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Giselly Luzia Pereira Gonçalves x Claro S/A

ID: 294860648

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 2ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000408-57.2024.8.26.0484

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GISELLY LUZIA PEREIRA GONçALVES

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação

Advogados:

NATÁLIA OLEGÁRIO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000408-57.2024.8.26.0484 (processo principal 1001451-80.2022.8.26.0484) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Giselly Luzia Pereira Gonçalves - Claro S/A - Vistos. Trata-se de A… Processo 0000408-57.2024.8.26.0484 (processo principal 1001451-80.2022.8.26.0484) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Giselly Luzia Pereira Gonçalves - Claro S/A - Vistos. Trata-se de Ação Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas. No presente caso, a executada não efetuou o pagamento voluntário da dívida, motivo pelo qual foi autorizado o bloqueio de valores via Sisbajud. O bloqueio foi realizado no total exato na planilha de débitos apresentada pelo exequente - R$ 4.968,88 (fl. 120). Levantados os valores (133/134), a exequente arguiu pela cobrança de saldo remanescente, tendo em vista atualização monetária após o bloqueio (fls. 136/137). Intimado a se manifestar, a executada pugnou pela extinção do feito pela quitação integral do débito (fl. 141). É o relatório e decido. A atualização monetária até a quitação total do débito é devida, nos termos do Tema 677 do STJ. Contudo, a atualização deve ocorrer até o bloqueio integral dos valores junto ao Sisbajud, sob pena de a execução se estender eternamente, não sendo o débito jamais quitado. Ademais, a exequente levantou os valores acrescidos de correção monetária da conta judicial e não o valor nominal do depósito, de modo que não devidos outros acréscimos. Neste sentido, é o recente entendimento do Egrégio Tribunal do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. Cobrança do saldo remanescente, referente ao período que transcorreu entre o bloqueio judicial e a transferência para conta judicial. Bloqueio judicial ocorrido na integralidade do crédito exequendo. O bloqueio do montante total da condenação extingue a obrigação do devedor. Aplicação da Súmula 179 do C. STJ. Obrigação de atualização do montante que passa a ser da instituição financeira depositária. Execução que deve ser extinta, ante o pagamento integral do quantum debeatur. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2014649-96.2024.8.26.0000; Relator (a):Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/03/2024; Data de Registro: 25/03/2024 - grifo aditado) Assim, julgo extinta a presente com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Intime-se a executada para que recolha as custas finais, sob pena de inscrição na dívida ativa em caso negativo. Após o trânsito em julgado, nada mais a providenciar, arquivem-se os autos com as anotações de praxe. P. I. C. - ADV: NATÁLIA OLEGÁRIO LEITE (OAB 422372/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP)

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Processo nº 1001451-07.2025.8.26.0539

ID: 280043208

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001451-07.2025.8.26.0539

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LOUZADA & LOUZADA CLíNICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADV: Gidalte de Paula Dias (OAB 464090/SP) Processo 1001451-07.2025.8.26.0539 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Louzada & Louzada Clínica Ltda - 1. Cite-se o(a) executado(a), para, no praz… ADV: Gidalte de Paula Dias (OAB 464090/SP) Processo 1001451-07.2025.8.26.0539 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Louzada & Louzada Clínica Ltda - 1. Cite-se o(a) executado(a), para, no prazo de 03 (três) dias, pagar a dívida no valor de R$ 1.017,84 (hum mil, dezessete reais e oitenta e quatro centavos), isento de custas e honorários advocatícios (art. 55, caput , da Lei nº 9.099/95), conforme pedido inicial. No prazo de 15 (quinze) dias contados da própria citação, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o(a) executado(a) poderá requerer autorização do juízo para pagar o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês.O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). 2. Conforme o § 1º do artigo 830 do CPC, caso o(a) devedor(a) não seja localizado(a) nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça o procurará 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. 3. Não efetuado o pagamento nem requerido o parcelamento, ante o pedido expresso do exequente, proceda-se à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(a) devedor(a), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei. 4. Garantido o juízo, o(a) executado(a) será, oportunamente, intimado(a) da data da audiência de tentativa de conciliação e do prazo para oferecimento de embargos (art. 53, § 1º, da Lei 9.099/95). 5.- ADVERTÊNCIA; Este processo tramita eletronicamente. A integra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, $ 1º, da Lei Federal n. 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.Jus.br. Informe o número do processo e a senha. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. OBS: A ordem de arrombamento será cumprida com as formalidades legais.

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Processo nº 1001451-85.2024.8.26.0007

ID: 279699805

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001451-85.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PICPAY SERVIçOS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcio Rafael Gazzineo (OAB 516435/SP) Processo 1001451-85.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Picpay Serviços S/A - Vistos. Para pesquisa de endereços, bastam os sistemas Infoseg… ADV: Marcio Rafael Gazzineo (OAB 516435/SP) Processo 1001451-85.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Picpay Serviços S/A - Vistos. Para pesquisa de endereços, bastam os sistemas Infoseg (que abarca dados do Infojud e do Renajud) e Sisbajud (TJSP; Apelação Cível 1023784-92.2014.8.26.0100; Relator (a):Angela Lopes; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -22ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/02/2022; Data de Registro: 04/02/2022; TJSP;Apelação Cível 1091644-08.2017.8.26.0100; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -20ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/11/2021; Data de Registro: 06/11/2021). Indefiro consulta a qualquer banco de dados adicional. Determino a busca de endereços via Sisbajud e Infoseg. Prazo de 15 dias para a parte autora recolher as respectivas taxas (duas, conforme tabela abaixo). A(s) taxa(s) da(s) consulta(s) ao(s) banco(s) de dados eletrônico(s) deve(m) ser recolhida(s) em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, Código 434-1 e de acordo com os valores abaixo, que consideram UFESP de R$ 37,02 em 2025: Banco de dados Pesquisa Valor A recolher Sisbajud bloqueio simples 1 UFESP R$ 37,02 por CPF teimosinha 3 UFESP R$ 111,06 por CPF quebra de sigilo 2 UFESP R$ 74,04 por CPF e por ano Infojud endereço 1 UFESP R$ 37,02 por CPF e por ano declaração PF 1 UFESP R$ 37,02 por CPF e por ano declaração PJ 1 UFESP R$ 37,02 por CPF e por ano Renajud consulta, inclusão e exclusão 1 UFESP R$ 37,02 por CPF ONR indisponibilidade 1 UFESP R$ 37,02 por CPF SIEL endereço 1 UFESP R$ 37,02 por CPF Infoseg dados gerais 1 UFESP R$ 37,02 por CPF CRCJud consulta, inclusão e exclusão 1 UFESP R$ 37,02 por CPF SerasaJud inclusão e exclusão 1 UFESP R$ 37,02 por apontamento Sniper consulta 1 UFESP R$ 37,02 por CPF Outros consulta 1 UFESP R$ 37,02 por pesquisa/ordem/pessoa Com a resposta, intime-se a parte demandante para, em 15 dias, requerer a citação da parte demandada de uma só vez, por carta, em todos os endereços informados e ainda não diligenciados, recolhendo as respectivas taxas (salvo se beneficiário da justiça gratuita). Indicados os endereços, expeçam-se as cartas. Se não cumprida qualquer das determinações acima, intime-se na forma do art. 485, § 1º, do CPC. Int.

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Joselene Mayra Clemente França x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 333234717

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001451-91.2024.8.26.0102

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSELENE MAYRA CLEMENTE FRANçA

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Despacho

Advogados:

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

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MARCELO PEREIRA BARBOSA

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DESPACHO Nº 1001451-91.2024.8.26.0102 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001451-91.2024.8.26.0102 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cachoeira Paulista - Apelante: Joselene Mayra Clemente França (Justiça Gratuita) - Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - VOTO 3739 Apelação. Embargos à Execução. Improcedência liminar (CPC, art. 332; art. 487, I; e art. 918. Insurgência da embargante. Preliminar de ilegitimidade. Requerimento de concessão de efeito suspensivo à execução. Transação homologada a origem. Perda superveniente do interesse recursal. CPC, art. 932, III, do CPC. Requerimento de extinção ou, subsidiariamente, desistência. RECURSO NÃO CONHECIDO. Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto por JOSELENE MAYRA CLEMENTE FRANÇA, em face da r. sentença de f. 22/27, proferida nos Embargos à Execução que lhe move AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, julgada IMPROCEDENTE, nos seguintes termos: Inicialmente, determino o apensamento à execução de n. 1000303-79.2023.8.26.0102, com a habilitação dos advogados da parte Exequente/Embargada. Além disso, defiro a gratuidade de justiça à parte Embargante. Por fim, com base nos arts. 332 e 487, I, e 918 do CPC/2015, julgo liminarmente improcedentes os pedidos autorais, extinguindo o processo com resolução do mérito. Condeno a parte Embargante ao pagamento das custas judiciais. A exigibilidade da condenação fica suspensa por força da concessão da gratuidade de justiça. Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista a ausência de atuação de advogados da parte Embargada.. Irresignada, apela a embargante (f. 31/35), invocado preliminarmente, sua ilegitimidade para a ação de execução. No mérito, requer a reforma da r. sentença para que haja a suspensão do processo de execução. Sobreveio informação de transação entre as partes, homologada pelo D. Juízo a quo. Não foram apresentadas contrarrazões (f. 43). Recurso tempestivo, mas sem recolhimento de preparo, pois a parte apelante é beneficiária da assistência judiciária gratuita. É o relatório. O recurso não deve ser conhecido, pois houve acordo entre as partes, homologado na origem. Ademais, houve o pedido da desistência do recurso, bem como a extinção do feito (46/47), que pode ser formulado a qualquer tempo, conforme os arts. 998, caput, e 999, ambos do CPC. Nesse contexto, DEIXO DE CONHECER do recurso. Intime-se. - Magistrado(a) Olavo Sá - Advs: Marcelo Pereira Barbosa (OAB: 444742/SP) - Antonio Samuel da Silveira (OAB: 94243/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1001451-22.2024.8.26.0416

ID: 332617194

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001451-22.2024.8.26.0416

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO DOMENICIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE DOS SANTOS CUSTÓDIO AISSAMI

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Processo 1001451-22.2024.8.26.0416 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - Rogerio Domenicis - Vistos em saneador. 1) As partes são legítimas, regularmente representadas e não… Processo 1001451-22.2024.8.26.0416 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - Rogerio Domenicis - Vistos em saneador. 1) As partes são legítimas, regularmente representadas e não há nulidades a sanar. Assim, dou o feito por saneado. 2) Estabeleço como pontos de controvérsia: (i) o efetivo desempenho das atividades laborativas descritas na inicial, apto a ensejar a concessão do benefício pleitado. 3) Das provas. Defiro a produção de prova testemunhal e documental nova que deverá ser apresentada no prazo de 5 dias.. Designo audiência de instrução para o dia 14/08/2025 às 14:40h. A audiência será realizada de forma híbrida, podendo a parte comparecer pessoalmente ao fórum desta comarca de Panorama para a audiência ou acessar a sala de audiência por videoconferência, mediante utilização da ferramenta "Microsoft Teams", através do seguinte endereço eletrônico: https://tinyurl.com/mrx2h7ae Observo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes, advogados ou testemunhas. Também é possível participar da audiência virtual a partir de um celular, neste caso fazendo o download do aplicativo Microsoft Teams. Advirto os advogados, partes e testemunhas que o presente link de acesso constará das respectivas intimações e mediante acesso aos autos na respectiva decisão de designação do ato. NÃO haverá envio de links por aplicativo Whatsapp ou e-mail. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, sendo necessária apresentação documento de identificação pessoal com foto (cf. item 7 do Comunicado CG nº 284/20). Defiro, ainda, a produção de eventual prova documental nova, no prazo de 10 dias. O rol de testemunhas deverá ser apresentado no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão. Nos termos do artigo 455 do CPC, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, devendo ser observado o disposto no § 1º do mesmo artigo. Apenas excepcionalmente será realizada a intimação pela via judicial, nas hipóteses do art. 455, § 4º, do CPC. Nos próximos peticionamentos, deverá o advogado se atentar para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. Cumpra-se. Panorama, 22 de julho de 2025. - ADV: SIMONE DOS SANTOS CUSTÓDIO AISSAMI (OAB 190342/SP)

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Processo nº 1001451-77.2025.8.26.0063

ID: 334775096

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001451-77.2025.8.26.0063

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO PERSEGUINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUBEN BENTO DE CARVALHO

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Processo 1001451-77.2025.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ronaldo Perseguini - Vistos. Designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL junto ao CEJUSC desta comarca para o dia 16 d… Processo 1001451-77.2025.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ronaldo Perseguini - Vistos. Designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL junto ao CEJUSC desta comarca para o dia 16 de setembro de 2025, às 15h30min, ficando cientes as partes que o comparecimento é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir) e que a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. INTIME(M)-SE o(s) autor(es), por meio de seu advogado. Caberá à(o) autor(a), no prazo de 05 (cinco) dias, informar e-mail e telefone dele(as) e de seus advogados para fins de possibilitar o encaminhamento de link de acesso à sala de audiências virtual. CITE(M)-SE e INTIME(M)-SE o(s) réu(s) para participar(em) da audiência, informando no prazo de 05 (cinco) dias seu endereço de e-mail e telefone de contato para encaminhamento do link de acesso. No dia e horário designados, deverão os participantes acessar o aplicativo Microsoft Teams por meio do link ou QRCode conforme e-mail que será oportunamente enviado, e ingressar na audiência virtual com vídeo e áudio habilitados e portando documento de identificação pessoal com foto. ADVIRTA(M)-SE que o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar defesa começará a correr do dia da audiência, caso não haja acordo, bem como que não apresentada contestação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados na inicial (art. 344 do CPC). Nos termos da Portaria nº 01/2019 do CEJUSC de Barra Bonita/SP, arbitro os honorários do conciliador/mediador no valor de 01 (uma) hora do Patamar Básico do nível de remuneração I da Tabela de Remuneração constante da Resolução de nº 809/2019 do Egrégio TJSP, que deverão ser suportados pelas partes em frações iguais (os dados bancários serão informados na data da audiência, nos termos dos artigos 19 e 59 da Portaria nº 01/2019 do CEJUSC), observada eventual gratuidade deferida. A concessão do benefício à justiça gratuita a uma das partes não exclui a outra da obrigação de pagamento da remuneração do conciliador/mediador, exceto se também requerer o mencionado benefício e comprovar a hipossuficiência de recursos, o que deverá ser feito na própria audiência. Intime-se. - ADV: RUBEN BENTO DE CARVALHO (OAB 385514/SP)

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Wellingthon Dos Santos Palandi x Lázaro Lemes Da Silva

ID: 312284755

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001451-22.2024.8.26.0028

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

WELLINGTHON DOS SANTOS PALANDI

Polo Passivo:

LáZARO LEMES DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

MATEUS HENRIQUE MÜLLER

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LUCAS PENHA DA SILVA

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FELIPPE DIEGO LIMA XAVIER

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001451-22.2024.8.26.0028 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Aparecida - Recorrente: Wellingthon dos Santos Palandi e outro - Recorrido: Lázaro Lemes da Silva -… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001451-22.2024.8.26.0028 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Aparecida - Recorrente: Wellingthon dos Santos Palandi e outro - Recorrido: Lázaro Lemes da Silva - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. NULIDADE DE CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE PRAZO MÍNIMO ENTRE A CITAÇÃO E A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. ATO REALIZADO 7 (SETE) DIAS APÓS O DEVIDO CUMPRIMENTO. REVELIA CORRETAMENTE RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO POLO PASSIVO CONTRA A SENTENÇA QUE DECLAROU A RESCISÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO E O CONDENOU AO PAGAMENTO DE DÉBITOS LOCATÍCIOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS AO IMÓVEL, TOTALIZANDO R$ 11.862,97. O RECURSO FUNDAMENTA-SE EXCLUSIVAMENTE NA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM ANALISAR (I) A VALIDADE DA CITAÇÃO REALIZADA POR MANDADO; (II) A APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA PELA AUSÊNCIA DO RÉU À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIRA CITAÇÃO FOI REALIZADA DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO VIGENTE À ÉPOCA, CONSIDERANDO A CONTAGEM DE PRAZOS A PARTIR DA CIÊNCIA DO ATO, NÃO DA JUNTADA DO MANDADO NOS AUTOS. A REVELIA FOI CORRETAMENTE APLICADA, POIS A AUSÊNCIA DO RÉU À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO AUTORIZA O JULGAMENTO ANTECIPADO, CONFORME ART. 20 DA LEI Nº 9.099/95.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1. CITAÇÃO VÁLIDA E EFICAZ NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. 2. A APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA PELA AUSÊNCIA DO RÉU À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI 9.099/95, ART. 20, ART. 55; CPC/2015, ART. 231; PUILS 17 E 28.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003822-29.2023.8.26.0016, REL. APARECIDO CESAR MACHADO, 4ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 14/11/2024; TJSP, AGRAVO INTERNO CÍVEL 0100550-43.2024.8.26.9061, REL. PAULO SÉRGIO MANGERONA, 6ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 01/04/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Felippe Diego Lima Xavier (OAB: 297190/SP) - Lucas Penha da Silva (OAB: 387631/SP) - Mateus Henrique Müller (OAB: 509001/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1001451-23.2025.8.26.0372

ID: 278637036

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001451-23.2025.8.26.0372

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

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ADV: MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB 115665/SP) Processo 1001451-23.2025.8.26.0372 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. 1.… ADV: MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB 115665/SP) Processo 1001451-23.2025.8.26.0372 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. 1. Primeiramente, esclareça o autor a divergência de placa do veículo constante no contrato de compra e venda de fls. 48/59 (FXE9336) e no documento de fls. 64 (FXE9D36). 2. A despeito de a mora ser ex re, uma vez que decorre do simples vencimento do prazo para pagamento, a comprovação de seu implemento obrigatoriamente deve se dar por meio de envio de carta registrada com aviso de recebimento. No caso dos autos, a forma legal exigida para a comprovação da mora não fora observada, uma vez que a legislação não admite que a notificação do devedor se dê por meio de mensagem eletrônica (e-mail - fl.60/62). Neste sentido: "APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. Processo extinto sem resolução do mérito. Inconformismo. Descabimento. RECURSO DO AUTOR. MORA. Não comprovação, nos termos do art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/1969. A despeito de a mora ser ex re, uma vez que decorre do simples vencimento do prazo para pagamento, a comprovação de seu implemento obrigatoriamente deve se dar por meio de envio de carta registrada com aviso de recebimento. In casu, a forma legal exigida para a comprovação da mora não fora observada, uma vez que a legislação não admite que a notificação do devedor se dê por meio de mensagem eletrônica (email). Norma que deve ser interpretada restritivamente, sob pena de se retirar do solvens a possibilidade de quitação e manutenção da posse sobre a res. Precedentes do E. TJSP. RESTITUIÇÃO DE VALORES. A parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, se ocorrer a cessação da eficácia da medida em qualquer hipótese legal. Sendo inviável a restituição do automóvel, de rigor a conversão da obrigação do autor em perdas e danos, cujo montante será objeto de apuração em liquidação de sentença, a evitar enriquecimento sem causa. RECURSO DO RÉU. Exigência da multa prevista no art. 3º, §6º do Decreto-lei 911/69. Descabimento. Mérito não apreciado. Precedentes. Sentença mantida. RECURSOS NÃO PROVIDOS." (TJSP; Apelação Cível 1043135-39.2018.8.26.0576; Relator (a): Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2021; Data de Registro: 24/03/2021) Assim, deverá o autor emendar a petição inicial, comprovando a mora, no prazo de 10 dias, sob pena do indeferimento da inicial. Int.

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Processo nº 1001451-50.2025.8.26.0654

ID: 321069075

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande Paulista - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001451-50.2025.8.26.0654

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

B. P. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1001451-50.2025.8.26.0654 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - P.S. - Vistos. De início, retire-se a tarja de segredo de justiça indevidamente lançada, pois a… Processo 1001451-50.2025.8.26.0654 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - P.S. - Vistos. De início, retire-se a tarja de segredo de justiça indevidamente lançada, pois ausentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 189 do Código de Processo Civil Considerando que a mora está comprovada, defiro liminarmente a medida. Proceda-se à busca e apreensão, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, e após cite-se o devedor. Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. Bem:Marca HYUNDAI, modelo HB20 1.6A COMF, chassi n.º 9BHBG51DBFP500244, ano de fabricação 2015 e modelo 2015, cor BRANCA, placa GAZ4H37, renavam 01068408720 No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Havendo interesse do autor, em atendimento ao disposto no art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69, registre-se no RENAJUD o gravame correspondente à presente decisão, após o recolhimento da taxa respectiva. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 1001451-33.2022.8.26.0435

ID: 333064426

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedreira - 1ª Vara Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001451-33.2022.8.26.0435

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FáBIO VINICIUS POLIDORO HAMILTON BERNARDES JUNIOR PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDREIRA WALTER EMERSON FRANCO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

VIVIANE MAIORINO DALRI

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RONALDO ADRIANO GALDINO

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JOSÉ SERGIO DO NASCIMENTO JUNIOR

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CELSO MAIORINO DALRI

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CARINA POLIDORO

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Processo 1001451-33.2022.8.26.0435 - Ação Civil Pública - Dano ao Erário - Walter Emerson Franco de Oliveira - - Hamilton Bernardes Junior - - Fábio Vinicius Polidoro - - PREFEITURA MUNICIPAL DE P… Processo 1001451-33.2022.8.26.0435 - Ação Civil Pública - Dano ao Erário - Walter Emerson Franco de Oliveira - - Hamilton Bernardes Junior - - Fábio Vinicius Polidoro - - PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDREIRA - Págs.634/645, 650/653: afirma o requerido Walter Emerson Franco de Oliveira não ter aceitado os termos do acordo cível proposto pelo Ministério Público, devido a exigência feita pelo órgão para que os requeridos reconhecessem a prática dos atos ímprobos, pois a defesa entende não ser cabível tal exigência a luz da atual legislação. O requerido manifesta expressamente seu interesse na formalização de acordo, tendo, inclusive, protocolado pedido de revisão junto ao Conselho Superior do Ministério Público. Diante disso, requer o sobrestamento do presente feito até a apreciação definitiva do referido pedido. O representante do Ministério Público manifestou pelo indeferimento do pedido de sobrestamento da ação. Em que pese o pedido do requerido, o processo encontra-se em trâmite desde o ano de 2022, cuja audiência de instrução foi agenda em maio/2025, para o dia 17/06/2025, não tendo ocorrido a audiência diante do pedido do representante do Ministério Público, que requereu vista para realização do acordo (pág.627). O Acordo de Não Persecução Civil (ANPC), previsto na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992, com as alterações da Lei nº 14.230/2021), não é considerado um direito subjetivo do réu ou investigado. O investigado não pode exigir sua celebração como um direito garantido, pois a sua formalização depende da discricionariedade do Ministério Público, que deve avaliar critérios como o interesse público, a gravidade do ato e a viabilidade da reparação do dano. Dessa forma, não se vislumbra qualquer prejuízo ao requerido quanto à regular tramitação dos autos, inclusive no que tange à realização da audiência de instrução designada para o dia 24 de setembro de 2025, às 14h30min, especialmente diante do aproveitamento dos atos processuais praticados. Ademais, a realização da referida audiência não obsta a eventual formalização de acordo em momento posterior. Portanto, INDEFIRO, pedido de suspensão dos autos e mantenho a decisão de pág.646, devendo o ato designado ser realizado. Cumpra-se nos termos da decisão de pág.646, devendo a parte que arrolou testemunhas de outra Comarca, que serão ouvidas em Estações Passivas, recolher a respectiva diligência para intimação. Após, proceda a serventia ao necessário. Intime-se. - ADV: RONALDO ADRIANO GALDINO (OAB 339777/SP), VIVIANE MAIORINO DALRI (OAB 243633/SP), CARINA POLIDORO (OAB 218084/SP), CELSO MAIORINO DALRI (OAB 158360/SP), JOSÉ SERGIO DO NASCIMENTO JUNIOR (OAB 270796/SP)

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