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Joselene Mayra Clemente França x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 333234717

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001451-91.2024.8.26.0102

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSELENE MAYRA CLEMENTE FRANçA

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Despacho

Advogados:

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

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MARCELO PEREIRA BARBOSA

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DESPACHO Nº 1001451-91.2024.8.26.0102 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001451-91.2024.8.26.0102 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cachoeira Paulista - Apelante: Joselene Mayra Clemente França (Justiça Gratuita) - Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - VOTO 3739 Apelação. Embargos à Execução. Improcedência liminar (CPC, art. 332; art. 487, I; e art. 918. Insurgência da embargante. Preliminar de ilegitimidade. Requerimento de concessão de efeito suspensivo à execução. Transação homologada a origem. Perda superveniente do interesse recursal. CPC, art. 932, III, do CPC. Requerimento de extinção ou, subsidiariamente, desistência. RECURSO NÃO CONHECIDO. Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto por JOSELENE MAYRA CLEMENTE FRANÇA, em face da r. sentença de f. 22/27, proferida nos Embargos à Execução que lhe move AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, julgada IMPROCEDENTE, nos seguintes termos: Inicialmente, determino o apensamento à execução de n. 1000303-79.2023.8.26.0102, com a habilitação dos advogados da parte Exequente/Embargada. Além disso, defiro a gratuidade de justiça à parte Embargante. Por fim, com base nos arts. 332 e 487, I, e 918 do CPC/2015, julgo liminarmente improcedentes os pedidos autorais, extinguindo o processo com resolução do mérito. Condeno a parte Embargante ao pagamento das custas judiciais. A exigibilidade da condenação fica suspensa por força da concessão da gratuidade de justiça. Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista a ausência de atuação de advogados da parte Embargada.. Irresignada, apela a embargante (f. 31/35), invocado preliminarmente, sua ilegitimidade para a ação de execução. No mérito, requer a reforma da r. sentença para que haja a suspensão do processo de execução. Sobreveio informação de transação entre as partes, homologada pelo D. Juízo a quo. Não foram apresentadas contrarrazões (f. 43). Recurso tempestivo, mas sem recolhimento de preparo, pois a parte apelante é beneficiária da assistência judiciária gratuita. É o relatório. O recurso não deve ser conhecido, pois houve acordo entre as partes, homologado na origem. Ademais, houve o pedido da desistência do recurso, bem como a extinção do feito (46/47), que pode ser formulado a qualquer tempo, conforme os arts. 998, caput, e 999, ambos do CPC. Nesse contexto, DEIXO DE CONHECER do recurso. Intime-se. - Magistrado(a) Olavo Sá - Advs: Marcelo Pereira Barbosa (OAB: 444742/SP) - Antonio Samuel da Silveira (OAB: 94243/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1001451-22.2024.8.26.0416

ID: 332617194

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001451-22.2024.8.26.0416

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO DOMENICIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE DOS SANTOS CUSTÓDIO AISSAMI

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Processo 1001451-22.2024.8.26.0416 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - Rogerio Domenicis - Vistos em saneador. 1) As partes são legítimas, regularmente representadas e não… Processo 1001451-22.2024.8.26.0416 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - Rogerio Domenicis - Vistos em saneador. 1) As partes são legítimas, regularmente representadas e não há nulidades a sanar. Assim, dou o feito por saneado. 2) Estabeleço como pontos de controvérsia: (i) o efetivo desempenho das atividades laborativas descritas na inicial, apto a ensejar a concessão do benefício pleitado. 3) Das provas. Defiro a produção de prova testemunhal e documental nova que deverá ser apresentada no prazo de 5 dias.. Designo audiência de instrução para o dia 14/08/2025 às 14:40h. A audiência será realizada de forma híbrida, podendo a parte comparecer pessoalmente ao fórum desta comarca de Panorama para a audiência ou acessar a sala de audiência por videoconferência, mediante utilização da ferramenta "Microsoft Teams", através do seguinte endereço eletrônico: https://tinyurl.com/mrx2h7ae Observo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes, advogados ou testemunhas. Também é possível participar da audiência virtual a partir de um celular, neste caso fazendo o download do aplicativo Microsoft Teams. Advirto os advogados, partes e testemunhas que o presente link de acesso constará das respectivas intimações e mediante acesso aos autos na respectiva decisão de designação do ato. NÃO haverá envio de links por aplicativo Whatsapp ou e-mail. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, sendo necessária apresentação documento de identificação pessoal com foto (cf. item 7 do Comunicado CG nº 284/20). Defiro, ainda, a produção de eventual prova documental nova, no prazo de 10 dias. O rol de testemunhas deverá ser apresentado no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão. Nos termos do artigo 455 do CPC, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, devendo ser observado o disposto no § 1º do mesmo artigo. Apenas excepcionalmente será realizada a intimação pela via judicial, nas hipóteses do art. 455, § 4º, do CPC. Nos próximos peticionamentos, deverá o advogado se atentar para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. Cumpra-se. Panorama, 22 de julho de 2025. - ADV: SIMONE DOS SANTOS CUSTÓDIO AISSAMI (OAB 190342/SP)

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Processo nº 1001451-77.2025.8.26.0063

ID: 334775096

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001451-77.2025.8.26.0063

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO PERSEGUINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUBEN BENTO DE CARVALHO

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Processo 1001451-77.2025.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ronaldo Perseguini - Vistos. Designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL junto ao CEJUSC desta comarca para o dia 16 d… Processo 1001451-77.2025.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ronaldo Perseguini - Vistos. Designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL junto ao CEJUSC desta comarca para o dia 16 de setembro de 2025, às 15h30min, ficando cientes as partes que o comparecimento é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir) e que a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. INTIME(M)-SE o(s) autor(es), por meio de seu advogado. Caberá à(o) autor(a), no prazo de 05 (cinco) dias, informar e-mail e telefone dele(as) e de seus advogados para fins de possibilitar o encaminhamento de link de acesso à sala de audiências virtual. CITE(M)-SE e INTIME(M)-SE o(s) réu(s) para participar(em) da audiência, informando no prazo de 05 (cinco) dias seu endereço de e-mail e telefone de contato para encaminhamento do link de acesso. No dia e horário designados, deverão os participantes acessar o aplicativo Microsoft Teams por meio do link ou QRCode conforme e-mail que será oportunamente enviado, e ingressar na audiência virtual com vídeo e áudio habilitados e portando documento de identificação pessoal com foto. ADVIRTA(M)-SE que o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar defesa começará a correr do dia da audiência, caso não haja acordo, bem como que não apresentada contestação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados na inicial (art. 344 do CPC). Nos termos da Portaria nº 01/2019 do CEJUSC de Barra Bonita/SP, arbitro os honorários do conciliador/mediador no valor de 01 (uma) hora do Patamar Básico do nível de remuneração I da Tabela de Remuneração constante da Resolução de nº 809/2019 do Egrégio TJSP, que deverão ser suportados pelas partes em frações iguais (os dados bancários serão informados na data da audiência, nos termos dos artigos 19 e 59 da Portaria nº 01/2019 do CEJUSC), observada eventual gratuidade deferida. A concessão do benefício à justiça gratuita a uma das partes não exclui a outra da obrigação de pagamento da remuneração do conciliador/mediador, exceto se também requerer o mencionado benefício e comprovar a hipossuficiência de recursos, o que deverá ser feito na própria audiência. Intime-se. - ADV: RUBEN BENTO DE CARVALHO (OAB 385514/SP)

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Wellingthon Dos Santos Palandi x Lázaro Lemes Da Silva

ID: 312284755

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001451-22.2024.8.26.0028

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

WELLINGTHON DOS SANTOS PALANDI

Polo Passivo:

LáZARO LEMES DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

MATEUS HENRIQUE MÜLLER

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LUCAS PENHA DA SILVA

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FELIPPE DIEGO LIMA XAVIER

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001451-22.2024.8.26.0028 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Aparecida - Recorrente: Wellingthon dos Santos Palandi e outro - Recorrido: Lázaro Lemes da Silva -… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001451-22.2024.8.26.0028 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Aparecida - Recorrente: Wellingthon dos Santos Palandi e outro - Recorrido: Lázaro Lemes da Silva - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. NULIDADE DE CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE PRAZO MÍNIMO ENTRE A CITAÇÃO E A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. ATO REALIZADO 7 (SETE) DIAS APÓS O DEVIDO CUMPRIMENTO. REVELIA CORRETAMENTE RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO POLO PASSIVO CONTRA A SENTENÇA QUE DECLAROU A RESCISÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO E O CONDENOU AO PAGAMENTO DE DÉBITOS LOCATÍCIOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS AO IMÓVEL, TOTALIZANDO R$ 11.862,97. O RECURSO FUNDAMENTA-SE EXCLUSIVAMENTE NA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM ANALISAR (I) A VALIDADE DA CITAÇÃO REALIZADA POR MANDADO; (II) A APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA PELA AUSÊNCIA DO RÉU À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIRA CITAÇÃO FOI REALIZADA DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO VIGENTE À ÉPOCA, CONSIDERANDO A CONTAGEM DE PRAZOS A PARTIR DA CIÊNCIA DO ATO, NÃO DA JUNTADA DO MANDADO NOS AUTOS. A REVELIA FOI CORRETAMENTE APLICADA, POIS A AUSÊNCIA DO RÉU À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO AUTORIZA O JULGAMENTO ANTECIPADO, CONFORME ART. 20 DA LEI Nº 9.099/95.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1. CITAÇÃO VÁLIDA E EFICAZ NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. 2. A APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA PELA AUSÊNCIA DO RÉU À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI 9.099/95, ART. 20, ART. 55; CPC/2015, ART. 231; PUILS 17 E 28.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003822-29.2023.8.26.0016, REL. APARECIDO CESAR MACHADO, 4ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 14/11/2024; TJSP, AGRAVO INTERNO CÍVEL 0100550-43.2024.8.26.9061, REL. PAULO SÉRGIO MANGERONA, 6ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 01/04/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Felippe Diego Lima Xavier (OAB: 297190/SP) - Lucas Penha da Silva (OAB: 387631/SP) - Mateus Henrique Müller (OAB: 509001/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1001451-23.2025.8.26.0372

ID: 278637036

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001451-23.2025.8.26.0372

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

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ADV: MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB 115665/SP) Processo 1001451-23.2025.8.26.0372 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. 1.… ADV: MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB 115665/SP) Processo 1001451-23.2025.8.26.0372 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. 1. Primeiramente, esclareça o autor a divergência de placa do veículo constante no contrato de compra e venda de fls. 48/59 (FXE9336) e no documento de fls. 64 (FXE9D36). 2. A despeito de a mora ser ex re, uma vez que decorre do simples vencimento do prazo para pagamento, a comprovação de seu implemento obrigatoriamente deve se dar por meio de envio de carta registrada com aviso de recebimento. No caso dos autos, a forma legal exigida para a comprovação da mora não fora observada, uma vez que a legislação não admite que a notificação do devedor se dê por meio de mensagem eletrônica (e-mail - fl.60/62). Neste sentido: "APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. Processo extinto sem resolução do mérito. Inconformismo. Descabimento. RECURSO DO AUTOR. MORA. Não comprovação, nos termos do art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/1969. A despeito de a mora ser ex re, uma vez que decorre do simples vencimento do prazo para pagamento, a comprovação de seu implemento obrigatoriamente deve se dar por meio de envio de carta registrada com aviso de recebimento. In casu, a forma legal exigida para a comprovação da mora não fora observada, uma vez que a legislação não admite que a notificação do devedor se dê por meio de mensagem eletrônica (email). Norma que deve ser interpretada restritivamente, sob pena de se retirar do solvens a possibilidade de quitação e manutenção da posse sobre a res. Precedentes do E. TJSP. RESTITUIÇÃO DE VALORES. A parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, se ocorrer a cessação da eficácia da medida em qualquer hipótese legal. Sendo inviável a restituição do automóvel, de rigor a conversão da obrigação do autor em perdas e danos, cujo montante será objeto de apuração em liquidação de sentença, a evitar enriquecimento sem causa. RECURSO DO RÉU. Exigência da multa prevista no art. 3º, §6º do Decreto-lei 911/69. Descabimento. Mérito não apreciado. Precedentes. Sentença mantida. RECURSOS NÃO PROVIDOS." (TJSP; Apelação Cível 1043135-39.2018.8.26.0576; Relator (a): Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2021; Data de Registro: 24/03/2021) Assim, deverá o autor emendar a petição inicial, comprovando a mora, no prazo de 10 dias, sob pena do indeferimento da inicial. Int.

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Processo nº 1001451-50.2025.8.26.0654

ID: 321069075

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande Paulista - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001451-50.2025.8.26.0654

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

B. P. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1001451-50.2025.8.26.0654 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - P.S. - Vistos. De início, retire-se a tarja de segredo de justiça indevidamente lançada, pois a… Processo 1001451-50.2025.8.26.0654 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - P.S. - Vistos. De início, retire-se a tarja de segredo de justiça indevidamente lançada, pois ausentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 189 do Código de Processo Civil Considerando que a mora está comprovada, defiro liminarmente a medida. Proceda-se à busca e apreensão, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, e após cite-se o devedor. Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. Bem:Marca HYUNDAI, modelo HB20 1.6A COMF, chassi n.º 9BHBG51DBFP500244, ano de fabricação 2015 e modelo 2015, cor BRANCA, placa GAZ4H37, renavam 01068408720 No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Havendo interesse do autor, em atendimento ao disposto no art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69, registre-se no RENAJUD o gravame correspondente à presente decisão, após o recolhimento da taxa respectiva. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 1001451-33.2022.8.26.0435

ID: 333064426

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedreira - 1ª Vara Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001451-33.2022.8.26.0435

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FáBIO VINICIUS POLIDORO HAMILTON BERNARDES JUNIOR PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDREIRA WALTER EMERSON FRANCO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

VIVIANE MAIORINO DALRI

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RONALDO ADRIANO GALDINO

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JOSÉ SERGIO DO NASCIMENTO JUNIOR

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CELSO MAIORINO DALRI

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CARINA POLIDORO

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Processo 1001451-33.2022.8.26.0435 - Ação Civil Pública - Dano ao Erário - Walter Emerson Franco de Oliveira - - Hamilton Bernardes Junior - - Fábio Vinicius Polidoro - - PREFEITURA MUNICIPAL DE P… Processo 1001451-33.2022.8.26.0435 - Ação Civil Pública - Dano ao Erário - Walter Emerson Franco de Oliveira - - Hamilton Bernardes Junior - - Fábio Vinicius Polidoro - - PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDREIRA - Págs.634/645, 650/653: afirma o requerido Walter Emerson Franco de Oliveira não ter aceitado os termos do acordo cível proposto pelo Ministério Público, devido a exigência feita pelo órgão para que os requeridos reconhecessem a prática dos atos ímprobos, pois a defesa entende não ser cabível tal exigência a luz da atual legislação. O requerido manifesta expressamente seu interesse na formalização de acordo, tendo, inclusive, protocolado pedido de revisão junto ao Conselho Superior do Ministério Público. Diante disso, requer o sobrestamento do presente feito até a apreciação definitiva do referido pedido. O representante do Ministério Público manifestou pelo indeferimento do pedido de sobrestamento da ação. Em que pese o pedido do requerido, o processo encontra-se em trâmite desde o ano de 2022, cuja audiência de instrução foi agenda em maio/2025, para o dia 17/06/2025, não tendo ocorrido a audiência diante do pedido do representante do Ministério Público, que requereu vista para realização do acordo (pág.627). O Acordo de Não Persecução Civil (ANPC), previsto na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992, com as alterações da Lei nº 14.230/2021), não é considerado um direito subjetivo do réu ou investigado. O investigado não pode exigir sua celebração como um direito garantido, pois a sua formalização depende da discricionariedade do Ministério Público, que deve avaliar critérios como o interesse público, a gravidade do ato e a viabilidade da reparação do dano. Dessa forma, não se vislumbra qualquer prejuízo ao requerido quanto à regular tramitação dos autos, inclusive no que tange à realização da audiência de instrução designada para o dia 24 de setembro de 2025, às 14h30min, especialmente diante do aproveitamento dos atos processuais praticados. Ademais, a realização da referida audiência não obsta a eventual formalização de acordo em momento posterior. Portanto, INDEFIRO, pedido de suspensão dos autos e mantenho a decisão de pág.646, devendo o ato designado ser realizado. Cumpra-se nos termos da decisão de pág.646, devendo a parte que arrolou testemunhas de outra Comarca, que serão ouvidas em Estações Passivas, recolher a respectiva diligência para intimação. Após, proceda a serventia ao necessário. Intime-se. - ADV: RONALDO ADRIANO GALDINO (OAB 339777/SP), VIVIANE MAIORINO DALRI (OAB 243633/SP), CARINA POLIDORO (OAB 218084/SP), CELSO MAIORINO DALRI (OAB 158360/SP), JOSÉ SERGIO DO NASCIMENTO JUNIOR (OAB 270796/SP)

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Processo nº 1001404-76.2025.8.26.0072

ID: 315893412

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001404-76.2025.8.26.0072

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

J. DA S. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA LAURA CRIVOI CORTEZ

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Processo 1001404-76.2025.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Fixação - J.S.R. - Vistos. 1) Recebo a emenda à petição inicial, com a inclusão do pedido "2", constante da fl. 41. 2) O autor comprovo… Processo 1001404-76.2025.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Fixação - J.S.R. - Vistos. 1) Recebo a emenda à petição inicial, com a inclusão do pedido "2", constante da fl. 41. 2) O autor comprovou que nos autos sob nº 1001451-21.2023.8.26.0072 foi regulamentado o seu direito de visita à filha A.M.R., estabelecendo-se que as visitas ocorreriam diariamente, entre 13h00 e 16h30, por no máximo duas horas, na residência materna. Os documentos acostados às fls. 43-57 demonstram que a genitora vem impedindo o autor de exercer o direito de visita, sob alegações de falta de confiança, condicionando a entrega da criança à regularização judicial da visitação. Aduziu, ainda, que o autor não estaria cumprindo adequadamente com a obrigação alimentar e que não demonstraria interesse pela filha. Todavia, ao analisar os autos, verifico que, ao contrário do alegado pela requerida, o autor vem envidando esforços para realizar as visitas ou, ao menos, estabelecer contato com a criança por meio de chamadas de vídeo, o que vem sendo reiteradamente obstruído pela genitora, conforme se depreende das fls. 50-53. Ressalte-se que inexiste qualquer incidente de cumprimento de sentença visando à satisfação de eventuais débitos alimentares. Ademais, ainda que houvesse inadimplência, tal circunstância não justificaria, por si só, a negativa ao direito de visitação. Importa destacar, ainda, que já houve a regulamentação das visitas por meio de sentença homologatória com trânsito em julgado, fato que contraria a informação prestada pela requerida ao Conselho Tutelar. Contudo, por ora, indefiro o pedido de antecipação da tutela de urgência quanto à alteração do regime de convivência proposto na petição inicial, visto que será necessário a reunião de mais elementos, inclusive a realização do contraditório, bem como, havendo contrariedade da requerida/genitora, poderá ser determinado o estudo social do caso. No mais, considerando que há regime de convivência fixado no processo que tramitou neste Juízo sob nº.1001451-21.2023.8.26.0072, no qual ficou estabelecido que as visitas ocorreriam diariamente, entre 13h00 e 16h30, por no máximo duas horas, na residência materna, poderá o autor, em caso de eventual descumprimento pela requerida do regime de visitas fixado anteriormente, instaurar incidente de Cumprimento de Sentença vinculado àqueles autos, no qual, poderá, se assim desejar, requerer as medidas coercitivas cabíveis. 3) Diante da possibilidade de realização de audiências virtuais na forma do Comunicado CG nº 284/2020 e Provimento CSM nº. 2651/2022, designo audiência de tentativa de conciliação VIRTUAL para o DIA 20 DE AGOSTO DE 2025, ÀS 10H45MIN, a realizar-se pelo Setor de Conciliação/CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania desta Comarca, localizado na Praça Nove de Julho, s/n - Centro - Bebedouro/SP, por meio da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone. Nos termos da Resolução nº. 809/2019 da SEMA Secretaria da Magistratura do Egrégio Tribunal de Justiça e tabela de remuneração anexa bem como Portaria nº. 01/2019 do Juiz Corregedor do CEJUSC local, arbitro os honorários do conciliador em R$ 82,41, devidos apenas às partes não beneficiárias da justiça gratuita. 4) Para participar da audiência virtual as partes e advogados deverão dispor apenas de equipamento conectado à Internet no horário agendado (smartphone, computador ou tablet com dispositivo de áudio e vídeo), além do endereço eletrônico (e-mail) e estar de posse de documento de identificação com foto. A ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes, prepostos e advogados, apenas no smartphone. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual que será enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes (partes e seus respectivos advogados), o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. O manual sobre audiência virtual poderá ser consultado no seguinte link eletrônico:http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/AudienciaVirtualSistemaRemotoTrabalho.Pdf. O não comparecimento injustificado das partes será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (artigo 334, § 8º do CPC). 5) A intimação dos autores para a audiência de tentativa de conciliação será feita na pessoa de sua advogada por meio do diário da justiça eletrônico, nos termos do artigo 334, § 3º do Código de Processo Civil. 6) Determino que os autores e seu advogado informem nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação deste despacho, telefone para contato e e-mails para o qual será encaminhado o convite para a teleaudiência na data e horário agendados, juntamente com o link de acesso à sala de audiência, e arquivo pdf com todas as informações a respeito. 7) Quanto à requerida, deverá informar número de telefone e e-mail diretamente ao Oficial de Justiça no ato citatório ou até 05 (cinco) dias antes da realização da audiência. 8) Orientações para participação na audiência: a) A audiência será realizada integralmente de forma virtual e que o participante deverá acessar a plataforma virtual (Microsoft Teams) bastando para isso clicar no link eletrônico que receberá no e-mail informado, no horário designado para a audiência por seus próprios meios em aparelho smartphone, tablet ou computador com acesso à internet; b) o participante deverá se apresentar no ambiente virtual, sujeitando-se as penalidades da lei, inclusive processuais e multa, não sendo admissível neste momento a presença física no fórum, pelos motivos acima expostos; c) o participante receberá nesse e-mail o convite para acessar a audiência virtual; d) No dia da audiência, o participante deverá portar documento de identificação (RG ou CNH ou carteira profissional, etc) para ser exibido na audiência; e) que o não comparecimento injustificado será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (artigo 334, § 8º do CPC). 9) Determino a CITAÇÃO e INTIMAÇÃO da requerida para os termos da ação bem como para que apresente CONTESTAÇÃO no prazo de 15 (quinze) dias, CONTADOS DA JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO DE CITAÇÃO DEVIDAMENTE CUMPRIDO, sem prejuízo da realização da audiência de tentativa de conciliação no CEJUSC local para adiante. 10) Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: ANA LAURA CRIVOI CORTEZ (OAB 498657/SP)

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Processo nº 1011867-30.2024.8.26.0099

ID: 309794922

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 3ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1011867-30.2024.8.26.0099

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GIOVANA TERESA DE SOUZA GIOVANI JESUS DE SOUZA ROBSON CRISTIANO DE SOUZA TIAGO RODRIGO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARMANDO CESAR CANDIDO DA SILVA

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Processo 1011867-30.2024.8.26.0099 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Giovani Jesus de Souza - - Giovana Teresa de Souza - - Robson Cristiano de Souza - - Tiago Rodrigo de Souza - Vistos. P… Processo 1011867-30.2024.8.26.0099 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Giovani Jesus de Souza - - Giovana Teresa de Souza - - Robson Cristiano de Souza - - Tiago Rodrigo de Souza - Vistos. Pretendem os autores somar suas posses com a dos antecessores. No contrato de compra e venda de imóvel juntado às fls. 47/52 consta como vendedora Silvana Hernandes da Rosa. Ademais, considerando que o contrato não contava com firma reconhecida, considera-se datado a partir do momento em que juntado aos autos. Em análise aos documentos apresentados aos autos e em especial à matrícula do imóvel de fls. 53/54, verifico que a vendedora Silvana Hernandes da Rosa não consta como condômina do imóvel. Os autores devem esclarecer como a vendedora adquiriu a posse e propriedade do imóvel. A princípio os autores não preenchem o requisito temporal para aquisição do bem usucapiendo. No mais, os antecessores receberam a posse por direitos hereditários do proprietário registral do imóvel e por doação, de modo queas posses, a princípio, não são homogêneas. Neste contexto, na accessio possessionisas posses a serem somadas devem ser contínuas, sem interrupção ou solução, devem serhomogêneas, terem as mesmas qualidades, para gerar os efeitos positivos almejados. Neste sentido: USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - Aquisição do imóvel por cessão de direitos possessórios - Improcedência do pedido - Inconformismo dos autores - Desacolhimento - Aplicação do disposto no art. 252 do RITJSP - Direito possessório dos antecessores que decorre de direitos hereditários - Aquisição pelos autores por cessão de direitos possessórios - Impossibilidade de soma das posses - Ausência de homogeneidade entre as posses (atual e anterior) - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Não preenchimento do requisito temporal para a aquisição da usucapião extraordinária - Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001451-95.2016.8.26.0450; Relator (a):J.L. Mônaco da Silva; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracaia -2ª Vara; Data do Julgamento: 23/05/2018; Data de Registro: 23/05/2018) Apelação. Usucapião ordinária. Lapso temporal decenal não preenchido quando do ajuizamento da ação. Impossibilidade de soma da posse dos antecessores. "Accessio possessiones" a exigir posses de mesma natureza. Inaplicabilidade do art. 1.243 do CC. Antecessor que era proprietário do bem. Descabimento de contagem do prazo após oferecido o processo. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno desta Eg. Corte. Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 0001805-84.2009.8.26.0450; Relator (a):Mauro Conti Machado; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracaia -2ª Vara; Data do Julgamento: 05/12/2017; Data de Registro: 07/12/2017). Com fundamento no artigo 10 do Código de Processo Civil, digam os autores. Int. - ADV: ARMANDO CESAR CANDIDO DA SILVA (OAB 411611/SP), ARMANDO CESAR CANDIDO DA SILVA (OAB 411611/SP), ARMANDO CESAR CANDIDO DA SILVA (OAB 411611/SP), ARMANDO CESAR CANDIDO DA SILVA (OAB 411611/SP)

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K. F. Da C. e outros x V. L. S.

ID: 298492357

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1001451-22.2024.8.26.0222

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

K. F. DA C. L. F. DA C. S. M. F. DA C. S.

Polo Passivo:

V. L. S.

Intimação

Advogados:

JOSIANI GONZALES DOMINGUES MASALSKIENE

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ALISON HENRIQUE ARAUJO

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Processo 1001451-22.2024.8.26.0222 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - K.F.C. - - L.F.C.S. - - M.F.C.S. - V.L.S. - Vistos. Diante do acordo parcial a que … Processo 1001451-22.2024.8.26.0222 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - K.F.C. - - L.F.C.S. - - M.F.C.S. - V.L.S. - Vistos. Diante do acordo parcial a que chegaram as partes à f. 88/90, subscrito por ambas as partes, com anuência do Ministério Público, homologo-o, por sentença, e julgo o feito extinto com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, III, alínea "b", do Código de Processo Civil. As partes reconheceram que mantiveram união estável desde meados de junho de 2019 até 16/01/2023, dissolvendo-a. Os bens móveis foram partilhados na forma avençada. As partes dispensaram a fixação de alimentos mutuamente para si. Quanto aos filhos, as partes acordaram a guarda unilateral materna, e a fixação de obrigação alimentar pelo genitor em 20 % (vinte por cento) de seus rendimentos líquidos, incidindo sobre férias, décimo terceiro salário e verbas rescisórias, excluídas as horas extras e o FGTS (inclusive de verbas rescisórias), e remunerações não habituais, em caso de vínculo empregatício, mediante desconto em folha. Em caso de desemprego, o genitor pagará o valor correspondente a 1/3 (um terço) do salário mínimo federal vigente, todo dia 10 (dez) de cada mês, mediante depósito em conta bancária indicada. Oficie-se para os descontos em folha. Uma vez disponibilizado pelo Cartório, intime-se a parte requerente, a quem incumbirá o encaminhamento do ofício ao destinatário da ordem judicial, ainda que seja beneficiária da gratuidade processual, vez que o ato pode ser cumprido via e-mail. Ademais, o encargo da diligência em questão não ensejará prejuízo ao seu próprio sustento, além de prestigiar os princípios processuais da cooperação, celeridade e razoável duração do processo. Ausente interesse recursal, com fulcro no artigo 1.000, parágrafo único do CPC, o transito em julgado se dará de imediato nesta data, servindo a presente como certidão. Ciência ao MP. Com relação à visitas, as partes não acordaram, prosseguindo-se o feito. Digam as partes se pretendem produzir outras provas, especificando-as, ou se desejam o julgamento antecipado, na forma do art. 355 do CPC, no prazo de 15 dias. Defiro desde logo a realização de estudo psicossocial com as partes envolvidas, autorizada a visitação domiciliar se necessária, nos termos do Prov. CG nº. 15/2023, art. 1º, § 2º. Fica ainda desde já autorizado o uso do veículo disponibilizado ao Juízo para realização de eventuais diligências externas que se façam necessárias. Prazo: 30 dias. Encaminhe-se à fila correspondente. Havendo requerimento para intimação pessoal, fica desde logo deferido, providenciando a z. Serventia via mandado. Ulteriormente, com o relatório nos autos, dê vista às partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhe-se ao MP e torne conclusos. Int. - ADV: JOSIANI GONZALES DOMINGUES MASALSKIENE (OAB 334211/SP), JOSIANI GONZALES DOMINGUES MASALSKIENE (OAB 334211/SP), ALISON HENRIQUE ARAUJO (OAB 337512/SP), JOSIANI GONZALES DOMINGUES MASALSKIENE (OAB 334211/SP)

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