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Fernando De Oliveira Araújo x Prefeitura Municipal De Assis

ID: 328439831

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001475-27.2023.8.26.0047

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO DE OLIVEIRA ARAúJO

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCOS JOSÉ DA SILVA

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DANIEL DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001475-27.2023.8.26.0047 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Assis - Recorrente: Fernando de Oliveira Araújo - Recorrido: Prefeitura Municipal de Assis - Magist… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001475-27.2023.8.26.0047 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Assis - Recorrente: Fernando de Oliveira Araújo - Recorrido: Prefeitura Municipal de Assis - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECEBIMENTO DE QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: O AUTOR, AJUDANTE DE PRODUÇÃO, ALEGA QUE TEVE SUSPENSA, DESDE 27/05/2020, A CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PARA AQUISIÇÃO DE QUINQUÊNIOS, SEXTA-PARTE E LICENÇA PRÊMIO, CONFORME A LEI FEDERAL Nº 173/2020. SUSTENTA QUE, COM A LEI FEDERAL Nº 191/2022, HOUVE A MODIFICAÇÃO DESSA SUSPENSÃO, PERMITINDO A CONTAGEM CONTÍNUA DE TEMPO PARA SERVIDORES DAS ÁREAS DE SAÚDE E SEGURANÇA PÚBLICA. ALEGA QUE A PARTIR DE 20/01/2003 TRABALHOU COMO AJUDANTE DE MOTORISTA DE AMBULÂNCIA E ATÉ 10/06/2021, PASSANDO A SER VIGILANTE NA CASA DE PASSAGEM DE ASSIS E, AO COMPLETAR O TEMPO NECESSÁRIO PARA SEU 4º QUINQUÊNIO, O DIREITO NÃO FOI RECONHECIDO. PLEITEIA O PAGAMENTO RETROATIVO DE VALORES RELACIONADOS AO 4º QUINQUÊNIO, SEXTA-PARTE E A RECONTAGEM DA LICENÇA PRÊMIO, BEM COMO O APOSTILAMENTO DO DIREITO E PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS, CONSIDERADO O TEMPO DE SERVIÇO ENTRE 28/5/2020 E 10/6/2021. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O AUTOR, SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL NO CARGO DE AJUDANTE DE PRODUÇÃO, PODE SER ENQUADRADO NA EXCEÇÃO PREVISTA NO § 8º, IX, DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 173/2020. III. RAZÕES DE DECIDIR: A LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020 PROIBIU A CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PARA CONCESSÃO DE ANUÊNIOS, TRIÊNIOS, QUINQUÊNIOS, LICENÇAS-PRÊMIO E DEMAIS MECANISMOS EQUIVALENTES DURANTE A PANDEMIA, EXCETO PARA SERVIDORES DA ÁREA DE SAÚDE E SEGURANÇA PÚBLICA, CONFORME A EXCEÇÃO APRESENTADA PELA POSTERIOR LEI COMPLEMENTAR Nº 191/2022. A NARRATIVA FÁTICA DE INICIAL É INCONTROVERSA NOS AUTOS E, DE RESTO, FOI CONFIRMADA PELA PROVA ORAL PRODUZIDA EM AUDIÊNCIA: A) O REQUERENTE, DESDE SUA ADMISSÃO EM 20/01/2003, TRABALHOU COMO AJUDANTE DE MOTORISTA DE AMBULÂNCIA ATÉ 10/06/2021, OPORTUNIDADE EM QUE PASSOU A SER VIGILANTE NA CASA DE PASSAGEM DE ASSIS; B) O REQUERENTE TRABALHOU NA LINHA DE FRENTE DE ENFRENTAMENTO DA COVID-19 ENTRE OS DIAS 28/5/2020 ATÉ 10/06/2021. O DESVIO DE FUNÇÃO É UMA TESE DE RELATIVA IMPORTÂNCIA, NA MEDIDA EXATA EM QUE O AUTOR, DESDE SUA ADMISSÃO EM 20/01/2003, TRABALHOU COMO AJUDANTE DE MOTORISTA DE AMBULÂNCIA ATÉ 10/06/2021. TRATA-SE DE AJUDANTE DE PRODUÇÃO QUE SEMPRE LABOROU COMO AJUDANTE DE MOTORISTA DE AMBULÂNCIA, POR ORDEM DE SEU EMPREGADOR. NO MAIS, AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE, RELEVANTE OBSERVAR SE TRATAR DE TEMA A SER DECIDIDO DE FORMA INCIDENTAL. NÃO SE PODE PERDER DE VISTA A ESSÊNCIA DA NOVA LEI: O OBJETIVO DA REGRA EXCLUDENTE FOI CLARO NO SENTIDO DE PRESTIGIAR AQUELES SERVIDORES DA ÁREA DE SAÚDE, ASSIM COMO DA SEGURANÇA PÚBLICA, QUE ESTAVAM NA LINHA DE FRENTE NO COMBATE DA PANDEMIA. O AUTOR EMBORA NÃO SEJA MÉDICO, ENFERMEIRO OU AUXILIAR DE ENFERMAGEM SEMPRE TRABALHOU DIRETAMENTE NA ÁREA DA SAÚDE, E ESTEVE NA LINHA DE FRENTE NO COMBATE DA PANDEMIA, TUDO CONFORME INQUESTIONÁVEL PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PROVIDO. LEGISLAÇÃO CITADA: ART. 8º DA LC Nº 173/2020. LEI COMPLEMENTAR Nº 191/2022 EM 08 DE MARÇO DE 2022, QUE INCLUIU O §8º DO ART. 8º DA LEI FEDERAL Nº 173/2020. JURISPRUDÊNCIA CITADA: Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Fabiano de Almeida (OAB: 139962/SP) - Daniel de Oliveira (OAB: 489258/SP) - Marcos José da Silva (OAB: 307859/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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I 9 Tecidos Ltda x Notre Dame Intermédica Saúde S/A

ID: 306913503

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1101601-86.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

I 9 TECIDOS LTDA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

MÁRCIO RAFAEL GAZZINEO

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VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1101601-86.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1101601-86.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: I 9 Tecidos Ltda - Apelado: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Magistrado(a) Paulo Sergio Mangerona - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTADIREITO DO CONSUMIDOR E CONTRATOS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA QUE EXIGE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. NULIDADE RECONHECIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM EFEITO ERGA OMNES. INEXIGIBILIDADE DAS MENSALIDADES VENCIDAS APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO, MANTENDO A EXIGIBILIDADE DAS MENSALIDADES DO PLANO DE SAÚDE VENCIDAS APÓS A COMUNICAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, COM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS, DESPESAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.A AUTORA PLEITEIA A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DAS MENSALIDADES VENCIDAS APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO, COM FUNDAMENTO NA NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE IMPÕE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS, ALÉM DA CONDENAÇÃO DO PATRONO DA RÉ POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER:(I) SE É VÁLIDA A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXIGE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS PARA A RESCISÃO DO CONTRATO;(II) SE SÃO EXIGÍVEIS AS MENSALIDADES VENCIDAS APÓS A COMUNICAÇÃO DE CANCELAMENTO;(III) SE HÁ CONFIGURAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PELA PARTE RÉ.III. RAZÕES DE DECIDIRA RELAÇÃO CONTRATUAL EM EXAME DEVE SER REGIDA PELAS NORMAS CONSUMERISTAS, AINDA QUE A ESTIPULANTE SEJA PESSOA JURÍDICA, POIS O SERVIÇO É DESTINADO A SEUS MEMBROS, QUE FIGURAM COMO CONSUMIDORES POR EQUIPARAÇÃO (ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC).A NULIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 17 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 195/2009 DA ANS FOI RECONHECIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM EFEITO ERGA OMNES (ACP Nº 0136265-83.2013.4.02.5101), O QUE CULMINOU COM A REVOGAÇÃO EXPRESSA DO DISPOSITIVO PELA RN Nº 455/2020.ASSIM, A EXIGÊNCIA DE AVISO PRÉVIO PARA RESCISÃO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE É INVÁLIDA, SENDO INEXIGÍVEIS AS MENSALIDADES VENCIDAS APÓS A COMUNICAÇÃO DO CANCELAMENTO, POR CONFIGURAR CLÁUSULA ABUSIVA QUE IMPÕE DESVANTAGEM EXCESSIVA AO CONSUMIDOR (ART. 51, IV, DO CDC).A AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS APÓS A COMUNICAÇÃO DA RESCISÃO REFORÇA A INEXIGIBILIDADE DAS COBRANÇAS SUBSEQUENTES.OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS POR EQUIDADE ANTE O BAIXO VALOR DA CAUSA (R$ 3.227,16), NO MONTANTE DE R$ 1.500,00, AFASTANDO-SE A VINCULAÇÃO À TABELA DA OAB, QUE POSSUI NATUREZA MERAMENTE REFERENCIAL.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO, DECLARANDO RESCINDIDO O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES DESDE 24/06/2024 E RECONHECENDO A INEXIGIBILIDADE DAS MENSALIDADES VENCIDAS APÓS A DATA A TÍTULO DE AVISO PRÉVIO, COM CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE EM R$ 1.500,00.TESE DE JULGAMENTO:“1. É NULA A CLÁUSULA CONTRATUAL DE PLANO DE SAÚDE QUE EXIGE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS PARA RESCISÃO UNILATERAL, À LUZ DA DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM EFEITOS ERGA OMNES, RECONHECENDO-SE A INEXIGIBILIDADE DAS MENSALIDADES VENCIDAS APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO.2. A RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE E ESTIPULANTE PESSOA JURÍDICA CARACTERIZA-SE COMO RELAÇÃO DE CONSUMO, ATRAINDO A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.3. A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE É CABÍVEL QUANDO O VALOR DA CAUSA FOR REDUZIDO, AFASTANDO-SE A VINCULAÇÃO À TABELA DA OAB.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, 51, IV; CPC, ARTS. 85, § 8º, E 1.026, § 2º; RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 195/2009 DA ANS; RN Nº 455/2020 DA ANS.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP Nº 1.587.645/MG; TJSP, AP. Nº 1094114-02.2023.8.26.0100; AP. Nº 1095038-16.2023.8.26.0002; APEL. CÍVEL Nº 1001475-38.2023.8.26.0011. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 331,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Victor Rodrigues Settanni (OAB: 286907/SP) - Márcio Rafael Gazzineo (OAB: 23495/CE) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1001475-82.2025.8.26.0394

ID: 301181713

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001475-82.2025.8.26.0394

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DOMINGAS RICHETTI SARRI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANO GIBERTONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001475-82.2025.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Maria Domingas Richetti Sarri - Vistos. 1) Defiro gratuidade de justiça à parte autora e prioridade na t… Processo 1001475-82.2025.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Maria Domingas Richetti Sarri - Vistos. 1) Defiro gratuidade de justiça à parte autora e prioridade na tramitação do feito por doença grave. Anote-se. 2) Cuida-se de pedido de tutela antecipada para compelir o ente público ao fornecimento do medicamento Abemaciclibe, prescrito para a autora, paciente diagnosticada com câncer de mama avançado/metastático, conforme laudo médico acostado aos autos (fls. 32/33). Em primeiro lugar, a controvérsia envolve medicamento cujo custo anual do tratamento é de R$ 262.262,88, valor inferior ao limite de 210 salários mínimos estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.234. Portanto, é competência da Justiça Estadual a apreciação da presente demanda. Data maxima venia da cota Ministerial de fls. 142/148, no mérito, observo que o Abemaciclibe, embora não conste atualmente na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME), foi incorporado ao Sistema Único de Saúde (SUS) por meio da Portaria SCTIE/MS nº 73/2021, com indicação específica para tratamento de câncer de mama avançado ou metastático. Assim, trata-se de medicamento padronizado no SUS, e, portanto, não se sujeita aos requisitos impostos pelo Tema 1.234 do STF, os quais se aplicam aos medicamentos não incorporados. Outrossim, a prescrição médica que instrui os autos foi emitida por profissional da rede privada de saúde. Tal circunstância, contudo, não compromete a validade do pedido formulado, consoante orientação jurisprudencial. Desde que o documento apresentado revele-se idôneo, técnico e suficientemente fundamentado quanto à necessidade do tratamento prescrito, como se verifica no presente caso em juízo de cognição sumária, inexige-se que a indicação médica provenha, necessariamente, de profissional vinculado à rede pública, para fins de fornecimento do medicamento pelo Sistema Único de Saúde, especialmente considerando a urgência que o presente caso requer. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO OFICIAL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO DISPENSADO PELO SUS (...). Laudo médico particular suficiente a comprovar a necessidade do fármaco a inviabilidade de substituição do medicamento por outro tratamento disponível no SUS, sendo prescindível a consulta ao Nat-Jus ou perícia médica específica. Precedentes . 3. Honorários advocatícios. "As ações em face da Fazenda Pública cujo objeto envolva a tutela do direito à saúde, possuem proveito econômico inestimável, possibilitando o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais por apreciação equitativa. Precedentes" (STJ, AgInt no REsp nº 1 .976.775/RS, rel. min. Regina Helena Costa, j . 26/9/2022). 4.Sentença de origem mantida. Recurso do Estado de São Paulo e remessa necessária desprovidos". (TJ-SP - Apelação Cível: 10000281820238260592 Adamantina, Relator.: Márcio Kammer de Lima, Data de Julgamento: 16/07/2024, 11ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 16/07/2024). Ademais, a verossimilhança das alegações está suficientemente demonstrada pela comprovação da enfermidade grave, pela prescrição médica e pela incorporação do medicamento ao SUS. O perigo de dano irreparável é evidente, diante do risco à saúde e à vida da paciente em caso de atraso no início ou continuidade do tratamento. Reputo presentes, portanto, os requisitos do artigo 300 do CPC. Ante o exposto, defiro o pedido de tutela antecipada, para determinar que a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO providencie, no prazo de 10 (dez) dias, o fornecimento do medicamento Abemaciclibe, conforme dosagem e periodicidade indicadas na prescrição médica (fls. 34), sob pena de MULTA DIÁRIA DE R$ 5.000,00 (cinco mil reais), até o limite inicial de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) em caso de descumprimento. Desde já, advirto que eventual multa, que tenha que ser arcada pelo ente público nesta ação, poderá ensejar a responsabilidade pessoal do Administrador, por meio de ação de improbidade administrativa fundamentada pelo dano ao erário público (art. 10 da Lei 8.429/92). Por oportuno, eventual apuração de multa cominatória e/ou cumprimento de obrigação de fazer concedida em sede de tutela antecipada deverá(ão)ser(em) apurado(s) em incidente(s) processual(is) próprio(s) e separado(s) pelo rito diferenciado de cada tutela (REsp 1.958.679- RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI; TJ-SP - AI:22203551320238260000 São Sebastião, Relator: Teresa Ramos Marques). 3) Ante a as especificidades da causa e a natureza do direito discutido nestes autos, deixo de designar audiência de conciliação nesse momento. Cite-se e intime-se as rés para contestarem o feito no prazo de 30 (trinta) dias úteis, advertindo-a de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 do CPC). Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado de intimação e citação. Cumpra-se com urgência, na forma e sob as penas da Lei. Dê-se ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: JULIANO GIBERTONI (OAB 184735/SP)

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Processo nº 1001475-62.2025.8.26.0627

ID: 306894374

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001475-62.2025.8.26.0627

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

T. S. DE C. F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1001475-62.2025.8.26.0627 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.F. - 1. A parte autora ajuizou ação de busca e apreensão em face de Dione Pereira dos San… Processo 1001475-62.2025.8.26.0627 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.F. - 1. A parte autora ajuizou ação de busca e apreensão em face de Dione Pereira dos Santos, residente e domiciliado(a) na(o) Rua Joao Jose Soares da Silva, 444, False, Lot Res Vitoria - CEP 19280-000, Teodoro Sampaio-SP, com pedido de concessão de liminar, em virtude de mora da parte demandada em obrigação contratual garantida por alienação fiduciária com relação ao veículo MARCA/MODELO: VOLKSWAGEN/PARATI GL 1.8 MI/ CLUB 1.8 MI 2P E 4P G TIPO:1 ANO:1998 COR: VER. Preliminarmente decido sobre o pedido de sigilo: O sigilo dos atos processuais consiste em exceção à publicidade e deve ser interpretado restritivamente, de modo a ser aplicado apenas em casos excepcionais, dentre os quais não se enquadra a ação de busca e apreensão em alienação fiduciária. A determinação de segredo de justiça aos autos de ação de busca e apreensão, até que haja a efetiva apreensão do veículo dado em garantia em contrato com cláusula de alienação fiduciária, não se insere na exceção atinente ao interesse público ou social, porquanto a hipótese versa, na realidade, sobre interesse meramente patrimonial consistente no interesse individual do credor na localização e apreensão do bem. Tal interesse não pode se sobrepor ao regramento constitucional que assegura a publicidade do processo, sobretudo quando não evidenciados, na espécie, atos deliberados de ocultação do veículo ou outras atitudes concretas que deponham contra a boa-fé da parte devedora. O contrato juntado aos autos demonstra a obrigação assumida pela parte ré. Há notificação extrajudicial. Está, assim, satisfeito o requisito de comprovação da mora (art. 3º, caput, c.c. art. 2º, § 2º, ambos do Dec.-Lei n. 911/1969) para concessão da medida liminar. 2. Assim, defiro a medida liminar de busca e apreensão do bem descrito na petição inicial e no contrato juntado, e de seus respectivos documentos (art. 3º, § 14, do Dec.-Lei n. 911/1969), depositando-os em mãos e poder de um dos representantes da parte demandante. 3. Executada a liminar de busca e apreensão do veículo, cite-se a parte ré para, querendo, no prazo de cinco dias, pagar a integralidade da dívida pendente (art. 3º, § 2º, Dec.-Lei n. 911/1969), entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial (Resp 1418593/MS, j. em 14/5/2014). Deve estar ciente de que, neste caso, o bem lhe será restituído livre de ônus, bem como de que poderá apresentar contestação, no prazo de quinze dias, contados da execução da medida (art. 3º, § 3º, do Dec.-Lei n. 911/69). 4. Desde já, caso o oficial de Justiça entenda necessário, autorizo a ordem de arrombamento para cumprimento desta decisão-mandado (art. 536, § 2º, do CPC), devendo a ordem ser cumprida nos exatos termos do art. 846, § 1º, do CPC. 5. Autorizo o oficial de Justiça a requisitar reforço policial, se necessário. 6. Cópia desta decisão servirá como mandado e requisição de reforço policial e será instruído com a senha do processo digital. 7. O oficial de Justiça deverá observar a descrição e características do bem mencionado na inicial, bem como o endereço da(o) réu) indicado na referida peça, que servirá de contrafé, para as diligências. 8. Caso isso não tenha sido feito, fica a parte autora intimada para recolher as despesas relativas ao serviço de obtenção de informações do cadastro de registro de veículos (registro de restrição/bloqueio de transferência da propriedade do bem, licenciamento e/ou circulação), no valor equivalente a 1 UFESP, nos termos art. 9º, do Provimento CSM nº 2.684/2023 (DJE de 31/1/2023, págs. 1-3), no prazo de 15 dias. Comprovado o recolhimento determinado no item anterior ou caso já tenha sido feito, ao Cartório para inserir restrição de transferência/licenciamento e/ou circulação do veículo (conforme o requerimento - não havendo pedido específico, lançar-se-á a primeira), através do sistema Renajud (art. 3º, §§ 9º e 10, I, do Dec.-Lei n. 911/1969). 9. Após a devolução do mandado e efetivada a apreensão do veículo, caso já tenha sido cumprido o item 10, proceda-se à remoção da restrição do veículo (art. 3º, §§ 9º e 10, inciso II, do Dec.-Lei n. 911/1969). 10. Recebido o mandado de busca e apreensão e encontrado o bem, caso o depositário não compareça para o cumprimento da ordem no prazo de 15 dias, deverá o oficial de Justiça devolver o mandado, certificando a inércia da parte autora. No caso acima, int.-se a parte autora, pela imprensa oficial, para dar prosseguimento ao feito. 11. Em caso de inércia, int.-se a parte autora, pessoalmente e por via postal, para que seu depositário realize o comparecimento em cartório, no prazo de cinco dias. Se o fizer, entregue-se nova decisão-mandado ao oficial e cumpra-se. Mantida a inércia, voltem conclusos para revogar a liminar e extinguir o feito por abandono. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Alan Fernando Carvalho Galice x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 295559485

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Estrela D'Oeste - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001475-64.2024.8.26.0185

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ALAN FERNANDO CARVALHO GALICE

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Intimação

Advogados:

MARCEL DE SOUZA

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JACKSON FREIRE JARDIM DOS SANTOS

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CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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Processo 1001475-64.2024.8.26.0185 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Alan Fernando Carvalho Galice - GRUPO CASAS BAHIA S.A. e outro - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PR… Processo 1001475-64.2024.8.26.0185 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Alan Fernando Carvalho Galice - GRUPO CASAS BAHIA S.A. e outro - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial para condenar as rés, solidariamente, na restituição dos valores despendidos pela parte autora, pelo valor de aquisição do produto, qual seja R$ 4.049,10, com correção monetária pelos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, desde a data da compra, e juros de mora desde a citação. Alternativamente, poderão as rés promoverem a substituição do televisor por outro de mesma marca e modelo, com especificações técnicas iguais ou semelhantes, tudo no prazo de trinta dias após o trânsito em julgado. Salienta-se que, em qualquer caso, faculta-se às rés exigirem do consumidor a devolução do produto danificado, fixando-se o prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado para que qualquer delas promova a retirada do produto danificado na residência da parte autora, efetuando - por consequência - o pagamento da condenação, sem prejuízo do direito de regresso, sendo que, decorrido o prazo, a parte autora poderá se desfazer do bem com a destinação que lhe convier. Reitera-se que o prazo de 30 dias fluirá no dia seguinte ao trânsito em julgado da presente. Quanto aos juros moratórios e à correção monetária, tem-se que a Lei Federal nº 14.905/2024 alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil, modificando os critérios sobre os temas em questão. Assim, para resolver esse conflito de normas de direito civil deve-se observar a regra constitucional da irretroatividade da lei para não prejudicar a situação jurídico-moratória consolidada no período anterior a vigência do Diploma Legal em questão (art. 5º,XXXVI, da CF), até pelo princípio da segurança jurídica, bem como a regra do art. 2.035 do Código Civil, que impõe que a eficácia do negócio jurídico (onde se incluem os consectários da mora) se submetem a norma legal vigente a época do desencadeamento dos efeitos. Com essas premissas estabelecidas, tem-se que: No período até 27.08.2024, a correção monetária será pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e com juros moratórios de 1% ao mês; A partir de 28.08.2024, não havendo convenção entre as partes de forma diversa, ou lei específica a ser aplicada ou, ainda, em se tratando de responsabilidade civil extracontratual (art. 406, caput, do Código Civil), se houver coincidência entre os períodos de correção monetária e juros moratórios, aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), conforme inteligência dos art.389, parágrafo único, e artigo 406, § 1º, ambos do Código Civil; A partir de 28.08.2024, não havendo coincidência de períodos, aos juros moratórios será aplicada a taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (SELIC menos IPCA - art. 406, §1º, do CC), e a correção monetária será atualizada pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do CC); A partir de 28.08.2024, se a taxa SELIC apontar resultado negativo, será utilizada a taxa de juros moratórios (art. 406, § 3º, do CC) Ante a sucumbência recíproca, arcarão as rés, em divisão igualitária mas de forma solidária, com metade das custas processuais e com o pagamento de honorários sucumbenciais em favor do procurador da parte autora, os quais fixo em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, em razão do baixo valor da condenação e da magnitude do trabalho intelectual desenvolvido, uma vez que a fixação da verba honorária sobre o proveito econômico ensejaria valor irrisório que não remuneraria condignamente o patrono da parte vencedora. Também sucumbente, condeno a parte autora a arcar com metade do valor das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do procurador das parte rés, fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Caso alguma das parte seja beneficiária da justiça gratuita, deverá ser observada a condição suspensiva de exigibilidade do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. É vedada a compensação de honorários no caso de sucumbência parcial (art. 85, §14º, CPC). Ressalto que a presente sentença apreciou e julgou todos os pedidos postulados na inicial, na contestação e na réplica, portanto resta a advertência às partes de que a oposição de embargos de declaração para reexame de matéria fática, ainda que sob outra rubrica, poderá ser reconhecido como ato processual protelatório e acarretará na aplicação de multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, se for o caso dos autos, expeça-se certidão de honorários pelo Convênio Defensoria Pública/OAB no patamar máximo permitido. Se for o caso dos autos, defiro a liberação de valores depositados à disposição do(a) perito(a) ou expedição de Ofício à Defensoria Pública/OAB, já que os trabalhos foram realizados a contento. Oportunamente, proceda-se a baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. - ADV: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB 185570/SP), MARCEL DE SOUZA (OAB 355178/SP), JACKSON FREIRE JARDIM DOS SANTOS (OAB 520630/SP)

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Processo nº 1001475-43.2025.8.26.0116

ID: 334298895

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campos do Jordão - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001475-43.2025.8.26.0116

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

C. DE C. L. A. C. B. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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Processo 1001475-43.2025.8.26.0116 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - C.C.L.A.C.B. - Vistos, Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apree… Processo 1001475-43.2025.8.26.0116 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - C.C.L.A.C.B. - Vistos, Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta aos sistemas INFOJUD, BACENJUD e RENAJUD para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Bem: Automóvel HYUNDAI HB20 COMF/CPLUS/CSTYLE 1.0 FLEX 12V PLACA FMO2D13 RENAVAM 994768249 CHASSI 9BHBG51CAEP226063 Havendo interesse do autor, cópia desta decisão servirá para fins de bloqueio de transferência do veículo supramencionado junto ao órgão competente. Em atendimento ao disposto no art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69, registre-se no RENAJUD o gravame correspondente à presente decisão. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais Int. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Processo nº 1001475-90.2025.8.26.0456

ID: 334882416

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 2ª Vara Judicial Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001475-90.2025.8.26.0456

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

E. DE O. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYARA CRISTINA BOLOGNESI FERNANDES

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Processo 1001475-90.2025.8.26.0456 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - E.O.S. - Dessa forma, em um juízo de cognição sumária, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela. A Corregedor… Processo 1001475-90.2025.8.26.0456 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - E.O.S. - Dessa forma, em um juízo de cognição sumária, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela. A Corregedoria Geral de Justiça, através dos Comunicados CG 317/2020 e 284/2020, considerando a Resolução CNJ 314, autorizou a realização de audiências virtuais, utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams, observando-se o Comunicado CG 284/2020 e Provimento CSM 2557/2020. Assim, nos termos do art. 695, do CPC, DESIGNE-SE audiência de conciliação a ser realizada no CEJUSC de forma virtual. De acordo com o art. 10, da Resolução 809/19, a remuneração do conciliador será custeada pelas partes. Ademais, será devida a remuneração ao conciliador desde que a sessão seja realizada, ainda que não seja obtido o acordo (art. 11, da Resolução 809/19). Portanto, ARBITRO os honorários do conciliador em 100% do patamar básico nível de remuneração I, da tabela anexa à Resolução supra citada, ou seja, R$ 82,41, cujo pagamento deverá ser efetivado mediante depósito na conta corrente informada no momento da audiência, ficando suspensa a exigibilidade nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, no caso de eventual deferimento da gratuidade da justiça à parte responsável pelo pagamento. Caso a parte requerida não tenha condições financeiras de arcar com os honorários do conciliador, deverá apresentar no momento da audiência cópia da última declaração de bens e rendimentos entregue à Receita Federal de todos os membros da entidade familiar.Não havendo declaração de bens e rendimentos, deverá apresentar cópia de sua carteira de trabalho e seus três últimos comprovantes de pagamento ou seus três últimos demonstrativos de pagamento de benefício previdenciário, se for o caso. Os documentos poderão ser enviados ao seguinte e-mail: cejusc.pirapozinho@tjsp.jus.br A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, a ser enviado oportunamente ao endereço eletrônico informado pelas partes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. A ferramenta Microsoft Teams pode ser acessada via computador ou qualquer celular com câmera. Fica a parte autora intimada para a audiência na pessoa de seu advogado. O link de acesso à reunião virtual será encaminhado ao advogado e à parte, caso tenha informado o email/telefone nos autos. Para participação na referida audiência é necessário que a parte autora e seu(sua,s) advogado(a,s) disponha(m) dos seguintes itens: 1-) telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; 2-) acesso à internet com conexão estável e 3-) instalação do aplicativo Microsoft Teams. Na data e horário da audiência, as partes deverão aguardar o acesso no lobby virtual e ter em mãos o seu documento de identificação pessoal com foto, que será necessário durante a sua participação, momento em que deverá ser realizada a qualificação da pessoa, antes do ingresso na sala virtual de audiência, nos termos do artigo 147, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Anoto que os litigantes deverão acessar o sistema com 10 (dez) minutos de antecedência, a fim de se evitar quaisquer problemas técnicos. Fica a parte autora intimada para a audiência na pessoa de seu advogado publicação no DJE (art. 334, § 3º). CITE-SE o réu para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238), bem como INTIME-SE para comparecer à audiência e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, I (se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual). No ato da citação, deverá o Sr. Oficial de Justiça colher os seguintes dados do(a,s) requerido(a,s): nº de telefone celular e/ou e-mail ativo, bem como informá-lo(a) da possibilidade de requerer a gratuidade da justiça, podendo enviar os documentos comprobatórios ao e-mail do Cejusc: cejusc.pirapozinho@tjsp.jus.br Caso a parte não possua meios para acessar a audiência e resida nesta comarca, deverá comparecer pessoalmente ao Cejusc local, com cópia dos documentos que comprovem sua hipossuficiência financeira. Com a apresentação da réplica à contestação ou decorrido o prazo para tanto, providencie a serventia a intimação das partes pata que especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência, no prazo de cindo dias, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro Humberto Martins, 2ª Turma, DJe 28/06/2013). Tratando-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo (art. 98, caput, do NCPC), DEFIRO, integralmente, a gratuidade da justiça à parte autora, conforme as isenções estabelecidas no art. 98, § 1º, do NCPC. Tarjem-se os autos. Com o objetivo de proporcionar a rápida tramitação do processo, deverão os patronos das partes cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, interposição de agravo, réplica, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, citação por edital, entre outras), evitando o protocolo como simples petição diversa. As petições corretamente cadastradas receberão tratamento prioritário, já que proporcionarão a rápida identificação do tipo de petição e, por consequência, a imediata apreciação judicial do pedido. Ciência ao MP. Servirá a presente decisão como mandado. Int. - ADV: MAYARA CRISTINA BOLOGNESI FERNANDES (OAB 399846/SP)

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Processo nº 1001475-95.2021.8.26.0435

ID: 277715443

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedreira - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001475-95.2021.8.26.0435

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

B. B. F. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO ALVIM BITES CASTRO

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ADV: Frederico Alvim Bites Castro (OAB 269755/SP) Processo 1001475-95.2021.8.26.0435 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. B. F. S. A. - Valor da dívida: R$ 24.212,08 Pág.202/204: D… ADV: Frederico Alvim Bites Castro (OAB 269755/SP) Processo 1001475-95.2021.8.26.0435 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. B. F. S. A. - Valor da dívida: R$ 24.212,08 Pág.202/204: Defiro o pedido de conversão em execução extrajudicial, em abono aos princípios da instrumentalidade das formas e celeridade processual. Conquanto tenha havido citação da requerida, esta se revela eivada de nulidade, uma vez que não se cumpriu a liminar deferida. Proceda a serventia às anotações cabíveis. Entretanto, necessário se faz nova citação da requerida para pagamento. Providencie a parte autora o recolhimento da diligência do Oficial de Justiça. Com o recolhimento, CITE-SE a executada para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, nos termos do artigo 829, do Código de Processo Civil. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos para o montante referente a 5%. Caso a AR não seja recebida pelo destinatário, proceda a serventia a emissão de mandado de citação. Devolvido o AR positivo, aguarde-se o prazo para pagamento. Decorrido, certifique-se a serventia e, tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, intime-se o exequente a fim de providenciar as diligências necessárias para que o Oficial de Justiça proceda à imediata penhora de bens, tantos quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, e a sua avaliação, lavrando o respectivo auto, intimando-se, na mesma oportunidade, o(s) executado(s) (CPC, artigo 841, § 3º) e seu cônjuge, caso a penhora recaia sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel (CPC, artigo 842). Do mandado também deverá constar que se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução e que nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa (CPC, artigos 252/254), certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, artigo 830 e § 1º). Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, independente de penhora, depósito ou caução (art. 914, CPC), distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 914, §1°, e 915, CPC), contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% do valor total executado, acrescido de custas e honorários advocatícios, poderá ser requerido pelo(s) executado(s) o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, nos termos do artigo 916, CPC. Neste caso, intime(m)-se o(s) exequente(s) para manifestação (art. 916, §1°, CPC), tornando concluso para apreciação. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei (art. 827, §1° e art. 916, §5°, CPC). O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizado(s) o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º (inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes), todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização (art. 828, § 1°, CPC). As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. Em caso de citação por A.R, saliento que a citação só será válida se recebida em mãos-próprias, nos termos do artigo 248, do Código de Processo Civil que estabelece: a carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo. Portanto, eventual citação recebida por terceiro, não havendo nos autos elementos que indiquem ser procurador da parte executada não surtirá efeitos, devendo ser certificado pela serventia e intimado o exequente para recolher as taxas para nova citação por carta ou Oficial de Justiça, independente de nova ordem judicial, visto que conforme prevê o artigo 280, do CPC, são nulas as citações quando feitas sem observância das prescrições legais. Int

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Processo nº 1000171-33.2025.8.26.0205

ID: 294712934

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Getulina - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000171-33.2025.8.26.0205

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

R. F. A. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO PIRES RODRIGUES

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CAROLINE ZAVAN RODRIGUES

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Processo 1000171-33.2025.8.26.0205 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.F.A.O. - 1. Diante da emenda à inicial (fls. 80/81), em que a parte autora corrigiu o valor da causa e recolheu… Processo 1000171-33.2025.8.26.0205 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.F.A.O. - 1. Diante da emenda à inicial (fls. 80/81), em que a parte autora corrigiu o valor da causa e recolheu a taxa judiciária complementar (certidão retro), recebo a inicial, pois preenchidos os requisitos legais. Retifique-se o valor da causa no cadastro processual. 2. Passo à analise do pedido de antecipação de tutela. Trata-se de Ação de Exoneração de Pensão Alimentícia com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por Rony Fantini Amorim De Oliveira em face de Pamela Simão De Pina Oliveira. Alega o autor que, em sentença proferida nos autos da ação revisional de alimentos sob o nº 1001475-14.2018.8.26.0205, foi-lhe fixada a obrigação de pagar pensão alimentícia à filha no valor equivalente a 20% (vinte por cento) de seus rendimentos líquidos. Sustenta que sua filha, Pamela, atingiu a maioridade civil, 22 anos, sendo capaz, saudável, em condições de trabalhar, inclusive teria concluído sua graduação, sendo que atualmente estaria fazendo matérias pendentes nos anos regulares da faculdade, as quais finalizará ao final do ano, razão pela qual pleiteia a exoneração da obrigação alimentícia em relação a ela. Postula tutela de urgência para cessar, de imediato, a obrigação alimentar para com sua filha. No mérito, além da extinção, na emenda de fls. 80/81, pugnou subsidiariamente a diminuição do valor da pensão alimentícia, bem como pela expedição de ofício à Universidade UNISALESIANO de Lins/SP para que forneça o histórico da requerida com informações de notas, frequência e aprovação nas matérias. Trouxe documentos (fls 12/46). Pois bem. O que justifica a concessão da tutela é a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (artigo300, caput, do Código de Processo Civil). No caso dos autos, o requerente não trouxe elementos de prova que permitam, nessa fase preliminar, afirmar-se que os requisitos acima citados estejam presentes, sem necessidade de dilação probatória para sua comprovação. Será necessário que se possibilite o efetivo contraditório e regular instrução para que se verifique se a parte requerida não mais necessita dos alimentos fixados. No mais, in casu, tem-se que a análise do binômio necessidade/possibilidade exige dilação probatória, o que torna inviável a exoneração da pensão sem oitiva da parte contrária. Nesse sentido, inclusive, é a Súmula nº 358do C. STJ, de seguinte teor: "O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos." Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada pleiteado na inicial. 3. DESIGNO a audiência de tentativa de conciliação para o dia 24 de junho de 2025, às 10h00, a ser realizada no Fórum da Comarca de Getulina, sito à Rua Dr. Carlos de Campos nº 660, Centro, Getulina-SP. Ficam advertidas as partes, nos termos da Resolução nº 809/2019 do E. Tribunal de Justiça, publicada no DJE de 21 de março de 2019, de que foi fixada a remuneração inicial do(a) conciliador(a) em R$ 82,41, conforme parâmetros constantes do Anexo -Tabela de Remuneração, cujo pagamento deverá ser realizado na própria sessão de conciliação, diretamente ao conciliador. A remuneração será custeada pelas partes, em frações iguais de 50% para cada uma, qual seja R$ 41,20, mediante depósito na conta corrente do conciliador VALTER PELLOSO sob nº 8874-9, agência 2080-x, Banco do Brasil, ou ainda mediante Pix chave (14-991209097), comprovando-se o depósito posteriormente nos autos ou mediante apresentação no ato da audiência, ou ainda em espécie diretamente ao facilitador. No caso de desistência da sessão de conciliação/mediação após a realização do pagamento, o mediador/conciliador deverá restituir integralmente o valor depositado. Fica isento da remuneração do conciliador a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, devendo, se o caso, a parte que não for beneficiária efetuar o pagamento apenas de sua fração. Caso a parte ré formule pedido de concessão de Assistência Judiciária Gratuita na audiência de conciliação, deverá anexar à contestação os documentos necessários para embasar tal pedido, ficando o pagamento da sua fração suspenso até que o pleito seja apreciado por este Juízo. Saliento, ainda, que a remuneração a ser pago ao(à) conciliador(a), será devida desde que a sessão seja realizada, mesmo que não seja obtido acordo entre as partes. Fica desde já deliberado pelo cancelamento da audiência, com a liberação de pauta, nos casos em que houver pedido de homologação de acordo nos autos ou falta de citação. Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado. Em sendo a parte autora, assistida pela Defensoria Pública, proceda sua intimação pessoal, nos termos dos artigos 186, §2º, do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 4. Cite-se e intime-se a parte ré, dando-lhe ciência da audiência supramencionada, bem como para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da audiência, se infrutífera a conciliação. A presente citação é acompanhada de senha para o acesso ao processo digital, que contém a integra da petição inicial e dos documentos, com a advertência de que, não sendo contestado o pedido, presumir-se-ão aceitos pela parte requerida, como verdadeiros, os fatos articulados pela parte autora (art. 344, CPC), com a ressalva do art. 345 do mesmo códex. 5. Quanto ao pedido subsidiário de expedição de ofício à Universidade UNISALESIANO de Lins/SP, DEFIRO o pleito, servindo a presente decisão como ofício para que a referida instituição forneça o histórico acadêmico completo de Pamela Simão De Pina Oliveira, com informações detalhadas sobre notas, frequência e aprovação nas matérias. Fica o autor responsável pelo encaminhamento desta decisão à Universidade, devendo comprovar nos autos o envio. Cumpra-se com urgência. Valerá a presente como mandado/ofício Int. - ADV: ROBERTO PIRES RODRIGUES (OAB 237220/SP), CAROLINE ZAVAN RODRIGUES (OAB 343255/SP)

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Processo nº 1001475-62.2017.8.26.0071

ID: 313426202

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001475-62.2017.8.26.0071

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

HAMILTON APARECIDO ATSUMI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO MASSA BIANCOFIORE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001475-62.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Base de Cálculo - Hamilton Aparecido Atsumi - Vistos. Hamilton Aparecido Atsumi propôs ação de procedimento comum em face da Fazenda Pú… Processo 1001475-62.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Base de Cálculo - Hamilton Aparecido Atsumi - Vistos. Hamilton Aparecido Atsumi propôs ação de procedimento comum em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, na qual em resumo, requer a procedência do pedido para declaração de inexistência de relação jurídico-tributária em relação ao recolhimento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS incidente sobre os encargos de transmissão e conexão na entrada de energia elétrica, denominados Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD). Juntou documentos. Não houve deferimento de pedido de tutela provisória. Citada, a requerida apresentou contestação, em suma, requerendo a improcedência do pedido. Houve réplica. O processo foi suspenso em razão da existência de julgamentos nas instâncias superiores pela sistemática de recursos repetitivos. Após, com a informação de julgamento do Tema 986 do STJ, foi determinado o prosseguimento da ação. É o relatório. Fundamento e Decido. Julgo a lide no estado em que se encontra, conforme artigos 355, I c.c. 1.040, III, ambos do CPC, sendo que eventuais preliminares de mérito alegadas ficam prejudicadas em razão do precedente qualificado. O pedido é improcedente. Por ocasião do julgamento do Tema nº 986 em 13/03/2024 correlato ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 9 deste E. TJSP (nº 2246948-26.2016.8.26.0000) o Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Portanto, restou reconhecida a legalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS de energia elétrica, pacificando-se a questão em razão do caráter vinculativo do referido precedente qualificado. É importante assinalar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, após a definição do tema repetitivo, deliberou pela modulação dos efeitos da decisão, estabelecendo como marco temporal o julgamento do REsp nº 1.163.020, sob o argumento de que, até então, a orientação das Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça era favorável aos contribuintes: 1. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2 - A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3 - Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada. No caso dos autos, verifica-se que não houve a concessão de qualquer decisão liminar favorável à parte autora, o que afasta a aplicação da referida modulação de efeitos. Neste sentido: APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. TUST E TUSD. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Recursos tirados contra sentença que julgou procedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. 1. Afetação de recurso especial sob rito de casos seriais pelo STJ, por meio do Tema nº 986. Tese jurídica firmada por ocasião do julgamento do aludido precedente vinculante, reconhecendo-se que a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos da decisão em ordem a preservar, até o dia 27 de março de 2017, os efeitos das decisões liminares ainda vigentes e que tenham beneficiado os consumidores de energia elétrica. 2. Ausência de decisão liminar nos autos a atrair a modulação dos efeitos. Questão pacificada com a tese firmada no mencionado Tema nº 986/STJ, de observância imperativa, na forma do inc. III do art. 927 do CPC. Início da eficácia do provimento que se dá com a publicação da ata de julgamento do acórdão paradigma, sendo dispensável que se aguarde a publicação do acenado acórdão. Precedentes do STJ. 3. Desfecho processual de origem reformado. Recursos oficial e voluntário providos. (Apelação/Remessa Necessária Processo nº 1003223-37.2017.8.26.0037, julgado em 15/04/24). Por fim, há que se considerar que o art. 3º, X, da Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), com a redação dada pela Lei Complementar nº 194/2022, teve a sua eficácia suspensa nos autos da medida cautelar na ADI nº 7195, de sorte que não há óbice à aplicação da tese vinculante definida pelo STJ no Tema nº 986, independente da necessidade de trânsito em julgado, em razão do disposto no artigo 927, inciso III, e no artigo 985, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por Hamilton Aparecido Atsumi contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a parte autora com o valor das custas judiciais e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. P. I. C. - ADV: BRUNO MASSA BIANCOFIORE (OAB 277020/SP)

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