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Valdomiro Ferreira Da Silva x Daniel Da Cruz Paixão e outros

ID: 337650363

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001469-04.2024.8.26.0526

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

VALDOMIRO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DANIEL DA CRUZ PAIXãO MARTINS & MARTINS VEíCULOS SALTO LTDA OMNI S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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ANGÉLICA CRISTINA ROSSI

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ANA CAROLINA FONTES CARICATTI CONDE

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Processo 1001469-04.2024.8.26.0526 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Valdomiro Ferreira da Silva - Daniel da Cruz Paixão - - Martins & Martin… Processo 1001469-04.2024.8.26.0526 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Valdomiro Ferreira da Silva - Daniel da Cruz Paixão - - Martins & Martins Veículos Salto Ltda - - Omni S/A - Credito, Financiamento e Investimento - Ante o exposto: (i) reconheço a decadência do direito invocado pelo autor no tocante ao vício do produto e declaro extinto o processo, neste ponto, com fundamento no art. 487, caput, inciso II, do Código de Processo Civil; e (ii) julgo improcedente o pedido de indenização dos danos morais e declaro extinto o processo, neste particular, com fundamento no art. 487, caput, inciso I, do CPC. Não hácondenação emverbas de sucumbência, emrazãodeexpressa vedação legal(Leinº9.099/95, art. 55,caput). Indefiro os benefícios da gratuidade processual ao autor, porquanto ausente prova da alegada hipossuficiência econômica, ateor do enunciado 116 do FONAJE e na esteira do que vem decidindo o e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: ... a gratuidade só deve ser concedida àqueles que têm renda inferior a03 salários mínimos, observando as regras adotadas pelas Defensorias Públicas da União e do Estado, acima citadas, eis que são os órgãos incumbidos de prestar assistência jurídica aos necessitados. Nesse passo, o deferimento do benefício legal será restrito tão somente àqueles que se enquadrarem dentro do limite utilizado pelo próprio Estado para prestar assistência judiciária gratuita, queé o da renda inferior a 03 (três) salários mínimos mensais(Agravo de Instrumento nº 2173090-30.2014.8.26.0000, 2ª Câmara de Direito Público, Relator Des. Claudio AugustoPedrassi, j. 16/12/2014) grifo nosso. Nos termos do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 e da Lei Estadual n.º 11.608/2003, com as alterações decorrentes da Lei n° 17.785/2023, e em consonância com o Comunicado Conjunto nº 373/2023, o preparo recursal, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, corresponderá à soma das seguintes parcelas: taxa judiciária de ingresso, no importe de: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, em não se tratando de execução de título extrajudicial; b) 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, em se tratando de execução de título extrajudicial; ii. taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Juízo, se ilíquido, ou, ainda, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, na usência de pedido condenatório, observado, em qualquer hipótese, o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; iii. despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (remuneração do conciliador, despesas postais, diligências de oficial de justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de oficial de justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD, e da remuneração do conciliador, que deverá ser paga conforme orientação inicial do Juízo. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de cálculo a ser elaborado pela serventia, que é responsável apenas pela conferência dos valores e certificação nos autos, sendo inadmissível, ademais, sua complementação, nos termos do enunciado 82 do FOJESP. P.R.I. - ADV: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 58885/PR), ANGÉLICA CRISTINA ROSSI (OAB 396646/SP), ANGÉLICA CRISTINA ROSSI (OAB 396646/SP), NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU (OAB 217897/SP), ANA CAROLINA FONTES CARICATTI CONDE (OAB 208848/SP)

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Sara Carolina Marciano Da Silva x Edp São Paulo Distribuição De Energia S.A.

ID: 304558457

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001469-77.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SARA CAROLINA MARCIANO DA SILVA

Polo Passivo:

EDP SãO PAULO DISTRIBUIçãO DE ENERGIA S.A.

Intimação

Advogados:

STEINWAY BRUNO PALMA PRADO DE MORAES

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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CARINA MANTA CIFARELLI

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Processo 1001469-77.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Sara Carolina Marciano da Silva - EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A. - Ante o exposto e po… Processo 1001469-77.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Sara Carolina Marciano da Silva - EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A. - Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos contas, JULGO PROCEDENTE a ação movida por Sara Carolina Marciano da Silva em face de EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A., e o faço para o fim de CONDENAR a parte ré a obrigação de fazer consistente em disponibilizar a conexão e o serviço de energia elétrica no imóvel objeto da inicial, CONFIRMANDO assim a liminar deferida nos autos às fls. 55/57. Ademais, por consequência o faço para CONDENAR a parte ré ao pagamento de R$ 5.000,00, a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente e com juros de mora, ambos a partir do presente arbitramento. Sucumbente, responde a requerida pelo pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios do patrono do autor que fixo em 20% sobre o valor da condenação, corrigido, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. A condenação será corrigida e os juros moratórios calculados com base nos índices eventualmente ajustados pelas partes. E, na ausência de estipulação prévia, a correção se dará pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, desde a data acima indicada até 28.08.2024, sendo corrigida a partir de 29.08.2024 pelo IPCA-15, conforme alterações advindas da Lei nº 14.905/2024. E, os juros moratórios serão de 1% ao mês até 28.08.2024 e, a partir de 29.08.2024, pela taxa SELIC com dedução do IPCA, nos termos da atual redação do art. 406, § 1º, do Código Civil, observando-se também o disposto no art. 406, §3°, do Código Civil. Após o trânsito em julgado, aguarde-se a movimentação pela parte interessada, no prazo de 30 dias. Oportuno registrar que eventual requerimento para cumprimento ou com base no descumprimento desta, deve ser objeto de incidente próprio de cumprimento de sentença, cabendo a parte interessada iniciar o incidente de cumprimento de sentença na forma do decidido pela Corregedoria Geral da Justiça que publicou o Comunicado CG Nº 1789/2017, no DJe de 02.08.2017, pp. 20/22, explicando, de forma pormenorizada, a conduta a ser adota para cadastramento do incidente de cumprimento de sentença, devendo o procurador acessar o portal eSAJ e escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisória de Sentença". Atente-se. Não havendo outras pendências, proceda-se a serventia com a atualização do presente feito no SAJ-PG/5 (artigos 53 e 54 das NSCGJ), cadastrando-se o seu objeto, se for o caso. Após, providencie a baixa do presente feito no sistema SAJ, arquivando-se os autos com as cautelas de praxe, observando se o caso o quanto dispõe o artigo 1098, §5º das NSCGJ), intimando-se pelo necessário. Por outro lado, em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária por ato ordinatório para contrarrazões, no prazo de 15 dias. Após, na forma dos artigos 1.010, §3º do Código de Processo Civil, independente de qualquer juízo de admissibilidade, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A parte interessada, não beneficiária da gratuidade de justiça, fica desde já advertida que o preparo do recurso deverá ser efetuado, independentemente de intimação, e deverá corresponder a: a) 4% sobre o valor atualizado da causa, caso não haja condenação, cujo valor mínimo corresponde a 05 UFESPs; ou b) 4% sobre o valor da condenação fixado em sentença, observado o valor mínimo correspondente a 05 UFESPs. P.I.C. - ADV: CARINA MANTA CIFARELLI (OAB 320789/SP), STEINWAY BRUNO PALMA PRADO DE MORAES (OAB 356851/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458A/SP)

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Cooperativa De Crédito E De Investimento De Livre Admissão Fronteiras Do Iguaçu E Sudeste Paulista – Sicredi Fronteiras x Cláudia Alves Souza Moreira e outros

ID: 309963231

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 3ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001469-61.2022.8.26.0659

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO E DE INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSãO FRONTEIRAS DO IGUAçU E SUDESTE PAULISTA – SICREDI FRONTEIRAS

Polo Passivo:

CLáUDIA ALVES SOUZA MOREIRA ESPóLIO DE FLáVIO APARECIDO MOREIRA JONATHAN ALVES MOREIRA

Intimação

Advogados:

JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA

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CONRADO DE FÁVARI VIEL

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ADRIANA MARIA DE FÁVARI VIEL

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Processo 1001469-61.2022.8.26.0659 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito e de Investimento de Livre Admissão Fronteiras do Iguaçu e Sudeste Paulista – Sicr… Processo 1001469-61.2022.8.26.0659 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito e de Investimento de Livre Admissão Fronteiras do Iguaçu e Sudeste Paulista – Sicredi Fronteiras - Espólio de Flávio Aparecido Moreira - - Jonathan Alves Moreira - - Cláudia Alves Souza Moreira e outro - Fls. 640/647: Não havendo localizado bens dos executados, pretende o credor a suspensão da CNH do devedor. Não obstante o artigo 139, inciso IV, do CPC autorizar ao juiz a determinação de medidas "indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária", estas deverão atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observando-se, por outro lado, os direitos fundamentais garantidos constitucionalmente. Em que pese ainda a existência de jurisprudência em sentido contrário, a medida de suspensão do direito de dirigir atinge os direitos fundamentais do Executado e não seu patrimônio, as quais poderiam violar o direito de locomoção e restringir a liberdade pessoal do devedor e não traria efetividade ao cumprimento da obrigação. Neste sentido: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. SUSPENSÃO DE CNH E DE PASSAPORTE. Decisão de indeferimento da medida indutiva para o pagamento, por suspensão de CNH e de passaporte da executada. Irresignação do exequente. Alegação de cabimento das medidas, após o esgotamento das demais tentativas de penhora do patrimônio da executada. Alegação de incidência do artigo 139, inciso IV, do CPC/2015. Medidas indutivas, contudo, que não podem violar as disposições protetivas constitucionais. Suspensão de passaporte e de CNH que, no caso, importaria em aplicação de obrigação à agravada não prevista em lei (art. 5º, II, CF) e em limitação desproporcional ao direito de ir e vir (art. 5º, XV, CF). Cabimento de medida alternativa, prevista no artigo 517 do CPC/2015. Deferimento, de ofício, de protesto do título executivo judicial atualizado. Decisão mantida. Recurso desprovido, com deferimento de medida de ofício. (Agravo de Instrumento nº 2012186-31.2017.8.26.0000 -Relator (a): Carlos Alberto de Salles; Comarca: São Paulo;Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Privado;Data do julgamento: 28/03/2017;Data de registro: 28/03/2017) Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Requerimento de suspensão da CNH e do Passaporte do executado. Indeferimento. Decisão mantida. Medida que não se harmoniza com a finalidade da execução por quantia certa. Ofensa ao direito constitucional de ir e vir. Precedentes desta Corte Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento nº 2220892-53.2016.8.26.0000 - Relator (a): Campos Mello; Comarca: São Paulo;Órgão julgador: 22ª Câmara de Direito Privado;Data do julgamento: 23/02/2017;Data de registro: 04/03/2017). Agravo de Instrumento. Ação de indenização por danos material e moral. Cumprimento de sentença. Antecipação de tutela. Ausência de elementos necessários para o deferimento. Pedido de apreensão de passaporte, CNH e bloqueio de cartões de crédito. Impossibilidade. Medida inócua que gera constrangimento ao devedor e não altera a situação de inexistência de bens em nome do devedor. Ofensa aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Decisão mantida. Recurso impróvido. (Agravo de Instrumento nº 2058920-40.2017.8.26.0000 - Relator (a): Francisco Occhiuto Júnior; Comarca: Barueri; Órgão julgador: 32ª Câmara de Direito Privado;Data do julgamento: 11/05/2017;Data de registro: 12/05/2017). Desta forma, indefiro os pedidos de suspensão da CNH de titularidade dos executados. Por fim, manifeste-se a Exequente no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que de direito em termos de prosseguimento. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo provisório nos termos do art. 921, III do CPC. Intime-se. - ADV: ADRIANA MARIA DE FÁVARI VIEL (OAB 196578/SP), CONRADO DE FÁVARI VIEL (OAB 310670/SP), ADRIANA MARIA DE FÁVARI VIEL (OAB 196578/SP), ADRIANA MARIA DE FÁVARI VIEL (OAB 196578/SP), CONRADO DE FÁVARI VIEL (OAB 310670/SP), CONRADO DE FÁVARI VIEL (OAB 310670/SP), JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC)

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Alexandre Sampaio De Sobral x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 295112985

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 1ª Vara Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1001469-67.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE SAMPAIO DE SOBRAL

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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GUARACIABA DE LIMA ALMEIDA

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Processo 1001469-67.2025.8.26.0526 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Alexandre Sampaio de Sobral - Banco Santander (Brasil) S/A e outros - Tendo em… Processo 1001469-67.2025.8.26.0526 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Alexandre Sampaio de Sobral - Banco Santander (Brasil) S/A e outros - Tendo em vista o quanto previsto na Ordem de Serviço nº 01/2024, certifico que foi designada a audiência de tentativa de conciliação no processo de Repactuação de Dívida, nos termos do art. 104-A do CDC, para o dia 17/07/2025 às 13:00h, a ser realizada de forma VIRTUAL, no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Foro de Salto, por meio do link que será encaminhado, nos e-mails ou whatsapps informados nos autos. É necessário internet e baixar o aplicativo Microsoft Teams. O(A) conciliador nomeado para presidir a sessão será o Sr. JOSÉ RENATO FERNANDES PEIXOTO, CPF: 122.814.318-86, BANCO DO BRASIL - AGÊNCIA: 0199-6 - C/C: 74626-6, PIX: 122.814.318-86. O Consumidor autor(a) DEVERÁ apresentar nos autos, COM 10 DIAS DE ANTECEDÊNCIA, da data designada para audiência, a proposta do Plano de Pagamento em relação a todos os credores, devidamente datada e assinada pelo(a) consumidor(a) superendividado, o qual deverá observar os termos do art. 104-A e § 3º, do CDC, com as seguintes informações: 1) Credor(a), 2) CNPJ., 3) Valor a ser pago, 4) Quantidade de Parcela(s), 5) Valores das parcelas, 6) Data do primeiro vencimento, 7) Data do último vencimento e 8) Forma de pagamento. Fica consignada a PRESENÇA OBRIGATÓRIA de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A do CDC, relacionados em formulário preenchido pelo(a) autor(a), devendo constar da citação/intimação as advertências do art. 104-A, § 2º do CDC, quais sejam: "§2º O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo, acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória". Os credores DEVERÃO realizar a juntada da procuração com poderes de representação ATÉ a data da realização da audiência. Nos termos da Resolução OE nº 809/19 do E. TJSP, Portaria nº 02/2021 e Ordem de Serviço nº 02/2021 deste Cejusc, os honorários do(a) conciliador são de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), POR HORA, que ficará a cargo dos credores, em partes iguais, com fundamento no art. 6º, VIII do CDC, sendo que, NÃO havendo o recolhimento tempestivo da remuneração, será aplicada ao credor inadimplente multa correspondente a 10% de seu crédito, nos termos do art. 77, IV e § 2º do CPC. O conciliador poderá redesignar a audiência de conciliação, por até 5 (cinco) dias distintos, a depender da necessidade de negociação dos termos do acordo, devendo, ainda, informar o não comparecimento injustificado do credor intimado, para que o Juízo de origem possa verificar a possibilidade de aplicação do disposto no art. 104-A, § 2º do CDC. Nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2024, esta certidão servirá de OFÍCIO aos Juízos responsáveis pelas ações informadas pelo Consumidor, cujas obrigações for por ele relacionadas em formulário próprio para submeter ao presente procedimento, informando-lhes do teor desta decisão, para, se o caso, verificarem a conveniência de suspender o andamento do feito diante do agendamento de audiência de conciliação nos termos do art. 104-A, e, posteriormente, da possibilidade de o(a) consumidor(a) requerer em ação própria o procedimento no art. 104-B do CDC. Certifico, ainda, que caso uma das partes tenha problema para ingressar na sala de audiência, favor entrar em contato pelo telefone (11) 2118-4804. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), GUARACIABA DE LIMA ALMEIDA (OAB 299318/SP)

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Manoel Ribeiro Da Costa x Banco Bmg S/A

ID: 322236667

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001469-37.2024.8.26.0515

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL RIBEIRO DA COSTA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCCHESI DOLABELA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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KELI CRISTINA ALVES LUCCHESI

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LOUIS AUGUSTO DOLABELA IRRTHUM

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ROSE DE FREITAS RAMALHO DA SILVA

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JOÃO RAPHAEL FERREIRA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001469-37.2024.8.26.0515 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001469-37.2024.8.26.0515 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Rosana - Apelante: Manoel Ribeiro da Costa (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Alexandre David Malfatti - Deram provimento em parte ao recurso, com determinação. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. MÉTODO EMPREGADO PELO CORRESPONDENTE BANCÁRIO QUE INVALIDOU O CONTRATO. REPETIÇÃO SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. COMPENSAÇÃO DEVIDA. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. RECONHECIMENTO. MULTA PROCESSUAL. APLICAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PRIMEIRO, RECONHECE-SE A NULIDADE DO CONTRATO. CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE PROVA MÍNIMA A DEMONSTRAR A REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. QUADRO COM SUGESTÃO DE FRAUDE PELO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DIFÍCIL COMPREENDER A RAZÃO PELA QUAL A CORRESPONDENTE BANCÁRIA, DEVIDAMENTE AUTORIZADA PELO RÉU, DECIDIU OFERTAR AO AUTOR DOIS CONTRATOS DIFERENTES QUANDO, SE EXISTENTE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL, DEVERIA TER REALIZADO APENAS UM CARTÃO. PRÁTICA NOTORIAMENTE ABUSIVA. DEVERIA O CORRESPONDENTE BANCÁRIO OFERECER CRÉDITO DE MANEIRA RESPONSÁVEL E TRANSPARENTE. INCIDENTES AS DISPOSIÇÕES DOS ARTIGOS 6º, III, 46, 52 E 54-C, MAS TAMBÉM E PRINCIPALMENTE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 54-D DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NULIDADE RECONHECIDA. SEGUNDO, DETERMINA-SE A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS, EM TODO O PERÍODO. APLICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA FIXADA PELO STJ. INÉRCIA DO AUTOR QUE JUSTIFICAVA APARÊNCIA DE VALIDADE DO EMPRÉSTIMO, AGORA DESFEITA. BOA-FÉ DO BANCO RÉU NA COBRANÇA, ABRANGENDO-SE O CONCEITO DE "ENGANO JUSTIFICÁVEL". TERCEIRO, REJEITA-SE O PLEITO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS. A NULIDADE VERIFICADA NA CONTRATAÇÃO GEROU PREJUÍZOS APENAS NA ESFERA PATRIMONIAL. CASO SINGULAR. AUTOR QUE INGRESSOU COM DUAS AÇÕES COM O MESMO OBJETO EM FACE DO MESMO RÉU. PETIÇÃO INICIAL PADRONIZADA QUE FOI INCAPAZ DE ESCLARECER NO QUE CONSISTIRAM OS DANOS MORAIS, A PARTIR DO CONTRATO INDICADO ESPECIFICAMENTE. QUARTO, AUTORIZA-SE A COMPENSAÇÃO DO CRÉDITO, PARA EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CONSUMIDOR. COMPENSAÇÃO AUTORIZADA PELO VALOR HISTÓRICO DO VALOR QUE TERMINOU POR BENEFICIAR O CONSUMIDOR AUTOR. COMPENSAÇÃO QUE ABRANGERÁ, TAMBÉM O VALOR DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. E QUINTO, RECONHECE-SE A EXISTÊNCIA DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. PARTE QUE PROMOVEU DESNECESSARIAMENTE 4 AÇÕES DIFERENTES CONTRA O MESMO BANCO RÉU, PARA DISCUTIR 4 OPERAÇÕES. FALTA DE COOPERAÇÃO DA PARTE E DO ADVOGADO, NUM EXPEDIENTE DE FRAGMENTAÇÃO PROPOSITAL DE DEMANDAS, CARACTERIZANDO-SE "LITIGÂNCIA PREDATÓRIA", COMO OBJETIVO ÚNICO DE MULTIPLICAÇÃO DE REPARAÇÕES DE DANOS MORAIS. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ COM IMPOSIÇÃO DE MULTA PROCESSUAL DE 2% DO VALOR DA CAUSA (ATUALIZADO, DESDE O AJUIZAMENTO). AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE EM SEGUNDO GRAU.SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Raphael Ferreira Silva (OAB: 503869/SP) - Rose de Freitas Ramalho da Silva (OAB: 433929/SP) - Louis Augusto Dolabela Irrthum (OAB: 124826/MG) - Keli Cristina Alves Lucchesi (OAB: 90395/MG) - Lucchesi Dolabela Sociedade de Advogados (OAB: 3296/MG) - 3º andar

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Silmara Aparecida Conceição x Oswaldo De Souza Coelho

ID: 328711354

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001469-31.2024.8.26.0129

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SILMARA APARECIDA CONCEIçãO

Polo Passivo:

OSWALDO DE SOUZA COELHO

Despacho

Advogados:

PAULO ROBERTO MARCON

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THIAGO ELIAS TELES

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DESPACHO Nº 1001469-31.2024.8.26.0129 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001469-31.2024.8.26.0129 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Casa Branca - Apelante: Silmara Aparecida Conceição - Apelado: Oswaldo de Souza Coelho - Vistos. 1. Fls. 779/790: Trata-se de recurso de apelação interposto contra r. sentença (fls. 96/101) que julgara procedente a ação principal e declarou a rescisão do contrato com a decretação do despejo, condenando a ré ao pagamento dos alugueres vencidos e não pagos, acrescidos daqueles que vencerem até a efetiva desocupação do imóvel. Postula a parte autora/apelante, nas razões de recurso, a concessão do benefício da gratuidade processual. 2. Com efeito, ainda que tal benesse possa ser pleiteada e concedida em grau recursal (art. 99, § 7º, do CPC/2015), a simplória pretensão ora formulada, sem qualquer lastro probatório, fere a probidade processual e faz emergir o intento de irrestrita alforria. Tal concessão, sem base probatória, implicaria na quebra da isonomia processual (art. 139, inciso I, do CPC/2015), o que amplifica a inadmissibilidade do apelo. É verdade que, em relação às pessoas físicas, em regra, basta a declaração da parte de que não está em condições de arcar com as custas e demais despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família (a qual pode ser feita, inclusive, pelo advogado, no corpo da petição). Isto porque, por expressa disposição legal, tal declaração tem presunção juris tantum de veracidade, conforme dispõe o art. 99, § 3º, do CPC/2015. Na peculiaridade dos autos, afirma ser titular da microempresa Interseguros Corretora Ltda Me e auferir rendimentos tributáveis no valor de R$ 15.768,00, além dos rendimentos isentos, no valor de R$ 21.099,34, cujo valor médio mensal total equivaleria a R$ 3.072,28. Ressalta que a quantia recebida é utilizada para o próprio sustento e que arca com os custos operacionais de sua atividade como microempresária. Instada a complementar a prova, por meio do despacho de fls. 125/127, vieram aos autos a petição de fls. 130/132 e documentos. A prova colacionada é constituída pela declaração de IR do exercício de 2024 e extratos bancários com movimentações entre fevereiro a junho de 2005, em conta mantida junto à SICREDI. Da análise dos documentos, é possível observar o ingresso de valores oriundos de relações comerciais com seguradoras como Porto Seguro, Allianz Seguros, HDI Seguros e Tókio Marine, entradas de PIX de pessoas físicas diversas, além de transferências oriundas da corretora Interseguros, da qual a apelante é sócia, com 99% do capital. A declaração de renda é documento que merece apreciação com a ressalva de serproduzido de forma unilateral. De toda sorte, a teor dos extratos juntados, há indícios de confusão patrimonial, sendo que inexiste demonstração de que a parte obtém rendimentos apenas naquela instituição bancária. Note-se, ademais, as parcas movimentações para pagamentos de contas de consumo que indiquem ser esta a instituição utilizada pela parte para obtenção de recursos voltados ao próprio sustento, pois, majoritariamente, são movimentações via PIX entre empresas seguradoras e particulares, sendo quase inexistentes pagamentos de despesas com alimentação e contas de consumo, por exemplo. À vista de todos os elementos existentes nos autos, inexistem documentos hábeis a demonstrar o estado de incapacidade para o pagamento das custas. Aliás, não fora trazida prova documental suficiente, apta corroborar a alegada impossibilidade financeira, salientando-se que a declaração de hipossuficiência goza de presunção juris tantum de veracidade. Portanto, ante a absoluta ausência de amparo probatório, o pleito de concessão do benefício de gratuidade processual formulado nesta sede recursal não merece acolhida. 3. Pelo exposto, indefiro o pedido de gratuidade formulado pelo apelante e lhe concedo o prazo de cinco (5) dias para recolher o valor do preparo, sob pena de deserção. Após, tornem-me conclusos para julgamento. Int. - Magistrado(a) Rômolo Russo - Advs: Thiago Elias Teles (OAB: 401788/SP) - Paulo Roberto Marcon (OAB: 84856/SP) - 5º andar

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Processo nº 1001469-30.2025.8.26.0506

ID: 337581798

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001469-30.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SILVIA ANDREA STOPA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MISAQUE MOURA DE BARROS

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Processo 1001469-30.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Silvia Andrea Stopa - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso … Processo 1001469-30.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Silvia Andrea Stopa - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: a) reconhecer o direito da parte autora ao recalculo de seus quinquênios sobre a totalidade de seus vencimentos, determinando sua incidência sobre o "salário-base", Piso salarial (reajuste compl.), Piso nacional da enfermagem, a "Gratificação Executiva", e "50% do Prêmio Incentivo", apostilando-se, bem como para condenar o réu no pagamento das parcelas pretéritas até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, observada a prescrição quinquenal e seus reflexos em férias e 13º salário; e b) integrar 50% do Prêmio Incentivo na apuração do décimo terceiro salário, quinquênio, férias, terço constitucional de férias, bem como a pagar as diferenças remuneratórias decorrentes da inclusão de 50% do Prêmio Incentivo na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço (quinquênios); e a pagar a diferença dos décimos terceiros salários e terço constitucional de férias até a data do apostilamento ou implantação em folha do contido nos itens acima, tudo com observância da prescrição quinquenal. Para a correção monetária deverá ser utilizado o IPCA-E (Tabela da EC 113/2021 do Tribunal de Justiça de São Paulo), desde o vencimento de cada parcela até a data da citação, a partir de quando deverá incidir exclusivamente pela Selic (art. 3º da EC nº 113/2019), que já engloba correção monetária e encargos moratórios, conforme aTabelaEmendaConstitucional113/2021. Julgo extinto o processo nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação ao pagamento dos ônus de sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. A interposição injustificada de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça. Oportunamente, comunique-se e arquive-se. Intimem-se. - ADV: MISAQUE MOURA DE BARROS (OAB 341890/SP)

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Processo nº 1001469-95.2024.8.26.0334

ID: 307026942

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macaubal - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001469-95.2024.8.26.0334

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ADILSON KASSIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA

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Processo 1001469-95.2024.8.26.0334 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Inativos - Adilson Kassis - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Proc… Processo 1001469-95.2024.8.26.0334 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Inativos - Adilson Kassis - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por ADILSON KASSIS em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO para: a) DECLARAR a inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre o adicional de insalubridade percebido pelo autor; b) CONDENAR a requerida a cessar os descontos de contribuição previdenciária sobre o adicional de insalubridade; c) CONDENAR a requerida ao pagamento das importâncias indevidamente descontadas a título de contribuição previdenciária sobre o adicional de insalubridade, observada a prescrição quinquenal, com correção monetária e juros de mora. Tratando-se o débito de natureza tributária, deverá ser observada a decisão proferida em sede de Repercussão Geral pelo Plenário do C. STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947- SE, Tema 810, no que toca à incidência dos juros e correção monetária, ou seja, aplicar-se-á a atualização monetária segundo o IPCA-E, mês a mês, desde as datas em que deveriam ter sido pagos, e acrescidos de juros moratórios pela caderneta de poupança, a contar da citação, na forma do art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei Federal nº 11.960/2009. A partir de 09/12/2021, com a recente entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, não cumulável com quaisquer outros índices, porque inclui, a um só tempo,o índice de correção e juros (Súmulas 188 e 523 do STJ). Inexistente condenação em custas e honorários (art. 27 da Lei 12.153/09 c.c. art. 55 da Lei 9.099/95). Incabível reexame necessário (art. 11 da Lei 12.153/09). Havendo recurso, vista à parte contrária e após subam aos autos ao Colégio Recursal, independentemente de nova conclusão Por oportuno, segue a íntegra do item 12, do Comunicado CG nº. 1530/2021 (COMUNICADO CONJUNTO Nº 373/2023 (Protocolo CPA nº 2023/48923): No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). Eventual cumprimento de sentença deverá ser formulado por peticionamento eletrônico, com a criação de incidente processual próprio. Conforme o art. 1.285, §3º, das NSCGJ, O requerimento de cumprimento de sentença será cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria. Portanto, o pedido de cumprimento de sentença se sujeita ao peticionamento eletrônico intermediário, não devendo ser distribuído pelo peticionamento eletrônico inicial para não gerar novo processo (art. 1.289, caput, das NSCGJ). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intime(m)-se. - ADV: LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA (OAB 277675/SP)

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Zkr Np Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Não Padronizados Multissetorial x Ana Maria Brabo Abdul Massih e outros

ID: 312840160

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pompéia - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000485-97.2022.8.26.0464

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ZKR NP FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NãO PADRONIZADOS MULTISSETORIAL

Polo Passivo:

ANA MARIA BRABO ABDUL MASSIH ESSA EMPREENDIMENTOS E INCORPORAçãO LTDA FAOUZI SEMAAN ABDEL MASSISH JUNIOR JOSEPH ZUZA SOMAAN ABDUL MASSIH RAFAEL OTáVIO BRABO PATITUCCI ZUZA CEREAIS LTDA ZUNA EMPREENDIMENTOS E OUTRO

Intimação

Advogados:

THIAGO BONATTO LONGO

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MARCUS VINICIUS GAZZOLA

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MARCELO FERREIRA DE PAULO

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JOSÉ LUIZ MANSUR JÚNIOR

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FABIO SUGUIMOTO

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DOUGLAS CELESTINO BISPO

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Processo 0000485-97.2022.8.26.0464 (processo principal 1001469-69.2019.8.26.0464) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Zkr Np Fundo de Investimento Em Direitos Creditorio… Processo 0000485-97.2022.8.26.0464 (processo principal 1001469-69.2019.8.26.0464) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Zkr Np Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Não Padronizados Multissetorial - Joseph Zuza Somaan Abdul Massih - - Ana Maria Brabo Abdul Massih - - Rafael Otávio Brabo Patitucci - - Faouzi Semaan Abdel Massish Junior - - Zuza Cereais Ltda Zuna Empreendimentos e Outro - - Essa Empreendimentos e Incorporação Ltda - A executada Zuza Cereais Ltda requer a extinção ou a suspensão desta fase de cumprimento de sentença sob a alegação de que lhe foi deferida recuperação judicial, o que enseja a suspensão de todas as ações e execuções contra si (fls. 51/55). O exequente se manifesta contrariamente ao pedido, alegando que se trata que crédito extraconcursal, pois se refere a honorários de sucumbência fixados após o pedido de recuperação (fls.113/124). Nesta fase de cumprimento de sentença se cobram os honorários sucumbenciais fixados por acórdão de 15/09/2021 (fls. 11/17). O pedido de recuperação judicial foi apresentado em 08/06/2021 (Proc. 1000819-51.2021.8.26.0464). Ou seja, o fato gerador do crédito é posterior ao pedido de recuperação judicial, não se sujeitando, portanto, aos efeitos da recuperação (Tema 1.051, STJ). No que concerne especificamente aos honorários de sucumbência, já decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo: "Recuperação judicial. Pedido de penhora no rosto dos autos. Crédito consistente em verba honorária advocatícia sucumbencial arbitrada em sede de apelação julgada em momento posterior ao ajuizamento da recuperação judicial. Decisão de indeferimento da penhora requerida pelo advogado credor, indicando-se a necessidade de habilitação de crédito.Agravo de instrumento. Agravo julgado, negando-se-lhe provimento. Recurso especial da sucumbente, que teve seu andamento suspenso, no aguardo de deliberação do STJ acerca de tema repetitivo que poderia impactar a solução final da causa. Tema repetitivo 1.051, firmado pelo STJ no julgamento do REsp 1.843.332: Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador." Novo julgamento do recurso, consoante o art. 1.030, II, do CPC, determinado pela Corte Superior, observando-se o que foi por ela assentado. Caso a que se há de aplicar a tese firmada, uma vez que o fato gerador do crédito da agravante, qual seja, o julgamento do recurso em que se deu a fixação dos honorários sucumbenciais, deu-se posteriormente à recuperação. Extraconcursalidade, dessa forma, que deve ser proclamada. Em rejulgamento do agravo de instrumento, portanto, reforma-se a decisão de primeiro grau recorrida, dando-se-lhe provimento, com determinação". (Agravo de Instrumento n. 2096743-77.2019.8.26.0000, j.22/09/2021. Rel. Des. Cesar Ciampolini). Assim, indefiro o requerimento de fls. 51/55, prosseguindo-se normalmente esta fase de cumprimento de sentença. Fls 84/86: a executada Zuza Cereais requer o levantamento da penhora do trator (pá carregadeira), por se tratar de bem indispensável a sua atividade. Embora o veículo seja usado nas atividades diárias da recuperanda, observo que permanece em sua posse, mesmo com a constrição, pois foi nomeada depositária do bem funcionária da própria empresa (fls. 79/80), nos exatos termos do que fora decidido no Proc 1000819-51.2021.8.26.0464 (decisão copiada às fls. 110/112). Assim, indefiro o requerimento de fls. 84/86. Defiro o requerido às fls. 124, item "d", procedendo a serventia o bloqueio de valores em contas e aplicações dos executados Rafael e Essa empreendimentos, até o montante do débito, através do SISBAJUD. Intime-se. - ADV: DOUGLAS CELESTINO BISPO (OAB 314589/SP), MARCUS VINICIUS GAZZOLA (OAB 250488/SP), MARCUS VINICIUS GAZZOLA (OAB 250488/SP), MARCUS VINICIUS GAZZOLA (OAB 250488/SP), DOUGLAS CELESTINO BISPO (OAB 314589/SP), JOSÉ LUIZ MANSUR JÚNIOR (OAB 177269/SP), DOUGLAS CELESTINO BISPO (OAB 314589/SP), DOUGLAS CELESTINO BISPO (OAB 314589/SP), DOUGLAS CELESTINO BISPO (OAB 314589/SP), DOUGLAS CELESTINO BISPO (OAB 314589/SP), MARCUS VINICIUS GAZZOLA (OAB 250488/SP), JOSÉ LUIZ MANSUR JÚNIOR (OAB 177269/SP), JOSÉ LUIZ MANSUR JÚNIOR (OAB 177269/SP), JOSÉ LUIZ MANSUR JÚNIOR (OAB 177269/SP), JOSÉ LUIZ MANSUR JÚNIOR (OAB 177269/SP), FABIO SUGUIMOTO (OAB 190204/SP), MARCUS VINICIUS GAZZOLA (OAB 250488/SP), JOSÉ LUIZ MANSUR JÚNIOR (OAB 177269/SP), THIAGO BONATTO LONGO (OAB 220148/SP), MARCUS VINICIUS GAZZOLA (OAB 250488/SP), MARCELO FERREIRA DE PAULO (OAB 250483/SP)

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Processo nº 1001469-39.2025.8.26.0115

ID: 281329907

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 1ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001469-39.2025.8.26.0115

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

PRISCILA PEREIRA FERNANDES ROBERTO CESAR VAZ DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINE DANTAS RODRIGUES

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ADV: Caroline Dantas Rodrigues (OAB 460493/SP) Processo 1001469-39.2025.8.26.0115 - Usucapião - Reqte: Roberto Cesar Vaz de Sousa, Priscila Pereira Fernandes - Vistos, A Constituição Federal reservou… ADV: Caroline Dantas Rodrigues (OAB 460493/SP) Processo 1001469-39.2025.8.26.0115 - Usucapião - Reqte: Roberto Cesar Vaz de Sousa, Priscila Pereira Fernandes - Vistos, A Constituição Federal reservou a gratuidade processual aos comprovadamente necessitados (art. 5º, LXXIV), de forma que o art. 99, § 2º, do CPC faculta ao juiz o indeferimento do benefício se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão. Na lição de DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES: Nos termos do § 2º do art. 99 do Novo CPC o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para concessão da gratuidade, previstos no art. 98, caput, do Novo CPC. A presunção de veracidade da alegação de insuficiência, apesar de limitadas à pessoa natural, continua a ser a regra para a concessão do benefício da gratuidade da justiça. O juiz, entretanto, não está vinculado de forma obrigatória a essa presunção e nem depende de manifestação da parte contrária para afastá-la no caso concreto, desde que existam nos autos ao menos indícios do abuso no pedido de concessão da gratuidade judiciária. Afastada a presunção, o juiz intimará a parte requerente para que ele comprove efetivamente a sua necessidade de contar com a prerrogativa processual. (Manual de direito processual civil - Volume único - 9ª edição - Salvador: Ed. JusPodivm, 2017, p. 303). Tenho que aquele(a)(s) que integrar(em) família com renda mensal superior a 3 (três) salários mínimos e/ou detiver(em) patrimônio móvel ou imóvel de significativo valor, sem comprovar despesas extraordinárias, não pode(m), em princípio, ser considerado(a)(s) necessitado(a)(s), nos termos da lei. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. Aliás, o fato de os(a) requerente(s) ter(em) constituído advogado particular, sem se valer(em) do convênio existente entre a Defensoria e a OAB, é indicio de que pode(m) responder pelas custas do processo sem prejuízo do(s) seu(s) sustento(s) ou de sua(s) família(s). Ademais, sendo a parte autora casada, a análise do pedido deve levar em consideração não apenas a condição financeira da postulante, mas também a do seu cônjuge, de modo que se possa averiguar a real impossibilidade de a parte arcar com os custos do processo. Isso porque, por ostentar a taxa judiciária natureza tributária, a matéria não fica na livre disponibilidade das partes, não sendo o Juízo mero expectador no deferimento ou não do benefício, bem como de sua manutenção. Portanto, deverá a parte comprovar a renda mensal de seu cônjuge, assim como, se o caso, a existência de compromissos financeiros que a impeçam de assumir as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Ante o exposto, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, concedo prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora comprove nos autos a sua condição de necessitada, sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade da justiça, juntando aos autos: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal dos últimos três meses e de eventual cônjuge; b) juntada de relatório do registrato do Banco Central, que pode ser emitido no site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/), relatório CCS, com as contas abertas e os respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos três meses de todas as contas. c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou a informação que não há dados de referida declaração junto à Receita Federal. Fica facultado, alternativamente, o recolhimento das custas e despesas processuais pertinentes. Juntada a documentação e estando esta dentro dos parâmetros adotados por este Magistrado, anote-se a gratuidade; ou, apresentado o recolhimento das custas processuais, às quais deverão ser incluídas as custas para citação, DETERMINO à z. Serventia que os autos tornem conclusos. Decorrido o prazo sem o cumprimento, nos termos desta decisão, tornem os autos conclusos. Int.

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