Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1001509-03.2023.5.02.0473" - Resultados da Busca – Página 58 de 59

Edmara Da Silva De Sene x C. R. Bonfim Empreedimentos Imobiliários Ltda.

ID: 331409919

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001509-06.2023.8.26.0369

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EDMARA DA SILVA DE SENE

Polo Passivo:

C. R. BONFIM EMPREEDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

LÓY ANDERSSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE AUGUSTO TADINI MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001509-06.2023.8.26.0369 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001509-06.2023.8.26.0369 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Monte Aprazível - Apelante: Edmara da Silva de Sene - Apelado: C. R. Bonfim Empreedimentos Imobiliários Ltda. - Magistrado(a) Daise Fajardo Nogueira Jacot - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - *AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES. “CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL” FIRMADO PELA AUTORA NO DIA 17 DE ABRIL DE 2023, COM ANUÊNCIA EXPRESSA DA LOTEADORA ALIENANTE, ORA APELADA, TENDO POR OBJETO A CESSÃO DOS DIREITOS DECORRENTES DO “INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE LOTE” FIRMADO ENTRE A RÉ E TERCEIRO, NO DIA 11 DE NOVEMBRO DE 2016. CESSIONÁRIA ADQUIRENTE QUE PEDE A RESCISÃO CONTRATUAL, COM A RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA, QUE INSISTE NA REDUÇÃO DA RETENÇÃO PARA DEZ POR CENTO (10%) SOBRE O VALOR DAS QUANTIAS PAGAS, COM CORREÇÃO MONETÁRIA PELOS ÍNDICES ADOTADOS PARA CÁLCULOS JUDICIAIS, PUGNANDO PELO RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. EXAME: RELAÇÃO CONTRATUAL HAVIDA ENTRE AS PARTES QUE TEM NATUREZA DE CONSUMO, SUJEITA PORTANTO ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRETENSÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL QUE DEVE SER ACOLHIDA, DADO O DESINTERESSE DA AUTORA NA MANUTENÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO EM RAZÃO DE CRISE FINANCEIRA, E AINDA TENDO EM VISTA O PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE. RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS QUE É DEVIDA, MAS COM RETENÇÃO DE VINTE POR CENTO (20%) DESSE MONTANTE, ANTE OS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RESTITUIÇÃO PARCIAL E IMEDIATA DO VALOR PAGO PELA AUTORA QUE DEVE SE DAR EM PARCELA ÚNICA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 2 DESTE E. TRIBUNAL E DA SÚMULA 543 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE TER INCIDÊNCIA PELOS ÍNDICES ADOTADOS PARA CÁLCULOS JUDICIAIS A CONTAR DE CADA DESEMBOLSO. JUROS DE MORA QUE DEVEM TER INCIDÊNCIA PELA TAXA DE UM POR CENTO (1%) AO MÊS A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, CONFORME ENTENDIMENTO ADOTADO PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.740.911/DF, JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. VERBAS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM SER ARCADAS INTEGRALMENTE PELA RÉ, ANTE A SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA AUTORA, ARBITRADOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA RÉ AO PATRONO DA AUTORA EM DEZ POR CENTO (10%) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, "EX VI" DO ARTIGO 85, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Felipe Augusto Tadini Martins (OAB: 331333/SP) - Lóy Andersson dos Santos (OAB: 271781/SP) - 5º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eva Da Silva e outros x Agroterenas S/A Cana e outros

ID: 292778701

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001509-32.2018.8.26.0417

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EVA DA SILVA JOãO SANTANA

Polo Passivo:

AGROTERENAS S/A CANA BRUNO DE PáDUA COCAL COMéRCIO E INDúSTRIA CANAã AçúCAR E ÁLCOOL LTDA. LOCAMÉRICA RENT A CAR

Intimação

Advogados:

RONALDO RAYES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CLAUDIO GOMES FIGUEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GREGORY NICHOLAS MORAES BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO VITAL CHAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO JOSÉ CANTON BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ HENRIQUE DOMINGOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA CRISTINA FURLAN BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADEMAR FERNANDO BALDANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001509-32.2018.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - João Santana - - Eva da Silva - Bruno de Pádua - - Cocal Comércio e Indústria Canaã Açúcar e Álcool … Processo 1001509-32.2018.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - João Santana - - Eva da Silva - Bruno de Pádua - - Cocal Comércio e Indústria Canaã Açúcar e Álcool Ltda. - - LOCAMÉRICA RENT A CAR - - AGROTERENAS S/A CANA - Vistos. Trata-se de Ação Indenização por Dano Material, Moral e Estético proposta por João Santana e outro em face de Bruno de Pádua e outros, buscando a condenação do(a) Réu(ré) ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, decorrentes de acidente de trânsito. Para elucidação dos fatos e da extensão dos danos, foi deferida e produzida prova pericial médica, realizada pelo Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo (IMESC), cujo laudo foi acostado às fls. 809/813. Após a juntada do laudo pericial, as partes foram intimadas para se manifestarem sobre o resultado. A Companhia de Locação das Américas, AGROTERENAS S/A CANA e BRUNO DE PÁDUA, pugnaram mpelo julgamento antecipado. O(A) autor pugnou pela audiência de isntrução. É o breve relatório. DECIDO. A questão central para o deslinde da presente demanda reside na comprovação do nexo de causalidade entre o acidente/evento alegado pelos(as) Requerentes e os danos pleiteados. O laudo pericial elaborado pelo IMESC (fls. 809/813) é conclusivo no sentido de que não há nexo de causalidade entre o acidente de transito em 24/01/20148, e as lesões alegados pelos(as) Requerentes. O(A) perito(a) oficial, profissional técnico(a) e de confiança deste Juízo, após análise de documentos médicos, exames, avaliação física, fundamentou sua conclusão em ausência de elementos objetivos que corroborem a relação entre o evento e as queixas. Apesar do pedido dos(as) Requerentes de designação de audiência de instrução e julgamento para oitiva de testemunhas", entendo que a prova pericial, por sua natureza técnica, é a mais apta a dirimir a controvérsia sobre o nexo causal. A ausência de nexo de causalidade, conforme apurado pelo perito judicial, é fator determinante para o julgamento da causa, pois impede o reconhecimento da responsabilidade do(a) Requerido(a) pelos alegados danos. O artigo 370 do Código de Processo Civil confere ao juiz a prerrogativa de indeferir provas que considerar protelatórias ou desnecessárias ao julgamento do mérito. Tendo em vista a clareza e a contundência da conclusão pericial do IMESC quanto à total ausência de nexo de causalidade, a produção de outras provas, como a oitiva de testemunhas, seria inócua e não teria o condão de alterar o resultado do julgamento, uma vez que a questão técnica já foi suficientemente esclarecida por meio da perícia. Assim, estando a matéria fática suficientemente demonstrada pelo laudo pericial, e sendo a ausência de nexo de causalidade um óbice intransponível ao acolhimento dos pedidos iniciais, o processo se encontra maduro para julgamento, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Pelo exposto, e considerando a total ausência de nexo de causalidade entre o acidente/evento e os danos pleiteados pelos(as) Requerentes, conforme conclusão do laudo pericial do IMESC: INDEFIRO o pedido de designação de audiência de instrução e julgamento para oitiva de testemunhas formulado pelos(as) Requerentes, por considerar a prova pericial já produzida suficiente e a providência requerida desnecessária ao deslinde da controvérsia. DECLARO ENCERRADA A FASE INSTRUTÓRIA. INTIMEM-SE as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentem suas alegações finais, na forma de memoriais. Após, venham os autos conclusos para prolação de sentença. Intime-se. - ADV: ROBERTO CLAUDIO GOMES FIGUEIRA (OAB 415542/SP), LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG), ANDRÉ HENRIQUE DOMINGOS (OAB 259364/SP), GREGORY NICHOLAS MORAES BRAGA (OAB 356391/SP), EDUARDO VITAL CHAVES (OAB 257874/SP), AMANDA CRISTINA FURLAN BRAGA (OAB 382515/SP), RONALDO RAYES (OAB 114521/SP), ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA (OAB 325150/SP), GREGORY NICHOLAS MORAES BRAGA (OAB 356391/SP), ADEMAR FERNANDO BALDANI (OAB 141254/SP), BRUNO JOSÉ CANTON BARBOSA (OAB 254247/SP), AMANDA CRISTINA FURLAN BRAGA (OAB 382515/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

B. H. S. B. x E. De C. B.

ID: 321148889

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001509-98.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

B. H. S. B.

Polo Passivo:

E. DE C. B.

Intimação

Advogados:

TAMIRIS EUGENIA DE MELO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO SOARES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001509-98.2025.8.26.0348 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Cumprimento Provisório de Sentença - B.H.S.B. - E.C.B. - Vistos. Fls. 34 e seguintes -Concedo ao executado os benefícios … Processo 1001509-98.2025.8.26.0348 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Cumprimento Provisório de Sentença - B.H.S.B. - E.C.B. - Vistos. Fls. 34 e seguintes -Concedo ao executado os benefícios da assistência judiciária gratuita, pois desempregado. Outrossim, o valor módico dos alimentos e o inadimplemento corroboram a alegação de pobreza. Rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença, pois dificuldades financeiras e nova prole não são causas extintivas, modificativas e impeditivas do direito de crédito que se executa. Apesar da alegada quitação parcial, não havendo prova documental dos pagamentos, impossível reconhecer a extinção da dívida, ainda que em parte. Não é ônus do credor provar que deixou de receber pagamentos, mas sim do devedor demonstra-los documentalmente, razão pela qual indefiro o pedido de item c de fl. 36. Petição sigilosa de 05 de maio de 2025 - Rejeitada a impugnação, defiro o pedido da parte exequente, com base nos artigos 835, inciso I, e 854, ambos do Código de Processo Civil, para determinar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, por meio do sistema Sisbajud, pelo prazo de 60 dias - "TEIMOSINHA" -, de dinheiro em depósito ou aplicação financeira existentes em nome do executado, nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio e transferência para este juízo, dos valores até o limite da dívida executada. Providencie-se a minuta de bloqueio, verificando após 60 dias, e solicite-se a transferência do dinheiro para conta judicial até o limite do crédito, liberando-se valores excedentes à dívida, ou irrisórios (observando-se o ofício-circular nº 063/GLF/2018). Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, intime-se-o na pessoa de seu advogado constituído nos autos ou, não o tendo, pessoalmente (CPC, artigo 854, § 2º), para os fins dispostos no parágrafo 3º do artigo supracitado. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. 3. Caso resulte infrutífera ou insuficiente, defiro, desde já, a pesquisa da última declaração de imposto de renda, via Infojud, e a inscrição o nome do executado no Serasajud. 4. Após o cumprimento, providencie a serventia a exclusão do sigilo da petição e desta decisão, encaminhando para publicação. Indefiro pesquisa sobre a existência de bens via Renajud e Arisp, pois tanto o cadastro do Detran quanto o Registro de Imóveis têm caráter público, plenamente acessíveis pela parte exequente sem o concurso judicial. 5. Para auxiliar a parte exequente para os fins do artigo 529 do CPC, determino que se oficie ao INSS a fim de obter o CNIS do executado. Cópia desta decisão, acompanhada com os documentos necessários, valerá como ofício a ser entregue ou enviado pela parte autora ao INSS para que este encaminhe o CNIS do executado Ewerton de Carvalho Braga, CPF n. 382.698.478-10. O interessado pode verificar a autenticidade deste documento e imprimi-lo em consulta ao site do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, acesso no link:https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do.O interessado deverá instruir o ofício ou anexar no e-mail as cópias necessárias para o cumprimento da ordem, reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado (art. 425, inc. IV e VI do CPC). Prazo de trinta dias para o INSS fornecer a resposta para o email desta Vara, constante do cabeçalho da presente. Se o caso, com os dados informados, essa decisão, junto com o termo que estipulou a prestação alimentar, valerá como ofício a ser entregue à atual empregadora da alimentante para que seja realizado o desconto em folha. Prazo de dez dias para que interessado comprovar o protocolo junto ao INSS, sob pena de se presumir que não tem interesse na diligência. Intime-se. - ADV: TAMIRIS EUGENIA DE MELO GOMES (OAB 441690/SP), ROBERTO SOARES DOS SANTOS (OAB 270350/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

B. H. S. B. x E. De C. B.

ID: 321148891

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001509-98.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

B. H. S. B.

Polo Passivo:

E. DE C. B.

Intimação

Advogados:

TAMIRIS EUGENIA DE MELO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO SOARES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001509-98.2025.8.26.0348 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Cumprimento Provisório de Sentença - B.H.S.B. - E.C.B. - Vistos. Fls. 34 e seguintes -Concedo ao executado os benefícios … Processo 1001509-98.2025.8.26.0348 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Cumprimento Provisório de Sentença - B.H.S.B. - E.C.B. - Vistos. Fls. 34 e seguintes -Concedo ao executado os benefícios da assistência judiciária gratuita, pois desempregado. Outrossim, o valor módico dos alimentos e o inadimplemento corroboram a alegação de pobreza. Rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença, pois dificuldades financeiras e nova prole não são causas extintivas, modificativas e impeditivas do direito de crédito que se executa. Apesar da alegada quitação parcial, não havendo prova documental dos pagamentos, impossível reconhecer a extinção da dívida, ainda que em parte. Não é ônus do credor provar que deixou de receber pagamentos, mas sim do devedor demonstra-los documentalmente, razão pela qual indefiro o pedido de item c de fl. 36. Petição sigilosa de 05 de maio de 2025 - Rejeitada a impugnação, defiro o pedido da parte exequente, com base nos artigos 835, inciso I, e 854, ambos do Código de Processo Civil, para determinar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, por meio do sistema Sisbajud, pelo prazo de 60 dias - "TEIMOSINHA" -, de dinheiro em depósito ou aplicação financeira existentes em nome do executado, nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio e transferência para este juízo, dos valores até o limite da dívida executada. Providencie-se a minuta de bloqueio, verificando após 60 dias, e solicite-se a transferência do dinheiro para conta judicial até o limite do crédito, liberando-se valores excedentes à dívida, ou irrisórios (observando-se o ofício-circular nº 063/GLF/2018). Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, intime-se-o na pessoa de seu advogado constituído nos autos ou, não o tendo, pessoalmente (CPC, artigo 854, § 2º), para os fins dispostos no parágrafo 3º do artigo supracitado. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. 3. Caso resulte infrutífera ou insuficiente, defiro, desde já, a pesquisa da última declaração de imposto de renda, via Infojud, e a inscrição o nome do executado no Serasajud. 4. Após o cumprimento, providencie a serventia a exclusão do sigilo da petição e desta decisão, encaminhando para publicação. Indefiro pesquisa sobre a existência de bens via Renajud e Arisp, pois tanto o cadastro do Detran quanto o Registro de Imóveis têm caráter público, plenamente acessíveis pela parte exequente sem o concurso judicial. 5. Para auxiliar a parte exequente para os fins do artigo 529 do CPC, determino que se oficie ao INSS a fim de obter o CNIS do executado. Cópia desta decisão, acompanhada com os documentos necessários, valerá como ofício a ser entregue ou enviado pela parte autora ao INSS para que este encaminhe o CNIS do executado Ewerton de Carvalho Braga, CPF n. 382.698.478-10. O interessado pode verificar a autenticidade deste documento e imprimi-lo em consulta ao site do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, acesso no link:https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do.O interessado deverá instruir o ofício ou anexar no e-mail as cópias necessárias para o cumprimento da ordem, reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado (art. 425, inc. IV e VI do CPC). Prazo de trinta dias para o INSS fornecer a resposta para o email desta Vara, constante do cabeçalho da presente. Se o caso, com os dados informados, essa decisão, junto com o termo que estipulou a prestação alimentar, valerá como ofício a ser entregue à atual empregadora da alimentante para que seja realizado o desconto em folha. Prazo de dez dias para que interessado comprovar o protocolo junto ao INSS, sob pena de se presumir que não tem interesse na diligência. Intime-se. - ADV: TAMIRIS EUGENIA DE MELO GOMES (OAB 441690/SP), ROBERTO SOARES DOS SANTOS (OAB 270350/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

B. H. S. B. x E. De C. B.

ID: 321148892

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001509-98.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

B. H. S. B.

Polo Passivo:

E. DE C. B.

Intimação

Advogados:

TAMIRIS EUGENIA DE MELO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO SOARES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001509-98.2025.8.26.0348 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Cumprimento Provisório de Sentença - B.H.S.B. - E.C.B. - Vistos. Fls. 34 e seguintes -Concedo ao executado os benefícios … Processo 1001509-98.2025.8.26.0348 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Cumprimento Provisório de Sentença - B.H.S.B. - E.C.B. - Vistos. Fls. 34 e seguintes -Concedo ao executado os benefícios da assistência judiciária gratuita, pois desempregado. Outrossim, o valor módico dos alimentos e o inadimplemento corroboram a alegação de pobreza. Rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença, pois dificuldades financeiras e nova prole não são causas extintivas, modificativas e impeditivas do direito de crédito que se executa. Apesar da alegada quitação parcial, não havendo prova documental dos pagamentos, impossível reconhecer a extinção da dívida, ainda que em parte. Não é ônus do credor provar que deixou de receber pagamentos, mas sim do devedor demonstra-los documentalmente, razão pela qual indefiro o pedido de item c de fl. 36. Petição sigilosa de 05 de maio de 2025 - Rejeitada a impugnação, defiro o pedido da parte exequente, com base nos artigos 835, inciso I, e 854, ambos do Código de Processo Civil, para determinar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, por meio do sistema Sisbajud, pelo prazo de 60 dias - "TEIMOSINHA" -, de dinheiro em depósito ou aplicação financeira existentes em nome do executado, nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio e transferência para este juízo, dos valores até o limite da dívida executada. Providencie-se a minuta de bloqueio, verificando após 60 dias, e solicite-se a transferência do dinheiro para conta judicial até o limite do crédito, liberando-se valores excedentes à dívida, ou irrisórios (observando-se o ofício-circular nº 063/GLF/2018). Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, intime-se-o na pessoa de seu advogado constituído nos autos ou, não o tendo, pessoalmente (CPC, artigo 854, § 2º), para os fins dispostos no parágrafo 3º do artigo supracitado. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. 3. Caso resulte infrutífera ou insuficiente, defiro, desde já, a pesquisa da última declaração de imposto de renda, via Infojud, e a inscrição o nome do executado no Serasajud. 4. Após o cumprimento, providencie a serventia a exclusão do sigilo da petição e desta decisão, encaminhando para publicação. Indefiro pesquisa sobre a existência de bens via Renajud e Arisp, pois tanto o cadastro do Detran quanto o Registro de Imóveis têm caráter público, plenamente acessíveis pela parte exequente sem o concurso judicial. 5. Para auxiliar a parte exequente para os fins do artigo 529 do CPC, determino que se oficie ao INSS a fim de obter o CNIS do executado. Cópia desta decisão, acompanhada com os documentos necessários, valerá como ofício a ser entregue ou enviado pela parte autora ao INSS para que este encaminhe o CNIS do executado Ewerton de Carvalho Braga, CPF n. 382.698.478-10. O interessado pode verificar a autenticidade deste documento e imprimi-lo em consulta ao site do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, acesso no link:https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do.O interessado deverá instruir o ofício ou anexar no e-mail as cópias necessárias para o cumprimento da ordem, reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado (art. 425, inc. IV e VI do CPC). Prazo de trinta dias para o INSS fornecer a resposta para o email desta Vara, constante do cabeçalho da presente. Se o caso, com os dados informados, essa decisão, junto com o termo que estipulou a prestação alimentar, valerá como ofício a ser entregue à atual empregadora da alimentante para que seja realizado o desconto em folha. Prazo de dez dias para que interessado comprovar o protocolo junto ao INSS, sob pena de se presumir que não tem interesse na diligência. Intime-se. - ADV: TAMIRIS EUGENIA DE MELO GOMES (OAB 441690/SP), ROBERTO SOARES DOS SANTOS (OAB 270350/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001509-73.2020.8.26.0704

ID: 325656634

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001509-73.2020.8.26.0704

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FABRíCIO ROBERTO FERNANDES COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO SANTOS SALUSTIANO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAICO FREIRE DELGADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001509-73.2020.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Inadimplemento - Fabrício Roberto Fernandes Costa - Vistos. 1. Possível na hipótese, a conversão de despejo para execução de título ext… Processo 1001509-73.2020.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Inadimplemento - Fabrício Roberto Fernandes Costa - Vistos. 1. Possível na hipótese, a conversão de despejo para execução de título extrajudicial, desde que ainda não citados o locatário e o fiador (art. 329, I CPC) e instruído o pedido, como veio aquele formulado pelos locadores, com a informação da desocupação do imóvel e o demonstrativo do devido até ela, considerados os termos da avença locatícia que, já tendo sido acostada na inicial da primitiva ação de despejo cumulada com cobrança, constitui título hábil ao amparo da pretensão executiva. Providencie a Serventia o necessário para a retificação da ação para constar Ação de Execução de Título Extrajudicial, devendo o exequente recolher o complemento da taxa judiciária, no prazo de 05 (cinco) dias. 2. Cite(m)-se o executado(s) para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida, custas e despesas processuais (CPC, art. 829), além de honorários advocatícios, que fixo no patamar de dez por cento do valor da execução, verba que será reduzida pela metade em caso de pagamento no prazo fixado (CPC, art. 827, §1º). 3. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado no prazo mencionado, o Oficial de Justiça procederá à penhora de bens e à sua avaliação, devendo ela recair, preferencialmente, sobre os bens indicados pelo exequente, lavrando-se o respectivo auto e intimando o executado de tais atos, na mesma oportunidade. (CPC, art. 829) 4. Caso não encontre o executado, cabe ao Oficial de Justiça arrestar-lhes tantos bens quanto bastem para garantir a execução, conforme o disposto no artigo 830 do Código de Processo Civil em vigor. 5. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. 6. O executado poderá, no prazo de quinze dias, independentemente de penhora, depósito ou caução, opor-se à execução por meio de embargos, a serem distribuídos por dependência à presente execução, no prazo de 15 (quinze) dias contado da data da juntada do mandado de citação aos autos. (CPC, arts. 914 e 915). Ficaintimado o executadoamanifestarnosautos dosembargos eventualmente opostos,sua concordância com o procedimento do Juízo 100% Digital,fornecendo seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celularbem como deseu advogado,ficando advertido ainda de que o silêncio será considerado como concordância. 7. Se reconhecer o crédito do exequente, o executado poderá, dentro do prazo para a oposição de embargos, requerer o parcelamento do débito em até seis parcelas mensais nos termos do disposto no artigo 916 do CPC, desde que comprove o depósito de 30% (trinta por cento) do valor devido acrescido de custas e honorários do advogado. 8. Servirá a presente como certidão/ofício para fins de averbação da presente ação de execução/cumprimento de sentença no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), em que são partes: Parte autora: Fabrício Roberto Fernandes Costa, CPF nº 374.979.058-21 Parte ré: Elizeu Alves Bispo, CPF: 342.570.348-07, RG: 42.828.562 Valor da causa: vide acima. Os bens/ativos/recebíveis do(s) devedor(es) deverão ser bloqueados, comunicando-se a providência ao juízo, efetuando-se o depósito judicial de eventuais valores de titularidade do(s) devedor(es). Cópia da presente deverá ser encaminhada pelo exequente, observando-se e cumprindo-se o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. 9. Servirá a presente, por cópia, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: JOÃO PAULO SANTOS SALUSTIANO DE SOUZA (OAB 477609/SP), GLAICO FREIRE DELGADO (OAB 223741/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Miranda E Fagan Serviços Médicos Ltda – Me x Hospital Geral De Carapicuiba

ID: 290697453

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001509-87.2022.8.26.0127

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MIRANDA E FAGAN SERVIçOS MéDICOS LTDA – ME

Polo Passivo:

HOSPITAL GERAL DE CARAPICUIBA

Intimação

Advogados:

PABLO ÂNGELO SILVA GUSMÃO LINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSMAR MOLINA TELES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSMAR MOLINA TELES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE GARCIA D´AUREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001509-87.2022.8.26.0127 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Miranda e Fagan Serviços Médicos Ltda – Me - Hospital Geral de Carapicuiba - Vistos. MIRANDA E FAGAN … Processo 1001509-87.2022.8.26.0127 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Miranda e Fagan Serviços Médicos Ltda – Me - Hospital Geral de Carapicuiba - Vistos. MIRANDA E FAGAN SERVIÇOS MÉDICOS LTDA ME opôs embargos de declaração em face da decisão de fls. 298/300, pelos quais alega que houve erro quanto à denominação do contrato firmado entre excipiente e exequente, mencionado contrato de honorários advocatícios na decisão, enquanto se tratou de prestação de serviços médicos, além de erro no dispositivo, em que figurou erroneamente LEITÃO MAGYAR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, parte estranha ao feito. Ademais, a embargante, sob o pretexto de contradição, afirmou ser indevida a concessão de justiça gratuita à excipiente, não havendo comprovação de sua hipossuficiência. A embargante ainda afirmou que consta do contrato de gestão entre a excipiente e o Estado de São Paulo cláusula expressa sobre o pagamento de dívidas líquidas e certas originadas antes da gestão da nova organização (fls. 304/308). Da mesma forma, o CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS DR. JOÃO AMORIM CEJAM opôs embargos de declaração em face da mesma decisão de fls. 298/300, pleiteando o saneamento de vício de contradição e obscuridade na fixação dos honorários sucumbenciais, que deveriam recair sobre o proveito econômico atualizado (fls. 309/310). Os recíprocos embargados apresentaram suas respectivas contrarrazões (fls. 314/315 e 316/318). É o breve relatório. De início, conheço de ambos os embargos, tendo em vista a sua tempestividade. Com efeito, o art. 1.022 do CPC é expresso ao consignar que os embargos de declaração são cabíveis para que sejam sanados vícios de obscuridade, contradição, omissão e erro material. No caso da decisão de fls. 298/300, verifico, de fato, a presença de dois erros materiais, quais sejam, a menção a contrato de honorários advocatícios e à parte LEITÃO MAGYAR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. Assim, é de rigor a correção de tais erros, para que, onde consta Em que pesem os argumentos trazidos pelo exequente, resta evidente que o CEJAM não firmou qualquer contrato de honorários advocatícios com Miranda e Fagan Serviços Médicos Ltda Me., passe a constar: Em que pesem os argumentos trazidos pelo exequente, resta evidente que o CEJAM não firmou qualquer contrato de prestação de serviços médicos com Miranda e Fagan Serviços Médicos Ltda Me.. No mesmo sentido, onde consta Ante o exposto, acolho a exceção de pré-executividade oposta por CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS DR. JOÃO AMORIM CEJAM em face de LEITÃO MAGYAR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, reconhecendo a ilegitimidade passiva nos termos do art. 485, VI, do CPC, deve constar: Ante o exposto, acolho a exceção de pré-executividade oposta por CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS DR. JOÃO AMORIM CEJAM em face de MIRANDA E FAGAN SERVIÇOS MÉDICOS LTDA ME, reconhecendo a ilegitimidade passiva nos termos do art. 485, VI, do CPC. No mais, as irresignações de MIRANDA E FAGAN SERVIÇOS MÉDICOS LTDA ME com relação à concessão da gratuidade da justiça à excipiente e referente à responsabilidade da referida excipiente com relação ao valor executado, devido à existência de cláusula contratual, são questões que imprimem efeitos infringentes sobre os embargos e que não podem ser discutidas por esta via, demandando a utilização de via recursal própria e adequada. Da mesma forma, a correção de vícios da decisão não se confunde com a rediscussão de aspectos jurídicos da decisão guerreada, ainda que referentes à fixação dos ônus sucumbenciais, como pretende CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS DR. JOÃO AMORIM CEJAM, que também deve se valer da via recursal própria para tanto. Cabe ressaltar ainda que, no caso dos autos, a embargante MIRANDA E FAGAN SERVIÇOS MÉDICOS LTDA ME expressamente afirma que pretende imprimir efeitos infringentes aos embargos opostos, o que não se admite. Em verdade, através dos embargos de declaração, os embargantes, com relação a tais pontos, apenas demonstram a sua insurgência pontual contra a decisão. Por essas razões, acolho parcialmente os embargos de declaração opostos por MIRANDA E FAGAN SERVIÇOS MÉDICOS LTDA ME apenas para a correção dos erros materiais, nos termos expostos, e rejeito os embargos de declaração opostos por CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS DR. JOÃO AMORIM CEJAM. Int. - ADV: ALEXANDRE GARCIA D´AUREA (OAB 167596/SP), OSMAR MOLINA TELES JUNIOR (OAB 352641/SP), PABLO ÂNGELO SILVA GUSMÃO LINS (OAB 500051/SP), OSMAR MOLINA TELES (OAB 167566/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001113-21.2025.8.26.0543

ID: 279130904

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001113-21.2025.8.26.0543

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MAGAZINE RESENDE LTDA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO RODRIGUES DE OLIVEIRA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Flavio Rodrigues de Oliveira Pereira (OAB 216285/SP) Processo 1001113-21.2025.8.26.0543 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Magazine Resende Ltda Epp - Vistos. Cuida-se de ação de resti… ADV: Flavio Rodrigues de Oliveira Pereira (OAB 216285/SP) Processo 1001113-21.2025.8.26.0543 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Magazine Resende Ltda Epp - Vistos. Cuida-se de ação de restituição de valor proposta por MAGAZINE RESENDE LTDA EPP em face de SIRLEI ALVES. Conforme relatado na inicial, verifica-se a existência de ação anteriormente proposta pela exequente contra a parte executada, distribuída sob o nº 1002710-93.2023, que tramitou perante o Juizado Especial local, extinta sem resolução do mérito, após uma única tentativa de citação da parte. Nos termos do art. 286, inciso II, do CPC, a presente ação deve ser distribuída por dependência àquela, posto se tratar de reiteração de pedido. Veja-se: "Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: (...) II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda;" Nesse sentido já decidiu o E.TJSP: "Competência - Prevenção - Ação idêntica proposta perante o Juizado Especial Cível julgada extinta por desistência - Reiteração que haverá de ser processada perante o mesmo juizado - Aplicação do art. 253, II do CPC - Observância do princípio do juiz natural - Agravo provido." (TJSP, AI nº 0328826-17.2010.8.26.0000, 1ª Câm. de Direito Privado, Rel. Des. Luiz Antonio de Godoy, j. 21.09.2010). Com efeito, compulsando aqueles autos, verifica-se que não se esgotaram as tentativas de localização da executada, uma vez que sequer foram efetivadas buscas nos sistemas conveniados, tais como Sisbajud, Infojud e Renajud, sendo que o feito foi extinto após uma única tentativa de citação. Impende destacar que, consoante já se decidiu a utilização dos convênios on-line visando à localização do demandado é compatível com o procedimento e com os critérios que regem o sistema dos Juizados Especiais. Nesse sentido: "RECURSO INOMINADO. Ação de execução de título extrajudicial. Tentativa frustrada de citação por mandado no endereço indicado pelo autor na inicial. Informação obtida pelo Oficial de Justiça quanto à mudança de domicílio do réu. Pedido de buscas pelo sistema SISBAJUD deferido em Primeiro Grau, mas não cumprido, com extinção do processo, sem resolução do mérito, fundamentada no art. 53, § 4º da Lei 9.099/95. Extinção prematura. O requerente cumpriu o dever, previsto no art. 14, §1º, da Lei 9.099/95, de indicar o endereço da parte contrária. Frustrada a citação, a utilização dos convênios on-line visando à localização do demandado é compatível com o procedimento e com os critérios que regem o sistema dos Juizados Especiais. Sistemas informatizados, inacessíveis à parte, que trazem celeridade e efetividade ao processo. Dever de cooperação judicial, nos termos dos artigos 6º e 319, §1º, do CPC. Precedentes do Colégio Recursal em casos parelhos. Sentença anulada, determinando-se a retomada do andamento processual, com a realização das buscas de endereço solicitadas pelo demandante. RECURSO PROVIDO." (TJSP. Recurso Inominado Cível nº 1001509-08.2023.8.26.0627. Relator: Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo; Data do Julgamento: 22/07/2024). (grifei). "Recurso Inominado. Expedição de ofício para localização da parte. Finalidade compatível com o procedimento dos juizados especiais. Dever judicial de colaborar na localização da parte a fim de garantir efetividade do processo. Recurso provido. Sentença reformada." (TJSP; Recurso Inominado Cível 1007406-46.2017.8.26.0071; Relator (a): Leandro Eburneo Laposta; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Bauru - 2ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 31/08/2020; Data de Registro: 31/08/2020). (grifei). "RECURSO INOMINADO SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DOMÉRITO - Insurgência da autora Tentativas infrutíferas de citação Requerimento de pesquisa do endereço do réu por meio dos convênios com os sistemas disponibilizados ao Poder Judiciário que não afrontam os Princípios da simplicidade, informalidade e celeridade (art. 2º, Lei 9.099/95) que informam o sistema dos Juizados Especiais. Extinção prematura e que resultou em surpresa à parte. RECURSO PROVIDO, para anular a sentença e determinar realização de pesquisas, com o prosseguimento do feito." (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002796-25.2023.8.26.0362; Relator (a): Mariella Ferraz de Arruda Pollice Nogueira - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível; Foro de Mogi Guaçu - Vara do Juizado. (grifei). Desse modo, tratando-se de reiteração de pedido formulado em ação anteriormente proposta, extinta sem resolução do mérito, nos termos do dispositivo legal e da jurisprudência supra, remetam-se os autos ao Juízo prevento do Juizado Especial local. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Diva Porto De Abreu Franco Peres x Cia Saneamento Básico Itanhaem

ID: 324451831

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001509-53.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DIVA PORTO DE ABREU FRANCO PERES

Polo Passivo:

CIA SANEAMENTO BáSICO ITANHAEM

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DIVA PORTO DE ABREU FRANCO PERES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001509-53.2025.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Maria Diva Porto de Abreu Franco Peres - Cia Saneamento Básico Itanhaem - VISTOS. Relatório dispensado nos… Processo 1001509-53.2025.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Maria Diva Porto de Abreu Franco Peres - Cia Saneamento Básico Itanhaem - VISTOS. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e DECIDO. Trata-se de ação de obrigação de fazer em que a autora alega que, há algum tempo, prepostos da concessionária ré realizaram manutenção em seu hidrômetro, adaptando o cavalete com uma tubulação temporária e frágil. Afirma que a instalação definitiva do hidrômetro na nova caixa padrão, já existente no local, está sendo indevidamente condicionada ao pagamento de contas antigas, destacando que está em dia com suas obrigações atuais. Ante o exposto, requer seja a ré obrigada a promover a instalação do cavalete/hidrômetro em sua residência, com pedido de tutela antecipada. A tutela foi deferida (págs. 29/30). Foi apresentada contestação (págs. 132/139). As questões controvertidas ventiladas neste processo não reclamam, para serem deslindadas, da produção de qualquer prova oral ou técnica, como adiante se verá, comportando o julgamento antecipado da lide de que trata o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A concessionária, em sua contestação, afirma que a instalação do equipamento não foi realizada porque o procedimento está condicionado, entre outros requisitos, à ausência de débitos em nome do titular, e alega que a autora possui dívida junto à empresa no montante de R$ 9.782,76, referente a 34 faturas emitidas entre os meses de 05/2015 e 04/2025. Nenhuma prova traz, contudo, para alicerçar suas alegações, sequer apresentando as faturas que aduz estarem com pagamento atrasado ou a planilha de cálculo do suposto débito. A autora, por seu turno, comprovou o pagamento das três faturas anteriores à propositura da demanda. Ressalta-se que a requerida é concessionária de serviço público de caráter essencial e deve se pautar pelos princípios gerais da Administração e os específicos relacionados no artigo 6º da Lei 8.987, de 1995. Há a necessidade de o serviço ser prestado de forma adequada ao pleno atendimento dos usuários, satisfazendo as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade nas tarifas. Cumpre ressaltar, ainda, que o artigo 7º da mesma Lei dispõe que sem prejuízo ao disposto no Código de Defesa do Consumidor, o usuário tem direito de receber o serviço adequado. Nesse sentido, cumpre à concessionária ré o prover a infraestrutura necessária para que o fornecimento de água seja realizado de forma estável e segura, incluindo, portanto, a instalação de cavalete/hidrômetro apropriado. Isto posto, JULGO PROCEDENTE a presente ação movida por Maria Diva Porto de Abreu Franco Peres em face da SABESP - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DE ESTADO DE SÃO PAULO, para, confirmando a tutela antecipada deferida, determinar que a ré proceda à instalação do cavalete/hidrômetro na residência da autora, à Avenida Rogê Ferreira, 4402, Vila Suarão, Itanhaém, código de cliente nº 278689825. Não há condenação em custas ou honorários advocatícios, conforme preceitua o artigo 55 da Lei n. 9.099/95. "Lei 9.099/95: Artigo 42. O recurso será interposto no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e opedido do recorrente. § 1º. O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarentas eoito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção, e nos termos do COMUNICADO CG Nº489/2022. Enunciado FONAJE 80: O recurso inominado será julgado deserto quando não houver orecolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 (quarentae oito) horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, § 1º, da Lei 9.099/95). (Novaredação XII Encontro Maceió-AL)." COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 - Preparo recursal: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado em sentença ou 4% sobre o valor atualizado da causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) despesas postais, taxas para pesquisas nos sistemas conveniados, a serem recolhidas na guia FEDTJ, diligências de Oficial de Justiça, deverás ser colhida na guia GRD. Aos interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). P.R.I.C. Itanhaém, 11 de julho de 2025. - ADV: MARIA DIVA PORTO DE ABREU FRANCO PERES (OAB 50120/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001509-66.2025.8.26.0197

ID: 293357262

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001509-66.2025.8.26.0197

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILSON PAULINO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001509-66.2025.8.26.0197 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.L. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora, nos termos da Lei nº 1.060/50 e do art. 9… Processo 1001509-66.2025.8.26.0197 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.L. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora, nos termos da Lei nº 1.060/50 e do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Anote-se. Considerando que o alcance da maioridade não é motivo suficiente, por si só, para determinar a exoneração dos alimentos e que a ausência das necessidades do réu foi informada unilateralmente pelo autor, mas também considerando que o réu já conta com 19 (dezenove) anos de idade, e que exerce trabalho remunerado, como demonstrado nos autos (fls. 37/96), fica evidenciado que este não mais necessita de alimentos no mesmo montante que quando era menor de idade. Ademais, ficou comprovado nos autos que o autor possui outra filha, menor de idade (fls. 99), acometida por duas condições de saúde desfavoráveis - CID Q78 e CID D48.0 (fls. 129/130). Sendo assim, possível, não a exoneração desde já, mas a redução do valor devido pelo genitor ao filho, que possui meios para promover ao menos parte da própria subsistência. Forte nessas razões, defiro em parte o pedido de tutela de urgência, não para exonerar, mas para reduzir o valor dos alimentos para o montante de 10% dos rendimentos líquidos do autor, caso esteja empregado, ou 20% do salário-mínimo, em caso de desemprego. Oficie-se ao empregador para adequação dos descontos ao ora decidido (fl. 31). Diante da não vedação nos atos normativos vigentes, as audiências serão realizadas por meio de videoconferência se não houver oposição expressa das partes, DESIGNO o dia 26 de setembro de 2025, às 15:00 horas, para tentativa de conciliação/mediação. A audiência será realizada com a ferramenta Microsoft Teams, por meio de link de acesso à reunião virtual que será enviado ao endereço eletrônico/número de telefone de todos os participantes. Intime-se a parte autora, através de seu(sua) patrono(a), da data designada, devendo informar nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, o endereço eletrônico ou número de celular para o qual será encaminhado o link de acesso à audiência virtual. Cite-se e intime-se a parte ré, via mandado, advertindo-se de que deverá estar acompanhada na audiência por seu advogado (art. 334, §9º, do CPC). Em caso de insuficiência de recursos, a parte ré poderá procurar pela Assistência Judiciária Gratuita junto à Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Caso haja possibilidade de atendimento virtual/remoto, poderão ser utilizados os seguintes canais para agendamento: a) Acessando o site www.defensoria.sp.def.br e iniciando uma conversa com DEFI assistente virtual de atendimento. O funcionamento é das 8h às 18h, em dias úteis. b) Ligando gratuitamente para 0800 773 4340, disponível das 7h às 19h, em dias úteis. Para atendimento presencial, a parte interessada deverá comparecer à Rua Progresso, nº 110, Centro, Francisco Morato/SP. Se não houver acordo na audiência, nos termos do artigo 335 do CPC, poderá a parte ré contestar no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da audiência, sob pena de, no silêncio, serem considerados verdadeiros os fatos alegados pela parte autora. Deverá o Sr. Oficial de Justiça solicitar o endereço eletrônico (e-mail) e número de telefone de celular da parte ré no ato da citação, certificando-se nos autos, tudo a possibilitar a remessa do link para ingresso na audiência virtual. Deverá, ainda, o(a) Sr(a). Meirinho(a) certificar sobre as condições de acessibilidade a ferramentas eletrônicas e internet, onde, na indisponibilidade destas, a parte deverá ser intimada a comparecer pessoalmente para ser ouvida nas dependências do Fórum desta Comarca, com endereço à Rua João Mendes Júnior, nº 626, Jardim Professor Francisco Morato, Francisco Morato-SP, no dia e horário acima designado, para auxílio de servidor e utilização de equipamentos do Juízo. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Nos termos da Resolução nº 809/2019, do E. TJSP, a remuneração devida ao conciliador/mediador, nomeado ou escolhido, que conduzir a sessão, será custeada pelas partes, preferencialmente em frações iguais, de acordo com o disposto no art.10 e Patamar Básico de Remuneração, constante no Anexo da referida Resolução, sendo assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, ou contemplados pela conciliação/mediação voluntária, a gratuidade da conciliação ou mediação. O valor será pago diretamente ao conciliador/mediador, no ato da sessão, mediante depósito em conta bancária que será informada pelo mesmo, devendo constar no termo de sessão o valor a ser pago. Caso a parte ré não seja localizada, determino a realização de pesquisas de nº de CPF e de endereço via Infojud, Sisbajud e Siel, citando-se nos endereços eventualmente encontrados. Na hipótese de restarem infrutíferas todas as tentativas para localização da parte ré, cite-se ela por edital, intimando a Defensoria Pública desta Comarca para atuação como curadora especial, se o caso. Havendo atuação da Defensoria Pública, deverá a z. Serventia providenciar a inclusão da tarja respectiva. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: LILSON PAULINO DA SILVA (OAB 395489/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1001509-03.2023.5.02.0473" – Página 58 de 59

Edmara Da Silva De Sene x C. R. Bonfim Empreedimentos Imobiliários Ltda.

Eva Da Silva e outros x Agroterenas S/A Cana e outros

B. H. S. B. x E. De C. B.

B. H. S. B. x E. De C. B.

B. H. S. B. x E. De C. B.

Processo nº 1001509-73.2020.8.26.0704

Miranda E Fagan Serviços Médicos Ltda – Me x Hospital Geral De Carapicuiba

Processo nº 1001113-21.2025.8.26.0543

Maria Diva Porto De Abreu Franco Peres x Cia Saneamento Básico Itanhaem

Processo nº 1001509-66.2025.8.26.0197