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Idinês Araújo Soares Batista Da Silva x Caoa Motor Do Brasil Ltda e outros

ID: 327080112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001505-12.2024.8.26.0020

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

IDINêS ARAúJO SOARES BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

CAOA MOTOR DO BRASIL LTDA HYUNDAI MOTOR BRASIL MONTADORA DE AUTOMóVEIS LTDA

Intimação

Advogados:

PRISCILA KEI SATO

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GLÉDIS DE MORAIS LÚCIO

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DIOGO PACHECO GOMES

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DENISE DE CASTRO SANTOS

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ALAN FERREIRA GOMES

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Processo 1001505-12.2024.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Idinês Araújo Soares Batista da Silva - Caoa Motor do Brasil Ltda - - Hyundai Motor Brasil Montadora de … Processo 1001505-12.2024.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Idinês Araújo Soares Batista da Silva - Caoa Motor do Brasil Ltda - - Hyundai Motor Brasil Montadora de Automóveis Ltda - Vistos. Trata-se de pedido de arbitramento de honorários periciais. O expert fixou o valor de R$ 5.700,00 para realização do laudo, estimando um trabalho de 10 horas. Todavia, reconheço que, embora haja embasamento técnico para a estimativa apresentada, analisando as circunstâncias concretas do presente caso, em especial a complexidade do trabalho, o tempo para a execução, a especificidade, entendo que o valor estimado é elevado. Considerando a renda média de um profissional liberal em R$ 54.000,00 por mês, bem como o período de 220 horas de jornada mensal, estipulada pela Justiça do Trabalho, já computado o descanso semanal remunerado, tem-se como média o valor de R$ 245,00 por hora trabalhada. Vale esclarecer que o valor da prova pericial não pode inviabilizar a realização da prova e nem tampouco onerar exageradamente as partes. No mais, reduzir os honorários periciais não significa desvalorizar a função do Perito, mas sim adequar o valor ao trabalho desempenhado. Desta feita, acolho a manifestação da parte e arbitro os honorários provisórios em R$ 2.500,00, de acordo com o princípio da razoabilidade, de forma a bem remunerar o trabalho, sem, contudo, implicar em excessiva onerosidade para a parte. Por fim, observa-se que a perícia ainda não se realizou, tratando-se, portanto, de honorários periciais provisórios, que poderão eventualmente serem majorados se demonstrada a complexidade do trabalho realizado. Desta forma, recolha a requerida o valor fixado, no prazo de dez dias, sob pena de preclusão. Após, intime-se o perito para início dos trabalhos, devendo ser observado o teor do artigo 431-A do Código de Processo Civil. Autorizo, desde já o levantamento do montante depositado. Int. - ADV: DIOGO PACHECO GOMES (OAB 110540/RJ), PRISCILA KEI SATO (OAB 159830/SP), GLÉDIS DE MORAIS LÚCIO (OAB 173139/SP), ALAN FERREIRA GOMES (OAB 110520/RJ), DENISE DE CASTRO SANTOS (OAB 404043/SP)

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Prefeitura Municipal De Vargem Grande Do Sul x Isabel Cristina Trentin

ID: 336770017

Tribunal: TJSP Órgão: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001505-87.2023.8.26.0653

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM GRANDE DO SUL

Polo Passivo:

ISABEL CRISTINA TRENTIN

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIO AMATO ANGELINI

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FELIPE FLEURY FERACIN

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GUSTAVO DE FARIA VALIM

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001505-87.2023.8.26.0653/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Vargem Grande do Sul - Embargante: Prefeitura Municipal de Vargem Grande do Sul - Embarg… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001505-87.2023.8.26.0653/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Vargem Grande do Sul - Embargante: Prefeitura Municipal de Vargem Grande do Sul - Embargada: Isabel Cristina Trentin - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. UTILIZAÇÃO IMPRÓPRIA DO RECURSO PARA O REEXAME DAS QUESTÕES JÁ APRECIADAS NO JULGADO EMBARGADO. CARÁTER INFRINGENTE. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OPOSIÇÃO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. MAGISTRADO QUE NÃO SE ENCONTRA OBRIGADO A APRECIAR TODOS OS FUNDAMENTOS INVOCADOS PELAS PARTES. 1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO ADMISSÍVEIS, EXCLUSIVAMENTE, NAS HIPÓTESES DO ARTIGO 1022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO SENDO CABÍVEL A SUA UTILIZAÇÃO PARA O REEXAME DAS QUESTÕES DE MÉRITO JÁ APRECIADAS NA DECISÃO EMBARGADA. 2. DESNECESSÁRIA A OPOSIÇÃO DO RECURSO COM FIM DE PREQUESTIONAMENTO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO AOS TRIBUNAIS SUPERIORES. 3. DESNECESSÁRIO, AINDA, QUE O MAGISTRADO APRECIE TODOS OS FUNDAMENTOS INVOCADOS PELAS PARTES, CASO ESTES NÃO INFLUENCIEM O RESULTADO DO JULGADO, BASTANDO QUE TENHA ENCONTRADO MOTIVO SUFICIENTE PARA FUNDAMENTAR A SUA CONVICÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Gustavo de Faria Valim (OAB: 414286/SP) - Felipe Fleury Feracin (OAB: 332173/SP) - Fabio Amato Angelini (OAB: 288220/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Avon Cosméticos Ltda x R.M.Q.L Pallets E Artefatos De Madeiras Ltda-Me

ID: 293593818

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013033-38.2019.8.26.0278

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AVON COSMéTICOS LTDA

Polo Passivo:

R.M.Q.L PALLETS E ARTEFATOS DE MADEIRAS LTDA-ME

Intimação

Advogados:

VIVIANI ARAUJO DE PINA

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TULIO NASSIF NAJEM GALLETTE

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Processo 0013033-38.2019.8.26.0278 (processo principal 1001505-24.2018.8.26.0278) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Avon Cosméticos Ltda - R.m.q.l Pallets e Artefatos … Processo 0013033-38.2019.8.26.0278 (processo principal 1001505-24.2018.8.26.0278) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Avon Cosméticos Ltda - R.m.q.l Pallets e Artefatos de Madeiras Ltda-me - Vistos. Defiro a consulta ao Sistema de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), cujo escopo é, exclusivamente, a identificação de ativos, destacando em especial os vínculos existentes entre pessoas físicas e jurídicas. Recolhidas as despesas para cada requerido, conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, e indicado o número de inscrição no CPF ou CNPJ do Ministério da Fazenda, proceda-se pelo sistema próprio, com a impressão da representação das relações com a expansão dos objetos vizinhos em até 2 graus e indicação de eventuais aeronaves e embarcações. Com o resultado, intime-se a parte credora a se manifestar em termos de prosseguimento, se o caso devendo indicar os bens a penhorar, comprovando desde logo eventual cotação de mercado (artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil) ou trazendo a ficha cadastral atualizada e atos constitutivos das pessoas jurídicas envolvidas, bem assim trazendo demonstrativo atualizado do crédito. No silêncio, decorrido o prazo de 30 dias, arquivem-se provisoriamente. Lembro que, na forma do Comunicado Conjunto 680/22, estão integrados à base SNIPER dados dos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), Controladoria-Geral da União (informações sobre sanções administrativas, dados sobre empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência); Agência Nacional de Aviação Civil (Registro Aeronáutico Brasileiro) e Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro). E que somente a efetiva constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição intercorrente (artigo 921, parágrafo 4º-A, do Código de Processo Civil). Assim, considerada a qualificação dos envolvidos e os contornos do débito, faculto à parte credora requerer medidas mais úteis à satisfação do crédito ou, se o caso, a suspensão do processo, desistindo de seu requerimento. Int. - ADV: VIVIANI ARAUJO DE PINA (OAB 342084/SP), TULIO NASSIF NAJEM GALLETTE (OAB 164955/SP)

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Empresa Brasileira De Correios E Telégrafos x Ema Empreendimentos E Participações Ltda.

ID: 291080072

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001505-20.2025.8.26.0394

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELéGRAFOS

Polo Passivo:

EMA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA.

Intimação

Advogados:

LUCELAINE DA SILVA RIBEIRO

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HAMILTON ALVES CRUZ

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DAFNE NIKI SOUCOUROGLOU CABRAL

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Processo 1001505-20.2025.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - Reajuste de Prestações - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - Ema Empreendimentos e Participações Ltda. - Vistos. 1- Observo… Processo 1001505-20.2025.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - Reajuste de Prestações - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - Ema Empreendimentos e Participações Ltda. - Vistos. 1- Observo que o presente feito foi equivocadamente distribuído como Procedimento Comum Cível, quando na verdade se trata de Carta Precatória. Assim remetam-se os autos ao Cartório Distribuidor para a devida correção de classe. 2- Anoto que a parte requerente é isenta do recolhimento de custas, por disposição legal. Observe-se. 3- Para realização do ato deprecado nomeio perito o Sr. Alexandre Rafael Guerra, devidamente inscrito no cadastro de auxiliares da justiça mantido pelo Tribunal bandeirante, que deverá ser intimado, por meio do endereço de correio eletrônico cadastrado no portal, para estimar seus honorários no prazo de 05 (cinco) dias (art. 465, § 2º, CPC). 3.1- Com a manifestação do perito, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, §1º, CPC), oportunidade em que poderão arguir o impedimento ou a suspeição do perito, indicar assistente técnico e apresentar quesitos, bem como poderão se manifestar sobre a proposta de honorários, nos termos do § 3º do referido artigo. 3.2. Não havendo qualquer impugnação pelas partes, fica provisoriamente arbitrado o valor dos honorários periciais conforme a estimativa do perito, sem prejuízo da possibilidade de readequação do valor por ocasião da entrega do laudo, devendo a parte requerida ser intimada, via ato ordinatório, para depositar judicialmente o valor dos honorários, no prazo de 15 (quinze) dias. 3.3- Depositado o valor, intime-se o perito, via e-mail cadastrado no portal dos auxiliares, para apresentar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias. 3.4- Com a apresentação do laudo, intimem-se as partes, por ato ordinatório, para que se manifestem no prazo comum de 15 (quinze) dias, juntando eventual parecer de assistente técnico (art. 477 e ss, CPC). 3.5 Somente ao final tornem os autos conclusos, inclusive para deliberação acerca do valor definitivo dos honorários periciais e sua liberação em favor do expert. Intime-se. - ADV: LUCELAINE DA SILVA RIBEIRO (OAB 227335/SP), HAMILTON ALVES CRUZ (OAB 181339/SP), DAFNE NIKI SOUCOUROGLOU CABRAL (OAB 202406/SP)

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Processo nº 1001505-08.2025.8.26.0495

ID: 278631987

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001505-08.2025.8.26.0495

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TEREZA NUNES VASSãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDINEI DA SILVA LIMA

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ADV: Valdinei da Silva Lima (OAB 399433/SP) Processo 1001505-08.2025.8.26.0495 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tereza Nunes Vassão - Vistos. 1. A presente demanda teve sua distribuição direcionad… ADV: Valdinei da Silva Lima (OAB 399433/SP) Processo 1001505-08.2025.8.26.0495 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tereza Nunes Vassão - Vistos. 1. A presente demanda teve sua distribuição direcionada automaticamente (pelo sistema informatizado) para esta Vara em razão de suspeita de possível repetição da ação, haja vista a existência do processo precedente sob nº 1001504-23.2025.8.26.0495. Em consulta àqueles autos verifiquei não se tratam da mesma ação, pois se referem a contratos distintos, porém, ambos os processos possuem identidade de partes e de causa de pedir (não-contratação de cartão de crédito consignado). Com efeito, naqueles autos pretende a autora o cancelamento do contrato de cartão de crédito RCC nº 758577711-8, datado de 19/9/2022, vinculado à aposentadoria por idade nº 142.648.267-9 da autora, sob o argumento, em resumo, de má-fé da instituição financeira "ao incluir cartão de crédito de benefício consignado não solicitado e não autorizado" (fls. 8 daqueles autos), e na presente demanda pede-se a declaração de inexistência do contrato de cartão de crédito RCC sob nº 758565676-7, datado de 23/9/2022, vinculado à pensão por morte previdenciária nº 184.921.980-7 da autora, argumentando que "em nenhum momento requereu ou solicitou qualquer tipo de serviço ao banco Réu, tornando-se assim mais uma vítima de um contrato não autorizado e fraudulento" (fls. 4). Assim, como há conexão entre as demandas (CPC, art. 55), determino a reunião das duas ações para serem decididas simultaneamente (CPC, art. 58), evitando-se, assim, ademais, a prolação de decisões conflitantes ou contraditórias. Apensem-se estes autos naqueles, certificando-se. 2. Em que pese toda a argumentação edificada, a medida antecipatória não deve ser deferida sem, ao menos, a oitiva da parte adversa, o que se mostra mais consentâneo com o ordenamento jurídico, até mesmo em atenção aos princípios do contraditório e ampla defesa, notadamente em casos de aparente relação jurídica contratual, onde tem prevalência, em princípio, a pacta sunt servanda (força obrigatória dos contratos, o qual faz lei entre as partes). Ante o exposto, indefiro a medida liminar rogada, aguardando-se o contraditório para melhor assentamento das questões postas sub examine. No mais, CITE-SE com as advertências legais. Defiro a gratuidade de justiça à autora. Anote-se. Int.

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Nelson Pereira Da Silva x Ap Brasil - Associação No Brasil De Aposentados E Pensionistas Da Previdencia Social

ID: 317569434

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001505-64.2024.8.26.0326

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

NELSON PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

AP BRASIL - ASSOCIAÇÃO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Intimação

Advogados:

NYLSON DOS SANTOS JUNIOR

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GISLAINE HONORATO DA SILVA

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Processo 1001505-64.2024.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - NELSON PEREIRA DA SILVA - AP BRASIL - ASSOCIAÇÃO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL - … Processo 1001505-64.2024.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - NELSON PEREIRA DA SILVA - AP BRASIL - ASSOCIAÇÃO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL - A ação foi julgada procedente e a parte vencida não recolheu a Taxa Judiciária e despesas processuais devidas, conforme exigência prevista no artigo 1098, caput, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Regularmente intimada, a parte vencida não promoveu o recolhimento da Taxa Judiciária e despesas processuais. Assim, determino a imediata expedição de certidão própria para inscrição da Taxa Judiciária em dívida ativa junto à Procuradoria Geral do Estado, por meio da integração de sistemas entre o Tribunal de Justiça de São Paulo e a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo-PGE. Observo que deve ser expedida uma única certidão, incluindo todos os executados, diante da solidariedade. Observo que deve ser inscrita em dívida ativa somente a Taxa Judiciária, sendo que quanto às despesas processuais devidas ao Fundo Especial do Tribunal de Justiça e diligências dos Oficiais de Justiça, não recolhidas, está ainda pendente a divulgação pelo Órgão Superior, nos expressos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 589/2020. Observo ainda que, conforme consta do Manual de Taxas Judiciárias, que pode ser obtido no Portal da Procuradoria Geral do Estado (www.dividaativa.pge.sp.gov.br), antes da inscrição em dívida ativa, o pagamento é realizado por meio de DARE-SP com código de arrecadação 230-6 (Custas Judiciárias pertencentes ao Estado), através do Portal de Custas do TJSP; e, após referida inscrição, o pagamento deverá ser feito por meio do Site do Contribuinte (DARE 231-8). Portanto, a parte deverá se acautelar quando do eventual recolhimento, de modo que, após a expedição da certidão para inscrição na dívida ativa, deverá seguir o regulamento e que, caso realize o recolhimento através do Portal de Custas, este juízo não oficiará à Procuradoria Geral do Estado, através da Procuradoria Regional em Presidente Prudente, solicitando o cancelamento da CDA-certidão de dívida ativa e consequentemente de eventual protesto, devendo a parte buscar solução administrativamente. Após, arquivem-se estes autos, fazendo-se as baixas necessárias. Intimem-se. Lucelia, 04 de julho de 2025. - ADV: GISLAINE HONORATO DA SILVA (OAB 321917/SP), NYLSON DOS SANTOS JUNIOR (OAB 123851/RJ)

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Processo nº 1001505-89.2025.8.26.0274

ID: 337283812

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itápolis - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001505-89.2025.8.26.0274

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

IZAURA RODRIGUES MASSARI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO AMOROSO NETO

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Processo 1001505-89.2025.8.26.0274 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Izaura Rodrigues Massari - Vistos. O serviço judicial sempre tem custo e, na hipótese de concessão dos benefícios d… Processo 1001505-89.2025.8.26.0274 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Izaura Rodrigues Massari - Vistos. O serviço judicial sempre tem custo e, na hipótese de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, esse custo será suportado: a) por todos os contribuintes de impostos estaduais do Estado de São Paulo, pois o orçamento da Justiça Comum Estadual decorre de repasse de valores, formados por impostos, do Governo do Estado de São Paulo; b) por todos os demandantes que pagam a taxa judiciária, nas ações em trâmite da Justiça Comum Estadual, pois esse tributo é repassado ao Poder Judiciário do Estado de São Paulo, para integrar o Fundo Especial de Despesa. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar TODOS OS DOCUMENTOS ABAIXO SOLICITADOS, ou declaração acerca da inexistência/impossibilidade de obtenção de qualquer deles, firmada de próprio punho pela parte e sob as penas da lei, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho ou comprovante de renda mensal próprio e de eventual cônjuge/companheiro; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua própria titularidade e de eventual cônjuge/companheiro, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Int. - ADV: ANTONIO AMOROSO NETO (OAB 260083/SP)

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Processo nº 0000094-65.2024.8.26.0370

ID: 337468890

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Azul Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000094-65.2024.8.26.0370

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GERSI ALBERGUINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CESAR AUGUSTO GIMENEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000094-65.2024.8.26.0370 (processo principal 1001505-05.2019.8.26.0370) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Gersi Alberguini - Cuida-se de cumprimento de senten… Processo 0000094-65.2024.8.26.0370 (processo principal 1001505-05.2019.8.26.0370) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Gersi Alberguini - Cuida-se de cumprimento de sentença em que o exequente requer a aplicação de medidas executórias atípicas, com fundamento no art. 139, inciso IV, do CPC, ante o insucesso das diligências executórias tradicionais. Defiro o pedido de pesquisa junto ao sistema PREVJUD para verificação da existência de benefícios previdenciários em nome do executado. Justifica-se a medida pelo demonstrado insucesso na localização de bens penhoráveis pelos meios tradicionais, conforme se extrai dos autos. Defiro a expedição de mandado para penhora e avaliação de bens móveis que guarnecem a residência do executado, observada a ordem de preferência do art. 835 do CPC e ressalvados os bens absolutamente impenhoráveis elencados no art. 833 do mesmo diploma legal. O oficial de justiça deverá proceder à descrição pormenorizada dos bens encontrados, com respectiva avaliação, nomeando o executado como depositário. Defiro a pesquisa e eventual bloqueio de valores em contas especiais do tipo "escrow" em nome do executado. Contas "escrow" constituem depósitos em garantia que não se enquadram nas hipóteses de impenhorabilidade do art. 833 do CPC, uma vez que a finalidade vinculada não altera a titularidade dos valores depositados até a efetiva transferência. Indefiro o pedido de pesquisa em casas de apostas eletrônicas. A medida configura busca aleatória desprovida de indícios concretos da existência de valores a receber pelo executado em tais plataformas. A jurisprudência pátria veda pesquisas genéricas e desprovidas de elementos objetivos que justifiquem a diligência, sob pena de violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Quanto ao pedido de penhora de percentual sobre eventuais vencimentos do executado, condiciono a análise ao resultado da pesquisa PREVJUD. Embora a jurisprudência reconheça a relativização da impenhorabilidade salarial, permitindo a constrição de percentual que não comprometa a subsistência do devedor, faz-se necessário o conhecimento prévio da existência de rendimentos, sua natureza, origem e montante percebido mensalmente. Somente após a obtenção dessas informações será possível aferir a viabilidade da medida e o percentual adequado, observados os parâmetros jurisprudenciais de preservação do mínimo existencial. Expeçam-se os mandados necessários. Cópia assinada da presente decisão servirá como ofício/mandado. Intimem-se. - ADV: CESAR AUGUSTO GIMENEZ (OAB 384950/SP)

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São Paulo Previdência - Spprev x Edinalda Da Silva Teles Bonarde

ID: 336871927

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001505-68.2024.8.26.0357

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

EDINALDA DA SILVA TELES BONARDE

Intimação de acórdão

Advogados:

MAURO FERREIRA DE MELO

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LORRAYNE GABRIELE DE ANDRADE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELLE VALENTE BARRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS ARROYO DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO FERREIRA DE MELO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HÉLIO FERREIRA DE MELO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001505-68.2024.8.26.0357 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mirante do Paranapanema - Apelante: São Paulo Previdência - Spprev - Apelada: Edinalda da Silva Tel… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001505-68.2024.8.26.0357 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mirante do Paranapanema - Apelante: São Paulo Previdência - Spprev - Apelada: Edinalda da Silva Teles Bonarde - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Julgaram extinto o processo. V. U. - 1 - RECURSO INOMINADO - POLICIAL MILITAR - ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) - COBRANÇA DE DIFERENÇAS PRETÉRITAS EM 100% SOBRE O SALÁRIO-BASE - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO(Nº 1001391-23.2014.8.26.0053) IMPETRADO POR ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR - EVENTUAL ILEGITIMIDADE ATIVA SUPERADA ANTE A SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DO PUIL Nº 0000003-18.2024.8.26.9021 PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO - RESSALVA DA DISSIDÊNCIA DESTE RELATOR.2 - INCOMPETÊNCIA DO JEFAZ PARA EXECUÇÃO DO JULGADO - AUTORA/RECORRIDA QUE PRETENDE, DE MANEIRA INDISFARÇÁVEL, EXECUTAR O TÍTULO RESULTANTE DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO(Nº 1001391-23.2014.8.26.0053) IMPETRADO POR ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR, ADOTADO COMO CAUSA DE PEDIR - TEMA 1029 DO STJ - ACOLHIMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO - DESCABE SUCUMBÊNCIA.3 - SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DESTE RECURSO EM VISTA DA TRAMITAÇÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA Nº 2111455-33.2023.8.26.0000 - DESCABIMENTO - AÇÃO JÁ JULGADA E SOBRESTAMENTO QUE ABRANGIA APENAS A FASE DE EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REJEIÇÃO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Hélio Ferreira de Melo (OAB: 284168/SP) - Mauro Ferreira de Melo Junior (OAB: 363014/SP) - Matheus Arroyo de Melo (OAB: 437987/SP) - Gabrielle Valente Barra (OAB: 438359/SP) - Lorrayne Gabriele de Andrade Mello (OAB: 505301/SP) - Mauro Ferreira de Melo (OAB: 242123/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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S. P. E E. L. x P. M. D. S. P.

ID: 307022079

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001505-15.2021.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

S. P. E E. L.

Polo Passivo:

P. M. D. S. P.

Intimação

Advogados:

PATRICIA APARECIDA GOTTSTEIN RUI

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LUIZ AUGUSTO MÓDOLO DE PAULA

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FÁBIO IÁSZ DE MORAIS

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FABIO ALVIM FERREIRA

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Processo 1001505-15.2021.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - S.P.E. - P.M.S.P. - Vistos. Trata-se de Ação de Cancelamento de Protestos ajuizada por SIF PARTICIPAÇÕES E EMPR… Processo 1001505-15.2021.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - S.P.E. - P.M.S.P. - Vistos. Trata-se de Ação de Cancelamento de Protestos ajuizada por SIF PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO. Conforme sentença de fls. 2143/2144, foi julgado improcedente o pedido da autora. No entanto, a sentença em questão foi reformada pela Superior Instância, assim concluindo, conforme v. acórdão de fls. 2196/2204: "Desse modo, como a apelante não foi regularmente intimada da determinação de entrega dos documentos necessários ao reconhecimento de seu direito à imunidade tributária, de rigor a anulação do processo administrativo, para que seja realizada nova, e regular, intimação para tal fim, o que determina a suspensão da exigibilidade dos débitos tributários, até decisão final na esfera administrativa e, consequentemente, o cancelamento dos protestos. (...) De rigor, portanto, a reforma da r. sentença guerreada, a fim de que a contribuinte seja regularmente intimada para entrega dos documentos pertinentes, com suspensão da exigibilidade dos débitos até o julgamento definitivo administrativo e cancelamento dos protestos." Houve informação de que ocorreu o cancelamento dos protestos às fls. 2240. Após, a municipalidade comunicou que, no Processo SEI 6021.2022/0050186-0, a autora, após regularmente notificada, atendeu parcialmente à convocação para apresentação da documentação necessária, além de a contabilidade não retratar fielmente as alterações patrimoniais (fls. 2245/2246). Pois bem. O Título Judicial é claro ao determinar a anulação do processo administrativo para que seja feita nova intimação da parte autora para entrega dos documentos pertinentes, com a suspensão da exigibilidade dos débitos até o julgamento definitivo. Não há, portanto, reconhecimento de que a autora faz jus à imunidade constitucional, sendo determinado apenas que tal questão seja analisada no processo administrativo, respeitados os princípios legais. Em que pese o alegado pela autora às fls. 2254/2257, a requerente busca rediscutir o mérito administrativo, questão que não foi abarcada pelo título judicial transitado em julgado. Diante do exposto, mantenho a suspensão da exigibilidade dos débitos tributários até a prolação de decisão definitiva na esfera administrativa, nos termos do v. acórdão transitado em julgado. Uma vez proferida a decisão administrativa final, determino seja juntada aos presentes autos a íntegra do ato decisório para as providências cabíveis. Intime-se. - ADV: FABIO ALVIM FERREIRA (OAB 418764/SP), PATRICIA APARECIDA GOTTSTEIN RUI (OAB 356515/SP), FÁBIO IÁSZ DE MORAIS (OAB 285919/SP), LUIZ AUGUSTO MÓDOLO DE PAULA (OAB 195068/SP)

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