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Processo nº 0001625-41.2025.8.26.0407

ID: 331022259

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001625-41.2025.8.26.0407

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO HENRIQUE DE OLIVEIRA BUSTILHO -ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO RODRIGUES SANCHEZ

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RODRIGO MONAGATI CIRILO DA SILVA

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NATÁLIA RAQUEL DE SOUSA RIBEIRO GARCIA

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MONAGATI E SANCHEZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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JOAO VICTOR DOS SANTOS BURQUE

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Processo 0001625-41.2025.8.26.0407 (processo principal 1001499-71.2025.8.26.0407) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Tiago Henrique de Oliveira Bustilho -me - Relação: 0939/2025 Teor… Processo 0001625-41.2025.8.26.0407 (processo principal 1001499-71.2025.8.26.0407) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Tiago Henrique de Oliveira Bustilho -me - Relação: 0939/2025 Teor do ato: Vistos. Ante o peticionamento de cumprimento de sentença, providencie a baixa do feito de ação de conhecimento, conforme comunicado 1789/17. Observo isenção de custas, conforme Comunicado Conjunto 951/2023 republicado DJE 24/04/2025, págs. 07/10. Tratando-se de título judicial, intime-se o(a) executado(a) para, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento do débito, no valor de R$ 1.265,37, atualizado até o mês de julho/2025, sob pena de incidência da multa de 10% prevista no art. 523, do CPC. Não efetuado o pagamento, processe-se a execução pelo débito de R$ 1.391,90, procedendo-se à penhora on line, pelo prazo de quinze dias, por atender à ordem preferencial prevista no art. 835, do CPC, observando-se que resultando o bloqueio em valor ínfimo desnecessário a transferência, dada a insignificância do mesmo. Restando infrutíferas providencie-se pesquisa de veículos junto ao DETRAN, pelo sistema RENAJUD e imóveis, via ARISP. Caso não sejam localizados ativos financeiros, ou resultando bloqueio de valor ínfimo ou insuficiente para saldar o débito, ou ainda, restada negativa a pesquisa de veículo(s), expeça-se mandado de penhora e avaliação, ficando autorizada ordem de arrombamento e força policial (art. 860, CPC). Nada sendo localizado, conclusos os autos para extinção. Efetivada a penhora, intime-se o(a) executado(a), por mandado/carta, com urgência, o qual poderá, no prazo de quinze dias (contados da intimação), apresentar impugnação que, independente de distribuição, serão processados nos próprios autos da execução e poderão versar somente sobre as matérias previstas no art. 525, do CPC, aplicando-se-lhes, no mais, o regramento da impugnação ao cumprimento de sentença. Não havendo impugnação ou improcedente, intime-se o(a) exequente para manifestação acerca da adjudicação ou leilão. Na hipótese de não ser localizado o(a) executado(a) ou eventual(is) bem(ns) indicado(s), intime-se o(a) exequente para, no prazo de cinco dias, informar o endereço ou localização do(s) bem(ns) sob pena de extinção. Fica facultado ao(à) exequente indicar bens até o cumprimento do mandado de penhora, sob pena de preclusão. Cumpra-se. Advogados(s): Tiago Rodrigues Sanchez (OAB 341112/SP), Rodrigo Monagati Cirilo da Silva (OAB 343074/SP), Natália Raquel de Sousa Ribeiro Garcia (OAB 399081/SP), Monagati e Sanchez Sociedade de Advogados (OAB 43619/SP), Joao Victor dos Santos Burque (OAB 497831/SP) - ADV: RODRIGO MONAGATI CIRILO DA SILVA (OAB 343074/SP), NATÁLIA RAQUEL DE SOUSA RIBEIRO GARCIA (OAB 399081/SP), MONAGATI E SANCHEZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 43619/SP), TIAGO RODRIGUES SANCHEZ (OAB 341112/SP), JOAO VICTOR DOS SANTOS BURQUE (OAB 497831/SP)

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Miguel Vieira Dos Santos x Banco Pan S/A

ID: 300315946

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000594-48.2025.8.26.0063

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MIGUEL VIEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO FERNANDO FOGLIENI

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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Processo 0000594-48.2025.8.26.0063 (processo principal 1001499-07.2023.8.26.0063) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Miguel Vieira dos Santos - Banco Pan S/A - Vistos. Fls.… Processo 0000594-48.2025.8.26.0063 (processo principal 1001499-07.2023.8.26.0063) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Miguel Vieira dos Santos - Banco Pan S/A - Vistos. Fls. 192/198: considerando cumprida a obrigação de fazer, defiro a conversão desta execução em obrigação de pagar quantia certa. Anote-se. Assim, INTIME-SE o devedor, por seu advogado, para efetuar o pagamento da dívida no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) do valor da condenação, acrescida de 10% de honorários advocatícios e execução forçada (art. 523, §1º, CPC). ADVIRTA-O de que transcorrido o prazo sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, a parte executada apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC). Havendo pagamento, manifeste-se o credor no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido in albis o prazo (para impugnação e pagamento), nos termos dos artigos 835, inciso I, e 854, do CPC, desde já DEFIRO o bloqueio on-line, via SisbaJud, das contas correntes e aplicações financeiras em nome da parte devedora até o limite do crédito exequendo. Caberá ao credor trazer cálculo atualizado da dívida (inclusive com a inclusão da multa e honorários), bem como comprovar o recolhimento da taxa incidente na espécie (caso não seja beneficiário da gratuidade judiciária). Após, proceda a Serventia à inclusão da minuta de bloqueio no sistema, fazendo os autos conclusos em seguida para protocolização da ordem. Havendo bloqueio, proceda-se à transferência do valor para uma conta judicial, convertendo-o em penhora, independentemente da lavratura do termo, por expressa previsão legal (CPC, art. 854, §5º), e intime-se a parte executada por seu advogado constituído ou, caso não o tenha, pessoalmente, para os fins do artigo 854, §3º, do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias, ou para apresentar a impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Quando necessária a intimação pessoal, ela deverá ser realizada por carta, após a comprovação do recolhimento das despesas pertinentes (exceto aos beneficiários da gratuidade judiciária) e será destinada ao endereço onde a parte foi citada ou o último informado por ela nos autos, anotando-se que nos termos do artigo 841, §4º e 274, p. único, do CPC, considera-se realizada a intimação quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo. No caso do bloqueio superar o valor da dívida, fica desde já autorizada a imediata liberação do valor a maior (CPC, §1º, art. 854). Nos termos do art. 836, do CPC, se o bloqueio ocorrer em valor irrisório (entendido como aquele inferior às custas da execução), também proceda-se à imediata liberação. Infrutífero o bloqueio, intime-se a parte exequente a fim de propiciar o andamento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se. - ADV: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP), RICARDO FERNANDO FOGLIENI (OAB 421946/SP)

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Aparecido Carlos Bessa x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 292356486

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ouroeste - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001499-48.2023.8.26.0696

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDO CARLOS BESSA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

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CASSIO ANDRE ANICETO DE LIMA

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Processo 1001499-48.2023.8.26.0696 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Aparecido Carlos Bessa - Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos. Trata-se de processo de conhecimento em… Processo 1001499-48.2023.8.26.0696 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Aparecido Carlos Bessa - Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos. Trata-se de processo de conhecimento em que, após a prolação de sentença por este juízo e julgamento do recurso de apelação pelo Egrégio Tribunal, as partes noticiaram a celebração de acordo, conforme petição e documentos de fls. 203/240. Não há óbices à homologação pretendida, mesmo após o julgamento da apelação. Com efeito, o sistema processual civil brasileiro privilegia a solução consensual dos conflitos a qualquer tempo, conforme disposição expressa do art. 3º, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil. A autocomposição é, inclusive, um dos deveres do magistrado (art. 139, V, do CPC). Ante o exposto, verificada a presença dos requisitos legais, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos, ressalvando apenas o disposto quanto às custas processuais, e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil . Quanto à previsão constante no acordo sobre isenção de custas processuais, com base no art. 90, §3º do CPC, cumpre fazer algumas ressalvas. Embora as partes tenham manifestado interesse na isenção das custas, o referido dispositivo legal expressamente estabelece que: "Se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver". No caso em análise, o acordo foi celebrado após a prolação de sentença e do acórdão pelo Tribunal de Justiça, ou seja, quando já tinha sido integralmente prestada a tutela jurisdicional, assim não há enquadramento na hipótese legal de isenção. Dessa forma, considerando o princípio da autonomia da vontade das partes, a função social do processo como instrumento de pacificação e a importância de privilegiar a solução consensual dos conflitos (art. 3º, §§ 2º e 3º do CPC), HOMOLOGO com RESSALVA o Acordo das partes, incluindo que as custas e despesas processuais nesses autos ficarão a cargo da parte requerida, nos termo da sentença. Quanto ao cumprimento de sentença em fase de emenda à inicial (0000368-84.2025.8.26.0696), determino sua extinção por perda superveniente do objeto, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, uma vez que o acordo entabulado entre as partes abrange a integralidade da obrigação reconhecida na sentença. Em relação ao referido incidente de cumprimento de sentença, deverá ser recolhida a taxa para cancelamento da distribuição, nos termos da Lei Estadual nº 11.608/2003 e das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do TJSP, a ser paga pela parte executada, em razão do princípio da causalidade, uma vez que sua conduta deu causa à instauração do procedimento executivo. Encaminhe-se cópia desta decisão aos autos do cumprimento de sentença nº 0000368-84.2025.8.26.0696), para ciência e providências quanto à extinção determinada. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intime-se. - ADV: CASSIO ANDRE ANICETO DE LIMA (OAB 400412/SP), EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103082/MG)

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Processo nº 1001499-85.2025.8.26.0564

ID: 277151081

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001499-85.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA PASSOS MELHADO

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ADV: Carla Passos Melhado (OAB 187329/SP) Processo 1001499-85.2025.8.26.0564 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Volkswagen S/A - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Patricia Svartman P… ADV: Carla Passos Melhado (OAB 187329/SP) Processo 1001499-85.2025.8.26.0564 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Volkswagen S/A - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Patricia Svartman Poyares Ribeiro Vistos. 1) Carta(s) precatória(s) expedida a fls. 81/82. Em complementação, consigno que a carta precatória deverá ser instruída observando-se o disposto no artigo 260 do CPC. Em se tratando de carta precatória para inquirição de testemunha/colheita de depoimento pessoal/ interrogatório, devem seguir instruídos com: uma via da carta precatória para os autos, uma cópia da petição inicial (ou, conforme o caso, embargos, denúncia, Portaria, etc.), uma cópia da contestação (ou, conforme o caso, impugnação aos embargos, defesa prévia, etc.), uma cópia da contestação do(s) litisdenunciado(s) e do(s) co-réu(s), quando houver), uma cópia de eventual réplica, uma cópia do despacho saneador com a fixação dos pontos controvertidos (art. 311 do C.P.C.) e uma cópia da procuração/substabelecimento dos advogados de cada parte. 2) Fica a parte demandante intimada, via DJE, para que, no prazo de 30 dias, comprove haver recolhido: (X) a taxa judiciária concernente à distribuição da carta precatória, que deve corresponder a 10 (dez) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP), no código 233-1, em favor do juízo deprecado (se o caso); (X) diligência(s) do Oficial de Justiça, que deve(m) ser recolhido em conformidade com os artigos 1.007 e 1.011 da NSCGJ, em favor do juízo deprecado (se o caso). 3) Acaso tenha interesse, dentro do prazo assinado de 30 dias (vide item 2) poderá a parte demandante distribuir a carta precatória, comprovando-se nos autos e observando-se o passo a passo acima apontado (itens 1 e 2). 4) Decorrido o prazo de 30 dias sem manifestação e desde que comprovado o recolhimento da taxa de distribuição e diligência(s) de oficial de justiça em favor do juízo deprecado, cumpra-se a z. Serventia a recente orientação do Conselho Nacional de Justiça, distribuindo-a junto ao Juízo Deprecado, certificando inclusive haver encaminhado a carta precatória para distribuição, ou certificando a impossibilidade de fazê-lo, em razão da ausência de regular instrução (vide itens 1 e 2). 5) Ressalto desde já que, em qualquer fase processual, desde que decorrido mais de 30 dias que a parte demandante foi intimada e não cuidou de praticar o ato que lhe foi especificamente indicado, restará configurado o quadro de abandono processual (artigo 485, III, do CPC).Nessas situações, ato contínuo, independente de nova conclusão, intime-se pessoalmente a parte demandante, por carta, mandado, precatória, para que supra a falta no prazo de 05 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito (artigo 485, III, parágrafo 1º do Código de Processo Civil). 6) Int. São Bernardo do Campo, 21 de maio de 2025.

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Processo nº 1018928-45.2025.8.26.0021

ID: 325305777

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aparecida - 1ª Vara Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1018928-45.2025.8.26.0021

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEI CALDERON

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Processo 1018928-45.2025.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 1001499-25.2023.8.26.0445 - 1ª Vara Cível do Foro de Pindamonhangaba) - Banco do Brasil S/A - Para cumprimento da Carta Preca… Processo 1018928-45.2025.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 1001499-25.2023.8.26.0445 - 1ª Vara Cível do Foro de Pindamonhangaba) - Banco do Brasil S/A - Para cumprimento da Carta Precatória, INTIME-SE a parte interessada para que: 1. a instrua com as cópias necessárias (a carta precatória, petição inicial, o despacho que determinou a expedição da mesma e mandato conferido ao advogado, se houver, nos termos do art. 260 do CPC). 2. comprove o pagamento da taxa judiciária no valor de 10 UFESPs, vigentes na data da distribuição, a ser recolhida no Banco do Brasil, guia Dare-SP, código 233-1, completa, com o código de barras. As guias devem ser emitidas a partir da página www.tjsp.jus.br/PortalCustas. 3. comprove o recolhimento da guia referente às despesas de condução do Oficial de Justiça, no valor de 03 UFESPs. Nos termos do Art. 1.017. das Normas de Serviço Corregedoria Geral da Justiça, o preenchimento da guia poderá ser feito diretamente no sítio eletrônico do Banco do Brasil na internet, do qual será gerado o correspondente boleto de pagamento. Além da indicação do valor e da conta corrente do depósito, o interessado preencherá a guia informando os nomes do depositante e das partes (autor e réu), a comarca ou fórum onde ajuizado o feito ou distribuída a carta precatória, o ano do processo e, quando conhecidos, a vara de tramitação e o número do processo. (...) §4º Depósitos realizados de forma contrária ao previsto no Caput, especialmente com erro de indicação da Comarca ou Fórum do processamento do feito ou do cumprimento da carta precatória, deverão ser rejeitados, intimando-se o interessado a proceder novo depósito. Art. 1.070, Parágrafo único: Observada qualquer irregularidade, notadamente erro de CEP, ou depósito das diligências em conta-agência não pertencente à Comarca, se o caso, a SADM solicitará correção ao ofício judicial de origem e justificará no sistema informatizado o motivo da devolução. 4. Comprove o recolhimento da taxa para impressão da carta precatória e demais peças indispensáveis à pratica do ato e que servirão de contrafé - conforme valores contidos no link: www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/ReproducaoPecasProcesso.Essa taxa deve ser recolhida na Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça - FEDTJ - Código 201-0. A guia deve obrigatoriamente discriminar o processo a que se refere, sob pena de o pagamento não ser aceito. Não será admitido comprovante de agendamento ou pagamento em guia diversa da indicada. O encarte da guia deve ser seguido do respectivo comprovante de pagamento. A guia deve ser impressa a partir do site do Banco do Brasil, no link www.bb.com.br/pbb/pagina-inicial/setor-publico/judiciario/formularios---sao-paulo/ Prazo: 15 dias, sob pena de devolução da precatória sem cumprimento. Após devidamente instruída, cumpra-se servindo-se a mesma de mandado. No silêncio, fica autorizada, desde já, a devolução da precatória ao juízo deprecante, com as cautelas de praxe. - ADV: NEI CALDERON (OAB 114904/SP)

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Ronaldo Delfino Ramos x Sem Parar Instituicao De Pagamento Ltda

ID: 296010139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001499-23.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RONALDO DELFINO RAMOS

Polo Passivo:

SEM PARAR INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES

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GESSICA DE SOUZA SIATICOSQUI

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Processo 1001499-23.2025.8.26.0132 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Ronaldo Delfino Ramos - SEM PARAR INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - Diante do exposto, recon… Processo 1001499-23.2025.8.26.0132 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Ronaldo Delfino Ramos - SEM PARAR INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - Diante do exposto, reconheço a falta de interesse de agir no tocante ao pedido de declaração de inexistência do débito e exclusão da negativação e, neste ponto, JULGO EXTINTO o feito sem apreciação de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. No mais, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Ronaldo Delfino Ramos em face de Sem Parar Instituicao de Pagamento Ltda e o faço para condenar a requerida a pagar, ao requerente, indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais) com correção monetária pelo IPCA a partir do arbitramento, e juros de mora no percentual decorrente da subtração da Taxa SELIC do índice IPCA desde a data do evento danoso (03/12/2023 - disponibilização da negativação); tudo conforme artigos 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil; e súmulas 54 e 362 do STJ. Como consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios nesta instância, na forma do art. 55, "caput", da Lei nº 9.099/95. Cabível recurso inominado no prazo de 10 (dez) dias, com preparo a ser recolhido no prazo de 48 horas após sua interposição, independentemente de intimação, sob pena de deserção. O preparo, salvo concessão de gratuidade da justiça, compreende: (a) taxa judiciária de ingresso de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (quando não se tratar de execução de título extrajudicial) ou 2% sobre o valor atualizado da causa (quando se tratar de execução de título extrajudicial), com mínimo de 5 UFESPs (guia DARE-SP); (b) taxa judiciária de preparo de 4% sobre o valor fixado na sentença ou, se ilíquido, sobre o valor equitativamente fixado pelo MM. Juiz de Direito, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório (também na guia DARE-SP); (c) despesas processuais dos serviços utilizados em guia FEDTJ, além das diligências do oficial de justiça em guia GRD, conforme Comunicados CG nº 1530/2021, nº 489/2022, nº 373/2023 e nº 951/2023. O recolhimento deverá ser efetuado de acordo com os critérios estabelecidos, independentemente de cálculo da serventia, que se limitará à conferência e certidão. Está disponível no site do TJSP planilha para cálculo, acessível em: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Para melhor análise do pedido de gratuidade da justiça por ocasião do recurso, a parte autora deverá apresentar documentação comprobatória da hipossuficiência, sua e de seu cônjuge, incluindo: comprovantes de renda (salário, aposentadoria etc.), declaração de imposto de renda do último exercício, três últimos extratos bancários de todas as contas e três últimas faturas de todos os cartões de crédito. A ausência de qualquer desses documentos implicará a deserção do recurso. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Eventual execução deverá ser proposta por peticionamento eletrônico, como incidente processual. P.I.C. - ADV: GESSICA DE SOUZA SIATICOSQUI (OAB 368595/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 98709/SP)

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Associação Dos Moradores Do Residencial Nova Era x Augusto Ipsen

ID: 293434733

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000370-21.2025.8.26.0416

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS MORADORES DO RESIDENCIAL NOVA ERA

Polo Passivo:

AUGUSTO IPSEN

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO RICARDO GARCIA LOPES BACETO

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ADRIANO DE OLIVEIRA

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Processo 0000370-21.2025.8.26.0416 (processo principal 1001499-78.2024.8.26.0416) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Associação dos Moradores do Residencial Nova Era - Augusto Ipsen - Vistos.… Processo 0000370-21.2025.8.26.0416 (processo principal 1001499-78.2024.8.26.0416) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Associação dos Moradores do Residencial Nova Era - Augusto Ipsen - Vistos. 1) Defiro o cumprimento da sentença, com a execução em autos dependentes (com numeração própria), vinculado aos autos principais, no valor de R$ 13.777,23 (p. 3/11) com as anotações de de praxe, inclusive em relação aos autos principais, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017. 1.1) Intime-se o executado AUGUSTO IPSEN, através de seu advogado, via imprensa oficial, para efetuar o pagamento do débito, no prazo de quinze (15) dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor devido, nos termos do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. 1.2) Decorridos, intime-se a parte exequente para que manifeste nos autos, no prazo máximo de trinta (30) dias, informando se o devedor efetuou extrajudicialmente o pagamento do débito, cientificando-o(a) de que no silêncio a execução será extinta e arquivada. 1.3) Em caso de prosseguimento, deverá o exequente apresentar demonstrativo atualizado do débito e requerer o que de direito. 1.4) Havendo dificuldade de pagamento direito aocredor ou resistência deste, a fim de evitar a multa de 10%, deverá efetuar depósito judicial vinculado a este Juízo. 2) Efetivado o depósito judicial voluntariamente pelo devedor, para "garantia do Juízo", considero o comprovante do depósito judicial como penhora, iniciando o prazo de 15 dias para embargos da data do depósito junto ao Banco, em conta vinculada a este Juízo, que versarão tão somente sobre: a)- falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b)- manifesto excesso de execução; c)- erro de cálculo; d)- causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença, consoante disposto no artigo 52, inciso IX, da Lei acima citada. 2.1) Para apresentar Embargos do devedor, é obrigatória a segurança do Juízo através da penhora. Neste sentido, o Enunciado nº 8 do X Fórum de Juizados Especiais do Estado de São Paulo (FOJESP) realizado nos dias 18 de março de 2016, pela EPM e pela Apamagis, a saber: "É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial". 3) Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei 9099/95. 4) O acesso ao Juizado Especial em primeiro grau de jurisdição independe do pagamento de custas, taxas, despesas ou honorários (art. 54, caput, c/c art. 55, ambos da Lei nº 9.099/95). 5) Frise-se que no sistema dos Juizados Especiais, os prazos processuais são contados em dias úteis e contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Cumpra-se expedindo o necessário. Int. - ADV: ALESSANDRO RICARDO GARCIA LOPES BACETO (OAB 153803/SP), ADRIANO DE OLIVEIRA (OAB 264376/SP)

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Associação Dos Moradores Do Residencial Nova Era x Augusto Ipsen

ID: 293451596

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000370-21.2025.8.26.0416

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS MORADORES DO RESIDENCIAL NOVA ERA

Polo Passivo:

AUGUSTO IPSEN

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO RICARDO GARCIA LOPES BACETO

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ADRIANO DE OLIVEIRA

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Processo 0000370-21.2025.8.26.0416 (processo principal 1001499-78.2024.8.26.0416) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Associação dos Moradores do Residencial Nova Era - Augusto Ipsen - Vistos.… Processo 0000370-21.2025.8.26.0416 (processo principal 1001499-78.2024.8.26.0416) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Associação dos Moradores do Residencial Nova Era - Augusto Ipsen - Vistos. 1) Defiro o cumprimento da sentença, com a execução em autos dependentes (com numeração própria), vinculado aos autos principais, no valor de R$ 13.777,23 (p. 3/11) com as anotações de de praxe, inclusive em relação aos autos principais, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017. 1.1) Intime-se o executado AUGUSTO IPSEN, através de seu advogado, via imprensa oficial, para efetuar o pagamento do débito, no prazo de quinze (15) dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor devido, nos termos do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. 1.2) Decorridos, intime-se a parte exequente para que manifeste nos autos, no prazo máximo de trinta (30) dias, informando se o devedor efetuou extrajudicialmente o pagamento do débito, cientificando-o(a) de que no silêncio a execução será extinta e arquivada. 1.3) Em caso de prosseguimento, deverá o exequente apresentar demonstrativo atualizado do débito e requerer o que de direito. 1.4) Havendo dificuldade de pagamento direito aocredor ou resistência deste, a fim de evitar a multa de 10%, deverá efetuar depósito judicial vinculado a este Juízo. 2) Efetivado o depósito judicial voluntariamente pelo devedor, para "garantia do Juízo", considero o comprovante do depósito judicial como penhora, iniciando o prazo de 15 dias para embargos da data do depósito junto ao Banco, em conta vinculada a este Juízo, que versarão tão somente sobre: a)- falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b)- manifesto excesso de execução; c)- erro de cálculo; d)- causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença, consoante disposto no artigo 52, inciso IX, da Lei acima citada. 2.1) Para apresentar Embargos do devedor, é obrigatória a segurança do Juízo através da penhora. Neste sentido, o Enunciado nº 8 do X Fórum de Juizados Especiais do Estado de São Paulo (FOJESP) realizado nos dias 18 de março de 2016, pela EPM e pela Apamagis, a saber: "É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial". 3) Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei 9099/95. 4) O acesso ao Juizado Especial em primeiro grau de jurisdição independe do pagamento de custas, taxas, despesas ou honorários (art. 54, caput, c/c art. 55, ambos da Lei nº 9.099/95). 5) Frise-se que no sistema dos Juizados Especiais, os prazos processuais são contados em dias úteis e contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Cumpra-se expedindo o necessário. Int. - ADV: ALESSANDRO RICARDO GARCIA LOPES BACETO (OAB 153803/SP), ADRIANO DE OLIVEIRA (OAB 264376/SP)

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Processo nº 1001499-27.2023.8.26.0315

ID: 333080899

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Laranjal Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001499-27.2023.8.26.0315

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EVERTON HENRIQUE DA SILVA GALHARDI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVERTON HENRIQUE DA SILVA GALHARDI

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Processo 1001499-27.2023.8.26.0315 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Everton Henrique da Silva Galhardi - Vistos. Não se desconhece o teor do art. 139, IV do Código de Processo Civil … Processo 1001499-27.2023.8.26.0315 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Everton Henrique da Silva Galhardi - Vistos. Não se desconhece o teor do art. 139, IV do Código de Processo Civil que confere ao magistrado poderes para promover todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Outrossim, também não se olvida que o C. Supremo Tribunal Federal, declarou constitucional o referido dispositivo acima mencionado, autorizando o juiz a determinar medidas coercitivas necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, como a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e de passaporte, a suspensão do direito de dirigir e a proibição de participação em concurso e licitação pública. Neste julgamento (ADI 5941) a maioria do Plenário acompanhou o voto do Ministro Luiz Fux, para quem a aplicação concreta das medidas atípicas previstas no artigo 139, inciso IV, do CPC, é válida, desde que não avance sobre direitos fundamentais e observe os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Independentemente da consideração sobre o tema, do julgamento realizado pela Suprema Corte foi delineado um norte claro a ser respeitado: que a eventual aplicação destas medidas não viole direitos fundamentais do executado, e observem os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Ademais, o requerimento de tais medidas, a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e o cancelamento dos cartões de crédito do executado, deve ser plenamente justificável à luz do caso concreto, ou seja, deve o exequente demonstrar, ainda que de forma não cabal, que a sua adoção terá, potencialmente, o condão de coagir o executado a cumprir a obrigação estampada no título, ou mesmo que ele estaria ocultando patrimônio. Sem essa prova, as medidas atípicas não são coercitivas para a satisfação do crédito, mas apenas punitivas. No caso em exame, o exequente não trouxe elementos probatórios suficientes de que as medidas requeridas teriam o condão de compelir o executado a cumprir a obrigação. Não é por outra razão que artigo 8º do Código de Processo Civil estabelece que o juiz, ao aplicar o ordenamento jurídico, atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência. No que pertine às regras relativas à execução aplicam-se as mesmas premissas, a teor do prescrito no artigo 805 do Código de Processo Civil: quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado. Com base em tais pemissas, se conclui que os mecanismos legais colocados à disposição do juízo, e destinados à coerção do executado para o adimplemento da dívida, devem ser utilizados de forma razoável e proporcional, compatibilizando o interesse do exequente com os direitos fundamentais e com a dignidade da pessoa humana. Com isso, indefere-se o pedido de fls. 175/179, devendo o exequente se manifestar em termos de prosseguimento do feito. Intime-se. - ADV: EVERTON HENRIQUE DA SILVA GALHARDI (OAB 426831/SP)

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Processo nº 1001499-10.2025.8.26.0201

ID: 293398354

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Garça - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001499-10.2025.8.26.0201

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BIG MART - CENTRO DE COMPRAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO LEOPOLDO DE OLIVEIRA BOARETTO

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Processo 1001499-10.2025.8.26.0201 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Big Mart - Centro de Compras Ltda - Vistos. Encontram-se presentes os requisitos específicos q… Processo 1001499-10.2025.8.26.0201 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Big Mart - Centro de Compras Ltda - Vistos. Encontram-se presentes os requisitos específicos que autorizam a execução forçada (art. 798, do CPC). Cite-se por carta o Executado para, no prazo de 03 (três) dias, promover o pagamento do débito exequendo de R$ 4.266,09 (quatro mil, duzentos e sessenta e seis reais e nove centavos), sob pena de ver seus bens penhorados, tantos quantos bastem para a total satisfação do débito, além de juros, custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento), nos termos do art. 827, caput, do CPC. Frise-se que, em caso de pagamento no prazo de 03 (três) dias, a contar da citação (CPC, art. 829, caput), os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (CPC, art. 827, § 1º). Transcorrido o prazo, o valor dos honorários deverá ser pago integralmente. Não efetuado o pagamento, o Oficial de Justiça procederá de imediato a penhora de tantos bens quantos bastem à garantia da execução e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto, intimando-se, na mesma oportunidade, o executado (CPC, § 1º, do art. 829). Anoto, por oportuno, que as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis, mesmo antes das 06 e depois das 20 horas, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal e 212, § 2º, do CPC. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231, do Código de Processo Civil (CPC, artigos 914 e 915), devendo observar os ditames todo artigo 917 do mesmo Estatuto. Saliente-se que a oposição de embargos manifestamente protelatórios ensejará a imposição das cominações relativas aos atos atentatórios à dignidade da justiça (CPC, § único do art. 918). Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30 % (trinta por cento) do valor total executado (valor executado acrescido de custas, demais despesas processuais e honorários advocatícios), o executado poderá requerer o parcelamento do restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, na forma do artigo 916, do Código de Processo Civil. Caso o executado opte pelo mencionado expediente, intime-se o exequente para que se manifeste, nos termos do artigo 916, § 1º do CPC. Fica o executado advertido que a rejeição dos embargos (CPC, art. 827, § 2º), ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Caso o executado não seja encontrado, o Oficial de Justiça está autorizado a proceder o arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução nos termos do art. 830 do CPC. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizado o executado, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, § 1º, do CPC (artigos 802 e 240, § 2º, do CPC). Caso infrutífera a penhora, a exequente poderá se utilizar dos sistemas Sisbajud e Renajud recolhendo as taxas correspondentes. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: PEDRO LEOPOLDO DE OLIVEIRA BOARETTO (OAB 134858/SP)

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