acerca da configuração ou não de dano moral in re ipsa diante de descontos mensais que atingem a fonte de subsistência do consumidor, sem respaldo contratual idôneo. E essa situação é exatamente a mesma em feitos que envolvem bancos, seguradoras ou quaisquer outros entes que realizem descontos em folha de benefício previdenciário ou em conta corrente vinculada a proventos de natureza alimentar, especialmente quando inexistente consentimento válido e inequívoco do titular. Invoca-se, nesse contexto, o brocardo ubi eadem ratio ibi idem jus, a significar que onde houver a mesma razão jurídica, deve-se aplicar o mesmo direito. A razão de ser do IRDR 59 qual seja, a definição da tese jurídica atinente ao cabimento ou não de reparação moral automática nesses casos se aplica, por identidade lógica e normativa, às demandas em que o desconto é perpetrado por instituições bancárias ou seguradoras. Distinguir tais situações com base apenas na natureza da ré violaria não apenas a coerência do sistema, mas também os princípios da isonomia e da segurança jurídica, os quais orientam o julgamento uniforme das demandas repetitivas. Ademais, não se pode perder de vista que, na prática, grande parte das demandas ajuizadas atualmente sobre a matéria envolvem justamente contratos de cartão de crédito consignado, empréstimos com reserva de margem ou seguros ofertados sem transparência situações que possuem o mesmo potencial lesivo e cuja origem se encontra na relação de consumo com casas bancárias ou congêneres. O exame fragmentado dessas lides, enquanto pendente a definição da tese no IRDR, comprometeria a finalidade precípua do incidente, que é a de assegurar solução jurídica uniforme e coerente a todos os casos idênticos. Por tais razões, este Juízo, em interpretação extensiva e sistemática do escopo do IRDR 59, determinará o sobrestamento dos feitos em trâmite que versem sobre descontos indevidos mensais em benefícios previdenciários ou contas-correntes de natureza alimentar, independentemente da natureza jurídica da entidade ré, desde que a controvérsia envolva a discussão sobre a existência de dano moral presumido em virtude desses descontos. Tal providência visa à racionalização da atividade jurisdicional e ao prestígio da eficácia vinculante e estabilizadora do incidente coletivo, preservando-se, assim, os postulados da uniformidade, da celeridade e da racionalidade processual. Por ocasião da suspensão, é aplicável o código SAJ n. 75059; no levantamento, o código SAJ é n. 14985 (1ª instância) ou n. 55555 (2ª instância). Providencie a serventia as anotações necessárias. Intime-se. - ADV: IVAN DE SOUZA MERCÊDO MOREIRA (OAB 457621/SP), GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL (OAB 394351/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Apparecida Salatino x Banco Do Brasil S/A

ID: 325269493

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001440-21.2015.8.26.0347

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

APPARECIDA SALATINO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

TERESA CRISTINA CAVICCHIOLI PIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001440-21.2015.8.26.0347 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Apparecida Salatino - Banco do Brasil S/A - Vistos. Banco do Brasil S/A interpôs impugnação ao c… Processo 1001440-21.2015.8.26.0347 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Apparecida Salatino - Banco do Brasil S/A - Vistos. Banco do Brasil S/A interpôs impugnação ao cumprimento de sentença que lhe é movido por Apparecida Salatino, alegando, em síntese, excesso de execução (fls. 782/784). Contra a decisão que nomeou perito, o banco requerido interpôs recurso, cuja cópia do julgamento do agravo de instrumento foi juntada às fls. 807/829. Determinou-se a produção de prova pericial, com fundamento nos acórdãos proferidos nos agravos de instrumento interpostos nestes autos (fls. 873). A prova pericial foi produzida (fls. 906/919) e posteriormente complementada (fls. 951/952). É o relatório. D E C I D O. Consoante se infere dos documentos juntados pela credora e da verificação levada a efeito pelo "expert" do Juízo, os cálculos apresentados às fls. 776/778, neste incidente, não estão totalmente corretos. Dessa forma, o perito apresentou os cálculos com os parâmetros fixados nas decisões já transitadas em julgado, proferidas nos recursos n° 2083205-87.2023.8.26.0000, 2176117-84.2015.8.26.0000 e 2175758-37.2015.8.26.0000. Vale observar que a verificação dos cálculos por parte do perito, e a conclusão daí advinda, merecem acolhimento. No que se referente à discordância manifestada pelo réu às fls. 937/940, o perito prestou os devidos esclarecimentos às fls. 951/952, os quais não foram impugnados pelo executado no momento oportuno (fl. 957). De acordo com o laudo pericial de fl. 919, o montante devido pelo impugnante/executado é de R$ 88.511,45 (oitenta e oito mil, quinhentos e onze reais e quarenta e cinco centavos), correspondente ao total do crédito da autora na data de 18/06/2015, sendo R$ 37.458,19 relativos à conta nº 15 012.422-7 e R$ 51.053,27 à conta nº 15.017.245-1. O perito concluiu que o saldo remanescente, após a dedução do valor de R$ 83.749,32 (oitenta e três mil, setecentos e quarenta e nove reais e trinta e dois centavos), já depositados nos autos, é de R$ 4.762,13 (quatro mil, setecentos e sessenta e dois reais e treze centavos), em 18/06/2015. Atualizado até 30/11/2024, esse valor corresponde a R$ 26.067,29 (vinte e seis mil e sessenta e sete reais e vinte e nove centavos). Dessa forma, resta um saldo remanescente a ser depositado pelo executado no montante de R$ 26.067,29 (vinte e seis mil e sessenta e sete reais e vinte e nove centavos), atualizado até 30/11/2024. Diante do exposto, homologo os cálculos apresentados pelo perito às fls. 906/919, devendo a execução prosseguir pelo valor apurado de R$ 88.511,45 (oitenta e oito mil, quinhentos e onze reais e quarenta e cinco centavos), correspondente ao total do crédito da autora na data de 18/06/2015. Ressalte-se que já foi depositado nos autos o valor de R$ 83.749,32 (oitenta e três mil, setecentos e quarenta e nove reais e trinta e dois centavos), restando, portanto, um saldo remanescente de R$ 4.762,13 (quatro mil, setecentos e sessenta e dois reais e treze centavos), em 18/06/2015, que, atualizado até 30/11/2024, totaliza R$ 26.067,29 (vinte e seis mil e sessenta e sete reais e vinte e nove centavos), valor este a ser depositado pelo executado. Para fins de liberação de valores depositados nos autos conforme comunicação a este Juízo em e-mail 6475/2022 de 08/11/2022 do NUMOPEDE/Corregedoria, à vista da decisão de 07/11/2022 prolatada nos autos da ação penal nº. 1000823-15.2022.8.26.0283, da comarca de Itirapina/SP, a qual tramita em segredo de justiça, determino: a-) até deliberação posterior do Juízo da comarca de Itirapina/SP, nenhum levantamento de depósitos será realizado nestes autos pelos advogados B. A. G. P., F. G. P., J. G. P. B. e M. P. S. M.; b-) não poderão ser levantados honorários por advogados que foram constituídos ou substabelecidos após 06/09/2022; c-) caso tenha ocorrido, ou venha a ocorrer, substabelecimento a procurador novo após a data mencionada, encaminhem ofício ao Juízo de Direito da Comarca de Itirapina/SP, nos autos referidos, instruindo-o com as peças pertinentes; d-) a quota parte dos advogados parceiros poderá ser liberada desde que figurem na procuração originária dos autos e de que seja apresentado o contrato de parceria, o que será objeto de apreciação por este Juízo; Com relação a levantamento de valores devidos à parte, o levantamento deverá observar a decisão proferida por aquele Juízo Criminal em 30/08/2022, à fl. 436 dos autos nº. 0000507-19.2022.8.26.0283, ou seja, "os valores deverão ser transferidos diretamente aos clientes ou a novos advogados constituídos para tal finalidade". Intime-se o banco executado para pagamento do saldo remanescente R$ 26.067,29 (vinte e seis mil e sessenta e sete reais e vinte e nove centavos), atualizado até 30/11/2024, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora. Int. - ADV: TERESA CRISTINA CAVICCHIOLI PIVA (OAB 150785/SP), SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS (OAB 44698/MG), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 79757/MG)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001440-63.2025.8.26.0058

ID: 333867234

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Agudos - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001440-63.2025.8.26.0058

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS BATISTA RODRIGUES DE MENEZES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUARA LORY DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001440-63.2025.8.26.0058 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Vinicius Batista Rodrigues de Menezes - Vistos. Anteriormente à análise do pedido liminar, impõe-se a apre… Processo 1001440-63.2025.8.26.0058 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Vinicius Batista Rodrigues de Menezes - Vistos. Anteriormente à análise do pedido liminar, impõe-se a apreciação do pedido concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Nesse particular, para superar os obstáculos que a pobreza opõe ao ingresso em juízo e acesso à justiça, a Constituição Federal prevê a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, nos termos do disposto no artigo 5°, caput, LXXIV. A Lei nº 1.060/50 dispõe acerca da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, estabelecendo em seu artigo 4º que a parte gozará dos benefícios da gratuidade processual mediante simples afirmação na petição inicial de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários do advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. Todavia, a concessão da assistência judiciária gratuita não está adstrita apenas à mera declaração de que o requerente é pessoa pobre na acepção jurídica do termo; há que concorrer circunstância que evidencie situação fática de miserabilidade, caracterizada pela inviabilidade de sustento próprio ou da família. Nesse sentido: A norma contida no artigo 4º, da Lei nº 1.060/50, que prevê o benefício da assistência judiciária mediante simples afirmação, veicula presunção juris tantum em favor da parte que faz o requerimento, e não direito absoluto, podendo ser indeferido o pedido caso o magistrado se convença de que não se trata de hipossuficiente. (STJ 2ª T., AI 915.919 AgRg Min. CARLOS MATHIAS, j. 11.03.08, DJU 31.03.08). Em outras palavras: trata-se de presunção relativa, que sucumbe mediante prova em contrário. (STJ 3ª T., AI 990.026 AgRg Min. SIDNEI BENETI, j. 26.06.08, DJ 15.08.08) In CPC e Legislação Processual em Vigor Theotonio Negrão, 41ª ed., p. 1.343). "O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo impetrante demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que se afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas ou circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício" (in "Código de Processo Civil Comentado e legislação processual civil extravagante em vigor", Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery, Ed. RT, 3ª ed., pág. 1.310). Em face do texto do inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal, considera-se revogada a disposição contida no artigo 4º da lei federal 1060, de 1950, que dispensa a comprovação de insuficiência de recursos, para fins de assistência judiciária gratuita. Há necessidade de comprovação da insuficiência de recursos pois o disposto no artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal assegura assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Do texto constitucional, ressalta-se que a justiça do Brasil não é gratuita. Assim, a liberdade do art. 4º da lei nº 1060/50, que dispensa comprovação, pois simples declaração da própria parte interessada nada comprova, deve considerar-se revogado. Se o constituinte condicionou o favor da gratuidade à prova de insuficiência econômica (medida de proteção ao patrimônio público), não cabe ao legislador ordinário dispensá-la (JTJ 196/239 e 240). Desse modo, para a obtenção do benefício, a alegada insuficiência de recursos depende de comprovação. Em que pese os argumentos deduzidos pela parte, não foi colacionado aos autos qualquer documento que pudesse demonstrar a atual situação financeira do requerente no sentido de não possuir condições para enfrentar as despesas processuais. O fato de ter se obrigado para, ao longo de anos, destinar a quantia de R$700,81 para aquisição de bem de consumo, indica que não se trata de pessoa pobre, ao contrário, permite concluir que possui renda suficiente para sua própria subsistência e de sua família e, ainda assim, fazer frente a essa despesa. Além disso, ao contratar o financiamento do veículo, tinha ciência de que todos os anos teria que arcar com despesas a ele correlatas, tais como IPVA, taxa de licenciamento, combustível, de sorte que não resta demonstrada efetiva da ausência de recursos financeiros para arcar com as despesas e custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. Outrossim, não procurou a assistência judiciária, ao contrário, constituiu advogado particular para patrocínio da causa, o que faz presumir dispor de condições para remunerar seu patronato e, em linha de consequência, à falta de prova em contrário, poder arcar com as custas do processo. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de Justiça Gratuita, concedendo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para comprar o recolhimento das custas iniciais, sob pena de indeferimento da petição inicial. Em caso de desistência, também deverá arcar com as respectivas custas. Int. - ADV: LUARA LORY DE ALMEIDA (OAB 416806/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Bradesco S/A x Costa Plastik Indústria E Comércio De Plástico Ltda

ID: 339082729

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Agudos - 2ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001440-97.2024.8.26.0058

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

COSTA PLASTIK INDúSTRIA E COMéRCIO DE PLáSTICO LTDA

Intimação

Advogados:

SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL PEREZ DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ALEXANDRE ZAPATERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001440-97.2024.8.26.0058 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Costa Plastik Indústria e Comércio de Plástico Ltda e outro - Vistos. Trata-se de a… Processo 1001440-97.2024.8.26.0058 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Costa Plastik Indústria e Comércio de Plástico Ltda e outro - Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial requerida pelo Banco Santander S/A em relação a COSTA PLASTIK INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA e MAURÍCIO COSTA, referente a Cédula de Crédito Bancário Empréstimo - Capital de Giro Aval nº 16.250.564, e respectivo Aditamento nº 16.250.564, no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), com vencimento em 27/09/2027. Com a inicial vieram os documentos de fls. 4/56. Citados, os executados constituíram procurador (fl. 93), ingressaram nos autos (fls. 89/92) e apresentaram exceção de pré-executividade (fls. 89/104), alegando em síntese que o título que embasa a execução carece de exigibilidade e certeza, pela ausência da subscrição obrigatória de duas testemunhas, nos termos artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil. Postularam pela concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita e pela extinção da execução sem resolução do mérito O banco-exequente apresentou impugnação à exceção de pré-executividade, opondo-se ao pedido de assistência judiciária gratuita e ao pedido de extinção da execução (fls. 108/117). Os executados, atendendo a determinação de fl. 118, fizeram juntar aos autos os documentos probatórios da alegada hipossuficiência econômica (fls. 123/144). Em decisão fundamentada deste juízo (fls. 158/160), foi indeferido o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pelos executados e rejeitada a exceção de pré-executividade com a determinação de prosseguimento do processo de execução. Em termos de prosseguimento, o banco-exequente postulou pela juntada da conta de liquidação de fls. 164/165, atualizada até Novembro/2024, apontando o valor de R$ 136.765,27 (Cento e trinta e seis mil, setecentos e sessenta e cinco reais e vinte e sete centavos). Houve pedido de penhora "on line" que restou frutífera (fls. 209/221), sendo constrito a quantia de R$ 3.039,69 (três mil e trinta e nove reais e sessenta e nove centavos). Os executados formularam pedidos de desbloqueio dos valores constritos e de suspensão da ordem de penhora (fls. 175/177), que foram indeferidos pelo juízo (fl. 178). Contra a decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio e da suspensão da ordem de penhora, os executados interpuseram recurso de agravo de instrumento (fls. 184/186). Os executados constituíram novos procuradores (fls. 225/227). Estes informaram que ingressaram com ação revisional (Processo nº 1013978-05.2025.8.26.0405) que tramita perante a 1ª vara cível da comarca de Osasco, e postularam pelo reconhecimento da conexão entre os feitos e a suspensão da presente ação de execução. O banco-exequente se manifestou sobre o pedido de conexão e suspensão do feito às fls. 288/293. É a síntese do necessário. Pretendem os executados a suspensão da presente ação em razão da conexão existente entre a ação revisional de contrato bancário (Processo nº 1013978-05.2025.8.26.0405) que tramita perante a 1ª vara cível da comarca de Osasco com a presente ação de execução de título extrajudicial. A pretensão dos executados não deve prosperar, em razão da inexistência de identidade de objetos entre a ação executiva, de natureza satisfativa, e a ação revisioal de contrato bancário pretendida pelos executados, e por não haver risco de prolação de decisões conflitantes. O § 1º do artigo 784 do Código de Processo Civil, dispõe que: A propositura de qualquer ação relativa ao débito constante do título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução. Nesse sentido, foi o posicionamento adotado pela 12ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, quando do julgamento do recurso de Agravo de Instrumento nº 2171006-22.2015.8.26.000, datado de 16 de outubro de 2015, proferido pela Desembargadora Sandra Galhardo Esteves do seguinte teor: PROCESSO CIVIL. CONEXÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO E AÇÃO EXECUTIVA. INEXISTÊNCIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA NÃO CONFIGURADA. A princípio, não há que se falar em identidade de objeto entre uma ação executiva, cuja natureza é satisfativa, e a ação revisional de contrato bancário. O pedido de suspensão da execução formulado pelos recorrentes indica o seu fundamento legal no artigo 265, inciso IV a, do CPC, hipótese de suspensão do processo que foi deliberadamente afastada, por nosso legislador, nos casos de ação de execução, e isso porque, dispõe o inciso II do artigo 791 que a execução será suspensa apenas nas hipóteses previstas no artigo 265, incisos I a III. Agravo não provido. O processamento de ação revisional de contrato bancário não implica, de plano, no reconhecimento da inexigibilidade do título em execução, o que permite concluir que se mostra sem respaldo algum o pedido de suspensão, Assim, reputo inexistentes quaisquer fundamentos jurídicos que permitam o reconhecimento da pretendida conexão, tampouco da pretensão de suspensão da ação executiva executiva, que ficam desde já INDEFERIDOS. Ciência aos interessados das respostas dos ofícios juntados aos autos. Manifeste-se o banco-exequente em termos de prosseguimento do feito no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: RAQUEL PEREZ DA FONSECA (OAB 434002/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), JOSE ALEXANDRE ZAPATERO (OAB 152900/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001440-82.2025.8.26.0472

ID: 291013255

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001440-82.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MAYARA TEREZINHA CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO JORDÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001440-82.2025.8.26.0472 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Mayara Terezinha Carvalho - Vistos. 1) Intime-se a parte autora, através de seu(sua) patrono(a), para emendar a inicial no p… Processo 1001440-82.2025.8.26.0472 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Mayara Terezinha Carvalho - Vistos. 1) Intime-se a parte autora, através de seu(sua) patrono(a), para emendar a inicial no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento e consequente extinção do processo, sem análise do mérito (artigo 321, parágrafo único, do NCPC), a fim de que apresente todos os demonstrativos de salários do período objeto dos autos, bem como a planilha de cálculos dos valores que entende devidos, retificando o valor atribuído à causa. Para tanto, concedo-lhe o prazo de 15 (quinze) dias. Ressalto, desde já, que o montante poderá ser obtido através de simples cálculos aritméticos fundamentados nos demonstrativos de pagamento e na legislação que estabelece o adicional que fundamenta sua causa de pedir. Outrossim, cabe à parte autora a instrução do processo com os documentos comprobatórios de suas alegações. 2) O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Já o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil, estabelece que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar a custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, a fim de ser apreciado o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, concedo à parte o prazo de 15 (quinze) dias úteis para comprovar, através da juntada de documentos, a sua renda mensal, bem como o seu estado de hipossuficiência financeira para arcar com as custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e da sua família, sob pena de indeferimento do benefício, devendo apresentar: a) cópia da Carteira de Trabalho e de seus últimos 3 (três) demonstrativos de salário, benefício previdenciário ou pro-labore, bem como de seu cônjuge ou companheiro(a); b) cópia das últimas duas (2) declarações do imposto de renda. Ressalto que, ainda que isento da apresentação das declarações de Imposto de Renda, deverá comprovar documentalmente sua alegação, realizando a pesquisa junto ao site da Receita Federal, em relação aos últimos dois exercícios, momento em que o sistema daquele r.órgão informa que não constam declarações na sua base de dados, juntando então esse extrato da pesquisa a esses autos (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/index.Asp); c) certidão negativa do Cartório de Registro de Imóveis (poderá ser obtida pessoalmente junto ao cartório local ou eletronicamente, ao custo de R$ 7,47 ("Informação prestada por qualquer forma ou meio quando o interessado dispensar a certidão, inclusive sob forma de relação às Prefeituras e pedidos de certidões via Internet efetuado em Cartório diverso da situação do imóvel"); e d) certidão negativa da CIRETRAN (poderá ser obtida via internet, bastando realizar cadastro no website "www.detran.sp.gov.br", e acessar em Serviço Online e depois na coluna Veículos. Feito isso, escolha a opção Seu Veículo - pesquisas e certidões para obter a certidão positiva ou negativa de propriedade de veículo. É preciso ter cadastro, a partir do número do CPF, e senha para fazer a solicitação). Nesse sentido a jurisprudência, in verbis: I. É entendimento desta Corte que pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei n. 1.060/50, art. 4º), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas e motivadas razões para isso (art. 5°) (AgRgAg n° 216.921/RJ, Quarta Turma, Relator o Senhor Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 15/5/2000). II Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade. a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária. (AgRg nos Edcl no AG n. 664.435, Primeira Turma, Relator o Senhor Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 01/07/2005). (STJ-4ª Turma, AgRg no Ag 714359/SP, rei. Min. Aldir Passarinho Junior, v.u., j. 06/06/2006, DJ 07.08.2006 p. 231, conforme site do Eg. STJ). Advirto que, nos termos do inciso II do art. 80 do Código de Processo Civil, aquele que altera a verdade dos fatos incorre em litigância de má-fé e está sujeito às penalidades legais. A gratuidade não é um benefício irrestrito; a sua concessão sem critérios incentiva a demanda a custo zero, entupindo o judiciário com ações temerárias e tornando o sistema lento para aqueles que realmente precisam. Int. Porto Ferreira, 04 de junho de 2025. - ADV: THIAGO JORDÃO (OAB 204558/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001440-82.2025.8.26.0472

ID: 291012767

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001440-82.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MAYARA TEREZINHA CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO JORDÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001440-82.2025.8.26.0472 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Mayara Terezinha Carvalho - Vistos. 1) Intime-se a parte autora, através de seu(sua) patrono(a), para emendar a inicial no p… Processo 1001440-82.2025.8.26.0472 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Mayara Terezinha Carvalho - Vistos. 1) Intime-se a parte autora, através de seu(sua) patrono(a), para emendar a inicial no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento e consequente extinção do processo, sem análise do mérito (artigo 321, parágrafo único, do NCPC), a fim de que apresente todos os demonstrativos de salários do período objeto dos autos, bem como a planilha de cálculos dos valores que entende devidos, retificando o valor atribuído à causa. Para tanto, concedo-lhe o prazo de 15 (quinze) dias. Ressalto, desde já, que o montante poderá ser obtido através de simples cálculos aritméticos fundamentados nos demonstrativos de pagamento e na legislação que estabelece o adicional que fundamenta sua causa de pedir. Outrossim, cabe à parte autora a instrução do processo com os documentos comprobatórios de suas alegações. 2) O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Já o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil, estabelece que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar a custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, a fim de ser apreciado o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, concedo à parte o prazo de 15 (quinze) dias úteis para comprovar, através da juntada de documentos, a sua renda mensal, bem como o seu estado de hipossuficiência financeira para arcar com as custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e da sua família, sob pena de indeferimento do benefício, devendo apresentar: a) cópia da Carteira de Trabalho e de seus últimos 3 (três) demonstrativos de salário, benefício previdenciário ou pro-labore, bem como de seu cônjuge ou companheiro(a); b) cópia das últimas duas (2) declarações do imposto de renda. Ressalto que, ainda que isento da apresentação das declarações de Imposto de Renda, deverá comprovar documentalmente sua alegação, realizando a pesquisa junto ao site da Receita Federal, em relação aos últimos dois exercícios, momento em que o sistema daquele r.órgão informa que não constam declarações na sua base de dados, juntando então esse extrato da pesquisa a esses autos (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/index.Asp); c) certidão negativa do Cartório de Registro de Imóveis (poderá ser obtida pessoalmente junto ao cartório local ou eletronicamente, ao custo de R$ 7,47 ("Informação prestada por qualquer forma ou meio quando o interessado dispensar a certidão, inclusive sob forma de relação às Prefeituras e pedidos de certidões via Internet efetuado em Cartório diverso da situação do imóvel"); e d) certidão negativa da CIRETRAN (poderá ser obtida via internet, bastando realizar cadastro no website "www.detran.sp.gov.br", e acessar em Serviço Online e depois na coluna Veículos. Feito isso, escolha a opção Seu Veículo - pesquisas e certidões para obter a certidão positiva ou negativa de propriedade de veículo. É preciso ter cadastro, a partir do número do CPF, e senha para fazer a solicitação). Nesse sentido a jurisprudência, in verbis: I. É entendimento desta Corte que pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei n. 1.060/50, art. 4º), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas e motivadas razões para isso (art. 5°) (AgRgAg n° 216.921/RJ, Quarta Turma, Relator o Senhor Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 15/5/2000). II Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade. a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária. (AgRg nos Edcl no AG n. 664.435, Primeira Turma, Relator o Senhor Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 01/07/2005). (STJ-4ª Turma, AgRg no Ag 714359/SP, rei. Min. Aldir Passarinho Junior, v.u., j. 06/06/2006, DJ 07.08.2006 p. 231, conforme site do Eg. STJ). Advirto que, nos termos do inciso II do art. 80 do Código de Processo Civil, aquele que altera a verdade dos fatos incorre em litigância de má-fé e está sujeito às penalidades legais. A gratuidade não é um benefício irrestrito; a sua concessão sem critérios incentiva a demanda a custo zero, entupindo o judiciário com ações temerárias e tornando o sistema lento para aqueles que realmente precisam. Int. Porto Ferreira, 04 de junho de 2025. - ADV: THIAGO JORDÃO (OAB 204558/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001440-44.2025.8.26.0323

ID: 319661635

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001440-44.2025.8.26.0323

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

I. A. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001440-44.2025.8.26.0323 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - I.A.M. - VISTOS. 1- Concedo à requerente os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2- O pedido de tutela de urgê… Processo 1001440-44.2025.8.26.0323 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - I.A.M. - VISTOS. 1- Concedo à requerente os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2- O pedido de tutela de urgência há de ser indeferido. Tem-se que para concessão da tutela de urgência a Lei exige que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além da possibilidade de reversão dos efeitos da decisão [art. 300 do Código de Processo Civil]. Os documentos encartados aos autos não indicam, ao menos em sede de cognição sumária, a probabilidade do direito da parte autora, tendo em vista que não evidenciam, de plano, o "perigo da demora". Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - "AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA O CANCELAMENTO DO CARTÃO CONSIGNÁVEL (RMC/RCC)" - Tutela de urgência - Insurgência contra a r. decisão que indeferiu o pedido de cancelamento do cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) -Ausência de demonstração de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo - Contrato celebrado em 2018 - Cancelamento do cartão que não extingue a dívida e não impede o prosseguimento dos descontos no benefício previdenciário do autor/agravante - Urgência não demonstrada - Ausência dos requisitos do art. 300, do CPC - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2188843-75.2024.8.26.0000; Relator(a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/08/2024; Data de Registro: 13/08/2024) Isso posto, ausentes os requisitos legais, indefiro a tutela de urgência. 3- Nos termos do artigo 334 do CPC, designo audiência para o dia 21 de agosto de 2025, às 16h:30min, a ser realizada no CEJUSC de Lorena, situado na Av. Capitão Messias Ribeiro, 211, Olaria, Lorena/SP (Mercado Municipal), ficando autorizada sua realização por videoconferência, através do aplicativo Microsoft Teams (que não precisa estar instalado no computador das partes e advogados), via computador ou smartphone. Nesse caso, a fim de possibilitar a expedição do convite para acesso à sala virtual, intimem-se as partes, via DJE, para que os procuradores informem nos autos, no prazo de 05 dias, seu número de telefone celular e seu endereço eletrônico (e-mail), bem como o número de telefone celular e endereço eletrônico da(s) parte(s). As partes deverão atender a Resolução nº 271/2018 do Conselho Nacional de Justiça, bem como a Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, regulamentada nesta Comarca pela Portaria nº 01/2020 do CECUSC, ou seja, desde que efetivamente realizada a audiência do CEJUSC, independente de acordo celebrado ou não, o respectivo Conciliador deverá receber remuneração das partes, cuja quantia, será dividida entre as partes em iguais proporções, observada a isenção na hipótese de parte beneficiária da gratuidade. Desse modo, considerando a Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, fixo a remuneração do Conciliador no montante correspondente à faixa respectiva do valor da causa, nos moldes da Tabela de Remuneração - "Patamar Básico (Nível de Remuneração 1)", a ser pago no prazo máximo de 5 dias úteis contados da sessão, mediante depósito em conta bancária do conciliador, cujos dados constarão no termo de audiência, devendo a parte comprovar o pagamento nos autos em igual prazo. 4- Cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5- Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Não possuindo condições de constituir advogado, deverá comparecer à OAB para respectiva designação. 6- Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). A parte autora é intimada na pessoa de seu advogado, via DJE. No mais, não havendo causa para tramitação em segredo de justiça, retire-se a tarja indicativa. Expeça-se e providencie-se o necessário, com urgência. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001440-81.2025.8.26.0634

ID: 328235243

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001440-81.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

G. H. DE A. P. J. R. I. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS DE LIMA BIAGIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001440-81.2025.8.26.0634 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - J.R.I.P. - - G.H.A.P. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Wellington Urbano Marinho Vistos. Pedido de homologação judic… Processo 1001440-81.2025.8.26.0634 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - J.R.I.P. - - G.H.A.P. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Wellington Urbano Marinho Vistos. Pedido de homologação judicial. Parecer do Ministério Público. F u n d a m e n t o e d e l i b e r o. Cláusulas que atendem bem o direito objeto da ação. Diante do exposto, homologo, por sentença, para que se produzam seus consectários efeitos, o integral acordo de vontades firmado entre as partes, o qual se regerá pelas condições descritas no(s) articulado(s) (p. 01/08 e 32/33), com a ressalva de que em caso de emprego formal o valor da pensão não poderá ser inferior à 50% do salário mínimo, ao que extingo o feito com resolução meritória ao fundamento nos arts. 487, III, b do Código de Processo Civil. Quando o caso de beneficiário(s) da gratuidade de Justiça, anoto que o pagamento dos honorários do advogado participante do Convênio DPESP/OAB será realizado de acordo com a tabela de honorários prevista no seu respectivo Termo; se o caso for, expeça-se a respectiva certidão independentemente de pedido expresso nos exatos termos do Comunicado nº CG nº 2234/2017 (Processo CPA nº 2016/105112), cabendo à parte interessada sua impressão através do sistema informatizado. Atente-se quanto a isso, e também ao que dispõem os Comunicados CG nº 1215/2018 (Processo nº 2013/97846), CG nº 1502/2018 (Processo nº 2016/105112), CG nº 1506/2018 (Processo nº 2013/97846), CG nº 52/2015 (processo CPA 2011/30231 - CPA 2019/112150), republicado por conter alterações nos itens 2 e 3 e acréscimo dos itens 4 e 5, e CG nº 1924/2021(CPA nº 2020/52165). Salvo se já houver nos autos - para o caso de descontos de alimentos na fonte pagadora -, fica estabelecido o prazo de 5 dias para a(s) parte(s) indicar(em) (iii.i) o nome completo do empregador, (iii.ii) seu CNPJ e (iii.iii) seu respectivo endereço para confecção de ofício a ser encaminhado pela própria parte ou seu(ua) advogado(a) - imprimem-se duas vias do ofício e uma servirá de recibo que será juntada aos autos no mesmo prazo, salvo quando o destinatário não se localizar nesta Comarca e nem na de Taubaté ou de Pindamonhangaba, caso em que competirá a Serventia providenciar a entrega. Se se tratar de descontos de benefício recebido do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, deve-se indicar (iii.iv) o número do benefício, (iii.v) nome completo do(a) devedor(a) de alimentos e (iii.vi) seu CPF. Depois disso, deverá a Serventia confeccionar o respectivo ofício e convocar o(a) interessado(a), via DJe, a que, ele(a) próprio(a) ou por seu(ua) advogado(a) imprima duas vias do ofício, e uma das quais servirá de recibo, para entrega ao(à) destinatário(a) para os respectivos descontos, cuja comprovação da entrega deverá ser juntada aos autos dentro de 5 dias, salvo quando o(a) destinatário(a) não se localizar nesta Comarca e nem na de Taubaté ou de Pindamonhangaba, caso em que competirá a Serventia providenciar a entrega. O ofício deverá conter necessariamente, para o evitamento de fraude, a seguinte observação: Destaco que a autenticidade deste documento deverá ser certificada pelo destinatário junto ao sítio eletrônico do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Deve-se o(a) empregador(a) proceder ao desconto e recolhimento ao credor de alimentos a partir da primeira remuneração após o protocolo do ofício, sob pena de crime de desobediência. S i g a a Serventia Judicial os Comunicados CG nº 1789/2017 (Protocolo CPA nº 2015/55553 - SPI) e CG nº 641/2015 (Processo CPA nº 2014/042981) republicado em 18/2/2020, e também o Comunicado Conjunto nº 277/2020 em razão dos Provimentos CSM nºs 2.549/2020, 2.550/2020, 2551/2020 e 2552/2020. S e r v i r á a presente sentença como mandado/ofício. Requerentes não beneficiários da gratuidade de Justiça. Por fim, sobre (p. 33), para restituição de valores, comprove a parte autora: DADOS DA GUIA FEDTJ a) Número da Guia;b) Valor da Guia;c) Data do Pagamento;d) Código do Serviço (formato 123-4);e) CPF/CNPJ contido na Guia DADOS DO BENEFICIÁRIO DA RESTITUIÇÃO (PARTE, ADVOGADO OU PROCURADOR)OBS: o nome que consta da guia FEDTJ ou seu procurador com poderes para dar quitação.Essas informações dizem respeito a quem efetivamente irá receber o crédito. O pedido não será processado se a conta informada não pertencer à pessoa que solicitar a restituição. a) Nome;b) CPF ou CNPJ;c) Endereço Completo com a indicação do CEP;d) Número de Telefone;e) E-mail;f) Agência (sem dígito) - (preferencialmente do Banco do Brasil);g) Conta Corrente (com dígito) - (preferencialmente do Banco do Brasil). Atentando-se ainda às seguintes orientações: - Restituições acima de 100 UFESPs serão pagas exclusivamente em conta corrente do Banco do Brasil, conforme Decreto nº 62.867, de 03/10/2017; - Não serão aceitas as indicações de conta poupança ou qualquer outro tipo que não seja conta corrente; - Não poderá ser indicada conta corrente na qual o requerente seja o segundo titular. Por fim, segue o link com as orientações: - https://www.tjsp.jus.br/PortalCustas Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tremembe, 15 de julho de 2025. - ADV: LUCAS DE LIMA BIAGIONI (OAB 492465/SP), LUCAS DE LIMA BIAGIONI (OAB 492465/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001440-11.2025.8.26.0431

ID: 313412870

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pederneiras - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001440-11.2025.8.26.0431

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

B. V. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001440-11.2025.8.26.0431 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - Vistos. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do be… Processo 1001440-11.2025.8.26.0431 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - Vistos. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor, no endereço constante da inicial. Em caso de prévia localização do bem e sendo solicitada a execução da medida em regime de urgência ou plantão, incumbirá à serventia verificar se o(a) Oficial(a) de Justiça plantonista é o mesmo(a) designado(a) para o cumprimento do mandado original de busca e apreensão. Confirmada tal coincidência, deverá ser expedido, com a devida celeridade, mandado de aditamento em caráter de urgência ou plantão. Não sendo o caso, deverá ser lavrado novo mandado, igualmente prioritário, o qual será encaminhado à Central de Mandados para distribuição ao(à) plantonista responsável. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema BACENJUD para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. Deverá a parte autora entrar em contato diretamente com a central de mandados, (14) 2212-8611 ou pederneirassadm@tjsp.jus.br, para fornecer os meios necessários à diligência. Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Bem: Veículo: CHEVROLET ONIX PLUS, espécie AUTOMÓVEL, placa QXQ7B21, fabricado em 2020, modelo 2020, cor PRATA. Havendo interesse do autor, cópia desta decisão servirá para fins de bloqueio de transferência do veículo supramencionado junto ao órgão competente. Em atendimento ao disposto no art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69, registre-se no RENAJUD o gravame correspondente à presente decisão, após o recolhimento da taxa respectiva. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais. Tão logo publicada a presente decisão, a parte requerente deverá apresentar o depositário e providenciar os meios necessários para o cumprimento da presente decisão, junto à Central de Mandados desta Comarca. Cumpra-se. Int. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

A.R.R.D.L. e outros x S.M.R.

ID: 332116157

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara - Cândido Mota Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001440-08.2024.8.26.0120

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

A.R.R.D.L. M.P.D.E.D.S.P.

Polo Passivo:

S.M.R.

Edital

Advogados:

FÁBIO AUGUSTO PENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELLE CRISTINA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo Digital nº: 1001440-08.2024.8.26.0120 .Classe – Assunto: Interdição/Curatela - Tutela de Urgência .Requerente/curadora: Amalia Regina Rodrigues de L… Processo Digital nº: 1001440-08.2024.8.26.0120 .Classe – Assunto: Interdição/Curatela - Tutela de Urgência .Requerente/curadora: Amalia Regina Rodrigues de Lima .Requerido/curatelado: Sidnei Marcio Rodrigues .Ex positis, com fundamento no art. 487, I, do CPC, ponho fim à fase cognitiva, com resolução de mérito, e julgo procedente o pedido inicial para nomear A.R.R.L como curadora definitiva de S.M.R, em substituição à anterior nomeação de E.R.L, todos acima identificados. Confirmo, então, a tutela de urgência. Fica o curador cientificado de que deverá prestar contas da administração dos bens e valores eventualmente existentes em nome do interditado quando for instado a tanto, devendo por isso manter registro de recebimentos e gastos relativos a eventual patrimônio. Sem ônus de sucumbência, porquanto o processo teve feição de procedimento de jurisdição voluntária. Independentemente de trânsito em julgado, a sentença produz efeitos imediatos, segundo o art. 1.012, § 1º, VI, do CPC. Dessarte, certificada a publicação, determino a expedição de mandado de registro de interdição dirigido ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Cândido Mota. No mandado deverão constar: i) prenome, sobrenome, idade, estado civil, profissão, naturalidade, domicílio e residência do interdito, data e Registro Civil das Pessoas Naturais em que forem registrados nascimento e casamento, bem como o nome do cônjuge, se for casado; ii) data da sentença, Vara e nome do Juiz que a proferiu; iii) nome, profissão, estado civil, domicílio e residência do curador; iv) nome do requerente da interdição e causa desta; v) limites da curatela, quando for parcial a interdição; vi) lugar onde está internado o interdito, se estiver. Assinado o mandado pelo Juízo e liberado no SAJ, intime-se a curadora para apresentá-lo ao Oficial acima indicado no prazo de oito dias (art. 93 da Lei de Registros Públicos), comprovando nos autos a realização do registro em igual prazo. Caso não o faça no prazo acima especificado, deverá ser o mandado de registro de interdição ser encaminhado pela Serventia ao Cartório referido, solicitando a comprovação do registro pelo destinatário (nos termos do item 110.1, do capítulo XVII, das NSCGJ, tomo II). Somente após o registro da sentença pelo Oficial competente é que deverá ser lavrado o termo de compromisso definitivo pelo curador (art. 93, parágrafo único, da Lei de Registros Públicos). Cumpra-se o disposto nos arts. 755, § 3º, do CPC, e 9º, III, do CC. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Expeça-se o necessário aos Defensores dativos. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Havendo interposição de recurso contra a sentença, não tendo juízo de admissibilidade em primeiro grau, intimem-se os interessados para apresentar contrarrazões no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com nossas homenagens. Após o trânsito em julgado e as publicações legais, arquivem-se estes autos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 585 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes