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Adilson De Souza Santana e outros x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 300710330

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001479-75.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ADILSON DE SOUZA SANTANA AIRTON DE SOUZA SANTANA ME

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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FRANCISCO MONTEIRO JUNIOR

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 1001479-75.2025.8.26.0441 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Airton de Souza Santana Me - - Adilson de Souza Santana - Cia de Saneamento Básico do Estado de… Processo 1001479-75.2025.8.26.0441 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Airton de Souza Santana Me - - Adilson de Souza Santana - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Posto isso, JULGO PROCEDENTE a ação, com resolução do mérito, para: a) declarar a inexigibilidade de todas as cobranças efetuadas pela requerida alusivas à tarifa de Carga Poluidora - Fator K, lançadas nas contas de consumo da autora nos últimos cinco anos que antecederam a propositura da demanda e excluir quaisquer cobranças em eventuais faturas futuras; b) condenar a ré a restituir de forma simples todos os valores pagos pela autora a título de tarifa de Carga Poluidora (fator k), em valor a ser apurado em cumprimento de sentença, observada a prescrição decenal, os quais serão acrescidos de correção monetária a partir de cada pagamento com aplicação da Tabela Prática deste Tribunal de Justiça, e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação; julgando extinto o processo, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Caso não concorde com a sentença, poderá a parte interessada dela recorrer. O prazo para interposição de recurso inominado é de 10 dias úteis (art. 12-A da Lei 9.099/95), a contar da intimação, devendo a parte interessada recolher o preparo. O recurso deverá ser oferecido por advogado. Caso não possua recursos para contratar um, poderá a parte procurar a Defensoria Pública para representá-la. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de Guia DARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de Guia DARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de Guia DARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: ; Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento). Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1. P.I.C. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), FRANCISCO MONTEIRO JUNIOR (OAB 395418/SP), FRANCISCO MONTEIRO JUNIOR (OAB 395418/SP)

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Mãe Maior Locação E Comércio De Equipamentos E Máquina Ltda. x Almeida Comercio E Construcoes Ltda

ID: 313575395

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001479-30.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MãE MAIOR LOCAçãO E COMéRCIO DE EQUIPAMENTOS E MáQUINA LTDA.

Polo Passivo:

ALMEIDA COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA

Intimação

Advogados:

TAYNA GOMES FARIA

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Processo 1001479-30.2025.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Locação de Móvel - Mãe Maior Locação e Comércio de Equipamentos e Máquina Ltda. - Almeida Comercio e Construcoes Ltda - … Processo 1001479-30.2025.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Locação de Móvel - Mãe Maior Locação e Comércio de Equipamentos e Máquina Ltda. - Almeida Comercio e Construcoes Ltda - réu revel - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido, e o faço para CONDENAR a parte ré ao pagamento do valor total atualizado de R$ 2.115,72, conforme planilha de fls. 9, incidindo os encargos até o efetivo pagamento. Sem sucumbência por força do disposto no art. 55, Lei nº 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto por intermédio de advogado, no prazo de dez dias contado da ciência da presente decisão, conforme art. 42 da Lei 9.099/95. No prazo de 48 horas a contar da interposição do recurso deverá ser comprovado o recolhimento do valor do preparo, despesas processuais e eventuais honorários de Conciliador/Mediador. Atenção para o recente Comunicado CG nº 1530/2021 (exceto se já concedida a justiça gratuita) nos termos do Provimento CG nº 13/2018, artigo 698 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, sob pena de DESERÇÃO: Art. 698. O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: I -a) 1,5% sobre o valor da causa (...) e b) 2% quando se tratar de execução extrajudicial. O valor mínimo da parcela prevista neste inciso corresponde a 05 (cinco) UFESPs; II - 4% sobre o valor da causa, caso não haja condenação (...) mínimo corresponde a 05 (cinco) UFESPs (...); III - 4% sobre o valor da condenação. O percentual terá por base de cálculo o valor fixado na sentença. Caso o valor da condenação não esteja explicitado na sentença, o juiz fixará equitativamente o valor da base de cálculo e sobre ele incidirá o percentual de 4%. O valor mínimo desta parcela corresponde a 05 (cinco) UFESPs; O recolhimento dos valores a que se referem nos incisos I, II e III será feito em guia DARE-SP, observado o disposto no art. 1.093. Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de 1 (um) recurso, seja em razão de litisconsórcio, seja em razão de sucumbência recíproca, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu preparo. As despesas processuais compreendem todos serviços forenses eventualmente utilizados, tais como: despesas postais (Guia FEDT, cód. 120-1); despesas para expedição de Cartas Precatórias (Guia DARE (cód. 233-1); taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD (Guia FEDT, cód. 434-1); custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021, bem como honorários do CONCILIADOR/MEDIADOR, cujo valor e forma de pagamento encontra-se discriminado no Termo de Audiência de Conciliação (Comunicado CG nº 545/2024) - Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através do link https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Nos termos do § 5º do mesmo artigo, indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido em sede de recurso, conceder-se-á o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para o preparo. Na contagem de prazo em dias, computar-se-ão somente os dias úteis (Lei 13.728/18, art. 1º). Não se aplica ao sistema dos Juizados o disposto no art. 99 § 7º do Código de Processo Civil. Isto porque, nos termos do Parecer nº 09/2020-J, aprovado pelo Corregedor Geral em 20/01/20, compete ao ofício judicial verificar se o preparo foi feito e se corresponde à sua integralidade, certificando nos autos. Por fim, anoto que do Comunicado CG nº 136/2020 consta o caminho para a elaboração do cálculo de atualização das custas de preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020. A insuficiência do valor do preparo, das despesas processuais e honorários do conciliador/mediador implicará em deserção, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Não cabe a intimação para a complementação do preparo. (Decisão proferida no PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040) Tendo havido requerimento, transitada em julgado a sentença, no caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o executado será intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 523, § 1° do CPC. Na hipótese de não pagamento, caberá ao credor requerer o início da execução no prazo de 30 dias, nos termos do Comunicado CG 1631/2015. O exequente, por seu advogado, deverá proceder ao cadastramento digital no SAJ da petição intermediária como cumprimento definitivo de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 156 - Cumprimento de Sentença); ou como cumprimento provisório de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 157 Cumprimento Provisório de Sentença). A parte assistida por advogado deverá requerer o início da execução, com apresentação da planilha de cálculo com a multa de 10% do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. O credor desassistido por advogado, deverá requerer o início da execução, elaborando a serventia atualização do débito. P.I. - ADV: TAYNA GOMES FARIA (OAB 430981/SP)

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Processo nº 1001479-68.2025.8.26.0411

ID: 322174615

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pacaembu - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001479-68.2025.8.26.0411

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

S. F. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANA JERONIMO

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Processo 1001479-68.2025.8.26.0411 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - S.F.L. - Vistos. 1. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita à parte requerente. Anote-se. 2. No mais, as circ… Processo 1001479-68.2025.8.26.0411 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - S.F.L. - Vistos. 1. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita à parte requerente. Anote-se. 2. No mais, as circunstâncias da demanda evidenciam a improbabilidade de obtenção de conciliação. Assim, considerando o princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88 e art. 4º do CPC), com maior celeridade ao feito, bem como a possibilidade de adequação e flexibilização das regras processuais (artigos 6º, 8º e 139, do CPC), a viabilidade de autocomposição a qualquer tempo (art. 139, V CPC), e inexistindo prejuízo para qualquer das partes, desnecessária a designação de audiência prévia de conciliação. Em decorrência, e ainda com o objetivo de adotar procedimentos uniformes nas ações judiciais que envolvam a concessão de benefícios previdenciários de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou auxílio-acidente, nos termos da RECOMENDAÇÃO Nº. 01 de 15 de dezembro de 2015 do Conselho Nacional de Justiça, aplico por anologia a presente ação e determino que seja antecipada a produção da prova pericial. Nomeio como Perito Judicial o Doutor THIAGO CARREIRA SILVA, independentemente de compromisso. Considerando a necessidade de deslocamento do Sr. Perito e a distância percorrida por este, arbitro os honorários no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) (art. 28, par. único da Resolução nº 305/2014 do CJF), os quais correrão à conta da Justiça Federal, nos termos da resolução citada, cuja requisição de pagamento será feita oportunamente. O(A) autor(a) deverá comparecer a perícia munido de todos os exames e documentos médicos que possuir. Fica desde já designado dia 15 de agosto de 2025, às 10:50 horas, para realização da perícia, que será realizada no Fórum de Pacaembu. Fica o(a) autor(a) intimado NA PESSOA DE SEU ADVOGADO para comparecimento à perícia, sob pena de preclusão da prova. São quesitos do juízo: A) O(A) periciando(a) é ou foi portador(a) de doença ou lesão? Em caso afirmativo, especifique o nome e o CID respectivo. B) A doença ou lesão torna o(a) periciando(a) incapaz para o exercício de atividades laborativas, considerando suas condições pessoais, a exemplo da idade e do grau de instrução? C) O(A) periciando(a) apresenta perda ou anormalidade de alguma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano (deficiência)? D) Esse impedimento de natureza física, mental, intelectual ou sensorial pode ser considerado de longa duração (mínimo de 2 (dois) anos)? E) É possível a reversão de seu estado de incapacidade ou a diminuição de suas limitações, mediante tratamento médico adequado, de modo a restabelecer sua capacidade laborativa para a função habitual ou para o exercício de outras funções possíveis de serem desempenhadas pelo(a) periciando(a)? F) O tratamento mencionado está disponível no SUS e/ou rede pública? Em caso afirmativo, tal tratamento é eficaz apenas para o restabelecimento da saúde do(a) periciando(a) ou serve efetivamente à sua (re) inserção no mercado de trabalho? G) O(A) periciando(a) tem dificuldades para execução de tarefas relacionadas à higiene pessoal, alimentação, vestuário? H) O(A) periciando(a) necessita de cuidados permanentes de médicos, de enfermagem ou de terceiros? I) O(A) periciando(a) tem dificuldades de interação social, capaz de impedir ou restringir sua participação na sociedade? Explicitar adequadamente os limites da deficiência, acaso existente, considerando as peculiaridades bio-psico-social do(a) periciando(a). J) Com base na documentação, exames, relatórios apresentados, literatura médica ou experiência pessoal ou profissional, qual a data estimada do início (mês/ano) da deficiência ou do impedimento de longo prazo, se for o caso? L) Caso o(a) periciando(a) não seja mais deficiente nos termos acima definidos, existiram impedimentos em período anterior à realização desta perícia? Especifique. M) Prestar o(a) Sr(a). Perito(a) outras informações que o caso requeira Realize-se também estudo sócio econômico do(a) requerente e sua família. Nomeio a(o) Sr(a) ROSELI CAVALCANTE MOREIRA. Considerando a necessidade de deslocamento da Sra. Perita de outra comarca para esta, para a realização da perícia, arbitro os honorários no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) (art. 28, par. único da Resolução nº 305/2014 do CJF), os quais correrão à conta da Justiça Federal, nos termos da Resolução citada, cuja requisição de pagamento será feita oportunamente. Concedo as partes o prazo de (05) cinco dias para indicação de assistente técnico e oferecimento de quesitos. Desde já, aos quesitos do INSS, depositados em Juízo, acrescento o seguinte: "A parte autora está em situação de miserabilidade?". Fica autorizada a entrega de senha dos autos ao Srs. Peritos, devendo apresentar os laudos no prazo de 30 (trinta) dias. Após, cite-se o requerido para contestação no prazo de 30 (trinta) dias, cujo prazo é dobrado por força do disposto no artigo 183 do Novo Código de Processo Civil. Outrossim, intime-se as partes para se manifestarem, em (10) dez dias, sobre o laudo pericial e, somente a parte requerente, para, querendo, manifestar-se em réplica. Eventual antecipação de tutela será apreciada após as perícias. Sem prejuízo do exposto acima, desde já, intime-se o INSS para juntar aos autos cópia do processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas. Intimem-se. Pacaembu, 08 de julho de 2025. - ADV: GIOVANA JERONIMO (OAB 399176/SP)

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Elayne Crystina De Camargo Sousa e outros x Dario Rodrigues

ID: 330565818

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: ARROLAMENTO DE BENS Nº Processo: 0005397-22.2011.8.26.0045

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ELAYNE CRYSTINA DE CAMARGO SOUSA JANICE DA CONCEIçãO FERREIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

DARIO RODRIGUES

Intimação

Advogados:

LUIS CARLOS CORRÊA LEITE

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HARRISON ENEITON NAGEL

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EDUARDO CARAVIERI LOPES

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EDSON BALDOINO JUNIOR

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EDSON BALDOINO

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Processo 0005397-22.2011.8.26.0045 (045.01.2011.005397) - Arrolamento de Bens - Sucessões - Janice da Conceição Ferreira Rodrigues - - Elayne Crystina de Camargo Sousa e outros - Dario Rodrigues - … Processo 0005397-22.2011.8.26.0045 (045.01.2011.005397) - Arrolamento de Bens - Sucessões - Janice da Conceição Ferreira Rodrigues - - Elayne Crystina de Camargo Sousa e outros - Dario Rodrigues - CARAVIERI ADMINISTRADORA PREDIAL CARAVIERI - - Luis Carlos Corrêa Leite - Vistos. Anoto para meu controle que, nesta data, despachei nos autos 1001479-02.2025.8.6.0045 determinando o processamento do inventário cumulativo da viúva de Dário Rodrigues. Ciência ao inventariante dativo para adoção das providências necessárias. Fls. 1508/1509: Em que pese o teor da decisão de fls. 1057, proferida nos autos 0003083-93.2017.8.26.0045, considerando que não é possível o pagamento de um crédito de forma preferencial, sendo inafastável a concorrência com outros credores nos autos do inventário, necessária a manifestação do inventariante dativo (administrador nomeado pelo juízo). Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO - DECISÃO QUE NÃO ATINGE BENS DA EMPRESA EXECUTADA ILEGITIMIDADE E FALTA DE INTERESSE RECURSAL RECONHECIDOS - IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE BENS IMÓVEIS DO ESPÓLIO É MATÉRIA NÃO PRECLUSA - DECISÃO QUE DEFERE PENHORA DE BENS MÓVEIS (CRÉDITOS E AÇÕES) DO ESPÓLIO EXECUTADO EXISTÊNCIA DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DO INVENTÁRIO, DE CRÉDITO TRABALHISTA INVIABILIDADE DA PENHORA DE BENS DETERMINADOS SUJEIÇÃO DO EXEQUENTE À MODALIDADE DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS, PENA DE VIOLAÇÃO À UNIVERSALIDADE PRÓPRIA DO PROCESSO DE SUCESSÃO DECISÃO PARCIALMENTE DESCONSTITUÍDA AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AI: 21153971020228260000 SP 2115397-10.2022.8.26.0000, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 04/10/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/10/2022) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença Executado Espólio Determinação de penhora no rosto dos autos do inventário Medida correta Pleito do exequente de penhora de um imóvel específico - Impossibilidade Medida incompatível com o processo de sucessão Precedentes Fraude à execução Não configuração Negado provimento. (TJ-SP - AI: 22916868920228260000 SP 2291686-89.2022.8.26.0000, Relator: Hugo Crepaldi, Data de Julgamento: 31/01/2023, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2023) A respeito do pagamento das dívidas do espólio, merece destaque a lição de Nelson Rosenvald e Felipe Braga Netto: "O Código Civil, art. 1.997, determina que a herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube (em outras palavras, até a partilha os credores do espólio devem habitar seus créditos no juízo do inventário, por dependência). O CPC, art. 642, prevê:"antes da partilha, poderão os credores do espólio requerer ao juízo do inventário o pagamento das dívidas vencidas e exigíveis". Após a partilha, o credor, para receber seus créditos, deverá acionar cada um dos herdeiros, que só responderão na proporção dos quinhões recebidos" (ROSENVALD, Nelson; NETTO, Felipe Braga. Código Civil Comentado. 2ª edição. Salvador: JusPodivm, 2021, p. 2018, destaquei). Neste sentido, percebe-se que os credores do espólio possuem a faculdade de cobrar suas dívidas, até a partilha, por meio da habilitação de seu crédito no inventário ou outro meio contencioso (no caso o incidente de cumprimento de sentença 0003083-93.2017.8.26.0045) e, após sua efetivação, tão somente por meio de ação de cobrança em face de cada herdeiro, na proporção dos quinhões recebidos. Por se constituir de mera faculdade, pode o credor optar pela cobrança por outros meios, como a execução por ele já ajuizada, bem como se valer da penhora no rosto dos autos, com base no artigo 860 do CPC. Assim, por tratar-se de faculdade, considerando que já há execução em trâmite, a habilitação ou a penhora no rosto é desnecessária, devendo-se evitar a reprodução de pretensões idênticas mediante procedimentos judiciais diversos. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL CONTRA A DEVEDORA PRINCIPAL E OS CO-OBRIGADOS. MORTE DO AVALISTA. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NO INVENTÁRIO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 1.017 DO CPC. MERA FACULDADE DO CREDOR. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO COM O PEDIDO DE HABILITAÇÃO. 1. Pedido de habilitação de crédito formulado pela instituição financeira credora, nos autos do processo de inventário, em razão da morte superveniente de avalista da cédula de crédito comercial executada. 2. A regra do art. 1.017 do CPC deve ser interpretada como mera faculdade concedida ao credor, podendo também optar por propor ação de cobrança ou de execução. Precedente específico. 3. Tendo o credor já ajuizado ação de execução contra a devedora principal e os demais co-obrigados, sobrevindo a morte do avalistado título cobrado, a hipótese é de suspensão do processo para habilitação dos sucessores do 'de cujus', na forma do art. 265, I, e1055 e seguintes do CPC. 4. Cuidado para evitar a reprodução de pretensões idênticas mediante procedimentos judiciais diversos. 5. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ - REsp: 615077 SC 2003/0230336-1, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 16/12/2010, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/02/2011) (grifei) Assim, manifeste-se o inventariante dativo sobre o pedido de transferência. No mais, em termos de prosseguimento do inventário, reitero que o feito tramita na unidade há mais de dez anos, devendo ser cumprida a medida determinada a fls. 1493/1494 com urgência. Com o retorno dos ofícios, providencie o inventariante dativo a adequação da partilha, com atenção ao processamento cumulativo já determinado. Int. - ADV: LUIS CARLOS CORRÊA LEITE (OAB 43459/SP), EDUARDO CARAVIERI LOPES (OAB 130323/SP), HARRISON ENEITON NAGEL (OAB 284535/SP), EDSON BALDOINO (OAB 32809/SP), EDSON BALDOINO (OAB 32809/SP), EDSON BALDOINO JUNIOR (OAB 162589/SP), EDSON BALDOINO JUNIOR (OAB 162589/SP), EDSON BALDOINO JUNIOR (OAB 162589/SP), EDSON BALDOINO JUNIOR (OAB 162589/SP), EDSON BALDOINO (OAB 32809/SP)

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Marcelo Guimarães Conde x Consumidor Positivo Ltda. e outros

ID: 326597537

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nhandeara - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001479-89.2024.8.26.0383

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO GUIMARãES CONDE

Polo Passivo:

CONSUMIDOR POSITIVO LTDA. HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A. ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. SERASA EXPERIAN

Intimação

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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EDUARDO CHALFIN

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CRISTIANA APARECIDA QUIRINO FERREIRA

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CHRYSTIAN HESPANHOLI CEREZINI

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Processo 1001479-89.2024.8.26.0383 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Marcelo Guimarães Conde - SERASA EXPERIAN - - Consumidor Positivo Ltda. - - HIPERCARD… Processo 1001479-89.2024.8.26.0383 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Marcelo Guimarães Conde - SERASA EXPERIAN - - Consumidor Positivo Ltda. - - HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A. - - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. Fl. 718: Trata-se de pedido de restituição de guias recolhidas em preparo ao recurso inominado de fls. 693/700, que foi julgado deserto Inicialmente, cumpre consignar que eventuais pedidos de restituição de valores recolhidos indevidamente em guia DARE e FEDJT deverão ser requeridos administrativamente, em observância às orientações constantes do sítio TJSP, no link: Índices Taxas Judiciárias | Despesas Processuais (tjsp.jus.br). Todavia, anoto que nos termos do item 2.1, b, do Comunicado CG 1158/2021 da Secretaria de Primeira Instância do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, é incabível a devolução da taxa judiciária nos casos de indeferimento da inicial, desistência, redistribuição para Comarcas de outros Estados e em relação a preparo de recurso não conhecido, já que, nestes casos, considera-se ocorrido o fato gerador, ressalvada decisão judicial expressa em sentido contrário. Nesse sentido: "Ação de cobrança. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Apelação. Pedido de desistência superveniente. Art. 998, do CPC. Restituição das custas parcialmente recolhidas. Impossibilidade. Normas vigentes para a arrecadação de receitas estaduais. Taxas pagas pela guia Dare. "É incabível a devolução da taxa judiciária nos casos de indeferimento da inicial, desistência, redistribuição para comarcas de outros Estados e em relação a preparo de recurso não conhecido, já que, nestes casos, considera-se ocorrido o fato gerador, ressalvada decisão judicial expressa em sentido contrário." Recurso não conhecido." (TJSP; Apelação Cível 1011673-38.2020.8.26.0562; Relator (a):Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/10/2023; Data de Registro: 05/10/2023) "Apelação - Ação indenizatória julgada improcedente - Insurgência da autora - Acordo posterior - Pedido de restituição dos valores pagos a título de preparo - Impossibilidade, pois a taxa judiciária é exigida no ato da interposição do recurso (fato gerador), não sendo autorizada a restituição ainda que o recurso tenha findado por acordo - Homologação." (TJSP; Apelação Cível 1000236-41.2020.8.26.0516; Relator (a):Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Roseira -Vara Única; Data do Julgamento: 17/06/2024; Data de Registro: 17/06/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação Pauliana - Decisão do MM. Juiz a quo determinando realização do cálculo do preparo recursal e posterior intimação dos agravantes para recolhimento em 15 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa - Benefício da gratuidade negado - Posterior composição entre as partes não isenta o pagamento da taxa judiciária incidente quando da interposição do recurso, mesmo com posterior desistência por acordo firmado entre as partes - Inconformismo - Descabimento - Correta incidência e cobrança de custas determinadas pelo MM. Juiz a quo pertinentes ao preparo recursal que possui natureza tributária de taxa, cujo fato gerador é o protocolo do recurso, independentemente de seu conhecimento por acordo posteriormente celebrado ou da homologação de desistência do recurso - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2296733-10.2023.8.26.0000; Relator (a):Marcelo Ielo Amaro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sertãozinho -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/06/2024; Data de Registro: 07/06/2024) Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de apelação, em virtude da ocorrência da deserção. Não obstante o não conhecimento do recurso, porque deserto, o recorrente está obrigado a recolher a taxa judiciária devida a título de preparo, uma vez que o fato gerador é a interposição do recurso. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo Interno Cível 0002280-32.2023.8.26.0003; Relator (a):Mourão Neto; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/03/2024; Data de Registro: 30/03/2024); Agravo de instrumento. Pleito de devolução de custas pagas a título de preparo recursal de apelação, não conhecida em razão da deserção. Pedido que encontra óbice no Comunicado CG nº 1.158/2021, que prevê expressamente a impossibilidade de restituição da taxa judiciária na hipótese. Fato gerador da taxa, ademais, que se configura quando da interposição do recurso. Serviço forense prestado. Precedentes desta Corte. Decisão de indeferimento mantida. Agravo desprovido. " (TJSP; Agravo de Instrumento 2142934-44.2023.8.26.0000; Relator (a):Rômolo Russo; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piratininga -Vara Única; Data do Julgamento: 20/10/2023; Data de Registro: 20/10/2023) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PREPARO. DESISTÊNCIA EM RAZÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES. RECURSO PENDENTE DE JULGAMENTO. DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O preparo para a interposição de recurso inclui-se no conceito de custas judiciais que se revestem da natureza de taxa. Precedentes do STJ e do STF. 2. Consoante dispõe o art. 511 do CPC, "no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção", levando à conclusão de que a hipótese de incidência dessa taxa é a protocolização do recurso . 3. Portanto, não é a manifestação do juízo a quo quanto aos efeitos em que recebe a insurgência, tampouco o deslocamento dos autos ao Tribunal de Justiça ou o julgamento do recurso que torna exigível o recolhimento do preparo, mas, antes de tudo, a sua interposição que materializa a hipótese de incidência dessa taxa. 4. Saliente-se, outrossim, que a desistência do recurso não implica reconhecer a ausência de atividade jurisdicional. Isso porque, embora seja um ato que independe da concordância da parte contrária, está submetido ao controle pelo Judiciário, sendo necessária sua homologação para que produza a totalidade de seus efeitos. Nesse contexto, o art. 26, do CPC expressamente consigna a necessidade de pagamento das despesas processuais, mesmo que o processo seja extinto em razão da desistência. 5. Recurso especial não provido." (2ª Turma, REsp 1216685/SP, Rel. Min. Castro Meira; julgado em 12/04/2011; DJE 27/04/2011) (destaquei) Dessa forma, fica indeferido o pedido de restituição. Aguarde-se o prazo recursal da decisão de fl. 713/714. Intime-se. - ADV: JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 457356/SP), CHRYSTIAN HESPANHOLI CEREZINI (OAB 507797/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), CRISTIANA APARECIDA QUIRINO FERREIRA (OAB 233698/SP)

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Processo nº 1001479-50.2025.8.26.0417

ID: 277974476

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001479-50.2025.8.26.0417

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANO TARGINO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA ROSANGELA DE CAMPOS

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ADV: Maria Rosangela de Campos (OAB 283780/SP) Processo 1001479-50.2025.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luciano Targino da Silva - Vistos. 1.LUCIANO TARGINO DA SILVA moveu demanda em fa… ADV: Maria Rosangela de Campos (OAB 283780/SP) Processo 1001479-50.2025.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luciano Targino da Silva - Vistos. 1.LUCIANO TARGINO DA SILVA moveu demanda em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, visando a revisão e/ou concessão do benefício de auxílio-doença acidentário, alegando, em síntese, problemas de saúde, que implicam na redução de sua capacidade laborativa, conforme descrição na exordial. 2.RECEBO a inicial já que atendidos os requisitos legais e CONCEDO a gratuidade judiciária à(o) requerente. ANOTE-SE. 3..É sabido que as Fazendas Públicas, bem como suas autarquias e fundações, habitualmente, não celebram, de plano, aucomposições, o que autoriza este juízo a adequar o rito processual às necessidades do conflito e deixar para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 4. No caso dos autos, em observância ao art. 129-A da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 14.331/2022, a citação da Autarquia deverá se dar somente em casos de conclusão do laudo pericial desfavorável conforme sugerem os parágrafos 2º e 3º do citado art. 129-A da lei de regência. 5.Assim, para a realização da perícia NOMEIO o médico Dr. GUILHERME MARTINS DECANINI (drguilherme.pericia@gmail.com), independentemente de compromisso e ARBITRO SEUS HONORÁRIOS em R$ 600,00 (seiscentos reais). INTIME-SE o INSS, via Portal Eletrônico, para que providencie o recolhimento dos honorários, no prazo de 60 dias. 6.Desde já fixo os seguintes QUESITOS JUDICIAIS: a) O(a) autor(a) é portador(a) de doença ou deficiência que o(a) incapacite para o trabalho?; b) Em caso positivo, a incapacidade pode ser qualificada como permanente ou temporária? c) A incapacidade é parcial ou total, OU SEJA HÁ OU NÃO POSSIBILIDADE DE RECUPERAÇÃO OU HABILITAÇÃO COM RECURSOS TERAPÊUTICOS ATUAIS?; d) A incapacidade, se parcial, impede o autor de exercer seu trabalho? Há relação da incapacidade com a função exercida pelo periciando? e)Há quanto tempo surgiu a incapacidade?; f) Houve emissão de Comunicação de Acidente de Trabalho CAT; g) Ocorrência de acidente de trabalho suscetível a gerar a moléstia alegada na petição inicial? Abaixo transcrevo os quesitos e rol unificado, observando-se as alterações constantes da Recomendação Conjunta nº 01/2015 do CNJ: 7.QUESITOS UNIFICADOS DO INSS: RECOMENDAÇÃO CONJUNTA 1, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015 FORMULÁRIO DE PERÍCIA nos termos da Recomendação Conjunta nº 01/2015 do CNJ, disponíveis no link: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/atos-normativos?documento=2235 VI - QUESITOS ESPECÍFICOS: AUXÍLIO-ACIDENTE Quesitos específicos para as hipóteses de pedido de auxílio-acidente ou nos casos em que o autor já recebe auxílio-acidente e pretende o recebimento de auxílio-doença: a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? f) A mobilidade das articulações está preservada? g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? ASSISTENTES TÉCNICOS INDICADOS PELO INSS: 1.MARIO LUIZ FURLANETO; 2.ARLINDO FERREIRA JUNIOR; 3.MARCELLO COLOMBO FILHO; 4.ANDRÉ LUIS CARACIO; 5.ELIANDRO JOSÉ GUTIERRES FIGUEIRA;6.MARIA APARECIDA VITAGLIANO MARTINS; 7.MARCOS DA PAZ SANTANA; 8.MARISA CORATO COTELAN; e 9.RICARDO GOMES BERETTA. 8.FACULTO à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias, para a indicação de assistente técnico e formulação de quesitos (art. 465 do NCPC). 9.Decorrido o prazo do item 8, com ou sem manifestação da parte autora, cadastre-se o perito no PORTAL DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA e, após o pagamento dos honorários, INTIME-O, via e-mail: 9.1.para efetuar seu cadastro no Portal do Tribunal de Justiça, através do site www.tjsp.jus.br/auxiliaresdajustiça, anexando os documentos pertinentes, de acordo com o COMUNICADO CONJUNTO nº 2191/2016, caso ainda não o tenha feito; 9.2.de que os seus honorários serão pagos após as partes se manifestarem sobre o laudo, de acordo com o disposto na Resolução 305/2014 do Eg. Conselho da Justiça Federal; 9.3.para designar local, data e horário para a realização da perícia na parte autora, devendo ainda comunicar este juízo, com antecedência mínima de 60 dias, a fim de que sejam tomadas as providências cabíveis. 9.4.para entregar o laudo em juízo no prazo de 30 dias, contados da data da perícia, respondendo aos quesitos apresentados pelo juízo e pelas partes. 9.5.ENCAMINHE-SE a SENHA DO PROCESSO ao Perito para que tenha acesso aos autos do processo digital (petição inicial, documentos médicos que instruíram a inicial, quesitos), bem como informe o nome do(s) assistente(s) técnico(s) indicado(s) pelo(a) autor(a) ou, caso não o tenha feito, esclareça que não indicou assistente(s) técnico(s). 10.Designada a data da perícia: 10.1.INTIME-SE o(s) procurador(es) do(a) autor(a) da data designada pelo D.J.E.; 10.2.INTIME-SE a parte autora, pessoalmente, para que compareça à perícia SOB PENA DE PRECLUSÃO DA PROVA PERICIAL. 10.3. INTIME-SE o Procurador do INSS, através do Portal Eletrônico, desta decisão e da data da perícia para querendo, comunicar seus assistentes técnicos. 11.Cumprido o item 10, aguarde-se a vinda do laudo pelo prazo de 60 dias, contado da data da perícia. 12.Após a juntada do laudo será determinada a citação do INSS. Intime-se.

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Processo nº 1001479-12.2025.8.26.0268

ID: 278415111

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001479-12.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

L. A. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA QUINTILIANO DA SILVA

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Processo 1001479-12.2025.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - L.A.O. - Vistos. Fls. 142/148: Recebo a emenda apresentada. Trouxe a parte autora novo relatório médic… Processo 1001479-12.2025.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - L.A.O. - Vistos. Fls. 142/148: Recebo a emenda apresentada. Trouxe a parte autora novo relatório médico do infante, informando ainda que a requerida autorizou a cobertura das terapias prescritas, contudo em local distante de seu domicílio. Pois bem. 1. Diante da informação de que houve autorização pela ré da cobertura das terapias indicadas, passo a analisar a questão da distância do domicílio do requerente até os locais de tratamento, como parte do pedido de tutela antecipada. A relação contratual existente entre o requerente e a requerida encontra-se devidamente comprovada pelos documentos acostados à inicial. Além disso, os documentos de fls. 98/107 apontam o estado de saúde da parte requerente, diagnosticada com transtorno do espectro autista. Assim, foi-lhe indicado o tratamento indicado no relatório médico. De outra banda, a documentação colacionada (fls. 60/70), demonstra a troca de mensagens entre a responsável pelo requerente e a requerida, tendo sido apontada a indicação de clínicas para atendimento que se localizam muito distantes da residência do paciente. Vale ressaltar o teor da Súmula n. 102 do C. TJSP: "[h]avendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS". O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao deferimento da medida liminar requerida. Desta feita, tendo em vista o evidente perigo de dano à saúde do autor, e ainda diante da constatação de que os tratamentos convencionais ofertados não vêm surtindo efeito para melhora do quadro do autor, entendo presentes os requisitos exigidos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil, motivo pelo qual defiro a tutela antecipada requerida, para determinar que a ré, no prazo de cinco dias, emita os documentos necessários para autorizar o custeio do tratamento médico indicado ao requerente, nos termos do relatório médico, a ser realizado por profissionais e em estabelecimentos credenciados, sob pena de multa, que será arbitrada oportunamente. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Autor diagnosticado com transtorno do espectro de autismo (TEA), sendo prescritos os seguintes tratamentos: (i) terapia ocupacional; (ii) psicólogo; (iii) psicopedagogo; (iv) psicomotricista; (v) musicoterapia; e (vi) fonoaudiólogo, todos por meio do método ABA. Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar à recorrente a obrigação de custear tais assistências médicas. Irresignação do plano de saúde. Não acolhimento. O art. 6º, §4º, da RN nº 465/2021 da ANS determina a cobertura de tratamento multidisciplinar em favor de beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento conforme o método prescrito pelo médico assistente. No seu Anexo I, por sua vez, constam os tratamentos com psicólogo, fonoaudiólogo, terapeuta ocupacional e fisioterapeuta, de acordo com a última atualização do rol. Nesse sentido, descabe cogitar da ausência de probabilidade do direito com relação aos tratamentos com tais profissionais. Os tratamentos de musicoterapia e psicomotricidade, conforme entendimento recente desta C. Câmara, também estão incluídos no rol da ANS. Probabilidade do direito constatada. Relatórios médicos que expressamente destacaram a urgência para o início das terapias. Perigo de dano também presente. Tutela antecipada mantida. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2166942-85.2023.8.26.0000; Relator (a): Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2023; Data de Registro: 31/08/2023) 2. Deverá ser observada, ainda, a limitação acerca da cobertura do tratamento por profissionais de saúde, conforme constou da decisão de fls. 81/83, item 3. 3. Quanto ao local de atendimento, pelo que foi narrado pelo autor, houve indicação da ré de clínicas conveniadas. Todas, porém, muito distantes da residência da parte autora, o que inviabilizaria o tratamento, diante do quadro do infante e sua intolerância a viagens mais longas. Nesse sentido, a jurisprudência tem entendido que a localização da clínica credenciada em um raio de até 20 km mostra-se viável. Sobre o assunto já decidiu o C. Tribunal de Justiça de São Paulo: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRATAMENTO MÉDICO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Autor menor, diagnosticado com transtorno de espectro autista TEA, sendolhe prescrito tratamento multidisciplinar, cuja cobertura foi negada pela operadora. Tutela de urgência parcialmente deferida para determinar a cobertura integral do tratamento em clínica credenciada próxima à residência da menor, sob pena de multa. Insurgência da operadora/requerida. Alegação de que o tratamento não se insere no Rol da ANS, tratando-se de negativa legítima. Descabimento. Resolução Normativa nº 539/2022 da ANS que tornou obrigatória a cobertura de todas as técnicas para tratamento de autismo e seu espectro, a qual, aliada à Resolução Normativa nº 541/2022 da ANS, retirou limites de tratamento compsicólogos, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e fisioterapeutas. Preferência de realização na rede credenciada. Apenas em caso de inexistência ou de inaptidão da rede credenciada que o tratamento poderá ser feito em prestador particular, devendo a operadora arcar com o custo integral dos procedimentos. Rede credenciada que deve estar localizada próxima a residência do paciente. Expansão do raio de distância ao patamar de 20 km. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Manutenção da multa astreinte. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade bem observados. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2037766-19.2024.8.26.0000; Relator (a): Lia Porto; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 22ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2024; Data de Registro: 29/04/2024) Destarte, a parte ré só deverá efetuar o custeio das terapias, nos termos acima apontados, observando para tanto a indicação de profissional ou clínica credenciados para o tratamento prescrito no raio de até 20km de distância da residência do requerente. Cópia desta decisão servirá como ofício, a ser encaminhado pela parte autora à requerida, com comprovação do protocolo nos autos, para atendimento no prazo indicado. 4. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 5. Cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da juntada do comprovante aos autos. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 7. Na oportunidade a parte requerida e seu advogado deverão indicar nos autos endereço de e-mail e número de telefone (ou justificar a impossibilidade), a fim de que, na hipótese de designação de audiência telepresencial (conciliação ou instrução), seja enviado o link de acesso. Esta intimação serve também para a parte autora e seu advogado. 8. Intimem-se. Int. - ADV: RENATA QUINTILIANO DA SILVA (OAB 445170/SP)

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Processo nº 1001479-12.2025.8.26.0268

ID: 277798818

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001479-12.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

L. A. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA QUINTILIANO DA SILVA

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ADV: Renata Quintiliano da Silva (OAB 445170/SP) Processo 1001479-12.2025.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. A. de O. - Vistos. Fls. 142/148: Recebo a emenda apresentada. Trouxe a parte… ADV: Renata Quintiliano da Silva (OAB 445170/SP) Processo 1001479-12.2025.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. A. de O. - Vistos. Fls. 142/148: Recebo a emenda apresentada. Trouxe a parte autora novo relatório médico do infante, informando ainda que a requerida autorizou a cobertura das terapias prescritas, contudo em local distante de seu domicílio. Pois bem. 1. Diante da informação de que houve autorização pela ré da cobertura das terapias indicadas, passo a analisar a questão da distância do domicílio do requerente até os locais de tratamento, como parte do pedido de tutela antecipada. A relação contratual existente entre o requerente e a requerida encontra-se devidamente comprovada pelos documentos acostados à inicial. Além disso, os documentos de fls. 98/107 apontam o estado de saúde da parte requerente, diagnosticada com transtorno do espectro autista. Assim, foi-lhe indicado o tratamento indicado no relatório médico. De outra banda, a documentação colacionada (fls. 60/70), demonstra a troca de mensagens entre a responsável pelo requerente e a requerida, tendo sido apontada a indicação de clínicas para atendimento que se localizam muito distantes da residência do paciente. Vale ressaltar o teor da Súmula n. 102 do C. TJSP: "[h]avendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS". O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao deferimento da medida liminar requerida. Desta feita, tendo em vista o evidente perigo de dano à saúde do autor, e ainda diante da constatação de que os tratamentos convencionais ofertados não vêm surtindo efeito para melhora do quadro do autor, entendo presentes os requisitos exigidos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil, motivo pelo qual defiro a tutela antecipada requerida, para determinar que a ré, no prazo de cinco dias, emita os documentos necessários para autorizar o custeio do tratamento médico indicado ao requerente, nos termos do relatório médico, a ser realizado por profissionais e em estabelecimentos credenciados, sob pena de multa, que será arbitrada oportunamente. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Autor diagnosticado com transtorno do espectro de autismo (TEA), sendo prescritos os seguintes tratamentos: (i) terapia ocupacional; (ii) psicólogo; (iii) psicopedagogo; (iv) psicomotricista; (v) musicoterapia; e (vi) fonoaudiólogo, todos por meio do método ABA. Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar à recorrente a obrigação de custear tais assistências médicas. Irresignação do plano de saúde. Não acolhimento. O art. 6º, §4º, da RN nº 465/2021 da ANS determina a cobertura de tratamento multidisciplinar em favor de beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento conforme o método prescrito pelo médico assistente. No seu Anexo I, por sua vez, constam os tratamentos com psicólogo, fonoaudiólogo, terapeuta ocupacional e fisioterapeuta, de acordo com a última atualização do rol. Nesse sentido, descabe cogitar da ausência de probabilidade do direito com relação aos tratamentos com tais profissionais. Os tratamentos de musicoterapia e psicomotricidade, conforme entendimento recente desta C. Câmara, também estão incluídos no rol da ANS. Probabilidade do direito constatada. Relatórios médicos que expressamente destacaram a urgência para o início das terapias. Perigo de dano também presente. Tutela antecipada mantida. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2166942-85.2023.8.26.0000; Relator (a): Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2023; Data de Registro: 31/08/2023) 2. Deverá ser observada, ainda, a limitação acerca da cobertura do tratamento por profissionais de saúde, conforme constou da decisão de fls. 81/83, item 3. 3. Quanto ao local de atendimento, pelo que foi narrado pelo autor, houve indicação da ré de clínicas conveniadas. Todas, porém, muito distantes da residência da parte autora, o que inviabilizaria o tratamento, diante do quadro do infante e sua intolerância a viagens mais longas. Nesse sentido, a jurisprudência tem entendido que a localização da clínica credenciada em um raio de até 20 km mostra-se viável. Sobre o assunto já decidiu o C. Tribunal de Justiça de São Paulo: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRATAMENTO MÉDICO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Autor menor, diagnosticado com transtorno de espectro autista TEA, sendolhe prescrito tratamento multidisciplinar, cuja cobertura foi negada pela operadora. Tutela de urgência parcialmente deferida para determinar a cobertura integral do tratamento em clínica credenciada próxima à residência da menor, sob pena de multa. Insurgência da operadora/requerida. Alegação de que o tratamento não se insere no Rol da ANS, tratando-se de negativa legítima. Descabimento. Resolução Normativa nº 539/2022 da ANS que tornou obrigatória a cobertura de todas as técnicas para tratamento de autismo e seu espectro, a qual, aliada à Resolução Normativa nº 541/2022 da ANS, retirou limites de tratamento compsicólogos, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e fisioterapeutas. Preferência de realização na rede credenciada. Apenas em caso de inexistência ou de inaptidão da rede credenciada que o tratamento poderá ser feito em prestador particular, devendo a operadora arcar com o custo integral dos procedimentos. Rede credenciada que deve estar localizada próxima a residência do paciente. Expansão do raio de distância ao patamar de 20 km. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Manutenção da multa astreinte. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade bem observados. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2037766-19.2024.8.26.0000; Relator (a): Lia Porto; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 22ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2024; Data de Registro: 29/04/2024) Destarte, a parte ré só deverá efetuar o custeio das terapias, nos termos acima apontados, observando para tanto a indicação de profissional ou clínica credenciados para o tratamento prescrito no raio de até 20km de distância da residência do requerente. Cópia desta decisão servirá como ofício, a ser encaminhado pela parte autora à requerida, com comprovação do protocolo nos autos, para atendimento no prazo indicado. 4. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 5. Cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da juntada do comprovante aos autos. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 7. Na oportunidade a parte requerida e seu advogado deverão indicar nos autos endereço de e-mail e número de telefone (ou justificar a impossibilidade), a fim de que, na hipótese de designação de audiência telepresencial (conciliação ou instrução), seja enviado o link de acesso. Esta intimação serve também para a parte autora e seu advogado. 8. Intimem-se. Int.

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Processo nº 1001479-87.2022.8.26.0180

ID: 331412379

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Espírito Santo do Pinhal - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001479-87.2022.8.26.0180

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PINHALENSE S/A MáQUINAS AGRíCOLAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO GUIZARDI CORDEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL RIBEIRO DE ALMEIDA VERGUEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001479-87.2022.8.26.0180 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Pinhalense S/A Máquinas Agrícolas - Vistos. 1 - Determino o bloqueio pelo Sisbajud até o valor indicado na exe… Processo 1001479-87.2022.8.26.0180 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Pinhalense S/A Máquinas Agrícolas - Vistos. 1 - Determino o bloqueio pelo Sisbajud até o valor indicado na execução. Consigne-se a opção "Repetição programada da ordem", a fim de que a ordem seja renovada diariamente por 30 dias. Após o decurso desse prazo de 30 dias, deverá a Serventia verificar o resultado da ordem. 2 - Frutífera a diligência, ainda que parcialmente e ainda que em valor superior ao executado, providencie a Serventia a transferência do numerário para conta judicial. Intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias ou, caso se trate de primeiro bloqueio em execução fiscal, no prazo de 30 (trinta) dias. Havendo impugnação, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos com urgência. Não havendo impugnação, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, providencie a Serventia a expedição do competente mandado de levantamento em favor da parte exequente. 3 - Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema (R$ 50,00), providencie-se, desde logo, sua liberação. 4 - Infrutífera a ordem, intime-se o exequente a promover o efetivo andamento do processo em 10 (dez) dias. No silêncio, será dado início ao procedimento previsto no art. 921, III, do CPC ou art. 40 da LEF, conforme o caso. 5 - Deixo consignado que, caso infrutífera a ordem, não será deferido novo pedido de bloqueio de valores pelo sistema Sisbajud até que ocorra um de dois cenários possíveis: A) decurso do prazo mínimo de um ano contado da concretização do bloqueio ora deferido; ou B) apresentação de fato concreto superveniente à pesquisa que caracterize justificativa razoável para a realização de nova tentativa em lapso inferior a um ano. Tal posicionamento encontra amparo no âmbito do E. TJSP, conforme exemplificam os arestos a seguir citados, emanados de diversas das Câmaras de tal Tribunal, tanto de Direito Privado quanto de Direito Público: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU NOVA TENTATIVA DE PENHORA ON LINE, PELO BACENJUD, NA MODALIDADE "TEIMOSINHA" - DESCABIMENTO NO CASO - Entre a última tentativa de penhora on line pelo Bacenjud e o novo requerimento formulado pela exequente há lapso de pouco mais de seis meses, o que é um prazo exíguo para deferir-se nova tentativa de constrição da mesma modalidade, notadamente quando o credor não indicou qualquer fato que indicasse a modificação da situação econômica da parte devedora. Caso em que o intervalo admitido pela construção pretoriana para que se defira diligências idênticas é de um ano, o que não transcorreu na hipótese dos autos. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2237239-20.2023.8.26.0000; Relator (a): Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/10/2023; Data de Registro: 30/10/2023) Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu pedido de repetição de tentativa de bloqueio online de ativos financeiros da executada, desta vez com reiterações automáticas e permanentes até a satisfação do crédito exequendo (função 'teimosinha' do Sistema Sisbajud). Inconformismo do exequente. Não acolhimento. Decurso de lapso temporal mínimo entre a última tentativa e o pedido de repetição da diligência. Execução, ademais, cujo início é recente. Ausência de transcurso de prazo razoável, em geral não inferior a um ano. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2220122-16.2023.8.26.0000; Relator (a): Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/09/2023; Data de Registro: 28/09/2023) Agravo de instrumento. Pesquisa de ativos financeiros via Bacenjud/Sisbajud. Pretensão de repetição da diligência. Possibilidade de repetição desde que justificada e após transcorrido período razoável, não inferior a um ano. Precedentes desta Corte. 'Teimosinha'. Limitação ao prazo de 30 dias. Prazo que compreende o fluxo financeiro ordinário do devedor. Razoabilidade. Pedido ora deferido nestes termos. Recurso provido (Agravo de Instrumento nº 2173980-51.2023.8.26.0000, 14ª Câmara de Direito Privado, rel. Luis Fernando Camargo de Barros Vidal, j. em 10.08.2023) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Recurso contra decisão que indeferiu o pedido do agravante de busca por ativos financeiros com reiteração automática via SISBAJUD, mediante utilização de ferramenta denominada "teimosinha". Diante da impossibilidade de o exequente descobrir e demonstrar eventual alteração financeira em conta corrente da executada e decorrido prazo de um ano da última tentativa, entende-se como razoável o deferimento da penhora on line, via ferramenta "teimosinha". Precedentes deste E. Tribunal. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2118498-21.2023.8.26.0000; Relator (a): Nuncio Theophilo Neto; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itatinga - Vara Única; Data do Julgamento: 26/08/2023; Data de Registro: 26/08/2023) No mesmo sentido: Agravo de Instrumento 2249931-85.2022.8.26.0000; Relator (a): Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/03/2023; Data de Registro: 21/03/2023; Agravo de Instrumento 2231744-29.2022.8.26.0000; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/12/2022; Data de Registro: 13/12/2022; Agravo de Instrumento 2280308-39.2022.8.26.0000; Relator (a): Edgard Rosa; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/12/2022; Data de Registro: 05/12/2022; Agravo de Instrumento 3004775-41.2022.8.26.0000; Relator (a): Heloísa Mimessi; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Santo André - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/11/2022; Data de Registro: 29/11/2022; Agravo de Instrumento 2108607-10.2022.8.26.0000; Relator (a): Christiano Jorge; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/09/2022; Data de Registro: 29/09/2022; Agravo de Instrumento 2144029-46.2022.8.26.0000; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/07/2022; Data de Registro: 21/07/2022; Agravo de Instrumento 2028331-26.2021.8.26.0000; Relator (a): Moreira de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/08/2021; Data de Registro: 13/08/2021; Agravo de Instrumento 2234357-90.2020.8.26.0000; Relator (a): Henrique Harris Júnior; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Birigui - SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 23/02/2021; Data de Registro: 23/02/2021. No que tange às matérias de direito público, há inclusive precedente oriundo da 2ª Turma do STJ no mesmo sentido: 5. Não há falar em abuso ou excesso a impedir a reiteração do pedido de constrição on line, na hipótese em que ultrapassado mais de um ano do requerimento da diligência anterior. (REsp n. 1.267.374/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 7/2/2012, DJe de 14/2/2012). Intime-se. - ADV: LUIZ FERNANDO GUIZARDI CORDEIRO (OAB 203947/SP), DANIEL RIBEIRO DE ALMEIDA VERGUEIRO (OAB 243879/SP)

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F. G. e outros x R. J. M. M.

ID: 280677687

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005703-29.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

F. G. R. H. G. M.

Polo Passivo:

R. J. M. M.

Intimação

Advogados:

REGINA HELENA GREGORIO MARINS

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FÁBIO GIANNOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNIS RONDELLO MARIANO

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ADV: Dennis Rondello Mariano (OAB 262218/SP), Regina Helena Gregorio Marins (OAB 260801/SP), Fábio Giannotti (OAB 366451/SP) Processo 0005703-29.2024.8.26.0564 - Cumprimento de sentença - Exeqte: R. … ADV: Dennis Rondello Mariano (OAB 262218/SP), Regina Helena Gregorio Marins (OAB 260801/SP), Fábio Giannotti (OAB 366451/SP) Processo 0005703-29.2024.8.26.0564 - Cumprimento de sentença - Exeqte: R. H. G. M. , R. H. G. M. , F. G. , F. G. , F. G. - Exectdo: R. J. M. M. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais, sob o rito da penhora de bens. Título judicial às fls. 06/10. Cálculo à fl. 147 (R$ 61.346,47, para 09/2024). Indeferida a penhora do imóvel sob a matrícula nº 215.569 (fls. 216/247). Deferida a penhora do imóvel sob a matrícula nº 249.939 (fls. 190/215 decisão fl. 248). Termo de penhora e depósito à fl. 253. Penhora efetuada e avaliação às fls. 283/284. Impugnação à penhora às fls. 298/302. Em resumo, o executado se opôs à penhora realizada sobre o imóvel da matrícula nº 215.569. Alegou que reside naquele endereço, com a sua família. Disse que, por se tratar de bem de família, é impenhorável. Requereu a suspensão da execução; a nulidade da penhora e a liberação do imóvel. Manifestação dos exequentes às fls. 307/315, com documentos às fls. 316/334. Em síntese, reforçaram que a presente demanda tem caráter alimentar, sendo permitida a penhora de bem de família. Explicou que o executado é devedor contumaz. Disse que ele poderia ter pago a dívida, porque tem patrimônio suficiente para tanto, porém, quedou-se inerte. Intimado nos termos da decisão de fls. 368/369, o executado não se manifestou (fl. 372). Os exequentes reiteram o pedido de hasta pública do bem penhora (fl. 373). É o breve relatório. Decido. 1. Fls. 298/303, 307/367 e 372/373: Nos termos da decisão proferida à fl. 248, foi deferida a penhora do imóvel sob a matrícula nº 249.939 (fls. 190/215: Avenida Nova Cantareira, nº 4264, Casa nº 5 B, Tucuruvi/SP). O artigo 1º, da lei nº8.009/90, define que o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Com efeito, na manifestação de fls. 307/315, a parte exequente não impugnou a caracterização da casa como bem de família. Em sentido contrário, tornou-se fato incontroverso sua caracterização. Corrobora a alegação a certidão do oficial de justiça demonstrou que o executado reside no endereço do imóvel penhorado, pois a funcionária da portaria, que o atendeu, disse, na primeira tentativa de intimação, que ele estava viajando e, na segunda, que ele não estava (fl. 283). Além disso, os exequentes afirmam que ele vive em união estável com A. B. G. (fl. 308, último parágrafo) e juntaram um vídeo, à fl. 312, 1º parágrafo, o qual confirma que o executado lá reside e com a sua atual companheira. Por outro lado, ao contrário do entendimento dos exequentes, o artigo 3º, caput e inciso III, daquela lei, dispõem que a impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido pelo credor da pensão alimentícia, resguardados os direitos, sobre o bem, do seu coproprietário que, com o devedor, integre união estável ou conjugal, observadas as hipóteses em que ambos responderão pela dívida.(grifos nossos) Ocorre, que, apesar dos honorários sucumbenciais serem considerados como verba alimentar, trazendo-lhe certa preferência sobre outros créditos, ele não se trata de pensão alimentícia, como excetuado em lei. Neste ponto, inclusive, vale ressaltar que as demais demandas mencionadas pelos exequentes tratam-se, especificamente, de execução de alimentos (fl. 309, § 2º). Neste sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA. VERBA REMUNERATÓRIA. ART. 833, § 2º, DO CPC. EXECUÇÃO.HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR. EQUIPARAÇÃO. INEXISTÊNCIA. DEVEDOR. SUSTENTO DIGNO. REEXAME. SÚMULAS N. 7 E 83/STJ. NÃO PROVIMENTO.1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).2. "As exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a penhora dos bens descritos no art. 833, IV e X, do CPC/15, e dobem de família(art. 3º, III, da Lei 8.009/90), assim como a prisão civil, não se estendem aoshonoráriosadvocatícios, como não se estendem às demais verbas apenas com natureza alimentar, sob pena de eventualmente termos que cogitar sua aplicação a todos oshonoráriosdevidos a quaisquer profissionais liberais, como médicos, engenheiros, farmacêuticos, e a tantas outras categorias" (REsp 1.815.055/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, DJe de 26/8/2020). Incidência, na hipótese, do entendimento firmado no verbete n. 83 da Súmula desta Casa.3. Agravo interno a que se nega provimento. (pesquisa realizada aos 26/05/2025 em https://scon.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?preConsultaPP=&pesquisaAmigavel=+%22bem+de+fam%EDlia%22+e+%22honor%E1rios%22&acao=pesquisar&novaConsulta=true&i=1&b=ACOR&livre=%22bem+de+fam%EDlia%22+e+%22honor%E1rios%22&filtroPorOrgao=&filtroPorMinistro=&filtroPorNota=&data=&operador=e&thesaurus=JURIDICO&p=true&tp=T&processo=&classe=&uf=&relator=&dtpb=&dtpb1=&dtpb2=&dtde=&dtde1=&dtde2=&orgao=&ementa=&nota=&ref=: - Processo AgInt no AREsp 2475887 / SP AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2023/0368238-5 Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI (1145) Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento 24/03/2025 Data da Publicação/Fonte DJEN 27/03/2025) grifos nossos Logo, por ser incontroverso que o executado reside em referido imóvel, ele se configura como bem de família e,na presente execução, não pode ser penhorado. Nesse sentido, vem entendendo o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: EMBARGOS DE TERCEIROS - Sentença de procedência - Penhora que recaiu sobre parte ideal do imóvel, equivalente a cota-parte do executado - Copropriedade - Embargantes que lograram evidenciar que residem no bem, sendo enquadrado na condição de bem de família prevista na Lei nº 8.009/90 - Bem de família e indivisível - Impenhorabilidade que se estende à totalidade do imóvel, inclusive à fração ideal do executado - Precedentes - A tentativa de venda do imóvel não descaracteriza sua condição de residência familiar, que subsiste - Tentativas de leilão do imóvel em outro feito também não afastam a impenhorabilidade do bem de família - Sentença mantida - Inteligência do art.252, do RITJSP - Verba honorária majorada - Recurso improvido.(TJSP;Apelação Cível 1001479-10.2020.8.26.0584; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Pedro -2ª Vara; Data do Julgamento: 03/02/2025; Data de Registro: 03/02/2025) EMBARGOS DE TERCEIRO Sentença de procedência Irresignação do embargado Penhora de bem imóvel em cumprimento de sentença proposto em face do ex-cônjuge da embargante Alegação de impenhorabilidade por se tratar de bem de família Elementos probatórios que demonstram que a embargante detém fração ideal do bem penhorado e comprovam estar a embargante na posse do imóvel, utilizando-o para sua moradia e de sua família Ausência das exceções previstas no artigo 3º da Lei 8.009/90 Impenhorabilidade que atinge a integralidade do imóvel Sentença mantida Recurso não provido, com majoração da verba honorária. (TJSP;Apelação Cível 1012069-63.2022.8.26.0006; Relator (a):Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/08/2024; Data de Registro: 13/08/2024) EMBARGOS DE TERCEIRO Penhora de imóvel Alegação de bem de família Sentença que julgou procedente o pedido inicial Insurgência do embargado Descabimento Os elementos constantes dos autos demonstram que o imóvel penhorado é utilizado como residência da embargante, cônjuge do executado, e sua família Inviabilidade de reserva de parte do produto da arrematação para proteção da meação da embargante Ônus sucumbenciais que devem ser suportados pelo embargado Aplicação da súmula n° 303 do Superior Tribunal de Justiça Sentença mantida RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP;Apelação Cível 1000262-67.2020.8.26.0539; Relator (a):Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Cruz do Rio Pardo -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2023; Data de Registro: 05/06/2023) grifos nossos Por essas razões, a impugnação à penhora merece ser acolhida para que seja reconhecida a impenhorabilidade do bem de família consistente no imóvel objeto da matrícula 249.939 do 15º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo, com determinação do levantamento da constrição, em conformidade com a Legislação vigente. Providencie a serventia. 2. Em 15 dias, manifestem-se os exequentes sobre o prosseguimento da presente demanda, requerendo o que de direito, com cálculo atualizado do débito e observando a ordem de preferência do artigo 835, do CPC. Após, tornem conclusos. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Intimem-se.

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