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Jose Roberto Piconi x Elektro Redes S.A.

ID: 293553927

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande do Sul - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001470-30.2023.8.26.0653

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO PICONI

Polo Passivo:

ELEKTRO REDES S.A.

Intimação

Advogados:

VANESSA SALMAÇO MARTINS

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FELICIANO LYRA MOURA

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Processo 1001470-30.2023.8.26.0653 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Jose Roberto Piconi - ELEKTRO REDES S.A. - Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido in… Processo 1001470-30.2023.8.26.0653 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Jose Roberto Piconi - ELEKTRO REDES S.A. - Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Revogada a tutela concedida às p. 15-16. Isento legalmente de custas e honorários, nesta fase processual. (Nota de cartório: Observem-se os termos do item 12 do Comunicado CG nº 1530/2021, com a seguinte redação: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá a parte recorrente, ressalvada a hipótese de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, proceder ao recolhimento do preparo, que corresponde a: a1) para processo de conhecimento, à taxa judiciária de ingresso, sendo 1% (para ações distribuídas até 02/01/2024) ou 1,5% (para ações distribuídas a partir de 03/01/2024) do valor atualizado dado à causa, observado o mínimo de 5 UFESPs, via guia DARE; a2) para execução de título extrajudicial ou cumprimento de sentença, 1% (para distribuições até 02/01/2024) ou 2% (para distribuições a partir de 03/01/2024) do valor atualizado dado à execução, observado o mínimo de 5 UFESPs, via guia DARE; b) taxa judiciária referente às custas do preparo, no importe de 4% do valor da sentença ou, caso não haja valor condenatório, 4% do valor atualizado dado à causa, observado o mínimo de 5 UFESPs, via guia DARE; c) todas as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, devendo o recolhimento ser feito via guia FEDTJ (despesas postais, utilização de sistemas etc.), GRD (diligências dos oficiais de justiça) ou DARE (cartas precatórias), conforme o caso, além do pagamento dos honorários do conciliador (caso tenha ocorrido audiência de tentativa de conciliação), sendo que o pagamento deve ser feito diretamente em conta bancária, conforme dados que constam no termo de audiência. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, tudo conforme Comunicado Conjunto nº 373/2023, (DJE de 14/06/2023, pág. 11 do Caderno Administrativo), observada a atualização de valores contida no Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE de 19/12/2023, págs. 14/16 do Caderno Administrativo), em atenção às alterações da Lei nº 11.608/2003, decorrentes da Lei nº 17.785/2023. 2) Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). - ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP), VANESSA SALMAÇO MARTINS (OAB 374262/SP)

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Processo nº 1001470-88.2025.8.26.0417

ID: 312269086

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001470-88.2025.8.26.0417

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE FREITAS SCHMIDT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARNALDO FURIO NETO

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Processo 1001470-88.2025.8.26.0417 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Simone Freitas Schmidt - Vistos. Recebo a petição inicial, PROCEDENDO-SE A CITAÇÃO dos requeridos Renata Mar… Processo 1001470-88.2025.8.26.0417 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Simone Freitas Schmidt - Vistos. Recebo a petição inicial, PROCEDENDO-SE A CITAÇÃO dos requeridos Renata Maria Barbosa, Ricardo José da Silva e Sandra Aparecida da Silva, de todo o teor da inicial, fornecendo-lhe a senha do processo. Designo audiência de tentativa de conciliação junto ao CEJUSC, a se realizar por meio de videoconferência, no dia 28/07/2025 às 16:00h, ocasião em que será tentada solução amigável que atenda ao interesse das partes, com a presença de um Conciliador habilitado que conduzirá a audiência de forma neutra e imparcial, facilitando o diálogo. Considerando o teor do Comunicado da Corregedoria Geral da Justiça nº 284/2020 (Retificação item 9), emitido em 19 de maio de 2020, a sessão de conciliação designada será realiza por videoconferência. Para a participação na sessão virtual será necessário dispor dos seguintes itens: - telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; - acesso à internet; - endereço de e-mail ativo (sendo necessário o encaminhamento dos e-mails das partes e do(a) advogado(a) para cadastramento. - instalação do aplicativo Microsoft Teams. Caso Vossa Senhoria não disponha de tais itens, deverá comunicar ao oficial de justiça no ato da citação, ou comunicar ao Juízo. A participação do(a)(s) autor(a)(s) deve ser pessoal, e sua ausência injustificada na audiência implicará a extinção do processo e sua condenação em custas processuais, nos termos da Lei 9.099/95. A ausência injustificada do requerido na audiência implicará a pena de REVELIA, ou seja, com provável aplicação do efeito material desta, de serem tomados por verdadeiros os fatos alegados pelo autor na inicial, sendo proferido julgamento antecipado do mérito. Intimem-se as partes para que tomem ciência da data e forneçam seus respectivos e-mails para acesso à sessão virtual no prazo máximo de até 05 (cinco) dias úteis antes da sessão agendada, frisando-se que a INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA se dará por seu advogado nos autos, via imprensa oficial (DJE) e a da parte requerida por meio de mandado Esclareço que, não havendo advogado, eventual endereço eletrônico para participação em audiência deverá ser encaminhado pela parte ao e-mail institucional do Juizado Especial: paraguaçujec@tjsp.jus.br, devendo constar no campo assunto o número do processo. Caso a parte não possua condições tecnológicas para a participação remota na audiência virtual designada, deverá o oficial da diligência INTIMÁ-LA para que compareça pessoalmente no CEJUSC, localizado no prédio do Fórum local no dia e horário designado, para participação pessoal na audiência que será imediatamente convertida em audiência mista. CITEM-SE e INTIMEM-SE OS REQUERIDOS, por mandado, observando que caso a audiência supra referida reste infrutífera, ou seja, não havendo acordo entre as partes, o(a) requerido(a) terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis, para apresentação de contestação (defesa), sendo que o prazo fluirá da audiência em questão. Defiro desde logo ao oficial de justiça as prerrogativas do artigo 212 e parágrafos do Código de Processo Civil. Servirá cópia assinada da presente decisão como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int.-se. - ADV: ARNALDO FURIO NETO (OAB 365680/SP)

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Processo nº 1001470-48.2025.8.26.0495

ID: 275846231

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001470-48.2025.8.26.0495

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

B. M. B. DO B. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CESAR AUGUSTO TERRA

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ADV: Cesar Augusto Terra (OAB 311790/SP) Processo 1001470-48.2025.8.26.0495 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. M. B. do B. S. A. - Vistos. Cumpra-se o disposto no § 6.º do art. 1… ADV: Cesar Augusto Terra (OAB 311790/SP) Processo 1001470-48.2025.8.26.0495 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. M. B. do B. S. A. - Vistos. Cumpra-se o disposto no § 6.º do art. 1.093 das NSCGJ, certificando-se sobre a regularidade do recolhimento da taxa judiciária devida em virtude da distribuição da ação. Sem prejuízo, presentes os requisitos legais, consistentes na existência de obrigação contratualmente assumida e na regular comprovação da mora, pela notificação endereçada à parte requerida , que, em que pese tenha retornado com o AR contendo a informação "mudou-se" (fl. 87), resta configurada a mora pelo devedor, na esteira do entendimento pacificado pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. Decisão que indeferiu a liminar de busca e apreensão da motocicleta. Inconformismo do banco autor. Notificação que foi enviada ao endereço fornecido pelo agravado no contrato firmado entre as partes. Aviso de recebimento que retornou com a informação de "mudou-se". Dever da parte de fornecer o endereço correto, em observância aos princípios de probidade e boa-fé contratual. Constituição em mora do devedor que deve ser considerada válida e eficaz, nos moldes em que efetivada. Decisão reformada, para reconhecer a regular constituição em mora do agravado e determinar o prosseguimento do feito, com o deferimento da liminar de busca e apreensão. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2384866-91.2024.8.26.0000; Relator (a):Ana Maria Baldy; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024) . Assim, defiro, liminarmente, a busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente (CAMINHÃO - MERCEDES-BENZ - ATEGO 1419 /48 E6 4X2 Dies. 2P Basico - PLACA: STP-3C95 - COR: BRANCO - ANO FABRICAÇÃO/MODELO: 2024/2025 - RENAVAM: 01413191069 - CHASSI: 9BM951501SB372521), nos termos do Decreto-Lei nº 911/69, artigo 3.º, caput. Servirá a presente por cópia digitada como mandado de busca e apreensão, depositando-se o veículo e seus respectivos documentos com o autor, em mãos de seu procurador ou de depositário indicado. Cite-se a parte requerida, que disporá de prazos de 5 (cinco) dias para pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados na planilha acostada à petição inicial, e de 15 (quinze) dias para apresentação de resposta, contados, em ambos os casos, da execução da medida liminar. Determino, ainda, com fulcro no § 9.º do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 911/69, a inserção de restrição judicial sobre o veículo, na base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores RENAVAM, medida que somente será necessária caso resulte negativa a diligência de busca e apreensão do veículo, quando, então o autor deverá recolher, para viabilização dessa diligência, a taxa do serviço de impressão de documentos. Menciono, ademais, que o depositário deverá entrar em contato com a Central de Mandados, com urgência, para acompanhar a diligência pelo telefone (13) 2130-5921 - e-mail: registrosadm@tjsp.jus.br Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Assinada digitalmente, servirá a presente como mandado.

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Desenvolve Sp Agência De Fomento Do Estado De São Paulo x Fabricio Alves Dos Santos Me

ID: 275828420

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001470-02.2024.8.26.0069

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

FABRICIO ALVES DOS SANTOS ME

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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ADRIANO GUEDES PEREIRA

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ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Adriano Guedes Pereira (OAB 143870/SP) Processo 1001470-02.2024.8.26.0069 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE … ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Adriano Guedes Pereira (OAB 143870/SP) Processo 1001470-02.2024.8.26.0069 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Exectdo: Fabricio Alves dos Santos ME - Trata-se de ação proposta por DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO em face de FABRICIO ALVES DOS SANTOS, qualificado nos autos. A inicial foi distribuída como execução de título extrajudicial e, nessa qualidade, foi recebida e processada pelo Juízo (fls. 041/042). Contudo, verifica-se que a autora ingressou com AÇÃO MONITÓRIA, conforme se observa da petição inicial (fls. 01/05), com fundamento no art. 700 e seguintes do CPC, tendo em vista a existência de prova escrita sem eficácia de título executivo, consistente em cédula de crédito bancário. A propositura da ação monitória pela autora está alinhada com o entendimento jurisprudencial e a legislação aplicável, tendo em vista que, segundo a própria exequente em sua petição inicial, não dispunha de título com eficácia executiva, vez que a cédula de crédito bancário venceu em 03/08/2021, e sua eficácia executiva exauriu-se em 03/08/2024, nos termos do art. 44 da Lei 10.931/2004 c/c art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, para ajuizamento de ações, contados a partir do vencimento, sendo que a presente ação foi proposta apenas em 31/08/2024. O Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento no sentido de que, na cédula de crédito bancário, o termo inicial da prescrição é o dia do vencimento da última parcela, e não o do vencimento antecipado da dívida, e com isso não há que se falar em extinção da ação, pois não houve a prescrição para ingresso com a ação monitória. Portanto, o recebimento da petição inicial como execução por quantia certa foi equivocado, devendo ser corrigido para ação monitória, procedimento adequado à pretensão da autora e em consonância com a petição inicial apresentada. Nesse contexto, com fundamento no princípio da instrumentalidade das formas, da economia processual e da primazia do julgamento de mérito, reconheço o equívoco no recebimento da inicial e determino: 1) Proceda a serventia à retificação da classe processual de "Execução de Título Extrajudicial" para "Ação Monitória", junto ao sistema SAJ; 2) Declaro nulos todos os atos processuais praticados a partir da decisão de fls. 041/042, inclusive a ordem de bloqueio de valores, que deverá ser imediatamente revogada, para desbloqueio de quaisquer valores constritos em nome do réu; 3) Considerando que o réu já se habilitou nos autos, mediante apresentação de petição e procuração (fls. 87/91), dou-o por citado através de seu patrono, Dr. Adriano Guedes Pereira, OAB/SP 143.870, para os fins do art. 701 do CPC; 4) Assim, nos termos do art. 701 do CPC, fica o réu intimado para pagamento do valor indicado na petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, com isenção de custas processuais se o fizer no prazo, ou para, querendo, apresentar embargos à ação monitória, no mesmo prazo, independentemente de prévia segurança do juízo, observando-se que a não apresentação de embargos implicará na constituição, de pleno direito, do título executivo judicial.

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Processo nº 1001470-66.2025.8.26.0586

ID: 324231586

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1001470-66.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BONASSA E ALVES FREIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENIS CLAUDIO OCTAVIO

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Processo 1001470-66.2025.8.26.0586 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Bonassa e Alves Freios Ltda - Vistos, Trata-se de Pedido de Recuperação Judicial ajuizado por Bonassa e Alves Freios… Processo 1001470-66.2025.8.26.0586 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Bonassa e Alves Freios Ltda - Vistos, Trata-se de Pedido de Recuperação Judicial ajuizado por Bonassa e Alves Freios Ltda, inscrita no CNPJ/MF sob n.º 21428905000137, nos termos da Lei n.º 11.101/2005. DECIDO Indefiro o pedido de tutela antecipada, eis que não houve comprovação dos requisitos previstos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil. CONSTATAÇÃO PRÉVIA Determino a constatação prévia, por força do artigo 51-A, caput e seguintes, da Lei 11.101/2005. Nesse sentido a Recomendação nº 57/2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ): "Art. 1oRecomendar a todos(as) os(as) magistrados(as) responsáveis pelo processamento e julgamento dos processos de recuperação empresarial, em varas especializadas ou não, que determinem a constatação das reais condições de funcionamento da empresa requerente, bem como a verificação da completude e da regularidade da documentação apresentada pela devedora/requerente, previamente ao deferimento do processamento da recuperação empresarial, com observância do disposto noart. 51-A da Lei no11.101/2005.(redação dada pela Recomendação n. 112, de 20.10.2021) Art. 2oCaso a constatação prévia indique a inexistência de atividade da empresa, potencial ou real, o juiz poderá indeferir a petição inicial.(redação dada pela Recomendação n. 112, de 20.10.2021) Art. 3oCaso a constatação prévia indique a incompletude ou irregularidade da documentação apresentada com a petição inicial e o devedor não providencie a sua emenda, o juiz poderá indeferir a petição inicial.(..)" NOMEIO VALORIZE ADMINISTRAÇÃO LTDA, inscrito no CNPJ/MF 41.844.517/0001-44, com endereço eletrônico lorena@valorizeadmjudicial.com, para efetuar os trabalhos técnicos preliminares nos termos artigo 51-A, caput e seguintes, da Lei 11.101/2005. À SERVENTIA: Intimar o Sr. Perito Judicial nomeado, através do Portal de Auxiliares e endereço eletrônico, advertindo-se de que o laudo preliminar, bem como os respectivos relatórios deverão ser apresentados nos autos no prazo máximo de 5 (cinco) dias corridos. AO PERITO JUDICIAL: Apresentar laudo preliminar, bem como relatórios no prazo máximo de 5 (cinco) corridos. A remuneração do profissional nomeado será arbitrada somente após à apresentação do laudo nos presentes autos e observará a complexidade do trabalho desenvolvido. A perícia prévia deverá consistir, objetivamente, na verificação das reais condições de funcionamento da empresa, promovendo visita à sede e de eventuais filiais, a fim de que seja certificada a regularidade da atividade, bem como na verificação da totalidade das documentações apresentadas na exordial, conforme Art 51-A, § 5º da LRF. Referente à verificação de grupo econômico, o Sr. Perito Judicial deve, inclusive, identificar sua existência, com a constatação das interconexões e confusões entre ativos ou passivos das devedoras e hipóteses do artigo 69-J, caput c/c incisos I a IV da LRF. Por fim, deverá detectar indícios contundentes de utilização fraudulenta da presente ação e identificar se os principais estabelecimentos dos devedores se situam na área de competência do presente juízo, nos termos do Art 51, § 6º da LRF. Após a juntada, dê-se vista à parte autora para se manifestar e, se for o caso, regularizar o que for determinado na Constatação Prévia, no prazo de 5 (cinco) dias corridos, abrindo-se vista ao perito judicial para análise das providências tomadas. Intime-se. - ADV: DENIS CLAUDIO OCTAVIO (OAB 328546/SP)

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Eva Pedro Dos Santos Sassá x Banco Daycoval S.A.

ID: 329937442

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pacaembu - 2º Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001470-09.2025.8.26.0411

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EVA PEDRO DOS SANTOS SASSá

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

THIAGO MAZZARO

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IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

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GIOVANA JERONIMO

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Processo 1001470-09.2025.8.26.0411 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Eva Pedro dos Santos Sassá - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita… Processo 1001470-09.2025.8.26.0411 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Eva Pedro dos Santos Sassá - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. EVA PEDRO DOS SANTOS SASSA, qualificada nos autos, ingressou com AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de BANCO DAYCOVAL S.A. Em síntese, alega a parte autora que o banco requerido incluiu em 30/01/2024 o contrato nº 50-018138678-24, no valor de R$ 923,01, a ser pago em 84 parcelas de R$ 22,00, com início em fevereiro de 2024, do qual a autora desconhece e não autorizou. Assim, pugna em sede de tutela antecipada a suspensão dos descontos. É o relatório. DECIDO. Analisando os autos, ao menos em sede de cognição sumária, verifico que os elementos são suficientes para a concessão da tutela pretendida. A autora comprovou a existência das cobranças, conforme se verifica dos documentos de fls. 20/31. Nesse passo, destaco a impossibilidade de se provar fato negativo, ou seja, que não aderiu ao contrato, cabendo ao banco comprovar a sua efetivação mediante apresentação do mesmo. Assim, milita em favor do consumidor a presunção de boa fé, de forma a autorizar a suspensão da cobrança, ressalvando a possibilidade de retomada, caso o banco comprove a sua efetivação por ela. Dessa forma, de rigor a suspensão momentâneo dos descontos até que seja estabelecido o contraditório e, se necessário a perícia nestes autos. Ademais, pondero que referida suspensão não trará prejuízos ao requerido, tendo em vista que, caso seja comprovada a autenticidade da contratação, as cobranças poderãos ser retomadas. Diante do exposto, DEFIRO a tutela provisória. DETERMINO a suspensão da cobrança do Contrato nº 50-018138678-24; Data da Inclusão 30/01/2024, no valor de R$ 923,01 (novecentos e vinte e três reais e um centavos), a ser pago em 84 parcelas, no valor de R$ 22,00 (vinte e dois reais), cada, com início em fevereiro de 2024. Oficie-se ao INSS, para que promova a suspensão das cobranças, junto ao benefício previdenciário em nome de EVA PEDRO DOS SANTOS SASSA - C.P.F. Nº 304.796.678-88 - NIT 114.12782.82-6. Tratando-se de pedido analisado sob a égide do NCPC e, tendo o autor redigido a inicial em peça única, desnecessário o aditamento, nos termos do artigo 308, § 1º, CPC. Outrossim, esclareço que não é caso de estabilização da tutela eis que o pedido inicial é maior que a tutela concedida. As circunstâncias da demanda evidenciam a improbabilidade de obtenção de conciliação. Assim, considerando o princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88 e art. 4º do CPC), com maior celeridade ao feito, bem como a possibilidade de adequação e flexibilização das regras processuais (artigos 6º, 8º e 139, do CPC), a viabilidade de autocomposição a qualquer tempo (art. 139, inc. V do CPC), e inexistindo prejuízo para qualquer das partes, desnecessária a designação de audiência prévia de conciliação. Cite-se o requerido para contestação no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335 inc. III do CPC). Intime-se. Servirá o presente como Mandado/Ofício. - ADV: IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA (OAB 32909/SP), THIAGO MAZZARO (OAB 340508/SP), GIOVANA JERONIMO (OAB 399176/SP)

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Rita Maria Da Silva x Ivanilde Vieira

ID: 331491628

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 2ª Vara Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1001470-77.2025.8.26.0453

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RITA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

IVANILDE VIEIRA

Intimação

Advogados:

ROGERIO MACEDO GARZIM

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BRUNO MARCHESE BRAZ

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Processo 1001470-77.2025.8.26.0453 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Rita Maria da Silva - Ivanilde Vieira - Vistos. 1. Diante da documentação ac… Processo 1001470-77.2025.8.26.0453 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Rita Maria da Silva - Ivanilde Vieira - Vistos. 1. Diante da documentação acostada, concedo à requerida os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. Trata-se de pedido de revogação da medida liminar de despejo, concedida às fls. 52, formulado pela requerida, Ivanilde Vieira, em seu aditamento à contestação (fls. 84/85). A requerida alega, em suma, que os fundamentos que levaram à propositura da ação são inverídicos e que a manutenção da ordem de despejo lhe causará danos graves e irreparáveis. Analiso o pedido. A petição inicial que deu origem à presente ação de despejo fundamentou-se na suposta falta de pagamento do aluguel referente ao mês de maio de 2025. A decisão liminar que determinou a desocupação voluntária no prazo de 15 dias (fls. 52) baseou-se nos argumentos e documentos então apresentados pela parte autora. Contudo, a requerida, em sua peça de defesa (fls. 59/82), apresentou fatos e documentos que colocam em séria dúvida a verossimilhança das alegações da autora, requisito essencial para a concessão e manutenção da tutela de urgência. A defesa sustenta que o aluguel de maio de 2025 foi devidamente quitado, juntando para tanto um recibo de pagamento datado de 30/05/2025, o qual, segundo a requerida, foi assinado pela própria requerente. A apresentação deste documento, prima facie, contradiz diretamente a alegação de inadimplência que serve de pilar para esta ação. Ademais, a requerida argumenta que a própria requerente (locadora) descumpriu obrigações contratuais essenciais. Alega-se que a locadora não regularizou a titularidade das contas de consumo, especificamente a de energia elétrica, junto à concessionária CPFL. Como consequência direta dessa omissão, o fornecimento de energia elétrica na residência da requerida foi interrompido no início de junho de 2025, por solicitação da antiga proprietária do imóvel. Este fato, se confirmado, representa um descumprimento por parte da locadora do dever de garantir o uso pacífico do imóvel, conforme previsto na Cláusula 6ª do contrato firmado entre as partes. A situação se agrava pelo fato de a requerida ser, segundo alega, mãe solteira de três filhos, desempregada, e estar residindo sem energia elétrica por responsabilidade que imputa à requerente. O Código de Processo Civil, em seu artigo 296, permite que a tutela provisória seja revogada ou modificada a qualquer tempo. No presente caso, os novos elementos trazidos pela requerida abalam significativamente a probabilidade do direito da autora e, ao mesmo tempo, evidenciam um elevado perigo de dano à requerida e sua família caso a ordem de despejo seja mantida. A controvérsia sobre quem primeiro descumpriu o contrato e a prova de pagamento do mês que motivou a ação judicial são suficientes para, neste momento, reverter a medida. Ante o exposto, e com base nos argumentos e documentos apresentados pela requerida às fls. 59/82 e 84/88, DEFIRO o pedido formulado e REVOGO a decisão liminar de fls. 52 que determinou a desocupação do imóvel. No mais, o processo seguirá seu curso regular para análise do mérito da contestação e da reconvenção apresentada Intime-se. - ADV: ROGERIO MACEDO GARZIM (OAB 300544/SP), BRUNO MARCHESE BRAZ (OAB 432134/SP)

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Processo nº 1001470-69.2022.8.26.0037

ID: 295577301

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1001470-69.2022.8.26.0037

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE MARQUES DE OLIVEIRA JOSé AUGUSTO MARQUES DE OLIVEIRA LETíCIA MARQUES DE OLIVEIRA LILIAN KARINA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALÉRIA AUGUSTA DIAS GIRALDI

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PRISCILA DE LIMA CANICOBA

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MARIA CRISTINA RIBEIRO CHIOZZINI

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HURYEL DARCOLETTO CANICOBA

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HUMBERTO FERNANDES CANICOBA

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FERNANDO SÉRGIO SONEGO CARDOZO

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ARNALDO HENRIQUE CANICOBA

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Processo 1001470-69.2022.8.26.0037 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Cristiane Marques de Oliveira - Letícia Marques de Oliveira - - José Augusto Marques de Oliveira - - Lilian Karina … Processo 1001470-69.2022.8.26.0037 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Cristiane Marques de Oliveira - Letícia Marques de Oliveira - - José Augusto Marques de Oliveira - - Lilian Karina de Souza - Marli Aparecida Rodrigues - Valéria Augusta Dias Giraldi - Vistos. Fls. 491/504 e 505/506: Ciente. No que se refere ao ITCMD, dispõe o artigo 664, § 4º do Código de Processo Civil, que "[...] aplicam-se a essa espécie de arrolamento, no que couber, as disposições doart. 662, relativamente ao lançamento, ao pagamento e à quitação da taxa judiciária e do imposto sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio [...]". Logo, é aplicável ao arrolamento comum o regramento esposado no art. 662, relativamente ao arrolamento sumário, devendo, por tal razão, ser observadas as diretrizes assentadas nos REsp nº 1.896.526/DF e 2.027.972/DF, processos-paradigma do Tema nº 1074, em cuja seara foi fixada a seguinte tese: "[...] no arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN [...]". Assim sendo, in casu, escapa deste Juízo deliberar sobre questões afetas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de eventuais tributos incidentes sobre a transmissão de bens ou valores. Por certo, então, quando da homologação da partilha ou da adjudicação a DRT-15 será comunicada para, na via administrativa, verificar eventual incidência do ITCMD e consequente adoção das providências necessárias para o seu lançamento. Fato é que a comprovação da sua quitação ou de eventual reconhecimento de sua isenção pelo Fisco deverá se dar perante o respectivo oficial registrário que assim exigirá quando do registro do formal de partilha. Com relação às penhoras efetivadas no rosto destes autos (fls. 330/332 e 352/353), esclareço aos interessados que constou nas declarações apresentadas às fls. 446/450 que os herdeiros estão cientes e concordam com o devido pagamento das dívidas ao final da homologação da partilha oferecendo parte do bem imóvel como garantia. Sem prejuízo, os autos encontram-se com as exigências atendidas, pendendo apenas do recolhimento da taxa judiciária, que deverá preceder à homologação da partilha, nos termos do art. 4º, § 7º, da lei estadual nº 11.608 de 29/12/2003: "[...] Nos inventários, arrolamentos e nas causas de separação judicial e de divórcio, e outras, em que haja partilha de bens ou direitos, a taxa judiciária será recolhida antes da adjudicação ou da homologação da partilha [...]". Dessa forma, considerando-se que os valores depositados na conta judicial vinculada a este feito são mais do que suficientes para possibilitar o recolhimento da taxa judiciária (fls. 505/506), indefiro o pedido formulado às fls. 491/504 de autorização judicial para a alienação de bem imóvel arrolado nestes autos. Aguarde-se, por mais 15 (quinze) dias, o cumprimento do determinado no despacho de fl. 476. Após, tornem-me os autos conclusos. No silêncio, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: PRISCILA DE LIMA CANICOBA (OAB 218807/SP), VALÉRIA AUGUSTA DIAS GIRALDI (OAB 472974/SP), ARNALDO HENRIQUE CANICOBA (OAB 363383/SP), VALÉRIA AUGUSTA DIAS GIRALDI (OAB 472974/SP), HURYEL DARCOLETTO CANICOBA (OAB 353606/SP), FERNANDO SÉRGIO SONEGO CARDOZO (OAB 272084/SP), VALÉRIA AUGUSTA DIAS GIRALDI (OAB 472974/SP), MARIA CRISTINA RIBEIRO CHIOZZINI (OAB 254934/SP), HUMBERTO FERNANDES CANICOBA (OAB 152793/SP)

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Processo nº 1001470-26.2025.8.26.0082

ID: 292988421

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001470-26.2025.8.26.0082

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA JUSSARA TUANI TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KENNEDY BAU LEMOS DOS SANTOS

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Processo 1001470-26.2025.8.26.0082 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Juliana Jussara Tuani Teixeira - Vistos. Defiro ao autor os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Desig… Processo 1001470-26.2025.8.26.0082 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Juliana Jussara Tuani Teixeira - Vistos. Defiro ao autor os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Designo audiência de conciliação a realizar-se junto ao CEJUSC, por meio de videoconferência, através da plataforma Microsoft Teams para o dia 22 de julho de 2025 às 14:40 horas. LINK DA AUDIÊNCIA: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NjczNGIwM2UtMzdmNy00NzJkLWEzNDQtNjY1ZjRhODU2NmVk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22ccb04364-0dd3-4b45-a852-564d4c0a19f0%22%7d Qualquer duvida sobre a audiência será esclarecida através do telefone (15) 3363-5318, caso não possua condições técnicas de participar por vídeo conferência, deverá comparecer ao Fórum novo Rua José Neme, 269 - Centro Empresarial Castelo Branco - CEP 18552-116 e procurar o CEJUSC. Cite-se e intime-se a parte ré. O prazo para contestação de 15 (quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Por ocasião do cumprimento do ato, o oficial de justiça deverá solicitar a parte ré a indicação de e-mail, bem como número de whatsapp para viabilizar ao acesso ao Teams. Em cumprimento à Resolução 809/19 é devida a remuneração ao conciliador que presidir a audiência, na proporção de 50% para cada parte. Assim, fixo a remuneração do conciliador que atuará na audiência emR$82,41por hora de acordo com o patamar básico (nível 1 de remuneração) da tabela de remuneração anexo I (Resolução 809/2019 do TJSP, Dje 21/03/2019, cad. Adm I, fls. 1,2 e 3). Os valores deverão ser depositados na conta dos conciliadores Banco do Brasil agência 1649-7, conta poupança 47.035-X, variação 51, em nome de Arlindo Quevedo Bonel, CPF 695.437.808-97 até o momento da audiência, comprovando-se. Fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, cabendo à parte que não for beneficiária efetuar o pagamento equivalente a sua fração. A remuneração do conciliador é devida ainda que não haja acordo na sessão de conciliação e o valor mínimo devido é o equivalente a uma hora. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). O(a) ré(u) deverá, por petição, apresentada com 10(dez) dias de antecedência, contados da audiência, manifestar-se o seu desinteresse na autocomposição (art. 334, § 5º, do CPC). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: KENNEDY BAU LEMOS DOS SANTOS (OAB 468079/SP)

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Processo nº 1001470-46.2021.8.26.0541

ID: 313658656

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 2ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001470-46.2021.8.26.0541

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CELIA REGINA BARBOZA

Intimação

Processo 1001470-46.2021.8.26.0541 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Celia Regina Barboza - réu revel - Vistos. 1. Fica deferida a realização de diligências junto ao si… Processo 1001470-46.2021.8.26.0541 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Celia Regina Barboza - réu revel - Vistos. 1. Fica deferida a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora e determino: 1.1. Do Sistema Sisbajud: defiro a pesquisa junto ao sistema SISBAJUD parabloqueio de numerárioem nome do(a) executado(a), acostando-se nos autos o recibo de protocolo da ordem de bloqueio realizada junto ao Banco Central do Brasil.Se não constar memória discriminada e atualizada do débito, intime-se o Exequente para providenciar, em 5 dias. 1.1.1. Resultando frutífera a buscae tornados indisponíveis os ativos financeiros do(a) executado(a), intime-se o(a) executado(a) na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente para, no prazo de 05 dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos do artigo 854, §3º, do CPC. 1.1.2. Rejeitada ou não apresentada manifestação do(a) executado(a), fica convertida a indisponibilidade em penhora,sendo desnecessária a lavratura do termo e determinadaa transferência do numerário da conta do(a) executado(a) para conta judicial vinculada ao juízo da execução. 1.1.3. Após, manifeste-se o(a) exequente em prosseguimento. Prazo: 30 (trinta) dias. Em caso de inércia, remetam-se os autos ao arquivo para provocação, observando-se as formalidades legais. 1.1.4. Em caso de indisponibilidade excessiva, fica, pois, autorizado o desbloqueio do excedente, nos termos do artigo 854, §1º, do CPC. 1.1.5. Realizado o pagamento da dívida por outro meio, fica determinado, desde já, o cancelamento da indisponibilidade. 1.2. Do Sistema Renajud: Caso infrutífera a diligência determinada no item 1.1 supra e havendo requerimento do exequente, providencie-se, desde logo, a pesquisa junto ao sistema RENAJUD. Em caso positivo, determino, desde já, o bloqueio de transferência daqueles que forem encontrados, desde que não haja nenhuma restrição do bem localizado. Havendo restrição, junte-as aos autos. Com a resposta, dê-se ciência às partes. 1.2.1. Em sendo encontrados bens, manifeste-se o exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, requerendo e providenciando o necessário para a penhora, indicando, ainda, se deseja a remoção, permanecendo como depositário do bem. 1.3. Do Sistema Infojud: Providencie a serventia, ainda, a pesquisa junto ao sistema INFOJUD para obtenção da última declaração de imposto de renda do(a) executado(a). As cópias das declarações obtidas via Infojud deverão ser juntadas aos autos, anotando-se o segredo de justiça, nos termos do Provimento CG nº 21/2018 2. Restando infrutíferas as diligências acima, abra-se vista à parte exequente para requerer o que de direito no prazo de 10 (dez) dias. 2.1. No silêncio, considerando que não foram encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, suspendo o curso da execução por 1 (um) ano (LEF, 40, "caput" c.c. § 2º), findo o qual os autos serão arquivados (LEF, 40, § 2º), iniciando-se o prazo da prescrição quinquenal intercorrente (Súmula 314 do STJ). 2.1.1. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos independentemente de intimação da exequente, encaminhando-se o feito para a fila "Processo Arquivado Administrativamente - LEF 40", aguardando-se eventual decurso do prazo prescricional quinquenal intercorrente (Súmula 314 do STJ), ficando consignado que caberá a parte credora requerer o desarquivamento dos autos em caso de localização de bens passíveis de constrição. Intime-se.

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