Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1001447-06.2023.8.26.0291" – Página 58 de 60

Processo nº 1011156-91.2024.8.26.0077

ID: 328751696

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011156-91.2024.8.26.0077

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

F. V. R. DOS S. M. DOS S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANILA GONÇALES HOTERGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO ANTONIO HOTERGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011156-91.2024.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Guarda - F.V.R.S. - - M.S.A. - F.V.R dos S. e M dos S.A., esta última representada por sua genitora e primeira autora, ajuizaram a pr… Processo 1011156-91.2024.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Guarda - F.V.R.S. - - M.S.A. - F.V.R dos S. e M dos S.A., esta última representada por sua genitora e primeira autora, ajuizaram a presente ação de alimentos c.c guarda, em face de R.A., alegando, em suma, que a primeira autora e o réu tiveram relacionamento amoroso, resultando no nascimento da segunda autora, a qual está sob os cuidados da genitora desde o fim do relacionamento das partes maiores. Asseveraram que a autora maior trabalha e seu salário é insuficiente para arcar com todas as despesas da autora menor. Pretende a autora maior regularizar a situação de fato e, por isso, requer a guarda unilateral da autora menor. Pleiteia a aurora menor alimentos provisórios e definitivos em 40% do salário líquido do réu, incidindo sobre férias, décimo terceiro salário, rescisão contratual e FGTS, quando empregado formalmente, e de 50% do salário mínimo, em caso de desemprego do réu. Por fim, pediram procedência da ação, nos termos da inicial. Juntaram documento. A fls. 15 foram fixados alimentos provisórios em 30% do salário mínimo nacional. O pedido de alimentos foi extinto sem resolução do mérito, por carência da ação por falta de interesse processual, por já ter já estipulada a pensão alimentícia no Feito nº 1001447-13.2016.8.26.0077 em favor da autora menor (fls. 26). O réu foi devidamente citado (fls. 25) e não apresentou contestação (fls. 34). Estudo social acostado a fls. 63/65. Seguiu-se a manifestação do autor a fls. 69/70. A representante do Ministério Público opinou pela procedência do pedido de guarda (fls. 74/75). É o relatório. Fundamento. DECIDO. Trata-se de ação de regulamentação de guarda proposta por F.V.R dos S. em face de R.A.. Entendo que a matéria referente ao presente feito exige urgência no julgamento por se tratar de matéria envolvendo menores incapazes e, por isso, encontra-se nas exceções previstas no inciso IX, §2º do artigo 12 do Código de Processo Civil. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista a desnecessidade de produção de outras provas. A ação é procedente. No caso dos autos, a falta de contestação não gera os efeitos da revelia, por se tratar de direitos indisponíveis. No entanto, o comportamento do réu, ao não contestar a ação, demonstra total desinteresse de se opor ao pedido. Além disso, nenhum óbice existe à pretensão da autora, já que o estudo social de fls. 63/65 relatou que desde o nascimento da menor, esta é cuidada pela genitora e possui rotina de vida estruturada e equilibrada, sendo que a autora reúne condições para continuar exercendo a guarda da filha. Ademais, a representante do Ministério Público foi favorável à pretensão da autora. É o suficiente para o deferimento do pedido inicial. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de guarda proposta F.V.R dos S. em face de R.A., para conceder a guarda unilateral da menor M dos S.A. à autora, ora genitora. Lavre-se o respectivo termo de guarda e responsabilidade nos autos e expeça-se certidão de guarda. Em consequência, julgo extinto o processo, com apreciação do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa. Com o trânsito em julgado e nada mais havendo, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e de praxe. P.I.C. - ADV: SERGIO ANTONIO HOTERGE (OAB 275570/SP), VANILA GONÇALES HOTERGE (OAB 245938/SP), SERGIO ANTONIO HOTERGE (OAB 275570/SP), VANILA GONÇALES HOTERGE (OAB 245938/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001447-65.2025.8.26.0572

ID: 306293527

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001447-65.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

V. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001447-65.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - V.A. - Vistos. Em que pese a presunção de veracidade da declaração de pobreza, é resguardada ao magistrado a possib… Processo 1001447-65.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - V.A. - Vistos. Em que pese a presunção de veracidade da declaração de pobreza, é resguardada ao magistrado a possibilidade de indeferir o pedido do benefício da justiça gratuita "se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos." (art. 99, § 2º, do CPC). Portanto, para ser considerado necessitado, é condição sine qua non a situação de miserabilidade da parte, posto que o intuito da lei é atingir aos realmente necessitados, na acepção estrita do termo. No caso em apreço, foi oportunizada à parte autora a possibilidade de comprovar sua real hipossuficiência econômica, especialmente mediante a apresentação de relatório de contas e relacionamento bancário emitido pelo Banco Central, o que não foi atendido. Os documentos apresentados não comprovam tratar-se de sua única fonte de renda, tampouco demonstram a inexistência de outros ativos financeiros ou aplicações em seu nome. Acrescente-se que a mera apresentação de contracheques, extratos ou declaração de hipossuficiência não é suficiente para configurar, por si só, a situação de miserabilidade jurídica que autoriza a concessão da gratuidade da justiça. A legislação visa beneficiar quem efetivamente não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, o que não restou demonstrado nos autos. Além disso, observa-se que o valor atribuído à causa é diminuto, o que implica custas processuais de baixa monta, não se podendo presumir que a parte esteja impossibilitada de arcar com tais valores, sobretudo diante da ausência de comprovação robusta de sua real condição financeira. O Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo já decidiu sobre o assunto: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça gratuita indeferida - A situação de hipossuficiência que a parte recorrente alega não restou comprovada - Agravante que exerce atividade remunerada - Omissão de juntada de documentos - Valor da causa dado por opção própria, que não gera taxa judiciária elevada e não compromete o sustento da autora ou de sua família - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do NCPC - Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2067490-34.2025.8.26.0000; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2025; Data de Registro: 11/03/2025). Agravo de instrumento. Ação de indenização. Benefício da justiça gratuita. Indeferimento ao réu agravante. Inconformismo recursal. Não acolhimento. Juiz tem a faculdade de indeferir o pedido à luz dos elementos dos autos. Autor que não fez prova a contento de sua real condição financeira, omitindo-se à determinação do Juízo. Situação financeira que deve ser aferida no momento presente, o que não foi comprovado a contento. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2333874-29.2024.8.26.0000; Relator (a): Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/11/2024; Data de Registro: 18/11/2024). GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Pessoa natural. Benefício condicionado à demonstração de insuficiência econômica. Autora que exibiu parcialmente os documentos solicitados. Relatório do Registrato não acostado. Presunção de veracidade da alegação de pobreza que não prevalece. Hipossuficiência financeira não comprovada. Decisão de indeferimento mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2030941-25.2025.8.26.0000; Relator (a): Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/03/2025; Data de Registro: 16/03/2025)". Diante do exposto, e com fundamento no art. 99, § 2º, do CPC, INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Assim, providencie o recolhimento das custas processuais em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001447-55.2025.8.26.0543

ID: 312697389

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 2ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001447-55.2025.8.26.0543

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA SELMA XAVIER DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALESCA CASSIANO SILVA VACCARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001447-55.2025.8.26.0543 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Maria Selma Xavier da Silva - Vistos. Para apreciação do pedido de gratuidade da justiça, providencie a autora a juntada de… Processo 1001447-55.2025.8.26.0543 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Maria Selma Xavier da Silva - Vistos. Para apreciação do pedido de gratuidade da justiça, providencie a autora a juntada de seu comprovante atual de rendimentos, de cópias das declarações de imposto de renda dos três últimos exercícios, extratos bancários e de cartões de crédito dos três últimos meses, e esclareça(m) eventual fonte informal de renda, no prazo de quinze dias e sob pena de indeferimento do benefício. Ou, de forma alternativa, providencie(m) o recolhimento das custas iniciais. No mais, emende-se a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, em petição única, sob pena de indeferimento, apresentando: Certidão atual de casamento; Qualificação e endereço de seu ex-cônjuge a fim de que seja citado, uma vez que a autora afirma que recebeu sua meação dele, por meio de cessão informal; Certidões de distribuição cível, com prazo de vinte anos, de ações reais ou reipersecutórias em nome dos requerentes, dos proprietários registrais e dos antecessores na posse do imóvel (caso em que o autor possua justo título e pretenda que o tempo dos antecessores seja computado com o seu para atingir o prazo de usucapião). Caso constem ações nesta, deverá o autor providenciar a apresentação das respectivas certidões de objeto e pé; Qualificação com endereço dos confrontantes de fato (ocupantes do imóvel) e dos confrontantes tabulares (proprietários dos imóveis confrontantes, indicados pelo Registro de Imóveis), a serem intimados, podendo também o autor apresentar a anuência de cada confrontante, mediante declaração com firma reconhecida, hipótese em que ficarão dispensadas suas citações; Matrícula/transcrição atualizada dos imóveis confrontantes; Correção do cadastro processual, NO PRAZO DE 10 (DEZ) dias, para: a) Inclusão, como "terceiros interessados", dos Confrontantes de Fato (ocupantes dos imóveis confrontantes) e dos Confrontantes Tabulares (donos dos imóveis confrontantes, indicados pelo Registro de Imóveis); b) Inclusão das Fazendas Públicas da União (CNPJ nº 26.994.558/0001-23), do Estado (CNPJ nº 46.379.400/0001-50) e do Município de Igaratá (CNPJ nº 46.694.147/0001-20), como "terceiros interessados", conforme Comunicados Conjunto nºs 508/2018, 418/2020 e 667/2021, de modo a viabilizar as respectivas intimações via Portal Eletrônico. c) Inclusão do ex-cônjuge no polo passivo. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. Anoto que, após o decurso do prazo de 10 dias, o sistema automaticamente encerra a possibilidade de alteração do cadastro, passando a emitir a mensagem "O processo informado não possui solicitação para complemento de cadastro", de modo que o autor deverá se atentar para correção do cadastro dentro do prazo de 10 dias. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Cumprido os itens acima mencionados, oficie-se o Cartório de Registro de Imóveis enviando-se senha de acesso aos autos para que seja informado a este Juízo se a planta e o memorial descritivo preenchem os requisitos previstos nos artigos 176, § 1°, II, n° 3 e 225 da Lei n° 6015/73 e itens 48 e 50, do Capítulo XX, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, bem como se os confrontantes indicados são titulares do domínio dos imóveis lindeiros, segundo álbum imobiliário. Caso não o sejam, indicar os nomes e as qualificações. Certifique, ainda, o Oficial, se o imóvel usucapiendo está inserido na área maior da Matrícula indicada pelo autor. Oportunamente, abra-se vista ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: VALESCA CASSIANO SILVA VACCARI (OAB 317259/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001447-78.2025.8.26.0115

ID: 277974595

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001447-78.2025.8.26.0115

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RENATA GUIDO DO CARMO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIA CRISTINA BRAGA CONGILIO THIBERIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcia Cristina Braga Congilio Thiberio (OAB 272948/SP) Processo 1001447-78.2025.8.26.0115 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Renata Guido do Carmo - Vistos, A Constituição Federal reservou a g… ADV: Marcia Cristina Braga Congilio Thiberio (OAB 272948/SP) Processo 1001447-78.2025.8.26.0115 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Renata Guido do Carmo - Vistos, A Constituição Federal reservou a gratuidade processual aos comprovadamente necessitados (art. 5º, LXXIV), de forma que o art. 99, § 2º, do CPC faculta ao juiz o indeferimento do benefício se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão. Na lição de DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES: Nos termos do § 2º do art. 99 do Novo CPC o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para concessão da gratuidade, previstos no art. 98, caput, do Novo CPC. A presunção de veracidade da alegação de insuficiência, apesar de limitadas à pessoa natural, continua a ser a regra para a concessão do benefício da gratuidade da justiça. O juiz, entretanto, não está vinculado de forma obrigatória a essa presunção e nem depende de manifestação da parte contrária para afastá-la no caso concreto, desde que existam nos autos ao menos indícios do abuso no pedido de concessão da gratuidade judiciária. Afastada a presunção, o juiz intimará a parte requerente para que ele comprove efetivamente a sua necessidade de contar com a prerrogativa processual. (Manual de direito processual civil - Volume único - 9ª edição - Salvador: Ed. JusPodivm, 2017, p. 303). Tenho que aquele(a)(s) que integrar(em) família com renda mensal superior a 3 (três) salários mínimos e/ou detiver(em) patrimônio móvel ou imóvel de significativo valor, sem comprovar despesas extraordinárias, não pode(m), em princípio, ser considerado(a)(s) necessitado(a)(s), nos termos da lei. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. Aliás, o fato de os(a) requerente(s) ter(em) constituído advogado particular, sem se valer(em) do convênio existente entre a Defensoria e a OAB, é indicio de que pode(m) responder pelas custas do processo sem prejuízo do(s) seu(s) sustento(s) ou de sua(s) família(s). Ademais, sendo a parte autora casada, a análise do pedido deve levar em consideração não apenas a condição financeira da postulante, mas também a do seu cônjuge, de modo que se possa averiguar a real impossibilidade de a parte arcar com os custos do processo. Isso porque, por ostentar a taxa judiciária natureza tributária, a matéria não fica na livre disponibilidade das partes, não sendo o Juízo mero expectador no deferimento ou não do benefício, bem como de sua manutenção. Portanto, deverá a parte comprovar a renda mensal de seu cônjuge, assim como, se o caso, a existência de compromissos financeiros que a impeçam de assumir as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Ante o exposto, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, concedo prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora comprove nos autos a sua condição de necessitada, sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade da justiça, juntando aos autos: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal dos últimos três meses e de eventual cônjuge; b) juntada de relatório do registrato do Banco Central, que pode ser emitido no site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/), relatório CCS, com as contas abertas e os respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos três meses de todas as contas. c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou a informação que não há dados de referida declaração junto à Receita Federal. Fica facultado, alternativamente, o recolhimento das custas e despesas processuais pertinentes. Decorrido o prazo sem o cumprimento, nos termos desta decisão, tornem os autos conclusos. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001447-97.2025.8.26.0529

ID: 325654272

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001447-97.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SOMAR COMéRCIO ATACADISTA DE METAIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL SALHANI DO PRADO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001447-97.2025.8.26.0529 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Somar Comércio Atacadista de Metais Ltda - Vistos. Primeiramente, verifico que, embora se trate de ação de execução… Processo 1001447-97.2025.8.26.0529 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Somar Comércio Atacadista de Metais Ltda - Vistos. Primeiramente, verifico que, embora se trate de ação de execução de título extrajudicial, houve equívoco na tramitação, tendo sido erroneamente determinada a adoção do procedimento comum, com expedição de mandado de citação para contestação, o que não se aplica ao rito executivo, nos termos dos artigos 771 e seguintes do Código de Processo Civil. Assim, corrijo o andamento processual, declarando a nulidade da determinação de citação para contestação (fls. 34/35), devendo ser regularizada a tramitação nos moldes da execução. Por ora, para localização do endereço da parte contrária, defiro as pesquisas inicialmente junto aos sistemas PETRUS (que conjuga Sisbajud, Receita Federal/CNJ e Renajud), diante da celeridade na resposta em tais sistemas oficiais e considerando que a experiência prática demonstra que tais plataformas indicam endereços mais atualizados, portanto, com melhor chance de sucesso na localização da parte. Não sendo obtido sucesso nas buscas realizadas pelos meios consideravelmente abrangentes disponíveis a este Juízo, eventual pedido de novas pesquisas neste sentido junto a outras instituições/empresas somente serão autorizadas mediante justificativa e efetiva demonstração nos autos de que a busca têm razoável probabilidade de sucesso e desde que não acarretam o prolongamento exacerbado do feito. A exigência se funda na experiência prática deste Juízo, reveladora de que a realização de diversas pesquisas e a expedição de inúmeros ofícios de forma aleatória em busca do endereço atual da parte requerida, muito raramente são bem sucedidas, tendo como único efeito, a procrastinação por tempo indefinido da regular formação do processo e da solução da lide, em evidente desvirtuamento e afronta aos princípios que regem o trâmite de processual. Fixadas tais balizas, após a juntada dos resultados das pesquisas ora deferidas, CITE(M)-SE o(s) executado(s), por carta, para o pagamento da dívida, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (CPC, art. 85, §2º), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 827, §1º), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado, para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do art. 830 do CPC. O edital deve conter a advertência do prazo de 3 dias para pagamento e de 15 dias para oferta de embargos à execução. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, nem mesmo sejam indicados bens à penhora, poderá ser efetuado a penhora de bens pelo sistema Sisbajud, cabendo ao credor o recolhimento das custas cabíveis para implementação da providência. O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos do mandado de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, art. 915). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). Com o decurso do prazo para pagamento, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 dias, a contar da juntada do AR positivo, requerendo o que de direito. Se infrutíferas as pesquisas ou não localizados novos endereços, intime-se a parte interessada por ato ordinatório para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias em termos de regular prosseguimento. Intime-se. - ADV: RAFAEL SALHANI DO PRADO BARBOSA (OAB 312162/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

S. Da S. x J. R. G.

ID: 303425868

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquarituba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001447-52.2024.8.26.0620

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

S. DA S.

Polo Passivo:

J. R. G.

Intimação

Advogados:

DANIELE CRISTINA PEDROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA MIRELE RODRIGUES FORLONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001447-52.2024.8.26.0620 - Procedimento Comum Cível - União Estável ou Concubinato - S.S. - J.R.G. - Vistos. 1- Face ao pedido de gratuidade apresentado na contestação, no art. 5º, inciso… Processo 1001447-52.2024.8.26.0620 - Procedimento Comum Cível - União Estável ou Concubinato - S.S. - J.R.G. - Vistos. 1- Face ao pedido de gratuidade apresentado na contestação, no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe-se que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial a natureza e objeto discutidos. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao(s) interessado(s) o direito de provar(em) a impossibilidade de arcar(em), sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a(s) parte(s) requerente(s) deverá(ão), em quinze dias úteis, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro(a); b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro(a), dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito de sua titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro(a), dos últimos três meses; d) cópia das suas três últimas declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, e de eventual cônjuge/companheiro(a). e) certidão negativa ou positiva de propriedade de veículo(s) expedida pelo DETRAN-SP, em seu nome e de eventual cônjuge/companheiro(a). f) cópia de seu documento pessoal, constando os números de RG, CPF e data de nascimento. g) cópia do documento pessoal de eventual cônjuge/companheiro(a), constando os números de RG, CPF e data de nascimento. h) extrato de pesquisa de bens imóveis, expedido pelo portal "www.registradores.org.br", em seu nome e de eventual cônjuge/companheiro(a), na Comarca de Taquarituba-SP e, caso diversa, na Comarca de residência da parte autora. i) relatórios do sistema REGISTRATO (registrato.bcb.gov.br), do Banco Central do Brasil, de "cheques sem fundos", "empréstimos e financiamentos", e "contas e relacionamento". 2- Com fundamento nos artigos 6º e 10, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias úteis para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo matéria controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Em caso de requerimento de prova testemunhal, o rol de testemunhas deverá ser apresentado no mesmo prazo de cinco dias úteis, atendendo-se as orientações do art. 450, do CPC, sob pena de preclusão da prova. Mesmo que haja requerimento anterior a esta decisão, as partes deverão requerer novamente as provas, no prazo acima estabelecido, também sob pena de preclusão. Caso apresentado rol com mais de 3 (três) testemunhas, a parte deverá indicar quais os fatos que serão efetivamente provados (CPC, art. 357, §6º), sob pena de rejeição da oitiva das testemunhas excedentes. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: CARLA MIRELE RODRIGUES FORLONI (OAB 341756/SP), DANIELE CRISTINA PEDROSO (OAB 439636/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001447-55.2023.8.26.0404

ID: 296621375

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001447-55.2023.8.26.0404

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO ALIANçA - SICREDI ALIANçA PR/SP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO RAMOS BENEDETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001447-55.2023.8.26.0404 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Aliança - Sicredi Aliança Pr/sp - Vistos. Fls. 346/347 :… Processo 1001447-55.2023.8.26.0404 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Aliança - Sicredi Aliança Pr/sp - Vistos. Fls. 346/347 : No intuito de garantir a efetivação dos comandos judiciais, a Lei nº 13.105/2015 ampliou os poderes do magistrado, estendendo o paradigma da atipicidade dos meios executivos para as obrigações de valor. Nesse sentido, o denominado poder geral de efetivação vem assim disciplinado no Código de Processo Civil vigente: Art. 139: O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) IV) determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. De fato, referido dispositivo legal deve ser aplicado com parcimônia, sempre em caráter subsidiário, já que o amplo poder conferido pela norma poderia ensejar a ocorrência de excessos contra o devedor, o que destoa do princípio da menor onerosidade (art. 805, CPC). Ademais, em relação ao bloqueio de passaporte e de CNH, a despeito da matéria ainda não ter sido pacificada pelo STJ, o Tribunal de Justiça de São Paulo vem decidindo que são medidas possíveis, desde que presentes indícios de ocultação patrimonial pelo devedor. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Contrato de locação. Imóvel comercial. Pretensão de suspensão de CNH, bloqueio de cartões de crédito e apreensão do passaporte dos agravados. Incidência do artigo 139, IV, do CPC em consonância com o entendimento adotado pelo STJ. Medidas admissíveis só após o exaurimento dos meios de localização de bens passíveis de penhora, com indícios de ocultação de recursos financeiros. Decisão agravada que deve ser integralmente cumprida, sem prejuízo de eventual reanálise do pedido. Agravo não provido. TJSP; Agravo de Instrumento 2217090-42.2019.8.26.0000; Relator (a):Nestor Duarte; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Indaiatuba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/03/2020; Data de Registro: 02/03/2020) PROCESSO Execução - Admissível ao MM Juízo da causa tomar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (CPC/2015, art. 139, IV) Ausente demonstração sequer de indício de ocultação de patrimônio penhorável pela parte devedora, como acontece no caso dos autos, incabível o deferimento dos pedidos de comunicação à Polícia Federal para restringir a saída do agravado pessoa física do país, suspensão de CNH, de bloqueio de cartões de crédito de titularidade da parte executada e vedação à obtenção de novos empréstimos e comunicação ao BACEN para bloqueio permanente de todo e qualquer ativo financeiro em nome dos executados, para o fim de assegurar a satisfação do crédito exequendo, por se revelarem medidas desproporcionais e desarrazoadas, além de inúteis para o adimplemento do débito Manutenção da r. decisão agravada. Recurso desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 2284433-55.2019.8.26.0000; Relator (a):Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/02/2020; Data de Registro: 26/02/2020) Portanto, a adoção de medidas atípicas está vinculada a três pressupostos fundamentais: i) o prévio esgotamento dos meios de execução convencionais; ii) a proporcionalidade da medida, adotando-se como referencial a dignidade humana e; iii) a presença de indícios de ocultação patrimonial pela parte executada. No caso dos autos, reconhece-se o prévio esgotamento dos meios de execução convencionais, em especial ante as pesquisas Sisbajud, Renajud e Infojud. Na hipótese, todavia, não há qualquer prova ou indício de ocultação patrimonial. Observe-se dos autos várias tentativas de localização de bens, inclusive com expedições de ofícios, sem sucesso, a denotar que, provavelmente, estamos diante de executado que não goza de boa condição financeira. Note-se que a petição sequer apontou os supostos indícios de ocultação. Não se vislumbra, portanto, prova de ocultação, o que leva a crer, inclusive, que as medidas atípicas pleiteadas não surtirão efeitos. Ante o exposto, INDEFIRO os pedidos formulados às fls. 346/347 Manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento no prazo de 10 dias. Int. - ADV: RICARDO RAMOS BENEDETTI (OAB 204998/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Assiscon Serviçoes De Digitação S/S Ltda-Me x Condominio Parque Residencial Jardim Das Pedras

ID: 319796189

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0066143-54.2013.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ASSISCON SERVIçOES DE DIGITAçãO S/S LTDA-ME

Polo Passivo:

CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL JARDIM DAS PEDRAS

Intimação

Advogados:

VINICIUS CESAR TOGNIOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONICA CRISTINA BIZINELLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDO LEÃO DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0066143-54.2013.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Assiscon Serviçoes de Digitação S/S Ltda-me - Condominio Parque Residencial Jardim das Pedras - Visto… Processo 0066143-54.2013.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Assiscon Serviçoes de Digitação S/S Ltda-me - Condominio Parque Residencial Jardim das Pedras - Vistos. Cumpra-se integralmente a decisão de fls.1449. Defiro, por conta e risco, o pedido da parte credora de fls. 1461/1463, nos termos do art. 860 do CPC/2015. Servirá o presente como "TERMO DE PENHORA DE DIREITOS" que estão sendo pleiteados nos autos, a seguir relacionados, em que a parte executada figura como credora, até o limite suficiente para a garantia do débito aqui executado, cuja cópia da planilha atualizada segue anexa. 1ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1007909-76.2024.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 1001460-05.2024.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 1066850-53.2023.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 1066816-78.2023.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 1066805-49.2023.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 1066681-66.2023.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 1055848-86.2023.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 1017896-10.2022.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 1003369-87.2021.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 2ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1031439-12.2024.8.26.0506 Execução 2ª Vara Cível 1030307-17.2024.8.26.0506 Execução 2ª Vara Cível 1001145-74.2024.8.26.0506 Execução 2ª Vara Cível 1047292-95.2023.8.26.0506 Execução 2ª Vara Cível 1046218-06.2023.8.26.0506 Execução 2ª Vara Cível 1017211-37.2021.8.26.0506 Execução 2ª Vara Cível 1017094-46.2021.8.26.0506 Execução 2ª Vara Cível 3ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1031643-56.2024.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1031436-57.2024.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1001447-06.2024.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1066691-13.2023.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1045970-40.2023.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1059675-42.2022.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1059617-39.2022.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1059508-25.2022.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1027081-72.2022.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1017250-34.2021.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 4ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1066696-35.2023.8.26.0506 Execução 4ª Vara Cível 1019059-88.2023.8.26.0506 Execução 4ª Vara Cível 1017220-96.2021.8.26.0506 Execução 4ª Vara Cível 5ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1031425-28.2024.8.26.0506 Execução 5ª Vara Cível 1066811-56.2023.8.26.0506 Execução 5ª Vara Cível 1046239-79.2023.8.26.0506 Execução 5ª Vara Cível 6ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1030364-35.2024.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1001157-88.2024.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1066821-03.2023.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1066693-80.2023.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1064238-45.2023.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1046407-81.2023.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1046229-35.2023.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1045808-45.2023.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1019081-49.2023.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1059668-50.2022.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1017212-22.2021.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 7ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1001535-44.2024.8.26.0506 Execução 7ª Vara Cível 1001524-15.2024.8.26.0506 Processo de Conhecimento 8ª Vara Cível 1001172-57.2024.8.26.0506 Execução 7ª Vara Cível 1047221-93.2023.8.26.0506 Execução 7ª Vara Cível 1059672-87.2022.8.26.0506 Execução 7ª Vara Cível 1059544-67.2022.8.26.0506 Execução 7ª Vara Cível 1027112-92.2022.8.26.0506 Execução 7ª Vara Cível 8ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1001515-53.2024.8.26.0506 Execução 8ª Vara Cível 0023401-62.2023.8.26.0506 Cumprimento de Sentença 8ª Vara Cível 1059464-06.2022.8.26.0506 Execução 8ª Vara Cível 1007379-77.2021.8.26.0506 Execução 8ª Vara Cível 9ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1001472-19.2024.8.26.0506 Execução 9ª Vara Cível 1055869-62.2023.8.26.0506 Execução 9ª Vara Cível 1047217-56.2023.8.26.0506 Execução 9ª Vara Cível 1046075-17.2023.8.26.0506 Execução 9ª Vara Cível 10ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1030366-05.2024.8.26.0506 Execução 10ª Vara Cível 1001530-22.2024.8.26.0506 Execução 10ª Vara Cível 1047220-11.2023.8.26.0506 Execução 10ª Vara Cível 1019084-04.2023.8.26.0506 Execução 10ª Vara Cível 1059511-77.2022.8.26.0506 Execução 10ª Vara Cível 1059458-96.2022.8.26.0506 Execução 10ª Vara Cível 1017277-17.2021.8.26.0506 Execução 10ª Vara Cível 12ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1066527-14.2024.8.26.0506 Execução 12ª Vara Cível Servirá o presente, ainda, como ofício, a ser encaminhado ao referido juízo onde tramita o processo, dando ciência ao Magistrado competente para as anotações pertinentes. Providencie o exequente o encaminhamento por e-mail, uma vez que não há a obrigatoriedade de ser cumprida por oficial de justiça, nos termos do Parecer 606/2016-J da CGJ. O patrono da parte credora deverá acompanhar o andamento da referida ação. O executado fica intimado da penhora na pessoa de seus advogados, por meio da publicação da presente no DJE. Após, publique-se. - ADV: FERNANDO LEÃO DE MORAES (OAB 187409/SP), VINICIUS CESAR TOGNIOLO (OAB 205017/SP), MONICA CRISTINA BIZINELLI (OAB 36973/PR), PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO (OAB 386159/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Tx Assessoria E Gerenciamento De Hotéis S.A x Lara Cristina Fernandes (Hostel Txai Juquehy)

ID: 326031746

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1025741-45.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

TX ASSESSORIA E GERENCIAMENTO DE HOTéIS S.A

Polo Passivo:

LARA CRISTINA FERNANDES (HOSTEL TXAI JUQUEHY)

Intimação

Advogados:

TELÊMACO LUIZ FERNANDES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MARQUES ROCHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1025741-45.2025.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Concorrência desleal - Tx Assessoria e Gerenciamento de Hotéis S.a - Lara Cristina Fernandes (Hostel Txai Juquehy) - Vistos. 1. Ob… Processo 1025741-45.2025.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Concorrência desleal - Tx Assessoria e Gerenciamento de Hotéis S.a - Lara Cristina Fernandes (Hostel Txai Juquehy) - Vistos. 1. Observo que foi deferida a tutela de urgência às fls. 212/218, em 25/3/2025, para determinar à requerida que cessasse a utilização e a exposição do termo TXAI, por todo e qualquer meio, incluindo site oficial e de reservas, bem como por meio de fôlderes, materiais de divulgação e portfólio, itens e brindes, além de removê-lo da fachada e das acomodações do seu estabelecimento. Às fls. 298/305, entretanto, a parte requerente alegou o descumprimento da tutela de urgência, juntando imagens que demonstram que a requerida ainda estaria utilizando o referido termo em seu estabelecimento, bem como em suas redes sociais e em sua página na internet. A requerida informou às fls. 337/338 que não houve descumprimento, pois, a partir da determinação deste juízo, teria cessado a utilização da marca. Pois bem. Em que pese as alegações da requerida, os documentos de fls. 309/319 demonstram que em 9/6/2025 ainda constava a utilização, pela requerida, da expressão "Txai" em suas redes sociais, na plataforma "Microsoft Bing Travel", bem como na plataforma "Trivago". Ainda, o print de fl. 300 demonstra que a parte requerida estaria utilizando o domínio "hoteltxai.com.br" em 12/5/2025. Nesse quadro, considero que houve descumprimento da tutela de urgência. Entretanto, como pleiteado pela parte requerente e, para que não se alegue descumprimento da Súmula 410 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, determino a intimação pessoal da parte requerida para cumprimento da tutela de urgência deferida às fls. 212/218. Entretanto, destaco que em relação ao pedido de aplicação de multa à requerida, a via adequada para o debate sobre a responsabilidade pelo descumprimento da tutela, a aplicação e cobrança da multa é o cumprimento da decisão que concedeu a tutela de urgência. Nesse sentido é a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: (...)CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO QUE A RÉ SUSPENDESSE AS COBRANÇAS, SOB PENA DE PAGAMENTO DE MULTA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA RÉ AOS AUTOS. ALEGAÇÕES DA AUTORA SOBRE DESCUMPRIMENTO DO DECISUM. SENTENÇA EXTRAPETITA, NA MEDIDA EM QUE DETERMINOU INTIMAÇÃO DA DEVEDORA PARA CUMPRIMENTO DA LIMINAR, SEM OBSERVÂNCIA DA INSTAURAÇÃO DO CUMPRIMENTO ADEQUADO. O MM. Juízo a quo já havia fixada a multa nos parâmetros delineados no despacho inicial (fls. 38/41). E a ré apresentou defesa de forma espontânea nos autos sem qualquer insurgência nesse sentido. Deste modo, se houve ou não descumprimento da liminar e, se a multa é ou não exigível, são questões a serem decididas em sede de impugnação. O meio adequado para exigir a multa em razão de descumprimento seria a instauração de cumprimento daquela decisão. A r. sentença não poderia ter tratado do tema. Houve adiantamento indevido de um juízo de valor pertinente à fase de cumprimento, e, portanto, nesse capítulo, a sentença é extra petita. Apelação provida em parte. (TJ-SP, Apelação n. 1001447-56.2015.8.26.0462, 12ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Sandra Galhardo Esteves, j. 20/05/2020). Assim, não há que se falar em aplicação e cobrança de multa nestes autos principais. Posto isso, INTIME-SE PESSOALMENTE a parte requerida sobre o deferimento da tutela de urgência que determinou a Lara Cristina Fernandes a cessação e a exposição do termo TXAI, por todo e qualquer meio, incluindo site oficial e de reservas, bem como por meio de fôlderes, materiais de divulgação e portfólio, itens e brindes, além de removê-lo da fachada e das acomodações do seu estabelecimento, ou de qualquer outro ambiente, inclusive on-line, inclusive em seu site e redes sociais, sob pena de multa diária de R$ 3.000,00 (três mil reais), limitada a R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), sem prejuízo de eventual majoração em caso de reiterado descumprimento. 2. Manifeste-se a parte requerida sobre o pedido de aditamento da inicial da parte autora de fls. 258/266, apresentando, em caso de concordância, complementação à sua contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Após, tornem conclusos para deliberações. 4. Expeça-se carta de intimação, conforme determinado no item 1. 5. Cumpra-se. 6. Intimem-se. - ADV: TELÊMACO LUIZ FERNANDES JUNIOR (OAB 154157/SP), RAFAEL MARQUES ROCHA (OAB 155969/RJ)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Do Brasil S/A x Eva Regina De Oliveira Silva e outros

ID: 296005493

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006660-64.2019.8.26.0189

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

EVA REGINA DE OLIVEIRA SILVA JOSé MARIA OLIVEIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

SUELEN ZARA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE HUMBERTO MERLIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006660-64.2019.8.26.0189 (processo principal 1003633-27.2017.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - José Maria Oliveira da Silva - - Eva Regin… Processo 0006660-64.2019.8.26.0189 (processo principal 1003633-27.2017.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - José Maria Oliveira da Silva - - Eva Regina de Oliveira Silva e outro - Vistos. Analisando a situação dos veículos objetos de pretensão de penhora da parte exequente no sistema Renajud, verifiquei que o veículo de placa BTQ3920 possui restrição de furto ou roubo (extrato abaixo). Por conseguinte, indefiro o pedido de penhora desse bem. No que concerne ao veículo de placa EFU5713, este possui restrição de alienação fiduciária e de circulação. Esta última inserida pelo juízo da 2ª Vara Cível desta Comarca (Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária convertida em Execução de Título Extrajudicial de número 1001447-31.2017.8.26.0189), conforme extrato abaixo. Diante dessa do esclarecimento explanado no item anterior, informe o credor se ainda persiste o seu interesse em penhorar os direitos pessoais decorrentes da alienação fiduciária referentes ao veículo de placa EFU5713, no prazo de 5 dias úteis. Havendo pretensão de penhora de tais direitos aquisitivos, sua finalidade não poderá ser de alienação judicial (sendo o ato completamente inútil em razão da inexistência de interessados em leilão para direitos meramente aquisitivos - CPC, art. 77, III). Neste caso, será plausível somente a adjudicação destes direitos (CPC, art. 825, I) e desde que a parte credora se disponha a assumir a quitação completa do remanescente do bem junto ao credor fiduciário (deve ser completa, pois o terceiro não pode ser coagido a aceitar a sucessão contratual). O que escapar desta alternativa não será nada além de ato inútil nesta execução. Remanescendo a pretensão de penhora destes direitos, sua valoração se dará pela proporção do financiamento (já pago) multiplicado pela avaliação atual do bem (exemplo: se quitados 30% do financiamento, os direitos corresponderão a 30% do valor atual do bem). Nesta hipótese, deverá o credor juntar extrato de pesquisa de valor médio de mercado (como a Tabela Fipe em https://veiculos.fipe.org.br/) ou por sites de voltados à venda de veículos (CPC, art. 871, IV). Ademais, neste caso deverá o credor pleitear a expedição de ofício (com a finalidade de averiguar a situação do financiamento do bem alienado junto ao credor fiduciário, bem como realizar a quitação integral do remanescente). Se o valor dos direitos adjudicados for superior ao da dívida, deverá o interessado na adjudicação (de imediato) depositar a diferença (CPC, art. 876, § 4º, I) em favor da parte executada (titular destes direitos). Por fim, se concretizada a penhora, dela será intimado o executado (titular do bem) por seu Advogado constituído, se houver (CPC, art. 841, § 1º; e art. 876, § 1º, I); ou do contrário pessoalmente (CPC, art. 841, § 2º; e art. 876, § 1º, II) por carta (se atendido o endereço pelos Correios) ou Oficial de Justiça (se não atendido), com as ressalvas do art. 841, §§ 3º e 4º (presumindo-se intimado se houver mudado de endereço ou se realizada a penhora na sua presença). Em se tratando de alvo citado por edital, a intimação da penhora se dará via DJE. Atente-se o polo credor de que, em havendo pretensão de penhora, deverá recolher, no prazo de 5 (cinco) dias, as despesas para registro da penhora veicular (via Renajud), sob pena de se considerar denegada a medida (Provimento CSM nº 2.684/2023). Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia FEDTJ (Código 434-1) no valor R$ 37,02, correspondente a 1 (uma) UFESP atual (por CPF ou CNPJ pesquisado). Da mesma maneira, na hipótese de expedição de mandado na Comarca (avaliação e/ou remoção), deverá recolher previamente as diligências de Oficial de Justiça. Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia GRD no valor de R$ 111,06, correspondente a 3 (três) Ufesps (juntando-se guia e respectivo comprovante de quitação prévia, ou seja, sem agendamento). Por outro lado, se o bem estiver em outra Comarca neste Estado, deverá também recolher a taxa judiciária para o cumprimento de carta precatória (NCGJ, art. 124). Quanto às custas, deverá ser observado o valor de 10 (dez) Ufesps atuais (Lei Estadual nº 11.608/03, art. 4º, § 3º), correspondentes a R$ 370,20, sempre por intermédio da Guia DARE (Código 233-1, emitida junto ao Portal de Custas). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Infojud, Bacenjud, Renajud e análogas". Em caso de inércia do credor, o processo será automaticamente suspenso por prazo indeterminado (art. 176, parte final, das NCGJ; e art. 921, do CPC) e arquivado provisoriamente (61614). Intimem-se. Fernandopolis, 10 de junho de 2025. - ADV: SUELEN ZARA GOMES (OAB 388729/SP), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 363314/SP), JOSE HUMBERTO MERLIM (OAB 153043/SP), JOSE HUMBERTO MERLIM (OAB 153043/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 592 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes